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Processo nº 1006583-43.2025.4.01.4300

ID: 327224996

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1006583-43.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIRCEU MARCELO HOFFMANN

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO PROCESSO: 1006583-43.2025.4.01.4300 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: CAIXA ECONO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO PROCESSO: 1006583-43.2025.4.01.4300 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIRCEU MARCELO HOFFMANN - GO16538 POLO PASSIVO:RESIDENCIAL MONTE SINAI DECISÃO I – FUNDAMENTAÇÃO 1. Do recebimento da inicial Trata-se de embargos à execução opostos pela Caixa Econômica Federal (CEF) em face do Residencial Monte Sinai, com vistas a discutir a cobrança de despesas condominiais promovidas no feito nº 1003431-84.2025.4.01.4300. A embargante argumenta, preliminarmente, pela ilegitimidade ativa do condomínio, sustentando que o síndico não obteve deliberação assemblear para ajuizamento da ação, o que comprometeria a regularidade do processo executivo. A CEF também alega inexistência de título executivo extrajudicial, afirmando que os documentos apresentados não se enquadram nas hipóteses taxativas do art. 784 do CPC, pois não restaram demonstrados valores líquidos e certos, nem convenção ou ata de assembleia aptas a embasar a execução das despesas condominiais. No tocante à legitimidade passiva, a autora defende que não detém mais a posse do imóvel, tendo consolidado a propriedade e transferido para terceiro adquirente por licitação, nos termos da Lei 9.514/1997. Assim, invoca que, segundo a legislação e a jurisprudência consolidada, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais recai sobre o devedor fiduciante ou o adquirente, não podendo subsistir contra a instituição financeira. Por fim, requer o recebimento dos embargos com efeito suspensivo, o reconhecimento da ilegitimidade ativa do condomínio, a ilegitimidade passiva da Caixa e a condenação do exequente aos ônus de sucumbência, enfatizando que não possui responsabilidade pelo pagamento das despesas cobradas. Ao proceder à análise dos requisitos legais para o regular processamento da presente ação, verifica-se que a petição foi protocolada tempestivamente, observando o prazo estipulado no art. 16, III, da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais). A inicial está devidamente instruída com os documentos essenciais à propositura da demanda, nos termos do §1º do art. 914 do Código de Processo Civil (CPC), razão pela qual merece regular processamento. 2. Da admissibilidade dos embargos Nos termos do artigo 7º da Lei nº 9.289/96, os embargos à execução são isentos de custas judiciais no momento do ajuizamento. Assim, atendidos os pressupostos legais, recebo o presente instrumento. 3. Da atribuição do efeito suspensivo O Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento no sentido de que o deferimento de efeito suspensivo aos embargos à execução depende da presença, em conjunto, dos requisitos previstos no artigo 919, §1º, do CPC: (i) requerimento expresso do devedor; (ii) integral garantia do juízo; (iii) demonstração de plausibilidade do direito alegado; e (iv) risco de dano decorrente da imediata continuidade da execução. Por sua vez, o artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional dispõe que o depósito integral do valor do crédito, em dinheiro, suspende sua exigibilidade, entendimento este que, conforme orientação pacífica da jurisprudência, aplica-se, por analogia, aos créditos de natureza não tributária. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO INTEGRAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Como é sabido, o depósito judicial é uma faculdade do contribuinte e, uma vez efetuado em seu montante integral, suspende a exigibilidade do crédito tributário. 2. De fato, com fulcro no art. 151, II do CTN, constitui direito do contribuinte, em ação anulatória de lançamento, ou em ação declaratória de inexistência de relação tributária, ou mesmo em mandado de segurança, promover o depósito integral do crédito tributário, independentemente de autorização judicial. Precedente (Primeira Seção, Relator Ministro LUIZ FUX, REsp 1140956/SP, STJ, DJE DATA:03/12/2010). 3. A despeito de o representativo de controvérsia referir-se a créditos tributários, a Terceira Turma possui entendimento no sentido de que o depósito, desde que integral, também suspende a exigibilidade do crédito de natureza não tributária. Precedente (Relator Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO, AP 00120868020014036100, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/07/2016). 4. Quanto à alegação de ser indevida a aplicação de multa e de juros de mora antes do desfecho do procedimento administrativo, cumpre observar que o Juízo a quo não apreciou tal questão. Não é possível, portanto, sob pena de supressão de instância, adentrar no exame das razões da agravante enumeradas no recurso. 5. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. (TRF-3 - AI: 50181375120224030000 SP, Relator: CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, Data de Julgamento: 12/06/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 15/06/2023) Trata-se de consequência jurídica que opera automaticamente com a realização do depósito nos termos exigidos, em razão de se tratar de direito subjetivo do devedor, sendo desnecessária qualquer decisão judicial para tal finalidade. Com efeito, ainda que não se verifique num juízo de cognição sumária os requisitos listados no art. 300 do Código de Processo Civil, o depósito integral do montante da dívida é medida apta a torná-lo inexigível até o deslinde dos presentes embargos, porquanto não subsistem razões para que novos atos de penhora sejam realizados, sob pena de configurar excesso de execução e violar o princípio da economia processual, haja vista a desnecessidade da medida. II - CONCLUSÃO Ante o exposto: a) Recebo os presentes embargos, porquanto tempestivos e devidamente instruídos; b) Diante da garantia integral do crédito excutido, suspenda-se a execução nº 1003431-84.2025.4.01.4300 até o julgamento dos presentes embargos ou decisão em sentido contrário; c) Traslade-se cópia desta (i) decisão e do (ii) comprovante de depósito de id. 2196911397 para os autos nº 1003431-84.2025.4.01.4300. d) Cite-se e intime-se a parte embargada para impugnação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 679 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal (Nome e assinatura digital, conforme certificação no rodapé.)

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Processo nº 1006583-97.2023.8.26.0318

ID: 323310370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1006583-97.2023.8.26.0318

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO SCHERMA MARIA INêS COMI SCHERMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVANILDO APARECIDO M SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006583-97.2023.8.26.0318 - Usucapião - Usucapião Ordinária - José Roberto Scherma - - Maria Inês Comi Scherma - Gustavo Hideo Marubayashi Bastos e outros - Vistos. Trata-se de Ação de Usu… Processo 1006583-97.2023.8.26.0318 - Usucapião - Usucapião Ordinária - José Roberto Scherma - - Maria Inês Comi Scherma - Gustavo Hideo Marubayashi Bastos e outros - Vistos. Trata-se de Ação de Usucapião ORDINÁRIO DE IMÓVEL RURAL proposta por JOSÉ ROBERTO SCHERMA E OUTRA em face de ESPÓLIO DE ESMERALDINO ANTONIO OLIVEIRA E OUTRA, tendo alegado estarem na posse mansa e pacífica de imóvel rural descrito na petição inicial (que é parte destacado do todo componente de dois imóveis, os quais são objeto das matrículas 9.203 do CRI de Leme e 9.070 do CRI de Pirassununga), há mais de 20 anos, ininterruptamente. Assim, pretende-se a aquisição da propriedade do referido bem, com a declaração de domínio por meio da competente sentença. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 13/119. Os dois requeridos e os réus ausentes, incertos e desconhecidos foram citados por meio de edital, sendo os dois primeiros pessoalmente (fls. 189, 233 e 262). O levantamento planimétrico e a memorial descritivo do imóvel foram apresentados (fls. 39/44 e 79/84). Os confrontantes foram citados e um deles anuiu ao pedido (pgs. 151, 153, 155, 178/179/136 e 315/317), sendo que nenhum contestou (p. 322). As Fazendas Municipais de Leme e Pirassununga foram intimadas e não demonstraram interesse na causa (fls. 183 e 191). As Fazendas Estadual e Federal foram intimadas e não se manifestaram (fls. 128/129 e 323). É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessárias outras provas além das já produzidas. Saliento ainda que inexiste qualquer nulidade pelo fato de ter sido feita a citação por edital dos réus ausentes, desconhecidos e incertos. Primeiro, pela própria condição de tais réus, cujo nome, qualificação e endereço são desconhecidos de todos, inclusive da parte requerente, o que já seria uma justificativa para a citação ficta. A única saída para os requerentes regularizarem a situação do imóvel, diante da precariedade da descrição do imóvel, era mesmo através da ação de usucapião. Realmente é caso de julgamento antecipado da lide, não se vislumbrando razão para o prolongamento da fase instrutória. Embora as partes autoras possuam auto de adjudicação registrados nas matrículas nº 9.070 do CRI de Pirassununga e 9.203 do CRI de Leme, respectivamente (pgs. 27/28 e 36), é necessário observar que a propriedade em questão se refere a frações ideais dos imóveis constantes nas matrículas mencionadas. Referido fato denota que a área efetivamente possuída pelas partes autoras não está devidamente individualizada e registrada, impedindo-as de usar, gozar e dispor do bem plenamente, o que evidencia a possibilidade jurídica do pedido e a presença das condições da ação para a presente demanda de usucapião. Os réus são condôminos, mas cada parte ocupa sua porção devidamente destacada e delineada, sem que isso conste das matrículas. E para a extinção do condomínio, seria necessária a reconstituição do todo originário da propriedade descrita nas matrículas, e estando as matrículas com descrições imprecisas, pelo princípio da especialidade há impossibilidade de regularização. A respeito, já decidiu o Egrégio TJSP que: "USUCAPIÃO Julgamento antecipado da lide Possibilidade Imóvel suficientemente identificado, inclusive com manifestação positiva do Sr. Oficial Registrador Posse mansa, pacífica, sem oposição e com animus domini evidenciada Réu que, devidamente citado, não contestou a ação. Demais interessados, citados por edital, que contestaram a ação por negativa geral Desnecessidade de dilação probatória Parcelamento irregular da área onde está situado o imóvel usucapiendo que não impede o reconhecimento da prescrição aquisitiva Sentença de procedência mantida Recurso Desprovido. (TJSP - Apelação nº 9069184-46.2007.8.26.0000, da Comarca de Jacareí 1ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. De Santi Ribeiro j. 31/01/2012)" (negritos meus) Para a concessão do usucapião ordinário, é preciso que a parte interessada comprove os requisitos previstos o caput do art. 1.242, caput, do Código Civil: "Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos.". Os autores não sofreram oposição de quem quer que seja na posse sobre o imóvel durante o período aquisitivo. O prazo de posse exigido pela lei está demonstrado também pela documentação que acompanha a inicial e pela ausência de oposição dos requeridos. A posse mansa e pacífica, ininterrupta e sem contestação, pelo período mínimo de mais de dez anos, também resulta da ausência de oposição dos confrontantes e daquelas pessoas em cujos nomes está registrado o imóvel no Cartório competente. Existe inclusive Cadastro Ambiental Rural (CAR), conforme pgs. 45/48 e comprovantes de pagamento de ITR (pgs. 85 e seguintes). Por isso, deve ter chancela judicial o pedido de usucapião. A respeito, já decidiu o Egrégio TJSP: "APELAÇÃO - Usucapião extraordinária - Condomínio "pro diviso" - Autora proprietária de fração ideal integrante de uma área maior - Possibilidade de manejo da presente ação para que a parte ocupada com exclusividade detenha matrícula própria - Ausência de oposição à pretensão inaugural - Requisitos do art. 1.238 do Código Civil devidamente satisfeitos - Sentença reformada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1004025-43.2017.8.26.0681; Relator (a):Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Louveira -Vara Única; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025)" (grifos meus) Os autores necessitam que seja reconhecida a área que pretendem usucapir, que se encontra dentro de área maior. Ora, a ação de usucapião traz em seu bojo a possibilidade de solucionar a crise jurídica dos requerentes, na medida em que poderá declarar, com efeitos ex tunc, a titularidade do domínio, permitindo assim a regularização registraria que é de interesse da sociedade. Poderá ainda determinar os limites exatos da propriedade. Não existe óbice algum em nosso ordenamento jurídico para que seja declarada a propriedade por meio do usucapião no presente caso, estando todos os requisitos legais preenchidos. Na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça há diversos julgados em que se reformaram sentenças que extinguiram a ação de usucapião sem julgamento de mérito, reconhecendo sua legitimidade para fins de regularização dominial. Seguem os julgados nesse sentido: "Apelação. Usucapião ordinária. Pedido objetivando o reconhecimento da propriedade de área delimitada inserida em área maior, detentora da matrícula. Condomínio "pro diviso". Reconhecimento, pelo magistrado, da falta de interesse de agir, pois se trataria de retificação com utilização da usucapião como sucedâneo do procedimento específico. Irresignação. Acolhimento. Interesse de agir que exsurge da necessidade dos autores obterem a propriedade da porção de terra que possuem em condomínio "pro diviso". Inexistência em nosso ordenamento jurídico de óbice específico a que se declare a aquisição por usucapião, de imóvel que já se encontre transcrito em nome dos autores, especialmente diante da falta de certeza emanada do documento. Reconhecimento da possibilidade jurídica do pedido. Afastamento da extinção, com determinação de prosseguimento até os ulteriores termos. Recurso provido." Apelação 0012334-14.2009.8.26.0079. 9ª Câmara de Direito Privado. Relator Mauro Conti Machado. 10.01.2017. "Ação de Usucapião Indeferimento da petição inicial por ausência de interesse processual Ação julgada extinta sem resolução de mérito Insurgência dos autores. Necessária observância do princípio da primazia do julgamento do mérito Inexistência em nosso ordenamento jurídico de óbice a que a ação de usucapião seja utilizada com o intuito de regularização dominial, quando presentes seus requisitos. Pedido que objetiva o reconhecimento da propriedade de área delimitada inserida em área maior Precedentes nesse sentido Reconhecimento do interesse processual Afastamento da extinção do processo, com determinação de prosseguimento do feito. Recurso provido.(TJSP; Apelação 1001053-22.2016.8.26.0589; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Simão -Vara Única; Data do Julgamento: 26/06/2017; Data de Registro: 26/06/2017)" (negritos meus) "USUCAPIÃO. POSSE DE CONDÔMINOS TITULARES DE PARTE IDEAL DE ÁREA CERTA E DETERMINADA. FINALIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO TÍTULO DE PROPRIEDADE. PRETENSÃO DOS APELANTES ESTÁ APTA A SOBRESSAIR. APELO PROVIDO." AC 484.700-4/0, REL. NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA, J. 03.10.2007. Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão e DECLARO o domínio dos autores sobre o imóvel descrito na petição inicial (que por sua vez é parte dos imóveis objetos das matrículas 9.203 do CRI de Leme e 9.070 do CRI de Pirassununga), e constante do levantamento e do memorial descritivo de fls. 39/44 e 79/84 através do usucapião, com base no artigo 1.242, caput, do Código Civil de 2002. Transitada esta sentença em julgado, expeça-se mandado de registro e de abertura de nova matrícula, averbando-se esta ocorrência nas matrículas nº 9.203 do CRI de Leme e 9.070 do CRI de Pirassununga. Como a nova matrícula terá maior parte da área localizada no Município de Pirassununga, o registro e abertura de nova matrícula deverão ser cumpridos no Cartório de Registro de Imóveis de Pirassununga, em cumprimento ao artigo 169, § 3º, inciso II, da Lei 6.015/73. Condeno as partes rés ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da causa, com fundamento na norma do artigo 85, § 2º, do CPC de 2015. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: IVANILDO APARECIDO M SIQUEIRA (OAB 92354/SP), IVANILDO APARECIDO M SIQUEIRA (OAB 92354/SP), IVANILDO APARECIDO M SIQUEIRA (OAB 92354/SP)

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Processo nº 1022152-05.2024.8.11.0001

ID: 263022818

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1022152-05.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARILDES DAVINA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

BRUNA BEZERRA GRUNEVALD

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1022152-05.2024.8.11.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ RECORRIDO: MARILDES DAV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1022152-05.2024.8.11.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ RECORRIDO: MARILDES DAVINA DE OLIVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO ÂMBITO MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO FGTS. RECURSO PROVIDO. 1.Recurso Inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ contra sentença do Juizado Especial da Fazenda Pública que julgou parcialmente procedente o pedido de MARILDES DAVINA DE OLIVEIRA, reconhecendo nulidade contratual e condenando o ente público ao pagamento de indenização substitutiva do FGTS. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se incide a prescrição quinquenal sobre os créditos decorrentes de vínculos contratuais encerrados antes de 2019; (ii) estabelecer se há nulidade nos contratos temporários mantidos entre 2004 e 2022, apta a gerar o direito ao recebimento de FGTS. 3. A prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/1932 incide sobre os créditos decorrentes de vínculos contratuais com a Fazenda Pública encerrados há mais de cinco anos do ajuizamento da ação, devendo ser reconhecida quanto aos contratos anteriores a 2019. 4. A Lei Municipal nº 4.424/2003 autoriza contratações temporárias no Município de Cuiabá, inclusive com prorrogações dentro dos prazos legais, não havendo ilegalidade ou burla à regra do concurso público nos vínculos estabelecidos entre 2019 e 2022. 5. A ausência de nulidade nas contratações temporárias descaracteriza a existência de vínculo empregatício dissimulado, sendo indevido o pagamento de verbas fundiárias como FGTS. 6. A jurisprudência dominante nas Turmas Recursais do TJ-MT confirma a legalidade de contratações temporárias devidamente respaldadas em lei local e aprovadas mediante processos seletivos, nos termos do Tema 551 do STF. 7. A decisão monocrática do relator está amparada na jurisprudência dominante do próprio juizado e nas hipóteses do art. 932, V, “a”, “b” e “c”, do CPC, conforme Súmula nº 02 das Turmas Recursais e Enunciado 103 do FONAJE. 8. Recurso provido. Relatório. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA FGTS, proposta por MARILDES DAVINA DE OLIVEIRA, reconhecendo vínculo sucessivo e condenando o ente público ao pagamento de FGTS. É o relatório. Decido. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, pode o relator dar provimento ao recurso inominado, conforme previsão da Súmula nº 02 destas Turmas Recursais: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. (nova redação aprovada em 12/09/2017). O dispositivo sumular deve ser complementado pelo Enunciado 103 do FONAJE: O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). No caso de irresignação, a parte vencida na decisão monocrática, poderá interpor o recurso de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC), sendo importante registrar o cabimento de multa, caso o agravo venha a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (...) §4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. No âmbito dos Juizados Especiais, o magistrado não está obrigado a rebater exaustivamente todas as teses e argumentos apresentados pelas partes, bastando que sua decisão esteja devidamente fundamentada, ainda que de forma concisa. Tal entendimento decorre do princípio da simplicidade e da celeridade processual, previstos na Lei n. 9.099/95, os quais visam garantir a prestação jurisdicional de maneira eficiente e acessível. A controvérsia diz respeito à suposta nulidade das contratações temporárias mantidas entre as partes no período de 2004 a 2022 e à consequente condenação do ente público ao pagamento de FGTS. O Juízo a quo reconheceu parcialmente o pedido, condenando o Município ao pagamento proporcional dos valores. Entretanto, a sentença deve ser reformada. Inicialmente, no que diz respeito aos contratos anteriores ao ano de 2019, verifica-se a ocorrência de prescrição quinquenal, conforme previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/1932, norma aplicável às demandas em face da Fazenda Pública. Como a ação foi ajuizada apenas em 2024, impõe-se o reconhecimento da prescrição dos créditos eventualmente decorrentes de vínculos encerrados antes de 2019. Quanto aos contratos realizados entre 2019 e 2022, não se constata qualquer nulidade a ensejar o reconhecimento de vínculo empregatício dissimulado ou o pagamento de FGTS. Isso porque a própria Lei Municipal nº 4.424, de 16 de setembro de 2003, que rege as contratações por tempo determinado no âmbito do Município de Cuiabá, autoriza a contratação temporária pelo prazo de: Art. 4º As contratações de pessoal por necessidade temporária de excepcional interesse público serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogadas por mais vezes pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: Parágrafo único. Dentro do prazo de 90 (noventa) dias após a extinção de contratos em virtude do término do prazo nele estabelecido, é permitida, nas áreas da saúde, da assistência social, de serviços urbanos e de obras públicas, a recontratação de pessoal no âmbito municipal, com aproveitamento da seleção anterior a que tenha se submetido o contratado, desde que se demonstre, pelo titular da Secretaria interessada na contratação, a necessidade temporária de sua permanência no serviço público em razão da natureza da atividade laboral a ser desenvolvida e para que não reste prejudicado o interesse público e o normal andamento das atividades estatais, caso em que a contratação será permitida pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, procedendo-se, neste intervalo, à realização, a depender da necessidade da Administração, de novo processo seletivo ou concurso público. (...) III – até 4 (quatro) anos, nos casos dos incisos IV, V e VI do art. 2º. (...). No caso dos autos, os vínculos mantidos entre 2019 e 2022 não extrapolaram o limite legal de quatro anos, inexistindo, assim, ilegalidade formal ou material a ensejar indenização por ausência de registro ou recolhimento de FGTS. Ausente, portanto, qualquer configuração de burla à regra constitucional do concurso público (art. 37, II e IX, da Constituição Federal). Neste sentido tem-se o julgado: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO . APROVAÇÃO DA AUTORA EM PROCESSOS SELETIVOS DIVERSOS. CONTRATAÇÃO QUE RESPEITA O PRAZO PREVISTO EM LEI. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. RECURSO PROVIDO. Não há ilegalidade no contrato temporário que não extrapolou o prazo máximo previsto em Lei, com a interrupção do contrato originário e a celebração de nova contratação decorrente da aprovação do autor em processo seletivo. “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações” (TEMA 551 STF). (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10045696920248110045, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 11/11/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 14/11/2024). RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE – PROFESSORA – FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS DEVIDOS – PROCESSOS SELETIVOS DISTINTOS – NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – NULIDADE DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS NÃO CARACTERIZADA – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.514/2008 – OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE EFETUAR O RESPECTIVO PAGAMENTO NA INTEGRALIDADE – TEMA 551 STF – ARTIGO 7º, INCISO XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1006583-60 .2023.8.11.0045, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 22/04/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 29/04/2024). Logo, não há direito à percepção de verbas fundiárias decorrentes de vínculos contratuais que se revelaram lícitos e temporários, nos estritos termos da legislação local. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, diante da prescrição dos vínculos anteriores a 2019 e da regularidade legal dos contratos temporários mantidos entre 2019 e 2022, conforme previsão da Lei Municipal nº 4.424/2003. Diante do resultado do julgamento, deixo de condenar a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Aplicação de multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1036046-48.2024.8.11.0001

ID: 263022545

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036046-48.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO DOMINGOS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ANDRESSA PEREIRA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1036046-48.2024.8.11.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ RECORRIDO: FRANCISCO DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1036046-48.2024.8.11.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ RECORRIDO: FRANCISCO DOMINGOS DE OLIVEIRA RECURSO INOMINADO (460) 1036046-48.2024.8.11.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ RECORRIDO: FRANCISCO DOMINGOS DE OLIVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO ÂMBITO MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO FGTS. RECURSO PROVIDO. 1.Recurso Inominado interposto pelo Município de Cuiabá contra sentença do Juizado Especial da Fazenda Pública que julgou parcialmente procedente o pedido de FRANCISCO DOMINGOS DE OLIVEIRA, reconhecendo vínculo sucessivo com a Administração Pública e condenando o ente público ao pagamento de valores a título de FGTS. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se incide a prescrição quinquenal sobre os créditos decorrentes de vínculos contratuais encerrados antes de 2019; (ii) estabelecer se há nulidade nos contratos temporários mantidos entre 2011 e 2022, apta a gerar o direito ao recebimento de FGTS. 3.A prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/1932 incide sobre os créditos decorrentes de vínculos contratuais com a Fazenda Pública encerrados há mais de cinco anos do ajuizamento da ação, devendo ser reconhecida quanto aos contratos anteriores a 2018. 4. A Lei Municipal nº 4.424/2003 autoriza contratações temporárias no Município de Cuiabá, inclusive com prorrogações dentro dos prazos legais, não havendo ilegalidade ou burla à regra do concurso público nos vínculos estabelecidos entre 2019 e 2022. 5. A ausência de nulidade nas contratações temporárias descaracteriza a existência de vínculo empregatício dissimulado, sendo indevido o pagamento de verbas fundiárias como FGTS. 6.A jurisprudência dominante nas Turmas Recursais do TJ-MT confirma a legalidade de contratações temporárias devidamente respaldadas em lei local e aprovadas mediante processos seletivos, nos termos do Tema 551 do STF. 7. A decisão monocrática do relator está amparada na jurisprudência dominante do próprio juizado e nas hipóteses do art. 932, V, “a”, “b” e “c”, do CPC, conforme Súmula nº 02 das Turmas Recursais e Enunciado 103 do FONAJE. 8. Recurso provido. Relatório. Cuida-se de Recurso Inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por FRANCISCO DOMINGOS DE OLIVEIRA, reconhecendo vínculo sucessivo com a Administração Pública e deferindo valores a título de FGTS. É o relatório. Decido. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, pode o relator dar provimento ao recurso inominado, conforme previsão da Súmula nº 02 destas Turmas Recursais: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. (nova redação aprovada em 12/09/2017). O dispositivo sumular deve ser complementado pelo Enunciado 103 do FONAJE: O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). No caso de irresignação, a parte vencida na decisão monocrática, poderá interpor o recurso de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC), sendo importante registrar o cabimento de multa, caso o agravo venha a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (...) §4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. No âmbito dos Juizados Especiais, o magistrado não está obrigado a rebater exaustivamente todas as teses e argumentos apresentados pelas partes, bastando que sua decisão esteja devidamente fundamentada, ainda que de forma concisa. Tal entendimento decorre do princípio da simplicidade e da celeridade processual, previstos na Lei n. 9.099/95, os quais visam garantir a prestação jurisdicional de maneira eficiente e acessível. A controvérsia diz respeito à suposta nulidade das contratações temporárias mantidas entre as partes no período de 2011 a 2022 e à consequente condenação do ente público ao pagamento de FGTS. O Juízo a quo reconheceu parcialmente o pedido, condenando o Município ao pagamento proporcional dos valores. Entretanto, a sentença deve ser reformada. Inicialmente, no que diz respeito aos contratos anteriores ao ano de 2018, verifica-se a ocorrência de prescrição quinquenal, conforme previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/1932, norma aplicável às demandas em face da Fazenda Pública. Como a ação foi ajuizada apenas em 2023, impõe-se o reconhecimento da prescrição dos créditos eventualmente decorrentes de vínculos encerrados antes de 2018. Quanto aos contratos realizados entre 2019 e 2022, não se constata qualquer nulidade a ensejar o reconhecimento de vínculo empregatício dissimulado ou o pagamento de FGTS. Isso porque a própria Lei Municipal nº 4.424, de 16 de setembro de 2003, que rege as contratações por tempo determinado no âmbito do Município de Cuiabá, autoriza a contratação temporária pelo prazo de: Art. 4º As contratações de pessoal por necessidade temporária de excepcional interesse público serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogadas por mais vezes pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: Parágrafo único. Dentro do prazo de 90 (noventa) dias após a extinção de contratos em virtude do término do prazo nele estabelecido, é permitida, nas áreas da saúde, da assistência social, de serviços urbanos e de obras públicas, a recontratação de pessoal no âmbito municipal, com aproveitamento da seleção anterior a que tenha se submetido o contratado, desde que se demonstre, pelo titular da Secretaria interessada na contratação, a necessidade temporária de sua permanência no serviço público em razão da natureza da atividade laboral a ser desenvolvida e para que não reste prejudicado o interesse público e o normal andamento das atividades estatais, caso em que a contratação será permitida pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, procedendo-se, neste intervalo, à realização, a depender da necessidade da Administração, de novo processo seletivo ou concurso público. (...) III – até 4 (quatro) anos, nos casos dos incisos IV, V e VI do art. 2º. (...). No caso dos autos, os vínculos mantidos entre 2019 e 2022 não extrapolaram o limite legal de quatro anos, inexistindo, assim, ilegalidade formal ou material a ensejar indenização por ausência de registro ou recolhimento de FGTS. Ausente, portanto, qualquer configuração de burla à regra constitucional do concurso público (art. 37, II e IX, da Constituição Federal). Neste sentido tem-se o julgado: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO . APROVAÇÃO DA AUTORA EM PROCESSOS SELETIVOS DIVERSOS. CONTRATAÇÃO QUE RESPEITA O PRAZO PREVISTO EM LEI. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. RECURSO PROVIDO. Não há ilegalidade no contrato temporário que não extrapolou o prazo máximo previsto em Lei, com a interrupção do contrato originário e a celebração de nova contratação decorrente da aprovação do autor em processo seletivo. “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações” (TEMA 551 STF). (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10045696920248110045, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 11/11/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 14/11/2024). RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE – PROFESSORA – FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS DEVIDOS – PROCESSOS SELETIVOS DISTINTOS – NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – NULIDADE DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS NÃO CARACTERIZADA – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.514/2008 – OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE EFETUAR O RESPECTIVO PAGAMENTO NA INTEGRALIDADE – TEMA 551 STF – ARTIGO 7º, INCISO XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1006583-60 .2023.8.11.0045, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 22/04/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 29/04/2024). Logo, não há direito à percepção de verbas fundiárias decorrentes de vínculos contratuais que se revelaram lícitos e temporários, nos estritos termos da legislação local. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, diante da prescrição dos vínculos anteriores a 2019 e da regularidade legal dos contratos temporários mantidos entre 2019 e 2022, conforme previsão da Lei Municipal nº 4.424/2003. Diante do resultado do julgamento, deixo de condenar a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Aplicação de multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1059502-61.2023.8.11.0001

ID: 263022410

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1059502-61.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEORACY BARBOSA LIMA DA SILVA

Intimação

Advogados:

ANGELA DA CRUZ SANTANA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1059502-61.2023.8.11.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ RECORRIDO: NEORACY BARB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1059502-61.2023.8.11.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ RECORRIDO: NEORACY BARBOSA LIMA DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO ÂMBITO MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO FGTS. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Cuiabá contra sentença do Juizado Especial da Fazenda Pública que julgou parcialmente procedente o pedido de NEORACY BARBOSA LIMA DA SILVA, reconhecendo vínculo sucessivo com a Administração Pública e condenando o ente público ao pagamento proporcional de FGTS, decorrente de sucessivos contratos temporários entre os anos de 2006 e 2021. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se incide a prescrição quinquenal sobre os créditos decorrentes de vínculos contratuais encerrados antes de 2018; (ii) estabelecer se há nulidade nos contratos temporários mantidos entre 2018 e 2021, apta a gerar o direito ao recebimento de FGTS. 3. A prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/1932 incide sobre os créditos decorrentes de vínculos contratuais com a Fazenda Pública encerrados há mais de cinco anos do ajuizamento da ação, devendo ser reconhecida quanto aos contratos anteriores a 2018. 4. A Lei Municipal nº 4.424/2003 autoriza contratações temporárias no Município de Cuiabá, inclusive com prorrogações dentro dos prazos legais, não havendo ilegalidade ou burla à regra do concurso público nos vínculos estabelecidos entre 2018 e 2021. 5. A ausência de nulidade nas contratações temporárias descaracteriza a existência de vínculo empregatício dissimulado, sendo indevido o pagamento de verbas fundiárias como FGTS. 6. A jurisprudência dominante nas Turmas Recursais do TJ-MT confirma a legalidade de contratações temporárias devidamente respaldadas em lei local e aprovadas mediante processos seletivos, nos termos do Tema 551 do STF. 7. A decisão monocrática do relator está amparada na jurisprudência dominante do próprio juizado e nas hipóteses do art. 932, V, “a”, “b” e “c”, do CPC, conforme Súmula nº 02 das Turmas Recursais e Enunciado 103 do FONAJE. 8. Recurso provido. Relatório. Cuida-se de Recurso Inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ contra sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá/MT, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por NEORACY BARBOSA LIMA DA SILVA, reconhecendo vínculo sucessivo com a Administração Pública e deferindo valores a título de FGTS. É o relatório. Decido. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, pode o relator dar provimento ao recurso inominado, conforme previsão da Súmula nº 02 destas Turmas Recursais: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. (nova redação aprovada em 12/09/2017). O dispositivo sumular deve ser complementado pelo Enunciado 103 do FONAJE: O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). No caso de irresignação, a parte vencida na decisão monocrática, poderá interpor o recurso de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC), sendo importante registrar o cabimento de multa, caso o agravo venha a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (...) §4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. No âmbito dos Juizados Especiais, o magistrado não está obrigado a rebater exaustivamente todas as teses e argumentos apresentados pelas partes, bastando que sua decisão esteja devidamente fundamentada, ainda que de forma concisa. Tal entendimento decorre do princípio da simplicidade e da celeridade processual, previstos na Lei n. 9.099/95, os quais visam garantir a prestação jurisdicional de maneira eficiente e acessível. A controvérsia diz respeito à suposta nulidade das contratações temporárias mantidas entre as partes no período de 2006 a 2021 e à consequente condenação do ente público ao pagamento de FGTS. O Juízo a quo reconheceu parcialmente o pedido, condenando o Município ao pagamento proporcional dos valores. Entretanto, a sentença deve ser reformada. Inicialmente, no que diz respeito aos contratos anteriores ao ano de 2018, verifica-se a ocorrência de prescrição quinquenal, conforme previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/1932, norma aplicável às demandas em face da Fazenda Pública. Como a ação foi ajuizada apenas em 2023, impõe-se o reconhecimento da prescrição dos créditos eventualmente decorrentes de vínculos encerrados antes de 2018. Quanto aos contratos realizados entre 2018 e 2021, não se constata qualquer nulidade a ensejar o reconhecimento de vínculo empregatício dissimulado ou o pagamento de FGTS. Isso porque a própria Lei Municipal nº 4.424, de 16 de setembro de 2003, que rege as contratações por tempo determinado no âmbito do Município de Cuiabá, autoriza a contratação temporária pelo prazo de: Art. 4º As contratações de pessoal por necessidade temporária de excepcional interesse público serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogadas por mais vezes pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: Parágrafo único. Dentro do prazo de 90 (noventa) dias após a extinção de contratos em virtude do término do prazo nele estabelecido, é permitida, nas áreas da saúde, da assistência social, de serviços urbanos e de obras públicas, a recontratação de pessoal no âmbito municipal, com aproveitamento da seleção anterior a que tenha se submetido o contratado, desde que se demonstre, pelo titular da Secretaria interessada na contratação, a necessidade temporária de sua permanência no serviço público em razão da natureza da atividade laboral a ser desenvolvida e para que não reste prejudicado o interesse público e o normal andamento das atividades estatais, caso em que a contratação será permitida pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, procedendo-se, neste intervalo, à realização, a depender da necessidade da Administração, de novo processo seletivo ou concurso público. (...) III – até 4 (quatro) anos, nos casos dos incisos IV, V e VI do art. 2º. (...). No caso dos autos, os vínculos mantidos entre 2018 e 2021 não extrapolaram o limite legal de quatro anos, inexistindo, assim, ilegalidade formal ou material a ensejar indenização por ausência de registro ou recolhimento de FGTS. Ausente, portanto, qualquer configuração de burla à regra constitucional do concurso público (art. 37, II e IX, da Constituição Federal). Neste sentido tem-se o julgado: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO . APROVAÇÃO DA AUTORA EM PROCESSOS SELETIVOS DIVERSOS. CONTRATAÇÃO QUE RESPEITA O PRAZO PREVISTO EM LEI. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL . RECURSO PROVIDO. Não há ilegalidade no contrato temporário que não extrapolou o prazo máximo previsto em Lei, com a interrupção do contrato originário e a celebração de nova contratação decorrente da aprovação do autor em processo seletivo. “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações” (TEMA 551 STF). (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10045696920248110045, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 11/11/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 14/11/2024). RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE – PROFESSORA – FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS DEVIDOS – PROCESSOS SELETIVOS DISTINTOS – NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – NULIDADE DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS NÃO CARACTERIZADA – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.514/2008 – OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE EFETUAR O RESPECTIVO PAGAMENTO NA INTEGRALIDADE – TEMA 551 STF – ARTIGO 7º, INCISO XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1006583-60 .2023.8.11.0045, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 22/04/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 29/04/2024). Logo, não há direito à percepção de verbas fundiárias decorrentes de vínculos contratuais que se revelaram lícitos e temporários, nos estritos termos da legislação local. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, diante da prescrição dos vínculos anteriores a 2018 e da regularidade legal dos contratos temporários mantidos entre 2018 e 2021, conforme previsão da Lei Municipal nº 4.424/2003. Diante do resultado do julgamento, deixo de condenar a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Aplicação de multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1005976-44.2024.8.26.0126

ID: 293564321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005976-44.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MJM LOCADORA DE IMóVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO CELSO RIZZO JUNIOR

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Processo 1005976-44.2024.8.26.0126 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - MJM Locadora de Imóveis Ltda - Vistos. Trata-se de mandado de segurança com pedido de medida liminar pro… Processo 1005976-44.2024.8.26.0126 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - MJM Locadora de Imóveis Ltda - Vistos. Trata-se de mandado de segurança com pedido de medida liminar proposto por MJM LOCADORA DE IMÓVEIS LTDA em face do SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA e MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, na qual alega que a impetrante é pessoa jurídica constituída em 02 de maio de 2024, tendo por objeto social a locação de imóveis próprios, compra e venda de imóveis próprios e aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais. Sustenta que seu capital social foi integralizado mediante a conferência de imóvel inscrito sob nº 09.146.001, objeto da matrícula nº 60.410 do Cartório de Registro de Imóveis de Caraguatatuba, no valor de R$ 1.792.987,31. Após o registro do contrato social na JUCESP, protocolou junto à Prefeitura/Secretaria de Caraguatatuba requerimento de emissão de termo declaratório de não incidência ou diferimento de ITBI, fundamentado na imunidade tributária prevista no art. 156, II, § 2º, I, da CF/1988. Contudo, a autoridade coatora negou a emissão do termo sob o argumento de que a requerente possui atividade preponderantemente imobiliária, exigindo o recolhimento imediato do ITBI. Diante desses fatos, sustenta que a Constituição Federal assegura a imunidade do ITBI nas hipóteses em que os bens imóveis são incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica em realização de capital, sendo que a preponderância da atividade deve ser aferida conforme determina a lei complementar. Argumenta que o Código Tributário Nacional estabelece critério temporal específico para análise da preponderância, prevendo que se a pessoa jurídica iniciar suas atividades após a aquisição, a preponderância deve ser aferida nos três anos seguintes à data da aquisição, conforme art. 37, §§ 2º e 3º do CTN. Alega que o imposto só se torna devido se verificada a preponderância após esse período, sendo ilegal a exigência imediata antes do transcurso do prazo legal. Ao final, requereu a concessão de medida liminar para suspender a exigibilidade do ITBI e autorizar o registro da transferência do imóvel, bem como a concessão definitiva da segurança para declarar o direito líquido e certo ao diferimento do ITBI nos termos do art. 37, §§ 2º e 3º do CTN. Documentos acostados às fls. 11/36. Por meio da decisão proferida às fls. 45/47, foi indeferida a medida liminar pleiteada, por entender que a impetrante possui atividade de natureza imobiliária conforme seu objeto social e comprovante de inscrição no CNPJ, não se verificando presentes os requisitos necessários para a concessão da liminar. Devidamente notificadas, as autoridades coatoras prestaram informações às fls. 58/67, nas quais asseveram que não existe certeza ou liquidez no direito que a impetrante pretende exercer. Sustentam que compete aos Municípios instituir e arrecadar o ITBI sobre transmissão inter vivos de bens imóveis, incidindo também sobre a transmissão de bens incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital quando a atividade preponderante do adquirente for compra e venda, locação ou arrendamento mercantil. Argumentam que a documentação demonstra que a requerente possui entre suas finalidades sociais o exercício preponderante de atividade imobiliária, enquadrando-se na exceção constitucional. Citam precedente do TJSP (Mandado de Segurança nº 1006583-28.2022.8.26.0126) que denegou segurança em caso análogo, prevalecendo o entendimento de que a imunidade não se aplica quando a pessoa jurídica tem atividade preponderante imobiliária. Em virtude disso, sustentam a improcedência da demanda. Ao final, requereram a denegação da ordem. O MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA apresentou contestação às fls. 145/155, na qual assevera que a impetrante objetiva o afastamento da cobrança de ITBI sob alegação de imunidade com fundamento no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal. Sustenta que a imunidade tributária não é automática ou instantânea, dependendo do preenchimento de condições estabelecidas em lei. Argumenta que no caso vertente a impetrante tem por objeto social a atividade imobiliária, e que o pedido administrativo foi indeferido porque não houve comprovação de que sua atividade preponderante não é imobiliária. Alega que a ausência de receita operacional impede a concessão da imunidade tributária, pois contraria a função do instituto que é estimular a atividade empresarial. Cita jurisprudência do TJSP no sentido de que a existência de receita operacional é essencial à concessão da imunidade, sendo que sua ausência viola a própria função do instituto. Sustenta que a imunidade constitucional é excepcional e deve ser interpretada restritivamente, tendo por finalidade a mobilização de bens imóveis para desenvolvimento da atividade empresarial. Argumenta que a ausência de receita operacional viola a finalidade da imunidade tributária e que a inércia empresarial não pode ser prestigiada com a imunidade. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda. Ao final, requereu a denegação da ordem. A impetrante apresentou réplica às fls. 156/159, na qual esclarece que não requer a declaração do direito à imunidade tributária, mas sim a declaração do direito ao diferimento do ITBI nos termos do art. 37, §§ 2º e 3º do CTN. Sustenta que a lei complementar estabelece critério temporal para análise da preponderância, sendo necessário aguardar o transcurso de três anos para aferir a natureza da atividade preponderante. Argumenta que antes desse período o imposto não é exigível, sendo ilegal a pretensão de exigir o recolhimento imediato. Intimadas a especificarem as provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide com base na prova documental já produzida, sendo desnecessária a produção de outras provas. Cumpre registrar que foi interposto agravo de instrumento (autos nº 2338579-70.2024.8.26.0000) contra a decisão que indeferiu a liminar, tendo o Egrégio Tribunal de Justiça concedido a antecipação da tutela recursal para suspender a exigibilidade do ITBI e autorizar o registro da transferência do imóvel, sob condição suspensiva de que no prazo de 3 anos após o registro da sociedade na JUCESP será aferida a atividade preponderante nos termos do art. 37, § 3º do CTN. O acórdão transitou em julgado em 29/03/2025, conforme certidão de fls. 185. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda busca o reconhecimento do direito ao diferimento da cobrança do ITBI incidente sobre operação de integralização de capital social com bens imóveis, com fundamento nos arts. 156, § 2º, I, da CF/88 e 37, §§ 2º e 3º do CTN. Pois bem. A questão central dos autos envolve a interpretação dos dispositivos constitucionais e legais que regem a imunidade tributária do ITBI nas operações de integralização de capital social com bens imóveis. O art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal estabelece que o ITBI "não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil". O Código Tributário Nacional, recepcionado pela Constituição de 1988 como lei complementar, regulamenta essa limitação constitucional ao poder de tributar nos arts. 36 e 37. Especificamente, o art. 37, § 2º do CTN dispõe que "se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior, levando em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição". O § 3º complementa que "verificada a preponderância referida neste artigo, tornar-se-á devido o imposto, nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou direito nessa data". A questão jurídica fundamental reside na interpretação do momento adequado para aferição da atividade preponderante da pessoa jurídica e, consequentemente, da exigibilidade do tributo. A impetrante não pleiteia o reconhecimento definitivo de imunidade tributária, mas sim o diferimento da cobrança até que transcorra o prazo legal de três anos estabelecido no CTN para aferição da preponderância. No caso em tela, verifica-se que a impetrante foi constituída em 02 de maio de 2024, iniciando suas atividades após a aquisição do bem imóvel incorporado ao capital social. Portanto, aplica-se a regra do art. 37, § 2º do CTN, que estabelece o prazo de três anos para aferição da preponderância. A sistemática legal é clara: primeiro deve transcorrer o período estabelecido em lei, depois deve ser aferida a natureza da atividade preponderante mediante análise da receita operacional, e somente então, se constatada a preponderância de atividade imobiliária, torna-se devido o imposto. A interpretação contrária defendida pelas autoridades coatoras, no sentido de exigir o tributo imediatamente com base apenas no objeto social da empresa, viola a sistemática estabelecida pelo legislador complementar. O CTN estabelece critério objetivo baseado na análise da receita operacional ao longo do período determinado, não permitindo presunções baseadas apenas na descrição do objeto social. Tal entendimento encontra respaldo no princípio da legalidade tributária, segundo o qual a exigência de tributos deve observar rigorosamente os critérios estabelecidos em lei. Ademais, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do agravo de instrumento interposto nos autos, reconheceu expressamente a impossibilidade de aferição imediata da atividade preponderante, determinando que "ainda não decorreu tempo hábil para apurar sua atividade preponderante, a qual somente poderá ser aferida após o triênio inicial de suas atividades, ex vi do artigo 37, §2º, do Código Tributário Nacional". O acórdão, que transitou em julgado, concedeu a tutela para suspender a exigibilidade do ITBI sob condição suspensiva de aferição futura da preponderância. A argumentação dos requeridos de que a ausência de atividade empresarial impediria o diferimento não prospera, pois confunde os institutos jurídicos. O diferimento previsto no CTN não pressupõe atividade empresarial prévia, mas estabelece prazo para sua aferição futura. A própria ratio da norma é permitir que empresas recém-constituídas tenham tempo para desenvolver suas atividades antes da definição sobre a incidência tributária. Quanto à alegação de que a imunidade deve ser interpretada restritivamente, cumpre esclarecer que o presente caso não versa sobre interpretação extensiva de imunidade, mas sobre aplicação literal do prazo estabelecido em lei complementar para aferição da preponderância. A exigência imediata do tributo, sem observância do prazo legal, constitui interpretação restritiva indevida dos direitos do contribuinte. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para conceder a segurança pleiteada, confirmando a tutela concedida em sede de agravo de instrumento, e declarar o direito líquido e certo da impetrante ao diferimento do ITBI incidente sobre a transmissão do imóvel objeto da matrícula nº 60.410 do Cartório de Registro de Imóveis de Caraguatatuba-SP, incorporado ao seu patrimônio em realização de capital social, nos termos do art. 37, §§ 2º e 3º do CTN, sendo o imposto exigível somente após o transcurso de três anos contados da constituição da sociedade e se verificada a preponderância da atividade de compra e venda, locação de imóveis ou arrendamento mercantil nesse período. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09. Com ou sem interposição de recursos, encaminhe-se à instância superior, para remessa necessária. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: FERNANDO CELSO RIZZO JUNIOR (OAB 293055/SP)

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Edgard Nassif Saigh x Bens De Raiz Participações Ltda.

ID: 276190920

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2141534-24.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDGARD NASSIF SAIGH

Polo Passivo:

BENS DE RAIZ PARTICIPAçõES LTDA.

Despacho

Advogados:

LUCAS GARCIA DE MOURA GAVIÃO

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LUIS GUSTAVO HADDAD

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MARCO AURÉLIO IBANHES CHAKUR

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GABRIEL GRUBBA LOPES

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DESPACHO Nº 2141534-24.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2141534-24.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Edgard Nassif Saigh - Agravado: Bens de Raiz Participações Ltda. - Interessado: Richard Saigh Indústria e Comércio S/A - Interessado: Christian Mattar Saigh - Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento tirado de decisão prolatada em tutela cautelar antecedente, proposta por Bens de Raiz Participações Ltda. contra Richard Saigh Indústria e Comércio S/A, Edgard Nassif Saigh e Christian Mattar Saigh, por meio da qual deferida em parte a tutela de urgência requerida, para "determinar a suspensão dos efeitos das deliberações da AGOE 2025, realizada no dia 14 de abril de 2025, em relação (i) à distribuição dos lucros apurados no exercício de 2024, somente relativo a valores excedentes ao dividendo mínimo obrigatório (25% do lucro do exercício) e à reserva legal (5% do lucro do exercício), os quais deverão ser regularmente repassados; (ii) à distribuição de lucros nominalmente à diretoria e (iii) ao aumento do capital social" (fls. 546/550 e 651/652 da origem). Inconformado, recorre Edgard Nassif Saigh. Diz ser usufrutuário das ações que compõem a maioria do capital votante da sociedade corré Richard Saigh. Discorre sobre o histórico dos litígios que envolvem a família Saigh, que evidencia ressentimento e disputa pelo controle. Em resumo, sustenta que a medida deferida na decisão agravada "compromete o funcionamento da Companhia, interfere na autonomia decisória e ignora o histórico de regularidade que marca sua governança", além de impor grave e indevida restrição a seu direito de voto, exercido "com base em demonstrações financeiras auditadas e dentro dos limites legais". Afirma que a decisão foi proferida sem contraditório, sem urgência concreta, antes mesmo de realizada a assembleia, "com base em alegações já descartadas em múltiplos processos anteriores". Aponta as seguintes demandas, em corroboração do argumento: (i) 0007410-49.2012.8.26.0565 [há apelação contra sentença de improcedência pendente de julgamento]; (ii) 1005035-51.2019.8.26.0100 [há apelação contra sentença de improcedência pendente de julgamento]; (iii) 1006583-40.2020.8.26.0565 [sentença de improcedência não recorrida, transitada em julgado]. Argumenta que, nas "poucas ações" em que houve, "em algum momento", "reversão parcial" pelo STJ, o contexto é distinto, referente a "fatos distantes no tempo, decisões tomadas em cenários antigos e já superados, muitas das quais sequer envolviam os atos agora impugnados ou a atual configuração da companhia". Destaca que, em praticamente todos os litígios, seu núcleo sagrou-se vencedor nas instâncias ordinárias, o que reforçaria "a segurança jurídica de sua atuação[,] agora como usufrutuário". Defende que "[o] Poder Judiciário não pode ser acionado, a cada exercício social, para rever fatos idênticos sob nova roupagem", e que a acionista minoritária "usa o processo como meio de compensar perda de influência" e "instrumento de veto". Fala em "risco à instabilidade institucional da sociedade" e em abuso do direito de litigar. Afirma que a autora recebe dividendos regularmente, em igualdade de condições com os demais acionistas. Defende que "a destinação parcial de lucros [...] é estratégia necessária para a sobrevivência e o crescimento da Companhia em setor altamente exposto à volatilidade cambial e às oscilações nas taxas de juros", o que exige liquidez e reservas sólidas. Fala em "prudência administrativa aprovada em assembleia e validada por auditorias externas". Argumenta que endividamento comprometeria a operação, ampliaria riscos e reduziria ainda mais os dividendos pagos aos acionistas. Aponta que, tivesse adotado a lógica de distribuição imediata defendida pela autora, a companhia teria perdido aproximadamente R$ 45,9 milhões em lucro líquido acumulado entre 2010 e 2024, e os acionistas teriam recebido R$ 11,4 milhões a menos em dividendos. Aponta, também, que a média anual de dividendos distribuídos entre 2009 e 2024 triplicou (foi de R$ 975,66 mil para R$ 2.897,42 mil) em relação ao período de 2006 a 2008, anterior à criação das reservas estatutárias e quando Bens de Raiz tinha representatividade na administração. Argumenta que isso evidencia que a autora foi e é beneficiada pela política adotada e litiga "contra uma realidade documentada e favorável à sua própria posição patrimonial". Diz que "a conjuntura geopolítica recente reforça ainda mais a razoabilidade da estratégia adotada", em razão da guerra da Ucrânia, iniciada em 2022. Afirma ser esta um dos maiores produtores e exportadores de trigo do mundo, o que levou ao aumento dos preços no mercado internacional, à imprevisibilidade dos custos de importação e à necessidade de maior capacidade de liquidez. Assevera que "reter recursos em caixa deixou de ser uma estratégia conservadora" e "passou a ser medida obrigatória para manter a operação". Acrescenta, ainda, ter, no decorrer dos últimos anos, com a reserva de capital, realizado investimentos na construção de novos silos e aquisição de estoque estratégico, o que proporcionou equilíbrio às contas da companhia em cenário extremamente adverso. Defende que "a Companhia não tem obrigação de distribuir [dividendos] além do mínimo legal mediante amplas justificativas", mas "[p]ode fazê-lo, se assim decidir, por conveniência do negócio", "jamais por imposição judicial que desconsidere o ambiente econômico em que ela atua". Quanto à remuneração da diretoria, defende ser legítima, aprovada pela assembleia, prática consolidada no mercado, estar de acordo com o art. 152 da Lei n. 6.404/1976 (limitada a 10% do lucro líquido), e proporcional aos resultados entregues. Sustenta não se tratar de distribuição disfarçada de lucros. Por fim, quanto ao aumento de capital, alega tampouco estar eivado de ilegalidade. Aduz que foi feito mediante a capitalização de reservas, com consequente aumento do patrimônio líquido, sem diluição dos acionistas. Aponta que, entre 2009 e 2024, o patrimônio líquido da companhia passou de R$ 27,3 milhões para R$ 143,4 milhões (apenas entre 2021 e 2024, o aumento foi de R$ 36,7 milhões), com consequente aumento do valor patrimonial por ação. Conclui não estarem preenchidos os requisitos do art. 300, caput, do CPC, para a concessão da tutela de urgência requerida pela autora. Sustenta risco de dano reverso. Argumenta que a decisão agravada "compromete o fluxo regular da operação, impede o cumprimento de obrigações previamente programadas, afeta o cronograma de pagamentos e coloca em xeque a previsibilidade da gestão". Fala, também, em desestímulo dos executivos e incerteza interna. Pede efeito suspensivo e, ao final, a revogação da tutela de urgência deferida. O recurso foi distribuído a este Relator por prevenção gerada pela anterior distribuição do AI n. 2141438-09.2025.8.26.0000 (fls. 68). A autora se manifestou espontaneamente sobre o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, sem prejuízo da oportuna apresentação de contraminuta (fls. 70/75). 2. Indefiro o efeito suspensivo, pelos mesmos fundamentos esposados na decisão que indeferiu o efeito suspensivo no AI n. 2141438-09.2025.8.26.0000, interposto pela corré Richard Saigh Indústria e Comércio S.A. contra a mesma decisão. Eis os fundamentos da referida decisão, que ficam ora adotados: "Nos termos do art. 995, par. ún., do CPC, "[a] eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso". No caso, em exame preliminar, esses requisitos não se mostram preenchidos. O litígio entre as partes, especialmente sobre a matéria versada no recurso, é velho conhecido da SCRDE e desta relatoria. Dito isso, não é verdade que a política de destinação de lucros e capitalização mediante incorporação de reservas estatutárias, ano após ano, desde 2009, nos mesmos moldes em que agora novamente se discute, tenha sido chancelada pelo Poder Judiciário. Apenas sob esta relatoria, são diversas as demandas que discutem a questão, duas delas com recursos de apelação pendentes de julgamento, duas delas já chegadas e decididas no STJ, com destaque para o contexto do litígio, que dura bem mais de uma década, e, agora, mais esta. Quanto à destinação do lucro líquido disponível (ou seja, aquele que sobeja o dividendo mínimo obrigatório e a reserva legal) do exercício 2024 e ao aumento do capital social mediante a capitalização de reservas estatutárias, não se pode ignorar o que foi decidido pela Corte Superior no recente julgamento do REsp n. 2.135.588/SP (STJ, 3a T., Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, p.m., j. em 13.11.2024), envolvendo a agravada, a agravante, e a mesma discussão, com relação aos exercícios 2012 a 2014, em que se concluiu pela existência de abuso de poder de controle. Aquele julgado, embora, como dito, tirado de demanda que versava sobre os exercícios 2012 a 2014 (processo n. 1002546-43.2015.8.26.0565, desta relatoria), tem reflexos sobre os outros exercícios em que a mesma discussão tem sido travada, haja vista os fundamentos expostos no voto vencedor do Ministro Relator, aos quais se remete, que extrapolam os exercícios lá examinados e contemplam a maior parte, se não todos, os argumentos ventilados no recurso ora em exame. Em exame de cognição sumária, à luz do entendimento exarado pela Corte Superior em demanda anterior entre as mesmas partes e sobre as mesmas questões (a indicar que não se trata de realidade superada, como alegado, mas persistente desde então), é de se reconhecer a probabilidade do direito da autora, ora agravada, em exame de cognição sumária, quanto à ilegalidade da deliberação social agora impugnada, cujo objeto é o mesmo daquelas que o STJ entendeu ilegais, em relação a exercícios sociais anteriores. Anoto, em acréscimo, que, sem prejuízo da conclusão que prevaleceu neste Tribunal naquele caso anterior, quanto à destinação do lucro líquido disponível às reservas estatutárias e ao aumento de capital, quanto aos exercícios lá discutidos e à vista da prova lá produzida, também este Tribunal não afastou a possibilidade de que a matéria seja examinada sob a ótica do conflito de interesses e do abuso do poder de controle, com a dilação probatória pertinente, em relação a outros exercícios, especialmente ante a notícia, levada aos autos, de que a mesma prática vinha sendo adotada em todos os exercícios subsequentes. Quanto à distribuição de parcela dos lucros como bônus à diretoria, naquele caso anterior, o abuso foi reconhecido por este Tribunal e o foi, também, pelo STJ (além do processo e do REsp já mencionados, relativos aos exercícios de 2012 a 2014, assim foi decidido, também, em relação ao exercício de 2015, nesta instância < 1002549-61.2016.8.26.0565, desta relatoria > e no REsp n. 2.128.098/SP, tirado dessa demanda). Em exame preliminar, o contexto, no caso agora em exame, parece ser essencialmente o mesmo, embora possa caber melhor exame, diante de elementos mais detalhados não trazidos com o recurso, quanto aos valores que seriam destinados a diretores independentes (não relacionados aos controladores, ainda que por eles eleitos). Nesse exame preliminar, o contexto aparentemente igual ou muito similar e as decisões anteriores deste Tribunal e do STJ a respeito apontam, em exame de cognição sumária, para a probabilidade do direito autoral também neste ponto. Em suma, em exame preliminar, esse histórico aponta para a ausência de probabilidade de provimento do recurso. A ele se acrescenta, ainda, o fato da decisão agravada ter sido bem ponderada e razoável, ao deferir apenas em parte a tutela de urgência requerida, para suspender a deliberação social impugnada, sem, contudo, determinar que se distribua, desde logo, antes do contraditório e de dilação probatória, parcela adicional do lucro líquido do exercício às acionistas. Este mesmo fator denota, também, a ausência de risco de dano grave de difícil ou impossível reparação à agravante, que justifique o efeito suspensivo requerido. Observo, adicionalmente, que, ao que se extrai do próprio recurso, a companhia está altamente capitalizada, e as supostas obrigações financeiras e regulatórias que seriam descumpridas em razão da decisão agravada não foram, sequer, discriminadas, menos ainda demonstradas. O risco à estabilidade e à imagem da companhia, ainda que existisse, não é atual, nem deriva da decisão agravada, mas de todo o histórico de litígio há décadas já instalado entre os acionistas e seus ramos familiares. Pelos fundamentos expostos, indefiro o efeito suspensivo." 3. Anote-se para julgamento conjunto com o AI n. 2141438-09.2025.8.26.0000 e o AI n. 2141394-87.2025.8.26.0000, também tirado da mesma decisão. 4. Nos termos do art. 1.019, II, do CPC, fica a agravada intimada para apresentação de contraminuta, no prazo legal, contado da publicação desta decisão. 5. Oportunamente, tornem conclusos. São Paulo, 15 de maio de 2025. Des. Grava Brazil - Relator - Magistrado(a) Grava Brazil - Advs: Gabriel Grubba Lopes (OAB: 270869/SP) - Marco Aurélio Ibanhes Chakur (OAB: 422605/SP) - Luis Gustavo Haddad (OAB: 184147/SP) - Lucas Garcia de Moura Gavião (OAB: 207150/SP) - 4º Andar

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Christian Mattar Saigh x Bens De Raiz Participações Ltda.

ID: 276190917

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2141394-87.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAN MATTAR SAIGH

Polo Passivo:

BENS DE RAIZ PARTICIPAçõES LTDA.

Despacho

Advogados:

LUCAS GARCIA DE MOURA GAVIÃO

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LUIS GUSTAVO HADDAD

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MARCO AURÉLIO IBANHES CHAKUR

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JOÃO EDUARDO DE VILLEMOR AMARAL AYRES

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DESPACHO Nº 2141394-87.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2141394-87.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Christian Mattar Saigh - Agravado: Bens de Raiz Participações Ltda. - Interessado: Edgard Nassif Saigh - Interessado: Christian Mattar Saigh - Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento tirado de decisão prolatada em tutela cautelar antecedente, proposta por Bens de Raiz Participações Ltda. contra Richard Saigh Indústria e Comércio S/A, Edgard Nassif Saigh e Christian Mattar Saigh, por meio da qual deferida em parte a tutela de urgência requerida, para "determinar a suspensão dos efeitos das deliberações da AGOE 2025, realizada no dia 14 de abril de 2025, em relação (i) à distribuição dos lucros apurados no exercício de 2024, somente relativo a valores excedentes ao dividendo mínimo obrigatório (25% do lucro do exercício) e à reserva legal (5% do lucro do exercício), os quais deverão ser regularmente repassados; (ii) à distribuição de lucros nominalmente à diretoria e (iii) ao aumento do capital social" (fls. 546/550 e 651/652 da origem). Inconformado, recorre Christian Mattar Saigh, identificando-se como atual Diretor Presidente da Richard Saigh. Discorre sobre o histórico dos litígios que envolvem a família Saigh, que alega evidenciar ressentimento e disputa pelo controle. Em resumo, sustenta que a decisão agravada "interfere na governança ordinária e impossibilita o regular exercício dos atos deliberados de forma legítima, transparente e amparada em auditorias externas e decisões assembleares formalmente válidas". Sustenta que assim faz antes mesmo da realização da assembleia, sem que tenha sido demonstrada ilegalidade e risco concreto de dano irreversível, "com base em versões repetidas de fatos antigos, já amplamente superados em ações anteriores". Relaciona as seguintes demandas, que demonstrariam que a decisão agravada "destoa do padrão institucional que o Judiciário vinha reconhecendo" e se baseia em "narrativa já rejeitada reiteradamente": (i) 916/2008 [julgada improcedente com fundamento em fato superveniente, consistente na concordância da autora com a aplicação dos lucros retidos em aumento de capital, o que impediria a conclusão de retenção ilegal]; (ii) 0007410-49.2012.8.26.0565 [após anulação de primeira sentença de improcedência por cerceamento de defesa, há apelação contra nova sentença de improcedência pendente de julgamento]; (iii) 1002546-43.2015.8.26.0565 [sentença de improcedência reformada]; (iv) 1002549-61.2016.8.26.0565 [sentença de improcedência parcialmente anulada, por cerceamento de defesa, e reformada quanto ao bônus da diretoria]; (v) 1005035-51.2019.8.26.0100 [há apelação contra sentença de improcedência pendente de julgamento]; (vi) 1006583-40.2020.8.26.0565 [sentença de improcedência não recorrida, transitada em julgado]. Argumenta que a autora, "acionista minoritária histórica", tenta, como sempre, transformar o Poder Judiciário em instância recursal e ferramenta de veto do voto da maioria. Argumenta, ainda, que a decisão agravada impacta "o planejamento financeiro, a previsibilidade da operação e a autonomia estratégica da [C]ompanhia". Diz que "a retenção de parte dos lucros, aprovada por maioria, é amparada em fundamentos legítimos: (i) recomposição de capital de giro, aquisição de matéria prima, manutenção de estoques e (ii) investimentos no parque industrial", "[t]udo conforme previsto em planos de investimentos aprovados em assembleias gerais". Alega que "os atos estratégicos aprovados por maioria" se voltam à sustentabilidade e valorização da companhia, em benefício de todos os acionistas, incluindo a autora, inexistindo abuso. Destaca que os dividendos mínimos obrigatórios são pagos, a distribuição anual é feita de forma isonômica entre todos os acionistas, observa o art. 202 da Lei n. 6.404/1976 e o art. 23 do estatuto social. Fala em "política transparente", "decisões soberanas da maioria", "princípio da maioria", "restauração da ordem institucional", "autonomia privada na vida empresarial" e abuso de minoria. Argumenta que a intenção da autora é fazer prevalecer uma política de distribuição de dividendos que atenda exclusivamente aos seus próprios interesses, sem consideração à realidade econômica da companhia, aos "deveres de lealdade, diligência e responsabilidade atinentes a todos os acionistas" e ao interesse social. Defende que "a retenção parcial de lucros [...] [é] estratégia essencial para a sobrevivência e o crescimento da Companhia em um setor altamente suscetível à volatilidade cambial e às oscilações nas taxas de juros", o que exige liquidez e reservas sólidas. Fala em "prudência administrativa aprovada em assembleia e validada por auditorias externas". Aponta que, tivesse adotado a lógica de distribuição imediata defendida pela autora, a companhia teria perdido aproximadamente R$ 45,9 milhões em lucro líquido acumulado entre 2010 e 2024, e os acionistas teriam recebido R$ 11,4 milhões a menos em dividendos. Aponta, também, que a média anual de dividendos distribuídos foi de R$ 975,66 mil no período de 2006 a 2008, anterior à criação das reservas estatutárias e quando Bens de Raiz tinha representatividade na administração, para R$ 2.897,42 mil entre 2009 e 2024, o que corresponde a aumento de 197%. Argumenta que isso evidencia que a autora foi e é beneficiada pela política adotada e litiga "contra uma realidade documentada e favorável à sua própria posição patrimonial". Diz que "a recente conjuntura geopolítica reforça ainda mais a razoabilidade da estratégia adotada", em razão da guerra da Ucrânia, iniciada em 2022. Afirma ser esta um dos maiores produtores e exportadores de trigo do mundo, o que levou ao aumento dos preços no mercado internacional, à imprevisibilidade dos custos de importação e à necessidade de maior capacidade de liquidez. Assevera que "reter recursos em caixa deixou de ser apenas uma estratégia conservadora" e "tornou-se uma medida obrigatória para manter a operação". Acrescenta que a recomposição do capital de giro e os investimentos realizados com a reserva de capital nos últimos anos, incluindo a aquisição de estoque estratégico, proporcionaram equilíbrio às contas da companhia em cenário extremamente adverso. Diz que a companhia optou por caminho conservador, de autossuficiência financeira e preservação da saúde patrimonial, em vez de endividamento agressivo, que comprometeria sua instabilidade, como empresas semelhantes fizeram. Defende que "a Companhia não tem a obrigação de distribuir [dividendos] além do previsto em lei e no art. 23 de seu estatuto social", mas "[p]ode fazê-lo, se assim decidir, por conveniência do negócio", "jamais sob imposição judicial que desconsidere o ambiente econômico em que atua". Quanto à remuneração da diretoria, defende ser lícita, aprovada em assembleia, padrão de governança, prática consolidada no mercado, estar de acordo com o art. 152 da Lei n. 6.404/1976 e com o art. 23 do estatuto social (limitada a 10% do lucro líquido), e proporcional aos resultados entregues. Sustenta inexistir abuso também neste ponto, e que a autora nunca comprovou que se trataria de meio de "burla ao pagamento de dividendos". Por fim, quanto ao aumento de capital, alega tampouco estar eivado de ilegalidade. Aduz que foi feito mediante a capitalização de reservas, com consequente aumento do patrimônio líquido, sem diluição dos acionistas. Aponta que, entre 2009 e 2024, o patrimônio líquido da companhia passou de R$ 27,3 milhões para R$ 143,4 milhões (apenas entre 2021 e 2024, o aumento foi de R$ 36,7 milhões), com consequente aumento do valor patrimonial por ação. Conclui não estarem preenchidos os requisitos do art. 300, caput, do CPC, para a concessão da tutela de urgência requerida pela autora. Sustenta risco de dano reverso. Argumenta que a decisão agravada "compromete o fluxo regular da operação, impede o cumprimento de obrigações previamente programadas, afeta o cronograma de pagamentos e coloca em xeque a previsibilidade da gestão". Fala, também, em desestímulo dos executivos e incerteza interna. Pede efeito suspensivo e, ao final, a revogação da tutela de urgência deferida. O recurso foi distribuído a este Relator por prevenção gerada pela anterior distribuição do AI n. 2141534-24.2025.8.26.0000 (fls. 70). A autora se manifestou espontaneamente sobre o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, sem prejuízo da oportuna apresentação de contraminuta (fls. 72/77). 2. Indefiro o efeito suspensivo, pelos mesmos fundamentos esposados na decisão que indeferiu o efeito suspensivo no AI n. 2141438-09.2025.8.26.0000, interposto pela corré Richard Saigh Indústria e Comércio S.A. contra a mesma decisão. Eis os fundamentos da referida decisão, que ficam ora adotados: "Nos termos do art. 995, par. ún., do CPC, '[a] eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso'. No caso, em exame preliminar, esses requisitos não se mostram preenchidos. O litígio entre as partes, especialmente sobre a matéria versada no recurso, é velho conhecido da SCRDE e desta relatoria. Dito isso, não é verdade que a política de destinação de lucros e capitalização mediante incorporação de reservas estatutárias, ano após ano, desde 2009, nos mesmos moldes em que agora novamente se discute, tenha sido chancelada pelo Poder Judiciário. Apenas sob esta relatoria, são diversas as demandas que discutem a questão, duas delas com recursos de apelação pendentes de julgamento, duas delas já chegadas e decididas no STJ, com destaque para o contexto do litígio, que dura bem mais de uma década, e, agora, mais esta. Quanto à destinação do lucro líquido disponível (ou seja, aquele que sobeja o dividendo mínimo obrigatório e a reserva legal) do exercício 2024 e ao aumento do capital social mediante a capitalização de reservas estatutárias, não se pode ignorar o que foi decidido pela Corte Superior no recente julgamento do REsp n. 2.135.588/SP (STJ, 3a T., Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, p.m., j. em 13.11.2024), envolvendo a agravada, a agravante, e a mesma discussão, com relação aos exercícios 2012 a 2014, em que se concluiu pela existência de abuso de poder de controle. Aquele julgado, embora, como dito, tirado de demanda que versava sobre os exercícios 2012 a 2014 (processo n. 1002546-43.2015.8.26.0565, desta relatoria), tem reflexos sobre os outros exercícios em que a mesma discussão tem sido travada, haja vista os fundamentos expostos no voto vencedor do Ministro Relator, aos quais se remete, que extrapolam os exercícios lá examinados e contemplam a maior parte, se não todos, os argumentos ventilados no recurso ora em exame. Em exame de cognição sumária, à luz do entendimento exarado pela Corte Superior em demanda anterior entre as mesmas partes e sobre as mesmas questões (a indicar que não se trata de realidade superada, como alegado, mas persistente desde então), é de se reconhecer a probabilidade do direito da autora, ora agravada, em exame de cognição sumária, quanto à ilegalidade da deliberação social agora impugnada, cujo objeto é o mesmo daquelas que o STJ entendeu ilegais, em relação a exercícios sociais anteriores. Anoto, em acréscimo, que, sem prejuízo da conclusão que prevaleceu neste Tribunal naquele caso anterior, quanto à destinação do lucro líquido disponível às reservas estatutárias e ao aumento de capital, quanto aos exercícios lá discutidos e à vista da prova lá produzida, também este Tribunal não afastou a possibilidade de que a matéria seja examinada sob a ótica do conflito de interesses e do abuso do poder de controle, com a dilação probatória pertinente, em relação a outros exercícios, especialmente ante a notícia, levada aos autos, de que a mesma prática vinha sendo adotada em todos os exercícios subsequentes. Quanto à distribuição de parcela dos lucros como bônus à diretoria, naquele caso anterior, o abuso foi reconhecido por este Tribunal e o foi, também, pelo STJ (além do processo e do REsp já mencionados, relativos aos exercícios de 2012 a 2014, assim foi decidido, também, em relação ao exercício de 2015, nesta instância < 1002549-61.2016.8.26.0565, desta relatoria > e no REsp n. 2.128.098/SP, tirado dessa demanda). Em exame preliminar, o contexto, no caso agora em exame, parece ser essencialmente o mesmo, embora possa caber melhor exame, diante de elementos mais detalhados não trazidos com o recurso, quanto aos valores que seriam destinados a diretores independentes (não relacionados aos controladores, ainda que por eles eleitos). Nesse exame preliminar, o contexto aparentemente igual ou muito similar e as decisões anteriores deste Tribunal e do STJ a respeito apontam, em exame de cognição sumária, para a probabilidade do direito autoral também neste ponto. Em suma, em exame preliminar, esse histórico aponta para a ausência de probabilidade de provimento do recurso. A ele se acrescenta, ainda, o fato da decisão agravada ter sido bem ponderada e razoável, ao deferir apenas em parte a tutela de urgência requerida, para suspender a deliberação social impugnada, sem, contudo, determinar que se distribua, desde logo, antes do contraditório e de dilação probatória, parcela adicional do lucro líquido do exercício às acionistas. Este mesmo fator denota, também, a ausência de risco de dano grave de difícil ou impossível reparação à agravante, que justifique o efeito suspensivo requerido. Observo, adicionalmente, que, ao que se extrai do próprio recurso, a companhia está altamente capitalizada, e as supostas obrigações financeiras e regulatórias que seriam descumpridas em razão da decisão agravada não foram, sequer, discriminadas, menos ainda demonstradas. O risco à estabilidade e à imagem da companhia, ainda que existisse, não é atual, nem deriva da decisão agravada, mas de todo o histórico de litígio há décadas já instalado entre os acionistas e seus ramos familiares. Pelos fundamentos expostos, indefiro o efeito suspensivo." 3. Anote-se para julgamento conjunto com o AI n. 2141438-09.2025.8.26.0000 e o AI n. 2141534-24.2025.8.26.0000, também tirado da mesma decisão. 4. Nos termos do art. 1.019, II, do CPC, fica a agravada intimada para apresentação de contraminuta, no prazo legal, contado da publicação desta decisão. 5. Oportunamente, tornem conclusos. São Paulo, 15 de maio de 2025. Des. Grava Brazil - Relator - Magistrado(a) Grava Brazil - Advs: João Eduardo de Villemor Amaral Ayres (OAB: 289092/SP) - Marco Aurélio Ibanhes Chakur (OAB: 422605/SP) - Luis Gustavo Haddad (OAB: 184147/SP) - Lucas Garcia de Moura Gavião (OAB: 207150/SP) - 4º Andar

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Edson Pereira Da Silva x Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 260140894

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006583-24.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDSON PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

GLEICE HELLEN COSTA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1006583-24.2025.8.11.0002. REQUERENTE: EDSON PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1006583-24.2025.8.11.0002. REQUERENTE: EDSON PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, proposta por EDSON PEREIRA DA SILVA em desfavor de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, ambos devidamente qualificados nos autos, objetivando a restituição de valores descontados indevidamente e a reparação por danos morais. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Preliminar – Gratuidade da Justiça: Rejeito a presente preliminar, tendo em vista o comando do artigo 54 da Lei n.º 9099/95. Preliminar – Inaplicabilidade do CDC e Inversão do Ônus da Prova: Verifico que a preliminar se confunde com o mérito, haja vista a necessidade de análise das provas dos autos referente a pretensão das partes, motivo pelo qual, deixo de apreciar neste momento, pois serão analisadas com o mérito. Preliminar – Falta de Interesse de Agir – Ausência de Pretensão Resistida: Rejeito a presente preliminar, pois, o interesse processual se exterioriza pela necessidade do pronunciamento jurisdicional para que se defina se há ilicitude na conduta perpetrada pela Reclamada, não se fazendo necessária a prévia busca da resolução por meio administrativo para o acionamento do poder judiciário. Preliminar – Valor da Causa: Rejeito a presente preliminar, tendo em vista que o valor da causa está conforme o comando do artigo 292, V, do Código de Processo Civil. Mérito: Destaca-se que não existe vício a impedir o regular prosseguimento do feito. As provas constantes dos autos são suficientes para o julgamento da lide, dispensando a necessidade de dilação probatória, encontrando-se a matéria apta ao julgamento antecipado, conforme o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Verifica-se a presença dos requisitos para a inversão do ônus da prova, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, considerando a verossimilhança das alegações da autora e sua condição de hipossuficiência técnica em relação à parte Reclamada. No caso concreto, a parte Reclamante relata que é beneficiária do INSS e foi surpreendida com descontos denominados “CONTRIB. CEBAP 0800 715 8056”, no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) mensal, referente ao mês de janeiro/2025, juntando histórico de crédito emitido pelo INSS como prova de suas alegações (Id 185096332). Em sua contestação o Reclamado sustenta a validade do negócio jurídico e a inexistência de irregularidades nos descontos efetuados, bem como a ausência de danos morais e da responsabilidade civil no que tange aos descontos, requerendo a improcedência da ação. Pois bem, sem delongas, dos autos restou incontroverso os descontos indevidos no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) relacionado ao mês de janeiro/2025, referente à contribuição social em benefício da Reclamada, conforme se observa junto ao histórico de crédito anexo a inicial (Id 185096332), portanto, deve a Reclamada ser responsabilizada pelo ilícito ocorrido. Importante trazer a baila, que, a tela sistêmica indicando a inatividade dos descontos (Id 186905336) anexo à defesa não demonstra a contratação do serviço ofertado pela Reclamada, ocasião em que, a Ré não trouxe aos autos nenhum documento com assinatura física ou até mesmo digital do Autor que fosse devidamente válida, e que demonstrasse a contratação dos serviços, revelando que referido descontos é indevidos. Deste modo, verifico que as alegações aduzidas em sede de contestação, inexistem provas da Reclamada que demonstrem a regularidade da contratação dos serviços, bem como os descontos em folha de pagamento da aposentadoria do Autor, pois a tela sistêmica indicando a inatividade dos descontos (Id 186905336) não é suficiente para reconhecimento da validade do contrato, pois não é uma prova segura da contratação. Desta feita, em que pese a Reclamada sustente ausência de irregularidade referente aos descontos, fato é que deixou de comprovar que tenha empreendido qualquer suporte à solução da questão da Reclamante diante sua busca administrativa de solução do problema, muito menos demonstrou a restituição dos valores. Deste modo, competiria à Reclamada a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação referente à restituição do valor acerca dos descontos indevidos, o que, “in casu”, não ocorreu, deixando assim, de cumprir com seu ônus probatório previsto no artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, sendo que a ausência de restituição do valor configura enriquecimento sem causa com base no artigo 884 do Código Civil. “Artigo 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.” Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA PELO BANCO - INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - AUSÊNCIA DE CONTRATO - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - DANOS MORAIS – CONFIGURADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que realiza descontos no benefício previdenciário do consumidor, relativos a contrato cuja contratação não foi comprovada. Se ausente comprovação da origem da dívida questionada, é caso de declarar a inexistência da relação jurídica, bem como resta configurada situação que determina a devolução, na forma simples, dos valores descontados indevidamente, porque não comprovada a má-fé na conduta da instituição financeira. No arbitramento do valor dos danos morais, há que levar em conta as circunstâncias do caso concreto, é dizer, as condições das partes, o comportamento da parte e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é, de um lado, compensar o dano ocorrido, e, de outro desestimular a conduta abusiva. (N.U 1036377-12.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/07/2024, Publicado no DJE 20/07/2024). Desta forma, acerca dos descontos indevidos denominados “CONTRIB. CEBAP 0800 715 8056”, imperioso destacar que, para que o idoso saiba os motivos dos descontos, referido serviço deve ser explicado pessoalmente, inclusive com assinatura física em ficha cadastral ou contrato de prestação de serviço, respeitando as regras do artigo 39, incisos IV e V do CDC, contudo, não sendo feita desta forma, necessário aplicar as regras mais benéficas ao consumidor, conforme determina o artigo 47 do CDC. Neste sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS – INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE – PERDA DE UM DOS MEMBROS INFERIORES – COBERTURA CONTRATUAL - PERÍODO DE VIGÊNCIA – CLÁUSULAS CONTRATUAIS – INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR – EXEGESE DOS ART. 47 DO CDC E 423 DO CC – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A rigor dos artigos 47 do Código de Defesa do Consumidor e 423 do Código Civil, as cláusulas contratuais, notadamente as restritivas de direitos, devem ser interpretadas favoravelmente ao consumidor. A interpretação mais favorável ao consumidor permite inferir que o acidente por ele sofrido possui cobertura e ocorreu no prazo de vigência do contrato. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10215870620228110003, Relator: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 25/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2024). E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – PLANO DE SAÚDE – PACIENTES PORTADORES DE ENFERMIDADES QUE NECESSITAM DE TRATAMENTO PELO MÉTODO PEDIASUIT – COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO – AUMENTO EXPRESSIVO NOS VALORES COBRADOS – ALEGADO ERRO NO SISTEMA OPERACIONAL – ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NO CASO CONCRETO – RESPONSABILIDADE CIVIL – AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É lícita a cobrança de percentual do valor do tratamento médico a título de coparticipação, quando previsto no contrato de plano de saúde, entretanto, não se pode autorizar a cobrança desarrazoada, a ponto de inviabilizar a realização do procedimento, em razão dos elevados valores de coparticipação. As cláusulas contratuais são interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor e, quando restritivas, são interpretadas contra aquele que as estipulou, a ele impondo-se provar ter dado conhecimento prévio e inequívoco ao consumidor. Embora a exigência de valores tenha sido considerada excessiva, não se vislumbra a ocorrência de danos à personalidade da usuária do plano, que autorize compensação por dano moral, vez que não ensejou a paralisação do tratamento. (TJ-MT 10047992320208110055 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 14/12/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/12/2022). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE - DOENÇA OCUPACIONAL – EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA - INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR – RECURSO PROVIDO. As lesões incapacitantes sofridas pelo funcionário em decorrência de atividade laborativa incluem-se no conceito de acidente pessoal definido no contrato de seguro. Aplicação dos arts. 47 e 51, IV, do CDC, que determinam a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor e afastam as que estabeleçam obrigações consideradas abusivas e que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. (TJ-MS - AC: 08066846320228120021 Três Lagoas, Relator: Des. Divoncir Schreiner Maran, Data de Julgamento: 26/02/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/02/2023). Assim, referido serviço, deve ser ofertado como uma forma de opção, ocasião em que, o contratante, deve estar ciente da contração, inclusive com anuência expressa. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO – AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – FRAUDE - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES – INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM – CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Considerado que o negócio tenha sido mantido por terceiro, em fraude, a formalização do contrato, por contato telefônico, sem exigir a apresentação de documentos pessoais e comprovante de residência do contratante, sem formalizar um contrato escrito e assinado, chama para si o risco do empreendimento, respondendo pelas fraudes de terceiros – que não podem, notoriamente, prejudicar o consumidor. 2 - Não demonstrada a existência de má-fé por parte do credor, inviável a condenação pela repetição do indébito em dobro. Reforma-se a sentença neste importe. 3 - O arbitramento da indenização em valor de R$ 5.000,00 mostra-se justo e razoável para o caso concreto, pois proporcional ao dano moral sofrido, de forma que bem atende ao duplo objetivo a que a reparação se destina. 4. Sentença Reformada Parcialmente. Recurso Provido em Parte. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000831-39.2023.8.11.0003, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024). AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. ASBAPI. Descontos indevidos perpetrados pela Associação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos diretamente no benefício previdenciário da autora. Conduta contrária à boa-fé. Repetição do indébito em dobro ante a má-fé da apelada. Reparação dos danos morais. Insurgência da ré. Recurso não conhecido. Deserção. Insurgência da autora. Pedido de majoração da indenização por danos morais afastado. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora parcialmente provido. Não conhecido o recurso da ré. (TJ-SP - AC: 10012455520218260596 SP 1001245-55.2021.8.26.0596, Relator: Christiano Jorge, Data de Julgamento: 13/12/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2022). Caracterizado está, portanto, o defeito do serviço, resultando na responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso tendo em vista, ainda, a não comprovação de nenhuma excludente de responsabilidade, conforme autoriza o §3º, I e II, do artigo 14, do CDC. Dano Moral: Existindo, portanto, a comprovação da conduta lesiva da Reclamada, dos danos sofridos pelo Reclamante e do nexo de causalidade entre ambos, plausível a procedência dos pedidos pleiteados, até porque a responsabilidade é objetiva e, portanto, independe da demonstração de culpa, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Os artigos 186 e 927, do Código Civil, confirmam: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Concluindo pela responsabilidade da parte Reclamada, faz-se medida a ser imposta a condenação em danos morais uma vez que a privação de valores supera o mero dissabor. Logo, a parte Reclamante deve ser indenizada pelos transtornos de cunho moral sofridos, cujo quantum deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação do sofrimento, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. Considerando estes parâmetros, fixo o dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Dano Material: Por fim, quanto aos descontos indevidos, cediço que os danos materiais se consubstanciam no que se perdeu ou se deixou de ganhar em decorrência do ato ilícito da Reclamada. Neste caminho, o Código Civil prevê: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. No mesmo sentido, o paragrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, prevê: Art. 42. (...);. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Logo, sabidamente são aqueles prejuízos que ocorrem no patrimônio da pessoa, ou seja, perda de bens ou coisas que tenham valor econômico, no caso, uma vez incontroverso o recebimento indevido pela Reclamada no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) referente aos descontos indevidos não contratados pelo Autor, o qual, deverá ser restituído em dobro. Litigância de Má-Fé: Por fim, a parte Reclamada solicita a condenação da parte reclamante por litigância de má-fé. De acordo com o artigo 80 do Código de Processo Civil (CPC), a litigância de má-fé é caracterizada pela conduta desleal ou abusiva das partes no processo judicial, sendo configurada quando uma das partes age com dolo, com a intenção de obter vantagem indevida ou causar prejuízo à parte adversa. No presente caso, a parte autora fundamentou seu pleito na alegação de que sua honra foi atingida pela conduta praticada pela parte ré e apresentou provas que corroboraram sua alegação. Não há, portanto, elementos que demonstrem o dolo necessário para caracterizar a má-fé. Pelo contrário, as provas indicam que o direito do Reclamante foi de fato desrespeitado, o que afasta a acusação de má-fé, devendo ser rejeitado o pedido de condenação nesse sentido. Dispositivo: Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) Condenar a parte Reclamada ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com juros simples de mora, indexados pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento, realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ); b) Condenar a Reclamada a restituição em dobro do valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), na forma do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, com correção monetária, indexado pelo IPCA, a partir do desembolso, de acordo com art. 389, parágrafo único do CC. A partir da citação, fixo juros e correção monetária, indexados, exclusivamente, pela taxa SELIC, conforme art. 406, § 1º do CC; c) JULGAR IMPROCEDENTE do pedido de litigância de má-fé, tendo em vista que não comprovou dolo da parte autora; d) Declarar a rescisão contratual referente aos descontos indevidos denominados “CONTRIB. CEBAP 0800 715 8056”, no prazo de 10 (dez) dias, caso ainda não tenha feito; e) Ratificar a Liminar anteriormente concedida. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação doa MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Kelson Giordani Miranda da Silva Juiz Leigo _____________________________________________________ HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(os) VALOR(ES) PAGO(S) DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Processo nº 0800730-71.2024.8.10.0134

ID: 274951419

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800730-71.2024.8.10.0134

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

WILSON BELCHIOR

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FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0800730-71.2024.8.10.0134 JUÍZO DE ORIGEM: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Apelante : Raimundo José da Silva Advogada : Francisca Raf… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0800730-71.2024.8.10.0134 JUÍZO DE ORIGEM: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Apelante : Raimundo José da Silva Advogada : Francisca Rafaela Lisbino Rocha (OAB MA 20.810) Apelado : Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado : Wilson Sales Belchior (OAB PB 17.314-A) Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Relatório adotado diante da petição recursal de apelação (Id. 45136740). Adiro, ainda, ao relatório contido na sentença. (Id. 45136182). Os dados estão bem expressos e com condições de visualizações para julgamento monocrático em per relationem. Sinalizador: Apresentação das contrarrazões ao Id. 45136742. O MPE atendeu ao comando do Código FUX, in verbis: ( ) Parecer favorável ao apelante; ( ) Parecer favorável ao apelado; ( ) Manifestou-se pelo(s) acolhimento(s) da(s) preliminar(es); ( ) Manifestou-se pela rejeição da (s) preliminar(res); ( ) Deixou de manifestar-se por entender que não há interesse da intervenção do MPE; ( ) O MPE manifestou-se apenas pela admissibilidade recursal; ( x ) Sem encaminhamento ao MPE. O MPE., sempre entendendo que não há hipóteses do art. 178 do Código FUX. É o relatório resumido. II – Juízo de Admissibilidade Rastreador da admissibilidade recursal: Recurso tempestivo; Partes legítimas; Interesse recursal devidamente comprovado; ( x ) Sem preliminares apontadas; ( ) Preliminares conectadas com o mérito. Conheço do recurso. III – Desenvolvimento O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a Súmula 568, resultado da publicação da nova Súmula 674, aplicada no campo do direito administrativo. Se o legislador responsável pela interpretação das leis tivesse acolhido os argumentos opostos das partes que recorreram, não haveria a necessidade de criar essa súmula para tratar da matéria "per relationem". Súmula 568: "O relator, monocraticamente e com fundamento no art. 932 do novo CPC, art. 36, § 7º, do RISTJ, pode dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Súmula 674: “A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.” Notas Explicativas: Súmula: Trata-se de uma orientação consolidada, baseada em diversas decisões anteriores, que serve de referência para julgamentos futuros. Per relationem: É o método de decidir um caso com base na análise dos argumentos apresentados pelas partes. Em termos simples: O tribunal criou uma regra (Súmula 568) para casos administrativos, mostrando que, se os argumentos contrários tivessem sido aceitos, essa regra não seria necessária. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Administrativo. Processual civil. Tribunal de origem que se utilizou da técnica da motivação per relationem. Fundamentação por referência. Possibilidade. Alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Inexistência. Precedentes. Agravo interno desprovido. (STF; RE-AgR 1.499.551; MA; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 30/09/2024; DJE 02/10/2024) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. (…) (STF; RE-AgR 1.498.267; MA; Segunda Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 19/08/2024; DJE 27/08/2024) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 700 E 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 100, 106, I, 108, I, E 150 DO CTN. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ISS. HIGIDEZ DA CDA E CARATER EMPRESARIAL DA SOCIEDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A violação aos arts. 489, 700 e 1022 do CPC/2015 não está demonstrada, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. II - Os arts. 100, 106, I, 108, I, e 150 do CTN não estão prequestionados. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - É válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", desde que o julgador, ao adotar trechos da sentença como razão de decidir, também apresenta elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo, como ocorreu. Precedentes. (…) (STJ; AgInt-REsp 2.161.807; Proc. 2024/0212453-7; SC; Primeira Turma; Relª Min. Regina Helena Costa; DJE 05/12/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). 2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-REsp 2.042.897; Proc. 2022/0386310-1; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 29/11/2024) (Mudei o layout) CÓDIGO FUX. DIREITO CIVIL. APLICAÇÕES CDC. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. JULGADO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. ATENÇÃO AOS COMANDOS DO CÓDIGO CIVIL E CDC. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INADIMPLÊNCIA POR CULPA DA RECORRENTE. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA. DESENVOLVIMENTO, COM FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO (PER RELATIONEM). ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA E OS ARGUMENTOS LANÇADOS NAS PEÇAS RECURSAIS. JURISPRUDÊNCIAS PACIFICADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEDIMENTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SOLIDIFICADAS PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. MATÉRIAS JÁ CONHECIDAS E TRATADAS POR FORTES JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Aplicação sistema de julgamento monocrático abreviado. O uso da motivação per relationem, também denominada de motivação aliunde, motivação por referência, motivação referenciada, motivação por remissão ou motivação remissiva, a qual o relator adota, na sua decisão, fundamentos contidos na sentença e argumentos contidos nas peças recursais, jurisprudências, precedentes, Súmulas, Súmulas Vinculantes dos Tribunais Superiores. Acórdãos dos Tribunais Estaduais ou de decisões pacificadas e calcificadas pelas Câmaras Isoladas Cíveis. O Ministro do STF que jamais deixará de ser um ícone, o Mestre Aires de Britto, reafirmou que o Judiciário deve ser proativo, neutro e apartidário. E disse que a justiça brasileira pode adotar o processo de otimização (rendimento ótimo, criando condições favoráveis e gestão eficiente dos processos) e o tempo de duração dos processos judiciais, desde que haja bom senso da sociedade e vontade dos juízes. Ora, otimizar significa julgar sem entraves e obstáculos. O uso da técnica monocrática traduz inúmeros vieses na administração dos processos: A superação de indicadores negativos; quebra dos gargalos das fases processuais; novas texturas dos processos; identificação das falhas; e resultados eficientes. O cidadão brasileiro quer que o seu processo seja decidido. Seja favorável ou não. É uma conquista do Estado Democrático de Direito. E jamais provocará quebras, contorcionismos, quiasmas, feridas profundas no artigo 93, inciso IX, da Bíblia Republicana Constitucional. (...) 11. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO: O agravo interno foi negado, mantendo-se a decisão original proferida pelo relator. (TJMA; AgInt-AC 0819851-38.2020.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 29/11/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. CONFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA JUROS. SÚMULA Nº 362 STJ. APLICABILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. Legitimidade da técnica de julgamento em per relationem. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. "Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível que, nas decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação referencial ou per relationem. " (AgInt no AREsp n. 2.016.534/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) (Mudei o layout, minha responsabilidade) (…) (TJMA; AgInt-APL 0800045-73.2019.8.10.0026; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 10/12/2024) (Mudei o layout) As nossas Cortes Superiores consolidaram entendimento no sentido de que não viola a regra do art. 932, do Código de Processo Civil e, por consequência, o princípio da colegialidade, a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, até mesmo em sede criminal, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. E recentíssimos julgados do Tribunal da Cidadania. Adoto a Súmula do STJ. É que a referida Súmula continua em vigor. E não foi alterada pelo STJ., mesmo com a entrada do Código FUX. E os julgados permanecem vivos. E transcrevo inúmeros julgados recentíssimos, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART 1.022 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 932 E 937 DO CPC POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA PROVISÓRIA DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PERMITE QUE A MATÉRIA SEJA APRECIADA PELA TURMA, AFASTANDO EVENTUAL VÍCIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional se o acórdão embargado examinou as questões controvertidas na lide e expôs os fundamentos nos quais apoiou suas conclusões. 2. Não importa cerceamento de defesa ou violação do princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo interno contra a respectiva decisão, o que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado. Inteligência do art. 932 do CPC. Aplicação da Súmula n. 568 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 2.626.855; Proc. 2024/0157733-6; RJ; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA FORMA DO CPC E DO RISTJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em Recurso Especial fundado em alegação de nulidade de decisões monocráticas; na presunção da relevância prevista no art. 105, § 2º, V, da Constituição Federal para admissão do Recurso Especial, incluída na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022; e em divergência jurisprudencial. 2. A decisão agravada negou provimento ao agravo em Recurso Especial por ausência de demonstração de violação do art. 489 do CPC e incidência da Súmula n. 283 do STF, além de não conhecer do Recurso Especial no tocante à divergência jurisprudencial, por falta de cotejo analítico e por apresentação de decisão monocrática como paradigma. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: a) saber se a decisão monocrática do relator no STJ que negou provimento ao agravo em Recurso Especial viola o princípio da colegialidade e se há divergência jurisprudencial; e b) saber se a presunção de relevância introduzida na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022 aplica-se aos casos de contrariedade à jurisprudência dominante do STJ. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno, conforme os arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ. 5. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 8, aprovado pelo pleno do STJ, ainda não deve ser exigida a demonstração do requisito de relevância, visto que inexiste norma regulamentadora em vigor. A alegada divergência jurisprudencial foi devidamente analisada. 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo interno. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.021, § 1º; RISTJ, art. 34, XVIII, a e b; CF/1988, art. 105, § 2º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RESP n. 1.847.741/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022; STJ, AgInt nos EDCL no AREsp n. 1.479.157/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022; STJ, AgInt no RESP n. 1.964.122/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022; STJ, AgInt nos ERESP n. 1.841.540/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2022. (STJ; AgInt-EDcl-AREsp 2.304.207; Proc. 2023/0047336-3; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência da Corte que não conheceu do agravo em Recurso Especial, com base na Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação dos obstáculos das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF. 2. O Agravante foi condenado a 14 anos e 4 meses de reclusão, em regime fech ado, pelo crime do art. 217-A, caput, C.C. o art. 226, inciso II, na forma do art. 71, todos do Código Penal, após o Tribunal de Justiça de origem dar parcial provimento ao apelo da Defesa. 3. Nas razões do Recurso Especial, a Defesa alegou violação ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência probatória para condenação. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao princípio da colegialidade na decisão monocrática que não conheceu do agravo em Recurso Especial, e se a Defesa impugnou adequadamente os fundamentos da decisão recorrida. III. Razões de decidir 5. O relator destacou que o Código de Processo Civil e o Regimento Interno do STJ permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem que isso configure cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. 6. A Defesa não refutou, nas razões do agravo em Recurso Especial, os óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF, limitando-se a repetir alegações de mérito, o que caracteriza a inobservância do princípio da dialeticidade. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O relator pode decidir monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem violar o princípio da colegialidade. 2. A ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo em Recurso Especial. " Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, arts. 34, XVIII, a e b; 255, § 4º, I; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGRG no AREsp 2.528.048/MS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18.06.2024; STJ, AGRG no AREsp 2.340.163/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 08.08.2023. (STJ; AgRg-AREsp 2.778.438; Proc. 2024/0407567-4; SP; Rel. Min. Messod Azulay Neto; Julg. 10/12/2024; DJE 20/12/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. PREVALÊNCIA DA DECISÃO QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO, DESDE QUE NÃO DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do CPC/2015, combinados com a Súmula nº 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Segundo entendimento adotado pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "no conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória" (EARESP n. 600.811/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 4/12/2019, DJe de 7/2/2020). Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.143.103; Proc. 2017/0184156-0; MG; Primeira Turma; Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues; DJE 04/04/2023) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO MANTIDO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a "decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AGRG no HC 485.393/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). 2. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, segundo narram os autos, as provas deixam claro que os agentes atuavam no âmbito de grupo criminoso especializado no recebimento e desmanche de veículos, incluindo aí a adulteração de sinais identificadores e comércio de peças e componentes de caminhões, o que permite a exasperação da pena a título de culpabilidade, tratando-se de motivação válida e que desborda ao ínsito ao tipo penal. 3. Com relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. Na hipótese dos autos, o prejuízo suportado pela vítima deve ser reconhecido como superior ao ínsito aos delitos contra o patrimônio, considerando se tratar de receptação e desmonte de trator e adulteração de sua placa, o que autoriza a exasperação da reprimenda a título de consequências do crime. 4. Mantida a fixação das penas primárias em patamares superiores ao piso legal, deve ser mantido, de igual modo, o regime prisional fechado, ainda que a reprimenda tenha sido estabelecida em 8 anos de reclusão e que o réu não seja reincidente, nos estritos termos dos arts. 33 e 68, ambos do CP. 5. Agravo desprovido. (STJ; AgRg-HC 863.701; Proc. 2023/0385926-9; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE CONDENADO. REGIME FECHADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. DUPLA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AGRAVO DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, conf irmando-a ou reformando-a.II - A segregação cautelar está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, em razão de o paciente ostentar dupla reincidência específica, circunstância que revela a periculosidade concreta do agente e a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas tudo a demonstrar a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes. III - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC e, ainda, pelo enunciado da Súmula n. 568 do STJ, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 837.564; Proc. 2023/0239629-1; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Messod Azulay Neto; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ESTUPRO. EX-NAMORADO. CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. COMPETÊNCIA DA VARA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NULIDADE DEVIDO A NÃO UTILIZAÇÃO DE SISTEMA AUDIOVISUAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO À INTIMIDADE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, pois compete ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher julgar crimes sexuais (estupro) praticados no âmbito doméstico, como no presente caso, em contexto de convivência familiar entre ex-namorados. 3. Não há que falar em nulidade pela não utilização do sistema audiovisual somente pelo fato do desvio do ângulo de visão da câmera, levando-se em consideração o direito de intimidade da vítima. Registre-se que não houve nenhum prejuízo causado ao agravante, atraindo a incidência do princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". 4. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-HC 822.703; Proc. 2023/0156492-4; RJ; Sexta Turma; Rel. Min. Jesuíno Rissato; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA ABUSIVA. ROL DA ANS. NATUREZA. IRRELEVÂNCIA. CUSTEIO. OPERADORA. HIPÓTESES. USO DOMICILIAR OU AMBULATORIAL. RESTRIÇÕES. 1. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer. 2. A decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno. 3. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. 4. É obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. 5. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a operadora de plano de saúde deve ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa, ainda que se trate de medicamento off-label. 6. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 2.083.955; Proc. 2023/0234758-4; PB; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E a Súmula 568 do STJ., é uma realidade casada com o social. Os Ministros do STJ., foram felizes na criação da Súmula. Ela é perfeita. E os dados do GOOGLE desconstituem insatisfações românticas e jurássicas. Os dados recentes “Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 - A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão.” (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E acrescento recentes dados extraídos do GOOGLE e da página do STJ, in verbis: INSTITUCIONAL 19/12/2024 16:40 Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 Os colegiados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) especializados em direito privado divulgaram as estatísticas relativas ao ano de 2024. Os dados revelam uma redução expressiva do estoque processual na Terceira e na Quarta Turmas – diminuição de quase 5 mil processos por colegiado. Segunda Seção A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Sob a sistemática dos recursos repetitivos, a seção julgou quatro temas, além de afetar 11 novos para definição sob o rito qualificado. O presidente do colegiado, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que os números de distribuição praticamente duplicaram a partir de maio, o que torna o cenário de recebimento de processos no STJ ainda mais "alarmante". "Espero que, no ano que vem, possamos encontrar soluções mais adequadas para resolver a situação", comentou. Terceira Turma Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. O colegiado é integrado pelos ministros Villas Bôas Cueva (presidente), Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e pelo desembargador convocado Carlos Marchionatti. Quarta Turma Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão. A Quarta Turma é integrada pelos ministros João Otávio de Noronha (presidente), Raul Araújo, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi. SIMPLICIDADE DA LINGUAGEM JURÍDICA PELOS OPERADORES DO DIREITO. O atual Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Luís Roberto Barroso, lançou um programa nacional voltado à simplificação da linguagem jurídica, com o objetivo de tornar o discurso judicial mais acessível à sociedade em geral. A iniciativa busca eliminar o uso de termos e expressões de difícil compreensão, tradicionalmente presentes na linguagem jurídica, promovendo uma comunicação clara, didática e sem rebuscamento. Objetivos e Justificativas O principal objetivo do programa é facilitar o entendimento das decisões judiciais por parte dos cidadãos, garantindo que a justiça seja não apenas feita, mas também compreendida por todos. A linguagem jurídica, historicamente carregada de termos técnicos e complexos, frequentemente se torna uma barreira para o acesso à informação e à justiça. A proposta de Barroso é democratizar a linguagem utilizada pelos operadores do direito, especialmente pelos magistrados, promovendo a transparência e a compreensão dos votos, sentenças, decisões e despachos. Impacto na Sociedade Para a população maranhense, e para os brasileiros em geral, a simplificação da linguagem jurídica terá um impacto significativo. Muitos cidadãos encontram dificuldades para entender os textos jurídicos, o que gera confusão e desinformação sobre seus direitos e deveres. A clareza na comunicação judicial é essencial para a construção de uma sociedade mais justa e participativa, onde todos possam acompanhar e entender as decisões que afetam suas vidas. Implementação e Orientações O programa proposto pelo Ministro Barroso orienta que os magistrados e demais operadores do direito adotem uma linguagem mais simples e direta em seus pronunciamentos, sentenças e demais documentos oficiais. As orientações incluem: - Evitar Jargões e Termos Técnicos: Utilizar palavras e expressões do dia a dia, substituindo termos técnicos por sinônimos mais compreensíveis. - Proporcionar explicações claras e didáticas sobre seu significado. - Sentenças e Decisões Acessíveis: Redigir sentenças e decisões de maneira objetiva e direta, evitando construções frasais complexas e prolixas. - Uso de Exemplos: Empregar exemplos práticos para ilustrar conceitos jurídicos e facilitar o entendimento do público leigo. - Treinamento e Capacitação: Promover a capacitação dos operadores do direito em técnicas de comunicação clara e eficiente. Atento e atendo, o comando do Presidente do STF. E serão inseridas notas explicativas nos documentos judiciais. Essas notas fornecerão definições simplificadas dos termos jurídicos e um resumo claro dos pontos principais das decisões. A intenção é que qualquer pessoa, independentemente de sua formação ou conhecimento jurídico, possa entender o conteúdo dos votos apresentados pelos magistrados. A simplificação da linguagem jurídica é um passo crucial para a democratização da justiça no Brasil. A iniciativa do Ministro Barroso alinha-se com os princípios de transparência e acessibilidade, promovendo uma comunicação mais eficaz entre o judiciário e a sociedade. Com essa medida, espera-se que os cidadãos possam exercer seus direitos de maneira mais consciente e participativa, fortalecendo a democracia e a confiança no sistema judiciário. Destaco a sentença proferida pelo juízo de raiz, in verbis: SENTENÇA Trata-se de Ação Revisional de Contrato c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Raimundo José da Silva em face de Banco Bradesco Financiamentos S/A, ambos já devidamente qualificados nos autos. A parte autora aduz que é beneficiária da Previdência Social foi firmou contrato de empréstimo consignado com o requerido, sob o número 807521776, em 08/11/2016, no valor de R$ 2.801,44 (dois mil, oitocentos e um reais e quarenta e quatro centavos). Narra que, na referida avença, ficou estabelecida taxa de juros remuneratórios no importe de 2,56% ao mês, quando a taxa média de juros aplicáveis a essa espécie de mútuo não ultrapassava 2,34% ao mês. Em razão disso, requereu a condenação do réu à restituição dos valores descontados de forma indevida, em dobro, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou os documentos. Contestação apresentada pelo réu no ID nº 140670496, na qual ele alegou, em síntese, que: a) a parte autora não faz jus á justiça gratuita; b) a petição inicial é inepta; c) a contratação foi regular; d) não existiu dano moral; e) é incabível a repetição do indébito; e f) não cabe inversão do ônus da prova. A peça de resposta veio acompanhada de documentos. Manifestação do autor acerca da contestação no ID n° 143014674 Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Considerando o disposto no art. 355, I, do CPC, bem como que as circunstâncias fáticas estão provadas nos documentos trazidos aos autos, não exigindo a produção de outras provas, permitindo a sua análise sob o enfoque jurídico. Não pode prosperar a tese de inépcia da inicial, seja porque a petição inicial traz de forma clara os valores pretendidos pela parte autora, seja em virtude de que foi acostado, no ID nº 126803286, documento elaborado pela parte demandante, no qual indica o valor que entende devido. Ademais, a parte demandada assevera, ainda, que a autora não teria trazido, com a inicial, documento indispensável para a propositura da ação, qual seja, o extrato bancário com os descontos efetuados. Entretanto, a ausência do referido documento não impede o conhecimento da demanda, devendo ser sopesada quando da análise do mérito. Outra questão preliminar que não merece guarida é a do não preenchimento, pelo demandante, dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça. Nesse contexto, o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil dispõe que se presume verdadeira a alegação de hipossuficiência feita por pessoa natural. Ademais, o parágrafo 2º do mesmo dispositivo legal preconiza que ao juiz só é dado indeferir o benefício da gratuidade de justiça quando trazidos aos autos elementos que demonstrem o não preenchimento dos requisitos para sua concessão. No caso em tela, o autor é pessoa natural. Além disso, o réu não trouxe elementos aos autos que demonstrassem que aquele tenha condições financeiras de arcar com o pagamento dos custos do processo. Dessa forma, mantenho o benefício previsto no art. 98 da Lei Adjetiva Civil. No mérito, a parte reclamante pleiteia a condenação do requerido à repetição dobrada do indébito, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Nesse contexto, para que se configure a responsabilidade civil, necessário se faz o preenchimento dos seguintes requisitos: a) conduta ilícita; b) nexo de causalidade; c) dano; e d) a depender do caso, a presença de elemento subjetivo. Em relações jurídicas como a aqui tratada, deve-se aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza ser prescindível a comprovação da culpa do fornecedor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Dito isso, destaque-se que, à época da celebração do contrato de empréstimo consignado tratado nestes autos, vigorava a Portaria do INSS nº 1.016, de 06 de novembro de 2015, que estabelecia limite máximo de juros a serem aplicados nos aludidos contratos: Art. 1º Ficam estabelecidos os novos limites de taxas de juros a serem aplicados nas operações de crédito consignado, respectivamente, observando os seguintes critérios: I - a taxa de juros não poderá ser superior a 2,34% (dois inteiros e trinta e quatro centésimos por cento) ao mês, devendo expressar o custo efetivo para as operações de empréstimo consignado; e Logo, a estipulação em contrato consignado de taxa de juros superior a 2,34% ao mês era ilícita. No presente caso, no entanto, há divergência das partes acerca do que englobaria a expressão “custo efetivo do empréstimo” contida no art. 1º, I, da Portaria nº 1.016 do INSS. Não obstante isso, entendo que a mencionada expressão se refere apenas aos se limita aos juros remuneratórios, não devendo ser encarado como o sendo o custo efetivo total, que abrangeria também outros encargos incidentes, como o IOF. No mesmo norte: Apelação – Revisão Contratual – Contrato bancário. Empréstimo consignado. Redução da taxa de juros em atenção do disposto na Instrução Normativa nº 28, de 16 de maio de 2008. Descabimento. Contrato firmado em janeiro de 2017, quando vigente a Portaria INSS 2016 de 06/11/2015 que previa que a taxa de juros não poderia ser superior a 2,34% (dois inteiros e trinta e quatro centésimos por cento) ao mês, devendo expressar o custo efetivo para as operações de empréstimo consignado - Instrução Normativa que limita os juros remuneratórios, não o custo efetivo total. Precedentes desta Corte. Sentença de improcedência mantida - Recurso Desprovido. (TJ-SP - AC: 10001873420228260094 SP 1000187-34.2022.8.26.0094, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 14/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2022) No caso em comento, analisando-se o documento de ID nº 140670501, depreende-se que o réu praticou taxa mensal de juros efetiva no patamar de 2,33%, 0,01% inferior à legalmente permitida. Ademais, embora haja menção à utilização de taxa de juros remuneratórios anual de 33,84%, fazendo com que a divisão por meses supere os 2,34% permitidos, após cálculo é possível se perceber que não houve ilicitude por parte do réu. Ab initio, há que se destacar que tem de ser considerado que entre a data da celebração da avença e liberação da quantia emprestada (07/11/2016) e a cobrança da primeira prestação (07/01/2017) existe um interregno em que aquela restou disponibilizada ao consumidor, sendo necessário que se remunere o mutuante. Nesse diapasão, aplicando-se a taxa máxima de juros permitida, deve-se considerar que a quantia emprestada, na verdade, foi R$ 3.032,65 (três mil, trinta e dois reais e sessenta e cinco centavos), decorrente da aplicação da alíquota de 2,33% sobre os R$ 2.896,12 (dois mil, oitocentos e noventa e seis reais e doze centavos) constantes do instrumento contratual, entre a data de celebração deste e a da primeira cobrança - cálculo anexo realizado no site do ecalculos, no seguinte endereço eletrônico: https://www.ecalculos.com.br/utilitarios/calcjuros.php. Assim, realizado novo cálculo levando em conta o valor real do mútuo (já considerando a remuneração pelo período de carência), o número de prestações e o teto da taxa de juros remuneratórios para o período, chega-se à conclusão que o valor da prestação poderia ser de R$ 87,28 (oitenta e sete reais e vinte e oito centavos) - cálculo anexo realizado na "Calculadora do Cidadão", encontrada no seguinte endereço eletrônico: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormFinanciamentoPrestacoesFixas.do?method=exibirFormFinanciamentoPrestacoesFixas . Logo, em virtude de a parte autora ter pago prestações mensais de R$ 85,50 (oitenta e cinco reais e cinquenta centavos), não há que se falar em cobrança indevida ou abusiva e, consequentemente conduta ilícita do requerido. Lado outro, ainda que fosse considerada ilícita a conduta do réu, entendo que não seria cabível a condenação a reparação por danos morais, pois inexistentes. Nesse ponto, o dano moral é aquele que fere um direito da personalidade de forma intensa, sendo capaz de causar interferência grave no comportamento psicológico do indivíduo (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 8ª ed., São Paulo: Ed. Atlas, 2008, n. 19.4, p. 83). Comungando do mesmo entendimento, colaciono as ementas dos seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO - SERVIÇO DE INTERNET NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR - AUSENCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - CANCELAMENTO DO CONTRATO E DOS DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE MÁ FÉ - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS INDEVIDOS - MERO ABORRECIMENTO. - O réu não comprovou a regularidade da contratação impugnada pela parte autora, já que não trouxe aos autos qualquer documento que demonstre a relação jurídica existente entre ele e a autora que possa ter dado origem aos descontos. - Não restando demonstrado que os descontos sofridos pela autora tenham decorrido de má-fé do réu, não há que se falar em restituição em dobro de valores. - Os fatos narrados não evidenciam prática de ato lesivo a direito da personalidade da parte autora, sendo certo e pacífico que meros aborrecimentos e transtornos próprios do cotidiano não ensejam reparação moral. (TJ-MG - AC: 10074140030151001 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 04/03/2015, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2015) RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. Não tendo a ré demonstrado a contratação dos serviços pela parte-autora, ônus que lhe competia, correta a repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Reputa-se como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. A cobrança de serviços não contratados, por si só não configura dano moral in re ipsa. Tal incômodo constitui mero dissabor, não ensejando reparação por dano moral. Dano extrapatrimonial não configurado. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO QUANTO AO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS E DESPROVIDO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-RS - AC: 70074832510 RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Data de Julgamento: 30/11/2017, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/12/2017) Analisando a situação posta nos autos, destaco que as cobranças que a parte autora diz ter sofrido de forma indevida não se geraram inscrição em cadastro de inadimplentes, ou, pelo menos, é o que se extrai da ausência de juntada de documentação, pelo autor, que demonstre isso. Isto posto, e considerando o que dos mais autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, por ser beneficiária da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade do pagamento das verbas sucumbenciais a cargo da parte autora, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Timbiras-MA, data da assinatura eletrônica. Cuida-se de Apelação Cível interposta por Julimar da Silva, qualificado nos autos, na qualidade de apelante, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Timbiras/MA, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação revisional de contrato c/c indenização por danos morais ajuizada em face de Banco Bradesco Financiamentos S/A, ora apelado. Sustenta o apelante, em síntese, que a taxa de juros contratada em contrato de empréstimo consignado celebrado com o apelado, no percentual de 2,56% ao mês, teria excedido o limite previsto na Portaria INSS nº 1.016/2015, que fixava o teto de 2,34% ao mês. Alega, ainda, que houve cobrança abusiva, o que justificaria a repetição do indébito em dobro, bem como a indenização por danos morais. Não assiste razão ao apelante. Inicialmente, é importante destacar que a sentença recorrida está devidamente fundamentada e examinou de maneira adequada os elementos probatórios dos autos, tendo aplicado corretamente o direito à espécie. Com efeito, ao contrário do que alega o apelante, restou demonstrado nos autos que a taxa efetiva de juros mensal aplicada pelo apelado foi de 2,33%, conforme se depreende do documento ID nº 140670501, abaixo do limite estabelecido na Portaria nº 1.016/2015 do INSS, que vige à época da contratação, a qual determinava o teto de 2,34% ao mês para operações de crédito consignado voltadas a beneficiários do Regime Geral da Previdência Social. Ainda que tenha sido mencionado no contrato uma taxa anual de 33,84%, o cálculo detalhado apresentado na sentença, que considerou inclusive o período de carência entre a liberação do crédito e o vencimento da primeira parcela, demonstrou que não houve cobrança indevida. Os valores das prestações mensais efetivamente pagas pelo apelante (R$ 85,50) foram inferiores ao valor máximo legal possível para as condições contratadas (R$ 87,28), afastando qualquer alegação de excesso. Quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro, o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor exige, para sua aplicação, a comprovação de cobrança indevida efetuada de má-fé, o que não se verificou no presente caso. A cobrança foi respaldada em contrato regularmente celebrado e, como já visto, dentro dos limites legais. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, não há que se falar em sua configuração. Conforme sedimentado na jurisprudência pátria, o mero descumprimento contratual, sem prova de abalo relevante aos direitos da personalidade, não enseja reparação por danos morais, sendo considerado mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. Não se constatou nos autos qualquer circunstância excepcional que demonstre ofensa à honra, imagem ou integridade psíquica do apelante, tampouco há prova de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, exposição vexatória, ou outro fato que justifique o abalo moral alegado. Se reparos. Sentença mantida. Nesse sentido, a jurisprudência orienta que, a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO E RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). Improcedência. Insurgência da parte autora. Alegada possibilidade de revisão contratual, aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova. Pedidos deferidos na origem. Análise prejudicada. Ausência de interesse recursal. Juros remuneratórios. Pretensa abusividade. Insubsistência. Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário regulado por legislação específica. Instrução Normativa INSS/pres nº 28/2008 que, em seu art. 16, inciso III, fixa o valor máximo da taxa de juros efetiva a ser cobrada na espécie. Ajuste de cartão de crédito consignado (rmc) firmado no período em que vigentes as alterações introduzidas pela portaria INSS nº 1.016/2015. Ato normativo que impõe restrição à taxa de juros remuneratórios pactuada e não ao custo efetivo total (cet). Taxa de juros pactuada dentro do limite legal. Ademais, custo efetivo total (cet) que não se confunde com a taxa de juros remuneratórios, porquanto engloba outros encargos. Sentença escorreita. Demais teses prejudicadas. Defendida nulidade da sentença por vício extra petita. Insubsistência. Decisum com análise da pretensão inicial de limitação dos juros remuneratórios e do custo efetivo total (cet). Abusividade não evidenciada. Mora debitoris caracterizada. Ademais, pretensão inócua, incapaz de alterar o resultado deste julgamento. Pleito de cancelamento do cartão de crédito. Inviabilidade. Ausência de comprovação da tentativa de resolução administrativa da lide e a negativa de cancelamento do cartão, nos termos do art. 17-a, caput, e § 2º, da in 28/2008/INSS. Ônus de sucumbência. Manutenção da distribuição operada na origem. Honorários recursais fixados, eis que preenchidos os requisitos cumulativos definidos pelo STJ (tema 1059). Exigibilidade suspensa em face da gratuidade judiciária. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido. (TJSC; APL 5061948-95.2024.8.24.0930; Sexta Câmara de Direito Comercial; Rel. Des. Osmar Mohr; Julg. 08/05/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADA DISCREPÂNCIA ENTRE TAXAS DE JUROS CONTRATADAS E PRATICADAS. UTILIZAÇÃO DE CALCULADORA DO CIDADÃO DO BACEN. INEXISTÊNCIA DE PROVA IDÔNEA. OMISSÃO SANADA SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. I. Caso em exameembargos de declaração opostos com fundamento em omissão no V. Acórdão, sob o argumento de que não houve enfrentamento da tese de descumprimento contratual em razão da aplicação de taxas de juros superiores às previstas nos contratos firmados conforme a portaria INSS nº 623/2012 e nº 1.016/2015. A embargante alegou que, embora os contratos estipulassem taxa de 2,140% ao mês, foram efetivamente aplicadas taxas de 2,340% e 2,552%, conforme planilhas apresentadas na inicial. Pleiteou, com isso, o reconhecimento da violação contratual. II. Questão em discussãoa questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à análise da alegação de descumprimento contratual por suposta cobrança de taxas de juros superiores às contratadas, tal como demonstrado pelas planilhas baseadas na calculadora do cidadão do Banco Central constituem prova idônea para sustentar tal alegação. III. Razões de decidirreconhece-se a omissão quanto à análise da alegação de divergência entre a taxa de juros contratada e a efetivamente aplicada nos contratos de empréstimo consignado. As planilhas apresentadas pela embargante têm como base a calculadora do cidadão do Banco Central, ferramenta destinada à realização de cálculos financeiros simples e que, conforme advertência expressa pelo próprio BACEN que as confeccionou, a calculadora fornece resultados meramente referenciais, não sendo apropriada para cálculos oficiais ou apuração do custo efetivo total (cet). A jurisprudência desta corte é firme no sentido de que a utilização da calculadora do cidadão não constitui prova técnica ou suficiente para demonstrar a prática de juros abusivos ou o descumprimento contratual, por não considerar a capitalização de juros e demais encargos contratuais. A alegação de cobrança de juros superiores à taxa contratada, baseada exclusivamente em ferramenta não oficial, sem a apresentação de prova pericial ou técnica apta, configura prova unilateral e insuficiente para infirmar a validade da contratação. lV. Dispositivo embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem alteração do resultado do julgamento (TJSP; embargos de declaração cível 1003977-89.2024.8.26.0115; relator (a): Domingos de siqueira frascino; órgão julgador: Núcleo de justiça 4.0 em segundo grau. Turma IV (direito privado 2); foro de campo limpo paulista - 1ª vara; data do julgamento: 28/04/2025; data de registro: 28/04/2025) (TJSP; EDcl 1003977-89.2024.8.26.0115; Campo Limpo Paulista; Turma IV Direito Privado 2; Rel. Des. Domingos de Siqueira Frascino; Julg. 28/04/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITES DE TAXAS DE JUROS FIXADOS PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 E PELA PORTARIA INSS Nº 1.016/2015. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE RESPEITAM OS LIMITES LEGAIS. OBSERVÂNCIA DA TAXA EFETIVA DO CONTRATO E NÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL, QUE ENGLOBA OUTROS ENCARGOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exameapelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de empréstimo consignado, afastando alegação de abusividade dos juros remuneratórios e a repetição de indébito. O autor alega abusividade das taxas de juros, que teriam sido aplicadas em desconformidade com a Instrução Normativa INSS nº 28/2008. II. Questão em discussãoa principal questão em discussão é analisar a alegação de abusividade dos juros praticados nos contratos de empréstimo consignado, supostamente em desconformidade com os limites previstos pelas normativas do INSS. III. Razões de decidir1. No caso de empréstimos consignados, a taxa de juros é regulada pela Instrução Normativa INSS nº 28/2008 e pelos demais atos normativos editados pelo INSS vigentes à época de cada contratação realizada. As taxas de juros aplicadas nos contratos em questão (2,32% a. M. E 2,31% a. M.) estão dentro do limite permitido à época das contratações, conforme portaria INSS nº 1.016/2015 (limite de 2,34% a. M.). 2. A análise do cumprimento do limite de juros remuneratórios deve observar a taxa efetiva de juros e não o custo efetivo total (cet), que engloba outros encargos financeiros e não é parâmetro para análise de abusividade dos encargos contratuais. lV. Dispositivorecurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.820/2003, art. 6º; INSS/pres nº 28/2008; portaria INSS nº 1.016/2015, Súmulas nº 382, 381 e 297 do STJ; Súmula nº 596 do STF. Jurisprudência relevante citada: TJSP, apelação cível nº 1006692-50.2023.8.26.0597, Rel. Des. Ricardo pessoa de Mello belli, 19ª câmara de direito privado, j. 16/07/2024. TJSP, apelação cível nº 1028896-07.2022.8.26.0506, Rel. Des. Francisco giaquinto, 13ª câmara de direito privado, j. 10/05/2023. (TJSP; apelação cível 1025789-86.2023.8.26.0451; relator (a): Rosana santiso; órgão julgador: Núcleo de justiça 4.0 em segundo grau. Turma IV (direito privado 2); foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível; data do julgamento: 28/03/2025; data de registro: 28/03/2025) (TJSP; AC 1025789-86.2023.8.26.0451; Piracicaba; Turma IV Direito Privado 2; Relª Desª Rosana Santiso; Julg. 28/03/2025) IV – Concreção Final 1 – Alio-me com rigorismo à Súmula 568 do Tribunal da Cidadania. 2 – Apelo improvido. Mantenho a sentença do juízo de raiz. Adoto-a. Aplico o sistema de julgamento monocrático abreviado concretado pelas Cortes Superiores em per relationem. 3 – Ratifico os honorários advocatícios. 4 – Trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário deverá comunicar ao setor competente para decotar o presente processo do acervo deste gabinete. 5 – Publicações normatizadas pelo CNJ. 6 – Em observância ao Princípio da Celeridade Processual (conforme previsto na Bíblia Republicana Constitucional), determino, de forma imediata, a implementação de medidas processuais que flexibilizam os dispositivos anteriormente aplicados pelos Tribunais Superiores e Inferiores. As providências referem-se aos seguintes recursos das partes: Recursos das partes. 1. Embargos de declaração 2. Agravo interno Nota: Esses mecanismos permitem que as partes possam questionar decisões judiciais, garantindo rapidez e efetividade na prestação jurisdicional. Embargos de Declaração (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 666): Contra acórdãos emitidos pelo Plenário, Seção Cível, câmaras (sejam reunidas ou isoladas) ou pelo Órgão Especial, as partes poderão apresentar embargos de declaração. Prazos: Matéria Cível: 5 dias A petição deve ser dirigida ao relator e conter a indicação de pontos obscuros, contraditórios ou omissos que necessitam esclarecimentos. Nota: Os embargos de declaração têm a finalidade de aprimorar a decisão, sem modificar seu conteúdo essencial, apenas esclarecendo dúvidas ou lacunas existentes. Substituição e Inadmissibilidade: Se o relator que subscreveu o acórdão for removido ou se aposentar, o processo será encaminhado automaticamente ao seu substituto. O relator deverá rejeitar os embargos que se mostrem manifestamente inadmissíveis. Julgamento dos Embargos (Art. 667): O relator encaminhará os embargos ao colegiado na primeira sessão após a sua protocolização, sem a exigência de formalidades adicionais. Caso não sejam julgados na primeira sessão, estes devem ser incluídos na pauta para sessão posterior. Consequências em Caso de Protelatórios: Se os embargos forem identificados como protelatórios, o órgão julgador poderá impor ao embargante multa de até 2% do valor atualizado da causa. Em caso de reiteração, a multa poderá ser elevada até 10%, e a interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio deste valor (exceto para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita). Não serão admitidos novos embargos se os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios. Quando os embargos forem opostos contra acórdão não unânime, emitido por órgão de composição ampliada, o julgamento deverá ocorrer com a mesma composição. Efeito Suspensivo (Art. 668): A apresentação dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Nota: A interrupção dos prazos assegura que a análise dos embargos seja concluída antes que outras medidas recursais possam ser tomadas, evitando conflitos processuais. Procedimentos Adotados pelo Senhor Secretário da Câmara (Embargos de Declaração): Inclusão na Pauta: Conforme o Art. 667, o relator deve encaminhar os embargos ao colegiado na primeira sessão, e o Secretário é responsável por pautá-los. Agendamento Complementar: Se os embargos não forem julgados na primeira sessão, eles deverão ser incluídos na pauta da sessão seguinte. Intimação do Embargado: O embargado deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 5 dias. Encaminhamento Interno: MPE -Não haverá remessa ao órgão de segundo grau de raiz do MPE. Decisão Final: Após o retorno ao gabinete, será elaborada a decisão final sobre os embargos, sempre em conformidade com o Art. 667 e os dispositivos subsequentes do Regimento Interno. Nota: Tais procedimentos visam assegurar transparência e celeridade na análise dos embargos de declaração, permitindo o pleno exercício do contraditório. Agravo Interno (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 641): O agravo interno é cabível contra decisões proferidas pelo relator em matéria cível e deve ser interposto no prazo de 15 dias. Esse recurso tramitará nos próprios autos e será direcionado ao autor da decisão agravada, que, após garantir o contraditório,poderá se retratar ou submeter o recurso ao julgamento do órgão colegiado com inclusão em pauta. Na petição, o recorrente deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Nota: O agravo interno possibilita a revisão de decisões monocráticas, fortalecendo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Manifestação do Agravado (§2º): O agravado será intimado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 dias. Vedação à Simples Reprodução (Art. 641, §3º): O relator não pode limitar-se à repetição dos fundamentos da decisão agravada para rejeitar o agravo interno. Penalidades em Caso de Inadmissibilidade (Art. 641, §4º e §5º): Se o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. A interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio do valor da multa, salvo para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita, que quitarão o valor ao final do processo. Participação e Votação (Art. 642): O relator participará da votação e redigirá o acórdão se a decisão agravada for confirmada. Se a decisão for modificada, essa atribuição caberá ao prolator do primeiro voto vencedor. Em caso de empate, prevalecerá a decisão agravada, salvo se o presidente da sessão exercer voto de desempate. Mesmo que o relator seja vencido no agravo, ele manterá sua condição no processo principal. Limitações ao Agravo Interno (Art. 643): Não cabe agravo interno contra decisões monocráticas fundamentadas nos incisos IV e V do art. 932 do Código de Processo Civil, exceto se comprovada a distinção entre a questão debatida nos autos e a questão objeto da tese em incidentes de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Nessa hipótese, considera-se encerrada a via ordinária para recursos aos tribunais superiores, e não cabe agravo interno para meros despachos. Nota: Esses dispositivos visam evitar o uso abusivo do agravo interno e assegurar que apenas questões relevantes sejam submetidas à análise colegiada. Procedimentos adotados pelo Secretário da Câmara (Agravo Interno): Intimação do Agravado: O Secretário deverá intimar o(s) agravado(s) para que se manifeste (em)no prazo de 15 dias. 2.Encaminhamento Interno: Não remeter o recurso ao MPE. 3.Urgência na Remessa: Encaminhar, com urgência, o processo ao gabinete do desembargador Relator. 3.Efeito da Retratação: O relator poderá exercer o efeito da retratação, se for o caso. 4.Julgamento Colegiado: O recurso deverá ser levado a julgamento pelo órgão colegiado, conforme as regras acima estratificadas. Intimações Finais: Realizar as intimações necessárias para o regular andamento do processo. Nota: Essas diretrizes garantem que o agravo interno seja processado com celeridade e rigor, permitindo uma análise colegiada e fundamentada da decisão contestada. Nota: Essa intimação formaliza as decisões e orientações do relator, assegurando que todas as partes recursais envolvidas estejam cientes dos encaminhamentos e prazos estabelecidos. Esta reformulação busca proporcionar clareza e transparência, permitindo que o cidadão compreenda os fundamentos e os procedimentos adotados na decisão final do relator. 7 – Int. 8 – São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

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