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Processo nº 1005272-70.2025.8.26.0037

ID: 291621317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1005272-70.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

W. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DIAS FIDELIS OLEGARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005272-70.2025.8.26.0037 - Guarda de Família - Guarda - W.M.M. - Vistos. Recebo os presentes autos e determino seu processamento perante este Juízo. Trata-se de ação de modificação de guard… Processo 1005272-70.2025.8.26.0037 - Guarda de Família - Guarda - W.M.M. - Vistos. Recebo os presentes autos e determino seu processamento perante este Juízo. Trata-se de ação de modificação de guarda c.c. Oferta de alimentos ajuizada por W.M.M, genitor do menor V.M.M, em face da genitora, senhora M.B.M.. Alega o requerente, em apertada síntese, que houve acordo entre as partes para guarda compartilhada do adolescente, com residência fixada na casa do requerente e visitas à requerida, sem fixação de alimentos - proc. nº 1006859-98.2023.8.26.0037, que tramitou perante a 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Araraquara/SP (fls. 17/20). Contudo, a situação mudou e o adolescente passou a residir definitivamente com a requerida, sendo necessária a adequação do acordo à nova realidade, visando ao melhor interesse do menor e à segurança jurídica das partes. Oferta alimentos ao menor, no importe de 12% de seus rendimentos brutos, descontados apenas os encargos obrigatórios (INSS, IRRF e FGTS), quando estiver formalmente empregado com registro em carteira. Considerando a oferta de alimentos apresentada pelo genitor nos autos e visando resguardar o interesse do menor, acolho a proposta e fixo os alimentos provisórios em favor do menor [nome do menor] no importe de 12% (doze por cento) dos rendimentos brutos do genitor, descontados apenas os encargos obrigatórios (INSS, IRRF e FGTS), nos termos da jurisprudência pacificada. Considerando que o alimentante está formalmente empregado, conforme demonstrado às fls. 22, o desconto deverá ocorrer diretamente em folha de pagamento, devendo a presente decisão servir como ofício à empregadora para cumprimento imediato, nos termos do art. 529, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se o alimentante para ciência e cumprimento. Visando estimular o poder de decisão das partes em relação ao conflito, fica designado o dia 14/07/2025 às 14:15h para a realização de audiência de conciliação/mediação, a qual será realizada no CEJUSC, localizado à rua Duque de Caxias, nº 267, Centro, Taquaritinga-SP (Edifício do Fórum), na modalidade virtual. Na pessoa do(a) advogado(a), fica a parte autora intimada para comparecer em audiência (CPC, 334, §3º), sob pena de aplicação da multa legal. Nos moldes previstos pela Resolução nº 809/19 (DJE 21/03/2019, página 01/03), arbitro a remuneração devida ao conciliador, no valor de R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), que deverá ser suportada pelas partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada qual, sendo que o pagamento poderá ocorrer na audiência, diretamente ao(à) conciliador(a), o(a) qual dará quitação no ato, ou mediante depósito em conta corrente de sua titularidade, conforme faculdade preconizada pelos artigos 9º, de referida Resolução), ficando assegurado aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação (artigo 14 da resolução). Deverão os procuradores das partes, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, juntar aos autos seus respectivos e-mails a fim de possibilitar a realização da audiência já designada por meio virtual, consoante o disposto no Provimento CSM 2557/2020. A intimação deverá ser feita observando-se a regra processual atinente. Outrossim, deverão informar nos autos, no mesmo prazo, conforme disposto no Comunicado CG 284/2020: a) o e-mail pessoal das partes para recebimento do link de acesso via, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, que não precisa estar instalada no computador ou smartphone, bem como para o envio do manual de participação em audiências virtuais disponível em http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazerAudiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual; b) contato telefônico das partes e I. Advogados para informar sobre eventual continuidade ou redesignação da audiência no caso de falha na conexão que impeça a sua continuidade. Sem prejuízo, deverão ser observadas as exigências do item 6, 9 e 15 do Comunicado CG nº 284/2020, in verbis: 6) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado ou conciliador (...)'. A consulta da íntegra de processos eletrônicos na internet pelos advogados pode ser realizada após o cadastramento no Portal e-SAJ, mediante o uso da certificação digital e login, habilitando-se. As partes necessitarão de senha, devendo esta ser solicitada e retirada pelo advogado constituído, o que, desde já, fica deferida a emissão. No momento da citação, não tendo a parte requerida advogado, deverá o Oficial de Justiça, na oportunidade, colher o e-mail e telefone para possibilitar a realização da audiência conciliatória já designada de forma virtual (videoconferência). Informando a parte que não dispõe dos meios necessários para participação da audiência na modalidade virtual, deverá ser a mesma intimada para comparecimento presencial junto ao CEJUSC, local onde lhe serão disponibilizados os meios tecnológicos para participação da audiência designada, ficando advertida de que deverá comparecer ao ato, munida de documento pessoal com foto. Cite(m)-se para, querendo e por intermédio de advogado, apresentar(em) defesa (contestação) no prazo de 15 dias (o qual se iniciará na data da audiência de conciliação, se esta resultar infrutífera), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 e 345 do Código de Processo Civil. Ato contínuo intime-a(s) para comparecer na audiência acima designada, sob as penas da lei, bem como da fixação dos alimentos em favor do menor. Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação/mediação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) sobre a vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Cópia da presente decisão servirá como mandado. Expeça-se folha de rosto. O órgão do Ministério Público será intimado oportunamente, após a manifestação das partes. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: RICARDO DIAS FIDELIS OLEGARIO (OAB 473852/SP)

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Processo nº 1006859-28.2025.4.01.3701

ID: 314570014

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006859-28.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AURIVAN SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCO ANTONIO RIBEIRO FERREIRA

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FRANSOISA KEILA MOREIRA DA GAMA FERREIRA

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MARIANA FERNANDES PAULO REGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1006859-28.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1006859-28.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AURIVAN SILVA ARAUJO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Verifico que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial. Nas ações que versam sobre benefício por incapacidade (auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente), deve a parte autora, no devido prazo, quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, apresentar: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, indicando a atividade para a qual alega estar incapacitada; b) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; c) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o mesmo objeto, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; d) comprovante de indeferimento do benefício, de sua não prorrogação ou do transcurso de prazo superior a 90 (noventa) dias sem julgamento desde o protocolo do requerimento, quando for o caso; e) todos os documentos médicos de que dispuser relativos à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, inclusive o dossiê médico da Perícia Médica Federal, caso este não seja anexado automaticamente (integração PJE/PREVJUD). Com a finalidade de cumprir a exigência legal referida no "item b", a parte poderá juntar laudos, exames ou consultas realizados por médicos especialistas. Além disso, deve expor, na petição inicial, argumentos plausíveis no sentido de que o laudo do INSS apresenta inconsistências, porque recai sobre a parte autora o ônus de impugnar de maneira específica a perícia administrativa, não podendo se limitar a argumentos genéricos a respeito da incapacidade laboral, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV do CPC). Nesse contexto, a parte autora pode, por exemplo: i) apresentar documentos médicos de especialistas que contrariem o diagnóstico ou a conclusão do perito administrativo; ii) destacar que o perito do INSS não examinou uma outra patologia incapacitante; iii) demonstrar que houve uma piora na condição de saúde após a perícia administrativa (novos tratamentos ou internações, agravamento de sintomas que não estavam presentes na época da perícia administrativa etc.); iv) apontar eventual contradição entre o diagnóstico feito pelo perito administrativo e a conclusão sobre a capacidade para o trabalho; v) demonstrar que a perícia administrativa não levou em consideração as especificidades das atividades desempenhadas pelo autor. Caso a parte não atenda à presente decisão, conclusos para prolação de sentença terminativa. Apresentados os documentos faltantes e cumpridas as exigências acima, recebo a inicial e determino à Secretaria do Juizado a realização das seguintes ações, a depender do tipo de benefício pleiteado: 1. Nos casos em que se exige perícia médica e/ou social, os autos devem ser encaminhados à Central de Perícias. 1.1. Desde já, arbitro os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016. 1.2. Advirto o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129-A, § 1º da Lei 8.213/91). 1.3. Após a juntada do laudo médico: 1.3.1. Se houver reconhecimento de incapacidade laborativa e/ou qualquer incongruência/divergência em relação ao resultado da Perícia Médica Federal, proceda-se à designação de perícia socioeconômica, se for necessário (benefício assistencial); em seguida, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01); ato contínuo, intime-se a autora para apresentar réplica e se manifestar sobre o(s) laudo(s), em 15 dias, encaminhando-se os autos ao gabinete para sentença. 1.3.1.1. Se o INSS, no prazo para contestar, apresentar proposta de acordo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, havendo concordância, conclusos para sentença. 1.3.2. Se não houver reconhecimento da incapacidade laborativa ou do impedimento de longo prazo, isto é, se o laudo estiver em perfeita harmonia com o resultado da perícia no âmbito administrativo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, depois, conclusos para sentença, ocasião em que eventual impugnação ao laudo do perito oficial será apreciada. 1.3.3. O pagamento dos honorários periciais, por meio do sistema AJG/JF, deverá ser realizado logo após o prazo concedido às partes para manifestação (art. 29 da Resolução CJF 305/2014. 2. Nos demais casos, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Conforme o teor da manifestação apresentada pelo INSS, a Secretaria do Juizado adotará as seguintes providências: - Havendo proposta de acordo (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; - No caso de contestação Tipo 2, encaminhar os autos para sentença, ocasião em que será avaliada a suficiência ou não das provas documentais e a (im)possibilidade de julgamento antecipado do mérito, como também a necessidade de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento; - Na hipótese de contestações Tipo 3 ou Tipo 4, intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito das questões suscitadas pelo INSS; em seguida, conclusos para decisão de saneamento. Defiro a gratuidade da justiça. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 1 de julho de 2025. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Attua Comercial Agricola Ltda x Albaugh Agro Brasil Ltda.

ID: 331812293

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006859-09.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ATTUA COMERCIAL AGRICOLA LTDA

Polo Passivo:

ALBAUGH AGRO BRASIL LTDA.

Decisão

Advogados:

DAIANE DOS SANTOS SILVA

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EDUARDO JULIANI AGUIRRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1006859-09.2023.8.11.0040. REQUERENTE: ATTUA COMERCIAL AGRICOLA LTDA REQUERIDO: ALBAUGH AGRO BRASIL LTDA. Vistos. Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1006859-09.2023.8.11.0040. REQUERENTE: ATTUA COMERCIAL AGRICOLA LTDA REQUERIDO: ALBAUGH AGRO BRASIL LTDA. Vistos. Trata-se de pedido de tutela cautelar antecedente movida por ATTUA COMERCIA AGRÍCOLA LTDA. em face de ALBAUGH AGRO BRASIL LTDA. – IBP (ATANOR DO BRASIL LTDA.), qualificados nos autos. Após o deferimento da liminar, a inicial foi aditada para ação declaratória de inexigibilidade de obrigações em Id 125285218. As partes celebraram acordo na via extrajudicial (Id 154082930), requerendo a homologação pelo juízo e a consequente extinção do feito. No acordo, a parte autora, Attua Comercial Agrícola Ltda., reconheceu a validade de todas as operações comerciais realizadas entre as partes, incluindo o recebimento regular dos produtos, a validade das notas fiscais e as condições contratuais pactuadas. Além disso, foi solicitada a liberação dos valores depositados judicialmente a título de caução (Id 120871942), sendo 10% destinados à sociedade de advocacia Daiane Santos Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ nº 46.773.275/0001-69) e 90% à empresa autora Attua Comercial Agrícola Ltda. (CNPJ nº 30.750.526/0001-50). No Id. 155700476, foi proferido sentença homologatória que extinguiu o feito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC, revogando as decisões anteriores que haviam deferido a liminar (IDs 121069484 e 132525031), determinando a expedição dos alvarás para levantamento dos valores e o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado, salvo manifestação em contrário. Posteriormente, a autora peticionou (Id. 155876954), retificando os dados bancários, para que a totalidade dos valores fosse liberada à sociedade de advocacia Daiane Santos. Durante o trâmite de levantamento dos valores, o Banco Votorantim S.A., terceiro interessado e credor da autora em ação de execução que tramita neste juízo (autos nº 1015704-30.2023.8.11.0040), no valor de R$ 2.434.484,17, requereu reserva de valores depositados (R$ 164.108,66), alegando que são decorrentes das mesmas notas fiscais confessadas no acordo e objeto de cessão ao banco. Invocou o art. 835, XIII, do CPC, alegando legalidade da penhora sobre créditos judiciais (Id. 156050398). Sobreveio manifestação no Id. 156674642, subscrita pela parte autora e por sua patrona, na qual afirmam ser beneficiárias dos valores e se opõem à reserva. Sustentam que a penhora ainda não havia sido deferida e que os honorários contratuais possuem natureza alimentar, sendo, portanto, impenhoráveis, nos termos dos arts. 85, §14, e 833, IV, do CPC, além de respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Alegam, ainda, a preferência do crédito, o qual foi formalizado por meio de contrato de honorários datado de 28/07/2022. O Banco Votorantim, em resposta (Id. 156878447), reiterou o pedido de reserva, afirmando que a liberação dos valores à causídica seria manobra para frustrar o pagamento do crédito exequendo. Na sequência, a empresa Somax Agro do Brasil Ltda. requereu sua habilitação como terceiro interessado (Id. 158539571), com pedido de averbação de penhora no rosto dos autos, com base em decisão proferida nos autos nº 0017819-96.2024.8.16.0030, da 4ª Vara Cível de Foz do Iguaçu/PR, nos termos do art. 860 do CPC. A autora foi intimada e, em seguida, informou estar em processo de recuperação judicial, conforme decisão proferida nos autos nº 1014662-84.2024.8.11.0015, em trâmite na 4ª Vara Cível de Sinop/MT. Reiterou pedido de levantamento integral, ou, subsidiariamente, parcial (10%) em favor de sua advogada, com base na sentença já transitada em julgado (Id. 155700476). Somax manifestou-se contrariamente à liberação (Id. 181195147), sustentando que, em razão do deferimento da recuperação judicial, os valores devem se submeter ao juízo universal, e que eventuais créditos da advogada devem ser habilitados na recuperação. O Banco Votorantim reiterou (Id. 181533616) seu pedido de levantamento em seu favor, alegando que sua penhora no rosto dos autos foi regularmente deferida e que a liberação à autora ou à sua advogada violaria a ordem de preferência dos créditos. Por fim, a autora renovou o pedido de levantamento em favor de sua advogada, ao menos do montante de 10%, já reconhecido na sentença homologatória (Id. 182610281). Os autos vieram conclusos. É o relato. DECIDO. Conforme relatado acima, após a homologação do acordo, surgiram pedidos de terceiros interessados, notadamente Banco Votorantim e Somax Agro, visando a reserva ou levantamento de valores, sob alegação de serem créditos decorrentes das obrigações reconhecidas no acordo. Por outro lado, a autora pleiteia a liberação integral dos valores em favor de sua advogada, com base em contrato de honorários anterior às penhoras, alegando natureza alimentar e impenhorabilidade. A sentença homologatória (Id 155700476) autorizou a liberação de 10% à advogada e 90% à empresa autora, decisão transitada em julgado. Contudo, com o deferimento da recuperação judicial da autora, os valores da empresa passaram à jurisdição do juízo da recuperação (Lei 11.101/2005, arts. 49 e 66), o que impede sua liberação neste juízo. Quanto aos honorários advocatícios (10%), entendo que não se submetem à recuperação judicial, pois têm natureza alimentar e foram reconhecidos em sentença com base em contrato anterior à recuperação e às penhoras. Desta forma, autorizo o levantamento de 10% (dez por cento) dos valores depositados nos autos, em favor de Daiane Santos Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ nº 46.773.275/0001-69), conforme reconhecido na sentença homologatória (Id 155700476) e dados bancários atualizados (Id 155876954). Expeça-se o respectivo alvará. Determino que os 90% (noventa por cento) restantes permaneçam bloqueados, à disposição do juízo da recuperação judicial, tendo em vista a submissão da parte autora ao regime da Lei nº 11.101/2005. Mantenho a averbação das penhoras no rosto dos autos em favor do Banco Votorantim S.A. e da empresa Somax Agro do Brasil Ltda., até ulterior deliberação do juízo da recuperação judicial sobre a destinação dos valores. Determino que seja oficiado o Juízo da Recuperação Judicial (autos nº 1014662-84.2024.8.11.0015 – 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT), com o encaminhamento de cópia desta decisão para sua ciência, para que adote as providências que entender cabíveis, inclusive quanto à habilitação dos credores e à destinação dos valores bloqueados. Com a resposta do ofício, retornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, data e horário registrados no sistema. (assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA ALVES DE MOURA Juíza de Direito

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Banco Do Brasil S/A x Lucia Helena De Aguiar Silva e outros

ID: 292210960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006859-20.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

LUCIA HELENA DE AGUIAR SILVA MAYR MARQUES DA SILVA MAYR MARQUES DA SILVA LTDA (LOGSPOT LOGíSTICA LTDA)

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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GUILHERME BISPO MARCHESIN

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Processo 1006859-20.2023.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Mayr Marques da Silva - - Lucia Helena de Aguiar Silva - - Mayr Marques da Silva… Processo 1006859-20.2023.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Mayr Marques da Silva - - Lucia Helena de Aguiar Silva - - Mayr Marques da Silva Ltda (Logspot Logística Ltda) - Vistos. Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada pelos executados LOGSPOT LOGÍSTICA LTDA, THALITA DE AGUIAR SILVA, MAYR MARQUES DA SILVA e LÚCIA HELENA DE AGUIAR SILVA nos autos da execução de título extrajudicial movida pelo Banco do Brasil S/A, fundada em Cédula de Crédito Bancário nº 425.203.733, no valor original de R$ 150.000,00. Os executados sustentam, em síntese: ausência de notificação extrajudicial prévia; aplicação da teoria da imprevisão em razão da pandemia de COVID-19; ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título; falta de assinatura de duas testemunhas; violação ao benefício de ordem dos garantidores; excesso de execução pela inclusão de comissão de permanência e incorreção no cômputo de juros; e interesse na composição amigável. O exequente apresentou impugnação tempestiva, sustentando a inadequação da exceção de pré-executividade para as matérias suscitadas e rebatendo, no mérito, todas as alegações defensivas. Relatado. FUNDAMENTO E DECIDO A exceção de pré-executividade se destina à arguição de matérias processuais que independam de dilação probatória, limitando-se às questões de ordem pública e vícios manifestos cognoscíveis de plano. Portanto, as matérias suscitadas pelos executados serão analisadas sob tal perspectiva. Tratando-se de execução fundada em título extrajudicial, especificamente Cédula de Crédito Bancário, mostra-se dispensável a prévia notificação do devedor. A invocação genérica da pandemia de COVID-19 não conduz à imediata desnaturação da mora decorrente do inadimplemento das obrigações pelos executados. A jurisprudência tem reconhecido que a simples existência da pandemia, embora constitua fato público e notório, não autoriza automaticamente a aplicação da teoria da imprevisão, até porque se trata de evento que atingiu e prejudicou todos, sem qualquer distinção. Nesse sentido: "APELAÇÃO - Embargos à Execução - Cédula de Crédito Bancário - Título executivo extrajudicial - Art. 28 da lei 10.931/2004 - Inaplicabilidade da teoria da imprevisão - Efeitos da pandemia que atingiram todos os setores da economia - Parte embargante, ademais, não comprovou redução considerável de ganhos e onerosidade excessiva - Alegada dificuldade de pagamento por erro do sistema não exime a devedora do cumprimento de sua obrigação contratual - Ausência de qualquer demonstração de abusividade - Cobrança de multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês, além dos juros remuneratórios previstos para o período de normalidade - Inexistência de abusividade - Entendimento do e. STJ - Sentença mantida - Negado provimento ao recurso." (TJSP; Apelação Cível 1000996-66.2024.8.26.0510; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024). Ademais, verifico que o contrato foi celebrado em julho de 2021, sendo posterior à fase mais aguda da pandemia, quando já haviam sido superadas as medidas restritivas mais severas, como o lockdown decretado por diversas instâncias governamentais. Tal circunstância temporal torna ainda menos factível a tese de imprevisão ao caso concreto. Avançando, reitero que a Cédula de Crédito Bancário é reconhecida como título executivo extrajudicial dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme disposição expressa do artigo 28 da Lei nº 10.931/2004, entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 576 e pela Súmula 14 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Como sua exequibilidade está prevista em lei específica, é dispensável a assinatura de duas testemunhas no documento, sendo imprescindível apenas a assinatura dos contratantes e, se for o caso, eventuais garantidores, conforme estabelece o artigo 29, VI, da Lei nº 10.931/2004. Na linha: "APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Título Executivo Atendimento integral aos requisitos do artigo 28 da Lei nº 10.931/2004 Súmula TJSP Verbete 14 Recurso Especial 1.291.575/PR julgado como recurso repetitivo pelo c. Superior Tribunal de Justiça Título que dispensa a assinatura de duas testemunhas Exigência apenas da assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação artigo 29, VI da Lei nº 10.931/04. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 3000153-79.2013.8.26.0275; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaporanga - Vara Única; Data do Julgamento: 16/09/2014; Data de Registro: 18/09/2014). Os avalistas respondem solidariamente com o devedor principal pelo adimplemento das obrigações, inexistindo benefício de ordem, de modo que não há obrigação de de prévio esgotamento da execução contra o devedor principal. Para o Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cédula de Crédito Bancário - Título Executivo Extrajudicial - Súmula 14, TJSP - Sócio retirante signatário do contrato na condição de avalista - Responsabilidade solidária - Desligamento do quadro societário que não afasta a responsabilidade pelo pagamento dos débitos pelos quais havia se obrigado pessoalmente - Avalista que responde pela dívida em solidariedade com o devedor principal (artigo 47 da Lei Uniforme) e não tem direito ao benefício de ordem. Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO - Recurso prejudicado ante o julgamento do principal." (TJSP; Agravo de Instrumento 2145705-34.2019.8.26.0000; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2019; Data de Registro: 14/10/2019). A alegação de excesso de execução constitui matéria que depende de grau de cognição incompatível com o da exceção de pré-executividade, limitada à apreciação de matérias de ordem pública que independam de dilação probatória. A verificação de eventual cobrança em demasia exige análise pormenorizada dos cálculos apresentados e eventual produção de prova pericial, procedimentos incompatíveis com a natureza sumária da exceção de pré-executividade. Tal matéria deve ser suscitada em sede própria, mediante embargos à execução, com a devida garantia do juízo, permitindo a ampla dilação probatória necessária à verificação da correção dos cálculos. O interesse manifestado na composição amigável não obsta o prosseguimento regular da execução. A designação de audiência de conciliação não constitui direito absoluto da parte executada, especialmente quando o credor não demonstrar interesse na medida. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Determino o prosseguimento regular da execução, devendo o exequente ser intimado a se manifestar no prazo de 10 dias. Intime-se. - ADV: JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), GUILHERME BISPO MARCHESIN (OAB 365009/SP), GUILHERME BISPO MARCHESIN (OAB 365009/SP), GUILHERME BISPO MARCHESIN (OAB 365009/SP)

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Processo nº 1500456-48.2023.8.26.0557

ID: 312986990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500456-48.2023.8.26.0557

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOÃO LUCAS FERRAZ PATRICIA MARTINS PINTO

Intimação

Advogados:

THIAGO MARCELUS RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500456-48.2023.8.26.0557 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Dano - JOÃO LUCAS FERRAZ - - PATRICIA MARTINS PINTO e outro - Vistos. Trata-se de "ação penal" instaurada para apurar a prá… Processo 1500456-48.2023.8.26.0557 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Dano - JOÃO LUCAS FERRAZ - - PATRICIA MARTINS PINTO e outro - Vistos. Trata-se de "ação penal" instaurada para apurar a prática do delito previsto nos artigos 129, caput, 329 e 331, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Em análise das respostas à acusação apresentadas, preliminarmente, a tese defensiva de ilegalidade da prisão, por ter sido efetuada por guardas civis municipais não deve ser acolhida. Com efeito, o art. 302, inciso III, do CPP é expresso ao afirmar que, na prisão em flagrante imprópria, a perseguição e prisão pode ser realizada "pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa". Veja-se: Art.302.Considera-se em flagrante delito quem: III-é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração. Frise-se que, na presente hipótese, segundo consta dos autos até o momento, a GCM não estava realizando atividade investigativa típica de polícia judiciária, mas sim realizava patrulhamento rotineiro quando se depararam com possível crime em andamento, sendo necessária a atuação imediata a fim de verificar do que se tratava e evitar a prática de crime mais grave. Logo, havendo fundada suspeita do cometimento de crime, os guardas civis agiram dentro de sua esfera de dever, não existindo ilegalidade a ser reconhecida. Nesse sentido: "LESÃO CORPORAL GRAVE - RECURSO DEFENSIVO: prova - nulidade - abordagem e prisão realizada por guardas civis municipais - inocorrência - patrulhamento rotineiro - prisão em flagrante diante do cometimento do crime de lesão corporal grave - abordagem que se fazia obrigatória - presente justa causa para a ação e abordagem - situação que não caracteriza exercício de polícia judiciária ou investigativa - legitimidade de qualquer do povo realizar a prisão em flagrante - art. 301 do CPP - reconhecimento pelo STF, ademais, das guardas civis municipais órgão de segurança pública, integrante do Sistema Único de Segurança Pública - ADPF nº 995 - condenação mantida - (...)" (TJSP; Apelação Criminal 1500783-70.2024.8.26.0229; Relator (a):Jayme Walmer de Freitas; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Hortolândia -1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025). Em seguimento, verifico que não é o caso de absolvição sumária (art. 397, CPP). Com efeito, os elementos até então coligidos não permitem concluir pela existência de causas excludentes da ilicitude do fato ou da culpabilidade dos agentes. Da mesma forma, não se verifica extinta a punibilidade. Por fim, os fatos narrados na denúncia, em tese, constituem crimes. A suficiência (ou não) dos elementos colhidos, está relacionada ao mérito da ação penal e como tal será analisada oportunamente. Assim, a hipótese dos autos não comporta absolvição sumária, razão pela qual ratifico o recebimento da denúncia. Em seguimento, defiro os róis de testemunhas apresentados pelas partes, providenciando-se as intimações e requisições necessárias. A fim de não sobrecarregar a pauta de audiência, faculto à Defesa a substituição da inquirição de testemunhas exclusivamente abonatórias (de antecedentes ou conduta social) por apresentação de declarações escritas, que poderão ser juntadas em até 05 (cinco) dias antes da data da audiência que será oportunamente designada. Por outro lado, indefiro a expedição de ofício à policia militar identificação de policiais militares (item fl. 196). Com efeito, Acusação e Defesa tem ônus de produzir as suas provas, cabendo à parte interessada trazer a qualificação das testemunhas que pretendem sejam inquiridas em juízo. Vale dizer, a princípio, não cabe ao Judiciário determinar diligências para lograr identificar potenciais testemunhas (que não foram ouvidas na fase investigativa). No entanto, como a Defesa pediu a oitiva em rol de testemunhas de fl. 196, defiro as suas oitivas em futura audiência caso qualificadas, pois requerida a sua produção tempestivamente. Audiência de instrução, debates e julgamento Em seguimento, considerando a resolução CNJ 354/2020 e seus ditames, quais sejam: a urgência ínsita aos procedimentos de cunho criminal (art. 3º, § 1º, I); a distinta localização dos usuais atores do processo (vítimas, testemunhas e réus), distribuídos pelas variadas cidades componentes da comarca de Olímpia (art. 4º); a diminuta condição financeira das pessoas que são intimadas a participar dos atos processuais, o que gera dificuldade para locomoção e dispensa de atividades de subsistência; bem como a possibilidade de que os profissionais jurídicos requeiram a participação por videoconferência (art. 5º), a audiência será realizada em formato telepresencial, obedecidos os ditames do art. 7º e ss da mesma resolução, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams. Nos termos dos arts. 3º, § 2º, e 4º, todos da Resolução CNJ 354/20, a eventual oposição à realização da audiência em seu formato virtual deverá ocorrer no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a intimação desta decisão, e de forma justificada (sob pena de indeferimento sumário). Por último, caso quaisquer das partes queiram comparecer presencialmente ao Fórum, inexiste óbice. Assim, para realização de audiência de instrução debates e julgamento, por meio de videoconferência, designo o dia 30 de JUNHO de 2026, às 15h00min. Expeça(m)-se mandado(s) de intimação à(s) testemunha(s), vítima(s) e réu(s), devendo o senhor oficial de justiça cientificá-los: a) Da data e horário da audiência; b) De que deverá estar portando documento pessoal com fotografia (RG., CNH., carteira profissional ou qualquer outro documento oficial com fotografia; c) De que deverá dispor de equipamentos eletrônicos computador, notebook ou smartphone (neste último deverá ser instalado o aplicativo Microsoft Teams), com câmera e acesso à internet, acessando o convite ("link" de acesso) que lhes será encaminhado oportunamente, a fim de possibilitar o acesso e ingresso na audiência, por meio da ferramenta Microsoft Teams; d) Informar seu endereço eletrônico pessoal (e-mail) ativo e número de celular. Caso as testemunhas sejam policiais militares, requisitem-se aos superiores hierárquicos e, caso sejam policiais civis, intime-os e comunique aos superiores hierárquicos. Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, visando à celeridade processual com o fim de evitar demasiada demora no cumprimento dos procedimentos de citação e demais intimações, autorizo, se necessário, nos termos do inciso I, §3º do artigo 1.012 das Normas da Corregedoria, alterado pelo Provimento CG nº 27/2023, a emissão de mais de um mandado para zonas distintas e a emissão de mandado com mais de um endereço. Desde já, como já dito, por ocasião do cumprimento do mandado, caso a testemunha/vítima relate qualquer dificuldade com o acesso a ferramenta Microsoft Teams, deve o z. Oficial de Justiça orientá-la a comparecer ao Fórum da Comarca onde reside, com documento pessoal (Carteira de Identidade) e cópia do mandado judicial recebido do Oficial de Justiça, na data e horário designados. Se o caso (pessoa residente em outra Comarca), providencie-se o agendamento de "estação passiva". Deverá o(a) senhor(a) advogado(a) comunicar nestes autos, no prazo de 05 (cinco) dias, seu endereço de e-mail para envio do link (convite) para participar da audiência, informando ainda telefone celular para contato, se necessário. Caso ainda não estejam anexadas aos autos, providencie a serventia a vinda da(s) folha(s) de antecedentes e e certidões estadual de distribuição criminal do(s) ré(u)(s). Alerta-se que a modalidade eletrônica de videoconferência não obsta o direito à ampla defesa e ao contraditório, pois o(s) ré(u)(s) será(ão) assistido(s) no momento da transmissão por seu(s) advogado(s) que terá(ão) amplo contato com o(s) ré(u)(s). Sirva-se desta decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO e MANDADO. Int. Dilig. - ADV: THIAGO MARCELUS RUIZ (OAB 437207/SP), THIAGO MARCELUS RUIZ (OAB 437207/SP)

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Processo nº 1006859-29.2024.4.01.3906

ID: 311728182

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006859-29.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LINHARES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SEBASTIAO LOPES BORGES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1006859-29.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO LINHARE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1006859-29.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO LINHARES Advogado do(a) AUTOR: SEBASTIAO LOPES BORGES - PA16938 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01[1] combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95[2]. Dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. Trata-se de demanda objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial do RGPS, afirmando a autora ter cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, quais sejam, a) a idade mínima de 60 anos sendo homem e 55 sendo mulher, b) carência mínima exigida na tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91). Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo (12/01/2024 – ID 2166726077). Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91[3] e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ[4]. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99[5] e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais[6]. O enquadramento como segurado especial depende da demonstração de desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, sem ajuda de terceiros por mais de 120 dias/pessoa/ano, exclusivamente para subsistência, em imóvel rural de dimensão igual ou inferior a quatro módulos fiscais, sendo desnecessário o recolhimento de contribuição previdenciária, ante a presunção de ausência de capacidade contributiva de tais espécies de trabalhadores rurais. Passo à análise do caso concreto. Em contestação, o INSS requereu a improcedência do pedido, sob os argumentos de ausência de início de prova material e da existência de outro pedido judicial anterior, no qual foi discutido o mesmo requerimento administrativo, tendo sido este extinto por ausência de provas. Com o objetivo de comprovar o exercício de atividade rural no período alegado, a parte autora apresentou os seguintes documentos considerados mais relevantes: documento de acesso ao Pronaf, emitido em 2023; certidão de nascimento em inteiro teor do filho, constando a profissão de lavrador (ID 2171730092); certidão eleitoral emitida em 2020, com a profissão declarada como agricultor; ficha de matrícula do filho, do ano de 2009, indicando a profissão de agricultor (ID 2153487557); contrato de comodato registrado em 2023; contrato de comodato registrado em 2020 (ID 2153488364); CNIS sem vínculo empregatício; além de documentos pessoais. No formulário do fluxo concentrado, a parte autora declarou residir no Assentamento do Incra, s/n, próximo ao Colégio Cearense, no município de Nova Esperança do Piriá/PA. Em depoimento pessoal, o autor afirmou ser agricultor. Relatou que acompanha os pais na atividade rural desde os nove anos de idade. Informou que, há mais de dois anos, trabalha no Sítio Paraíso, próximo ao município de Garrafão do Norte, em terras pertencentes à senhora Leila. Antes disso, teria permanecido por dez anos na propriedade do senhor Luiz Coutinho, no município de Capitão Poço, e por outros dez anos no Sítio São José, localizado em Nova Esperança do Piriá. Declarou que cultiva maniva, macaxeira, feijão e milho, além de produzir farinha, cuja destinação se dá tanto para o sustento da família quanto para a comercialização e aquisição de mantimentos. Acrescentou ainda que nunca exerceu atividade com vínculo empregatício formal nem trabalhou na administração pública. As testemunhas arroladas confirmaram o depoimento do autor, corroborando suas declarações quanto ao exercício de atividade rural. Diante do exposto, analisando as provas e o depoimento colhido entendo que a parte requerente faz jus à concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, a partir da DER 12/01/2024. O pagamento das parcelas retroativas deverá ser realizado mediante expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV). DISPOSITIVO Julgo a demanda procedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, determinando que a parte requerida proceda à concessão do benefício de aposentadoria rural por idade a autora, a contar da data do requerimento administrativo (12/01/2024 ) e com o pagamento das parcelas retroativas mediante a expedição de RPV, de acordo com a tabela abaixo. Espécie: B41 CPF: 003.379.112-07 DIB: 12/01/2024 DIP: 01/06/2025 Cidade de Pagamento: GARRAFÃO DO NORTE/PA Valores atrasados R$ 27.284,39 (vinte e sete mil, duzentos e oitenta e quatro reais e trinta e nove cetanvos) Concedo a tutela provisória do direito ora reconhecido em função do caráter alimentar do benefício previdenciário vindicado. Para cumprimento da decisão antecipatória, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, implantar o benefício em questão, sob pena de incidência de multa diária. Interposto recurso voluntário tempestivo contra a presente sentença, intime-se o recorrido para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art.53). Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinatura digital Juiz(a) Federal ____________________ [1] Lei 10.259/01. Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. [2] Lei 9.099/95. Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [3] Lei 8.213/91. § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [4] Súmula nº 149 STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. [5] Decreto 3.048/99. Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado [6] Súmula 34 TNU. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. [7] Lei 9.099/91. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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Lucas Vanni Holpert x Amazon Serviços De Varejo Do Brasil Ltda.

ID: 278111726

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006859-58.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS VANNI HOLPERT

Polo Passivo:

AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA CANTARELA CAZELI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006859-58.2025.8.11.0001 Requerente: LUCAS VANNI HOLPERT Requerida: AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006859-58.2025.8.11.0001 Requerente: LUCAS VANNI HOLPERT Requerida: AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA VISTOS, ETC. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. PRELIMINARES Impugnação à gratuidade da justiça Postergo a sua análise para o momento oportuno, isto é, para o caso de eventual interposição de recurso após a prolação de sentença, haja vista que o acesso aos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, é gratuito. MÉRITO Trata-se de ação em que o Reclamante LUCAS VANNI HOLPERT postula reparação por danos morais e materiais, em razão da ausência de entrega de uma “Fritadeira Elétrica sem óleo Forno Oven Airfryer 12L”, adquirida perante a empresa Reclamada, pelo preço total de R$ 639,90 (seiscentos e trinta e nove reais e noventa centavos). O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. Diante das regras de distribuição do ônus probatório, bem como da própria inversão do ônus da prova (art. 373, II, do CPC e 6.º, VIII, do CDC) competia à empresa Reclamada comprovar a devida entrega do produto no prazo ajustado ou a realização do estorno em prazo razoável, entretanto, assim não o fez. No caso, a assertiva da empresa Reclamada, no sentido de que o consumidor recebeu a mercadoria, está amparada unicamente em tela sistêmica, desacompanhada de outros elementos probatórios, afigurando-se insuficiente, portanto, para comprovar a entrega do produto ao Reclamante. Nesse contexto, a Reclamada não se desincumbiu de comprovar fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do consumidor, não havendo nos autos nenhuma prova apta a comprovar que os fatos aconteceram de forma diversa daquela narrada na exordial, de modo que resta tipificado o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Por esta razão, é procedente o pedido de indenização por danos materiais a título do produto não entregue, na quantia indicada na exordial (R$ 639,90 – ID 182795560). A frustração da utilização do bem e o desrespeito ao consumidor em não ser providenciada a sua entrega, não podem ser fatos enquadrados como mero descumprimento contratual ou dissabor do cotidiano, notadamente porque o consumidor teve que ingressar com ação judicial para ver garantido um direito que lhe é manifesto. Aliás, consoante entendimento da C. Turma Recursal, o dano moral é in re ipsa, senão vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRODUTO NÃO ENTREGUE. PEDIDO DE CANCELAMENTO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO VIA ADMINISTRATIVA FRUSTRADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A empresa Requerida deixou de realizar a entrega de produto adquirido pelo Autor, bem como não atendeu aos seus reclames na seara administrativa, o que configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar por dano moral. 2. No que tange ao quantum indenizatório, o valor fixado a título de dano moral deve considerar as peculiaridades do caso em comento, observando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, servindo para compensar a parte Autora pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito, e ainda, de acordo aos casos análogos já fixados por esta Turma Recursal. 3. Valor fixado em R$2.000,00 (dois mil reais) 4. Recurso conhecido e provido. (N.U 1005543-75.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/04/2024, Publicado no DJE 18/04/2024) Está-se, pois, diante de dano moral puro, que se exaure na própria atitude abusiva e ilegal decorrente da falha na prestação de serviço a que se propôs a empresa Reclamada, prescindindo de qualquer comprovação da repercussão surtida no psiquismo do lesado. Feitas tais ponderações, passo à análise do quantum indenizatório. Como cediço, o valor a ser arbitrado a título de dano moral deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Nesse sentido, valho-me da lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO[1], litteris: Não há realmente, outro meio mais eficiente para fixar o dano moral a não ser o arbitramento judicial. Cabe ao Juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. [...] De igual modo, preconiza a jurisprudência do STF: "[...] A ausência de critérios objetivos para a quantificação dos danos morais – seja nas relações de trabalho seja nas relações civis aquilianas em geral – naturalmente desperta preocupações relacionadas à segurança jurídica e à previsibilidade da extensão das sanções reparatórias. Diante da rejeição ao modelo de tarifação, a doutrina e a jurisprudência passaram a estabilizar parâmetros a serem observados pelo magistrado na fixação da indenização por danos extrapatrimoniais, tais como a extensão do dano; as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; as condições psicológicas das partes; o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima." (STF. Plenário. ADI 6.050/DF, ADI 6.069/DF e ADI 6.082/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 26/06/2023). No mesmo rumo são as lições do Colendo STJ: “1. O valor da indenização do dano moral há de ser fixado, porém, com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. 2 [...]” (AgInt no AREsp n. 2.076.198/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023) Sopesando tais critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual se mostra adequado, sem que importe em enriquecimento ilícito do Reclamante e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza. Isto posto, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a empresa Reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais, na quantia de R$ 639,90 (seiscentos e trinta e nove reais e noventa centavos), que deverá ser corrigida pelo INPC a partir do efetivo prejuízo/desembolso (Súmula 43 do STJ), acrescida, ainda, de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 240, do Código de Processo Civil c/c art. 405, do Código Civil); b) CONDENAR a empresa Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigida a partir desta data (Súmula 362 do STJ), acrescida, ainda, de juros de mora a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405, do Código Civil c/c art. 240, do Código de Processo Civil). Eventual correção monetária anterior à 28/08/2024 deverá utilizar o índice do INPC/IBGE. Após, deverá basear-se no IPCA-E/IBGE, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. De igual modo, os juros moratórios anteriores à 28/08/2024 serão de 1% ao mês. Após, deverá ser calculado de acordo com a taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E/IBGE), nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença a MM. Juíza de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/1995. Weslen Costa de Souza Juiz Leigo VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO [1] CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 10. ed. rev. e ampl.– São Paulo: Ed. Atlas, 2008. p. 103-105.

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Processo nº 1000993-23.2025.8.11.9005

ID: 311120401

Tribunal: TJMT Órgão: Seção de Direito Privado Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 1000993-23.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 413 SPE LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado RECLAMAÇÃO (12375) 1000993-23.2025.8.11.9005 REC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado RECLAMAÇÃO (12375) 1000993-23.2025.8.11.9005 RECLAMANTE: RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 413 SPE LTDA. RECLAMADO: DANIEL KOMMERS COUTO, VALDENICE FERREIRA LIMA Vistos. Trata-se de reclamação constitucional com pedido liminar manejada por RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA 413 LTDA. contra decisão monocrática proferida pelo Juiz de Direito João Alberto Menna Barreto Duarte, da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, que deu parcial provimento ao recurso inominado interposto por DANIEL KOMMERS COUTO e VALDENICE FERREIRA LIMA nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito n. 1006859-86.2024.8.11.0003, para condenar a ora reclamante ao pagamento de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) a título de danos morais, com juros de mora pela taxa SELIC desde 27/02/2023 e correção monetária pelo IPCA a contar da mesma data, bem como à restituição em dobro das quantias pagas a título de taxa de evolução de obra comprovadamente descontados a partir de 28/02/2023, com correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e juros pela taxa SELIC, julgando improcedente o pedido de indenização por aluguéis (id. 293194381). Em sua exordial, a reclamante suscita preliminar de ilegitimidade passiva em relação à cobrança dos juros de obra, afirmando que tais valores foram pagos exclusivamente em favor da Caixa Econômica Federal, em razão do contrato de financiamento firmado entre a instituição bancária e os reclamados. Esclarece que, com a opção dos reclamados pelo pagamento de parte do valor para aquisição de uma unidade residencial autônoma no empreendimento “RNI Moradas Clube Vicente Bissoni” por meio de financiamento bancário, o compromisso de compra e venda originalmente firmado perdeu sua eficácia, haja vista as partes terem firmado posteriormente “CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE VINCULADA A EMPREENDIMENTO COM FIANÇA, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA E OUTRAS OBRIGAÇÕES – RECURSOS SBPE”, cuja cláusula 3.2 previu o pagamento de encargos mensais durante a fase de construção, motivo pelo qual seria ilegítima para figurar no polo passivo em relação a tais valores, pugnando pela extinção da demanda sem resolução do mérito. No mérito, contesta a alegação de atraso na entrega do imóvel, asseverando que o habite-se foi emitido em 21/02/2023, dentro do prazo contratual que se findaria em 27/02/2023, considerando a prorrogação permitida contratualmente de 180 (cento e oitenta) dias. Defende que a unidade não foi entregue naquele momento porque os reclamados encontravam-se inadimplentes quanto à quitação do contrato, condição indispensável para a posse da unidade conforme a cláusula 8 do instrumento. Aponta que somente em 21/03/2023 os reclamados quitaram suas obrigações, de modo que o prazo final para entrega das chaves, considerando o lapso contratual de 60 (sessenta) dias úteis, findaria em 18/06/2023, sendo que a unidade foi entregue em 16/05/2023, em benefício dos compradores. Quanto aos juros de obra, sustenta que tais valores se referem aos encargos do contrato de financiamento firmado com a CEF, sobre os quais não possui qualquer ingerência. Argumenta que não há enriquecimento ilícito de sua parte, uma vez que os pagamentos são efetuados diretamente à instituição financeira, salientando que a inadimplência dessas taxas lhe gera prejuízo, pois figura como fiadora nos contratos de mútuo. Explica que o contrato de financiamento compõe-se de duas fases distintas: na primeira, o mutuário paga apenas os encargos contratuais (juros de obra), o que, contudo, impede o crescimento do saldo devedor; na segunda, inicia-se a amortização do valor principal. Registra que a cobrança dos juros de obra além do contratualmente previsto revela-se menos onerosa, por serem inferiores à fase de amortização e impedir o crescimento do saldo devedor, inexistindo prejuízo aos reclamados e, portanto, direito legítimo à indenização dos pagamentos efetuados a este título. Menciona que durante o prazo de seis meses após a entrega, previsto no contrato, é devida a cobrança de juros de obra, e que o último pagamento a este título ocorreu em 08/03/2023, logo após a expedição do habite-se e antes da entrega da posse, sendo que as parcelas posteriores se referiam ao saldo devedor, de modo a se afigurar legítima a cobrança. Em relação ao pedido de devolução em dobro, aduz a ausência de cobrança indevida, já que todas as verbas cobradas dos reclamados possuem as respectivas causas, estão previstas nos instrumentos contratuais e não houve engano ou má-fé, ressaltando que os juros de obra são taxas contratuais, cobradas diretamente pela CEF e devidos até a entrega da posse, o que foi inteiramente respeitado. No tocante aos danos morais, pontua que, além de não ter ocorrido atraso na entrega do imóvel, inexistiu comprovação do efetivo prejuízo moral que ultrapasse o mero descumprimento contratual e gere o dever de indenizar. Invoca entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o mero inadimplemento contratual não enseja danos morais e de que o simples atraso na entrega de imóvel constitui mero dissabor inerente à expectativa frustrada, inserindo-se no cotidiano das relações comerciais sem implicar lesão à honra ou violação da dignidade humana. Com essas considerações, postula a concessão de medida liminar para suspender o processo, baseada no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação consistente na possibilidade de execução da sentença, causando-lhe dano patrimonial substancial. Ao final, requer a procedência da reclamação, para cassar a decisão proferida pela 2ª Turma Recursal, por estar em desacordo com as decisões do Superior Tribunal de Justiça e com o Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. A reclamação constitucional constitui instrumento processual destinado a preservar a competência do Tribunal, assegurar a autoridade de suas decisões e promover a observância de enunciados de súmula vinculante, decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade e acórdãos proferidos em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência, conforme rol taxativo do art. 988 do CPC. No caso em análise, verifica-se de plano a inadequação da via eleita. Com efeito, não houve esgotamento das vias recursais ordinárias, pois a decisão foi proferida de forma monocrática e não foi objeto de agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC, recurso cabível e de competência da própria Turma Recursal. A propósito, o art. 15-B, VII, do Regimento Interno deste Sodalício estabelece a competência da Seção de Direito Privado para julgar “as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado pela Turma Recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância dos precedentes, em matéria de direito privado” (original sem destaques). Outrossim, a parte reclamante não demonstrou a existência de qualquer dissídio com jurisprudência qualificada do STJ (repetitivo, IAC ou súmula), violação de enunciado de súmula vinculante ou decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade, tampouco que se busca preservar a competência desta Corte ou assegurar a autoridade de suas decisões, como exige o art. 988 do CPC. Nesse sentido: “(...) 3. A reclamação possui hipóteses taxativas de cabimento, previstas no artigo 988 do CPC, destinando-se a preservar a competência do tribunal, garantir a autoridade das decisões do tribunal, garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado, ou garantir a observância de acórdão proferido em IRDR ou IAC. 4. O reclamante dirige a reclamação ao Tribunal de Justiça invocando a Resolução STJ/GP nº 3/2016, que direciona ao respectivo Tribunal de Justiça a competência para dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e jurisprudência do STJ, mas a decisão reclamada foi proferida por juiz singular, não pela Turma Recursal. 5. O reclamante não indica com precisão qual decisão ou precedente vinculante teria sido desrespeitado pela decisão reclamada, limitando-se a alegar genericamente o descumprimento de decisão anterior transitada em julgado, sem especificar adequadamente em qual das hipóteses do art. 988 do CPC estaria fundamentada sua pretensão. 6. A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para reformar decisão judicial desfavorável, conforme jurisprudência pacífica dos tribunais superiores, especialmente do Supremo Tribunal Federal (Rcl 31239 AgR, Relator Min. Luiz Fux). (...)”. (TJMT, N.U 1026970-03.2024.8.11.0000, Célia Regina Vidotti, Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público, julgado em 09/06/2025, publicado no DJE 09/06/2025). Por certo, constata-se que a presente reclamação está sendo utilizada como sucedâneo recursal, o que é vedado pela legislação processual, posto que o instituto não se presta ao reexame de matéria já decidida nem à rediscussão do mérito da causa quando não demonstrada violação a precedentes obrigatórios. Dessa forma, ausente hipótese de cabimento da reclamação, seu não conhecimento é medida que se impõe. Em face do exposto, com fundamento nos art. 988, § 5º, II do CPC, bem como no art. 15-B, VII, do RITJ/MT, NÃO CONHEÇO da presente reclamação constitucional. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Processo nº 1000993-23.2025.8.11.9005

ID: 311120406

Tribunal: TJMT Órgão: Seção de Direito Privado Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 1000993-23.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL KOMMERS COUTO VALDENICE FERREIRA LIMA

Decisão

Advogados:

ELISANGELA APARECIDA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado RECLAMAÇÃO (12375) 1000993-23.2025.8.11.9005 REC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado RECLAMAÇÃO (12375) 1000993-23.2025.8.11.9005 RECLAMANTE: RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 413 SPE LTDA. RECLAMADO: DANIEL KOMMERS COUTO, VALDENICE FERREIRA LIMA Vistos. Trata-se de reclamação constitucional com pedido liminar manejada por RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA 413 LTDA. contra decisão monocrática proferida pelo Juiz de Direito João Alberto Menna Barreto Duarte, da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, que deu parcial provimento ao recurso inominado interposto por DANIEL KOMMERS COUTO e VALDENICE FERREIRA LIMA nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito n. 1006859-86.2024.8.11.0003, para condenar a ora reclamante ao pagamento de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) a título de danos morais, com juros de mora pela taxa SELIC desde 27/02/2023 e correção monetária pelo IPCA a contar da mesma data, bem como à restituição em dobro das quantias pagas a título de taxa de evolução de obra comprovadamente descontados a partir de 28/02/2023, com correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e juros pela taxa SELIC, julgando improcedente o pedido de indenização por aluguéis (id. 293194381). Em sua exordial, a reclamante suscita preliminar de ilegitimidade passiva em relação à cobrança dos juros de obra, afirmando que tais valores foram pagos exclusivamente em favor da Caixa Econômica Federal, em razão do contrato de financiamento firmado entre a instituição bancária e os reclamados. Esclarece que, com a opção dos reclamados pelo pagamento de parte do valor para aquisição de uma unidade residencial autônoma no empreendimento “RNI Moradas Clube Vicente Bissoni” por meio de financiamento bancário, o compromisso de compra e venda originalmente firmado perdeu sua eficácia, haja vista as partes terem firmado posteriormente “CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE VINCULADA A EMPREENDIMENTO COM FIANÇA, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA E OUTRAS OBRIGAÇÕES – RECURSOS SBPE”, cuja cláusula 3.2 previu o pagamento de encargos mensais durante a fase de construção, motivo pelo qual seria ilegítima para figurar no polo passivo em relação a tais valores, pugnando pela extinção da demanda sem resolução do mérito. No mérito, contesta a alegação de atraso na entrega do imóvel, asseverando que o habite-se foi emitido em 21/02/2023, dentro do prazo contratual que se findaria em 27/02/2023, considerando a prorrogação permitida contratualmente de 180 (cento e oitenta) dias. Defende que a unidade não foi entregue naquele momento porque os reclamados encontravam-se inadimplentes quanto à quitação do contrato, condição indispensável para a posse da unidade conforme a cláusula 8 do instrumento. Aponta que somente em 21/03/2023 os reclamados quitaram suas obrigações, de modo que o prazo final para entrega das chaves, considerando o lapso contratual de 60 (sessenta) dias úteis, findaria em 18/06/2023, sendo que a unidade foi entregue em 16/05/2023, em benefício dos compradores. Quanto aos juros de obra, sustenta que tais valores se referem aos encargos do contrato de financiamento firmado com a CEF, sobre os quais não possui qualquer ingerência. Argumenta que não há enriquecimento ilícito de sua parte, uma vez que os pagamentos são efetuados diretamente à instituição financeira, salientando que a inadimplência dessas taxas lhe gera prejuízo, pois figura como fiadora nos contratos de mútuo. Explica que o contrato de financiamento compõe-se de duas fases distintas: na primeira, o mutuário paga apenas os encargos contratuais (juros de obra), o que, contudo, impede o crescimento do saldo devedor; na segunda, inicia-se a amortização do valor principal. Registra que a cobrança dos juros de obra além do contratualmente previsto revela-se menos onerosa, por serem inferiores à fase de amortização e impedir o crescimento do saldo devedor, inexistindo prejuízo aos reclamados e, portanto, direito legítimo à indenização dos pagamentos efetuados a este título. Menciona que durante o prazo de seis meses após a entrega, previsto no contrato, é devida a cobrança de juros de obra, e que o último pagamento a este título ocorreu em 08/03/2023, logo após a expedição do habite-se e antes da entrega da posse, sendo que as parcelas posteriores se referiam ao saldo devedor, de modo a se afigurar legítima a cobrança. Em relação ao pedido de devolução em dobro, aduz a ausência de cobrança indevida, já que todas as verbas cobradas dos reclamados possuem as respectivas causas, estão previstas nos instrumentos contratuais e não houve engano ou má-fé, ressaltando que os juros de obra são taxas contratuais, cobradas diretamente pela CEF e devidos até a entrega da posse, o que foi inteiramente respeitado. No tocante aos danos morais, pontua que, além de não ter ocorrido atraso na entrega do imóvel, inexistiu comprovação do efetivo prejuízo moral que ultrapasse o mero descumprimento contratual e gere o dever de indenizar. Invoca entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o mero inadimplemento contratual não enseja danos morais e de que o simples atraso na entrega de imóvel constitui mero dissabor inerente à expectativa frustrada, inserindo-se no cotidiano das relações comerciais sem implicar lesão à honra ou violação da dignidade humana. Com essas considerações, postula a concessão de medida liminar para suspender o processo, baseada no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação consistente na possibilidade de execução da sentença, causando-lhe dano patrimonial substancial. Ao final, requer a procedência da reclamação, para cassar a decisão proferida pela 2ª Turma Recursal, por estar em desacordo com as decisões do Superior Tribunal de Justiça e com o Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. A reclamação constitucional constitui instrumento processual destinado a preservar a competência do Tribunal, assegurar a autoridade de suas decisões e promover a observância de enunciados de súmula vinculante, decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade e acórdãos proferidos em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência, conforme rol taxativo do art. 988 do CPC. No caso em análise, verifica-se de plano a inadequação da via eleita. Com efeito, não houve esgotamento das vias recursais ordinárias, pois a decisão foi proferida de forma monocrática e não foi objeto de agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC, recurso cabível e de competência da própria Turma Recursal. A propósito, o art. 15-B, VII, do Regimento Interno deste Sodalício estabelece a competência da Seção de Direito Privado para julgar “as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado pela Turma Recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância dos precedentes, em matéria de direito privado” (original sem destaques). Outrossim, a parte reclamante não demonstrou a existência de qualquer dissídio com jurisprudência qualificada do STJ (repetitivo, IAC ou súmula), violação de enunciado de súmula vinculante ou decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade, tampouco que se busca preservar a competência desta Corte ou assegurar a autoridade de suas decisões, como exige o art. 988 do CPC. Nesse sentido: “(...) 3. A reclamação possui hipóteses taxativas de cabimento, previstas no artigo 988 do CPC, destinando-se a preservar a competência do tribunal, garantir a autoridade das decisões do tribunal, garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado, ou garantir a observância de acórdão proferido em IRDR ou IAC. 4. O reclamante dirige a reclamação ao Tribunal de Justiça invocando a Resolução STJ/GP nº 3/2016, que direciona ao respectivo Tribunal de Justiça a competência para dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e jurisprudência do STJ, mas a decisão reclamada foi proferida por juiz singular, não pela Turma Recursal. 5. O reclamante não indica com precisão qual decisão ou precedente vinculante teria sido desrespeitado pela decisão reclamada, limitando-se a alegar genericamente o descumprimento de decisão anterior transitada em julgado, sem especificar adequadamente em qual das hipóteses do art. 988 do CPC estaria fundamentada sua pretensão. 6. A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para reformar decisão judicial desfavorável, conforme jurisprudência pacífica dos tribunais superiores, especialmente do Supremo Tribunal Federal (Rcl 31239 AgR, Relator Min. Luiz Fux). (...)”. (TJMT, N.U 1026970-03.2024.8.11.0000, Célia Regina Vidotti, Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público, julgado em 09/06/2025, publicado no DJE 09/06/2025). Por certo, constata-se que a presente reclamação está sendo utilizada como sucedâneo recursal, o que é vedado pela legislação processual, posto que o instituto não se presta ao reexame de matéria já decidida nem à rediscussão do mérito da causa quando não demonstrada violação a precedentes obrigatórios. Dessa forma, ausente hipótese de cabimento da reclamação, seu não conhecimento é medida que se impõe. Em face do exposto, com fundamento nos art. 988, § 5º, II do CPC, bem como no art. 15-B, VII, do RITJ/MT, NÃO CONHEÇO da presente reclamação constitucional. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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P. A. S. Da C. x L. M. G.

ID: 296136220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006859-81.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

P. A. S. DA C.

Polo Passivo:

L. M. G.

Intimação

Advogados:

JOSE WILSON BOIAGO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MAZZARINO SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006859-81.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - P.A.S.C. - L.M.G. e outro - Vistos. 1) CONCEDO à ré a guarda provisória unilateral do filho comum das partes, G.G.S. DA C… Processo 1006859-81.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - P.A.S.C. - L.M.G. e outro - Vistos. 1) CONCEDO à ré a guarda provisória unilateral do filho comum das partes, G.G.S. DA C., independentemente da lavratura de termo de guarda e responsabilidade, por se tratar da genitora, para regularizar a situação de fato atualmente existente, considerando que o petiz está aos cuidados da genitora, bem como não ser possível, ao menos no momento, a fixação da guarda compartilhada, dada a beligerância existente entre as partes e pressupor referido regime de guarda a existência de linha de diálogo aberta entre os genitores. Igualmente deve ser fixado regime de convivência provisório entre o genitor e o filho menor. Como cediço, o direito à convivência familiar está previsto no artigo 227, caput, da Constituição Federal, bem como nos artigos 4º, caput, e 19, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente, com imposição de correlato dever à família e ao Estado de efetivar e resguardar referido direito às crianças ou adolescentes. A convivência com os filhos também consiste em direito do genitor que com eles não reside, como prevê o artigo 1.589 do Código Civil, direito cujo exercício deve ser garantido para possibilitar ao genitor, inclusive, o exercício de seu dever parental de fiscalizar e assegurar a efetivação de todos os direitos fundamentais inerentes aos filhos, além de permitir que contribua para suas formações enquanto pessoas. É dever do genitor que reside em companhia do filho estimular o contato da criança ou adolescente com o outro genitor, permitindo o exercício de sua autoridade parental. Presente, portanto, a probabilidade do direito necessária para a fixação de regime de convivência provisório entre pai e filho. Igualmente presente o perigo na demora, porquanto é dos autos que o autor não está a conviver com o filho e dada a beligerância entre as partes, a denotar a necessidade de regulamentação. Registre-se, quanto aos períodos de convivência, que, ao menos por ora, à míngua de acordo entre as partes e considerando a idade do petiz, que conta com menos de 2 (dois) anos de idade, e ainda em estágio de amamentação, que devem ocorrer sem pernoite, assegurando-se, no entanto, períodos suficientes para estreitar os laços entre pai e filho, sem prejuízo de posterior modificação. Outrossim, como bem observado pelo Ministério Público em sua manifestação de fls. 294/295, não é possível condicionar o regime de convivência ao comparecimento do autor a grupo de reabilitação de autores de violência doméstica, à míngua de previsão legal a autorizar tal providência e por se tratar de medida que, se o caso, deve ser determinada pelo juízo competente para apurar eventual violência doméstica e impor medidas protetivas de urgência. Diante do exposto, estabeleço regime de convivência entre o autor e G.G.S. DA C., provisoriamente, até julgamento final, em finais de semana alternados, aos sábados e domingos, das 8h às 17h, sem pernoite, cabendo-lhe retirar e devolver a criança na residência da genitora, com início no fim de semana dos dias 14 e 15 de junho de 2025. 2) Mantenho, por ora, os alimentos provisórios como fixados na decisão de fls. 142/143, eis que estabelecidos em patamares comumente aplicáveis a casos como o presente, consignando, apenas, que cabe ao autor efetuar os depósitos na conta bancária de titularidade da ré indicada a fls. 270. 3) Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da ré do valor depositado em conta judicial vinculada ao feito pelo autor (fls. 263/264), cabendo à ré, para tanto, acostar aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, o formulário necessário para a expedição de mandado de levantamento eletrônico. Determino, com a juntada e independentemente de nova determinação, a expedição do mandado de levantamento eletrônico. 4) Consigno que o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, fruto de grupo de trabalho instituído pela Portaria CNJ n.º 27, de 2 de fevereiro de 2021, é observado em todos os feitos em trâmite neste juízo, assegurando-se imparcialidade, equidade e pronunciamentos jurisdicionais isentos de discriminações, preconceitos ou avaliações baseadas em estereótipos sociais, mostrando-se os vereditos proferidos resultado de análise dos elementos de prova sob ponto de vista estritamente técnico. 5) Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, cabendo-lhes, na hipótese de interesse na produção de outras provas, justificar a necessidade e pertinência das provas requeridas para o julgamento, com indicação, inclusive, dos fatos sobre os quais deve recair a atividade probatória (e.g., capacidade ou incapacidade da parte de prestar alimentos de acordo com o pedido, necessidade do alimentando, prejuízo da fixação de regime de convivência como postulado pela parte contrária, por prejudicial aos melhores interesses do infante etc). Trata-se de determinação que visa evitar a prática de atos processuais desnecessários, gerando maior celeridade, em atendimento aos princípios da economia processual e celeridade, possibilitando que, se o caso, seja proferido julgamento conforme o estado do processo, com fulcro nos artigos 353 e 355, I, ambos do Código de Processo Civil. Adverte-se que eventual omissão quanto ao requerimento específico de produção de provas, o protesto genérico pela produção de todas as provas em direito admitidas (sem indicação de meios específicos) ou requerimento de produção de provas sem indicação dos fatos que devem ser objeto de prova são posturas que culminarão no reconhecimento da preclusão do direito à prova. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRECLUSÃO DO DIREITO À PROVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OPORTUNA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Esta Corte já firmou entendimento de que preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe de 22/06/2016). 2. Na hipótese, afasta-se a alegação de cerceamento de defesa, na medida em que, apesar de devidamente intimada para especificar provas, a agravante informou que não pretendia produzir provas adicionais, somente requerendo a produção de prova testemunhal após a realização de perícia requisitada oportunamente pelas agravadas, cujo laudo apresentou conclusão em sentido oposto aos seus interesses, quando já operada a preclusão. 3. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n.º 2.309.303/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 17/10/2023). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da CF/1988, sendo defeso o seu exame no âmbito de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgInt no AgInt no AREsp 1737707/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/8/2021, DJe 2/9/2021). Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Reverter as conclusões da instância originária - no sentido da preclusão e ausência de cerceamento de defesa - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível em razão da natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno desprovido (STJ, AgInt no AREsp n.º 2.048.388/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 18/11/2022). Determino, como providência ordinatória, que as partes, na hipótese de interesse na oitiva de testemunhas, apresentem desde logo rol de testemunhas ou ratifiquem rol já ofertado anteriormente, sob pena de preclusão. Outrossim, considerando que, como estabelece o artigo 694, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil, Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia (...), determino às partes que, ainda no mesmo prazo, informem se possuem interesse na designação de audiência de conciliação, a ser realizada de forma telepresencial, presidida por conciliador perante o Centro Judiciário de Resolução de Conflitos (Cejusc) desta Comarca de Sorocaba, cabendo-lhes, em caso positivo, fornecer números de telefone e endereços de e-mail, próprios e de seus patronos(as), para encaminhamento de link's para participação na audiência. Cabe à ré, considerando a alegação do autor de que já houve entrega de bens e pertences pessoais que permaneceram na antiga residência comum do casal, ainda no mesmo prazo, informar se houve referida entrega e se há algum bem/objeto faltante, com as necessárias especificações. 6) Decorrido o prazo ora concedido às partes, determino, caso manifestem interesse em buscar uma composição consensual da lide, que tornem os autos conclusos para designação de audiência de conciliação. Já na hipótese de alguma das partes manifestar desinteresse na designação de audiência de conciliação, abra-se vista dos autos ao Ministério Público e, em seguida, tornem os autos conclusos. Registro, no mais, que os demais requerimentos formulados de parte a parte, inclusive de concessão do benefício da justiça gratuita pela ré e a impugnação do autor, serão apreciados por ocasião do saneamento do feito. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: ADRIANA MAZZARINO SANCHES (OAB 351769/SP), JOSE WILSON BOIAGO JUNIOR (OAB 160515/SP)

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