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Processo nº 1006624-59.2023.8.11.0002

ID: 260576216

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006624-59.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDVANIL DAS DORES VITALINO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIZANGELA DE ALMEIDA VITALINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1006624-59.2023.8.11.0002. EXEQUENTE: EDVANIL DAS DORES VITALINO DA SILVA EXECUTADO: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1006624-59.2023.8.11.0002. EXEQUENTE: EDVANIL DAS DORES VITALINO DA SILVA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE REQUERIDO: INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL DOS SERV MUNIC V GRANDE Vistos etc., Conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, dispensa-se o relatório. Cuida-se de cumprimento de sentença, na qual a parte exequente postula o recebimento de valor atualizado, consoante planilha de cálculo. O processo foi encaminhado para a contadoria para elaboração de cálculo. Intimadas, a parte exequente manifestou concordância e a parte executada discordância com os cálculos apresentados pela contadoria. Verifico que o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial está de acordo com a decisão transitada em julgado eis que corretos os valores utilizados como base de cálculo. O cálculo observou ainda a Emenda Constitucional 113/2021, bem como as determinações da Resolução nº 303/CNJ eis que o novo critério de atualização do crédito tem aplicação imediata, por se tratar de norma de caráter processual. Ainda nesse sentido, não há que se falar em coisa julgada em relação aos encargos acessórios da obrigação principal. À propósito: EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO DEFINIDO EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. REFORMA DO ENTENDIMENTO DE ORIGEM PARA ADEQUAR-SE AO TEMA N. 810/RG. INEXISTÊNCIA DE LESÃO À COISA JULGADA. 1. A modificação de critério de correção monetária com vista à adequação ao que decidido no Tema n. 810 não fere a coisa julgada. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (STF - RE: 1335130 RN 0802695-14.2020.4.05.0000, Relator: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 14/12/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 14/03/2022). Ante o exposto REJEITO a impugnação e HOMOLOGO o valor principal de R$ 59.280,39 e o valor dos honorários sucumbenciais no montante de R$ 5.928,04, ambos devidos pelo MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE e INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL DOS SERV MUNIC V GRANDE. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Transitada em julgado e ultrapassado o valor da RPV, seja expedida a requisição de pagamento. Determino a intimação da parte exequente para se manifestar, no prazo de 5 dias, sobre eventual interesse em renunciar para adequação de teto para pagamento por RPV. Havendo renúncia volvam conclusos para homologação. Não ultrapassado o teto da RPV, determino seja encaminhado para cálculo. Após seja expedida a ordem de pagamento, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento. Por fim, defiro o pedido de destacamento dos honorários se solicitado, desde que em consonância ao contrato de honorários, o qual deverá ser juntado aos autos, caso já não tenha sido acostado. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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G. B. T. De O. x G. P. Dos S.

ID: 326924742

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1049313-38.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

G. B. T. DE O.

Polo Passivo:

G. P. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA ALVES PACHOTA CHAVES DA SILVA

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DEFENSORIA PÚBLICA REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS / SP

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WAGNER BARBOSA RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049313-38.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049313-38.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: G. B. T. de O. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: G. P. dos S. - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA INDIRETO. CONDUTA EVASIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS, SOB FUNDAMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRETENSÃO DE REFORMA PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA COM IRMÃO CONSANGUÍNEO, ANTE A REVELIA E NÃO LOCALIZAÇÃO DO INVESTIGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL INDIRETA. ADMISSIBILIDADE DA ANÁLISE DO CROMOSSOMO Y ENTRE IRMÃOS, COM RESPALDO EM PRECEDENTES E PREVISÃO LEGAL.III. RAZÕES DE DECIDIRDIREITO À ORIGEM GENÉTICA É IMPRESCRITÍVEL E INTEGRA OS DIREITOS DA PERSONALIDADE. CONDUTA OMISSIVA DO RÉU AUTORIZA APLICAÇÃO DA SÚMULA 301 DO STJ E ADOÇÃO DE MEDIDAS INDUTIVAS E COERCITIVAS PREVISTAS NO ART. 139, IV, DO CPC. PROVA PERICIAL REQUERIDA TEM LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO E DEVE SER PRODUZIDA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJSP ASSEGURAM A FLEXIBILIZAÇÃO DAS REGRAS INSTRUTÓRIAS PARA A TUTELA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.IV. DISPOSITIVO E TESESENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RECUSA DIRETA OU INDIRETA DO INVESTIGADO À REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA AUTORIZA A ADOÇÃO DE MEDIDAS PROBATÓRIAS INDIRETAS, INCLUSIVE COM FAMILIARES CONSANGUÍNEOS, NOS TERMOS DO ART. 2º-A, § 2º, DA LEI Nº 8.560/92. 2. O INDEFERIMENTO IMOTIVADO DE PROVA ESSENCIAL AO DESLINDE DA CAUSA CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA E IMPÕE A REABERTURA DA INSTRUÇÃO, NOTADAMENTE EM DEMANDAS DE ESTADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LV; ECA, ART. 27; CPC, ARTS. 139, IV, 370, PARÁGRAFO ÚNICO, 401 A 404, 932, I; LEI Nº 8.560/92, ART. 2º-A, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APCIV 1009066-09.2023.8.26.0704, REL. DES. MÁRIO CHIUVITE JÚNIOR, J. 16.06.2025; APCIV 1009921-59.2021.8.26.0606; REL. MÔNICA DE CARVALHO, J. 04/12/2024; APCIV 1006624-44.2020.8.26.0003; REL. MARIA SALETE CORRÊA DIAS, J. 10/01/2024; STJ, SÚMULA 301. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wagner Barbosa Rodrigues (OAB: 112862/SP) - Defensoria Pública Regional de São José dos Campos / Sp (OAB: 999999/SP) - Roberta Alves Pachota Chaves da Silva (OAB: 329032/SP) (Defensor Público) - 4º andar

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Processo nº 1006624-15.2025.8.26.0344

ID: 310205147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006624-15.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AIRTON ACáCIO CASTILHO CHRISTóFALO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO MORELATTI

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Processo 1006624-15.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Airton Acácio Castilho Christófalo - Vistos, Recebo a petição de páginas 34/35 como emenda à inicial, promovendo o … Processo 1006624-15.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Airton Acácio Castilho Christófalo - Vistos, Recebo a petição de páginas 34/35 como emenda à inicial, promovendo o Cartório a exclusão do Banco Daycoval do polo passivo. Nos termos do artigo 104-A do CDC, designo audiência de conciliação para o dia 23 de setembro de 2025, às 09:30 horas, que será realizada pelo CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), por meio virtual por videoconferência, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado CG 284/2020. Fixo a remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a) nomeado(a) em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavo) patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 21 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, devendo o valor ser pago pela requerente, mediante depósito bancário, junto ao Banco do Brasil S/A, na conta dos conciliadores cadastrados que será gerida pela conciliadora Jane Aparecida Bezerra Jardim, conta poupança nº 105827-4, variação 51, agência 6899-3, ou mediante PIX através da chave: janeabj@terra.com.br, devendo o comprovante de pagamento ser apresentado em audiência ou juntado nos autos em até 05 (cinco) dias úteis que antecedem a audiência ou na audiência. Com efeito, não obstante o deferimento da gratuidade da justiça ao requerente, não se mostra razoável impor ao conciliador/mediador o ônus de realizar tão relevante trabalho de forma gratuita. Convém esclarecer que conforme dispõe o Código de Processo Civil em seu art.98, §5º, o benefício da gratuidade processual pode abranger a integralidade dos atos processuais ou não, a critério do Julgador, conforme se depreende: § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. A par disso, as atividades de conciliação e mediação junto ao TJSP, em favor dos beneficiários da justiça gratuita, são de extrema importância para o auxílio na resolução de conflitos, não sendo justo e nem ético negar aos conciliadores uma remuneração mínima. Intimem-se os requeridos para comparecerem à audiência, por carta, com advertência de que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória, conforme § 2º, do artigo 104-A, do CDC. O autor fica intimado por intermédio de seu Advogado. Para realização da audiência virtual, deverão as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os seus endereços eletrônicos e dos procuradores constituídos, bem como os telefones móveis de contato. Infrutífera a conciliação em relação a todos ou a alguns credores, tornem os autos conclusos para os fins do artigo 104-B, do CDC. Intime-se. - ADV: PAULO SERGIO MORELATTI (OAB 118926/SP)

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Processo nº 1048993-14.2024.8.11.0041

ID: 311302234

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1048993-14.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO BILIBIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROGERIO RODRIGUES GUILHERME

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA EEFis 1048993-14.2024.8.11.0041 (c) ExFis 1006624- 39.2023.8.11.0041 Vistos. Trata-se de e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA EEFis 1048993-14.2024.8.11.0041 (c) ExFis 1006624- 39.2023.8.11.0041 Vistos. Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por Fernando Bilibio em face da Execução Fiscal n° 1006624-39.2023.8.11.0041 proposta pelo Estado de Mato Grosso, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que o obrigue ao pagamento do crédito tributário inscrito na CDA n° 2023101152, no valor de R$ 460.894,74, e a consequente extinção da execução fiscal correspondente. Sustenta também a inconstitucionalidade dos índices aplicados na atualização do débito, especificamente a utilização do IGP-DI e a incidência de juros de mora de 1% ao mês. Alega o embargante que as operações de venda de soja realizadas estavam abrangidas pelo regime de diferimento do ICMS, conforme previsto na legislação estadual (Lei Estadual n° 7.263/2000 e Decreto Estadual n° 1.261/2000), e que o recolhimento da contribuição ao FETHAB seria responsabilidade do adquirente, na condição de substituto tributário. Afirma que atuou com boa-fé, emitiu todas as notas fiscais corretamente e não pode ser responsabilizado pela eventual inidoneidade ou inadimplência do comprador. O Estado de Mato Grosso apresentou impugnação, defendendo a legalidade da autuação e a responsabilidade do remetente pelo tributo em razão da suposta ausência de informação na nota fiscal sobre a substituição tributária. Houve réplica. Regularmente intimadas, as partes manifestaram-se nos autos, de forma expressa, no sentido de que não haveria necessidade de produção de provas além da documental já existente nos autos, requerendo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os autos vieram conclusos para Sentença. É o relato necessário. Decido. Os embargos à execução fiscal constituem o meio processual previsto no art. 16 da Lei nº 6.830/1980, por meio do qual se viabiliza o contraditório e a ampla defesa do executado no bojo da execução fiscal. Embora ostentem natureza jurídica de ação autônoma de impugnação, os embargos mantêm relação de dependência funcional com o processo executivo, tendo como escopo a análise da legalidade e da exigibilidade do crédito tributário que se busca cobrar. Nos termos do §1º do referido dispositivo legal, somente são admissíveis após a garantia do juízo. No caso em exame, FERNANDO BILIBIO opôs embargos à execução fiscal com fundamento no art. 16 da Lei nº 6.830/1980, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, com o objetivo de desconstituir a Certidão de Dívida Ativa nº 2023101152, no valor de R$ 460.894,74. O título executivo tem origem em lançamento fiscal lavrado sob a alegação de que o contribuinte teria promovido a saída de soja com diferimento do ICMS sem o correspondente recolhimento da contribuição ao FETHAB, o que teria acarretado a quebra do regime fiscal e a consequente exigência do imposto, acrescido de multa punitiva. A embargante, por sua vez, sustenta que a operação de venda foi regularmente documentada por nota fiscal, emitida nos termos da legislação tributária vigente, e que a responsabilidade pelo recolhimento do FETHAB é atribuída ao adquirente da mercadoria na condição de substituto tributário, nos moldes dos arts. 13 e 14 do Decreto Estadual nº 1.261/2000. Defende, ainda, que atuou de boa-fé, tendo adotado todas as providências exigidas para fruição do diferimento, inexistindo fundamento legal para sua responsabilização direta pelo tributo, tampouco para a imposição de penalidade pecuniária. A controvérsia posta nos autos, portanto, cinge-se à legalidade da exigência fiscal consubstanciada na interrupção do diferimento do ICMS em virtude da ausência de recolhimento do FETHAB pelo adquirente da produção, e à possibilidade de se imputar ao produtor rural remetente – tido como de boa-fé – a responsabilidade pelo tributo e pela penalidade aplicada. Pois bem. Consta dos autos que o lançamento fiscal que embasou a Certidão de Dívida Ativa nº 2023101152 teve por fundamento a alegada quebra do regime de diferimento do ICMS em operação de venda de soja promovida pelo embargante FERNANDO BILIBIO. Segundo a Fazenda Pública estadual, a suposta ausência de recolhimento da contribuição ao FETHAB ensejaria a interrupção do diferimento, tornando exigível o imposto na etapa do remetente, com os acréscimos legais. Conforme demonstram os autos, o embargante encontra-se formalmente enquadrado no regime de diferimento do ICMS, nos termos do art. 7º do Anexo VII do RICMS/MT. Trata-se de regime jurídico-tributário especial e excepcional, que consiste em postergar o lançamento e o pagamento do imposto incidente sobre determinadas operações para um momento posterior da cadeia de circulação, geralmente atribuído ao destinatário da mercadoria ou serviço. O objetivo principal do diferimento é facilitar a atividade econômica de segmentos estratégicos, como o setor agropecuário, reduzindo o impacto financeiro do tributo sobre o produtor rural e conferindo maior fluidez à cadeia produtiva e comercial. A lógica subjacente à norma é evitar a cumulatividade e simplificar a arrecadação tributária, centralizando-a em agentes econômicos com maior estrutura contábil e capacidade de cumprimento das obrigações principais. No caso específico das operações internas de saída de soja promovidas por produtor rural, como a realizada pelo embargante, o art. 7º do Anexo VII do RICMS/MT estabelece que o ICMS é diferido para a etapa subsequente, ou seja, para o momento em que o destinatário, e não o remetente, promove nova operação sujeita à tributação. Nessa dinâmica, o produtor rural remetente não figura como contribuinte direto do imposto na etapa inicial, ficando adstrito ao cumprimento de obrigações acessórias, como a emissão correta de nota fiscal e a declaração das condições da operação. Assim, estando o embargante devidamente credenciado no regime e tendo cumprido as exigências formais, inclusive com a emissão de nota fiscal regularmente autorizada e a declaração expressa da responsabilidade tributária do adquirente, não se pode presumir a ocorrência de fato gerador do ICMS em seu desfavor, tampouco a existência de inadimplemento que lhe seja imputável. A tentativa de desconstituir o diferimento com base em suposto descumprimento pelo destinatário afronta a própria sistemática legal e compromete a segurança jurídica que deve reger a atuação da Administração Tributária. Por sua vez, o art. 10 do Decreto nº 1.261/2000, com a redação vigente dada pelo Decreto nº 1.327/2025, estabelece expressamente que: “O recolhimento da contribuição de que trata este Decreto poderá ser efetuado diretamente pelo destinatário, na condição de substituto tributário, desde que haja declaração expressa do remetente no campo 'Informações Complementares' da nota fiscal relativa à operação.” No caso concreto, tal exigência foi devidamente observada pelo embargante, conforme comprova o documento ID nº 153790215, que contém nota fiscal regularmente autorizada pela SEFAZ/MT e acompanhada da declaração expressa no campo apropriado, indicando o recolhimento do FETHAB pelo destinatário, na condição de substituto. Não há qualquer indício nos autos de fraude, simulação ou omissão. O embargante, na qualidade de produtor rural, emitiu nota fiscal idônea, cumpriu com as obrigações acessórias e agiu com boa-fé, tendo promovido operação regularmente declarada ao Fisco estadual. Consequentemente, não há falar em exigência válida do ICMS no caso concreto, por ausência de fato gerador imputável ao embargante. A responsabilidade fiscal presumida pelo simples inadimplemento do terceiro fere os princípios da legalidade estrita e da pessoalidade da sanção tributária. A tributação, por força de comando constitucional e infraconstitucional, exige que a responsabilidade pelo recolhimento tenha previsão legal clara e expressa, não sendo admitida imputação automática de ônus tributário a quem agiu conforme a lei. Neste sentido, colhe-se orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a responsabilidade da parte substituída só se configura nos casos em que comprovada conduta dolosa ou culposa, não sendo possível presumir o inadimplemento como hipótese geradora de obrigação tributária direta: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL . NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS-ST EM RAZÃO DE LIMINARES POSTERIORMENTE REVOGADAS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA SUBSTITUTA, SALVO DOLO OU CULPA. PRECEDENTES. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO FISCO . DIVERSAS OMISSÕES NÃO SANADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, A DESPEITO DA OPOSIÇÕES DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÕES RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA CUJO EXAME NÃO COMPETE AO STJ EM RECURSO ESPECIAL EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO E DA IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE LEI LOCAL E REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL A TEOR DAS SÚMULAS Nº 7 DESTA CORTE E 280 DO STF. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA ACOLHER A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1 .022 DO CPC E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A discussão relativa à possibilidade de se exigir do substituto tributário o pagamento do ICMS-ST que não foi recolhido pelo regime de substituição, em obediência a decisão judicial liminar, posteriormente revogada, que reconheceu o direito do substituído de não recolher o tributo sob essa sistemática, já foi travada por esta Corte por ocasião do julgado do REsp 887 .585/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2008, DJe 13/3/2009, ocasião em que se firmou entendimento no sentido de que, em atenção ao Princípio da Capacidade Contributiva, o substituto tributário, ainda que seja o responsável pelo recolhimento do tributo (no caso, o ICMS no regime antecipado), deve ter a possibilidade de repassar o seu ônus ao verdadeiro contribuinte, mediante a inclusão do valor do imposto no preço das mercadorias. 2. Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que houve a expedição de ofício por servidora subordinada ao juiz, assinado por ordem deste, comunicando à contribuinte a concessão das liminares para não recolhimento do ICMS-ST ao Estado de Goiás . A Corte a quo estabeleceu como premissa fática que o Judiciário, nos mandados de segurança impetrados pelos substituídos "autorizou a expedição de ofício diretamente a empresas que não figuravam como partes no mandado de segurança" (fls. 15.573 e-STJ), bem como houve o "cumprimento voluntário da liminar por parte das Cervejarias Kaiser do Brasil, com base no ofício expedido por servidor subordinada (sic) do juiz" e que as decisões que cassaram as liminares "restabeleceram sem nenhuma condição a exigibilidade dos impostos devidos". 3 . Firmada a premissa fática de que houve a comunicação pelo Poder Judiciário à empresa substituta tributária somente seria possível lhe imputar responsabilidade tributária se houvesse a comprovação de que esta concorreu com dolo ou culpa na conduta dos substituídos que impetraram mandados de segurança, sobretudo porque consta do acórdão recorrido que a venda foi realizada com a cláusula free on board (FOB), segundo a qual a responsabilidade pelo transporte e destinação da mercadoria cabe aos adquirentes, no caso, as empresas goianas substituídas, sendo certo que a referida cláusula FOB não afasta a responsabilidade tributária do vendedor, porém, tal responsabilização somente ocorre quando demonstrado que este agiu em conluio para fraudar o Fisco, consoante jurisprudência pacífica desta Corte (Precedentes: AREsp n. 1.530.479/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 20/6/2022 e AgInt no REsp n . 1.795.274/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1/10/2019, DJe de 18/10/2019). 4 . Não é possível imputar à contribuinte o ônus da prova relativo a sua boa-fé, a qual se presume, nem imputar-lhe o ônus de provar a ausência de dolo ou culpa, sendo tal ônus, de comprovar a ocorrência de dolo ou culpa, do Fisco do Estado de Goiás, não cabendo ao magistrado substituir a parte ré no ônus de fazer prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, mormente na hipótese de a produção da prova nunca ter sido requerida pela parte interessada, visto que do acórdão recorrido se colhe que o argumento do Fisco goiano para a imputação de responsabilidade à embargante ocorreu com base na Súmula nº 405 do STF - a qual dispõe sobre a retroação dos efeitos da liminar posteriormente revogada, com a atribuição de efeito "ex tunc" - e não com base em suposta ocorrência de dolo ou culpa na conduta da empresa. 5. Nas razões do recurso especial a recorrente alegou ofensa ao art. 1 .022 do CPC, eis que o acórdão recorrido, a despeito da oposição de embargos de declaração, teria deixado de se manifestar sobres diversas questões relevantes para o deslinde da controvérsia, tendo explicitado claramente suas razões recursais no ponto, seja em tópico específico na petição do recurso especial, seja após cada argumentação de mérito como pedido subsidiário de que, caso não se entendesse pelo prequestionamento, que fosse provido o recurso por ofensa ao art. 1.022 do CPC, o que afasta a incidência da Súmula nº 284 do STF no ponto. 6 . Portanto, devem os autos retornar à origem para novo julgamento dos embargos de declaração a fim de expurgar as omissões ventiladas nos aclaratórios, as quais são relevantes para o deslinde da controvérsia, sobretudo porque algumas envolvem exame de lei local, de fatos e de provas, bem como desafiam a necessidade de prequestionamento, questões que não seriam cognoscíveis no âmbito do recurso especial por força das Súmulas nºs 7 e 211 do STJ e 280 e 282 do STF. 7. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2141239 GO 2022/0164524-8, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 20/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/03/2023) Ademais, embora o embargante tenha suscitado excesso de execução quanto à forma de atualização do débito, tal alegação resta prejudicada, uma vez que, reconhecida a nulidade integral da Certidão de Dívida Ativa nº 2023101152, desaparece o próprio título executivo que sustentava a cobrança. Em consequência, inexiste base legal ou fática sobre a qual se possa aferir eventual irregularidade nos critérios de correção monetária e juros aplicados, razão pela qual a análise desse ponto torna-se inócua e desnecessária ao deslinde da controvérsia. Reconhecida a nulidade integral da Certidão de Dívida Ativa nº 2023101152, que embasa a presente execução, impõe-se, como consequência lógica e necessária, a extinção da Execução Fiscal respectiva, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. A inexistência de título executivo válido, condição indispensável para a propositura e prosseguimento da execução fiscal, conforme exige o art. 783 do CPC e o art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980, obsta o desenvolvimento válido do processo executivo, sendo irrelevante, para esse efeito, eventual adimplemento parcial ou alegação de recomposição do crédito em outro formato. Assim, a perda da exigibilidade jurídica da CDA conduz à falta superveniente de interesse processual na via executiva, razão pela qual a extinção da ação fiscal deve ser declarada de ofício, independentemente de provocação da parte embargante. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os Embargos à Execução Fiscal opostos por FERNANDO BILIBIO, para: a) Declarar a nulidade integral da Certidão de Dívida Ativa nº 2023101152, por ausência de fato gerador validamente imputável ao embargante; b) JULGAR EXTINTA, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, Execução Fiscal N° 1006624- 39.2023.8.11.004 ajuizada com fundamento na CDA n° 2023101152, por ausência de título executivo extrajudicial válido; c) Reconhecer, por consequência, a prejudicialidade da análise da alegação de excesso de execução, em razão da desconstituição integral do título executivo. Condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, § 3º, inciso V, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento das despesas processuais, diante da isenção prevista no artigo 3º, I, da Lei Estadual n.º 7.603, de 27 de dezembro de 2001. Certificado o trânsito em julgado, comunique-se esta sentença no feito executivo nº 1006624- 39.2023.8.11.0041 Determino, após o trânsito em julgado, a cessação de quaisquer medidas de constrição patrimonial eventualmente decretadas nos autos da execução fiscal, inclusive bloqueios de ativos financeiros, indisponibilidade de bens e restrições sobre veículos automotores. Proceda-se, igualmente, à liberação da garantia prestada nos presentes autos, consubstanciada na cártula de cheque no valor de R$ 460.894,74. Sentença sujeita a reexame necessário, assim, havendo ou não recurso voluntário, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, consignando as nossas homenagens. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

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Processo nº 1006624-63.2025.8.26.0037

ID: 312818722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1006624-63.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

V. P. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA CAROLINE FLEIRIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006624-63.2025.8.26.0037 - Guarda de Família - Guarda - V.P.P. - Vistos. 1- Diante dos motivos expostos na petição inicial, da prova documental apresentada, da constatação de fl. 77 e do pa… Processo 1006624-63.2025.8.26.0037 - Guarda de Família - Guarda - V.P.P. - Vistos. 1- Diante dos motivos expostos na petição inicial, da prova documental apresentada, da constatação de fl. 77 e do parecer ministerial (fl. 81), vislumbro presentes os requisitos do artigo 300 do CPC e concedo ao requerente a guarda provisória da menor M.E.P. 2- Designo audiência de conciliação para o dia 11 de setembro de 2025, às 15h. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Considerando que a audiência será presidida por Conciliador a ser indicado pelo CEJUSC, em atendimento à Resolução nº 809/2019 do e. TJSP, arbitro a remuneração do Conciliador em R$ 82,41 por hora, a ser dividida pelas partes e depositada diretamente na conta bancária do Conciliador em até 30 dias da data da audiência, conforme dados que deverão constar do termo, ressalvada a hipótese de parte beneficiária da gratuidade da justiça. De observar-se que a remuneração será devida desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo (art. 11 da Resolução nº 809/2019). 3- Nos termos do artigo 3º, § 1º, IV da Resolução CNJ nº 354/2020, com a redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022, a audiência será realizada na modalidade telepresencial, através da ferramenta virtual Microsoft Teams, devendo a parte autora e seu advogado informar nos autos o número de celular e e-mail para remessa do link de acesso. A Serventia Judicial também disponibilizará o link de acesso à audiência nos autos oportunamente, por meio de certidão específica com QR Code, observando-se, no entanto, que o link somente será remetido por e-mail caso o endereço eletrônico tenha sido expressamente indicado nos autos, e que não haverá encaminhamento via WhatsApp, salvo nos casos de parte não assistida por advogado. Para agilizar a identificação das partes no momento da audiência, caso ainda não providenciado, os Advogados deverão juntar aos autos os respectivos documentos de identificação (RG/CPF ou CNH) até o início da audiência. No dia da sessão, todos deverão estar em um ambiente tranquilo e reservado, sem a presença de terceiros. Deverão proceder à conexão com 5 minutos de antecedência, preenchendo seus nomes completos no campo identificação e com o vídeo e áudio habilitados, desde já cientificados de que permanecerão aguardando no "lobby" até o momento de serem adicionados na audiência virtual pela servidora responsável. Não obstante, fica facultado o comparecimento presencial no Fórum Estadual, situado na Rua dos Libaneses (Rua 14), nº 1998, Bairro Nossa Senhora do Carmo, em Araraquara/SP, no dia e hora designados. 4- Cite-se e intime-se a ré com as prerrogativas do artigo 212, § 2º do CPC, consignando-se que o prazo para resposta será de 15 dias a contar da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos art. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Caberá ao Oficial de Justiça registrar na certidão de citação os números do RG e CPF do requerido, bem como endereço eletrônico (e-mail), número de celular (se possível, com WhatsApp) e telefone fixo. Dispensa-se a intimação pessoal da parte autora, cabendo a seu ilustre procurador providenciar o comparecimento dela na audiência. 5- Apresentada contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica no prazo de 15 dias, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. 6- Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: JÉSSICA CAROLINE FLEIRIA (OAB 477919/SP)

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Casamax Comercial Ltda x Crefiplan Empresarial Serviços De Cobrança Ltda e outros

ID: 333746737

Tribunal: TJSP Órgão: 34ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006624-44.2021.8.26.0606

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CASAMAX COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

CREFIPLAN EMPRESARIAL SERVIçOS DE COBRANçA LTDA MANOSOLDA MATERIAIS E SERVICOS DE SOLDA LTDA ME

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE LUIS DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRES LENE DE AQUINO DELMONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ULYSSES DOS SANTOS BAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006624-44.2021.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006624-44.2021.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: Casamax Comercial Ltda - Apelado: Manosolda Materiais e Servicos de Solda Ltda Me - Apelado: Crefiplan Empresarial Serviços de Cobrança Ltda - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE TÍTULO ADITADA PARA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C./C. CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA CASAMAX CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO DA RÉ CREFIPLAN QUE A CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$ 25.810,01. A AUTORA CASAMAX ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA, INSURGE-SE CONTRA A CONCLUSÃO PERICIAL, SUSTENTA A VALIDADE DA AUDITORIA INTERNA E DA CONFISSÃO DE DÍVIDA A AFASTAR A EXIGIBILIDADE DAS FATURAS PROTESTADAS E A ENSEJAR DANOS MORAIS EM SEU FAVOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E NOVA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA; A VALIDADE DA AUDITORIA INTERNA E DA ASSINATURA EM CONFISSÃO DE DÍVIDA; A INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS PROTESTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: ARGUMENTOS PRELIMINARES QUE DEVEM SER AFASTADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA QUE NÃO SE VERIFICA. PROVA ORAL DESNECESSÁRIA. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA ALICERÇADA EM LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO, ELABORADO COM IMPARCIALIDADE E SUFICIENTE ESCLARECIMENTO ACERCA DA METODOLOGIA UTILIZADA, ASSENTADO EM CRITÉRIOS TÉCNICOS E EQUIDISTANTES DOS INTERESSES DAS PARTES, ENCONTRANDO-SE APTO A FORMAR CONVICÇÃO ACERCA DE SUA CORREÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO QUE SE TRATA DE MERO INCONFORMISMO DA AUTORA CASAMAX COM A CONCLUSÃO PERICIAL QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL. PERÍCIA CONCLUSIVA QUE A ASSINATURA LANÇADA NO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA JUNTADO PELA CASAMAX NÃO ERA DE AUTORIA DO PREPOSTO DA EMPRESA MANOSOLDA. CASAMAX QUE APRESENTOU MEROS LAUDOS DE AUDITORIA INTERNA, REALIZADOS DE FORMA UNILATERAL, NÃO NEGANDO QUE OS EQUIPAMENTOS NÃO FORAM PRESERVADOS PARA PERÍCIA JUDICIAL. VERIFICADA A AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS POR NÚMERO DE SÉRIE NAS NOTAS FISCAIS, PEDIDOS E COMPRAS E LAUDO DE VISTORIA DA RÉ, QUE NÃO JUNTOU MENSAGENS TROCADAS ENTRE AS PARTES COMPROVANDO QUESTIONAMENTO POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU FALHA NA SUA EXECUÇÃO. PEDIDO INICIAL DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DA CASAMAX FUNDADO NA EXISTÊNCIA DA CONFISSÃO DE DÍVIDA DERIVADA DE SUA AUDITORIA INTERNA E QUE AFASTARIA A EXIGIBILIDADE DAS FATURAS E QUE HAVERIA CRÉDITO EM SEU FAVOR, PORÉM COMPROVADA POR PERÍCIA JUDICIAL QUE TAL DOCUMENTO NÃO FOI ASSINADO POR PREPOSTO DA MANOSOLDA. NOTAS FISCAIS RECEBIDAS PELA CASAMAX SEM RESSALVAS E CESSÃO DE CRÉDITO À CREFIPLAN DEVIDAMENTE COMUNICADA. FATURAS PROTESTADAS EXIGÍVEIS. IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. 2. A PERÍCIA JUDICIAL PREVALECE SOBRE PARECERES DE ASSISTENTES TÉCNICOS. 3. A INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS NÃO FOI COMPROVADA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ulysses dos Santos Baia (OAB: 160422/SP) - Fabres Lene de Aquino Delmondes (OAB: 267139/SP) - Jose Luis Dias da Silva (OAB: 119848/SP) - 5º andar

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Processo nº 1500451-06.2024.8.26.0229

ID: 307532525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500451-06.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. D. D. S.

Intimação

Advogados:

BERTO BOSCO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500451-06.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Assédio Sexual - A.D.S. - Vistos. 1 - Para o recebimento da denúncia, compete ao julgador tão somente analisar a existência … Processo 1500451-06.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Assédio Sexual - A.D.S. - Vistos. 1 - Para o recebimento da denúncia, compete ao julgador tão somente analisar a existência de suporte probatório mínimo a embasar a peça acusatória e atestar a presença dos requisitos necessários para o recebimento, ou não, da denúncia (CPP, arts. 41 e 395), restringindo-se o magistrado à verificação da presença do fumus comissi delicti, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito e o cerceamento do direito de acusação do Ministério Público. Na espécie, a exordial acusatória atende aos requisitos do art. 41 do CPP, estando instruída com material indiciário colhido durante a investigação, narrando a prática de conduta, em tese, delituosa, praticada pelo acusado, com descrição compreensível das condutas imputadas, com indicação das circunstâncias de tempo, lugar e modo, sem qualquer prejuízo ao exercício de defesa, habilitando-a a contrapor-se, em suas respostas, aos fatos e à capitulação indicada pelo órgão acusatório. Diante disso, RECEBO a denúncia oferecida em face do(s) réu(s) AGNALDO DURÃES DOS SANTOS, como incurso(s) no(s) Art. 217-A "caput" c/c Art. 226 "caput", II e Art. 71 "caput" todos do(a) CP(Denúncia), porque presentes os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, providenciando o responsável pelo cumprimento o devido cadastro pormenorizado dos dados do processo junto ao sistema, inclusive no que se refere à qualificação pessoal do réu, objetos apreendidos e recolhimento de fiança, sob pena de responsabilidade. 2 - Nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, cite-se o(s) acusado(s) no(s) endereço(s) informado(s) nos autos, simultaneamente, nos termos nos termos do artigo 1.012, §3º, inciso I, da NJCGJ, para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de dez dias, consistente em resposta, na qual poderá argüir preliminares e alegar tudo que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, sob pena de preclusão, nos termos da denúncia, cuja cópia segue anexa. Deverá constar no mandado de citação que em caso de alteração dos dados - e-mail e telefone celular - colhidos pelo Sr.(a) Oficial(a) de Justiça no ato, sem comunicação prévia a este juízo, será decretada sua revelia, prosseguindo-se o processo sem a presença do(a)(s) acusado(a)(s), nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal. 3 - Consigne-se que as provas requeridas devem ser relevantes e pertinentes, sob pena de indeferimento (art. 400, § 1º., do Código de Processo Penal). 4 - Ainda no ato citatório deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça indagar ao réu se pretende constituir Defensor Particular ou se, por não possuir condições para tanto, pretende lhe seja nomeado Dativo, certificando-se. Providencie-se com urgência a nomeação de defensor dativo, salientando que, caso o réu constitua defensor, será cancelada a nomeação. No caso de Defensor Dativo, nomeado posteriormente à citação, este deverá assinar o termo de compromisso liberado nos autos - e juntá-lo devidamente assinado. Não o fazendo, entenderá este Juízo que o Defensor concorda com as intimações via Diário da Justiça Eletrônico. Recusando o referido ato, deverá se manifestar. 5 - Apresentada defesa, venham conclusos. 6 - Providencie a Serventia F.A. e certidões que nela constar, caso ainda não tenham vindo aos autos. 7 - Comunique-se o ofendido nas hipóteses do art. 201, § 2º., do Código de Processo Penal. 8 - Oficie-se à Secretaria Municipal de Saúde de Hortolândia (pmhsaude@hortolandia.sp.gov.br) para que apresente nos autos relatório de acompanhamento psicológico da vítima em continuidade ao atendimento já realizado. Instrua-se com cópia de fls. 81/86. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente despacho servirá de ofício, para comunicar a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE HORTOLÂNDIA, da presente decisão e para que responda diretamente a este Juízo, encaminhando o requisitado. 9 - Quanto ao IIRGD, expeça-se o competente ofício por não mais ser possível constar a qualificação completa do réu nesta decisão em razão da Lei Geral de Proteção de Dados. 10 - Constando dos autos defensor constituído pelo réu, intime-o para apresentação de defesa prévia nos termos do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal. Intime-se e requisite-se, se o caso. Desde já fica autorizada a intimação em horário estendido, nos termos o art. 212, § 1º, do NCPC, bem como por hora certa, por analogia ao art. 362, do CPP. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado. Int. - ADV: BERTO BOSCO JUNIOR (OAB 333902/SP)

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Processo nº 1500451-06.2024.8.26.0229

ID: 307532243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500451-06.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. D. D. S.

Intimação

Advogados:

BERTO BOSCO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500451-06.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Assédio Sexual - A.D.S. - Vistos. 1 - Para o recebimento da denúncia, compete ao julgador tão somente analisar a existência … Processo 1500451-06.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Assédio Sexual - A.D.S. - Vistos. 1 - Para o recebimento da denúncia, compete ao julgador tão somente analisar a existência de suporte probatório mínimo a embasar a peça acusatória e atestar a presença dos requisitos necessários para o recebimento, ou não, da denúncia (CPP, arts. 41 e 395), restringindo-se o magistrado à verificação da presença do fumus comissi delicti, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito e o cerceamento do direito de acusação do Ministério Público. Na espécie, a exordial acusatória atende aos requisitos do art. 41 do CPP, estando instruída com material indiciário colhido durante a investigação, narrando a prática de conduta, em tese, delituosa, praticada pelo acusado, com descrição compreensível das condutas imputadas, com indicação das circunstâncias de tempo, lugar e modo, sem qualquer prejuízo ao exercício de defesa, habilitando-a a contrapor-se, em suas respostas, aos fatos e à capitulação indicada pelo órgão acusatório. Diante disso, RECEBO a denúncia oferecida em face do(s) réu(s) AGNALDO DURÃES DOS SANTOS, como incurso(s) no(s) Art. 217-A "caput" c/c Art. 226 "caput", II e Art. 71 "caput" todos do(a) CP(Denúncia), porque presentes os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, providenciando o responsável pelo cumprimento o devido cadastro pormenorizado dos dados do processo junto ao sistema, inclusive no que se refere à qualificação pessoal do réu, objetos apreendidos e recolhimento de fiança, sob pena de responsabilidade. 2 - Nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, cite-se o(s) acusado(s) no(s) endereço(s) informado(s) nos autos, simultaneamente, nos termos nos termos do artigo 1.012, §3º, inciso I, da NJCGJ, para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de dez dias, consistente em resposta, na qual poderá argüir preliminares e alegar tudo que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, sob pena de preclusão, nos termos da denúncia, cuja cópia segue anexa. Deverá constar no mandado de citação que em caso de alteração dos dados - e-mail e telefone celular - colhidos pelo Sr.(a) Oficial(a) de Justiça no ato, sem comunicação prévia a este juízo, será decretada sua revelia, prosseguindo-se o processo sem a presença do(a)(s) acusado(a)(s), nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal. 3 - Consigne-se que as provas requeridas devem ser relevantes e pertinentes, sob pena de indeferimento (art. 400, § 1º., do Código de Processo Penal). 4 - Ainda no ato citatório deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça indagar ao réu se pretende constituir Defensor Particular ou se, por não possuir condições para tanto, pretende lhe seja nomeado Dativo, certificando-se. Providencie-se com urgência a nomeação de defensor dativo, salientando que, caso o réu constitua defensor, será cancelada a nomeação. No caso de Defensor Dativo, nomeado posteriormente à citação, este deverá assinar o termo de compromisso liberado nos autos - e juntá-lo devidamente assinado. Não o fazendo, entenderá este Juízo que o Defensor concorda com as intimações via Diário da Justiça Eletrônico. Recusando o referido ato, deverá se manifestar. 5 - Apresentada defesa, venham conclusos. 6 - Providencie a Serventia F.A. e certidões que nela constar, caso ainda não tenham vindo aos autos. 7 - Comunique-se o ofendido nas hipóteses do art. 201, § 2º., do Código de Processo Penal. 8 - Oficie-se à Secretaria Municipal de Saúde de Hortolândia (pmhsaude@hortolandia.sp.gov.br) para que apresente nos autos relatório de acompanhamento psicológico da vítima em continuidade ao atendimento já realizado. Instrua-se com cópia de fls. 81/86. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente despacho servirá de ofício, para comunicar a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE HORTOLÂNDIA, da presente decisão e para que responda diretamente a este Juízo, encaminhando o requisitado. 9 - Quanto ao IIRGD, expeça-se o competente ofício por não mais ser possível constar a qualificação completa do réu nesta decisão em razão da Lei Geral de Proteção de Dados. 10 - Constando dos autos defensor constituído pelo réu, intime-o para apresentação de defesa prévia nos termos do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal. Intime-se e requisite-se, se o caso. Desde já fica autorizada a intimação em horário estendido, nos termos o art. 212, § 1º, do NCPC, bem como por hora certa, por analogia ao art. 362, do CPP. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado. Int. - ADV: BERTO BOSCO JUNIOR (OAB 333902/SP)

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Processo nº 1006624-03.2025.8.26.0348

ID: 296155193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006624-03.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ILMA SOARES DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1006624-03.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ilma Soares de Freitas - Vistos. 1. Embora distribuída como Procedimento Comum, trata-se de pedido de exibição de d… Processo 1006624-03.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ilma Soares de Freitas - Vistos. 1. Embora distribuída como Procedimento Comum, trata-se de pedido de exibição de documento, como indicado na petição inicial. Veja-se que o atual ordenamento processual civil aboliu a possibilidade do ajuizamento de medidas cautelares autônomas, dentre elas a de exibição de documentos. Após o advento do NCPC, a pretensão exibitória deve ser materializada de forma incidental em processo de conhecimento (artigos 396 a 404 do NCPC) ou através do procedimento da produção antecipada de provas (artigos 381 a 383 do mesmo diploma). Cabe ressaltar que, a principio, não tem a parte autora interesse de agir, pois afirma que as partes não possuem qualquer relação jurídica, e, não há interesse justificado em ver exibido documento referente abertura de conta, cuja existência é por ela negada. Desse modo, a parte autora é carecedora da demanda, pois a pretensão pode ser alcançada em ação judicial voltada a questionar a legitimidade do negócio jurídico. Diante de tal situação, se pretende fazer uso da produção antecipada de provas, deve aditar a inicial e enquadrar seu pedido dentro de uma das hipóteses previstas no artigo 381 do Código de Processo Civil: Art.381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Nesse sentido o posicionamento do E. Tribunal de Justiça: AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, CPC. REAL PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. O ATUAL CPC ADMITE O PEDIDO EXIBITÓRIO NA FORMA INCIDENTAL (ART. 396 E SEGUINTES) OU SOB O RITO DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (ART. 381 E SEGUINTES). 'FUMUS BONI IURIS' E PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADOS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 381 DO CPC. CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Civel 1010370-49.2017.8.26.0576; 4ª Câmara de Direito Privado; Relator(a) Des.: Alfredo Attié; Data do julgamento: 14/02/2019) TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. Pretensão consistente na exibição de documentos. Impossibilidade. Ação autônoma que não é mais prevista no novo Código de Processo Civil. Inadequação da da via eleita. Falta de interesse de processual configurado. Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 495, VI, do CPC. Precedentes deste Tribunal. Autora que contribuiu para a instauração do incidente. Condenação ao pagamento dos honorários advocatícios que se impõe. Sentença que extinguiu o processo sem reolução do mérito. Manutenção, mas por fundamento diverso. Recurso não provido. (TJSP Apelação Cível 1002096-30.2018.8.26.0037; Relator (a) Des.:Paulo Galizia; 10ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 05/08/2019) 2. Nada justifica a tramitação deste feito sob publicidade restrita, ausentes as hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil ou intimidade das partes, interesse público ou social a justificá-la (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal). Retire-se a tarja. 3. Ademais, deverá a parte autora trazer comprovante de residência recente e em nome próprio. 4. Para análise do pedido de concessão da gratuidade judiciária, providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, a juntada como "documentos sigilosos" do relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), relatório CCS, com as contas abertas e os respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses de todas as contas. Alternativamente, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas do processo. Decorrido o prazo sem cumprimento das determinações acima e sem interposição de recurso, o que a serventia deverá certificar, tornem para cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Atente o(a) demandante que, nos termos do Provimento CSM nº 2.739/2024, o cancelamento do processo obrigará o recolhimento do valor de 5 UFESPs, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1006624-03.2025.8.26.0348

ID: 296155194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006624-03.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ILMA SOARES DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1006624-03.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ilma Soares de Freitas - Vistos. 1. Embora distribuída como Procedimento Comum, trata-se de pedido de exibição de d… Processo 1006624-03.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ilma Soares de Freitas - Vistos. 1. Embora distribuída como Procedimento Comum, trata-se de pedido de exibição de documento, como indicado na petição inicial. Veja-se que o atual ordenamento processual civil aboliu a possibilidade do ajuizamento de medidas cautelares autônomas, dentre elas a de exibição de documentos. Após o advento do NCPC, a pretensão exibitória deve ser materializada de forma incidental em processo de conhecimento (artigos 396 a 404 do NCPC) ou através do procedimento da produção antecipada de provas (artigos 381 a 383 do mesmo diploma). Cabe ressaltar que, a principio, não tem a parte autora interesse de agir, pois afirma que as partes não possuem qualquer relação jurídica, e, não há interesse justificado em ver exibido documento referente abertura de conta, cuja existência é por ela negada. Desse modo, a parte autora é carecedora da demanda, pois a pretensão pode ser alcançada em ação judicial voltada a questionar a legitimidade do negócio jurídico. Diante de tal situação, se pretende fazer uso da produção antecipada de provas, deve aditar a inicial e enquadrar seu pedido dentro de uma das hipóteses previstas no artigo 381 do Código de Processo Civil: Art.381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Nesse sentido o posicionamento do E. Tribunal de Justiça: AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, CPC. REAL PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. O ATUAL CPC ADMITE O PEDIDO EXIBITÓRIO NA FORMA INCIDENTAL (ART. 396 E SEGUINTES) OU SOB O RITO DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (ART. 381 E SEGUINTES). 'FUMUS BONI IURIS' E PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADOS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 381 DO CPC. CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Civel 1010370-49.2017.8.26.0576; 4ª Câmara de Direito Privado; Relator(a) Des.: Alfredo Attié; Data do julgamento: 14/02/2019) TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. Pretensão consistente na exibição de documentos. Impossibilidade. Ação autônoma que não é mais prevista no novo Código de Processo Civil. Inadequação da da via eleita. Falta de interesse de processual configurado. Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 495, VI, do CPC. Precedentes deste Tribunal. Autora que contribuiu para a instauração do incidente. Condenação ao pagamento dos honorários advocatícios que se impõe. Sentença que extinguiu o processo sem reolução do mérito. Manutenção, mas por fundamento diverso. Recurso não provido. (TJSP Apelação Cível 1002096-30.2018.8.26.0037; Relator (a) Des.:Paulo Galizia; 10ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 05/08/2019) 2. Nada justifica a tramitação deste feito sob publicidade restrita, ausentes as hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil ou intimidade das partes, interesse público ou social a justificá-la (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal). Retire-se a tarja. 3. Ademais, deverá a parte autora trazer comprovante de residência recente e em nome próprio. 4. Para análise do pedido de concessão da gratuidade judiciária, providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, a juntada como "documentos sigilosos" do relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), relatório CCS, com as contas abertas e os respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses de todas as contas. Alternativamente, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas do processo. Decorrido o prazo sem cumprimento das determinações acima e sem interposição de recurso, o que a serventia deverá certificar, tornem para cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Atente o(a) demandante que, nos termos do Provimento CSM nº 2.739/2024, o cancelamento do processo obrigará o recolhimento do valor de 5 UFESPs, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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