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Processo nº 1006871-27.2025.8.26.0269

ID: 337647435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006871-27.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006871-27.2025.8.26.0269 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos. 1. Ante as provas documentais apresentadas, notadamente a constituição do requ… Processo 1006871-27.2025.8.26.0269 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos. 1. Ante as provas documentais apresentadas, notadamente a constituição do requerido em mora, DEFIRO a medida liminarmente requerida para busca e apreensão do bem móvel acima mencionado, no endereço supramencionado ou no local em que for encontrado. 2. Após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. 3. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. 4. Contudo, estas ações são distribuídas em caráter de urgência e da mesma forma processadas. 5. Porém, muitas vezes, a parte interessada não acompanha devidamente o andamento processual, ocasionando a expedição desnecessária de mandados pela serventia, já com muitas atribuições. 6. Sendo assim, o mandado de busca e apreensão será entregue ao Senhor Oficial somente mediante a presença do representante legal do autor para o efetivo cumprimento da medida, dentro de sessenta dias, observando-se o disposto no art. 212, do CPC. 7. Defiro a ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário. 8. O nome e/ou a OAB do depositário indicado deverá ser inserido no mandado a ser cumprido. 9. Decorrido in albis o prazo previsto no item 6, encaminhe este processo para a fila de conclusão para extinção por falta de interesse. 10. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. 11. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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B. P. S. De A. x De A. Da S. P.

ID: 294079451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001396-16.2023.8.26.0322

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

B. P. S. DE A.

Polo Passivo:

DE A. DA S. P.

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR DA CRUZ

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FABRÍCIO PELOIA DEL´ALAMO

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Processo 0001396-16.2023.8.26.0322 (processo principal 1006871-04.2021.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Fixação - B.P.S.A. - E.A.S.P. - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na transcri… Processo 0001396-16.2023.8.26.0322 (processo principal 1006871-04.2021.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Fixação - B.P.S.A. - E.A.S.P. - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na transcrição nº 26.812 do Cartório de Registro de Imóveis de Lins (fls. 176/177), em nome de Espólio de Aurelina da Silva Polato, com a ressalva de que o equivalente à quota-parte de eventual coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação, nos termos do art. 843 do CPC, e que a este é reservada a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições, haja vista o disposto no §1º do mencionado dispositivo legal. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca das penhoras efetuadas e do prazo de 15 dias úteis para impugnação (artigos 513, caput e 917, § 1º do CPC), na pessoa de seu advogado (artigo 841, § 1º, CPC), ou, na ausência,pessoalmente, via postal, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (artigo 841, § 2º, CPC). Com o recolhimento da respectiva taxa, expeça-se o necessário. Nos termos do artigo 847 do Código de Processo Civil, o executado pode requerer a substituição do bem penhorado no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da penhora, desde que comprove que a substituição lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Decorrido o prazo para impugnação à penhora, providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Sob pena de nulidade, sempre caberá à parte exequente informar a existência das pessoas previstas no artigo 799 do CPC e, havendo, obrigatoriamente indicar o nome e o endereço completo bem como recolher as respectivas despesas. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: PAULO CESAR DA CRUZ (OAB 117678/SP), FABRÍCIO PELOIA DEL´ALAMO (OAB 195199/SP)

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Processo nº 1006871-44.2025.8.26.0037

ID: 291651400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006871-44.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LEONCIO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LEONCIO RODRIGUES

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Processo 1006871-44.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Andre Leoncio Rodrigues - V. No prazo de 15 dias, sob as penas da lei, recolha o autor a taxa judiciária no valor de 1,5% so… Processo 1006871-44.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Andre Leoncio Rodrigues - V. No prazo de 15 dias, sob as penas da lei, recolha o autor a taxa judiciária no valor de 1,5% sobre o valor da causa, na forma do art. 4º, I, da Lei 11.608/2003, que prevalece sobre o disposto no art. 82, § 3º, do CPC, em virtude da inconstitucionalidade formal e material que a última norma, introduzida pela Lei 15.109/2025, incorre. A propósito: "Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Execução de Honorários Advocatícios. Taxa Judiciária. Nova Redação do Art. 82, § 3º, do código de processo civil (CPC). Lei Estadual nº 11.608/2003. Prevalência Da Legislação Estadual. Natureza Tributária das Custas. Inexistência de Isenção Automática. Decisão Fundada em Precedentes do STF. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por advogado que, em cumprimento de sentença de honorários advocatícios, insurgiu-se contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária, afastando a aplicação do art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal nº 15.109/2025, por entender que a norma incorre em inconstitucionalidade formal e material. II. Questão Em Discussão 2. Verificar a legitimidade da exigência de custas iniciais no cumprimento de sentença movido por advogado para cobrança de seus honorários, à luz da legislação estadual e da nova redação do CPC, e se há vício de constitucionalidade na norma federal que pretendeu isentar a categoria do adiantamento das custas. III. Razões De Decidir 3. A nova redação do art. 82, § 3º, do CPC dispensa os advogados do pagamento antecipado das custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários. 4. A decisão agravada encontra respaldo na Lei Estadual nº 11.608/2003, que exige o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença (arts. 1º, 4º, IV e 5º), e no entendimento de que a isenção de custas constitui matéria de competência dos estados e deve observar os princípios constitucionais da autonomia federativa e da isonomia tributária. 5. A dispensa prevista no art. 82, § 3º, do CPC, ao conceder isenção automática a uma categoria profissional específica, incorre em vícios formais e materiais, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 3.260 e 6.859, que declararam inconstitucionais normas semelhantes por quebra do princípio da igualdade e por usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Poder Judiciário. 6. A exigência de custas decorre da natureza tributária da taxa judiciária, cujo fato gerador é a prestação de serviço forense, sendo devida independentemente do êxito na demanda. 7. Inexistente comprovação de hipossuficiência pela parte agravante, não se aplica o art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003. IV. Dispositivo E Tese 8. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A isenção de custas judiciais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, incluída pela Lei nº 15.109/2025, não prevalece sobre as disposições da legislação estadual que exigem o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença, por ser inconstitucional decorrente de vício de iniciativa e afronta ao princípio da isonomia tributária, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF)."[grifou-se] (TJSP; Agravo de Instrumento 2094267-56.2025.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025). Int. - ADV: ANDRE LEONCIO RODRIGUES (OAB 219787/SP)

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Ruy Garcia e outros x Juliana De Lucca Costa Gonçalves

ID: 280371437

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2154153-83.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RUY GARCIA ZILDA CANDIDA GARCIA

Polo Passivo:

JULIANA DE LUCCA COSTA GONçALVES

Despacho

Advogados:

SERGIO GONÇALVES DE FREITAS

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RAMSÉS BENJAMIN SAMUEL COSTA GONÇALVES

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ISABEL CRISTINA MACIEL SARTORI

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ISABEL CRISTINA MACIEL SARTORI

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DESPACHO Nº 2154153-83.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2154153-83.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarujá - Agravante: Ruy Garcia - Agravante: Zilda Candida Garcia - Agravada: Juliana de Lucca Costa Gonçalves - Interessado: Sergio Gonçalves de Freitas - VISTOS. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão proferida a fls. 752/753, dos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (Proc. nº 1017544-57.2024.8.26.0223), pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível do Foro da Comarca de Guarujá, Dr. RICARDO FERNANDES PIMENTA JUSTO, nos seguintes termos: Segundo entendimento jurisprudencial relevante, inexiste conexão, em regra, entre causas estritamente possessórias e a usucapião (que versa sobre a propriedade), dada a diversidade de causas de pedir e pedidos, além da inexistência de risco de decisões contraditórias, considerando ser vedada a discussão, no curso da ação possessória, acerca da propriedade. (...) In casu, todavia, a presente ação possessória se funda justamente no domínio, como bem se observa pela narrativa de fls. 02/03. Dessa forma, não detém caráter estritamente possessório, de modo que presente, a meu ver, o risco de decisões conflitantes, justificando a reunião no juízo prevento. Assim sendo, com fulcro no artigo 55, caput, do CPC, redistribua-se o feito para julgamento conjunto com o processo nº 1010266-05.2024.8.26.0223, em trâmite na 4ª Vara Cível local, com as homenagens de praxe e retificações necessárias, ocasião em que também poderá ser analisada a arguição de ilegitimidade e a inclusão do pai da ré no polo passivo da demanda. (g.n.) Buscam os autores, ora agravantes, a concessão do efeito suspensivo ao recurso, bem como o provimento para que seja reformada integralmente a r. decisão, mantendo-se a Ação de Reintegração de Posse na Vara de Origem A concessão de tutela de urgência depende da demonstração de probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do Código de Processo Civil); por outro lado, a atribuição de efeito suspensivo depende da caracterização de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e de probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Dessa forma, os requisitos para se alcançar uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, (i) um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável e (ii) a probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. 59ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. vol. 1, p. 647). Pelo exposto, presentes os requisitos legais, CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO reclamado, na forma do quanto preconizado nos artigos 932, inciso II e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas e tão somente para suspender os efeitos da decisão agravada, até o julgamento do mérito do presente Agravo de Instrumento. Comunique-se esta decisão, por e-mail, ao DD. Juízo a quo, oficiando-se. Intime-se a agravada para responder ao recurso no prazo legal (art. 1019, inciso II, do Código de Processo Civil.). Sem prejuízo, esclareçam os agravantes o pedido de distribuição do presente recurso para a 7ª Câmara de Direito Privado, por suposta prevenção aos autos nº 1008238-74.2018.8.26.0223. Após, tornem os autos conclusos. 2. Intimem-se e providencie-se. - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Advs: Isabel Cristina Maciel Sartori (OAB: 132594/SP) - Ramsés Benjamin Samuel Costa Gonçalves (OAB: 177353/SP) - Sergio Gonçalves de Freitas (OAB: 312429/SP) - 3º andar

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Processo nº 1006871-50.2025.8.26.0229

ID: 334006019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1006871-50.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAçAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE NATALIE DE ROSA

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Processo 1006871-50.2025.8.26.0229 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria das Graças de Souza - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. 1) Providencie a parte autora, no prazo de 15… Processo 1006871-50.2025.8.26.0229 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria das Graças de Souza - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. 1) Providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia atualizada da certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel usucapiendo, extraída junto ao CRI de SUMARÉ-SP (a partir de 29/12/1968 ou, anteriormente, junto ao 3º Registro de Imóveis de Campinas), bem como prova documental (cópias atualizadas das matrículas dos imóveis confrontantes) da condição de confinantes das pessoas indicadas na inicial, bem como cópias da inicial e do memorial descritivo (o memorial descritivo e a planta ou o croqui têm de conter as medidas perimetrais, o cálculo da área e o ponto de amarração - distância do imóvel ao ponto mais próximo de intersecção com vias públicas); trazer fotografias (internas e externas) do imóvel e de suas imediações, com explicações e indicações, bem como a indicação dos confrontantes que receberão contrafé para as intimações e cientificações, se o caso. 2) Trazer certidão do distribuidor cível com prazo de vinte anos (contados da data do ajuizamento da ação para trás), em nome: a. do(s) autor(es); e b. do(s) antecessor(es) na posse, se o(s) autor(es) requerer(em) que o tempo deles seja computado com o seu, para atingir o prazo de usucapião (Código Civil, art. 1.243); e c. dos titulares de domínio. 3) Trazer certidão de objeto e pé, se em alguma certidão constar: a. ação referente à posse ou à propriedade; b. ação de despejo; c. inventário ou arrolamento de titular de domínio. 4) Apresentar, cada autor, declaração de próprio punho e sob as penas da lei: a). de que não é dono de nenhum outro imóvel, e de que usa o imóvel usucapiendo para sua moradia, ou para moradia de sua família (nos casos de usucapiões do Código Civil, art. 1.240, e da Lei 10.257/2001, art. 10); b) de que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo (nos casos de usucapiões do Código Civil, art. 1.238. par. único); c) de que utiliza o imóvel para moradia, ou que no imóvel foram realizados investimentos de interesse social e econômico; a declaração tem de estar acompanhada de documento que prove que a aquisição foi onerosa e fora feita com base num registro que posteriormente veio a ser cancelado (nos casos de usucapião do Código Civil, art. 1.242, par. único). 5) Esclarecer o motivo pelo qual menciona à exordial a representação do proprietário pelo sr. Nelson Palvanas 6) Incluir no polo passivo todas as partes que deverão receber citação/intimação (todos os réus, todos os proprietários dos lotes confrontantes). Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 7) Após cumpridas as exigências supracitadas, CITE(M)-SE E INTIME(M)-SE pessoalmente, com prazo de quinze dias, a(s) pessoa(s) em cujo(s) nome(s) estiver registrado o imóvel usucapiendo, os possuidores anteriores, se o caso, bem como os confrontantes certos (CPC, art. 246, § 3º). Deve o autor observar que, em qualquer caso, a citação sempre pode ser dispensada se o(s) autor(es) trouxer(rem) declaração de anuência dada por titular de domínio ou confrontante, com firma reconhecida. Quanto aos titulares de domínio, a certidão de distribuição tem de abranger, também, inventários e arrolamentos. 7) Citem-se, por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, os interessados e confinantes ausentes, incertos ou desconhecidos. 8) Notifiquem-se, por via postal, para que manifestem interesse na causa, os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e deste Município, encaminhando-se senha de acesso ao processo digital. 9) Por fim, traga aos autos certidão de valor venal do imóvel, procedendo-se à retificação do valor dado à causa, o qual deve corresponder ao valor econômico/objeto desta ação. Intime-se. - ADV: VIVIANE NATALIE DE ROSA (OAB 485475/SP)

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Processo nº 3008601-70.2025.8.26.0000

ID: 313169791

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 3008601-70.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

D. P. DO E. DE S. P. V. A. DE O.

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 3008601-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 3008601-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Guarujá - Paciente: V. A. de O. - Impetrante: D. P. do E. de S. P. - Corréu: E. F. do N. - Corréu: V. S. B. - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Habeas Corpus Criminal Processo nº 3008601-70.2025.8.26.0000 Relator(a): AMARO THOMÉ Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Paciente: VANDERLEI ALVES DE OLIVEIRA Comarca: Guarujá Decisão Monocrática nº 39.711 Vistos. Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela douta DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO em favor de VANDERLEI ALVES DE OLIVEIRA, apontando como autoridade coatora o digno Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Guarujá (autos n° 1505354-05.2024.8.26.0223), que estaria submetendo o paciente a constrangimento ilegal. O paciente está sendo processado por infração, em tese, ao art. 121, § 2º, incs. I e IV, do Código Penal, sendo declarado revel e foragido, com suspensão do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do CPP. Resumidamente, o habeas corpus é impetrado sob a alegação de que foi determinada a citação dos réus para oferecimento de resposta à acusação. Citado, o réu ELIAQUIM apresentou resposta à acusação por intermédio de advogado constituído (fls. 311/315) e VAGNER às fls. 368/380. O paciente, por sua vez, não foi localizado pelo Sr. Oficial de Justiça (fl. 267). Mesmo sem determinar a expedição de ofícios ou tentar a localização do endereço por outros meios, a autoridade coatora determinou a citação do paciente via edital, sem que tenha esgotado de forma razoável os meios de localização (fls. 302 e 345/346). Ainda, determinou-se que 'se prossiga com PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, em face do corréu revel e foragido de fl. 346; o qual deverá ser assistido pela DEFENSORIA PÚBLICA no curso dos atos processuais', em audiência virtual no próximo dia 07/07/2025 às 14:15 horas (fls. 422/424). É contra essa decisão que se insurge este writ. Sustenta que a autoridade coatora não apresentou qualquer fundamento concreto para a decisão de antecipação de provas. A antecipação de provas sem fundamento concreto afronta texto expresso da Súmula 455 do E. STJ, assim redigida: 'Súmula 445: A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo'.. Pugna, nestes termos, em liminar e no mérito, pela concessão da ordem para que seja reconhecida a nulidade da determinação da produção antecipada de provas em seu desfavor, com a suspensão do feito em relação a ele, assegurando-se o contraditório e ampla defesa. (fls. 01/06). Ante a peculiaridade do caso, dispenso a colheita de informações prestadas pela digna autoridade indicada como coatora e parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça. Não houve oposição ao julgamento virtual. É o relatório. A impetração não deve ser conhecida. Isso porque inexiste demonstração de qualquer circunstância que pudesse conferir contornos de ilegalidade ao direito de liberdade de locomoção do paciente (o writ impugna somente a produção antecipada de provas), de modo a justificar o reconhecimento de coação ilegal, nos termos do art. 648, do Código de Processo Penal. Com efeito, conforme art. 5°, inciso LXVIII, da Constituição da República: Conceder-se-á habeas-corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Tal dispositivo, secundado pelos arts. 647 e seguintes do Código de Processo Penal, delimita as hipóteses de admissibilidade do remédio heroico, não podendo ser indevidamente alargado em seu objeto para abarcar situações que divergem da destinação que lhe especificamente conferida pelo legislador originário e observada pelo ordinário. De tais ponderações exsurge a patente inadequação da via procedimental eleita. Como é cediço, a utilização promíscua do remédio heroico deve ser combatida, sob pena de banalização da garantia constitucional, tanto mais quando não há teratologia a eliminar (STF - HC 104308, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 31/05/2011, DJe-123 DIVULG 28-06-2011, PUBLIC 29-06-2011). Por fim, não se vislumbra, em cognição sumária, teratologia que demande a atuação ex officio por meio deste writ. Ante o exposto, não conheço da impetração. Int. São Paulo, 27 de junho de 2025. AMARO THOMÉ Relator - Magistrado(a) Amaro Thomé - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1006871-42.2025.4.01.3701

ID: 312652382

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006871-42.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LORENA LIMA GOMES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CARLOS ALUISIO DE OLIVEIRA VIANA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1006871-42.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1006871-42.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LORENA LIMA GOMES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL DESPACHO De acordo com o art. 5º da Lei 6.194/74 (Lei do DPVAT), “O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente ”. O §5º daquele artigo, por sua vez, assim dispõe: “O Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima deverá fornecer, no prazo de até 90 (noventa) dias, laudo à vítima com a verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais.” A interpretação desses dispositivos leva à conclusão de que, em se tratando de pedido de indenização decorrente de invalidez, o laudo do IML é documento indispensável à propositura da ação. Isso porque, se o IML possui a obrigação legal de fornecer o referido documento, é porque, em contrapartida, a vítima tem o dever de, a princípio, por meio deste documento estatal, produzido de maneira isenta, comprovar o dano e sua extensão, para fins indenização do seguro DPVAT. Ademais, a Nota Técnica 37, de 29 de março de 2021, elaborada pelo Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal, trouxe recomendação para que se exija da parte demandante toda a documentação fornecida à CEF relativa à análise e instrução do pedido de indenização, inclusive a decisão de indeferimento (ou de deferimento, se for caso de demanda postulando majoração da indenização) e, se realizada, a perícia médica. De acordo com o Anexo IV do Contrato 02/2021 (https://www.gov.br/susep/pt-br/arquivos/arquivos-licitacoes-contratos/contratos-2021/contrato_02_2021.pdf), à vítima ou ao beneficiário incumbia apresentar à CEF a seguinte documentação, em função da cobertura reclamada: I - indenização por morte: a) certidão de óbito; b) registro de ocorrência expedido pela autoridade policial competente; e c) prova da qualidade de beneficiário. II - indenização por invalidez permanente: a) registro da ocorrência expedido pela autoridade policial competente; b) laudo do Instituto Médico Legal - IML da circunscrição do acidente, qualificando a extensão das lesões físicas ou psíquicas da vítima e atestando o estado de invalidez permanente, de acordo com os percentuais da tabela constante do anexo da Lei 6.194, de 1974; e c) cópia da documentação de identificação da vítima. III - reembolso de DAMS: a) registro da ocorrência expedido pela autoridade policial competente; b) boletim de atendimento médico-hospitalar, ou documento equivalente, que comprove que as despesas médico-hospitalares efetuadas de fato decorreram do atendimento à vítima de danos corporais consequentes de acidente envolvendo veículo automotor de via terrestre; c) cópia da documentação de identificação da vítima; d) conta original do estabelecimento hospitalar, ou documento equivalente, com discriminação de todas as despesas, incluindo diárias e taxas, relação dos materiais e medicamentos utilizados e, ainda, exames efetuados com os preços por unidade, além dos serviços médicos e profissionais quando forem cobrados diretamente pelo hospital; e) notas fiscais, faturas ou recibos do hospital, originais, comprovando o pagamento; f) recibos originais, emitidos em nome da vítima, ou comprovantes do pagamento a cada médico ou profissional, contendo data, assinatura, carimbo de identificação, número do Conselho Regional de Medicina - CRM, número do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e a especificação do serviço executado, com a data em que foi prestado o atendimento; e g) cópia do laudo anatomopatológico da lesão e dos exames realizados em geral, quando houver. No caso, observo que a parte autora não apresentou: laudo do IML e boletim de ocorrência do acidente. Concedo à autora o prazo de 15 (quinze) dias para que junte a documentação faltante e, especificamente em relação à prova pericial, apresente laudo do IML ou comprove documentalmente que solicitou, sem sucesso, a emissão da referida prova técnica ou demonstre a impossibilidade atual de obtenção do documento ou junte laudo médico equivalente — da rede pública ou privada de saúde — que, à semelhança do laudo do IML, especifique e quantifique, de maneira circunstanciada, os danos e as perdas anatômicas e/ou funcionais, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. É insuficiente a mera alegação de que faz jus a percentual indenizatório superior ao que foi pago pela CEF, sem qualquer lastro probatório documental ou com base em laudo médico que genericamente indica determinado percentual. Caso a parte não atenda à presente decisão, conclusos os autos para prolação de sentença terminativa. Apresentados os documentos faltantes e cumpridas as exigências acima, determino à Secretaria do Juizado a citação da CEF. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Processo nº 1006871-73.2025.8.26.0577

ID: 316813088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006871-73.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ULISSES BUENO DE MIRANDA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL YAMASHITA ALVES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006871-73.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Ulisses Bueno de Miranda Junior - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, incis… Processo 1006871-73.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Ulisses Bueno de Miranda Junior - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO PROCEDENTES os pedidos para o fim de: a) DECLARAR a inclusão da verba denominada Abono de Permanência na base de cálculo das licenças-prêmios convertidas em pecúnia, terços constitucionais de férias e décimos terceiros salários, apostilando-se o decidido, para que no futuro prevaleça o direito pleiteado na presente ação; e b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento dos valores devidos, em uma única parcela por se tratar de prestação alimentar e respeitada a prescrição quinquenal, o que será apurado em sede de execução, com incidência de correção monetária pelo IPCA-e contada da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados e juros moratórios contados da data da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, até a data da entrada em vigor da EC 113/21, quando então deve ser aplicado unicamente aSELICpor já englobar os juros moratórios. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: RAFAEL YAMASHITA ALVES DE MELLO (OAB 391370/SP)

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Solange Aparecida Custódio x Casa De Saude Stella Maris, Razão Social: Instituto Das Pequenas Missionárias De Maria Imaculada

ID: 321127917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006871-05.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE APARECIDA CUSTóDIO

Polo Passivo:

CASA DE SAUDE STELLA MARIS, RAZãO SOCIAL: INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONáRIAS DE MARIA IMACULADA

Intimação

Advogados:

TARCISIO RODOLFO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS GONÇALVES CAMPANHÃ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006871-05.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Solange Aparecida Custódio - Casa de Saude Stella Maris, Razão Social: Instituto das Pequenas Missionárias de Mari… Processo 1006871-05.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Solange Aparecida Custódio - Casa de Saude Stella Maris, Razão Social: Instituto das Pequenas Missionárias de Maria Imaculada - 1. Não há alegação de preliminar de mérito. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, assim como as condições da ação. As partes são legítimas e estão representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a sanar, dou o feito por saneado. 2. Fixo como pontos controvertidos: i) a ocorrência de erros médico-hospitalares; e; ii) a ocorrência do alegado dano, a respectiva responsabilidade civil de indenizar e seu valor. 3. Necessário assentar, à partida, que a relação havida entre as partes não atrai a aplicação doCDC, porque não há contraprestação (remuneração) diante da natureza gratuita do serviço prestado pelo SUS, consoante preconiza o artigo 3º,§ 2ºdo CDC: "Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista." Já quanto à inversão do ônus da prova, como cediço, sua aplicação no processo civil se dá por ato do Juiz do feito (ope judici), quando presente a verossimilhança da alegação ou hipossuficiência do consumidor (requisitos). O inciso VIII do artigo 6º do CDC traz que: ...VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; ... (sem negrito no original). Já parágrafo 1º do artigo 373 do CPC dispõe que: ...§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. .... (sem negrito no original). Deste modo, observa-se que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Código de Processo Civil (CPC) adotaram a regra da distribuição dinâmica do ônus da prova, cabendo ao Juiz verificar a presença dos requisitos acima mencionados para a adequada aplicação da inversão do ônus da prova. Sabe-se que a inversão do ônus da prova não é automática e deve, por disposição expressa de Lei (como se infere dos artigos supratranscritos), ser avaliada caso a caso e deferida apenas quando atendidos os requisitos legais. No caso, de acordo com os pontos controversos fixados e somado às provas ora deferidas, não há que se falar em hipossuficiência técnica a ponto de viabilizar a excepcional inversão do ônus da prova. Isso porque, eventuais pontos técnicos a serem discutidos serão objeto de perícia. Nesse contexto, não configurada dificuldade excessiva, hipossuficiência técnica e vulnerabilidade do autor frente aos requeridos, não há como cogitar a inversão do ônus da prova, razão pela qual indefiro-a. 4. O ônus da prova se distribui nos exatos termos do art. 373, do CPC, cabendo à autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu a prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da autora. 5. Para o deslinde da questão, DEFIRO a produção de prova documental nova, na forma do artigo 435 do CPC, bem como, DEFIRO a realização de perícia médica, que será realizada pelo IMESC, para análise dos alegados erros médico-hospitalares. Considerando que as partes postularam a produção da prova pericial e são beneficiadas pela gratuidade da justiça, o respectivo custeio ficará a cargo do IMESC. 6. Concedo prazo de 15 (quinze) dias, para as partes apresentarem seus quesitos e eventuais assistentes técnicos. Caso indicados, os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias após a apresentação do laudo, independentemente de intimação. 7. Decorrido o prazo para apresentação de quesitos e indicação de eventuais assistentes técnicos, OFICIE-SE ao IMESC solicitando perícia com base na documentação apresentada pelas partes (inicial e contestações). Laudo em 60 (sessenta dias). 8. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. 9. A conveniência quanto à produção de prova testemunhal será analisada após a realização do trabalho pericial. 10. Intime-se e cumpra-se. - ADV: TARCISIO RODOLFO SOARES (OAB 103898/SP), DOUGLAS GONÇALVES CAMPANHÃ (OAB 350073/SP)

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Processo nº 1006871-60.2025.4.01.3307

ID: 313248415

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006871-60.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA LIMA CAIRES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

TIAGO SANGIOGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1006871-60.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADRIANA LIMA CAIRES REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIAGO SANGIOGO - RS72814 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO - BA15664 SENTENÇA Trata-se de ação cível, submetida ao rito do Juizado Especial Federal, proposta por ADRIANA LIMA CAIRES com objetivando, em apertada síntese, obter provimento jurisdicional que condene a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento de indenização (DPVAT) decorrente de acidente veicular ocorrido em 09/05/2024. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, a União deve ser excluída do feito por ilegitimidade, inalterada a legitimidade em face da LC 207/2024, pois de igual forma, a responsabilidade pelo pagamento de seguro em face de acidente de trânsito continua a ser por fundo mutualista. Nesse sentido: ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. SEGURO - DPVAT. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. SEGURO NÃO-REALIZADO. RESPONSABILIDADE DE CONSÓRCIO DAS SEGURADORAS. ARTIGO 7º, DA LEI Nº 6.194/74. I - Trata-se de pedido relativo ao pagamento de seguro obrigatório em decorrência de morte ocasionada por um acidente de automóvel ocorrido com veículo de propriedade da União, com seguro não-realizado. II - Responsabilidade da União afastada, tendo em conta que a hipótese encontra-se inserida nos termos do disposto no artigo 7º, da Lei nº 6.194/74, que responsabiliza um consórcio constituído de sociedades seguradoras. III - Recurso provido. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 792062 2005.01.78931-7, FRANCISCO FALCÃO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:20/10/2008 RT VOL.:00879 PG:00211.) Citada, a CEF apresentou contestação aduzindo, em suma, quanto ao mérito, a impossibilidade de atendimento do pleito autoral em face da inexistência de recursos do FUNDO MUTUALISTA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO – SPVAT. Em 16 de maio de 2024, a Lei Complementar n. 207, que revogou a Lei n. 6.194/1974, o antigo DPVAT passou a ser denominado de SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito), que será coberto por fundo mutualista, tendo a Caixa Econômica Federal como agente operador (artigo 7º da LC n. 207/2024). O artigo 19 da Lei Complementar n. 207/2024 estipulou expressamente que o pagamento das indenizações dos acidentes ocorridos a partir de 15/11/2023 somente se iniciará após a implementação e a efetivação da arrecadação de recursos ao fundo do SPVAT. In verbis: “Art. 19. Os pagamentos das indenizações previstas nesta Lei Complementar para os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 e os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. Parágrafo único. O CNSP estabelecerá critérios para a retomada dos procedimentos de recepção, de processamento e de pagamento dos pedidos de indenização de que trata o caput deste artigo pelo agente operador.” Abstrai-se do texto legal supra que inexiste interesse de agir de interesse de agir, considerando que o acidente que resultou nos danos descritos na inicial ocorrera em 09/05/2024, portanto, posterior a 14/11/2023 e que os pagamentos de indenizações somente ocorrerá a partir da “implementação e a efetivação de arrecadação de recursos pelo fundo mutualista do SPVAT”. Por essa razão, ausentes os recursos, por falta de alimentação financeira do referido fundo, não há como a CEF proceder aos pagamentos de indenizações requeridas decorrentes de acidentes ocorridos a partir de14/11/2023, posto que ela somente é administradora e operadora dos recursos do SPVAT e seu fundo. Portanto, somente com a regularização da situação do fundo, com a devida provisão de recursos com o recolhimento dos prêmios de seguro SPVAT, na forma do art. 9º, II, alínea a, da Lei Complementar nº 207/2024 haverá a possibilidade de se retomar os pagamentos das indenizações requeridas. Por fim, não há que se falar de responsabilidade da CEF para responder de per si pelas indenizações, em face do que dispõe o art. 9º, I, da Lei Complementar nº 207/2024: Art. 9º O patrimônio do fundo mutualista do SPVAT: I - será contábil, administrativa e financeiramente segregado, para todos os fins, do patrimônio do agente operador, de forma que, encerrados os seus ativos, não haverá qualquer outra obrigação a ser adimplida; CONCLUSÃO Em face do exposto, em face da ilegitimidade passiva ad causam da União, excluo o ente federado da relação processual e, à míngua de interesse de agir, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade judiciária. Sem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem recurso, arquivem-se os autos. Vitória da Conquista - BA, data infra. (assinado eletronicamente)

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