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Processo nº 1006872-37.2025.8.26.0099

ID: 335343248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1006872-37.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO DE OLIVEIRA MORENO SONIA APARECIDA DE OLIVEIRA MORENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO BATISTA MUÑOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006872-37.2025.8.26.0099 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Marcio de Oliveira Moreno - - Sonia Aparecida de Oliveira Moreno - 1) Intime-se a parte autora, para que, NO PRAZO DE 30 … Processo 1006872-37.2025.8.26.0099 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Marcio de Oliveira Moreno - - Sonia Aparecida de Oliveira Moreno - 1) Intime-se a parte autora, para que, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos dos artigos 320, 321 e 139, inv. VI, do CPC e conforme a Cartilha da Usucapião editada pela Corregedoria do E. Tribunal de Justiça de São Paulo comprove o cumprimento do quanto abaixo segue: a) DESCREVA corretamente o histórico de cessões, indicando a forma de aquisição do bem, data e nome do transmitente, bem como todos os nomes e datas relativos à cadeia de transmissão do bem, assim como o lapso prescricional atribuído a cada um (início e fim da posse de cada antecessor) até chegar-se no autor, caso pretenda soma de posses. b) JUNTE os documentos de identificação da parte autora e, se casada for, juntar os documentos de identificação do cônjuge e respectiva certidão de casamento, para informação quanto ao regime de bens, devendo se manifestar expressamente se haverá ou não comunicação entre os cônjuges do imóvel em questão, incluindo-o no polo ativo. c) Em caso de divórcio, deverá juntar a certidão de casamento com o divórcio averbado, em todo caso, comprovando o estado civil informado na inicial; c.1) Ou, poderá ser apresentada declaração do respectivo cônjuge, com firma reconhecida, dizendo que não se opõe à pretensão do(s) autor(res) pela aquisição exclusiva por ele, ou poderá ser incluído no polo passivo, caso o requerente não pretenda a comunicação. c.2) Tratando-se de viuvez, esclarecer, também, se a posse foi exercida durante o casamento e, no caso afirmativo, incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo (apresentar procuração, RG e CPF). Pode ser apresentada declaração de cada herdeiro maior e capaz, com firma reconhecida, dizendo que não há interesse no imóvel usucapiendo nem em integrar o polo ativo ou a autora pode, ainda, requerer a citação dos herdeiros. d) JUNTE a certidão da matrícula/transcrição do imóvel atualizada (apontada como título originário do imóvel usucapiendo), para verificação quanto à correção do ciclo citatório, vez que imprescindível a citação dos titulares do domínio. Deixo consignado que eventual dispensa da juntada da matrícula originária somente poderá ocorrer após o esgotamento das diligências para sua obtenção, devidamente comprovado com a juntada de certidão negativa do CRI, indicando que as pesquisas foram efetuadas com base no indicador real, pessoal, levando-se em conta o histórico de cessões e todos os antecessores da posse mencionados nos autos. Isso porque embora a falta de matrícula não obste o reconhecimento da usucapião, ela é essencial para assegurar aos proprietários nela constantes o direito à ampla defesa, sendo por isso, necessário e útil ao processo o esgotamento das diligências para sua obtenção, conforme vem entendendo o E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Ap. n. 0002406-15.2012.8.26.0441, Rel. Des. Teixeira Leite, j. 24.7.2014; Apelação n.º 1007214-69.2014.8.26.0152, rel. Des. Hamid Bdine, j. 13/12/2016). e) INFORME, de modo expresso, se há atividade agropecuária no local, situação que será posteriormente constatada pelo oficial de justiça, sendo insuficientes as provenientes do Google Maps. f) JUNTE as certidões de distribuições cíveis da autora, cônjuge, antecessores (caso há pedido de soma de posses) e dos proprietários tabulares, EXPEDIDAS pelo Distribuidor de Bragança Paulista, abrangendo processos findos e em andamento , referentes aos ultimos 15 anos ou pelo tempo necessário à declaração de domínio pretendida. f.1) Havendo as ações possessórias/petitórios deverá ser juntada certidão de objeto e pé relativa ao feito, na qual conste a descrição detalhadamente o imóvel a que se refere, inclusive com indicação do número da matrículo, devendo o autor informar, sob as penas da lei, se coincidem ou não com o imóvel aqui buscado; g) JUNTE declarações de 3 testemunhas com firma reconhecida atestando, sob as penas da lei, o tempo e a posse exercida pela autora, de modo a possibilitar eventual dispensa de designação de audiência de instrução para esse fim. OBS 1: Se já constar dos autos a documentação acima indicada, a parte requerente deverá mencionar as respectivas páginas. OBS 2 : As determinações supra, por ser várias, deverão ser cumpridas por meio de petição única para fins de economia processual e melhor organização dos atos, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos acima e JUNTÁ-LOS DE UMA SÓ VEZ E NA ORDEM AOS AUTOS. Observo, ainda, a todas as partes que providenciem a correta separação e classificação dos documentos juntados, conforme artigo 1197 parágrafo 1º das NJCGJ. 2) À Serventia certificar se houve a queima da guia nos termos do Comunicado CG 136/2020 c/c artigo 1.093, § 6º das NSCGJ. Intime-se. - ADV: JOÃO BATISTA MUÑOZ (OAB 172800/SP), JOÃO BATISTA MUÑOZ (OAB 172800/SP)

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A.D.S.G. e outros x Municipio De Itapecerica Da Serra

ID: 324817189

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1006872-32.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A.D.S.G. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA

Notificação

Advogados:

ENIO RODRIGUES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1006872-32.2023.5.02.0000 REQUERENTE: ADRIANO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1006872-32.2023.5.02.0000 REQUERENTE: ADRIANO DA SILVA GOMES REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 847222c proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 12669/2022 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000889-10.2015.5.02.0331 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1006872-32.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: ADRIANO DA SILVA GOMES EXECUTADA: MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Presidente, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que foi realizada a juntada da ata de audiência, do vídeo da sessão e da listagem de precatórios vencidos até 31/12/2024, observando-se a ordem preferencial de pagamento. São Paulo, 11 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO I – Esclarecimento. Demora na juntada da degravação da audiência. Juntada da Ata de Audiência, vídeo da sessão e listagem de precatórios. Esclarecimentos. Depósitos realizados. Inicialmente, cabe prévio esclarecimento às partes pela demora na juntada da ata e do arquivo de gravação da audiência realizada. O atraso na juntada da degravação também se deve à elevada demanda de trabalho enfrentada atualmente no setor de precatórios, notadamente agravada pela publicação de diversos editais de acordo direto, iniciativa voltada à redução do passivo de precatórios pendentes, muitos dos quais aguardam pagamento desde 2014, como é o caso da Fazenda do Estado de São Paulo, ainda sob regime especial. Esclareço que a degravação ora acostada buscou, na medida do possível, reproduzir com fidelidade as falas e manifestações dos advogados e procuradores, representantes dos credores e da municipalidade, respeitando o exato contexto em que foram expressas. Ressalto, ainda, que o arquivo de gravação gerado pela plataforma Zoom, no formato MP4, resultou em um volume superior a 200 megabytes. Diante disso, foi necessário proceder à cisão do conteúdo em dois arquivos menores, a fim de viabilizar sua juntada aos autos de todos os precatórios do exercício de 2024, que ultrapassam o número de cinquenta. No mais, ficam as partes devidamente cientes da ata da audiência juntada aos autos, bem como do vídeo de gravação da referida sessão e da listagem de precatórios vencidos até o exercício de 2024 do Município de Itapecerica da Serra, esclarecendo que os precatórios listados inicialmente correspondem àqueles que possuem parcela preferencial, em razão da idade dos credores. Na sequência, constam os precatórios (ou respectivos saldos) que, uma vez retiradas as preferências, seguem para pagamento segundo a estrita ordem cronológica, sendo os últimos de natureza comum. Ressalto que os valores constantes da referida listagem deverão ser devidamente atualizados até a data do depósito realizado, conforme a ordem de pagamento for alcançada. Esclareço ainda que, até a presente data, o Município de Itapecerica da Serra já realizou três depósitos: 1º) em 25 de abril de 2025, no valor de R$ 2.952.842,07 (parcela 90); 2º) em 14 de maio de 2025, no valor de R$ 1.148.327,59 (parcela 91); 3º) em 16 de junho de 2025, no valor de R$ 1.435.409,11 (parcela 92), sendo que esta última já observa os parâmetros fixados na ata da audiência, de modo a demonstrar que as parcelas subsequentes deverão ser acrescidas conforme acordado. II - Quanto ao limite da parcela superpreferencial. Valor da obrigação de pequeno valor (OPV). Quanto ao limite para fins de enquadramento como obrigação de pequeno valor (OPV), adoto o entendimento firmado pelo Conselho Nacional de Justiça na resposta à Consulta nº 0000621-21.2023.2.00.0000, no sentido de que deve ser observado o teto fixado em lei local vigente à data do trânsito em julgado da sentença na fase de conhecimento, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 318 da Resolução CSJT nº 314/2021. No caso do Município de Itapecerica da Serra, deve-se observar a norma vigente à época do trânsito em julgado da presente ação. Consta que estavam em vigor duas normas sucessivas: a) A Lei Municipal nº 2.524, de 16 de março de 2016, que, em seu artigo 1º, fixava o limite de 10 salários mínimos para os pagamentos de obrigações de pequeno valor pela Fazenda Pública Municipal; b) Posteriormente, essa norma foi expressamente revogada pela Lei Municipal nº 3.149, de 20 de dezembro de 2024, que passou a fixar, em seu artigo 1º, como novo limite o valor correspondente ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Na hipótese de inexistência de norma municipal válida à época do trânsito em julgado, incidiria a regra geral prevista no inciso 12, § 10, da Art. 97 da ADCT/CF88, que estabelece, para os Municípios, o teto de 30 salários mínimos (inc. III, art. 38, Resol. CSJT 314/2021). Ressalte-se, ainda, que, nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos de natureza alimentícia cujos titulares — originários ou por sucessão hereditária — tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do limite legal de OPV, admitido o fracionamento para essa finalidade, ficando o valor excedente sujeito à ordem cronológica de apresentação do precatório. Dessa forma, para cada precatório será verificado se o credor faz jus à parcela superpreferencial, nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal. Sendo o caso, será fixado o valor dessa parcela com base no triplo do limite legal da obrigação de pequeno valor (OPV), conforme a norma municipal vigente à época do trânsito em julgado, observados os critérios acima especificados. O pagamento dessa parcela superpreferencial será priorizado em relação aos demais débitos. Eventual valor excedente será quitado em ordem cronológica, juntamente com os demais precatórios. III - Homologação. Cronograma de Pagamentos. Dispõe o artigos 35 e 36 da Resolução CSJT 314/2021, acerca do cronograma de pagamento para precatórios em atraso de entes que se encontram no regime ordiánário: Subseção III Do Estabelecimento de Cronograma de Pagamentos Art. 35. Vencidos os precatórios, e requerendo o ente público a formalização de cronograma de pagamento, compete ao Presidente do Tribunal dele conhecer. Art. 36. Na hipótese do artigo anterior, deverá ser designada audiência com a entidade devedora e todos os credores de precatórios ou seus representantes para fins de análise da proposta. § 1º Havendo aceitação pelos credores, o cronograma deverá necessariamente prever: I – o aporte mensal pela entidade devedora ou bloqueio de valores ou percentuais de cota do Fundo de Participação de ente público, ou outro fundo criado para esse fim, determinado pelo Presidente do Tribunal ou pelo Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, desde que devidamente autorizado pelo devedor; II – a atualização do crédito até a data do pagamento, excluídos os juros do período da graça constitucional (art. 100, §5º, da Constituição Federal); III – a utilização dos valores para pagamento dos precatórios vencidos na ordem cronológica de apresentação, respeitada a ordem de precedência dos créditos superpreferenciais prevista no § 2º do art. 100 da Constituição Federal de cada exercício orçamentário de inscrição do precatório; IV – a vedação de pagamento proporcional entre precatórios, e entre credores na hipótese de precatório plúrimo; V – a observância da ordem crescente de valor havendo precatório com mais de 1 (um) beneficiário, e, no caso de empate, a maior idade, vedado o pagamento proporcional de beneficiários diversos; VI – a previsão de bloqueio imediato pelo SISBAJUD do valor correspondente em caso de atraso. § 2º Fica vedada a inclusão de qualquer cláusula penal com efeito pecuniário no cronograma de pagamento. § 3º A homologação do cronograma de pagamento se submete ao crivo da autoridade competente e pressupõe a aceitação de todos os credores. Verifico que foi realizada audiência de conciliação com a participação de todos os credores, cujas manifestações constam na ata devidamente juntada aos autos. Consultando o processo, não há qualquer oposição formal ao cronograma proposto, sendo certo que tanto a municipalidade quanto os credores se anteciparam — a primeira, majorando o valor da parcela depositada; os demais, peticionando nos autos para registrar expressamente sua concordância. Assim, não vislumbro qualquer óbice à homologação do cronograma de pagamento apresentado. Quando da realização da audiência, verificou-se que a municipalidade havia inicialmente apresentado, como proposta de cronograma de pagamento, modelo análogo ao previsto no artigo 916 do Código de Processo Civil, com previsão de pagamento de 30% do valor total da execução à vista e o parcelamento do saldo remanescente em 6 parcelas mensais sucessivas. Na data da audiência, já haviam sido efetuados o depósito referente aos 30% iniciais e a primeira parcela do saldo remanescente. Diante disso, foi ajustado entre as partes que as 5 parcelas restantes seriam quitadas em apenas 4 parcelas, redistribuindo-se o saldo de forma proporcional. Ficou ainda acordado que, na última parcela, será aferido o saldo remanescente da execução, a fim de que o Município proceda ao depósito integral do valor que ainda restar. Destaco, por oportuno, que os valores das parcelas a serem pagas deverão ser devidamente atualizados até a data do respectivo depósito, observando-se os critérios estabelecidos nas Resoluções nº 303 do CNJ e nº 314 do CSJT, especialmente quanto à aplicação do período de graça (seis primeiros meses do exercício financeiro) e à retomada da taxa SELIC após esse período, nos termos da Súmula Vinculante nº 17 do Supremo Tribunal Federal. Ressalto, ainda, que a utilização dos valores depositados deverá seguir a ordem de precedência legalmente fixada, com a destinação prioritária aos créditos superpreferenciais, conforme o § 2º do artigo 100 da Constituição Federal, observando-se, para tanto, o limite de até três vezes o valor da obrigação de pequeno valor (RPV) vigente em cada exercício orçamentário. Eventual saldo remanescente do precatório, não quitado pela parcela superpreferencial, deverá ser incluído na ordem de preferência seguinte. Os precatórios e parcelas de natureza comum, por sua vez, deverão ser pagos ao final, conforme a ordem cronológica de apresentação, como ordinariamente ocorre. Nesses termos, homologo o cronograma de pagamentos apresentado, com as especificações acima descritas. Determino que a Secretaria de Execução da Fazenda Pública: a) Proceda à atualização dos créditos indicados no cronograma, observando-se a ordem estabelecida, com início pelos precatórios de natureza preferencial; b) Observe a precedência legal quanto à preferência e prioridade no pagamento das parcelas superpreferenciais, nos termos do §2º do artigo 100 da Constituição Federal. c) proceda a retirada da inscrição do Município de Itapecerica da Serra do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, em razão da adesão ao acordo/cronograma e da regularidade demonstrada com os depósitos efetuados. Por fim, consigno que, em caso de eventual descumprimento do cronograma homologado, haverá vencimento antecipado da dívida, nos termos expressamente acordados pelas partes em audiência. A municipalidade, por sua vez, renunciou a qualquer prazo recursal, inclusive à interposição de embargos à execução ou oposição à medida constritiva, permitindo, assim, a realização imediata de bloqueios judiciais e a liberação dos valores retidos, sem prejuízo de nova inscrição do ente devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, bem como nos sistemas SICONV e/ou Transferegov.br, caso persista o inadimplemento espontâneo da obrigação. Intimem-se. Nada mais. São Paulo, data registrada no sistema Pje. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 13 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - A.D.S.G.

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Processo nº 1004506-48.2025.8.11.0000

ID: 330164323

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 1004506-48.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE GENIKS MOREIRA NEVES

Acórdão

Advogados:

DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004506-48.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004506-48.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVANTE), ALEXANDRE GENIKS MOREIRA NEVES - CPF: 009.158.671-25 (AGRAVADO), DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO - CPF: 052.103.781-60 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Direito Penal e Execução Penal. Agravo em Execução Penal. Detração penal. Incidência da benesse sobre a fração para a progressão de regime aplicada pelo Juízo da Execução Penal. Recurso Ministerial. Visada à aplicação do cômputo da prisão cautelar sobre o total da pena. Inviabilidade. Interpretação in malam partem. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. O Ministério Público interpôs Agravo de Execução Penal contra decisão proferida pelo Juízo da Execução nos autos n.º 0031353-22.2018.8.11.0042, que acolheu o pleito defensivo para que o período de prisão provisória compreendido entre 18/10/2018 e 22/05/2019 fosse considerado diretamente na fração exigida para a progressão de regime, e não sobre o total da pena imposta. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir o momento adequado para aplicação da detração penal: (i) se sobre o total da pena privativa de liberdade imposta (como sustenta o Ministério Público); ou (ii) se sobre a fração correspondente ao requisito objetivo para progressão de regime (como decidido pelo Juízo da Execução Penal). III. Razões de decidir 3. A detração penal, prevista no art. 42 do Código Penal e no art. 66, inciso III, alínea “c”, da Lei de Execução Penal, constitui tempo de pena efetivamente cumprida, e, por isso, deve incidir diretamente sobre o lapso exigido para a progressão de regime. 4. Esta Corte de Justiça Estadual, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, adota o entendimento de que a aplicação da detração penal sobre a fração exigida para a progressão de regime é mais benéfica ao apenado, afastando interpretação in malam partem. 5. A incidência da detração diretamente sobre a fração necessária à progressão de regime coaduna-se com a lógica da execução penal e não configura duplicidade no abatimento da pena, desde que o período de prisão cautelar não tenha sido anteriormente utilizado para a concessão de qualquer outro benefício. No caso concreto, o tempo de custódia provisória não foi considerado em momento anterior, uma vez que o agravado foi absolvido na respectiva ação penal, afastando-se, portanto, qualquer alegação de dupla valoração para fins de fruição dos benefícios previstos na Lei de Execução Penal. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso Ministerial Desprovido. Tese de julgamento: “1. A detração penal deve incidir sobre a fração exigida para progressão de regime, e não sobre o total da pena. 2. O tempo de prisão provisória deve ser reconhecido como pena efetivamente cumprida para todos os fins legais, em especial para a aferição do requisito objetivo da progressão de regime, desde que não tenha sido anteriormente utilizado para a concessão de outro benefício, como a mitigação do regime em eventual condenação penal, não se cogitando, portanto, de dupla valoração para fins de obtenção de benefício na execução penal”. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Código Penal, art. 42; Lei de Execução Penal, artigo 66, III, "c"; Súmulas e precedentes do STJ e TJMT. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no REsp: 2126765 MT 2024/0064576-8, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 23/10/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2024, TJMT- N.U 1006872-94.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 07/05/2024, Publicado no DJE 13/05/2024, N.U 1030058-49.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 17/03/2025, N.U 1010248-54.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025, N.U 1003206-51.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto a tempo e modo pelo Ministério Público de 1º Grau contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, nos autos da Execução Penal nº 0031353-22.2018.8.11.0042, que deferiu o pleito da Defesa do agravado Alexandre Geneks Moreira Alves, para determinar o cômputo do período de prisão provisória compreendido entre 18.10.2018 e 22.5.2019, oriundo da Ação Penal nº 0018489-72.2018.8.11.0002 — da qual o apenado foi absolvido — como pena já cumprida, para depois fazer incidir a fração adequada para o cálculo do tempo necessário de cumprimento de pena, visando à progressão de regime ID 268898260). Em suas razões, o Parquet pretende “que se adote o entendimento de que o tempo de prisão provisória (detração) seja descontado do total da pena privativa de liberdade a ser cumprida para, depois, calcular-se a fração necessária para progressão de regime”, conforme previsão do art. 42 do Código Penal e entendimento dominante do STJ (ID 268898259). Em contrarrazões, a Defesa manifestou pelo desprovimento do recurso (ID 268898264). A douta Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de parecer subscrito pelo Adriano Augusto Streicher de Souza, opinou pelo provimento do pedido, conforme parecer assim sumariado (ID 269800251): “AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DETRAÇÃO DO PERÍODO DE PRISÃO PREVENTIVA – RECURSO DO MP – DESCONTO DO TOTAL DA PENA – VIABILIDADE – ABATIMENTO QUE DEVE RECAIR SOBRE A TOTALIDADE DA PENA APLICADA. PELO PROVIMENTO DO RECURSO”. É o relatório. Em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara, Infere-se dos autos que o reeducando Alexandre Geniks Moreira Neves cumpre pena unificada no bojo dos autos do Processo de Execução Penal de nº 0031353-22.2018.8.11.0042, decorrente da soma de três condenações criminais quais sejam: 1. Ação Penal nº 0017270-87.2019.8.11.002 – pena de 5 anos e 8 meses de reclusão, e infração ao art. 157, § 2º, II, e art. 244-B do Código Penal (Roubo Majorado). 2. Ação Penal nº 1035266-13.2021.8.11.0002 – pena de 9 anos e 4 meses de reclusão por infração ao art. 33, §1º, I, e art. 35, ambos da Lei nº 11.343/2006 (Tráfico de Drogas e Associação ao Narcotráfico); e, 3. Ação Penal nº 0021264-31.2016.8.11.0002 – pena de 5 anos e 4 meses de reclusão por infração ao art. 157, § 2º, do Código Penal (Roubo Majorado). No curso do processo o douto Magistrado determinou, a pedido da defesa, e após manifestação ministerial, a incidência da detração penal sobre a fração exigida para progressão de regime, e não sobre o total da pena imposta. Por oportuno, transcrevo breve excerto da decisão ora impugnada, in verbis: “(...) Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o penitente permaneceu segregado no período correspondente a 18.10.2018 e 22.05.2019, em virtude da prisão provisória decretada nos autos de n. 0018489-72.2018.8.11.0002, que tramitou perante o juízo da 2ª Vara Criminal de Várzea Grande/MT. Inobstante, posteriormente, o penitente foi absolvido na referida ação penal. Importa salientar que referida ação penal é posterior ao crime que deu origem à primeira condenação do recuperando (24/10/2016), pelo qual o sentenciado atualmente cumpre pena e, consequentemente, à guia atualmente fiscalizada neste executivo (PEP n. 0021264-31.2016.8.11.0002). Desta feita, o período de prisão suportado entre 18.10.2018 e 22.05.2019, deverá ser computado como detração, ante a superveniência da absolvição mencionada, nos termos de recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (...). No mesmo norte, o período de prisão provisória deve ser computado como tempo de pena cumprida e ainda, na fração do período de progressão de regime, e não somente descontado do montante real da condenação (...). Com essas considerações, ACOLHO o pedido formulado pela defesa, a fim de que cômputo do período de prisão decorrente da referida ação penal, seja utilizado como detração. Ante a inexistência de comprovação do requisito subjetivo para a progressão de regime, por ora, deixo de acolher o pedido de progressão formulado e, de consequência, determino seja colacionado ao feito atestado de comportamento carcerário, com a máxima urgência (...)”. Destaque original. É contra essa decisão que o Ministério Público se insurge, por entender que o tempo de prisão provisória deve ser primeiramente descontado do total da pena privativa de liberdade a ser cumprida, para, depois, calcular-se a fração necessária para a progressão de regime. Razão não assiste ao agravante. A controvérsia em análise cinge-se ao momento adequado para a aplicação da detração penal, se deve incidir sobre a totalidade da sanção imposta ou exclusivamente sobre o tempo obtido da aplicação da fração necessária à progressão de regime. O Ministério Público sustenta a primeira hipótese, ao passo que o Juízo da Execução Penal adotou a segunda, notoriamente mais benéfica ao apenado. Cumpre salientar que a detração penal figura como um dos mais relevantes instrumentos de efetivação dos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, pilares do Estado Democrático de Direito. Prevista no artigo 42 do Código Penal, a detração permite o abatimento do tempo de prisão cautelar do quantum da pena definitiva, assegurando-se que o Estado não imponha duplo gravame ao status libertatis do indivíduo. Esse instituto encontra fundamento no artigo 66, inciso III, alínea “c”, da Lei de Execução Penal, que atribui ao Juízo da Execução Penal a competência para declarar a extinção da pena, considerando o tempo de prisão provisória, administrativa ou de internação. Trata-se de reconhecer, em termos substanciais, o tempo de privação de liberdade já suportado pelo sentenciado como cumprimento efetivo da pena. A jurisprudência consolidada nesta Corte de Justiça, bem como nos Tribunais Superiores, tem firmado entendimento no sentido de que o tempo de prisão cautelar não se presta apenas à dedução da pena total, devendo, ao revés, ser considerado como período de pena efetivamente resgatada para todos os efeitos legais, notadamente na aferição do requisito objetivo da progressão de regime. Nesse contexto, a técnica juridicamente mais adequada consiste em, primeiramente, aplicar a fração legal exigida para a progressão de regime — seja 1/6, 2/5 ou 3/5, a depender do caso concreto, nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal — sobre o total da pena imposta. Em seguida, procede-se à dedução do tempo de prisão provisória, obtendo-se, assim, o saldo restante necessário ao cumprimento do requisito objetivo para a progressão de regime. A adoção da fórmula preconizada pelo Parquet, que antecipa a dedução da detração para, só então, calcular a fração exigida para a progressão de regime, revela-se manifesta interpretação in malam partem, vedada pelo ordenamento jurídico, por representar ‘incremento indevido’ do tempo de cumprimento necessário à fruição de benefícios legais. Tal diretriz hermenêutica coaduna-se com o princípio da legalidade estrita e com o postulado da interpretação mais favorável ao condenado, insculpido no artigo 2º, parágrafo único, da Lei de Execução Penal e ao artigo 42 do Código Penal, sendo esta a leitura que melhor preserva os direitos fundamentais no âmbito da execução penal. Em tempo, os Desembargadores que compõem esta Egrégia Segunda Câmara Criminal têm adotado entendimento uniforme no sentido de que o período de prisão provisória ostenta natureza jurídica de pena já cumprida, devendo, por conseguinte, ser computado diretamente na fração exigida para a progressão de regime. Nesse sentido, destaca-se o Agravo de Execução Penal n.º 1032961-57.2024.8.11.0000, de relatoria do Desembargador Rui Ramos Ribeiro, publicado em 14 de março deste ano, no qual se faz menção ao entendimento já consolidado pelo Desembargador Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, que no julgamento do AEP n.º 1006872-94.2024.8.11.0000, consignou que “o período de prisão cautelar deve ser computado como pena efetivamente cumprida, razão pela qual primeiro se apura a fração necessária e, somente após, se procede à dedução” (N.U 1006872-94.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 07/05/2024, Publicado no DJE 13/05/2024)”. Não por outra razão, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o AgRg no REsp: 2126765 MT 2024/0064576-8, no ano de 2024, de Relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz registrou que o método que considera o tempo de custódia como pena já cumprida conduz a um cálculo mais justo e proporcional, evitando que o reeducando permaneça encarcerado além do necessário. Trago à baila o aresto do referido julgado que muito bem exemplifica a questão: “(...) 1. A detração penal pode ocorrer, uma única vez, na sentença (art. 387, § 2º, do CPP) ou durante a execução penal (art . 66, III, c, da LEP). 2. Segundo o art. 42 do CP, o tempo de prisão provisória deve ser computado na pena privativa de liberdade, ou seja, deve ser considerado como pena cumprida. 3. A controvérsia do recurso especial refere-se à aplicação do instituto na fase da execução, quando é preciso observar a sanção determinada na sentença, calcular o tempo necessário à progressão de regime e demais benefícios e, depois, considerar a privação de liberdade já cumprida, e não apenas abater esse período do total da condenação. Caso contrário, teríamos uma detração penal sem reflexo no regime prisional e o apenado teria que resgatar prazos adicionais e maiores para acessar os direitos do sistema progressivo. 4. Na fase da execução, deve-se contabilizar o período de cumprimento da pena, antes ou depois da sentença, de maneira uniforme e tratar da mesma forma o reeducando já preso na fase do conhecimento e aquele que estava em liberdade e foi recolhido apenas após o trânsito em julgado. 5. No caso, o agravado resgata 12 anos e 5 meses de reclusão. Sobre o total da pena, não abatida na sentença, o Juiz da VEC calculou o tempo necessário à progressão de regime e demais benefícios. Depois, considerou o tempo de prisão provisória (3 meses e 11 dias) como pena cumprida. Essa é a ordem correta para a aplicação do art. 42 do CP. 6. Agravo regimental não provido(...)”. (STJ – AgRg no Resp: 2126765 MT 2024/0064576-8, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 23/10/2024, T6 – SEXTA TURMA, Data de Publicação: Dje 28/10/2024). Esse, inclusive, é o entendimento das demais Câmaras Criminais desta Corte de Justiça, a saber: “... III. Razões de decidir O período da custódia provisória pode ser considerado como pena efetivamente cumprida, incidindo sua aplicação nas frações para a progressão de regime, sobretudo quando “se mostrar situação mais benéfica ao reeducando”. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: O tempo de prisão provisória deve ser computado na fração para progressão de regime, caso mais benéfico ao reeducando, à luz dos conceitos contidos no art. 2.º, parágrafo único, da LEP e art. 42 do CP. (...)”. (N.U 1003206-51.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025). “... III. Razões de decidir 3. O instituto da detração, previsto no art. 42 do CP, deve ser aplicado como tempo de pena cumprida, podendo ser considerado durante a execução penal (LEP, art. 66, III, “c”) para o cálculo dos benefícios. 4. A jurisprudência do STJ e do TJMT orienta que a detração incide sobre a fração necessária à progressão de regime, pois esse método se mostra mais benéfico ao apenado. 5. A aplicação da detração sobre a fração respeita a lógica da execução penal e não configura duplicidade de benefício, desde que não tenha havido uso anterior dos períodos de prisão cautelar. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "O período de prisão provisória deve ser computado como tempo de pena cumprida e extinta, devendo ser decrescido diretamente do lapso temporal correspondente à fração que configura o requisito objetivo para progressão de regime, sendo descabido o desconto desse período do total da pena imposta." (...) (N.U 1010248-54.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025). “(...) III. Razões de decidir: 1. O período de prisão provisória possui natureza jurídica de pena cumprida e extinta, devendo ser computado diretamente na fração exigida para progressão de regime. 2. A jurisprudência majoritária do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso consolidou o entendimento de que o tempo de prisão cautelar deve ser decrescido do lapso temporal correspondente à fração que configura o requisito objetivo para progressão. 3. O cômputo da detração diretamente na fração de progressão de regime atende à finalidade do instituto, que é considerar o tempo de prisão provisória como pena efetivamente cumprida para todos os fins legais. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: "O período de prisão provisória deve ser computado como tempo de pena cumprida e extinta, devendo ser decrescido diretamente do lapso temporal correspondente à fração que configura o requisito objetivo para progressão de regime, sendo descabido o desconto desse período do total da pena imposta". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 42; LEP, art. 112. (...). (N.U 1030058-49.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 17/03/2025). A par desse raciocínio, conquanto o douto parecerista tenha se manifestado pelo provimento do recurso ministerial, me filio ao raciocínio de que a detração deve incidir sobre a fração da progressão de regime, ou seja, o período que o apenado cumpriu pena cautelar não deve ser descontado da soma final da condenação, mas considerado sobre o tempo obtido a partir da aplicação da fração necessária à progressão de regime, pois além de ser mais benéfico ao reeducando, melhor se amolda aos conceitos contidos no art. 2º, parágrafo único da LEP e art. 42 do CP. Nesse quadro, a fim de evitar prejuízo ao agravado, sabendo-se que o tempo de cárcere provisório equivale a adimplemento prévio de parte do requisito temporal necessário à obtenção da progressão de regime, a detração deve ser realizada sobre o resultado obtido, e não do total da pena imposta, como pretende o Parquet. Se é assim, tendo em vista que o período da detração penal aqui discutido não foi utilizado para o abrandamento do regime de pena na sentença lançada nos autos da Ação Penal de n. 0018489-72.2018.8.11.0002, haja vista que o agravado foi absolvido daquela imputação, definitivamente, não há que se falar em dupla aferição do período de pena cumprido, ao tempo em que o agravado permaneceu custodiado naqueles autos – entre 18.10.2018 e 22.5.2019 -, estando correta, portanto, a decisão invectivada. Por todo o exposto, e em dissonância com o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, nego provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público, mantendo inalterada a decisão proferida pelo Juízo das Execuções Penais, porquanto em completa sintonia com o entendimento deste Tribunal de Justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1006872-72.2025.8.26.0637

ID: 315896078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006872-72.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

P. R. NETTO - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS JANUARIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006872-72.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - P. R. Netto - Industria e Comercio de Alimentos Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de rel… Processo 1006872-72.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - P. R. Netto - Industria e Comercio de Alimentos Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e débito, com requerimento de tutela de sustação de protesto proposta por P.R. NETTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA em face de LUCARTO CONSULTORIA, REPRESENTAÇÕES E ADMINISTRAÇÕES DE BENS PRÓPRIOS LTDA, qualificadas nos autos. Aduz a empresa autora, em síntese, que é pessoa jurídica que atua no comércio de varejista de produtos alimentícios em geral e nunca sofreu justa inscrição de crédito em seu nome. Que na data de 30/06/25 foi surpreendida com a intimação do Cartório de Protesto de Títulos da Comarca de Tupã/SP, a respeito de um protesto de Duplicata Mercantil emitida em 06/06/2025, com vencimento para 10/06/2025, no valor de R$ 6.250,00, tendo como credora a empresa/requerida. Que o título é nulo por inexistência de relação jurídica e débito, conforme inclusive já alertado à empresa/ré, via notificação extrajudicial, em momento anterior(02.05.2025), conforme texto de e-mail enviado à referida empresa. Que no assunto do referido e-mail, a empresa ré o denominou como dívidas pessoais do Sr. Júlio e no corpo deste e-mail, sustentou ser credora de supostas dívidas pessoais contraídas por um terceiro (Júlio) e que a pendência já perdurava há mais de 02 (dois) anos, sendo renegociada inúmeras vezes com este, mediante a promessa de amortização de um dos boletos até 30.06.2025. Que a empresa ré reafirma que a dívida em cobrança é exclusivamente da pessoa física do Sr. Júlio, solicitando ao final que a empresa autora considerasse fazer a liquidação. Que, novamente, em 11/06/2025, a empresa ré encaminhou novo e-mail informando que o boleto não teria sido pago, sugerindo, mais uma vez, que a empresa autora pagasse dívida pessoal contraída por outrem (pessoa física) alegando exposição do nome da empresa autora, tudo conforme os e-mails anexos. Que a notificação extrajudicial encaminhada pela autora à ré, no dia 12/06/2025, se deu no sentido de frisar que a empresa autora nada pactuou com a ré e muito menos assumiu qualquer obrigação contratual, promessa de pagamento de comissão ou de eventual dívida assumidas por terceiro(s) com a empresa LUCARTO - Consultoria e Representações Ltda ou com o Sr. Luiz Fernando Cartolano, seja de forma verbal, escrita ou tácita, a qualquer tempo. Que o Sr. Júlio não é e nunca foi gerente de exportação e não é e nunca foi gerente operacional da empresa autora, bem como que não está obrigada a honrar supostas dívidas pessoais contraídas pelo mesmo(Sr. Júnio - pessoa física), como admite a própria ré no texto de e-mail - Ele tem dívidas pessoais contraídas há mais de 2 anos atrás, que em inúmeras ocasiões foram renegociadas. Que a suposta relação jurídica e dívidas pessoais noticiada no e-mail é entre a ré e o Sr. Júlio (pessoa física) e não entre a autora e a ré, pois não houve qualquer contratação neste sentido.Que em que pese devidamente notificada para se abster de realizar quaisquer cobranças ou remessas de boletos, títulos e notificações em nome da empresa autora, inclusive perante cartórios de protesto, SERASA, SPC, BACEN ou qualquer outro meio que possa gerar constrangimento indevido ou abalo de crédito à empresa autora, a empresa ré insiste na cobrança indevida de relação jurídica e débito sabidamente nunca contraído. Assim, pretende em sede de tutela liminar, que seja determinado ao Cartório de Protesto de Títulos da Comarca de Tupã/SP que suste ou suspenda os efeitos da disponibilização do protesto do título de crédito realizado pela empresa ré, que indicou a empresa autora como devedora, mediante a expressão DMI NETTO, emitida em 06.06.2025, com vencimento em 10.06.2025, no valor de R$ 6.250,00, até julgamento final da presente ação, mediante caução a ser depositada nos autos e, ao final, seja a ação julgada procedente com os consectários legais aplicáveis à espécie. Documentos acostados(fls.09/50). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. A tutela de urgência postulada comporta acolhimento, pois presentes os requisitos do art. 300 do CPC. A probabilidade do direito invocado vem ancorada no fato de que não houve transação comercial entre as partes conforme documentos acostados autos autos às fls.44/47. Nesse contexto e considerando o grau de cognição inerente a este momento processual transparece que indevido o protesto do título executivo extrajudicial, como efetivado e demonstrado pelo documento de fls.41. O perigo da demora emana dos próprios efeitos deletérios do protesto, e tem o potencial de, em efetivo, cercear a liberdade econômico-financeira da autora sem causa jurídica aparente que embase tal sanção. Ante o exposto e após o recolhimento da caução, CONCEDO a tutela de urgência postulada para determinar a sustação dos efeitos do protesto protocolado sob nº 350557, natureza DMI, emissão em 06/06/25, vencimento em 10/06/25 - valor R$ 6.250,00 - realizado pelo Tabelião de Notas e Protesto de Tupã/SP, bem como determino que a ré se abstenha de qualquer cobrança do título que representa a negociação em referência sob pena de multa a ser oportunamente e se o caso arbitrada. Esta decisão acompanhada dos documentos que se façam pertinentes servirá de ofício e deverá ser protocolada/remetida ao Cartório de Protesto local pela própria parte autora, comprovando-se nos autos. Anota-se que eventual determinação de retirada do nome da autora de cadastros de negativação dependerá da comprovação da efetiva inserção do seu nome em tais cadastros, fato até então não demonstrado. No mais, cite-se a Requerida para apresentação de resposta, cujo prazo fluirá da juntada do mandado de citação/carta com AR nos autos eletrônicos, observado os termos do artigo 3º,§3º, do CPC, que permite a tentativa de conciliação em qualquer fase posterior do feito. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime(m)-se. - ADV: MATHEUS JANUARIO PEREIRA (OAB 273644/SP)

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Processo nº 1006872-97.2025.4.01.3904

ID: 331298141

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 1006872-97.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADEJANE DO CARMO SOUSA ADRIANE CONCEICAO DIAS ANA CARLA SILVA DE ARAUJO DAMIANA SARMENTO MACIEL DENIZE DA SILVA OLIVEIRA ELISMAEL FONSECA DO ESPIRITO SANTO FED EST DE REP DE CLAS DE GR MAX EST DOS TRAB AGRO PESC E PES, AQU E AQ MAR E MA AGR E AG FAM - FEPAMAF-PA GABRYELY FERNANDA DE ALMEIDA ALVES JOSIEL DA COSTA LOPES JOSUE DA SILVA CARNEIRO KEYLA PATRICIA CONCEICAO PINTO KEYSE DA COSTA MAIA LIVIANE CRISTINA SANTOS DA PAIXAO LORENA DOS SANTOS RIBEIRO LUIZA RODRIGUES CARDOSO MANOEL DE SOUSA COSTA MARCIA CRISTINA CONCEICAO FERREIRA MARIA PATRICIA TEIXEIRA DA SILVA MARLENE DO CARMO FONSECA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

IURI CUOCO SAMPAIO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CASTANHAL PROCESSO: 1006872-97.2025.4.01.3904 SUBSTITUÍDO: JOSIEL DA COSTA LOPES, JOSUE DA SILVA CARNEIRO, KEYSE DA COST… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CASTANHAL PROCESSO: 1006872-97.2025.4.01.3904 SUBSTITUÍDO: JOSIEL DA COSTA LOPES, JOSUE DA SILVA CARNEIRO, KEYSE DA COSTA MAIA, LUIZA RODRIGUES CARDOSO, MARIA PATRICIA TEIXEIRA DA SILVA, KEYLA PATRICIA CONCEICAO PINTO, ANA CARLA SILVA DE ARAUJO, DAMIANA SARMENTO MACIEL, LORENA DOS SANTOS RIBEIRO, ELISMAEL FONSECA DO ESPIRITO SANTO, MARLENE DO CARMO FONSECA, LIVIANE CRISTINA SANTOS DA PAIXAO, GABRYELY FERNANDA DE ALMEIDA ALVES, MARCIA CRISTINA CONCEICAO FERREIRA, DENIZE DA SILVA OLIVEIRA, ADEJANE DO CARMO SOUSA, ADRIANE CONCEICAO DIAS, MANOEL DE SOUSA COSTA IMPETRANTE: FED EST DE REP DE CLAS DE GR MAX EST DOS TRAB AGRO PESC E PES, AQU E AQ MAR E MA AGR E AG FAM - FEPAMAF-PA IMPETRADO: , GERENTE EXECUTIVO DO INSS DA NA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BELÉM/PA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de mandado de segurança impetrado objetivando a concessão de segurança para assegurar a análise de requerimento administrativo de benefício de seguro-defeso. É o sucinto relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO No ordenamento jurídico vigente, inexiste prazo legal peremptório para a conclusão da análise dos processos administrativos relativos aos benefícios de seguro-defeso administrados pelo INSS. Segundo o art. 49 da Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo), “concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”. O §5°, do art. 41-A da Lei nº 8.213/1991, por sua vez, dispõe que “o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão”. Nos casos em que o segurado não apresenta os documentos necessários à análise conclusiva do pedido de benefício, lhe é assegurado um prazo adicional de 30 (trinta) dias para a apresentação de documentos complementares (art. 566 da Instrução Normativa INSS 128/2022). No julgamento proferido no RE nº 631.240/MG, em 03.09.2014, em que se discutiu a exigência do prévio requerimento administrativo, o STF determinou a suspensão das ações individuais que já estavam em tramitação sem prévio requerimento administrativo e o encaminhamento pelo INSS para análise e conclusão em 90 dias. Da mesma forma, no leading case RE nº 1.171.152/SC (objeto do Tema 1.066), o STF homologou acordo entre o MPF e o INSS acerca da questão, em que a Autarquia Previdenciária se compromete a analisar os processos administrativos do seguinte modo: CLÁUSULA PRIMEIRA 1. O INSS compromete-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo órgão, nos prazos máximos a seguir fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do beneficio: ESPÉCIE - PRAZO PARA CONCLUSÃO Benefício assistencial à pessoa com deficiência – 90 dias; Benefício assistencial ao idoso – 90 dias; Aposentadorias, salvo por invalidez – 90 dias; Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) – 45 dias; Salário maternidade – 30 dias; Pensão por morte – 60 dias; Auxílio reclusão – 60 dias; Auxílio-doença comum e por acidente de trabalho (auxílio temporário por incapacidade) – 45 dias; Auxílio-acidente – 60 dias. CLÁUSULA SEGUNDA 2.1. O início do prazo estabelecido na Cláusula Primeira ocorrerá após o encerramento da instrução do requerimento administrativo. 2.2. Para os fins deste acordo, considera-se encerrada a instrução do requerimento administrativo a partir da data: I) - da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum; d) auxílio doença (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido. II) do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios, observada a Cláusula Quinta. O segurado almeja essencialmente a concessão do benefício e não apenas uma decisão célere na seara administrativa. O atraso indevido na análise do requerimento caracteriza a lesão ao direito e o interesse de agir do segurado para a pretensão de concessão do benefício. Nesse sentido, o Ministro Roberto Barroso, relator do RE nº631.240/MG, consignou em seu voto que “O prévio requerimento de concessão, assim, é pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário. Eventual lesão a direito decorrerá, por exemplo, da efetiva análise e indeferimento total ou parcial do pedido, ou, ainda, da excessiva demora em sua apreciação (isto é, quando excedido o prazo de 45 dias previstos no art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991)” (destaquei). À vista disso, os magistrados desta Vara Federal de Castanhal/PA, passados mais de 90 dias da DER, em caso de ausência de decisão do INSS quanto ao pleito do segurado, entendem pela admissão das ações que visem à concessão do benefício, como havendo interesse de agir. por parte do autor, mesmo, cabe repetir, inexistindo, ainda, decisão administrativa. Assim, configura-se a mora do INSS quando decorridos mais de 90 dias do encerramento da instrução do processo administrativo, de qualquer espécie de benefício, que se dá na data do requerimento (DER). Dessa maneira, o descumprimento injustificado desse prazo de 90 dias supre a exigência do prévio requerimento administrativo para a formulação da pretensão imediata em ação judicial adequada para discutir o bem da vida pretendido, isto é, o benefício de seguro-defeso propriamente dito. Nesse caso, a resistência quanto à pretensão do benefício deve ser discutida na ação judicial pertinente, dispensando-se, em razão da mora desarrazoada, a necessidade de uma resposta administrativa anterior e, em consequência, da ação mandamental. Não há necessidade de se impetrar mandado de segurança para que o requerimento administrativo seja analisado quando já se pode demandar judicialmente o próprio benefício desejado. Por isso, ausente interesse processual da parte para o manejo desta ação. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse processual do impetrante. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas. Honorários advocatícios incabíveis (art. 25 da Lei nº12.016/2009). Sentença não sujeita ao reexame necessário (Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º). Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. (documento assinado digitalmente)

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Banco Santander (Brasil) S/A. x José Gomes Da Silva

ID: 277846088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014147-03.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A.

Polo Passivo:

JOSé GOMES DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUIZ PAULO SINZATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Paulo Sinzato (OAB 211941/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP) Processo 1014147-03.2024.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - … ADV: Luiz Paulo Sinzato (OAB 211941/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP) Processo 1014147-03.2024.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - Exectdo: José Gomes da Silva - Vistos. 1 - De início, INDEFIRO a gratuidade judiciária requerida pela parte executada. Conforme verifico, na decisão de fl. 137, foi determinado que a parte providenciasse a juntada de documentos comprobatórios de sua hipossuficiência, contudo, permaneceu inerte, conforme certificado a fl. 214. É certo que o conceito jurídico de pobreza não coincide com o leigo. Representa, é certo, ausência de liquidez patrimonial, o que se estende mesmo àqueles dotados de patrimônio mais avantajado, as benesses legais. De todo modo, resta no mínimo abalada a presunção de veracidade da declaração de pobreza, sendo difícil de se crer que pessoa com tal porte financeiro tenha seu sustento prejudicado pelo recolhimento das custas e despesas processuais ou pagamento da verba honorária. Ensina a doutrina do Desembargador MAURÍCIO VIDIGAL (Lei de Assistência Judiciária Interpretada, ed. Juarez de Oliveira, 2000, pág. 38/39), que: A simples afirmação não obriga o juiz a deferir o benefício, quando do conjunto dos elementos trazidos ao seu conhecimento ele entenda não existir a necessidade alegada (RSTJ, 111/261, relator o Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO), decisão em que é reconhecida a presunção ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões, e RT, 746/258, relator CARLOS RENATO DE AZEVEDO FERREIRA, na qual há transcrição da lição de NELSON NERY JÚNIOR e ROSA NERY, em Código de Processo Civil Comentado, nota 1, ao art. 4º da Lei de Assistência Judiciária, 2ª ed., Revista dos Tribunais, segundo a qual a declaração do interessado não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar a seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Com efeito, a declaração de pobreza firmada pelo interessado goza de presunção iuris tantum que, entretanto, pode ser desfeita à vista dos elementos trazidos aos autos. A jurisprudência é hoje tranquila no sentido de autorizar o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, quando haja nos autos elementos sugestivos de que o favor legal é incabível. Nesse sentido, veja-se o julgado assim ementado: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (REsp nº 178.244- RS, Rel. Min. BARROS MONTEIRO). Também a doutrina assim se manifesta, consoante a lição de NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY: A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras prova e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. Ao exposto acrescento que, estivesse o juiz atrelado à declaração do art. 99, § 3º, do CPC, a sorte do benefício ficaria na dependência de eventual impugnação da parte contrária. E é evidente que o benefício em questão, representando pesado encargo para os cofres públicos, não pode estar ao exclusivo arbítrio das partes. Logo, ante o exposto, a executada não faz jus aos benefícios da gratuidade judiciária. 2 - Fls. 125/130: INDEFIRO ainda o pedido de desbloqueio de valores. Busca a parte executada José Gomes da Silva o levantamento de constrição que recaiu sobre valores depositados em conta corrente sob o argumento de que se trataria de verbas referentes a sua aposentadoria, e, portanto, impenhoráveis, nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem razão o executado. Saliento, que inicialmente foi determinado que o executado juntasse extratos bancários, a fim de se averiguar se de fato os valores bloqueados em sua conta corresponderiam exclusivamente a sua aposentadoria. Todavia, conforme já mencionado anteriormente, permaneceu inerte, não dando cumprimento ao determinado (fl. 214). Ademais, conforme se depreende da singela verificação de fragmentos de extrato bancário apresentado pelo devedor (fls. 134/136), não se trata de verbas exclusivamente salariais, eventualmente acumulada para satisfação das necessidades básicas de sobrevivência, mens legis que fundamentou nova hipótese de impenhorabilidade com vistas a preservar o mínimo existencial da parte executada. A parte executada se limitou apenas a suscitar que tal valor seria impenhorável, por estar abaixo de 40 salários mínimos e por se tratar de aposentadoria, e que seria para sustento da família, contudo não comprovou a origem dos valores em sua conta corrente, tampouco que a constrição recaiu sobre verba impenhorável. Além disso, o §3º do art. 854 do CPC, fixa o seguinte: "Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. [...] § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros". Portanto, competia ao executado demonstrar de maneira clara e inequívoca, que tais valores seriam impenhoráveis. Verifica-se, portanto, que se trata de manobra da parte executada para permanecer inadimplente com débito, algo inadmissível e conduta com a qual o Poder Judiciário não pode compactuar. Urge ressaltar que o credor tem direito à prestação de uma tutela jurisdicional célere, eficiente e adequada, não se podendo compactuar com procrastinações desnecessárias que se prestam apenas aos escusos interesses do mau pagador. Logo, por não ter se desincumbido de seu ônus comprobatório, de rigor a manutenção do bloqueio. Inclusive, já decidiu esse E. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO À PENHORA APRESENTADA PELA EXECUTADA. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO "ON LINE", VIA SISBAJUD. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. DESCABIMENTO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA MITIGADA INDEPENDENTEMENTE DE HAVER CARÁTER ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR ERA DE VERBA SALARIAL E DESTINADO À SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA E À DE SUA FAMÍLIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo de instrumento improvido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2197545-10.2024.8.26.0000; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 02/08/2024) Assim sendo, INDEFIRO o pedido de desbloqueio. Preclusa a presente decisão, EXPEÇA-SE mandado de levantamento em favor do credor exequente com as cautelas de estilo. 3 - Fls. 192/196: DEFIRO o bloqueio de circulação dos veículos localizados às fls. 151 e 153/154. Providencie a zelosa serventia o necessário. 4 - Fls. 200/201: DEFIRO o pedido de penhora dos imóveis descritos nas certidões de fls. 202/205 e 206/209, quais sejam: um imóvel localizado no loteamento Parque da Cachoeira, de lote nº 02, quadra 12, no bairro da Cachoeira, no município de Santa Isabel/SP, registrado na matrícula nº 10.343, em nome do executado José Gomes da Silva e sua esposa Margarida Maria de Holanda Silva; e um imóvel localizado no loteamento Parque da Cachoeira, lote nº 5, quadra 12, no bairro da Cachoeira, no município de Santa Isabel/SP, registrado na matrícula nº 7.190, em nome do executado José Gomes da Silva e sua esposa Margarida Maria de Holanda Silva. Registro que em ambos os imóveis a penhora recairá sobre 50% do imóvel, nos termos do art. 843 do CPC. Fica nomeada a parte executada como depositária, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Intime-se a parte executada na pessoa de seu patrono quanto a penhora do bem e sua nomeação como depositário, bem como, para querendo, no prazo de 10 (dez) dias, requerer a substituição do bem penhorado (artigo 847 do CPC). Fica ciente ainda que na qualidade de depositário, do bem não pode dispor sem a prévia autorização deste Juízo e, que nos termos do artigo 161, parágrafo único, do Código de Processo Civil o depositário infiel responde penal e civilmente pelos prejuízos causados, além de ser-lhe imputado sanção por ato atentatório à dignidade da justiça. Nos termos do art. 799 do CPC, indique a exequente outras pessoas que entenda necessário sejam intimadas da penhora e apresentem, no prazo de 15 dias, embargos de terceiro. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal, bem como de dívidas condominiais, comprovando nos autos. Formalizadas as intimações e decorrido o prazo para eventual recurso, registre-se a penhora no sistema ARISP. Forneça a parte exequente número de telefone celular e e-mail para recebimento do boleto para pagamento da taxa respectiva. Apos o registro da penhora, voltem conclusos para expedição de carta precatória visando a avaliação dos bens penhorados. 5 - Sem prejuízo, deverá a parte exequente apresentar planilha de débitos atualizada. Intime-se.

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Processo nº 1003574-03.2024.8.26.0348

ID: 331621344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003574-03.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL MESSIAS SOARES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVI ANDREIA PORTO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1003574-03.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Manoel Messias Soares de Souza - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a… Processo 1003574-03.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Manoel Messias Soares de Souza - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento das custas, despesas processuais ou honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91. Assim sendo, é inviável a condenação do autor ao pagamento de honorários periciais na hipótese em que tenha sido vencido na ação. Todavia, nos casos de sucumbência de beneficiários da gratuidade da justiça ou de isenção legal, o que é exatamente a hipótese dos autos, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, através da sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (Tema 1.044), que cabe ao Estado arcar com as custas referentes aos honorários periciais adiantados pelo INSS: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AÇÃO ACIDENTÁRIA EM QUE A PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NA FORMA DE ISENÇÃO, É SUCUMBENTE. ISENÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91. CUSTEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, ADIANTADOS PELO INSS. ART. 8º, § 2º, DA LEI 8.620/93. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS HIPOSSUFICIENTES. PRECEDENTES DO STJ. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 3/2016, do STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"). II. Trata-se, na origem, de ação ajuizada por segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento de auxílio-doença, decorrente de acidente de trabalho, ou, alternativamente, a concessão de auxílio-acidente. III. O Juízo de 1º Grau, após deferir o benefício da gratuidade da justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais, prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, julgou improcedente o pedido e dispensou a parte autora de tais ônus, na forma do mencionado dispositivo legal. O INSS apelou e o Tribunal de origem manteve a sentença, ao fundamento de que a situação dos presentes autos é diversa daquela em que a parte autora litiga sob o pálio da Lei 1.060/50, hipótese em que, se vencida, caberá ao Estado o ressarcimento das despesas relativas ao processo, incluindo os honorários periciais, pois tem ele o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. Destacou que, no caso, trata-se de ação de acidente do trabalho, julgada improcedente, incidindo, em favor da parte autora, a isenção dos ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei. 8.213/91, pelo que será de responsabilidade exclusiva do INSS o pagamento dos honorários periciais, independentemente de sua sucumbência. Concluiu que o Estado não tem o dever de ressarcir o INSS pelos honorários periciais que antecipou, por ausência de previsão legal. IV. No Recurso Especial sustenta o INSS violação aos arts. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93, 1º da Lei 1.060/50, 15 e 16 da Lei Complementar 101/2000, para concluir que, sendo sucumbente o autor da ação acidentária, beneficiário da gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, deve a autarquia ser ressarcida, da despesa de honorários periciais que antecipara, pelo Estado, que é responsável constitucionalmente pela assistência jurídica aos necessitados. V. A controvérsia ora em apreciação cinge-se em definir a quem cabe a responsabilidade pelo custeio, em definitivo, de honorários periciais antecipados pelo INSS, na forma do art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93, nas ações de acidente do trabalho em curso na Justiça dos Estados e do Distrito Federal, nas quais a parte autora, sucumbente, é beneficiária da gratuidade de justiça, por força da isenção de custas e de verbas de sucumbência, prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. VI. Nas causas acidentárias, de competência da Justiça dos Estados e do Distrito Federal, o procedimento judicial, para o autor da ação, é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, conforme a regra do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Em tais demandas o art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93 estabeleceu norma especial, em relação ao CPC/2015, determinando, ao INSS, a antecipação dos honorários periciais. VII. A exegese do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 - que presumiu a hipossuficiência do autor da ação acidentária - não pode conduzir à conclusão de que o INSS, que, por força do art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93, antecipara os honorários periciais, seja responsável, em definitivo, pelo seu custeio, ainda que vencedor na demanda, em face do disposto no art. 82, § 2º, do CPC/2015, que, tal qual o art. 20, caput, do CPC/73, impõe, ao vencido, a obrigação de pagar, ao vencedor, as despesas que antecipou. VIII. Entretanto, como, no caso, o autor da ação acidentária, sucumbente, é beneficiário de gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 - que inclui o pagamento de honorários periciais -, a jurisprudência do STJ orientou-se no sentido de que, também nessa hipótese, tal ônus recai sobre o Estado, ante a sua obrigação constitucional de garantir assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes, como determina o art. 5º, LXXIV, da CF/88. IX. O acórdão recorrido sustenta a diferença entre a assistência judiciária - prevista na Lei 1.060/50 e nos arts. 98 a 102 do CPC/2015 - e a gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais, sobre a qual dispõe o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, concluindo que, na última hipótese, o Estado não pode ser responsabilizado pelo custeio definitivo dos honorários periciais, à míngua de previsão legal, recaindo tal ônus sobre o INSS, ainda que vencedor na demanda. X. Contudo, interpretando o referido art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, quando sucumbente o autor da ação acidentária, firmou-se "a jurisprudência do STJ (...) no sentido de que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária gratuita ou de isenção legal, como no caso dos autos, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes" (STJ, AgInt no REsp 1.666.788/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/05/2019). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.720.380/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/08/2018; REsp 1.790.045/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/08/2019; REsp 1.782.117/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/05/2019; AgInt no REsp 1.678.991/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/12/2017. XI. Tese jurídica firmada: "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91." XII. Recurso Especial conhecido e provido, para determinar que cabe ao Estado do Paraná o pagamento, em definitivo, de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS, em ação de acidente do trabalho na qual o autor, sucumbente, é beneficiário da gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais, prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. XIII. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ) (STJ - REsp: 1.823.402/PR, Relator: Ministra Assusete Magalhães, Data de Julgamento: 21/10/2021, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 25/10/2021) (grifos nossos) Desse modo, cabe ao Estado, na condição de prestador de assistência judiciária gratuita aos hipossuficientes, ressarcir os honorários periciais adiantados pelo INSS. Atentem-se as partes, e desde já se considerem advertidas, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, a qual não se encontra abarcada pela gratuidade processual. Transitada esta em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: IVI ANDREIA PORTO DOS SANTOS (OAB 73260/RS)

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Processo nº 0000505-20.2011.8.14.0008

ID: 274938126

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000505-20.2011.8.14.0008

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A.

Sentença

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA 0000505-20.2011.8.14.0008 AUTOR: ALCIONE NASCIMENTO DA COSTA SILVA REU: BANCO PAN S/A. SENTENÇA Trata-s… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA 0000505-20.2011.8.14.0008 AUTOR: ALCIONE NASCIMENTO DA COSTA SILVA REU: BANCO PAN S/A. SENTENÇA Trata-se de Ação Revisional de Contrato c/c Consignação em pagamento com pedido de Tutela Antecipada ajuizada por Alcione Nascimento da Costa Silva em face de Banco Panamericano s/a. Narra a inicial que a autora realizou com a instituição financeira BANCO PANAMERICANO S/A, contrato de financiamento sob o n° 00973479529, tendo como objeto do financiamento um veículo automotor. Informa que o primeiro financiamento se operou em 48 parcelas mensais e consecutivas de R$ 1.784,67 (mil, setecentos e oitenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), totalizando a importância de R$ 85.664,16 (oitenta e cinco mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e dezesseis centavos). Alega a autora que, por ocasião da negociação, a instituição financeira não oportunizou o direito de discutir as cláusulas do contrato e, no afã, de se ver proprietária do bem, não se atentou às cláusulas abusivas e altas taxas de juros que foram estipuladas no pacto. A autora informa que procurou a requerida para renegociar amigavelmente as abusividades e ilegalidades presentes, no intuito de não ficar em atraso com as suas prestações, porém, todas as tentativas restaram infrutíferas. Afirma, ainda, a requerente que a instituição financeira informou que a taxa de juros inserida no contrato e as demais cláusulas abusivas, não eram passíveis de renegociações, devendo a autora suportá-las até a sua quitação. A autora alega, no entanto, que verificou que, juntamente com o valor que lhe foi liberado, a instituição financeira acresceu juros e encargos acima do permitido legalmente, praticando ainda diversas ilegalidades, a exemplo, da taxa de juros acima de 12% ao ano e da cobrança de comissão permanente acima do patamar legal. Decisão inicial no id. 39309584 - Pág. 6, que deferiu o pedido de liminar para determinar a suspensão ou não inclusão do nome do autor no rol dos inadimplentes em razão do débito discutido nos autos. Contestação no id. 39309689 - Pág. 18. Na manifestação de id. 92009335 a parte autora requereu a produção de prova documental e a realização de prova pericial. A ré, por sua vez, juntou o contrato firmado entre as partes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, INDEFIRO a produção de outras provas, sobretudo, a realização de prova pericial, tendo em vista que considero suficientes os documentos já constantes dos autos para análise da demanda, sem que fique caracterizado o cerceamento de defesa. Assim, o feito encontra-se em ordem, tendo sido instruído com observância dos ditames legais inerentes à espécie, inexistindo vícios ou nulidades a sanar, sendo o caso de julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, II, do Código de Processo Civil. Em síntese, alega a autora que realizou negócio jurídico com o banco requerido para a aquisição de um automóvel por meio de alienação fiduciária, contudo, ao longo do contrato percebeu que as cláusulas pactuadas eram abusivas e fora da legalidade. Assim, requereu ao final a condenação ao estabelecimento de teto máximo de juros em 12% ao ano, a declaração de abusividade da cobrança de comissão de permanência e de nulidade das cláusulas que estabelecem cobrança de taxa para emissão de boletos e para abertura de crédito, bem como, requereu a liberação do veículo junto ao Detran. Em Contestação, a requerida informou que não existe abusividade ou ilegalidade no contrato pactuado com a parte autora, sendo que o negócio jurídico foi firmado mediante contrato por adesão e que a requerente detinha a exata informação sobre o que foi pactuado. Ademais, alegou ser inadmissível a consignação em pagamento de valor menor do que o pactuado e, ainda, manifestou-se pela impossibilidade de manutenção da posse do bem com o autor. Assim, entendo que a controvérsia posta nos autos se refere à alegada abusividade e ilegalidade das taxas de juros remuneratórios e demais encargos previstos no contrato. Na situação em exame, infere-se que a relação jurídica existente entre as partes, e que gerou a lide posta em juízo, apresenta contornos de relação de consumo, estando, portanto, sujeita às prescrições normativas contidas no Código de Defesa do Consumidor, sendo necessária a observância das suas regras. Assim, diante da presença dos requisitos, é cabível a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do CDC). Feito o exame detido deste processo e analisando as provas juntadas aos autos, constato que não há nos autos provas suficientes para a procedência da demanda. Conforme estabelece o art. 373, I, do CPC/15, ao autor incube o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, devendo demonstrá-lo de modo inequívoco, sob pena de improcedência da ação. Inicialmente, cumpre destacar que a revisão judicial de contratos bancários exige a demonstração clara de abusividade nas cláusulas pactuadas, de forma que cause um desequilíbrio significativo entre as partes, somente se justificando a revisão contratual quando demonstrada a existência de encargos desproporcionais ou cláusulas que coloquem o consumidor em situação de extrema desvantagem. No caso concreto, não há prova robusta da alegada abusividade ou ilegalidade das taxas de juros aplicadas, a ponto de deixar a relação em grande desequilíbrio. Assim, o fato de as taxas superarem determinados patamares não implica, por si só, em abusividade. Ademais, os contratos gozam de presunção de validade, sendo considerados válidos até prova em contrário. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5377945-89 .2023.8.21.7000). Desta forma, ainda que haja a inversão do ônus da prova, faz-se necessário que a parte autora efetivamente demonstre, pelo menos de forma mínima, os fatos constitutivos do seu direito, o que não se verifica no presente caso. Isso porque, analisando os autos, observo que a requerente não realizou a juntada de prova capaz de comprovar a abusividade das cláusulas do contrato e dos juros cobrados. O requerido, por outro lado, juntou o contrato firmado entre as partes (id. 92479792), o qual está devidamente assinado pela parte autora, o que demonstra o seu conhecimento a respeito das cláusulas pactuadas e que foi devidamente informada sobre as condições do contrato, incluindo taxas e encargos, tendo aderido livremente às cláusulas estipuladas. Assim, é improcedente o pedido da autora. Nesse sentido: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCABIMENTO. SIGNIFICATIVA DISCREPÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (STJ - AREsp: 2198904 RS 2022/0272813-7, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 30/11/2022) Apelação. Ação de revisão contratual por cobrança de juros abusivo em contrato de financiamento de veículo. Recurso da parte autora. Sentença de improcedência . Mérito. Análise da taxa de juros que deve ser realizada conforme a natureza do contrato. Cédula de Crédito Bancário para financiamento de veículo com alienação fiduciária em garantia. Alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios. Recurso Especial n. 1.061.530-RS. Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratório em situações excepcionais. Taxa de juros pactuada que não é superior a duas vezes a taxa média de mercado. Abusividade não configurada. Impossibilidade de restituição de valores. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006872-44 .2022.8.26.0066 Barretos, Relator.: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Data de Julgamento: 01/03/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2024) Desta forma, entendo que não há, nos autos, elementos que comprovem prática abusiva ou que justifiquem a revisão contratual pretendida, pois não ficou demonstrada qualquer ilegalidade ou abusividade nas cláusulas contratuais, não havendo motivo para a procedência dos pedidos formulados. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS contidos na inicial, resolvendo o mérito com base no art. 487, I, do CPC, revogando, assim, a decisão que concedeu a liminar. Condeno o autor ao pagamento de custas e de honorários em 15% sobre o valor da causa, contudo, estes ficam com a exigibilidade suspensa, em razão da justiça gratuita, que ora concedo, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Na hipótese de trânsito em julgado, não havendo pendências, certifique-se e proceda com o arquivamento dos autos com as providências de praxe. Havendo oposição de Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do CPC), serão recebidos sem efeito suspensivo, sendo o prazo recursal interrompido (art. 1.026 do CPC), devendo a Secretaria do Juízo, mediante Ato Ordinatório, intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do CPC), certificando-se o ocorrido e, em seguida, fazendo conclusão dos autos para apreciação. Em caso de interposição de Apelação, intime(m)-se o(s) apelado(s), mediante Ato Ordinatório, para apresentarem, caso queiram, contrarrazões, no prazo legal. Após, ultrapassado o prazo para apresentação de contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará para julgamento do recurso (art. 1.010, § 3º, do CPC) com as homenagens de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barcarena/PA, data registrada no sistema. TALITA DANIELLE FIALHO MESSIAS DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena

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Processo nº 0000505-20.2011.8.14.0008

ID: 274941372

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000505-20.2011.8.14.0008

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A.

Sentença

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA 0000505-20.2011.8.14.0008 AUTOR: ALCIONE NASCIMENTO DA COSTA SILVA REU: BANCO PAN S/A. SENTENÇA Trata-s… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA 0000505-20.2011.8.14.0008 AUTOR: ALCIONE NASCIMENTO DA COSTA SILVA REU: BANCO PAN S/A. SENTENÇA Trata-se de Ação Revisional de Contrato c/c Consignação em pagamento com pedido de Tutela Antecipada ajuizada por Alcione Nascimento da Costa Silva em face de Banco Panamericano s/a. Narra a inicial que a autora realizou com a instituição financeira BANCO PANAMERICANO S/A, contrato de financiamento sob o n° 00973479529, tendo como objeto do financiamento um veículo automotor. Informa que o primeiro financiamento se operou em 48 parcelas mensais e consecutivas de R$ 1.784,67 (mil, setecentos e oitenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), totalizando a importância de R$ 85.664,16 (oitenta e cinco mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e dezesseis centavos). Alega a autora que, por ocasião da negociação, a instituição financeira não oportunizou o direito de discutir as cláusulas do contrato e, no afã, de se ver proprietária do bem, não se atentou às cláusulas abusivas e altas taxas de juros que foram estipuladas no pacto. A autora informa que procurou a requerida para renegociar amigavelmente as abusividades e ilegalidades presentes, no intuito de não ficar em atraso com as suas prestações, porém, todas as tentativas restaram infrutíferas. Afirma, ainda, a requerente que a instituição financeira informou que a taxa de juros inserida no contrato e as demais cláusulas abusivas, não eram passíveis de renegociações, devendo a autora suportá-las até a sua quitação. A autora alega, no entanto, que verificou que, juntamente com o valor que lhe foi liberado, a instituição financeira acresceu juros e encargos acima do permitido legalmente, praticando ainda diversas ilegalidades, a exemplo, da taxa de juros acima de 12% ao ano e da cobrança de comissão permanente acima do patamar legal. Decisão inicial no id. 39309584 - Pág. 6, que deferiu o pedido de liminar para determinar a suspensão ou não inclusão do nome do autor no rol dos inadimplentes em razão do débito discutido nos autos. Contestação no id. 39309689 - Pág. 18. Na manifestação de id. 92009335 a parte autora requereu a produção de prova documental e a realização de prova pericial. A ré, por sua vez, juntou o contrato firmado entre as partes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, INDEFIRO a produção de outras provas, sobretudo, a realização de prova pericial, tendo em vista que considero suficientes os documentos já constantes dos autos para análise da demanda, sem que fique caracterizado o cerceamento de defesa. Assim, o feito encontra-se em ordem, tendo sido instruído com observância dos ditames legais inerentes à espécie, inexistindo vícios ou nulidades a sanar, sendo o caso de julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, II, do Código de Processo Civil. Em síntese, alega a autora que realizou negócio jurídico com o banco requerido para a aquisição de um automóvel por meio de alienação fiduciária, contudo, ao longo do contrato percebeu que as cláusulas pactuadas eram abusivas e fora da legalidade. Assim, requereu ao final a condenação ao estabelecimento de teto máximo de juros em 12% ao ano, a declaração de abusividade da cobrança de comissão de permanência e de nulidade das cláusulas que estabelecem cobrança de taxa para emissão de boletos e para abertura de crédito, bem como, requereu a liberação do veículo junto ao Detran. Em Contestação, a requerida informou que não existe abusividade ou ilegalidade no contrato pactuado com a parte autora, sendo que o negócio jurídico foi firmado mediante contrato por adesão e que a requerente detinha a exata informação sobre o que foi pactuado. Ademais, alegou ser inadmissível a consignação em pagamento de valor menor do que o pactuado e, ainda, manifestou-se pela impossibilidade de manutenção da posse do bem com o autor. Assim, entendo que a controvérsia posta nos autos se refere à alegada abusividade e ilegalidade das taxas de juros remuneratórios e demais encargos previstos no contrato. Na situação em exame, infere-se que a relação jurídica existente entre as partes, e que gerou a lide posta em juízo, apresenta contornos de relação de consumo, estando, portanto, sujeita às prescrições normativas contidas no Código de Defesa do Consumidor, sendo necessária a observância das suas regras. Assim, diante da presença dos requisitos, é cabível a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do CDC). Feito o exame detido deste processo e analisando as provas juntadas aos autos, constato que não há nos autos provas suficientes para a procedência da demanda. Conforme estabelece o art. 373, I, do CPC/15, ao autor incube o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, devendo demonstrá-lo de modo inequívoco, sob pena de improcedência da ação. Inicialmente, cumpre destacar que a revisão judicial de contratos bancários exige a demonstração clara de abusividade nas cláusulas pactuadas, de forma que cause um desequilíbrio significativo entre as partes, somente se justificando a revisão contratual quando demonstrada a existência de encargos desproporcionais ou cláusulas que coloquem o consumidor em situação de extrema desvantagem. No caso concreto, não há prova robusta da alegada abusividade ou ilegalidade das taxas de juros aplicadas, a ponto de deixar a relação em grande desequilíbrio. Assim, o fato de as taxas superarem determinados patamares não implica, por si só, em abusividade. Ademais, os contratos gozam de presunção de validade, sendo considerados válidos até prova em contrário. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5377945-89 .2023.8.21.7000). Desta forma, ainda que haja a inversão do ônus da prova, faz-se necessário que a parte autora efetivamente demonstre, pelo menos de forma mínima, os fatos constitutivos do seu direito, o que não se verifica no presente caso. Isso porque, analisando os autos, observo que a requerente não realizou a juntada de prova capaz de comprovar a abusividade das cláusulas do contrato e dos juros cobrados. O requerido, por outro lado, juntou o contrato firmado entre as partes (id. 92479792), o qual está devidamente assinado pela parte autora, o que demonstra o seu conhecimento a respeito das cláusulas pactuadas e que foi devidamente informada sobre as condições do contrato, incluindo taxas e encargos, tendo aderido livremente às cláusulas estipuladas. Assim, é improcedente o pedido da autora. Nesse sentido: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCABIMENTO. SIGNIFICATIVA DISCREPÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (STJ - AREsp: 2198904 RS 2022/0272813-7, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 30/11/2022) Apelação. Ação de revisão contratual por cobrança de juros abusivo em contrato de financiamento de veículo. Recurso da parte autora. Sentença de improcedência . Mérito. Análise da taxa de juros que deve ser realizada conforme a natureza do contrato. Cédula de Crédito Bancário para financiamento de veículo com alienação fiduciária em garantia. Alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios. Recurso Especial n. 1.061.530-RS. Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratório em situações excepcionais. Taxa de juros pactuada que não é superior a duas vezes a taxa média de mercado. Abusividade não configurada. Impossibilidade de restituição de valores. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006872-44 .2022.8.26.0066 Barretos, Relator.: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Data de Julgamento: 01/03/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2024) Desta forma, entendo que não há, nos autos, elementos que comprovem prática abusiva ou que justifiquem a revisão contratual pretendida, pois não ficou demonstrada qualquer ilegalidade ou abusividade nas cláusulas contratuais, não havendo motivo para a procedência dos pedidos formulados. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS contidos na inicial, resolvendo o mérito com base no art. 487, I, do CPC, revogando, assim, a decisão que concedeu a liminar. Condeno o autor ao pagamento de custas e de honorários em 15% sobre o valor da causa, contudo, estes ficam com a exigibilidade suspensa, em razão da justiça gratuita, que ora concedo, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Na hipótese de trânsito em julgado, não havendo pendências, certifique-se e proceda com o arquivamento dos autos com as providências de praxe. Havendo oposição de Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do CPC), serão recebidos sem efeito suspensivo, sendo o prazo recursal interrompido (art. 1.026 do CPC), devendo a Secretaria do Juízo, mediante Ato Ordinatório, intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do CPC), certificando-se o ocorrido e, em seguida, fazendo conclusão dos autos para apreciação. Em caso de interposição de Apelação, intime(m)-se o(s) apelado(s), mediante Ato Ordinatório, para apresentarem, caso queiram, contrarrazões, no prazo legal. Após, ultrapassado o prazo para apresentação de contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará para julgamento do recurso (art. 1.010, § 3º, do CPC) com as homenagens de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barcarena/PA, data registrada no sistema. TALITA DANIELLE FIALHO MESSIAS DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena

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Processo nº 0000505-20.2011.8.14.0008

ID: 274943087

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000505-20.2011.8.14.0008

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALCIONE NASCIMENTO DA COSTA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRENDA FERNANDES BARRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA 0000505-20.2011.8.14.0008 AUTOR: ALCIONE NASCIMENTO DA COSTA SILVA REU: BANCO PAN S/A. SENTENÇA Trata-s… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA 0000505-20.2011.8.14.0008 AUTOR: ALCIONE NASCIMENTO DA COSTA SILVA REU: BANCO PAN S/A. SENTENÇA Trata-se de Ação Revisional de Contrato c/c Consignação em pagamento com pedido de Tutela Antecipada ajuizada por Alcione Nascimento da Costa Silva em face de Banco Panamericano s/a. Narra a inicial que a autora realizou com a instituição financeira BANCO PANAMERICANO S/A, contrato de financiamento sob o n° 00973479529, tendo como objeto do financiamento um veículo automotor. Informa que o primeiro financiamento se operou em 48 parcelas mensais e consecutivas de R$ 1.784,67 (mil, setecentos e oitenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), totalizando a importância de R$ 85.664,16 (oitenta e cinco mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e dezesseis centavos). Alega a autora que, por ocasião da negociação, a instituição financeira não oportunizou o direito de discutir as cláusulas do contrato e, no afã, de se ver proprietária do bem, não se atentou às cláusulas abusivas e altas taxas de juros que foram estipuladas no pacto. A autora informa que procurou a requerida para renegociar amigavelmente as abusividades e ilegalidades presentes, no intuito de não ficar em atraso com as suas prestações, porém, todas as tentativas restaram infrutíferas. Afirma, ainda, a requerente que a instituição financeira informou que a taxa de juros inserida no contrato e as demais cláusulas abusivas, não eram passíveis de renegociações, devendo a autora suportá-las até a sua quitação. A autora alega, no entanto, que verificou que, juntamente com o valor que lhe foi liberado, a instituição financeira acresceu juros e encargos acima do permitido legalmente, praticando ainda diversas ilegalidades, a exemplo, da taxa de juros acima de 12% ao ano e da cobrança de comissão permanente acima do patamar legal. Decisão inicial no id. 39309584 - Pág. 6, que deferiu o pedido de liminar para determinar a suspensão ou não inclusão do nome do autor no rol dos inadimplentes em razão do débito discutido nos autos. Contestação no id. 39309689 - Pág. 18. Na manifestação de id. 92009335 a parte autora requereu a produção de prova documental e a realização de prova pericial. A ré, por sua vez, juntou o contrato firmado entre as partes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, INDEFIRO a produção de outras provas, sobretudo, a realização de prova pericial, tendo em vista que considero suficientes os documentos já constantes dos autos para análise da demanda, sem que fique caracterizado o cerceamento de defesa. Assim, o feito encontra-se em ordem, tendo sido instruído com observância dos ditames legais inerentes à espécie, inexistindo vícios ou nulidades a sanar, sendo o caso de julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, II, do Código de Processo Civil. Em síntese, alega a autora que realizou negócio jurídico com o banco requerido para a aquisição de um automóvel por meio de alienação fiduciária, contudo, ao longo do contrato percebeu que as cláusulas pactuadas eram abusivas e fora da legalidade. Assim, requereu ao final a condenação ao estabelecimento de teto máximo de juros em 12% ao ano, a declaração de abusividade da cobrança de comissão de permanência e de nulidade das cláusulas que estabelecem cobrança de taxa para emissão de boletos e para abertura de crédito, bem como, requereu a liberação do veículo junto ao Detran. Em Contestação, a requerida informou que não existe abusividade ou ilegalidade no contrato pactuado com a parte autora, sendo que o negócio jurídico foi firmado mediante contrato por adesão e que a requerente detinha a exata informação sobre o que foi pactuado. Ademais, alegou ser inadmissível a consignação em pagamento de valor menor do que o pactuado e, ainda, manifestou-se pela impossibilidade de manutenção da posse do bem com o autor. Assim, entendo que a controvérsia posta nos autos se refere à alegada abusividade e ilegalidade das taxas de juros remuneratórios e demais encargos previstos no contrato. Na situação em exame, infere-se que a relação jurídica existente entre as partes, e que gerou a lide posta em juízo, apresenta contornos de relação de consumo, estando, portanto, sujeita às prescrições normativas contidas no Código de Defesa do Consumidor, sendo necessária a observância das suas regras. Assim, diante da presença dos requisitos, é cabível a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do CDC). Feito o exame detido deste processo e analisando as provas juntadas aos autos, constato que não há nos autos provas suficientes para a procedência da demanda. Conforme estabelece o art. 373, I, do CPC/15, ao autor incube o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, devendo demonstrá-lo de modo inequívoco, sob pena de improcedência da ação. Inicialmente, cumpre destacar que a revisão judicial de contratos bancários exige a demonstração clara de abusividade nas cláusulas pactuadas, de forma que cause um desequilíbrio significativo entre as partes, somente se justificando a revisão contratual quando demonstrada a existência de encargos desproporcionais ou cláusulas que coloquem o consumidor em situação de extrema desvantagem. No caso concreto, não há prova robusta da alegada abusividade ou ilegalidade das taxas de juros aplicadas, a ponto de deixar a relação em grande desequilíbrio. Assim, o fato de as taxas superarem determinados patamares não implica, por si só, em abusividade. Ademais, os contratos gozam de presunção de validade, sendo considerados válidos até prova em contrário. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5377945-89 .2023.8.21.7000). Desta forma, ainda que haja a inversão do ônus da prova, faz-se necessário que a parte autora efetivamente demonstre, pelo menos de forma mínima, os fatos constitutivos do seu direito, o que não se verifica no presente caso. Isso porque, analisando os autos, observo que a requerente não realizou a juntada de prova capaz de comprovar a abusividade das cláusulas do contrato e dos juros cobrados. O requerido, por outro lado, juntou o contrato firmado entre as partes (id. 92479792), o qual está devidamente assinado pela parte autora, o que demonstra o seu conhecimento a respeito das cláusulas pactuadas e que foi devidamente informada sobre as condições do contrato, incluindo taxas e encargos, tendo aderido livremente às cláusulas estipuladas. Assim, é improcedente o pedido da autora. Nesse sentido: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCABIMENTO. SIGNIFICATIVA DISCREPÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (STJ - AREsp: 2198904 RS 2022/0272813-7, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 30/11/2022) Apelação. Ação de revisão contratual por cobrança de juros abusivo em contrato de financiamento de veículo. Recurso da parte autora. Sentença de improcedência . Mérito. Análise da taxa de juros que deve ser realizada conforme a natureza do contrato. Cédula de Crédito Bancário para financiamento de veículo com alienação fiduciária em garantia. Alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios. Recurso Especial n. 1.061.530-RS. Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratório em situações excepcionais. Taxa de juros pactuada que não é superior a duas vezes a taxa média de mercado. Abusividade não configurada. Impossibilidade de restituição de valores. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006872-44 .2022.8.26.0066 Barretos, Relator.: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Data de Julgamento: 01/03/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2024) Desta forma, entendo que não há, nos autos, elementos que comprovem prática abusiva ou que justifiquem a revisão contratual pretendida, pois não ficou demonstrada qualquer ilegalidade ou abusividade nas cláusulas contratuais, não havendo motivo para a procedência dos pedidos formulados. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS contidos na inicial, resolvendo o mérito com base no art. 487, I, do CPC, revogando, assim, a decisão que concedeu a liminar. Condeno o autor ao pagamento de custas e de honorários em 15% sobre o valor da causa, contudo, estes ficam com a exigibilidade suspensa, em razão da justiça gratuita, que ora concedo, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Na hipótese de trânsito em julgado, não havendo pendências, certifique-se e proceda com o arquivamento dos autos com as providências de praxe. Havendo oposição de Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do CPC), serão recebidos sem efeito suspensivo, sendo o prazo recursal interrompido (art. 1.026 do CPC), devendo a Secretaria do Juízo, mediante Ato Ordinatório, intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do CPC), certificando-se o ocorrido e, em seguida, fazendo conclusão dos autos para apreciação. Em caso de interposição de Apelação, intime(m)-se o(s) apelado(s), mediante Ato Ordinatório, para apresentarem, caso queiram, contrarrazões, no prazo legal. Após, ultrapassado o prazo para apresentação de contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará para julgamento do recurso (art. 1.010, § 3º, do CPC) com as homenagens de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barcarena/PA, data registrada no sistema. TALITA DANIELLE FIALHO MESSIAS DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena

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