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Processo nº 1006820-57.2022.8.26.0451

ID: 276122266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006820-57.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EMARTIM - INFORMáTICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vanessa Ribeiro Guazzelli Chein (OAB 284889/SP), Diego Bernardo (OAB 306430/SP) Processo 1006820-57.2022.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Emartim - Informática Ltda - Vistos, Fl. 24… ADV: Vanessa Ribeiro Guazzelli Chein (OAB 284889/SP), Diego Bernardo (OAB 306430/SP) Processo 1006820-57.2022.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Emartim - Informática Ltda - Vistos, Fl. 241: Indefiro, por ora, a citação por edital, pois não se esgotaram os meios disponíveis para tentativa de localização da(s) parte(s) requerida(s) / executada(s), nos termos do artigo 256, § 3° do CPC. Não sendo beneficiária da gratuidade processual, deverá proceder ao recolhimento da(s) despesa(s) prevista(s) no Comunicado CG 2.684/2023 para a realização de pesquisa(s) em relação aos sócios nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, SCPCJUD e SIEL (Sistema de Informações Eleitorais), observado que, no último caso, deverá a parte autora informar a data de nascimento e/ou a filiação da parte ré/executada para possibilitar a realização da pesquisa por endereços, caso não constem dos autos. Caso a(s) diligência(s) no(s) endereço(s) encontrado(s) restar(em) negativa(s), AUTORIZO Emartim - Informática Ltda a requerer, mediante o pagamento de eventual taxa ou preço exigido, e diante da apresentação do original ou cópia autenticada do presente alvará aos órgãos públicos e/ou empresas privadas, informações a respeito de endereço eventualmente constante dos cadastros, referente à(s) pessoa(s) abaixo indicada(s). NOME: Samuel Ferreira dos Santos e MARTA MOREIRA DE ARAUJO CPF / CNPJ nº: 115.283.178-07 e 320.761.118-40 CPF/MF Nº: 115.283.178-07 e 320.761.118-40 ADVERTÊNCIA: AS RESPOSTAS DEVERÃO SER ENCAMINHADAS A ESTE JUÍZO NO SEGUINTE ENDEREÇO ELETRÔNICO: piracicaba2cv@tjsp.jus.br. Ressalto que compete à parte, ainda que beneficiária da assistência judiciária, protocolizar o alvará perante os órgãos públicos ou empresas situados nesta Comarca, ou que possuam filial nesta Comarca, assim como perante aqueles que recebem ofícios / requerimentos por e-mail ou diretamente em sua página na internet. Incumbirá à serventia apenas o envio do alvará ao(s) órgão(s) ou empresa(s) que recebe(m) ofício(s) / demanda(s) judicial(is) exclusivamente pelos Correios, haja vista a isenção prevista no inciso II do §1º do artigo 98 do CPC, cabendo à parte informar a este juízo o nome do(s) órgão(s) ou empresa(s) para o(s) qual(is) o alvará deverá ser encaminhado e seu endereço completo, no prazo de 10 (dez) dias. Com o(s) resultado(s), diga a parte autora em prosseguimento. CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais.

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Processo nº 1006820-57.2022.8.26.0451

ID: 275935139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006820-57.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EMARTIM - INFORMáTICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vanessa Ribeiro Guazzelli Chein (OAB 284889/SP), Diego Bernardo (OAB 306430/SP) Processo 1006820-57.2022.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Emartim - Informática Ltda - Vistos, Fl. 24… ADV: Vanessa Ribeiro Guazzelli Chein (OAB 284889/SP), Diego Bernardo (OAB 306430/SP) Processo 1006820-57.2022.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Emartim - Informática Ltda - Vistos, Fl. 241: Indefiro, por ora, a citação por edital, pois não se esgotaram os meios disponíveis para tentativa de localização da(s) parte(s) requerida(s) / executada(s), nos termos do artigo 256, § 3° do CPC. Não sendo beneficiária da gratuidade processual, deverá proceder ao recolhimento da(s) despesa(s) prevista(s) no Comunicado CG 2.684/2023 para a realização de pesquisa(s) em relação aos sócios nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, SCPCJUD e SIEL (Sistema de Informações Eleitorais), observado que, no último caso, deverá a parte autora informar a data de nascimento e/ou a filiação da parte ré/executada para possibilitar a realização da pesquisa por endereços, caso não constem dos autos. Caso a(s) diligência(s) no(s) endereço(s) encontrado(s) restar(em) negativa(s), AUTORIZO Emartim - Informática Ltda a requerer, mediante o pagamento de eventual taxa ou preço exigido, e diante da apresentação do original ou cópia autenticada do presente alvará aos órgãos públicos e/ou empresas privadas, informações a respeito de endereço eventualmente constante dos cadastros, referente à(s) pessoa(s) abaixo indicada(s). NOME: Samuel Ferreira dos Santos e MARTA MOREIRA DE ARAUJO CPF / CNPJ nº: 115.283.178-07 e 320.761.118-40 CPF/MF Nº: 115.283.178-07 e 320.761.118-40 ADVERTÊNCIA: AS RESPOSTAS DEVERÃO SER ENCAMINHADAS A ESTE JUÍZO NO SEGUINTE ENDEREÇO ELETRÔNICO: piracicaba2cv@tjsp.jus.br. Ressalto que compete à parte, ainda que beneficiária da assistência judiciária, protocolizar o alvará perante os órgãos públicos ou empresas situados nesta Comarca, ou que possuam filial nesta Comarca, assim como perante aqueles que recebem ofícios / requerimentos por e-mail ou diretamente em sua página na internet. Incumbirá à serventia apenas o envio do alvará ao(s) órgão(s) ou empresa(s) que recebe(m) ofício(s) / demanda(s) judicial(is) exclusivamente pelos Correios, haja vista a isenção prevista no inciso II do §1º do artigo 98 do CPC, cabendo à parte informar a este juízo o nome do(s) órgão(s) ou empresa(s) para o(s) qual(is) o alvará deverá ser encaminhado e seu endereço completo, no prazo de 10 (dez) dias. Com o(s) resultado(s), diga a parte autora em prosseguimento. CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais.

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Processo nº 1006820-64.2025.4.01.3302

ID: 335367999

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006820-64.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GABRIEL SANTOS DE OLIVEIRA MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MANOEL DE SA NOVAES NETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

THALITA DANTAS BENEVIDES COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006820-64.2025.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JULIANA SILVA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: THALITA DANTAS BENEVIDES COSTA - BA50844, MANOEL DE SA NOVAES NETO - SE6516 e GABRIEL SANTOS DE OLIVEIRA MATOS - BA75925 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 25 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006820-68.2025.8.26.0381

ID: 304453813

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006820-68.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSé DOMINGOS SANTANA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO DANIEL DE SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO NASCIMENTO NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006820-68.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - José Domingos Santana Alves dos Santos - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixad… Processo 1006820-68.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - José Domingos Santana Alves dos Santos - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FÁBIO NASCIMENTO NOVAES (OAB 391551/SP), MAURÍCIO DANIEL DE SOUZA SANTOS (OAB 403480/SP)

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Processo nº 1006820-34.2024.4.01.3000

ID: 322920874

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006820-34.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO LINHARES REIS HENRIQUE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JHOINGLE DA SILVA LIMA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1006820-34.2024.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1006820-34.2024.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DO SOCORRO LINHARES REIS HENRIQUE REPRESENTANTES POLO ATIVO: JHOINGLE DA SILVA LIMA - AC5402 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. RIO BRANCO, 10 de julho de 2025. SEBASTIAO FARIAS DA SILVA 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Edilson De Oliveira x André De Holanda Grassi

ID: 293761265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011282-06.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDILSON DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ANDRé DE HOLANDA GRASSI

Intimação

Advogados:

RODRIGO AVILA GUEDES KLIPPEL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA VICTALINO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011282-06.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Edilson de Oliveira - André de Holanda Grassi - Vistos. Trata-se de ação de cobrança. O autor alega, em síntese, que mante… Processo 1011282-06.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Edilson de Oliveira - André de Holanda Grassi - Vistos. Trata-se de ação de cobrança. O autor alega, em síntese, que manteve relação de amizade com o réu e disponibilizou-lhe dois cartões de crédito como dependente. Os cartões foram corretamente usados e pagos pelo réu, mas desde 2022 o requerido perdeu controle financeiro e deixou de pagar os valores devidos. Alega, ainda, que também emprestou ao réu R$44.600,00 para a compra de carro e posterior comercialização e divisão do lucro obtido, mas não recebeu qualquer montante. Requer a condenação do réu ao pagamento de R$301.715,39. O réu alega, em resumo, que as partes eram um casal, que o autor pagava suas despesas, como é corriqueiro em relações amorosas, e que com o fim do relacionamento, o requerente passou a cobrar os débitos de forma agressiva e envolvendo terceiros. Nega a celebração do contrato de mútuo descrito na inicial. Não há preliminares ou nulidades a serem sanadas. Partes legítimas e bem representadas. Dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) a obrigação do réu de pagar o débito oriundo do uso dos cartões de crédito; b) a caracterização do empréstimo de R$44.600,00; c) a caracterização da relação amorosa entre as partes e a eventual consequência deste fato em relação às obrigações celebradas entre as partes. Para esclarecimento destes pontos controvertidos, necessária a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas. Assim, designo audiência MISTA (presencial e virtual) de conciliação, de instrução de debates e de julgamento para o dia 13 de agosto de 2025, às 14:00 horas, na Avenida Corifeu de Azevedo Marques, Nº 148/150 - Butantã, CEP: 05582-000 - São Paulo - SP, nº 123, devendo as partes, em dez (10) dias contados da intimação, tanto apresentar o rol das pessoas cuja oitiva pretendam quanto providenciar o necessário ao comparecimento destas, cumprindo, no caso de testemunhas, o disposto no artigo 455 do Código de Processo Civil, se for caso. Ressalto ser obrigatório o comparecimento na audiência designada apenas das pessoas domiciliadas nesta Comarca, cabendo às partes, caso pretendam a oitiva de pessoa residente fora desta área de competência territorial, requerer a oitiva da testemunha por meio da sala passiva do foro do domicílio de cada uma delas, caso residente no Estado de São Paulo. Se a testemunha residir em outro Estado da Federação, será necessária a expedição de carta precatória. Se porventura a testemunha residente fora da comarca possuir os meios necessários para prestar o depoimento virtualmente, poderá ser realizada a audiência mista (presencial e virtual). Ressalte-se que tanto a oitiva em sala passiva do foro do domicílio da testemunha, quanto a audiência mista, com a oitiva virtual de um ou mais testemunhas deve ser requerida pela parte interessada no mesmo prazo destinado ao arrolamento. Providencie o cartório a expedição de carta precatória, se necessário, e a expedição de carta para intimação das pessoas arroladas por partes beneficiárias da assistência judiciária gratuita. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA VICTALINO DE OLIVEIRA (OAB 317024/SP), RODRIGO AVILA GUEDES KLIPPEL (OAB 31920/ES)

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Processo nº 1006820-15.2025.8.26.0625

ID: 308681638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006820-15.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM SERAFIM DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PÂMELA LAURA SOARES DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006820-15.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Joaquim Serafim da Cunha - Vistos. I - Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e… Processo 1006820-15.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Joaquim Serafim da Cunha - Vistos. I - Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por JOAQUIM SERAFIM DA CUNHA em face de AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS. Narra a parte autora que não celebrou contrato com a ré e/ou autorizou os, descontos mensais de R$81,57 em seu benefício de aposentadoria a título de "CONTRIB.ABCB SAC 0800 323 5069", que tiveram início em agosto/2024 e perduraram até maio/2025. Defende que a situação causou-lhe abalos e constrangimentos e, por isso, pede a declaração de inexistência de relação jurídica e a condenação da ré a restituir em dobro os valores descontados e a pagar a indenização de R$10.000,00 a título de danos morais. II - Diante dos recolhimentos, admito o prosseguimento, restando prejudicado o requerimento para concessão da tutela provisória de urgência, diante da alegação de que os descontos foram cessados. III - Sem prejuízo do acima deliberado e considerando o direito constitucional das partes à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade na tramitação (art. 5º, LXXVIII, CF), reputo impertinente a realização da audiência inaugural de conciliação na hipótese, cabendo ainda registrar que o acordo é facultado às partes em qualquer momento processual, de modo que a não designação desse ato processual não representa risco de prejuízo. Assim sendo, cite-se a parte requerida (via postal) para, no prazo de 15 dias, apresentar defesa, sob pena de, não o fazendo, resultarem incontroversos os fatos alegados na inicial. Anoto que a presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital com a qual a ré poderá consultar a íntegra da petição inicial e dos documentos que a acompanharam pela internet acessando o sítio www.tjsp.jus.br e informando o número do processo e a senha fornecida. Caso a parte requerida não seja localizada, havendo expresso requerimento da parte autora e o recolhimento das respectivas custas, ficam desde logo deferidas as pesquisas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL para localização de novos endereços. Registro que na hipótese em que a parte autora formule pedido de dilação de prazo para o atendimento de providência já determinada por este juízo, fica desde logo deferido e por uma única vez o prazo máximo de 10 dias (hipótese em que o prazo começará a fluir na data da juntada do pedido, sendo que os autos deverão ser remetidos imediatamente para a fila de prazo, independentemente de remessa à conclusão) para que seja adotada pela parte autora a providência necessária e que motivou o pedido de prazo suplementar. IV - Int. - ADV: PÂMELA LAURA SOARES DE AQUINO (OAB 502335/SP)

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Mariana Marmo Zanelatto x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 275914194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004589-06.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA MARMO ZANELATTO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUÍS DIAS SAUTELINO

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ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Rafael Rodrigues Rezende Leite (OAB 445473/SP), André Luís Dias Sautelino (OAB 135086/RJ) Processo 1004589-06.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cív… ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Rafael Rodrigues Rezende Leite (OAB 445473/SP), André Luís Dias Sautelino (OAB 135086/RJ) Processo 1004589-06.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Mariana Marmo Zanelatto - Reqda: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - SENTENÇA Processo Digital nº:1004589-06.2024.8.26.0704 Classe Assunto:Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo Requerente:Mariana Marmo Zanelatto Requerido:TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabiana Kumai Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. A lide versa sobre questões de direito e de fato, estas provadas por documentos, permitindo seu julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, reconheço a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Convenção de Montreal ao presente caso, no que foremcompatíveis, observando a prevalência da Convenção acerca do prazo prescricional e do teto indenizatório da pretensão condenatória por danos materiais, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal (RE 636.331/RJ, Tribunal Pleno, rel. Min.GilmarMendes, j. 25/05/2017). Sem outras preliminares, passo à análise do mérito. Restaram incontroversos os seguintes fatos: (i) a autora adquiriu passagem de Lisboa (LIS) a São Paulo (GRU), no voo LA 8147 do dia 11/05/2024, cuja chegada prevista era às 16h00min do mesmo dia (fls. 27/28); (ii) o voo, contudo, apenas pousaria às 23h41min do mesmo dia (fl. 29). A autora alega que, apesar de ter realizado o check-in e estar com o cartão de embarque em mãos, foi informada, com menos de 24 horas de antecedência, acerca de sucessivos atrasos no horário de partida do voo, resultando um atraso total de cerca de 7 horas e 42 minutos. Narra que a viagem foi planejada com antecedência para estar com sua mãe no Dia das Mães, tendo perdido evento familiar. Em sua defesa, a ré alega que a falha técnica constatada na aeronave constituiria fortuito externo, que teria sido diligente ao zelar pela segurança e bem estar de seus passageiros e que não estaria comprovado efetivo abalo moral. No entanto, as teses defensivas não se sustentam. A manutenção da aeronave, preventiva ou corretiva, constitui fortuito interno, ou seja, evento previsível, evitável e ínsito à própria atividade empresária por ela desenvolvida. Cabia à ré tomar as medidas preventivas para que o maquinário estivesse plenamente operante por ocasião do embarque originalmente agendado. Portanto, com fundamento no art. 927, parágrafo único do Código Civil, e art. 20, caput, do Código de Defesa do Consumidor, é inafastável a responsabilidade objetiva da ré pelo significativo atraso ocorrido, que é suficiente para configurar situação que extrapola o mero aborrecimento. Em outras palavras: o transtorno narrado, que ultrapassou as balizas indicadas no art. 21, I, da Resolução ANAC 400/16, é suficiente, em si, para configurar abalo aos direitos da personalidade da autora em especial, sua autodeterminação e ensejar a condenação da ré ao pagamento de compensação em favor da autora. Como não há critério legal preestabelecido para o arbitramento dodanomoral, deve ele ser fixado levando-se em conta que o valor da reparação, de um lado, deve ser suficiente para satisfazer a ofendida e, de outro, não pode ser fonte de enriquecimento desmedido. Assim, atendendo a esses fatores, já considerando a perda de compromisso familiar, afasto o valor sugerido pela autora e arbitro a indenização em R$ 2.500,00 totais, quantia que reputo proporcional, razoável e suficiente para a satisfação dos danos morais e para reprimir a prática de novos aos semelhantes pela ré. Anoto que, conforme entendimento fixado na Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, o valor indicado na petição inicial para a indenização por danos morais tem caráter meramente estimativo, de modo que não é tomado como pedido certo. Assim, mesmo diante do arbitramento de valor inferior ao pleiteado, o pedido é integralmente acolhido, sem que ocorra o reconhecimento de sucumbência recíproca. Por fim, a pretensão indenizatória por danos materiais não comporta acolhimento. A despesa com táxi ocorreu ainda em solo lusitano, ou seja, antes do embarque (EUR 19,52, BRL 108,18, fls. 30/31). Assim, inexistindo nexo causal direto entre o atraso do voo e a referida despesa, a pretensão deve ser rechaçada. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o feito, para condenar a ré ao pagamento em favor da autora de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de danos morais, corrigidos pelos índices oficiais e acrescidos de juros legais a partir desta sentença até o efetivo pagamento, nos termos dos arts. 389 e 406, §1º do Código Civil, na redação dada pela Lei nº 14.905/24. Sem mais, extingo o feito com resolução de mérito, na hipótese do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ante o teor do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95 P.R.I.C São Paulo, 20 de maio de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA 1 - No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. d) Ainda, somente em caso de interposição de recurso e Audiência de Conciliação realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador, em conta bancária indicada no próprio Termo de Audiência de Conciliação, nos termos do Comunicado CG 545/2024, valor este que também é considerado como despesa processual. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção. 2 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

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Gustavo De Camargo x Maria Helena Tokiko Kanashiro Iha

ID: 301528751

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007305-06.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DE CAMARGO

Polo Passivo:

MARIA HELENA TOKIKO KANASHIRO IHA

Despacho

Advogados:

CRISTINA CÉLIA MICHAEL NASCIMENTO

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THIAGO RIBEIRO DE SOUZA CAMPOS MUNIZ BARRETO

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DESPACHO Nº 1007305-06.2024.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1007305-06.2024.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Gustavo de Camargo - Apelada: Maria Helena Tokiko Kanashiro Iha - Interessado: Gabriela Freu Pinto - Interessado: Getulio de Almeida Pinto - Vistos. Ao relatório de fls. 108/109, acrescento que o apelante Gustavo de Camargo, após ser intimado para comprovar sua atual situação financeira, se manifestou a fls. 113, trouxe aos autos os documentos de fls. 114/138 e reiterou o pedido de justiça gratuita. De pronto, observo que deixou o recorrente de atender adequadamente o determinado a fl. 109, que especificou os documentos necessários para aferição de sua capacidade econômica. Trouxe aos autos apenas as declarações de renda dos anos-calendário 2021 (fls. 114/120), 2023 (fls. 121/127) e 2024 (fls. 128/138), além de um documento que indica possuir uma dívida no valor de R$ 1.487,66 (mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e sessenta e seis centavos) colacionado a fl. 138. Deixou, assim, sem qualquer justificativa de comprovar ou ao menos informar sobre seus comprovantes de recebimento e pagamento mensais ordinários (saúde, vestuário, alimentação, moradia) e de trazer aos autos extratos de todas suas contas bancárias dos últimos meses, conforme determinado. De sua declaração de renda mais recente (fls. 128/135) outrossim, verifica-se que recebeu de sua empregadora no último ano o valor de R$ 68.029,09 (sessenta e oito mil, vinte e nove reais e nove centavos) o que corresponde a um salário mensal médio de aproximadamente R$ 5.669,09 (cinco mil, seiscentos e sessenta e nove reais e nove centavos). Ademais, se qualifica como empreendedor (fl. 01) sem informar de forma objetiva qual o seu empreendimento, ou ainda, apontar os valores envolvidos e movimentados em decorrência de sua atividade ou empreendimento comercial (suplementar àquela do trabalho assalariado). Também optou pela contratação de advogado particular, dispensando assim o auxílio da Defensoria Pública. Tal fato por si só não demonstra capacidade financeira, contudo, juntamente com os demais elementos revela ausência de hipossuficiência econômica. A gratuidade processual, consoante cediço, é reservada apenas àqueles que efetivamente necessitam de tal benesse, o que não é o caso da agravante. E deferir o benefício da gratuidade que é custeado, em última análise, pelo Estado, equivaleria a carrear à população o ônus de responsabilidade financeira que é de particular apto a efetuar tais recolhimentos, o que não se admite. A resistência injustificada de apresentar os documentos determinados, atrelado a o fato de ter realizado o recolhimento das custas iniciais em 19.08.24 sem qualquer ressalva e aos rendimentos destacados comprovados, indica possibilidade do apelante de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. O valor das custas recursais, destaco, não atinge patamar demasiadamente elevado na hipótese (R$ 1.134,31) como se observa na planilha de fl. 105. Destarte, indefiro a gratuidade processual requerida. Recolha o interessado o valor do preparo referente ao recurso de apelação interposto (fls. 81/93) no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. Após, com ou sem manifestação tornem-me conclusos. São Paulo, 13 de junho de 2025. ANA LUIZA VILLA NOVA Relatora - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Advs: Thiago Ribeiro de Souza Campos Muniz Barreto (OAB: 243674/SP) - Cristina Célia Michael Nascimento (OAB: 163836/SP) - 5º andar

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Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros x Tatiana Viana Rastoy

ID: 314100522

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006820-68.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL REDE D’OR SãO LUIZ S/A – HOSPITAL ASSUNçãO

Polo Passivo:

TATIANA VIANA RASTOY

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIEL SALLES VACCARI

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006820-68.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006820-68.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Apelante: Rede D’or São Luiz S/A – Hospital Assunção - Apelada: Tatiana Viana Rastoy - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Deram provimento parcial ao recurso da ré Rede D’or São Luiz S/A – Unidade Assunção e negaram provimento ao recurso da ré Unimed Nacional - Cooperativa Central, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA. ABUSIVIDADE. DOS RECURSOS, PARCIALMENTE PROVIDO O DO HOSPITAL E NÃO PROVIDO O DA OPERADORA.I. CASO EM EXAME1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PROCEDENTE, CONDENANDO OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, À MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO ONCOLÓGICO DA AUTORA, NAS EXATAS CONDIÇÕES ANTERIORES AO DESCREDENCIAMENTO DO HOSPITAL ASSUNÇÃO DA REDE D'OR SÃO LUIZ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APURAR: (I) A LEGITIMIDADE DO HOSPITAL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO E (II) A REGULARIDADE DO DESCREDENCIAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INCLUSÃO DO HOSPITAL NO POLO PASSIVO É NECESSÁRIA PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, EVITANDO ÓBICES AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADES ENTRE HOSPITAL E OPERADORA.4. POR OUTRO LADO, NÃO TENDO O HOSPITAL DADO CAUSA AO PROCESSO, DEVE FICAR ISENTO DE CONDENAÇÃO NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.5. A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE NÃO COMPROVOU COMUNICAÇÃO ADEQUADA DO DESCREDENCIAMENTO À AUTORA, SENDO DEVIDA A MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO ONCOLÓGICO NO HOSPITAL EM QUESTÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DO HOSPITAL PARCIALMENTE PROVIDO PARA ISENTÁ-LO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCLUSÃO DO HOSPITAL NO POLO PASSIVO É NECESSÁRIA PARA GARANTIR EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. A OPERADORA DEVE GARANTIR COMUNICAÇÃO ADEQUADA E INDIVIDUALIZADA SOBRE ALTERAÇÕES NA REDE CREDENCIADA. 3. IRREGULAR O DESCREDENCIAMENTO, IMPÕE-SE O RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO ANTERIOR, COM INTEGRALIDADE DE CUSTEIO. 4. AS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA SÃO DEVIDAS POR QUEM DEU CAUSA AO PROCESSO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.656/98, ART. 17; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, III. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB: 112922/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Gabriel Salles Vaccari (OAB: 358038/SP) - 4º andar

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