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Processo nº 1006713-08.2025.8.11.0004

ID: 311999977

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006713-08.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA LOURENCO SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBERTA LOURENCO SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA LOURENCO SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBERTA LOURENCO SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1006713-08.2025.8.11.0004. REQUERENTE: ROBERTA LOURENCO SILVA REQUERIDO: LETICIA GLORIA DA PAIXAO, NILTON GUE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1006713-08.2025.8.11.0004. REQUERENTE: ROBERTA LOURENCO SILVA REQUERIDO: LETICIA GLORIA DA PAIXAO, NILTON GUEDES DA SILVA Vistos. 1. Trata-se de ação de cumprimento de sentença, com fundamento no art. 523 e seguintes, do CPC. 2. INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 dias, pagar o valor da dívida no total, conforme cálculo apresentado pelo credor, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e incidência de honorários advocatícios, também no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor da execução, conforme §1º, do art. 523, do CPC. 3. Se o executado não tiver procurador constituído nos autos, deverá ser intimado por carta com aviso de recebimento (art. 513, II, do CPC), no endereço em que foi citado no processo de conhecimento ou no último endereço fornecido nos autos (art. 274, parágrafo único, do CPC c/c art. 513, §3º, do CPC). 4. Se o requerimento de cumprimento de sentença for formulado após um ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação deverá ser feita pessoalmente e encaminhada ao endereço constante dos autos (art. 513, §4º, do CPC). 5. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, se pleiteado pelo exequente, AUTORIZO a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplente via Sistema SERASAJUD, com fundamento no art. 782, §3º, do CPC. 6. Solicitadas consultas nos sistemas conveniados com o Poder Judiciário (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), o exequente DEVERÁ apresentar planilha atualizada do débito e recolher as custas previstas na Lei Estadual 11.077/2020 – MT, salvo se beneficiário de gratuidade da justiça. 7. Indicado automóvel à penhora, DETERMINO a EXPEDIÇÃO do mandado de penhora e avaliação do veículo, a ser cumprido pelo oficial de justiça no endereço fornecido pela parte exequente, de tudo lavrando-se auto. O bem deverá ser entregue à pessoa do exequente ou por ele indicado, como fiel depositário, devendo informar se pretende adjudicar ou levar a leilão/alienação o bem, no prazo de 10 dias. O executado deverá ser intimado no mesmo ato para se manifestar sobre a formalização da penhora e respectiva avaliação, nos termos do art. 841, do CPC, no prazo de 10 dias. Caso o Oficial de Justiça não localize o veículo ou informe que o executado já o vendeu, deverá no ato ser apresentado pelo executado o comprovante referente à venda do bem, sob pena de aplicação de multa nos termos do art. 774, do CPC, tudo certificando nos autos. 8. Indicado imóvel à penhora, o exequente DEVERÁ apresentar matrícula atualizada (máximo de 30 dias). Após, DETERMINO a EXPEDIÇÃO do termo de penhora do bem, averbando-se às margens da matrícula, às expensas do exequente, permitindo o conhecimento de terceiros e eventuais interessados, a fim de viabilizar a anotação até o valor integral da dívida, com fulcro no art. 838 do CPC. Realizada a averbação, a parte executada deverá ser intimada para se manifestar acerca da penhora realizada, no prazo de 10 dias, nos termos dos artigos 841 e 847 do CPC. Caso a parte executada seja casada, o cônjuge deverá ser intimado, à luz do art. 842, CPC, a fim de que tome ciência do ato expropriatório e, caso queira, exerça seu direito de preferência na arrematação, consoante dispõe o art. 843, §1º, do CPC, sob pena de preclusão. Concluídas as diligências e determinações acima, DETERMINO a avaliação do bem penhorado, com a intimação das partes, devendo o exequente informar se pretende adjudicar ou levar a leilão/alienação o bem, no prazo de 10 dias. 9. Transcorrido o prazo previsto no art. 523, CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação ao cumprimento de sentença. 10. Custas processuais na forma da Lei Federal nº15.109/2025. 11. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Barra do Garças – MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1006713-96.2025.8.26.0066

ID: 332889159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006713-96.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARTA CRISTINA HORACIO GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUIZA HUMMEL DE OLIVEIRA

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Processo 1006713-96.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marta Cristina Horacio Garcia - Vistos. 1. O art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88 dispõe que o Estado prestará … Processo 1006713-96.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marta Cristina Horacio Garcia - Vistos. 1. O art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88 dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No presente caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte interessada deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro, e de eventuais fintechs e intermediadoras de pagamento de que faça uso, tudo referentes aos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e de eventual cônjuge/companheiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Pessoa Física - Indeferimento da benesse em primeira instância - Pretensão ao benefício - Oportunizada à comprovação da hipossuficiência nos termos do artigo 99, §2º do NCPC em primeira instância - Decisão agravada que indefere as benesses pretendidas - Insurgência - Inadmissibilidade - Documentos que não comprovam a hipossuficiência financeira. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Pessoa Física - Indeferimento da benesse em primeira instância - Pretensão ao benefício - Oportunizada à comprovação da hipossuficiência nos termos do artigo 99, §2º do NCPC em primeira instância - Decisão agravada que indefere as benesses pretendidas - Insurgência - Inadmissibilidade - Documentos que não comprovam a hipossuficiência financeira alegada - Agravante que deixou de juntar aos autos prova suficiente da incapacidade de arcar com as custas judiciais - Decisão mantida - Recurso não provido, com determinação." (E. TJ/SP, 15ª Câmara de Direito Privado , Agravo e Instrumento nº 2282166-71.2023.8.26.0000, Relator Desembargador: ACHILE ALESINA, 15ª Câmara de Direito Privado, j.25/10/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - Decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao requerido - Irresignação - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - Decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao requerido - Irresignação - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as custas do processo - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Pedido subsidiário de diferimento do recolhimento das custas ao final do processo - Descabimento, ante os mesmos motivos que ensejam a não concessão da gratuidade - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação." (E. TJ/SP, 38ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2215076-46.2023.8.26.0000, Relator Desembargador: LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, j. 27/09/2023). Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. 2. Embora a requerente tenha tinha incluído no título da ação "pedido de tutela de urgência" (fls. 01), não há pedido expresso na petição inicial. Dessa forma, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça a autora, juntando para tanto, extratos bancários da conta bancária em que alega ter ocorrido o suposto desconto indevido. Intimem-se. - ADV: ANA LUIZA HUMMEL DE OLIVEIRA (OAB 392426/SP)

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Processo nº 1006713-10.2025.8.26.0224

ID: 278831483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006713-10.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JONATAS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Câmara Sociedade de Advogados (OAB 10564/SP) Processo 1006713-10.2025.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Jonatas Ferreira - Vistos. Defiro os benefícios da ass… ADV: Câmara Sociedade de Advogados (OAB 10564/SP) Processo 1006713-10.2025.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Jonatas Ferreira - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária ao exequente. Anote-se no sistema. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC). Conforme Nota Técnica 1 do Centro de Inteligência do TJSP, o cumprimento da obrigação de fazer em processo coletivo deve ser concentrado e só após o encerramento desta há interesse no cumprimento individual da obrigação de pagar. Precedentes do nosso Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DESISTÊNCIA NO CUMPRIMENTO COLETIVO - PREVENÇÃO À DUPLICIDADE DE EXECUÇÕES - AUSÊNCIA DE ÓBICE INDEVIDO - DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a adequação da petição inicial no cumprimento individual de sentença, exigindo comprovação da autorização do juízo da execução coletiva ou do encerramento da obrigação de fazer coletiva, como condição para a execução da obrigação de pagar quantia certa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Possibilidade de exigência processual para evitar a sobreposição de execuções individuais e coletivas, garantindo coerência na tramitação dos feitos. III. RAZÕES DE DECIDIR: A decisão agravada não impôs obstáculo intransponível ao prosseguimento da execução individual, mas apenas determinou a comprovação de requisitos processuais para assegurar a racionalidade da execução e prevenir o risco de pagamentos em duplicidade. Nos termos da jurisprudência consolidada, a formalização da desistência da execução coletiva e a comunicação da intenção de prosseguir individualmente são providências adequadas para evitar litispendência e preservar a segurança jurídica. Não há ilegalidade ou excesso na exigência do juízo de origem, que visa garantir a regularidade processual. IV. DISPOSITIVO: Nega-se provimento ao recurso. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 513 e 523. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Agravo de Instrumento 2176866-86.2024.8.26.0000; Relator: Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública; Julgamento: 21/08/2024; Registro: 21/08/2024. (TJSP; Agravo de Instrumento 2017858-39.2025.8.26.0000; Relator (a):Magalhães Coelho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025) Sublinhe-se: os temas 515, 877 e 880 dos recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça incidem sobre o trânsito em julgado da sentença terminativa de encerramento formal da especificação do título, interpretação que se dá pela inteligência dessas teses alinhada ao do tema 482 do mesmo tribunal, que pronunciou a natureza genérica e ilíquida do julgado de conhecimento. Antes disso, ou seja, antes da especificação do título e antes do encerramento formal da fase de cumprimento da obrigação de fazer, qualquer tentativa de pagamento é mera circunstância ainda imatura ao processo coletivo. Aqui, ILÍQUIDO e INCERTO o título, por isso não iniciado o prazo de cinco anos objeto dos temas 877 e 880 do Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido, precedentes do Tribunal de Justiça bandeirante, vg.: Agravo de Instrumento - Cumprimento individual de sentença coletiva - Impugnação fazendária em que se alega prescrição da execução - Inaplicabilidade à espécie do entendimento firmado nos Temas 877 e 880 do A. STJ - Contagem do prazo de prescrição da obrigação de pagar que somente se inicia com o cumprimento prévio da obrigação de fazer relativa aos apostilamentos - Providência indispensável à liquidação das prestações pecuniárias objeto de execução - Determinação expressa exarada nos autos da ação civil pública, relativamente à habilitação em blocos de trinta indivíduos, para fins de execução da obrigação pecuniária - Precedentes deste E. Tribunal - Rejeição da arguição de prescrição confirmada - Recurso desprovido (TJSP. 3001397-82.2019.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Gratificações Estaduais Específicas Relator(a): Souza Meirelles Comarca: São Paulo Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 15/08/2019 Data de publicação: 19/08/2019) Logo, cabível no caso o cumprimento individual de sentença coletiva de obrigação de fazer e de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, desde que: a) autorizado pelo juízo da execução coletiva o processamento individual da obrigação de fazer individual; ou b) encerrada a obrigação de fazer coletiva, resta apenas a obrigação de pagar individual. Não demonstrada nenhuma das duas hipóteses, indefiro o processamento deste incidente, por falta de interesse. Intime-se.

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Processo nº 1006713-60.2025.4.01.4000

ID: 326599059

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006713-60.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARYADNNY MARIA PEREIRA

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ITALO RENNAN DE FIGUEIREDO RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI PROCESSO: 1006713-60.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI PROCESSO: 1006713-60.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO JOSE DO NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: ARYADNNY MARIA PEREIRA - PI20936, ITALO RENNAN DE FIGUEIREDO RESENDE - PI15565 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO INICIAL - Emenda da petição inicial (Portaria SEI/TRF1 nº 13764230 - Portaria 6ªVF/SJPI nº 2/2021) Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 321 do CPC, item 9.1.4 do do Anexo IV do Provimento COGER SEI/TRF1 nº 10126799 e art. 4º da Portaria SEI/TRF1 nº 13764230), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, para, conforme o caso: a) juntar aos autos quaisquer dos seguintes documentos: documentos de identificação (RG e CPF) (Documentos Essenciais à Propositura da Ação do Anexo IV do Provimento COGER SEI/TRF1 nº 10126799) e/ou a procuração, quando proposta a demanda por advogado(a); comprovante de residência atual (fatura de água, luz, telefone etc.) ou declaração de endereço que substitua o comprovante (declaração do posto/agente de saúde, dos agentes de polícia local, da Prefeitura Municipal, da escola pública etc., desde que emitida por quem tenha fé pública. Isso porque a declaração deve substituir comprovante emitido por concessionária de serviço público), em nome de integrante do núcleo familiar e emitido até três meses antes do ajuizamento da ação (Documentos Essenciais à Propositura da Ação do Anexo IV do Provimento COGER SEI/TRF1 nº 10126799); certidão de casamento atualizada (2ª via deve haver sido emitida após o óbito), nos pedidos de pensão por morte proposto por cônjuge; certidão de óbito do instituidor, nos pedidos de concessão de pensão por morte; certidão de nascimento, de natimorto ou de óbito da criança, nos pedidos de concessão de salário salário-maternidade; comprovante de inscrição no CadÚnico, nos pedidos de concessão de benefício assistencial (item 9.2.2.1 do Anexo IV do Provimento COGER SEI/TRF1 nº 10126799); procuração pública ou procuração assinada por duas testemunhas (nesta última hipótese todos os signatários devem ter firma reconhecida em cartório), na hipótese de a parte autora ser analfabeta (item 9.1.6 do Anexo IV do Provimento COGER SEI/TRF1 nº 10126799 c/c art. 595 do CC). Considera-se analfabeta a indicação desta condição, por qualquer forma (assinatura com impressão digital, carimbo impossibilitado ou analfabeto etc.), no local da assinatura do RG; para os benefícios por incapacidade ajuizados a partir de 05/05/2022 (vigência da Lei nº 14.331/2022, que incluiu o art. 129-A na Lei nº 8.213/91), avaliação médico-pericial do indeferimento administrativo (laudo médico da perícia realizada no INSS); comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza, quando houver acidente apontado como causa de pedir; e/ou avaliação conjunta, nos pedidos de concessão de benefício assistencial. b) comprovar que o titular indicado no comprovante de endereço (fatura de água, luz, telefone etc.) pertence ao núcleo familiar da parte autora (certidão de casamento atualizada, declaração de união estável, qualquer documento comprobatório da relação de parentesco etc.); c) juntar aos autos os documentos indicados no item 9.9.2.1 do Provimento COGER SEI/TRF1 nº 10126799, no procedimento especial de habilitação da parte autora falecida; d) indicar, expressa e individualmente, os valores dos danos materiais e dos danos morais, nas demandas de responsabilidade civil; e) esclarecer divergência entre a qualificação constante na petição inicial e os documentos que a instruem. Com a emenda da petição inicial e a efetiva instrução do processo, dê-se prosseguimento ao feito com nova análise inicial; não havendo emenda na forma devida, concluam-se os autos para sentença. Ademais, caso a parte autora dê continuidade à demanda após a intimação, sem formular pedido de desistência, fica reconhecida a renúncia expressa ao montante de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma do art. 3º, caput e § 2º, da Lei nº 10.259/2001 c/c tema 1030 do STJ ("Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até doze prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC/2015” (STJ, EDcl no REsp 1807665/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2021, tema 1030. Destaques no original).

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Processo nº 1006713-42.2023.8.26.0624

ID: 327213021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006713-42.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALUG MAIS LOCACAO DE MAQ. E EQUIP. PARA CONST EM GERAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAÍS LEITE CAMPOS DE CASTRO

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Processo 1006713-42.2023.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Alug Mais Locacao de Maq. e Equip. para Const Em Geral Ltda - Vistos. Dispensado o relatório na forma da… Processo 1006713-42.2023.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Alug Mais Locacao de Maq. e Equip. para Const Em Geral Ltda - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. A parte requerida embora citada e intimada regularmente, fls. 78, não contestou o pleito da autora, assim, configurada está a revelia, tornando-se incontroversa a questão e presumindo-se verdadeiros os fatos apresentados pela requerente em sua inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial a fim de CONDENAR o(a) requerido(a) ao pagamento da importância de R$ 7.245,27 SETE MIL E DUZENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS. Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática de Débitos Judiciais do TJSP, desde a propositura da demanda, e ser acrescida de juros de mora de 1,0% ao mês, a contar da citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, em razão das alterações trazidas pela Lei n° 14.905/24 ao Código Civil, a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática de Débitos Judiciais do TJSP (IPCA), mais juros de mora conforme taxa legal, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária. Extingo o processo com resolução de mérito, conforme artigo 487, inciso I do CPC. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br Desde já, fica intimado o(a) requerido(a) a cumprir a sentença, no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor da condenação, bem como que, desde logo, proceder-se-á à execução, seguindo-se os atos de expropriação de bens, dispensada nova citação/intimação, nos termos do artigo 52, III e IV, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 523, caput e § 1º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: LAÍS LEITE CAMPOS DE CASTRO (OAB 467776/SP)

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Adriano Vincoleto De Camargo x Avel Comercio De Veiculos Ltda Me e outros

ID: 309693470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006713-43.2015.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO VINCOLETO DE CAMARGO

Polo Passivo:

AVEL COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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MARCELO CORTONA RANIERI

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JOSE FRANCISCO VIDOTTO

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Processo 1006713-43.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Quitação - ADRIANO VINCOLETO DE CAMARGO - Banco Daycoval S/A - - AVEL COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME - Vistos. ADRIANO VINCOLETO DE CA… Processo 1006713-43.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Quitação - ADRIANO VINCOLETO DE CAMARGO - Banco Daycoval S/A - - AVEL COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME - Vistos. ADRIANO VINCOLETO DE CAMARGO ajuizou ação em face de BANCO DAYCOVAL S/A e AVEL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. ME. Sustenta que, no dia 20/11/2013, adquiriu automóvel, mediante a contratação de financiamento. Porém, apesar das informações fornecidas quanto às boas condições mecânicas do veículo, em 25/07/2014 o carro apresentou estouro do motor, sem condições de reparo. Contudo, apesar de tentar devolver o automóvel e "resolver o contrato de financiamento", não logrou êxito. Ponderou que sofreu abalo moral. Requereu, ao final, a procedência dos pedidos a fim de que o contrato de financiamento fosse rescindido e as rés sejam condenadas a arcar, solidariamente, com o importe de R$ 20.237,22, referentes aos danos materiais suportados, e R$ 10.000,00 a título de danos morais (fls. 1/6). Determinada a emenda à inicial (fl. 7), a parte autora juntou documentos (fls. 9/51). Banco Daycoval S/A apresentou contestação (fls. 104/117). Requereu a compensação dos valores devidos em decorrência do financiamento e eventuais créditos do autor. Pleiteou a suspensão do feito, até final apuração sobre alegações de adulteração de chassi. Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que o defeito constatado no automóvel não é de responsabilidade da instituição financeira, tampouco os danos materiais e danos morais suportados. No mérito, destacou tratar-se de um mau negócio, ponderando a inexistência de danos morais e materiais. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 118/135). Citado por edital, a requerida Avel Comércio de Veículos Ltda. Apresentou contestação por negativa geral (fls. 419/424). Requereu a improcedência dos pedidos. Sobreveio réplica (fls. 428/429). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO Reconheço o estado de revelia que recai sobre a parte ré, pois, após ser devidamente citada, não apresentou contestação, nos termos do art. 344, do Código de Processo Civil: se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. A despeito da revelia da ré, contudo, o pedido da autora não comporta acolhimento. Assim se afirma, pois a revelia não afasta o ônus processual da autora de provar os fatos constitutivos do direito por si vindicado, segundo disciplina o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Com efeito, a revelia induz presunção de veracidade dos fatos alegados, não do direito afirmado que, assim, deve ser provado. Pois bem. Em que pesem as alegações da autora, razão não lhe assiste. Os problemas relatados pela parte autora não podem ser considerados como de responsabilidade da ré. Isso porque, da própria narrativa da inicial, extrai-se que a parte autora adquiriu automóvel com mais de dez anos de uso, do que se extrai anotoriedadecomum de seudesgaste, vez que em se tratando deveículousado, é presumido odesgastenaturalde suas peças. Nessa linha: "VICIOREDIBITÓRIO-Veículo- Ninguém em condições normaiscompraumcarrousadocom mais de uma década e com alta quilometragem, sem fazer uma completa verificação no estado doveículo, inclusive domotor- Não hávícioredibitóriose o consumidor podia e devia prevê-lo - Recurso não provido (Ap. n. 1105982002, rel. Des. Alcides Leopoldo e Silva Júnior, j. 18.3.2008). E ainda: Tratando-se decomprae venda deveículousado, cabe ao comprador adotar as cautelas necessárias a fim de verificar o estado do bem, não podendo reclamar reparação por prejuízos decorrentes de defeitos mecânicos constatados em momento posterior à aquisição, presumíveis emveículousado (Ap. n. 0423940-80.2010.8.26.0000, rel. Des. Cesar Lacerda, j. 25.6.2012). Diante de tal cenário, inviável o desfazimento dos negócios jurídicos celebrados com as rés (compra e venda do veículo com a requerida Avel e financiamento com o requerido Banco Daycoval S/A) . Por outro lado, a parte autora não comprovou a irregularidade no chassi do veículo, limitando-se a trazer documentos que instruíram inquérito policial, sem que tal documentação possa ser conclusiva. Ainda que assim não fosse, o laudo cautelar que acompanhou a emenda à inicial indica que o chassi, no momento da aquisição do automóvel, conferia com o número registrado na base bin, com o padrão do fabricante, sem sinal de adulteração. Ademais, instado a especificar provas, a parte autora requereu o julgamento no estado do processo, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe incumbia. Não bastasse, não verifico responsabilidade da ré Avel, uma vez que não caracterizado ato ilícito, não sendo caso de se acolher o pedido indenização por dano material. Com relação ao dano moral, não verifico a sua existência. A simples alegação da ofensa não gera dano moral. É necessário demonstrar a ocorrência de lesão aos direitos da personalidade, que ocorre quando o ilícito é capaz de repercutir na esfera da dignidade da pessoa, gerando situação vexatória ou forte abalo psíquico, o que não vislumbro no caso dos autos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Arcará a parte autora com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa para o patrono da requerida. Fixo honorários do curador especial nomeado no patamar máximo da Tabela da Defensoria. Publique-se e intimem-se. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP), JOSE FRANCISCO VIDOTTO (OAB 54660/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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Processo nº 1006713-85.2024.4.01.3906

ID: 320521833

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006713-85.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA MATOS GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

OTAVIO SOCORRO ALVES SANTA ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006713-85.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006713-85.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIA MATOS GOMES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: OTAVIO SOCORRO ALVES SANTA ROSA - SP392116 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório Trata-se de demanda previdenciária em que a parte autora, nascida em 08/05/1963, postula a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, sob a alegação de que laborou por mais de trinta anos em atividade rural, em regime de economia familiar e como trabalhadora rural em diversas propriedades na região de Paragominas/PA. Sustenta que preenche os requisitos legais para a concessão do benefício, tendo implementado a idade mínima exigida e cumprido o período de carência. Requereu o reconhecimento de tempo rural de 01/05/1990 até a DER (13/06/2024), independentemente de recolhimento de contribuições, bem como a condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas. O INSS contestou alegando existência de vínculos urbanos no período de carência e ausência de retorno à atividade rural. Pugnou pelo julgamento antecipado da lide e improcedência do pedido. Fundamentação Preliminares Não há preliminares processuais a serem acolhidas. Passo ao exame do mérito. Mérito A controvérsia cinge-se à possibilidade de concessão de aposentadoria por idade rural, ou eventualmente híbrida, à autora. Para a concessão do benefício rural, exige-se a comprovação do efetivo exercício de atividade rural pelo tempo equivalente à carência legal do benefício (180 meses), bem como o preenchimento do requisito etário (55 anos para mulheres). No caso dos autos, embora a parte autora alegue laborar em atividade rural desde 1990, os documentos apresentados demonstram que os vínculos formalizados na CTPS (Id. 2152161343, fls. 44/45) referem-se a atividades de natureza doméstica e de cozinheira, ainda que prestadas em imóveis rurais. Ressalte-se que o exercício de atividades em fazenda, por si só, não caracteriza automaticamente vínculo rural, sendo necessário que as funções desempenhadas estejam inseridas no ciclo produtivo da atividade agrícola, o que não restou demonstrado. As funções descritas nos vínculos empregatícios analisados – como empregada doméstica e cozinheira – não são enquadráveis como trabalho rural nos moldes da Lei 8.213/91, art. 11, VII, tampouco se harmonizam com a noção de segurado especial. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INEXISTÊNCIA DE RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL . 1. A comprovação da qualidade de trabalhador rural ocorre mediante início de prova material devidamente corroborada pela prova testemunhal produzida em Juízo, bem assim a implementação do requisito etário exigido. 2. A Autora completou, em 18/04/2005, 55 (cinquenta e cinco) anos de idade - conforme comprovam os documentos de identificação juntados aos autos (fl . 16) -, daí restando atendido o requisito etário acima mencionado. 3. Entretanto, a autora, com o propósito de constituir início razoável de prova material de sua atividade rural, juntou aos autos apenas cópias de sua CTPS e termos de rescisão de trabalho (fls. 17/23) em que consta a sua atividade de segurada urbana no período que pretende reconhecido como segurada especial . Outrossim, os depoimentos colhidos apontam para o não reconhecimento da condição de rurícola, já que a própria autora confirma que exerce apenas atividades domésticas na fazenda em que o seu esposo tem vínculo como empregado (fls. 48/49). 4. Atentando para a circunstância de que a autora, no âmbito do feito, deixou de lograr o devido êxito em produzir um razoável conjunto probatório da sua condição de rurícola, no período de carência necessário ao benefício de aposentadoria por idade rural, é de se reconhecer fragilizado o desiderato de configurar o seu desempenho de atividade rurícola, sob regime de economia familiar, por tempo exigido pela Tabela Progressiva do art . 142 da Lei nº 8.213/91. 5. Apelação da parte autora a que se nega provimento . (TRF-1 - AC: 00171119420114019199, Relator.: JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, Data de Julgamento: 24/03/2017, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, Data de Publicação: 23/05/2017). Ademais, conforme planilha elaborada com base nos documentos dos autos, o período reconhecível como rural, em hipótese favorável à parte autora, não ultrapassa 12 anos, 7 meses e 3 dias, o que não satisfaz a carência legal exigida, ainda que se admitisse a descontinuidade prevista no art. 48, § 2º da Lei 8.213/91. Além disso, não há prova material contemporânea ao período posterior a 2012, o que compromete o reconhecimento de qualquer continuidade na atividade rural até a DER. No tocante à aposentadoria por idade híbrida, esta exige, nos termos do art. 48 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 11.718/2008, a idade mínima de 62 anos para mulheres (aplicação da regra de transição da EC 103/2019). No presente caso, a autora nasceu em 08/05/1963 e contava com 61 anos na DER, portanto, não preenchia o requisito etário mínimo. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANTONIA MATOS GOMES DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro a Gratuidade de Justiça. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal. Paragominas/PA (data da assinatura) Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1006713-26.2025.8.26.0348

ID: 328238668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1006713-26.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

A. L. V. F. L. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANE TAVARES DO NASCIMENTO

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Processo 1006713-26.2025.8.26.0348 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.L.V. - - F.L.V. - Vistos. Não havendo óbices ao termo de acordo apresentado pelas partes, homologo, por sentença, o acordo … Processo 1006713-26.2025.8.26.0348 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.L.V. - - F.L.V. - Vistos. Não havendo óbices ao termo de acordo apresentado pelas partes, homologo, por sentença, o acordo firmado (fls. 01/07, emendado nas fls. 32 e 33), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, consoante artigo 487, III, do CPC. O termo de acordo assinado pelas partes, acompanhado desta sentença assinada digitalmente pelo Juiz da Vara da Família e das Sucessões valerá como título executivo judicial. Se o caso, a cópia desta sentença, acompanhada com os documentos necessários, valerá como ofício ou mandado a ser entregue pelas partes a atual empregadora do alimentante ou ao INSS, para que efetue os descontos na folha de pagamento. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: http://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do. O interessado deverá instruir o ofício com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV e VI, do CPC). Cópia desta sentença, junto com o termo de acordo de fls. 01/07, emendado nas fls. 32 e 33 valerá como mandado de averbação e ofício de "Cumpra-se" na qual ao(à) Sr(a). Oficial(a) do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede de Mauá deve proceder à margem do assento de casamento (matrícula nº 119107 01 55 2007 3 0001 175 0000347-16) a necessária averbação do divórcio, consignando que ex-esposa voltará a usar o seu nome de solteira, qual seja: Fabiana Lima. Em caso de qualquer divergência, poderá ser reproduzido o documento pelo sistema SAJ. A presente medida tem por objetivo diminuir a sobrecarga do Cartório e agilizar o procedimento, dispensando, ainda, a vinda do advogado ao Cartório. Porém, em face de qualquer impedimento, bastará ao advogado que postule o encaminhamento do ofício pela própria Serventia, apresentando as cópias necessárias para instrução. Custas nos termos da lei. Esta sentença valerá como termo de guarda compartilhada definitivo dos menores, João Vítor Lima Viveiros, nascido em 03/03/2013, e Miguel Lima Viveiros, nascido em 01/10/2018, em favor de seus genitores, André Loiola Viveiros, inscrito no CPF n º 345.119.858-47, e Fabiana Lima, inscrita no CPF nº 230.180.618-96. Considerando a consensualidade do pleito e a preclusão lógica do direito de recorrer (art. 1.000 do CPC), o trânsito em julgado desta decisão se opera de imediato e independentemente de renúncia expressa dos interessados, bem como de certidão a respeito, observando as NSCGJ. Serve a presente sentença de certidão de trânsito em julgado. Comandos finais à serventia: Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 1.1. Se interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC). 1.2. Após, cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Em caso de decurso do prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ, observando-se eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita às partes. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa. Baixem-se os alertas de pendências, excluam-se as tarjas insubsistentes e removam-se as cópias no subfluxo de processos e os documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados (se o caso). Confira-se o recolhimento integral de todas as custas processuais devidas, consulte-se a validade e veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, e queimem-se as guias no Portal de Custas, de acordo com os Comunicados CG nº 136/2020 e 2.199/2021 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). Ao final, arquivem-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: (a) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto), (b) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto), (c) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: LUCIANE TAVARES DO NASCIMENTO (OAB 185294/SP), LUCIANE TAVARES DO NASCIMENTO (OAB 185294/SP)

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Processo nº 1006713-83.2024.8.11.0055

ID: 301099285

Tribunal: TJMT Órgão: Presidência da Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006713-83.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH RODRIGUES SANCHES PICCOLI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JEAN MICHEL SANCHES PICCOLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESIDÊNCIA DA SEGUNDA TURMA RECURSAL Recurso Especial N° 1006713-83.2024.8.11.0055 Recorrente (s): Elizabeth Rodrigues Sanches Piccoli Reco… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESIDÊNCIA DA SEGUNDA TURMA RECURSAL Recurso Especial N° 1006713-83.2024.8.11.0055 Recorrente (s): Elizabeth Rodrigues Sanches Piccoli Recorrido (s): Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Medico Relator (a): Juanita Cruz da Silva Clait Duarte – Gabinete 1 da 2ª Turma Recursal Presidente da Segunda Turma Recursal: João Alberto Menna Barreto Duarte EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DA TURMA RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 203/STJ – INCOGNOSCIBILIDADE DE RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL – ERRO GROSSEIRO – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL – RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. Cuida-se de Recurso Especial interposto pela parte promovente, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, contra decisão vinculada ao id. 276351884, a qual rejeitou os embargos de declaração opostos pela recorrente, mantendo incólume a decisão de id. 268355250. Infere-se das razões recursais da parte promovente que pretensão é a reforma decisão vinculada ao id. 268355250, em síntese, sustentando o desacerto do decisium retro. É certo que existindo interposição de recurso é necessário que este seja submetido, primeiramente, ao juízo de admissibilidade a fim de se verificar se o instrumento recursal preenche todos os requisitos legais para a sua admissão. Os requisitos de admissibilidade são classificados em (i) intrínsecos, referentes à existência do direito de recorrer (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo); (ii) extrínsecos, que são relativos ao regular exercício do direito de recorrer (tempestividade, regularidade formal e preparo). A despeito do cabimento do recurso especial na sistemática dos Juizados Especiais, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento com a fixação da Súmula n.º 203, a teor: Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. (grifo nosso) Logo, da simples análise do verbete sumular supradito, constata-se que contra as decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais é incabível a interposição de recurso especial. De se concluir, então, que o recurso em análise carece de pressuposto a ensejar o seu conhecimento, porquanto incabível para guerrear a decisão retro, nos termos da Súmula n.º 203/STJ. Sobre a questão ventilada, o entendimento é uníssono no Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO PROFERIDA POR TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 203/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Silvio Luis Mano Sanchez contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 203/STJ, em razão da interposição contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais. O agravante sustenta omissão, contradição e obscuridade na decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e requer a reconsideração da decisão ou sua submissão ao colegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível recurso especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, diante da Súmula 203/STJ; e (ii) estabelecer se o agravante atendeu ao princípio da dialeticidade recursal ao impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso especial interposto contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais é manifestamente incabível, conforme expressamente dispõe a Súmula 203/STJ. 4. O agravante não impugna especificamente o fundamento da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões de mérito do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que impede o conhecimento do agravo interno quando não há ataque específico aos fundamentos da decisão recorrida. 5. A simples repetição das razões do recurso especial não supre a exigência de impugnação concreta e pormenorizada exigida pelo princípio da dialeticidade recursal, conforme reiterada jurisprudência do STJ. IV. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.715.248/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado Tjrs), Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.) (grifo nosso) Ademais, tem-se que, no caso em epígrafe, a interposição do recurso em análise configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, nos termos da jurisprudência pacífica: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO DIRETAMENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O entendimento consignado na decisão agravada reproduz a jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal no sentido de consubstancia erro grosseiro a interposição de agravo em recurso extraordinário diretamente no Supremo Tribunal Federal, vício de natureza insanável, que não comporta a adoção do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (Pet 10410 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05-12-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-253 DIVULG 12-12-2022 PUBLIC 13-12-2022) (grifo nosso) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL EM FACE DE ACÓRDÃO ORIUNDO DA TNU. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não encontra previsão legal, no ordenamento jurídico brasileiro, a possibilidade de interposição de Recurso Especial em face de acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização, no sistema dos Juizados Especiais Federais. 2. O cabimento do Recurso Especial está delimitado no texto constitucional, em seu art. 105, III, onde se estabelece a possibilidade de interposição do Apelo Nobre somente em face de acórdão oriundo dos Tribunais Regionais Federais ou dos Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. 3. Assim, a interposição de recurso não previsto na cadeia recursal dos Juizados Federais configura erro grosseiro, o que impossibilita o seu recebimento como Pedido de Uniformização. 4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.617.594/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 28/9/2020, DJe de 1/10/2020.) (grifo nosso) Cândido Rangel Dinamarco diz que “recurso inadmissível são os casos de não conhecimento” (A reforma do código de Processo civil, 2ª., Malheiros Editores, 1995, p. 118.), registrando que, no caso de não conhecimento, está a se negar o seguimento ao recurso inadmissível pelo fato deste não preencher os requisitos de admissibilidade recursal. Ante o exposto, ausente o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial, nos termos da Súmula 203/STJ. Intimem-se. Cumpra-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se os autos ao juízo de origem. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte Presidente da Segunda Turma Recursal

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E. A. C. x B. P. S. A.

ID: 324936948

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006713-60.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

E. A. C.

Polo Passivo:

B. P. S. A.

Despacho

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1006713-60.2024.8.26.0445 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1006713-60.2024.8.26.0445 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pindamonhangaba - Apelante: E. A. C. - Apelado: B. P. S/A - Vistos, Fls. 128/132. Em juízo de admissibilidade, ao analisar a preliminar da apelação interposta pela parte autora, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado. De início, o referido feito deve ser analisado com maior cautela, conforme relatório do NUMOPEDE relativo ao biênio 2022/2023, bem como o Enunciado nº 11, do CG 424/2024, do ETJSP, devendo incidir a aplicação dos Enunciados aprovados pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola da Magistratura de São Paulo. Conforme dispõe o art. 99, caput do CPC, o que significa dizer, em princípio, nos termos do parágrafo terceiro do referido dispositivo, milita em favor da parte peticionária/declarante a presunção iuris tantum de veracidade, sendo também certo que a simples contratação de advogado particular não é suficiente para o indeferimento do benefício da justiça gratuita, nos termos do § 4º do referido dispositivo legal, veja-se: §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural; §4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Porém, ao contrário do que ocorria sob a vigência do CPC/73 e Lei nº 1.060/50 (em que cabia à parte adversa requerer a revogação da gratuidade, a partir de incidente processual próprio, previsto no art. 7º da referida lei, comprovando a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do benefício), a atual sistemática processual permite ao magistrado ex officio e amparado em elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para sua concessão, indeferir a assistência judiciária gratuita (vide o art. 99, § 2º do CPC). No caso concreto, quanto à concessão dos benefícios da AJG à parte apelante, como a prova dos autos não evidencia a impossibilidade de pagamento das custas sem prejuízo da normal e regular situação econômica vivenciada pelo apelante não se tem como presumir a impossibilidade de pagamento a justificar o benefício, inobservada a regra da Lei 1060/50, desatendido os requisitos legais do art. 98, do CPC (gratuidade da justiça). Acrescenta-se que a impossibilidade não se confunde com simples dificuldade, pois tais circunstâncias são comuns para a maioria das pessoas no país. Como singularidade quanto à questão de fato, tem-se que conforme a r. sentença o MM Juiz singular fundamentou ... Além desta demanda, a autora, patrocinada pelo mesmo advogado, ajuizou outras oito, todas tratando de assuntos bancários e todas distribuídas de maneira imotivada sob segredo de justiça. Em vista da suspeita de litigância predatória praticada pelo advogado da autora, determinou-se fosse realizada diligência no processo nº 1006554-20.2024 para se apurar com ela a veracidade da contratação e das informações (...) Instado a se manifestar naqueles autos, para que justificasse como teria os dados da autora para contatá-la, sabendo que ela era beneficiária de benefício previdenciário e tinha contratos de empréstimos consignados contratados. O advogado não prestou os esclarecimentos (p. 61) ..., fls. 120/121. Ressalta-se que a autora, ora apelante, não se valeu da possibilidade de assistência jurídica pela Defensoria Pública, tendo contratado advogado particular em Comarca que fica distante a mais de 428 Km de sua residência. Em que pese a alegada situação financeira difícil, não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção do ônus decorrente desta demanda. E, pelas mesmas razões não se trata da excepcional hipótese de diferimento das custas para o final da demanda. Sobre a necessidade de comprovação da necessidade para obtenção do benefício pretendido já sedimentou o C. STJ nos seguintes julgados: AgInt no REsp 1350533/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/10/2019, DJe 14/10/2019; AgInt nos EDcl no REsp 1800699/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2019, DJe 18/09/2019; EDcl no AgRg no Ag 730256/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 15/08/2012. AgInt nos EDcl no AREsp 1407198 (decisão monocrática), Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/06/2019, publicado em 21/06/2019; AREsp 1401528/DF (decisão monocrática), Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/11/2018, publicado em 30/11/2018. Desse modo, considerando as peculiaridades do caso, a pretensão da parte apelante deve ser afastada, isto porque ausente justa causa a permitir se onerar indevidamente o Judiciário que reflete diretamente no resultado (final) dos serviços prestados aos jurisdicionados. Ademais, a natureza alimentar da sucumbência não permite que se atribua interpretação extensiva do instituto da assistência judiciária gratuita. Ressalte-se que atento à regra de coerência, deve o magistrado observar o equilíbrio e a adequada proporcionalidade entre o princípio constitucional de acesso à justiça e o deferimento da AJG aos reais necessitados. Deste modo, inexistindo comprovação do efetivo preenchimento dos requisitos legais autorizadores da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, impõe-se o seu indeferimento. Como se sabe, o benefício da gratuidade é destinado àqueles que não podem arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu sustento ou do sustento de sua família, de modo que a alegação de insuficiência de recursos pecuniários para arcar com as despesas judiciais, deve vir acompanhada da demonstração efetiva, até porque a impossibilidade não se confunde com simples dificuldade, pois tais circunstâncias são comuns para a maioria das pessoas, de modo que a situação financeira insuficiente para a assunção dos ônus decorrentes da demanda nesta fase recursal, em não sendo demonstrada, faz com que não se possa acolher o pedido, com o acréscimo de que referido reclamo de gratuidade nesta fase processual, se deferida fosse, seus efeitos não retroagiriam para atingir os atos já praticados no processo, em especial os ônus sucumbenciais quanto à sentença já prolatada. A propósito, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que: Processo Civil. Gratuidade da Justiça Efeitos Ex nunc Os efeitos da gratuidade da justiça operam-se a partir de seu pedido (AgRg no Ag 475330/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros). Lembre-se que a concessão da AJG, importa carrear ao Estado (e por decorrência à população), o ônus da opção pessoal da parte, dispensado o meio facilitador de acesso ao Poder Judiciário a ela assegurado e que não é óbice à assessoria jurídica, ou mesmo advocacia especializada pública e gratuita. Como já decidiu este TJ/SP, 'Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações' (AI 2035357-70.2024.8.26.0000). Em face da rejeição do pleito de AJG, nos termos do disposto no artigo 99, § 7º do CPC, deverá a parte recorrente recolher o valor do preparo no prazo de 5 dias, conforme a regra do artigo 101, § 2º, do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso. Anota-se que o valor devido do preparo recursal a ser recolhido deve corresponder a 4% do valor atualizado da causa. Int. - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - 3º Andar

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