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Processo nº 0038080-96.2013.4.01.3400

ID: 338942127

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0038080-96.2013.4.01.3400

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JALDO SILVA RAMOS HARLLEY MACEDO SENA SILVANNA CANAZILLES ALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MIRTYS FABIANY DE AZEVEDO PEREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0038080-96.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0038080-96.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SILVANNA CANAZILLES … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0038080-96.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0038080-96.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SILVANNA CANAZILLES ALVES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIRTYS FABIANY DE AZEVEDO PEREIRA - MG129206-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0038080-96.2013.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de apelação interposta por SILVANNA CANAZILLES ALVES, HARLLEY MACEDO SENA e ANTONIO JALDO SILVA RAMOS contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que denegou a ordem em mandado de segurança objetivando o direito de participação no Projeto Mais Médicos, instituído pela Medida Provisória nº 621/2013 (posteriormente convertida na Lei nº 12.871/2013), diante da não aceitação de suas inscrições, motivada pelo descumprimento do critério de relação médico/habitante na Chamada Pública nº 39/2013. A impetração voltou-se contra ato atribuído ao Diretor de Programas da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde e demais autoridades da Pasta, que indeferiram a inscrição dos impetrantes sob o fundamento de não atendimento aos requisitos editalícios, notadamente quanto à habilitação para o exercício da medicina no país de formação e à relação estatística médico/habitante inferior ao parâmetro exigido (1,8/1.000). Na apelação, os recorrentes sustentam, em síntese, a inconstitucionalidade da exigência prevista no edital, por supostamente violar os princípios da isonomia, legalidade e liberdade profissional, pois os impetrantes são brasileiros formados no exterior que residem no Brasil e não exercem a medicina nos países de formação. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. O Ministério Público Federal não vislumbra, neste caso, a presença de interesse público indisponível, individual ou coletivo, de modo a justificar a intervenção do Parquet sobre o mérito da causa. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0038080-96.2013.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. O ponto central da controvérsia reside na legalidade da exigência de que o país onde o médico obteve a formação possua relação médico/habitante igual ou superior a 1,8/1.000, prevista no item 2.2, "c", do Edital nº 39/2013, expedido com base na Portaria Interministerial nº 1.369/2013. A Lei nº 12.871/2013, que instituiu o Programa Mais Médicos, em seus arts. 13 e 16, previu a possibilidade de médicos formados no exterior exercerem suas atividades no âmbito do projeto, sem necessidade de revalidação do diploma por três anos, desde que observadas as condições regulamentares. A Portaria Interministerial nº 1.369/2013, em seu art. 19, II, "c", exige que o país de habilitação profissional do candidato possua relação médico/habitante ≥ 1,8/1.000, com base em dados da OMS, com a finalidade expressa de não agravar o déficit de profissionais nos países de origem. Tal exigência está fundamentada no Código Global de Práticas sobre o Recrutamento Internacional de Profissionais de Saúde da OMS e não colide com a Constituição, pois visa proteger sistemas públicos de saúde fragilizados, inclusive nos países da América Latina. Esta 5ª Turma, por diversas vezes, consolidou entendimento no sentido da validade da referida exigência inclusive para médicos brasileiros graduados no exterior, os quais são considerados "intercambistas" para fins do programa: CONCURSO PÚBLICO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. MÉDICO INTERCAMBISTA RESIDENTE NO BRASIL. EXERCÍCIO DA MEDICINA NO BRASIL . RELAÇÃO MÍNIMA DE MÉDICO/HABITANTE COM ÍNDICE DE 1,8/1000 NO PAÍS DE GRADUAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. EDITAL N. 39/2013 . INSCRIÇÃO DEFERIDA.APELAÇÃO PROVIDA. 1. Pela jurisprudência deste Tribunal, médicos brasileiros, natos ou naturalizados, formados em instituição de educação superior estrangeira, são considerados médicos intercambistas ao se inscreverem no Programa Mais Médicos para o Brasil, razão pela qual se submetem à regra editalícia relativa à habilitação para o exercício da medicina no exterior e à estatística sobre a proporção médico por número de cidadão . Precedentes (TRF1, AMS 0049482-77.2013.4.01 .3400, Juiz Federal Convocado Roberto Carlos de Oliveira, 6T, e-DJF1 11/03/2019). Igualmente: AMS 0003793-73.2014.4 .01.3400, Juiz Federal Convocado Roberto Carlos de Oliveira, 6T, e-DJF1 11/03/2019; AMS 0046792-75.2013.4 .01.3400, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 10/11/2017; AMS 0044867-44.2013.4 .01.3400, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 10/11/2017; AMS 0039019-76.2013.4 .01.3400, Desembargador Federal Néviton Guedes, 5T, e-DJF1 14/10/2016; AMS 0056946-55.2013.4 .01.3400, Desembargador Federal Néviton Guedes, 5T, e-DJF1 06/05/2015. 2. Formada na Bolívia, país que não tem relação estatística médico/habitante igual ou superior a 1,8/1000, a autora não cumpre todos os requisitos necessários para inscrição no referido programa . 3. Apelação e reexame necessário providos. (TRF-1 - AC: 00066148620144013000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Data de Julgamento: 13/09/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 15/09/2021 PAG PJe 15/09/2021 PAG) As circunstâncias pessoais dos impetrantes, como a residência no Brasil ou a intenção de não exercer a medicina no país de formação, não afastam a aplicação da norma editalícia, sob pena de se vulnerar o princípio da vinculação ao edital e o tratamento isonômico aos demais candidatos. Em face do exposto, nego provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença que denegou a segurança. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09). É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 0038080-96.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0038080-96.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SILVANNA CANAZILLES ALVES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIRTYS FABIANY DE AZEVEDO PEREIRA - MG129206-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN VOTO A questão controvertida devolvida ao exame deste Tribunal versa sobre o direito dos apelantes a se inscreverem no Programa Mais Médicos regido pelo Edital nº 39, de 18/07/2013 – Projeto Mais Médicos para o Brasil, sem o cumprimento dos requisitos exigidos de habilitação regular para o exercício da medicina no exterior e que o exercício profissional se dê em país cuja relação estatística médico/habitante seja com índice igual ou superior a 1,8/1000 habitantes. No que importa, estabelece o Edital nº 39, de 18/07/2013 – Projeto Mais Médicos para o Brasil: 2. DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO NO PROJE TO (...) 2.2. Constituem-se requisitos para a participação dos médicos intercambistas: b) possuir habilitação em situação regular para o exercício da medicina no exterior, a ser conferido pelo Ministério das Relações Exteriores; c) o país de exercício profissional do médico deve apresentar relação estatística médico/habitante com índice igual ou superior a 1,8/1000 (um inteiro e oito décimos por mil), conforme Estatística Mundial de Saúde da Organização Mundial da Saúde, a ser verificado pelo Ministério da Saúde; (...) 3. DAS INSCRIÇÕES NO PROJETO 3.1. O Edital terá prazo de vigência para inscrição de médicos até o término do Projeto. 3.2. O prazo para inscrições será iniciado a partir de 18:00h do dia 9 de julho de 2013, conforme horário oficial de Brasília-DF. Conforme consta do referido Edital, o objetivo do programa é o de realizar o chamamento público de médicos formados em instituições de educação superior brasileiras e estrangeiras, nos termos do art. 7º da Medida Provisória nº 621, 08/07/2013, e do art. 18 da Portaria Interministerial nº 1369/MS/MEC, de 08/07/2013, para adesão ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, com a finalidade de aperfeiçoar médicos na atenção básica em saúde em regiões prioritárias para o Sistema Único de Saúde (SUS), mediante oferta de curso de especialização por instituição pública de educação superior e atividades de ensino, pesquisa e extensão, que terá componente assistencial mediante integração ensino-serviço. A participação no programa é permitida aos (i) médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no Brasil, com habilitação para exercício da medicina em território nacional; (ii) médicos brasileiros formados em instituição de educação superior estrangeira, com habilitação para exercício da medicina no exterior; e (iii) médicos formados em instituições de educação superior estrangeiras, com habilitação para exercício da medicina no exterior, sendo as duas últimas categorias de médicos denominados de intercambistas. Os apelantes são enquadrados na categoria de médicos intercambistas, aos quais se exigiu o preenchimentos dos seguintes requisitos: (i) habilitação em situação regular para o exercício da medicina no exterior, a ser conferido pelo Ministério das Relações Exteriores; e (ii) a exigência para que o país de exercício profissional do médico apresente relação estatística médico/habitante com índice igual ou superior a 1,8/1000 (um inteiro e oito décimos por mil), conforme Estatística Mundial de Saúde da Organização Mundial da Saúde, a ser verificado pelo Ministério da Saúde. Note-se que são critérios objetivos para a participação no programa, e, como bem assentado na sentença, “cabe à Administração Federal, e somente a ela, amparada no seu poder discricionário, delinear critérios objetivos, tais como as restrições e exigências específicas em tela, de acordo com a necessidade do serviço e o interesse público, para o atendimento das finalidades que espera alcançar com o Programa Mais Médicos. Assim, se tais requisitos são razoáveis, claros e objetivos – como parece ser o caso – não há que se objetar ilegalidade alguma na conduta do administrador”. A jurisprudência deste Tribunal tem entendido como legais os critérios exigidos, conforme se vê dos seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. INSCRIÇÃO. MÉDICOS INTERCAMBISTAS RESIDENTES NO BRASIL. EDITAL Nº 2/2015. CRONOGRAMA FINALIZADO. IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIDADE ADMINISTRATIVA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que denegou a segurança pleiteada, em ação objetivando autorizar a inscrição e participação do impetrante no programa Mais Médicos, afastando-se o requisito de comprovação de que o país no qual se graduou apresente relação estatística médico-habitante com índice igual ou superior a 1,8/1000 habitantes, prevista na Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013. 2. No caso, verifica-se a impossibilidade material de inscrição do impetrante/apelante no Processo de Seleção Pública do Programa Mais Médicos para o Brasil, ciclo regido pelo Edital SGTES/MS nº 2, de 26/01/2015, considerando o cronograma do processo seletivo. O início das atividades do referido ciclo para médicos intercambistas ocorreu entre 05/06/2015 e 26/06/2015, não sendo possível, assim, a participação do apelante nesse ciclo do Mais Médicos, devendo ser mantida a sentença. 3. Ademais, a possível existência de vagas remanescentes disponíveis nos municípios não garante que o seu provimento será realizado pelo Programa Mais Médicos, haja vista competir à Administração Pública, mediante juízo de conveniência e oportunidade, exercer sua discricionariedade, não podendo o Poder Judiciário adentrar no denominado mérito administrativo 4. Honorários advocatícios incabíveis por força da Lei n. 12.016/2009. 5. Apelação desprovida. (AMS 0046781-46.2013.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 26/04/2023) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. MÉDICO INTERCAMBISTA. RESIDENTE NO BRASIL. RELAÇÃO MÍNIMA DE MÉDICO/HABITANTE COM ÍNDICE DE 1,8/1000 NO PAÍS DE GRADUAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. INSCRIÇÃO NEGADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. I "A exigência de relação estatística médico/habitante com índice igual ou superior a 1,8/1.000 para a participação no Programa Mais Médicos para o Brasil é aplicada tanto para brasileiros quanto para estrangeiros residentes no país, quando formados em instituição de educação superior estrangeira" (AMS 1008966-27.2015.4.01.3400, Desembargadora Federal, DANIELE MARANHÃO COSTA, Quinta Turma, PJe 15/06/2020 PAG). II Na espécie, como as impetrantes devem se submeter à norma editalícia quanto à observância da relação estatística médico por número de habitante e são formadas em países que não atendem ao percentual mínimo da relação médico/habitante exigida no certame não estão legitimadas a participarem do referido Programa. III - Apelação desprovida. Sentença confirmada. (AMS 1006626-13.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/04/2023) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº. 1.369/MS/MEC. RELAÇÃO MÍNIMA DE MÉDICO/HABITANTE COM ÍNDICE DE 1,8/1000. INSCRIÇÃO NEGADA. LIMINAR DEFERIDA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A exigência de relação estatística médico/habitante com índice igual ou superior a 1,8/1.000 para a participação no Programa Mais Médicos para o Brasil é aplicada tanto para brasileiros quanto para estrangeiros residentes no país, quando formados em instituição de educação superior estrangeira. Precedentes. 2. Todavia, tendo sido a inscrição do impetrante realizada por força de liminar deferida há mais de três anos, não se mostra recomendável a desconstituição da situação de fato. 3. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. (AMS 1005369-16.2016.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/06/2020) Desse modo, ante a ausência de ilegalidade em tal regramento, deve ser vedado ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito administrativo. Ademais, a considerar o cronograma do programa do ano de 2013, não mais seria possível a adesão dos médicos ao referido ciclo do Programa Mais Médicos. Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo a sentença nos termos proferidos. Não cabe a condenação em honorários advocatícios em mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0038080-96.2013.4.01.3400 Processo de origem: 0038080-96.2013.4.01.3400 APELANTE: ANTÔNIO JALDO SILVA RAMOS, HARLLEY MACEDO SENA, SILVANNA CANAZILLES ALVES APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. BRASILEIROS FORMADOS NO EXTERIOR. EXIGÊNCIA DE RELAÇÃO MÉDICO/HABITANTE ≥ 1,8/1.000. EDITAL Nº 39/2013. VALIDADE. FUNDAMENTO EM ACORDOS INTERNACIONAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE (ART. 25 DA LEI Nº 12.016/09). 1. O ponto central da controvérsia reside na legalidade da exigência de que o país onde o médico obteve a formação possua relação médico/habitante igual ou superior a 1,8/1.000, prevista no item 2.2, "c", do Edital nº 39/2013, expedido com base na Portaria Interministerial nº 1.369/2013. 2. A Lei nº 12.871/2013 autoriza a participação de médicos formados no exterior no Programa Mais Médicos sem revalidação de diploma por três anos, condicionada à observância das exigências regulamentares. 3. A Portaria Interministerial nº 1.369/2013 e o Edital nº 39/2013 estabelecem como requisito a existência de relação médico/habitante igual ou superior a 1,8/1.000 no país de graduação, com base em diretrizes da Organização Mundial da Saúde. 4. Tal exigência visa evitar a evasão de profissionais de países com escassez de médicos e é compatível com a Constituição Federal e os princípios da Administração Pública. 5. A jurisprudência do TRF1 reconhece que médicos brasileiros formados no exterior são considerados intercambistas e se submetem à mesma regra estatística para habilitação ao Programa. 6. A residência no Brasil ou o fato de não pretender exercer a medicina no país de origem não afastam a aplicação do edital, sob pena de violação à isonomia e à vinculação ao instrumento convocatório. 7. Recurso desprovido. 8. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 0038080-96.2013.4.01.3400

ID: 338942131

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0038080-96.2013.4.01.3400

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JALDO SILVA RAMOS HARLLEY MACEDO SENA SILVANNA CANAZILLES ALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MIRTYS FABIANY DE AZEVEDO PEREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0038080-96.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0038080-96.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SILVANNA CANAZILLES … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0038080-96.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0038080-96.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SILVANNA CANAZILLES ALVES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIRTYS FABIANY DE AZEVEDO PEREIRA - MG129206-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0038080-96.2013.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de apelação interposta por SILVANNA CANAZILLES ALVES, HARLLEY MACEDO SENA e ANTONIO JALDO SILVA RAMOS contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que denegou a ordem em mandado de segurança objetivando o direito de participação no Projeto Mais Médicos, instituído pela Medida Provisória nº 621/2013 (posteriormente convertida na Lei nº 12.871/2013), diante da não aceitação de suas inscrições, motivada pelo descumprimento do critério de relação médico/habitante na Chamada Pública nº 39/2013. A impetração voltou-se contra ato atribuído ao Diretor de Programas da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde e demais autoridades da Pasta, que indeferiram a inscrição dos impetrantes sob o fundamento de não atendimento aos requisitos editalícios, notadamente quanto à habilitação para o exercício da medicina no país de formação e à relação estatística médico/habitante inferior ao parâmetro exigido (1,8/1.000). Na apelação, os recorrentes sustentam, em síntese, a inconstitucionalidade da exigência prevista no edital, por supostamente violar os princípios da isonomia, legalidade e liberdade profissional, pois os impetrantes são brasileiros formados no exterior que residem no Brasil e não exercem a medicina nos países de formação. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. O Ministério Público Federal não vislumbra, neste caso, a presença de interesse público indisponível, individual ou coletivo, de modo a justificar a intervenção do Parquet sobre o mérito da causa. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0038080-96.2013.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. O ponto central da controvérsia reside na legalidade da exigência de que o país onde o médico obteve a formação possua relação médico/habitante igual ou superior a 1,8/1.000, prevista no item 2.2, "c", do Edital nº 39/2013, expedido com base na Portaria Interministerial nº 1.369/2013. A Lei nº 12.871/2013, que instituiu o Programa Mais Médicos, em seus arts. 13 e 16, previu a possibilidade de médicos formados no exterior exercerem suas atividades no âmbito do projeto, sem necessidade de revalidação do diploma por três anos, desde que observadas as condições regulamentares. A Portaria Interministerial nº 1.369/2013, em seu art. 19, II, "c", exige que o país de habilitação profissional do candidato possua relação médico/habitante ≥ 1,8/1.000, com base em dados da OMS, com a finalidade expressa de não agravar o déficit de profissionais nos países de origem. Tal exigência está fundamentada no Código Global de Práticas sobre o Recrutamento Internacional de Profissionais de Saúde da OMS e não colide com a Constituição, pois visa proteger sistemas públicos de saúde fragilizados, inclusive nos países da América Latina. Esta 5ª Turma, por diversas vezes, consolidou entendimento no sentido da validade da referida exigência inclusive para médicos brasileiros graduados no exterior, os quais são considerados "intercambistas" para fins do programa: CONCURSO PÚBLICO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. MÉDICO INTERCAMBISTA RESIDENTE NO BRASIL. EXERCÍCIO DA MEDICINA NO BRASIL . RELAÇÃO MÍNIMA DE MÉDICO/HABITANTE COM ÍNDICE DE 1,8/1000 NO PAÍS DE GRADUAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. EDITAL N. 39/2013 . INSCRIÇÃO DEFERIDA.APELAÇÃO PROVIDA. 1. Pela jurisprudência deste Tribunal, médicos brasileiros, natos ou naturalizados, formados em instituição de educação superior estrangeira, são considerados médicos intercambistas ao se inscreverem no Programa Mais Médicos para o Brasil, razão pela qual se submetem à regra editalícia relativa à habilitação para o exercício da medicina no exterior e à estatística sobre a proporção médico por número de cidadão . Precedentes (TRF1, AMS 0049482-77.2013.4.01 .3400, Juiz Federal Convocado Roberto Carlos de Oliveira, 6T, e-DJF1 11/03/2019). Igualmente: AMS 0003793-73.2014.4 .01.3400, Juiz Federal Convocado Roberto Carlos de Oliveira, 6T, e-DJF1 11/03/2019; AMS 0046792-75.2013.4 .01.3400, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 10/11/2017; AMS 0044867-44.2013.4 .01.3400, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 10/11/2017; AMS 0039019-76.2013.4 .01.3400, Desembargador Federal Néviton Guedes, 5T, e-DJF1 14/10/2016; AMS 0056946-55.2013.4 .01.3400, Desembargador Federal Néviton Guedes, 5T, e-DJF1 06/05/2015. 2. Formada na Bolívia, país que não tem relação estatística médico/habitante igual ou superior a 1,8/1000, a autora não cumpre todos os requisitos necessários para inscrição no referido programa . 3. Apelação e reexame necessário providos. (TRF-1 - AC: 00066148620144013000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Data de Julgamento: 13/09/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 15/09/2021 PAG PJe 15/09/2021 PAG) As circunstâncias pessoais dos impetrantes, como a residência no Brasil ou a intenção de não exercer a medicina no país de formação, não afastam a aplicação da norma editalícia, sob pena de se vulnerar o princípio da vinculação ao edital e o tratamento isonômico aos demais candidatos. Em face do exposto, nego provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença que denegou a segurança. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09). É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 0038080-96.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0038080-96.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SILVANNA CANAZILLES ALVES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIRTYS FABIANY DE AZEVEDO PEREIRA - MG129206-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN VOTO A questão controvertida devolvida ao exame deste Tribunal versa sobre o direito dos apelantes a se inscreverem no Programa Mais Médicos regido pelo Edital nº 39, de 18/07/2013 – Projeto Mais Médicos para o Brasil, sem o cumprimento dos requisitos exigidos de habilitação regular para o exercício da medicina no exterior e que o exercício profissional se dê em país cuja relação estatística médico/habitante seja com índice igual ou superior a 1,8/1000 habitantes. No que importa, estabelece o Edital nº 39, de 18/07/2013 – Projeto Mais Médicos para o Brasil: 2. DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO NO PROJE TO (...) 2.2. Constituem-se requisitos para a participação dos médicos intercambistas: b) possuir habilitação em situação regular para o exercício da medicina no exterior, a ser conferido pelo Ministério das Relações Exteriores; c) o país de exercício profissional do médico deve apresentar relação estatística médico/habitante com índice igual ou superior a 1,8/1000 (um inteiro e oito décimos por mil), conforme Estatística Mundial de Saúde da Organização Mundial da Saúde, a ser verificado pelo Ministério da Saúde; (...) 3. DAS INSCRIÇÕES NO PROJETO 3.1. O Edital terá prazo de vigência para inscrição de médicos até o término do Projeto. 3.2. O prazo para inscrições será iniciado a partir de 18:00h do dia 9 de julho de 2013, conforme horário oficial de Brasília-DF. Conforme consta do referido Edital, o objetivo do programa é o de realizar o chamamento público de médicos formados em instituições de educação superior brasileiras e estrangeiras, nos termos do art. 7º da Medida Provisória nº 621, 08/07/2013, e do art. 18 da Portaria Interministerial nº 1369/MS/MEC, de 08/07/2013, para adesão ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, com a finalidade de aperfeiçoar médicos na atenção básica em saúde em regiões prioritárias para o Sistema Único de Saúde (SUS), mediante oferta de curso de especialização por instituição pública de educação superior e atividades de ensino, pesquisa e extensão, que terá componente assistencial mediante integração ensino-serviço. A participação no programa é permitida aos (i) médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no Brasil, com habilitação para exercício da medicina em território nacional; (ii) médicos brasileiros formados em instituição de educação superior estrangeira, com habilitação para exercício da medicina no exterior; e (iii) médicos formados em instituições de educação superior estrangeiras, com habilitação para exercício da medicina no exterior, sendo as duas últimas categorias de médicos denominados de intercambistas. Os apelantes são enquadrados na categoria de médicos intercambistas, aos quais se exigiu o preenchimentos dos seguintes requisitos: (i) habilitação em situação regular para o exercício da medicina no exterior, a ser conferido pelo Ministério das Relações Exteriores; e (ii) a exigência para que o país de exercício profissional do médico apresente relação estatística médico/habitante com índice igual ou superior a 1,8/1000 (um inteiro e oito décimos por mil), conforme Estatística Mundial de Saúde da Organização Mundial da Saúde, a ser verificado pelo Ministério da Saúde. Note-se que são critérios objetivos para a participação no programa, e, como bem assentado na sentença, “cabe à Administração Federal, e somente a ela, amparada no seu poder discricionário, delinear critérios objetivos, tais como as restrições e exigências específicas em tela, de acordo com a necessidade do serviço e o interesse público, para o atendimento das finalidades que espera alcançar com o Programa Mais Médicos. Assim, se tais requisitos são razoáveis, claros e objetivos – como parece ser o caso – não há que se objetar ilegalidade alguma na conduta do administrador”. A jurisprudência deste Tribunal tem entendido como legais os critérios exigidos, conforme se vê dos seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. INSCRIÇÃO. MÉDICOS INTERCAMBISTAS RESIDENTES NO BRASIL. EDITAL Nº 2/2015. CRONOGRAMA FINALIZADO. IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIDADE ADMINISTRATIVA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que denegou a segurança pleiteada, em ação objetivando autorizar a inscrição e participação do impetrante no programa Mais Médicos, afastando-se o requisito de comprovação de que o país no qual se graduou apresente relação estatística médico-habitante com índice igual ou superior a 1,8/1000 habitantes, prevista na Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013. 2. No caso, verifica-se a impossibilidade material de inscrição do impetrante/apelante no Processo de Seleção Pública do Programa Mais Médicos para o Brasil, ciclo regido pelo Edital SGTES/MS nº 2, de 26/01/2015, considerando o cronograma do processo seletivo. O início das atividades do referido ciclo para médicos intercambistas ocorreu entre 05/06/2015 e 26/06/2015, não sendo possível, assim, a participação do apelante nesse ciclo do Mais Médicos, devendo ser mantida a sentença. 3. Ademais, a possível existência de vagas remanescentes disponíveis nos municípios não garante que o seu provimento será realizado pelo Programa Mais Médicos, haja vista competir à Administração Pública, mediante juízo de conveniência e oportunidade, exercer sua discricionariedade, não podendo o Poder Judiciário adentrar no denominado mérito administrativo 4. Honorários advocatícios incabíveis por força da Lei n. 12.016/2009. 5. Apelação desprovida. (AMS 0046781-46.2013.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 26/04/2023) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. MÉDICO INTERCAMBISTA. RESIDENTE NO BRASIL. RELAÇÃO MÍNIMA DE MÉDICO/HABITANTE COM ÍNDICE DE 1,8/1000 NO PAÍS DE GRADUAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. INSCRIÇÃO NEGADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. I "A exigência de relação estatística médico/habitante com índice igual ou superior a 1,8/1.000 para a participação no Programa Mais Médicos para o Brasil é aplicada tanto para brasileiros quanto para estrangeiros residentes no país, quando formados em instituição de educação superior estrangeira" (AMS 1008966-27.2015.4.01.3400, Desembargadora Federal, DANIELE MARANHÃO COSTA, Quinta Turma, PJe 15/06/2020 PAG). II Na espécie, como as impetrantes devem se submeter à norma editalícia quanto à observância da relação estatística médico por número de habitante e são formadas em países que não atendem ao percentual mínimo da relação médico/habitante exigida no certame não estão legitimadas a participarem do referido Programa. III - Apelação desprovida. Sentença confirmada. (AMS 1006626-13.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/04/2023) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº. 1.369/MS/MEC. RELAÇÃO MÍNIMA DE MÉDICO/HABITANTE COM ÍNDICE DE 1,8/1000. INSCRIÇÃO NEGADA. LIMINAR DEFERIDA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A exigência de relação estatística médico/habitante com índice igual ou superior a 1,8/1.000 para a participação no Programa Mais Médicos para o Brasil é aplicada tanto para brasileiros quanto para estrangeiros residentes no país, quando formados em instituição de educação superior estrangeira. Precedentes. 2. Todavia, tendo sido a inscrição do impetrante realizada por força de liminar deferida há mais de três anos, não se mostra recomendável a desconstituição da situação de fato. 3. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. (AMS 1005369-16.2016.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/06/2020) Desse modo, ante a ausência de ilegalidade em tal regramento, deve ser vedado ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito administrativo. Ademais, a considerar o cronograma do programa do ano de 2013, não mais seria possível a adesão dos médicos ao referido ciclo do Programa Mais Médicos. Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo a sentença nos termos proferidos. Não cabe a condenação em honorários advocatícios em mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0038080-96.2013.4.01.3400 Processo de origem: 0038080-96.2013.4.01.3400 APELANTE: ANTÔNIO JALDO SILVA RAMOS, HARLLEY MACEDO SENA, SILVANNA CANAZILLES ALVES APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. BRASILEIROS FORMADOS NO EXTERIOR. EXIGÊNCIA DE RELAÇÃO MÉDICO/HABITANTE ≥ 1,8/1.000. EDITAL Nº 39/2013. VALIDADE. FUNDAMENTO EM ACORDOS INTERNACIONAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE (ART. 25 DA LEI Nº 12.016/09). 1. O ponto central da controvérsia reside na legalidade da exigência de que o país onde o médico obteve a formação possua relação médico/habitante igual ou superior a 1,8/1.000, prevista no item 2.2, "c", do Edital nº 39/2013, expedido com base na Portaria Interministerial nº 1.369/2013. 2. A Lei nº 12.871/2013 autoriza a participação de médicos formados no exterior no Programa Mais Médicos sem revalidação de diploma por três anos, condicionada à observância das exigências regulamentares. 3. A Portaria Interministerial nº 1.369/2013 e o Edital nº 39/2013 estabelecem como requisito a existência de relação médico/habitante igual ou superior a 1,8/1.000 no país de graduação, com base em diretrizes da Organização Mundial da Saúde. 4. Tal exigência visa evitar a evasão de profissionais de países com escassez de médicos e é compatível com a Constituição Federal e os princípios da Administração Pública. 5. A jurisprudência do TRF1 reconhece que médicos brasileiros formados no exterior são considerados intercambistas e se submetem à mesma regra estatística para habilitação ao Programa. 6. A residência no Brasil ou o fato de não pretender exercer a medicina no país de origem não afastam a aplicação do edital, sob pena de violação à isonomia e à vinculação ao instrumento convocatório. 7. Recurso desprovido. 8. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Plinyo Paccioly Rodrigues Santos x Rodrigo Soares Do Nascimento

ID: 314662451

Tribunal: TJCE Órgão: 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0261399-98.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PLINYO PACCIOLY RODRIGUES SANTOS

Polo Passivo:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PLINYO PACCIOLY RODRIGUES SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortale… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: for.19civel@tjce.jus.br Processo nº: 0261399-98.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Assinatura Básica Mensal] AUTOR: M. A. D. e outros (2) REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. SENTENÇA Relatório Paloma Damasceno Pinheiro, Raphael Alves da Silva e M. A. D. propuseram a presente Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra a empresa 123 Viagens e Turismo Ltda, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alegam os autores que, em 22 de janeiro de 2023, adquiriram três passagens aéreas com destino a Florianópolis, através do site da empresa ré, com previsão de desembarque no Aeroporto Internacional e destino final o Parque Temático Beto Carrero World, com data de embarque agendada para o período compreendido entre os dias 5 e 11 de dezembro de 2023. O pagamento das passagens foi efetuado por meio de parcelamento em seis vezes, com todas as parcelas devidamente quitadas até julho de 2023. No entanto, em agosto de 2023, a empresa comunicou de forma unilateral e inesperada que os bilhetes não seriam mais emitidos, sem apresentar justificativas plausíveis. Este ato, segundo os autores, constitui uma quebra injustificada do contrato comercial e um descumprimento dos direitos estabelecidos. Como fundamento jurídico do pedido, os autores sustentam que a relação deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), configurando a relação de consumo entre as partes, sendo justificada a aplicação dos dispositivos deste código. Requerem a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, VIII, do CDC, pela verossimilhança das alegações e hipossuficiência dos consumidores. Alegam que houve grave dano moral pela violação à confiança e expectativa dos autores, além da frustração de um planejamento familiar, pedindo a condenação da ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor por danos morais e R$ 1.992,79 (um mil novecentos e noventa e dois reais e setenta e nove centavos) pelo dano material. Ao final, pedem a citação da demandada, a inversão do ônus da prova, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, a procedência da ação com a condenação da ré ao pagamento dos valores pleiteados e a produção de todos os meios de prova pertinentes. Devidamente citada, a empresa 123 Viagens e Turismo Ltda apresentou contestação, alegando que, em 29.08.2023, protocolou pedido de recuperação judicial, a fim de reestruturar suas dívidas e garantir a preservação da empresa. Em razão do deferimento da recuperação judicial, a juíza determinou a suspensão de todas as ações e execuções contra a sociedade pelo prazo de 180 dias, implicando na suspensão do processo em questão. Ademais, a ré destacou a existência de ações civis públicas ajuizadas em outras comarcas, justificando a necessidade de suspensão dos processos individuais conforme jurisprudência do STJ (Temas Repetitivos 60 e 589). No mérito, a parte ré alegou que o cancelamento do produto PROMO foi consequência de uma situação econômica delicada e de circunstâncias de mercado adversas e alheias à sua vontade. Justificou que a oscilação de preços e a expectativa de comportamento do consumidor não corresponderam às projeções, tornando a operação insustentável economicamente. Além disso, indicou que o aumento dos preços das passagens aéreas e a desvalorização dos pontos dos programas de milhagem ocasionaram a inviabilidade da emissão dos pedidos PROMO, caracterizando onerosidade excessiva com base nos artigos 317 e 478 do Código Civil. Sustenta ainda que a prestação de serviços pela ré sempre foi de excelência e que a situação enfrentada é decorrente de erros de avaliação do mercado, sendo transparentes sobre as condições dos produtos oferecidos. Alegou a inexistência de danos morais, defendendo que o caso se refere a mero inadimplemento contratual e que não foram demonstrados abalos extrapatrimoniais sofridos pelos autores. Sobre a contestação, os autores se manifestaram em réplica, reforçando que a presente ação, ao buscar a compensação pelos danos causados, não se enquadra nas hipóteses de suspensão das ações prevista na Lei 11.101/2005 e que ações envolvendo direitos individuais homogêneos não são automaticamente atingidas pelos efeitos da recuperação judicial. Ressaltaram que a alegação de onerosidade excessiva pela ré não pode ser imputada aos consumidores, pois os riscos do negócio são inerentes à atividade empresarial. Os autores reiteram que o cancelamento unilateral das passagens, sem justificativa plausível, configura prática abusiva e que têm direito à restituição integral dos valores pagos, corrigidos monetariamente, e à indenização por danos morais devido à grave violação à confiança e expectativa. Pedidos e argumentos dos autores enfatizam o pleito indenizatório pelos danos morais no valor de R$ 5.000,00 para cada autor e a condenação das custas processuais e honorários advocatícios. Anunciado o julgamento antecipado da lide, apenas o requerido se manifestou pugnando pela suspensão processual. É o relatório. Fundamento e decido. Quanto ao pedido de suspensão do processo, passo a análise. No mais, a mera existência de recuperação judicial contra a empresa não impede a tramitação da ação, tendo em vista que as ações de conhecimento não se suspendem durante o stay period , conforme vem sendo amplamente decidido pela jurisprudência. Nesse sentido: AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS EMERGENTES PAGAMENTO PELA AUTORA DE VERBAS TRABALHISTAS DE EX- EMPREGADOS DA RÉ, EM RAZÃO DA SOLIDARIEDADE RECONHECIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO ADVINDA DA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - PROCEDÊNCIA PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO O trâmite das ações de conhecimento não se suspendem no stay period da ré em recuperação judicial, e o crédito postulado a ela não se sujeita, pelo fato gerador ser superveniente ao deferimento do processamento do pedido recuperacional Caso em que eventual inclusão no quadro geral de credores das obrigações já pagas pela autora aos ex-funcionários da ré, devem por ela ser comunicados ao juízo de sua recuperação, a quem compete o exame de eventual quitação da obrigação Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1006626-09.2022.8.26.0564; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 9a Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024). Igualmente, não se fala em suspensão da ação até o julgamento das ações coletivas propostas. O Tema 60, do Superior Tribunal de Justiça, fixou a tese de que "ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva". Ocorre, que, naquela ocasião, o julgamento concentrou-se em saber "se diante de ajuizamento de ação coletiva, pode o Juízo suspender, ex officio e ao início, o processo de ação individual multitudinária atinente à mesma lide, preservados os efeitos do juizamento para a futura execução". Verifica-se que o Tema 60, do Superior Tribunal de Justiça, apenas deferiu a possibilidade do Juízo onde tramita a ação coletiva determinar a suspensão das ações individuais, não implicando em suspensão automática das ações individuais o mero recebimento de ação coletiva, sem esse efeito expressado em decisão fundamentada. O Tema 589, também do Superior Tribunal de Justiça, trata acerca da possibilidade "de suspensão, nos termos da legislação vigente, do andamento de inúmeros processos até o julgamento em ação coletiva da tese jurídica de fundo neles indicada" , fixando a tese de que "ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva". Nesse caso, no entanto, ocorre a suspensão das ações individuais para análise de tese jurídica de fundo, que determinará a procedência ou improcedência de todas as demais demandas, sejam individuais ou coletivas. No caso em exame, não há que se falar que o que se discute seja tese jurídica de fundo, sendo que, na verdade, as ações propostas contra a requerida estão fundadas, em sua absoluta maioria, em questões de fato, e não de direito, razão pela qual não prospera o pedido de suspensão. Assim, não há que se falar em nenhuma causa de nulidade que impeça a análise detida do mérito da demanda, ficando rejeitadas todas as preliminares as alegadas e as que, embora não alegadas, devam ser conhecidas de ofício. Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão processual. II) Passo ao mérito. Cabível o julgamento antecipado do mérito porque os documentos trazidos para os autos dão suporte para análise e decisão das questões apresentadas pelas partes, sendo desnecessária a produção de prova oral. Nos termos do art. 370, do CPC, "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.", sendo que já decidiu o Egrégio Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101.171-8-SP). Em suma, é incumbência do juiz da causa analisar o cabimento da produção de provas, deferindo ou não a sua produção, consoante princípio da persuasão racional (CPC, arts.371 e 355), devendo, se for o caso, possibilitar aos litigantes a produção das provas requeridas quando o exija a natureza das alegações postas em confronto pelos envolvidos, sob pena de cerceamento de defesa (CPC, arts. 334 e 373) e deverá, ainda, em obediência ao disposto no art.370 do CPC indeferir a produção de quaisquer outras provas inúteis ou meramente protelatórias. Nas palavras de Cassio Scarpinella Bueno, "o julgamento antecipado da lide justifica-se quando o juiz está convencido de que não há necessidade de qualquer outra prova para a formação de sua cognição sobre quem, autor ou réu, será tutelado pela atuação jurisdicional. Em termos mais técnicos, o julgamento antecipado da lide acaba por revelar a desnecessidade da realização da fase instrutória, suficientes as provas eventualmente já produzidas até então com apetição inicial, com a contestação e, bem assim, com as manifestações que, porventura, tenham sido apresentadas por força das providências preliminares, é dizer, ao ensejo da fase ordinatória"(Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, v. 2, t. 1, ed.Saraiva, p. 219). O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já decidiu, pelo voto da Ministra Maria Isabel Gallotti que "Inexiste cerceamento de defesa na hipótese em que se indefere a dilação probatória vez que desnecessária. A prova é endereçada ao julgador para que forme seu convencimento e está adstrita a sua utilidade, consagrando a legislação processual pátria, nos artigos 125, inc. II e 130 do CPC o dever do juiz "de velar pela rápida solução do litígio" e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias" (STJ - REsp. 919656/DF -j.04.11.2010). O juiz é o destinatário das provas e julgará a demanda norteado pelo princípio do livre convencimento fundamentado, insculpido no art. 371 do CPC, nas lições de Jônatas Luiz Moreira de Paula: "(...) Princípio da Persuasão Racional ou Livre convencimento: é regra basilar no direito processual a independência intelectual do juiz ante sua interpretação dos fatos e das normas jurídicas, a fim de construir sua convicção jurídica. Essa independência é expressada pelo princípio enfocado e, segundo, José Frederico Marques, situa-se entre o sistema da certeza legal e o sistema do julgamento segundo a consciência íntima, exigindo-se do julgador pesar o valor das provas que lhe parece mais acertado, dentro de uma motivação lógica que deve ser exposto na decisão. (MOREIRA DE PAULA, Jônatas Luiz. Teoria Geral do Processo. Ed. Editora de Direito,2. ed. Leme, São Paulo: 2000, pp 291-292). Cinge-se a controvérsia em analisar se houve falha na prestação do serviço por parte do promovido, bem como se referida situação é apta a ensejar reparação civil e se há danos materiais a serem restituídos. Inicialmente cumpre destacar que se trata de relação de consumo, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), submetendo-se a demanda aos ditames da lei consumerista. Por conseguinte, tem-se que a responsabilidade da parte demandada se submete aos ditames do artigo 14 do CDC, possuindo natureza objetiva quando o serviço prestado for defeituoso, somente havendo que se falar em exclusão da responsabilidade do fornecedor, se esse provar a inexistência de defeito ou a existência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Argumenta a parte que adquiriu, 22 de janeiro de 2023, adquiriram três passagens aéreas com destino a Florianópolis, através do site da empresa ré, com previsão de desembarque no Aeroporto Internacional e destino final o Parque Temático Beto Carrero World, com data de embarque agendada para o período compreendido entre os dias 5 e 11 de dezembro de 2023, pelo valor de R$1.992,79 (um mil novecentos e noventa e dois reais e setenta e nove centavos). Todavia, a empresa requerida não realizou a emissão dos bilhetes para a viagem. Tampouco a ré realizou a devolução do dinheiro. A autora juntou os documentos id 117111270 que demonstra a compra das passagens realizada junto a ré, em 23/01/2023. Competiria a parte promovida, nos termos do artigo 373, II, do CPC, trazer aos autos fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, contudo a empresa promovida não demonstrou minimamente o cumprimento de sua obrigação contratual, tendo limitando-se a argumentar que o cumprimento de sua contraprestação tornou-se onerosa. Dessa maneira, tem-se que a parte ré descumpriu a regra constante no artigo 30 do CDC que dispõe que "toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado." Verifico que o pacto se tornou demasiadamente oneroso para a autora, e vantajoso para a ré, que detém posse de todo o valor pago pelo serviço não prestado, sendo incerto quando poderá cumprir com sua obrigação contratual. Sendo assim, entendo que o pedido merece amparo, até porque, é de conhecimento comum que a empresa promovida não vem cumprindo com seus pacotes de viagem, sendo temeroso para o consumidor ficar alheio à probabilidade ínfima de sua ocorrência, motivo pelo qual determino a rescisão da viagem, determinando a devolução integral dos valores pagos. Cabe ressaltar que os prejuízos percebidos pelo autor foram ocasionados exclusivamente pela promovida 123 Viagens e Turismo LTDA. Sendo assim, determino a rescisão do contrato com devolução dos valores pagos. Portanto, reconhecida a responsabilidade da promovida 123 Viagens e Turismo LTDA quanto aos danos suportados pela parte autora, passa-se à análise da extensão dos referidos danos. A indenização por dano material exige a comprovação efetiva do prejuízo, vez que se trata de requisito indispensável da responsabilidade civil, a teor dos artigos 186 e 927 do Código Civil, que passo a expor: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Os danos materiais exigem sólida e precisa comprovação, ou seja, devem ser cabalmente demonstrados, não admitindo presunção e nem estimativa do prejuízo vivenciado, na medida em que a reparação respectiva deverá se dar exatamente no momento da perda financeira experimentada pela vítima. Nesse sentido é o entendimento do STJ, que passo a expor: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DANOS MATERIAIS. ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO PRESUMIDOS. TRIBUNAL DE ORIGEM DELIMITOU A COMPROVAÇÃO. PERÍCIA REALIZADA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em regra, os danos materiais exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização de danos hipotéticos ou presumidos. Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu, com base em prova pericial, que houve comprovação dos danos materiais alegados. Por isso, rever este entendimento demandaria análise de fatos e provas dos autos, procedimento inviável em recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.199.580/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.) Sendo assim, a indenização do montante de 1.992,79 (um mil novecentos e noventa e dois reais e setenta e nove centavos), referentes aos valores pagos pelo voo para viagem para Florianópolis, conforme comprovantes de pagamentos juntado em ID 117111270 são plenamente indenizáveis, pois devidamente comprovados. No caso dos autos, considerando os transtornos sofridos pelo autor, reputo preenchidos os requisitos necessários ao reconhecimento da responsabilidade civil. Ora, a indenização por dano moral possui caráter compensatório e punitivo, devendo o valor ser apto a compensar o sofrimento causado à vítima e, ao mesmo tempo, punir o lesante, impedindo que este reitere o comportamento ilícito. A este respeito, ensina o jurista Carlos Alberto Bittar: [...]a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser a quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante." (Bittar, Carlos Alberto. Reparação civil por danos morais. 3. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993.p.233) Ademais, tem-se que resta demonstrado, pelas circunstâncias de fato do caso em comento, haja vista as passagens terem sido adquiridas com antecedência, demonstrando a existência de preparativos que foram tolhidos pela parte promovida de maneira unilateral, situação que transborda a esfera do mero aborrecimento, ensejando reparação pela via do dano moral. Veja-se precedente nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Prestação de serviços. Pacote de turismo. Cancelamento Ação de indenização por danos materiais e morais Sentença de procedência para determinar a restituição dos valores pagos e condenar a ré a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 1. Preliminar de inépcia recursal. Rejeição. Preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal 2. Mérito. Cancelamento injustificado de pacote turístico adquirido e pago pela consumidora. Ausência de cumprimento de obrigação contratual ou mesmo restituição dos valores pagos por serviço não prestado 3. Dano material caracterizado. Necessidade de restituição do valor pago pelo pacote cancelado. Manutenção 4. Dano moral configurado. Evidente frustração ante o cancelamento de viagem adquirida com meses de antecedência. Sofrimento que extrapola o mero aborrecimento. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Redução para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em vista das circunstâncias do caso concreto. Dano material recomposto. Inexistência de circunstâncias extraordinárias que justifiquem arbitramento em quantia superior, sob pena de enriquecimento semcausa da vítima Sentença reformada Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10005516220238260161 Diadema, Data de Julgamento: 11/09/2023, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/09/2023). Com efeito, a compensação dos danos morais deve ser arbitrada em valor considerando os critérios de razoabilidade e prudência, a fim de atingir caráter reparatório e educativo, para que o ofensor não reitere a conduta e a reparação pecuniária traga uma satisfação mitigadora do dano havido, sem gerar ilícito enriquecimento. Em face disso, considerando as circunstâncias narradas na inicial e os fatos devidamente comprovados, nos termos da fundamentação, entendo suficiente a quantia R$ 5.000,00(cinco mil reais) para cada autor a título de danos morais. III)Dispositivo: Diante do exposto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgando PROCEDENTE a demanda para: a) condenar a 123 Viagens e Turismo LTDA ao pagamento de indenização por danos materiais consistentes na restituição do valor de R$1.992,79 (um mil novecentos e noventa e dois reais e setenta e nove centavos), referente a compra das passagens, acrescidos de correção monetária pelo IPCA e com incidência de juros pela taxa SELIC, coma dedução prevista no art. 406, parágrafo 1º do CC (redação dada pela Lei nº 14905/2024), desde a data do desembolso; b) condenar a 123 Viagens e Turismo LTDA ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, acrescido de correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento (súmula 362 do STJ) e com incidência de juros pela taxa SELIC, com a dedução prevista no art. 406, parágrafo 1º do CC desde a citação. Condeno o requerido ao pagamento de custas e honorários no valor de 10% sobre o valor da causa. Transitado em julgado, retorne os autos à fila GAB - Controle de custas finais para o devido controle e atualização. Advirtam-se as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará a imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Diligências após o trânsito: a) CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado; b) Retornem-me os autos para a fila "Gab - realizar controle das custas finais", para o devido controle; c) Existindo custas finais ou remanescentes, INTIME-SE a parte devedora para o devido recolhimento nos moldes do Código de Normas. d) Nada mais havendo a ser diligenciado, ARQUIVEM-SE os autos. (data da assinatura eletrônica) Juíza de Direito em respondência

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