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"1006669-08.2025.8.26.0477" - Resultados da Busca – Página 41 de 42

Processo nº 1006863-08.2025.8.26.0477

ID: 331686456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006863-08.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JENNIFER MENEZES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DE CARVALHO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006863-08.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Substituição do Produto - Jennifer Menezes Rodrigues - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. … Processo 1006863-08.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Substituição do Produto - Jennifer Menezes Rodrigues - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. A tutela de urgência sem audiência da parte contrária é providência excepcional, sendo possível apenas quando a convocação do réu possa contribuir para a consumação do dano, razão pela qual apenas em hipóteses excepcionais cabe a concessão de tutela inaudita altera parte. Em verdade, trata-se de uma ponderação de valores, entre a celeridade e efetivação real da justiça, de um lado, e o devido processo legal, notadamente o contraditório, de outro. Em sendo viável a oitiva da parte contrária antes da concessão da medida, esta deve ser efetivada de ordinário. In casu, ausentes os requisitos do art. 300, não é possível a concessão da medida. No mais, o artigo 334, NCPC determina a designação de audiência conciliatória com o recebimento da inicial e determinação de citação do réu. Nesse passo, o estimulo a conciliação fora erigido a principio fundamental do novo CPC (artigo 3º, p. 3º) além de dever do Magistrado (artigo 139, V), como opção politica do Legislador com o fim de estimular a pacificação dos conflitos em detrimento da litigiosidade. Para além disso, a conciliação vem em sintonia com o principio da eficiência - já que é contribui para com a missão finalística do Poder Judiciário: a célere e eficaz solução de conflitos de forma efetiva e com vistas a pacificação social. Em sendo assim, ressalvadas as hipóteses contidas no artigo 334, p. 4º, I e II - salvo nos casos em que I) a composição não for admissível; II) ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual a audiência deve ser no mínimo designada. Evidente que após a regular designação pode esta sequer se realizar; isto porque na inicial, devendo o autor de forma obrigatória e expressa se manifestar pela opção pela conciliação (artigo 319, VII), possível que decline (artigo 334, p. 5º, primeira parte) - ao passo em ao réu é dado com 10 dias de antecedência da data da audiência que a recuse (artigo 334, p. 5º, parte final); nesta hipótese, a audiência não será realizada, por expressa disposição legal (artigo 334, p. 4º, II), por manifestação expressa das partes - mas nem isso implica tenha deixado de ser designada (o que difere de ser realizada). Por outras palavras: as partes podem, por expressão expressa de ambas (autor com a inicial, réu no prazo legal após a citação), declinar da realização da audiência, até antes mesmo de sua data; mas sua designação já terá ocorrido, antes mesmo da recusa do réu, com a determinação de citação. Assim, em atenção a nova politica instaurada pelo novo CPC, primeiramente, remeta-se ao CEJUSC local, com urgência, para indicação de data e horário de audiência. Após, com a mesma urgência, cite-se e intime-se a parte Ré. A audiência será realizada no CEJUSC, localizado no fórum de Praia Grande, facultada a realização virtual/híbrida, oportunidade em que será disponibilizado link para acesso. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Anoto, por fim, que o NÃO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA CONCILIATORIA CONFIGURA ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA EM CONFORMIDADE COM O NOVO CPC, PASSÍVEL DE MULTA NÃO ACOBERTADA PELA GRATUIDADE EM NENHUMA HIPÓTESE. Ressalto que, a remuneração do conciliador/mediador definida pela Resolução nº 809/2019 do TJSP, deverá ser recolhida pelas partes, de acordo com a tabela vigente e, preferencialmente, será dividida em frações iguais. Anoto ainda que mesmo eventual gratuidade outrora deferida pode ser modulada em específico para com a remuneração do conciliador/mediador, à luz do artigo 98, parágrafo 5º, do NCPC. Havendo parte assistida pela Defensoria Pública, sem prejuízo da intimação pelo portal, ou advogado dativo, providencie a sua intimação pessoal. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Intime-se. - ADV: LUCAS DE CARVALHO SILVA (OAB 519732/SP)

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Processo nº 1000958-63.2025.8.11.9005

ID: 310125579

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1000958-63.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CÁCERES

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo CONFLITO DE COMPETÊNCI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1000958-63.2025.8.11.9005 SUSCITANTE: JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CÁCERES SUSCITADO: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CÁCERES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo d. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CÁCERES (MT) contra o d. JUÍZO DA QUARTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CÁCERES (MT)¸ sob o fundamento de que o juízo suscitado é competente para processar e julgar a pretensão nominada ação ordinária de promoção (autos n. 1010283-98.2022.8.11.0006), proposta por ELIZIO DE CARVALHO em face do ESTADO DE MATO GROSSO. O juízo suscitante sustenta, em síntese, que a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública em razão do valor da causa deve ser aferida no momento do ajuizamento da demanda. É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. A controvérsia estabelecida demanda análise da aplicação temporal dos critérios determinantes da competência jurisdicional, especificamente quanto ao momento processual adequado para aferição dos requisitos de competência material dos Juizados Especiais da Fazenda Pública previstos no art. 2º da Lei n. 12.153/2009. No âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a Lei n. 12.153/2009 estabelece competência material específica para as causas cíveis de interesse da Fazenda Pública até o valor de sessenta salários-mínimos, ressalvadas as hipóteses de exclusão previstas no § 1º do art. 2º. A interpretação sistemática da lei de regência determina que a aferição destes critérios observe rigorosamente o momento da propositura da demanda, em consonância com o princípio da perpetuatio jurisdictionis, segundo o qual “determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente” (Código de Processo Civil, art. 43). Esse é o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça: “Caso, no momento da propositura da demanda, o valor da causa não ultrapasse o teto legal e não esteja presente nenhuma hipótese prevista no art. 2º, § 1º, da Lei n. 12.153/2009, é do Juizado Especial da Fazenda Pública a competência para processar e julgar o feito.” (STJ, AgInt no AREsp 1.790.621/SP, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 20.5.2024, publicado no DJe em 23.5.2024). No mesmo sentido, esta e. Corte tem decidido sobre a questão: “1. A Vara da Fazenda Pública é competente para julgar ação cujo valor da causa, fixado com base na cumulação de pedidos, ultrapasse o limite de 60 salários mínimos previsto na Lei nº 12.153/2009. 2. A competência jurisdicional é determinada no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes alterações posteriores no mérito quanto ao valor da causa.” (TJ-MT, N.U 1006669-87.2024.8.11.0015, Rel. Des. Jones Gattass Dias, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 23.6.2025, publicado no DJE em 25.6.2025). “É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Após esse valor, no momento da distribuição da causa, a competência é do juízo comum.” (TJ-MT, N.U 1008739-93.2022.8.11.0000, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 1º.10.2022, publicado no DJE em 4.10.2022). In casu, verifica-se que o valor atribuído à causa de R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais), no momento da distribuição da demanda (3.11.2022), excedia o limite de sessenta salários-mínimos à época, que correspondia a R$ 72.720,00 (setenta e dois mil e setecentos e vinte reais), conforme art. 1º da Lei n. 14.358/2022. Assim, é patente a incompetência absoluta do d. Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Cáceres (MT) para processar e julgar a demanda originária por ultrapassar o valor de alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. JULGO PROCEDENTE o conflito negativo de competência e, consequentemente, DECLARO competente o d. JUÍZO DA QUARTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CÁCERES (MT) para processar e julgar a pretensão nominada ação ordinária de promoção (autos n. 1010283-98.2022.8.11.0006), proposta por ELIZIO DE CARVALHO em face do ESTADO DE MATO GROSSO. 2.2. Comuniquem-se os juízos envolvidos. 2.3. Após, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. 2.4. Às providências. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargador Rodrigo Roberto Curvo Relator

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Processo nº 1000958-63.2025.8.11.9005

ID: 310125581

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1000958-63.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CÁCERES - MT

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo CONFLITO DE COMPETÊNCI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1000958-63.2025.8.11.9005 SUSCITANTE: JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CÁCERES SUSCITADO: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CÁCERES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo d. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CÁCERES (MT) contra o d. JUÍZO DA QUARTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CÁCERES (MT)¸ sob o fundamento de que o juízo suscitado é competente para processar e julgar a pretensão nominada ação ordinária de promoção (autos n. 1010283-98.2022.8.11.0006), proposta por ELIZIO DE CARVALHO em face do ESTADO DE MATO GROSSO. O juízo suscitante sustenta, em síntese, que a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública em razão do valor da causa deve ser aferida no momento do ajuizamento da demanda. É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. A controvérsia estabelecida demanda análise da aplicação temporal dos critérios determinantes da competência jurisdicional, especificamente quanto ao momento processual adequado para aferição dos requisitos de competência material dos Juizados Especiais da Fazenda Pública previstos no art. 2º da Lei n. 12.153/2009. No âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a Lei n. 12.153/2009 estabelece competência material específica para as causas cíveis de interesse da Fazenda Pública até o valor de sessenta salários-mínimos, ressalvadas as hipóteses de exclusão previstas no § 1º do art. 2º. A interpretação sistemática da lei de regência determina que a aferição destes critérios observe rigorosamente o momento da propositura da demanda, em consonância com o princípio da perpetuatio jurisdictionis, segundo o qual “determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente” (Código de Processo Civil, art. 43). Esse é o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça: “Caso, no momento da propositura da demanda, o valor da causa não ultrapasse o teto legal e não esteja presente nenhuma hipótese prevista no art. 2º, § 1º, da Lei n. 12.153/2009, é do Juizado Especial da Fazenda Pública a competência para processar e julgar o feito.” (STJ, AgInt no AREsp 1.790.621/SP, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 20.5.2024, publicado no DJe em 23.5.2024). No mesmo sentido, esta e. Corte tem decidido sobre a questão: “1. A Vara da Fazenda Pública é competente para julgar ação cujo valor da causa, fixado com base na cumulação de pedidos, ultrapasse o limite de 60 salários mínimos previsto na Lei nº 12.153/2009. 2. A competência jurisdicional é determinada no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes alterações posteriores no mérito quanto ao valor da causa.” (TJ-MT, N.U 1006669-87.2024.8.11.0015, Rel. Des. Jones Gattass Dias, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 23.6.2025, publicado no DJE em 25.6.2025). “É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Após esse valor, no momento da distribuição da causa, a competência é do juízo comum.” (TJ-MT, N.U 1008739-93.2022.8.11.0000, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 1º.10.2022, publicado no DJE em 4.10.2022). In casu, verifica-se que o valor atribuído à causa de R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais), no momento da distribuição da demanda (3.11.2022), excedia o limite de sessenta salários-mínimos à época, que correspondia a R$ 72.720,00 (setenta e dois mil e setecentos e vinte reais), conforme art. 1º da Lei n. 14.358/2022. Assim, é patente a incompetência absoluta do d. Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Cáceres (MT) para processar e julgar a demanda originária por ultrapassar o valor de alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. JULGO PROCEDENTE o conflito negativo de competência e, consequentemente, DECLARO competente o d. JUÍZO DA QUARTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CÁCERES (MT) para processar e julgar a pretensão nominada ação ordinária de promoção (autos n. 1010283-98.2022.8.11.0006), proposta por ELIZIO DE CARVALHO em face do ESTADO DE MATO GROSSO. 2.2. Comuniquem-se os juízos envolvidos. 2.3. Após, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. 2.4. Às providências. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargador Rodrigo Roberto Curvo Relator

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Processo nº 1006669-50.2021.4.01.4301

ID: 310597201

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006669-50.2021.4.01.4301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GLAUCIEIDE BRINGEL MARQUES PIMENTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GLAUCIEIDE BRINGEL MARQUES PIMENTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CLAYTON SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1006669-50.2021.4.01.4301 AUTOR: GLAUCIEIDE BRINGEL MARQUES PIMENTA RE… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1006669-50.2021.4.01.4301 AUTOR: GLAUCIEIDE BRINGEL MARQUES PIMENTA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Processo nº 1006669-83.2025.4.01.3307

ID: 294085258

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006669-83.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SANTA ALVES DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRISA GOMES RIBEIRO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE 1006669-83.2025.4.01.3307 ATO ORDINATÓRIO (OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS) Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) 1. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 6ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, emendar a inicial, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar renúncia expressa ao valor excedente ao teto de sessenta salários mínimos, atentando-se à necessidade e apresentação de instrumento de mandato com poderes específicos para renunciar. b) ( ) Regularizar a representação processual, apresentando instrumento de mandato devidamente assinado pela parte autora. c) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de autor não alfabetizado, apresentando procuração assinada a rogo, que poderá ser pública ou particular, e, neste ultimo caso, com aposição da digital do autor e sendo colhida a assinatura de duas testemunhas, devidamente identificadas (apresentar cópias de RG/CPF). d) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de ação proposta por incapaz, devendo constar do instrumento de mandato como outorgante o nome do próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal, conforme se trate de incapacidade absoluta ou relativa, respectivamente. Não será aceita procuração do representante legal em nome próprio. e) ( ) Apresentar cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado (se houver) do processo antecedente indicado na certidão da distribuição, para fins de análise de possível prevenção, litispendência, coisa julgada ou perempção. 2. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 7ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675), intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, instruir a petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da presente ação, conforme abaixo especificado: a) ( X ) Apresentar ou regularizar o comprovante de residência, conforme abaixo explicitado: - Em caso de contas de consumo regular ( água, gás, energia, internet, etc), estas devem ser recentes (até 01 ano da data do ajuizamento da ação) em nome próprio ou em nome de um dos integrantes do seu grupo familiar, desde que acompanhado de documento hábil a comprovar/esclarecer o vínculo de parentesco com o titular do documento. - Em caso de comprovante em nome de terceiro, que não se consiga comprovar documentalmente pertencer ao seu grupo familiar, o(a) autor(a) deverá apresentar contrato de locação ou declaração de residência firmada pelo(a) titular do referido comprovante, acompanhada do respectivo documento de identidade. - Em se tratando de benefícios previdenciários e assistenciais, poderão ser aceitos documentos como, por exemplo, o endereço indicado no Cadúnico, no certificado de aptidão Pronaf, declaração atual de matrícula escolar, documentos da terra - ITR - em que alega o exercício da atividade em regime de economia familiar, etc. Se o documento da terra estiver em nome de terceiro estranho ao grupo familiar, deverá vir obrigatoriamente acompanhado do respectivo contrato de comodato/parceria/arrendamento rural. b) ( ) Comprovante de indeferimento administrativo do benefício ou da sua não prorrogação, quando for o caso, na forma do art. 129-A da Lei 8.213/91. c) ( ) Cópia do RG e CPF d) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição e) ( ) Certidão de nascimento do(s) filho(s), em caso de salário maternidade. f) ( ) extrato do CadÚnico atualizado (artigo 12, do Anexo do Decreto n. 6.214/2007, com redação conferida pelos Decretos n. 8.805/2016 e n. 9.462/2018, que poderá ser obtido no link meucadunico.cidadania.gov.br g) ( ) Certidão de óbito do instituidor da pensão. h) ( ) Documentos que demonstrem a existência de vínculo de parentesco/relação com o falecido i) ( ) Relatório(s) médico(s) e exame(s) que ateste(m) a incapacidade alegada. j) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição do falecido k) ( ) Perfil Profissiográfico Previdenciário / Formulários DSS8030 e/ou SB-40, Laudo que ateste o exercício de atividade em condições especiais, se for o caso. l) ( ) Cópias dos extratos das contas vinculadas de FGTS de janeiro/89 a abril/90 e do Extrato de Planos Econômicos m) ( ) Extratos da conta que demonstrem vínculo com a instituição financeira, bem como o que compreenda o saque indevido e as movimentações financeiras do período. n) ( ) Cópias dos contratos cuja revisão se postula. o) ( ) Documento comprobatório da negativação. p) ( ) Nas ações que visam à conclusão de processo/recurso administrativo, apresentar documentos que comprovem a data do requerimento administrativo, bem como que a autoridade responsável não concluiu a análise do processo ou recurso nos prazos máximos abaixo indicados: Benefícios assistenciais e aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias Pensão por morte, auxílio reclusão e auxílio acidente: 60 dias Aposentadoria por invalidez e auxílio doença: 45 dias Salário maternidade: 30 dias q) ( ) Outros (conforme o tipo da pretensão deduzida em juízo): .................................... Vitória da Conquista/BA, [na data da assinatura]

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Norvinda Santos Ribeiro x Unimed De Santos - Cooperativa De Trabalho Médico e outros

ID: 301235423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0003132-21.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NORVINDA SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

UNIMED DE SANTOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO UNIMED GRANDE FLORIANóPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

RICARDO MIARA SCHUARTS

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FERNANDO RIBEIRO

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FÁBIO PEREIRA LEME

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AGNALDO LEONEL

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Processo 0003132-21.2025.8.26.0477 (processo principal 1005117-08.2025.8.26.0477) - Cumprimento Provisório de Decisão - Obrigações - Norvinda Santos Ribeiro - Unimed de Santos - Cooperativa de Traba… Processo 0003132-21.2025.8.26.0477 (processo principal 1005117-08.2025.8.26.0477) - Cumprimento Provisório de Decisão - Obrigações - Norvinda Santos Ribeiro - Unimed de Santos - Cooperativa de Trabalho Médico - - Unimed Grande Florianópolis - Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Diante dos recentes julgamentos do E. Superior Tribunal de Justiça, de bom alvitre alteração de entendimento anterior, a fim de se deferir a execução provisória de multa diária fixada para o caso de descumprimento da antecipação dos efeitos da tutela apenas após sua confirmação pela sentença e desde que eventual recurso não seja recebido no efeito suspensivo, a fim de se garantir a segurança jurídica, mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASTREINTES. TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA EM SENTENÇA POSTERIORMENTE ANULADA . CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA POR SENTENÇA DEFINITIVA DE MÉRITO. TRAMITAÇÃO INADEQUADA DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO . 1. A Corte Especial, em âmbito de recurso repetitivo - REsp n. 1.200 .856/RS, Relator Ministro Sidnei Beneti -, entendeu que a "multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC [1973], devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo". 2. Não houve modificação desse entendimento com o advento do novo Código de Processo Civil . 3. Com efeito, a eficácia e a exigibilidade da multa não se confundem, sendo imediata a produção de efeitos das astreintes, devidas desde a fixação pelo juízo, porém com a exigibilidade postergada para após o trânsito em julgado da sentença de mérito que confirmar a medida. 4. Ademais, o novo Código de Processo Civil (Lei n . 13.105, de 16 de março de 2015) não dispensou a confirmação da multa (obrigação condicional) pelo provimento final (art. 515, I). 5 . Assim, no caso, é inviável o cumprimento provisório das astreintes, pois estas não foram ainda confirmadas pela sentença final de mérito. 6. Embargos de divergência conhecidos e não providos." (STJ - EAREsp: 1883876 RS 2021/0124034-9, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/11/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 07/08/2024 - grifamos) "(...) Da execução provisória de multa astreinte Esta Corte consolidou o entendimento de que, seja sob a égide doCPC de 1973 seja do atual Código de Processo Civil, a multa cominatória fixada em sede de tutela antecipada somente pode ser objeto de execução provisória quando confirmada pela sentença de mérito. (...) Desse modo, o acórdão recorrido deve ser reformado, tendo em conta que o advento do novo códex processual civil não alterou a necessidade de confirmação da tutela provisória, em sede de sentença, como requisito para o cumprimento provisório da multa cominatória, nos exatos termos do disposto no art. 520 do CPC, o que implica o acolhimento da impugnação ao cumprimento provisório da sentença. Assim, porque os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido estão em dissonância com o entendimento firmado nesta Corte, deve ser ele reformado, colhendo a incidência da Súmula n.º 568 do STJ, segundo a qual o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de acolher a impugnação, extinguindo o cumprimento provisório de sentença. (...)" (STJ - AREsp: 2471468, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 19/06/2024 - destacamos) Pelo exposto, INDEFIRO o incidente de cumprimento de sentença e JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência nesta Instância. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de recurso, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereços nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, além dos honorários do conciliador. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O recurso eventualmente interposto será recebido apenas no efeito devolutivo, conforme regra do sistema. Ao trânsito, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. POR FIM, ATENTEM AS PARTES PARA O DETALHE DE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU COM EFEITOS INFRINGENTES, DARÁ ENSEJO À IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC/15. P.I.C. - ADV: RICARDO MIARA SCHUARTS (OAB 55039/PR), AGNALDO LEONEL (OAB 166731/SP), FÁBIO PEREIRA LEME (OAB 177996/SP), FERNANDO RIBEIRO (OAB 416333/SP)

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Processo nº 1007736-08.2025.8.26.0477

ID: 276762960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007736-08.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

E. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA SILVA MENEZES

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ADV: Luana Silva Menezes (OAB 466053/SP) Processo 1007736-08.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. de M. - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça. Tarje-se. Indefiro, por ora, o pedid… ADV: Luana Silva Menezes (OAB 466053/SP) Processo 1007736-08.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. de M. - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça. Tarje-se. Indefiro, por ora, o pedido de tutela antecipada, posto que prudente primeiramente ouvir a parte contrária, para constituição do contraditório. Designo audiência de Conciliação Art. 334 CPC, para o dia 03 de julho de 2025, às 10 horas e 30 minutos, a qual será realizada por intermédio de videoconferência, junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, localizado na sede deste juízo, no endereço supra. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) para os termos da inicial, advertindo-o(a)(s) de que o prazo para apresentar(em) contestação será de 15 (quinze) dias, a contar da realização de audiência de conciliação, se não houver acordo entre as partes. Fica(m) o(a)(s) requerido(a)(s) advertido(a)(s) de que, quando de sua habilitação nos autos, deverá(ão) indicar e-mail pessoal e contato telefônico, de preferência Whatsapp, bem como de seu(sua) procurador(a), para futuras comunicações e intimações. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Concedo ao Senhor Oficial de Justiça encarregado da diligência os benefícios do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Quando da citação/intimação, deverá o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça encarregado(a) da diligência, buscar junto ao(à)(s) requerido(a)(s), informações acerca de seus e-mails pessoais e contato telefônico, indicando em sua certidão. A citação deverá estar acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição e dos documentos. O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico no sítio do TJSP, na internet, pelo site www.tjsp.jus.br, no link Consulta de Processos, sendo necessário colocar o número de processo e a senha. Nos terminais serão solicitados o número do processo e depois a senha que acompanha o presente. A audiência virtual será realizada utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados, porém, caso optem pela realização por intermédio de celular, é preciso baixar o aplicativo previamente, conforme instruções a serem encaminhadas oportunamente. As partes e os advogados deverão atentar-se às principais orientações para realização das audiências virtuais (Comunicado CG n.º 284/2020): 1) A fim de viabilizar a participação na audiência virtual, caso ainda não tenham feito, deverão as partes e advogados fornecer imediatamente NOS AUTOS seu endereço de e-mail para envio do convite para ingresso na audiência virtual. Considerando que não houve habilitação do(a) requerido(a) nos presentes autos, deverá a parte autora indicar endereço de e-mail do(a) réu(ré), caso tenha conhecimento, ou, eventual meio eletrônico em que possa ser intimado (whatsapp e demais redes sociais). O link para acesso à reunião será encaminhado aos endereços eletrônicos indicados, cabendo a todos os envolvidos responderem ao e-mail confirmando seu recebimento e indicando telefone de contato. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com quaisquer das parte, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular (com o aplicativo previamente instalado) ou computador, com câmera, microfone e acesso à internet. Dúvidas podem ser sanadas via e-mail institucional: praiagde2fam@tjsp.jus.br. Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho CELULAR: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo COMPUTADOR: 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Outras orientações: No dia da audiência, partes e testemunhas deverão ter em mãos seu documento pessoal com foto (RG, CNH ou CTPS). Os advogados deverão portar carteira de identificação da OAB. Conecte-se com 15 minutos de antecedência, com o vídeo e áudio habilitados. Procure um ambiente tranquilo e reservado. Caso ocorra qualquer problema com a conexão de internet, entraremos em contato, através do telefone informado. ADVERTÊNCIA: Sessão de Tentativa de Conciliação por videoconferência pela plataforma TEAMS. A remuneração do conciliador ou mediador será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. Em respeito à portaria 01/2017 do CEJUSC de Praia Grande, deve-se juntar os documentos necessários, digitalmente, antes da realização da audiência. IMPORTANTE: Caso as partes não recebam o link, solicitar via e-mail cejusc.praiagrande@tjsp.jus.br, com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas. INFORMAÇÕES acerca da utilização da plataforma, através do link: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer , audiência virual + participar de uma audiência virtual.Cientificação da empresa enviada através de e-mail, nesta data. ATENÇÃO: O não comparecimento NA VIDEOCONFERÊNCIA sem aviso prévio de pelo menos 48 (quarenta e oito) horas, acarretará em ausência, em conformidade com o art. 22 do ato normativo do NUPEMEC n.01/2020. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

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Processo nº 1006669-87.2024.8.11.0015

ID: 306303906

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006669-87.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALDEIRE PESSOA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA OLIARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1006669-87.2024.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Urgência] Relator: Des(a). JONES GA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1006669-87.2024.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Urgência] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), ALDEIRE PESSOA DA SILVA - CPF: 464.782.801-87 (APELADO), ANA PAULA OLIARI - CPF: 053.963.216-36 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa. Direito processual civil e direito administrativo. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Fornecimento de tratamento médico pelo estado. Competência do juízo comum. Valor da causa superior ao limite legal dos juizados especiais da fazenda pública. Honorários advocatícios. Suspensão da análise em razão de IRDR. Recurso parcialmente provido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso, que suscitou, em preliminar, a incompetência absoluta da Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Sinop, ao argumento de que o valor da causa seria inferior ao limite de 60 salários mínimos previsto na Lei nº 12.153/2009, devendo a demanda tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública. No mérito, questionou os critérios utilizados para a fixação dos honorários advocatícios, pleiteando a exclusão do valor atribuído ao pedido de indenização por danos morais julgado improcedente da base de cálculo da verba honorária, ou, alternativamente, a fixação por equidade. Requereu, ainda, a suspensão da análise da verba honorária em razão do trâmite de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) no TJMT sobre o tema. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Vara Especializada da Fazenda Pública é competente para julgar ação cujo valor da causa supere o limite previsto para o Juizado Especial da Fazenda Pública; (ii) estabelecer se a análise da fixação dos honorários advocatícios deve ser suspensa em razão da pendência de julgamento de IRDR sobre o tema no âmbito do TJMT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência do juízo é aferida no momento da propositura da ação, sendo irrelevante o desfecho do mérito quanto à definição do valor da causa. O juízo de origem corretamente fixou o valor da causa em R$ 94.551,03, com base na soma do custo do tratamento médico e do valor pleiteado a título de danos morais, nos termos do art. 292, VI, do CPC, estando esse montante acima do limite legal de 60 salários mínimos estabelecido no art. 2º, §1º, da Lei nº 12.153/2009. 4. O pedido de indenização por danos morais compôs a pretensão inicial do autor, e sua improcedência posterior não altera retroativamente o valor da causa nem afeta a competência fixada validamente. 5. A jurisprudência do STJ reconhece que o valor da causa deve refletir o proveito econômico perseguido na demanda, considerando-se a cumulação dos pedidos. 6. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso admitiu o IRDR nº 1023732-44.2022.8.11.0000, com determinação de suspensão dos processos que tratem da fixação de honorários sucumbenciais em ações de saúde pública, razão pela qual deve ser sobrestada a análise dessa matéria até o julgamento definitivo do incidente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A Vara da Fazenda Pública é competente para julgar ação cujo valor da causa, fixado com base na cumulação de pedidos, ultrapasse o limite de 60 salários mínimos previsto na Lei nº 12.153/2009. 2. A competência jurisdicional é determinada no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes alterações posteriores no mérito quanto ao valor da causa. 3. Deve ser suspensa a análise da verba honorária quando houver IRDR admitido sobre a matéria, nos termos do art. 982, I, do CPC. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.153/2009, art. 2º, §1º; CPC/2015, arts. 43, 85, § 8º, 292, VI, 982, I, e 987, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp nº 2138829, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 31.08.2022. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo Estado de Mato Grosso, contra a sentença do Juízo da Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Sinop, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Liminar n. 1006669-87.2024.8.11.0015, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Aldeire Pessoa da Silva, confirmando a liminar para determinar a realização de procedimento cirúrgico ocular que incluía injeção intra-vítrea de anti-VEGF (Lucentis ou Eylia) e, em seguida, cirurgia combinada de catarata e retina (facectomia com LIO e vitrectomia posterior com perfluor, endolaser e implante de óleo de silicone), condenando o ente público ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, corrigido para R$ 94.551,03. Na origem, constou que o autor, mesmo após buscar o fornecimento do procedimento pelo sistema público de saúde, não obteve resposta efetiva, razão pela qual ajuizou ação de obrigação de fazer, requerendo a tutela para compelir o ente estatal à realização do tratamento cirúrgico e à disponibilização de todos os meios necessários, inclusive transporte e internação, além da condenação por danos morais no valor de R$ 50.000,00, obtendo êxito. Nas razões recursais, o Estado de Mato Grosso alega nulidade da sentença por incompetência absoluta da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Sinop, sustentando que o valor da causa, limitado ao custo efetivo do procedimento médico, seria de R$ 44.551,03, valor inferior ao teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. Aduz que houve erro ao se incluir valor de pedido indenizatório por danos morais, julgado improcedente, para majorar indevidamente o valor da causa. Postula, ainda, a exclusão ou, subsidiariamente, a redução dos honorários advocatícios, sob o argumento de que foram fixados com base em valor econômico irreal, pleiteando, por fim, a aplicação do critério da equidade (id. 274121885) ou, ainda, o sobrestamento da análise até o julgamento do IRDR 1023732-44.2022.8.11.0000, que trata sobre a incidência e critérios de fixação dos honorários sucumbenciais em ações contra o poder público no âmbito da saúde. Não foram apresentadas contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso e, quanto à insurgência relativa aos honorários advocatícios, pelo sobrestamento do feito, até a deliberação no IRDR 1023732-44.2022.811.0000 (id. 287477856). É o relato. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR) - Incompetência valor inferior a 60 salários mínimos Egrégia Câmara: O Estado de Mato Grosso suscita, na apelação, a incompetência absoluta da Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Sinop, sustentando que, sendo o valor da causa inferior a 60 salários mínimos, a demanda deveria ter sido processada no Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos da Lei nº 12.153/2009. Contudo, tal alegação não se sustenta à luz dos documentos constantes nos autos. Conforme registrado na decisão que julgou os embargos de declaração (Id. 274121884), o valor da causa foi corretamente fixado pelo juízo em R$ 94.551,03, o que supera, com folga, o limite de 60 salários mínimos estabelecido no art. 2º, §1º, da Lei nº 12.153/2009, teto que, à época, equivalia a aproximadamente R$ 84.720,00. O juiz de primeiro grau observou, com acerto, que o valor da causa deve corresponder à soma do menor orçamento apresentado para a realização do tratamento médico e o valor pleiteado a título de danos morais. A regra aplicável encontra-se no artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil, segundo o qual: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: VI – na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça confirma esse entendimento. Veja-se: “O valor da causa deve ser fixado levando-se em conta o proveito econômico perseguido na demanda, ou seja, o somatório dos valores das parcelas dos contratos que o requerente pretende suspender, nos termos do artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil.” ((STJ - AREsp: 2138829, Relator.: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 31/08/2022) No mesmo sentido, ensina Didier Jr.: “Nas ações de existem cumulação de pedidos é feita a soma de todos, já os pedidos alternativos, é considerado o de maior valor, e por último, quando existir pedido subsidiário, considera-se o valor do pedido principal”. 1 Ainda que o pedido de indenização por dano moral tenha sido julgado improcedente, tal circunstância não invalida a composição inicial do valor da causa, a qual deve se basear na pretensão deduzida, e não no resultado obtido. O momento para aferição da competência é o da propositura da ação (art. 43 do CPC), de modo que eventuais alterações posteriores no mérito não retroagem para modificar a competência fixada validamente. Especificamente no caso dos autos, observa-se que o autor atribuiu inicialmente à causa o valor de R$ 92.000,00, com base na soma do custo estimado do tratamento e do valor pleiteado a título de danos morais. Posteriormente, ao analisar os documentos juntados, o juízo de primeiro grau corrigiu de ofício o valor da causa para R$ 94.551,03, com base nos comprovantes de despesas e na composição inicial da demanda. Tal correção, além de reforçar o critério de verossimilhança e proporcionalidade na fixação do valor da causa, apenas confirma a inexistência de qualquer afronta ao limite legal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Por conseguinte, não se configura hipótese de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, devendo ser rejeitada a preliminar de incompetência suscitada pelo apelante, sob pena de se premiar formalismo excessivo em detrimento do direito fundamental à prestação jurisdicional célere e efetiva. Diante disso, rejeito a preliminar. VOTO (MÉRITO) Egrégia Câmara: Honorários Advocatícios – Suspensão pelo IRDR O Estado sustenta que a sentença fixou os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa, que foi arbitrado em R$ 94.551,03. No entanto, afirma que tal valor decorre da inclusão indevida do montante de R$ 50.000,00, correspondente ao pedido de indenização por danos morais, que foi julgado improcedente. Assim, entende que o valor da causa, para fins de cálculo da verba honorária, deveria corresponder apenas ao valor efetivamente despendido com o tratamento médico, qual seja, R$ 44.551,03, comprovado pelas notas fiscais juntadas aos autos. Com base nisso, defende que a base de cálculo dos honorários deveria ser o proveito econômico obtido, que se restringe ao valor do tratamento custeado por meio de bloqueio judicial. Alega que a manutenção do valor atual resulta em condenação desproporcional, pois leva em conta uma parcela do pedido que não foi acolhida na sentença. Caso não seja acolhido o argumento anterior, requer a aplicação do critério da equidade, previsto no art. 85, § 8º, do CPC, para fixação dos honorários em valor fixo e razoável, diante da natureza da causa e da atuação processual exigida. Por fim, o apelante pede o sobrestamento da análise da verba honorária até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) em trâmite neste Tribunal de Justiça (TJMT), que trata exatamente sobre a incidência e critérios de fixação dos honorários sucumbenciais em ações contra o poder público no âmbito da saúde. Pois bem, conforme informado, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso admitiu o IRDR nº 1023732-44.2022.8.11.0000, que trata justamente do critério de fixação de honorários nas ações que discutem o direito à saúde, e determinou a suspensão dos feitos com essa temática, até o julgamento definitivo dos recursos interpostos. Diante disso, razão assiste ao recorrente nesse ponto, devendo ser suspensa a análise da fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos dos arts. 982, I, e 987, §1º do CPC. Ante o exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, a fim de manter a sentença de primeiro grau quanto à obrigação de fazer, nos termos em que proferida, com exceção da parte que versa sobre honorários advocatícios, cuja análise deve ser suspensa até o desfecho definitivo do IRDR nº 1023732-44.2022.8.11.0000, conforme o art. 982, I, e §5º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 0012040-61.2025.8.26.0576

ID: 307757471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012040-61.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BáRBARA CRISTINA LEME SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELA CRISTINA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012040-61.2025.8.26.0576 (processo principal 1006669-36.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Bárbara Cristina Leme Silva - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumpri… Processo 0012040-61.2025.8.26.0576 (processo principal 1006669-36.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Bárbara Cristina Leme Silva - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 9.390,24, conforme cálculo elaborado na data de junho/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: ANGELA CRISTINA DA SILVA (OAB 317669/SP)

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Processo nº 1007251-08.2025.8.26.0477

ID: 276734679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007251-08.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. DOS R. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDITH CRISTINA DE MOURA CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Edith Cristina de Moura Corrêa (OAB 501406/SP) Processo 1007251-08.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. dos R. A. - Vistos. Anote-se tratar-se de justiça paga (fls. 13/14). Prov… ADV: Edith Cristina de Moura Corrêa (OAB 501406/SP) Processo 1007251-08.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. dos R. A. - Vistos. Anote-se tratar-se de justiça paga (fls. 13/14). Providencie a parte autora, no prazo de quinze dias, o recolhimento das despesas para citação do requerido, sob pena de cancelamento da distribuição. Emende a requerente a inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, para dar valor à causa e regularizar o polo ativo da ação, para incluir formalmente a genitora da menor no polo ativo da ação. Deverá o(a)(s) requerente(s) indicar nos autos seu(s) e-mail(s) pessoal(is) e contato telefônico, de preferência Whatsapp, bem como e-mail pessoal e Whatsapp do(a) requerido(a), caso tenha conhecimento, para futuras intimações e eventuais comunicações. Atento a verossimilhança das alegações expendidas na exordial, concedo a guarda provisória do(a)(s) infante(s) à genitora. Lavre-se competente termo. Ante a prova pré-constituída da paternidade, defiro parcialmente o pedido de tutela antecipada para fixar os alimentos provisórios, à míngua de outros elementos, em 20% (vinte por cento) dos vencimentos líquidos do requerido, em caso de emprego formal ou em 30% (trinta por cento) de um salário mínimo mensal nacional, em caso de desemprego ou emprego informal. Intime-se o requerido para pagamento e oficie-se ao empregador, SE O CASO, para desconto em folha de pagamento e depósito na conta informada na inicial ou em conta judicial. Designo audiência de Conciliação Art. 334 CPC, para o dia 23 de julho de 2025, às 9 horas e 30 minutos, a qual será realizada por intermédio de videoconferência, junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, localizado na sede deste juízo, no endereço supra. Recolhidas as despesas, cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) para os termos da inicial, advertindo-o(a)(s) de que o prazo para apresentar(em) contestação será de 15 (quinze) dias, a contar da realização de audiência de conciliação, se não houver acordo entre as partes. Fica(m) o(a)(s) requerido(a)(s) advertido(a)(s) de que, quando de sua habilitação nos autos, deverá(ão) indicar e-mail pessoal e contato telefônico, de preferência Whatsapp, bem como de seu(sua) procurador(a), para futuras comunicações e intimações. Servirá o presente, por cópia digitada, se o caso, como mandado de citação/intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Concedo ao Senhor Oficial de Justiça encarregado da diligência os benefícios do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Quando da citação/intimação, deverá o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça encarregado(a) da diligência, buscar junto ao(à)(s) requerido(a)(s), informações acerca de seus e-mails pessoais e contato telefônico, indicando em sua certidão. A citação deverá estar acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição e dos documentos. O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico no sítio do TJSP, na internet, pelo site www.tjsp.jus.br, no link Consulta de Processos, sendo necessário colocar o número de processo e a senha. Nos terminais serão solicitados o número do processo e depois a senha que acompanha o presente. A audiência virtual será realizada utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados, porém, caso optem pela realização por intermédio de celular, é preciso baixar o aplicativo previamente, conforme instruções a serem encaminhadas oportunamente. As partes e os advogados deverão atentar-se às principais orientações para realização das audiências virtuais (Comunicado CG n.º 284/2020): 1) A fim de viabilizar a participação na audiência virtual, caso ainda não tenham feito, deverão as partes e advogados fornecer imediatamente NOS AUTOS seu endereço de e-mail para envio do convite para ingresso na audiência virtual. Considerando que não houve habilitação do(a) requerido(a) nos presentes autos, deverá a parte autora indicar endereço de e-mail do(a) réu(ré), caso tenha conhecimento, ou, eventual meio eletrônico em que possa ser intimado (whatsapp e demais redes sociais). O link para acesso à reunião será encaminhado aos endereços eletrônicos indicados, cabendo a todos os envolvidos responderem ao e-mail confirmando seu recebimento e indicando telefone de contato. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com quaisquer das parte, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular (com o aplicativo previamente instalado) ou computador, com câmera, microfone e acesso à internet. Dúvidas podem ser sanadas via e-mail institucional: praiagde2fam@tjsp.jus.br. Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho CELULAR: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo COMPUTADOR: 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Outras orientações: No dia da audiência, partes e testemunhas deverão ter em mãos seu documento pessoal com foto (RG, CNH ou CTPS). Os advogados deverão portar carteira de identificação da OAB. Conecte-se com 15 minutos de antecedência, com o vídeo e áudio habilitados. Procure um ambiente tranquilo e reservado. Caso ocorra qualquer problema com a conexão de internet, entraremos em contato, através do telefone informado. ADVERTÊNCIA: Sessão de Tentativa de Conciliação por videoconferência pela plataforma TEAMS. A remuneração do conciliador ou mediador será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. Em respeito à portaria 01/2017 do CEJUSC de Praia Grande, deve-se juntar os documentos necessários, digitalmente, antes da realização da audiência. IMPORTANTE: Caso as partes não recebam o link, solicitar via e-mail cejusc.praiagrande@tjsp.jus.br, com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas. INFORMAÇÕES acerca da utilização da plataforma, através do link: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer , audiência virual + participar de uma audiência virtual.Cientificação da empresa enviada através de e-mail, nesta data. ATENÇÃO: O não comparecimento NA VIDEOCONFERÊNCIA sem aviso prévio de pelo menos 48 (quarenta e oito) horas, acarretará em ausência, em conformidade com o art. 22 do ato normativo do NUPEMEC n.01/2020. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

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