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"1006919-04.2023.8.26.0609" - Resultados da Busca – Página 41 de 42

Processo nº 1006919-84.2023.8.11.0006

ID: 306172359

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006919-84.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIX ESPINOSA

Decisão

Advogados:

JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006919-84.2023.8.11.0006 Apelante: PAULISTA SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA Apelante: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006919-84.2023.8.11.0006 Apelante: PAULISTA SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA Apelante: BANCO BRADESCO S.A. Apelado: FELIX ESPINOSA Número do Protocolo: 1006919-84.2023.8.11.0006 Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por PAULISTA SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, e também pelo BANCO BRADESCO S.A., contra a r. sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT, que nos autos da ação “Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Reparação de Danos Morais e Materiais” (Proc. nº 1006919-84.2023.8.11.0006), ajuizada contra ambos os apelantes por FELIX ESPINOSA, julgou o pedido procedente para “declarar a rescisão contratual e a inexigibilidade do débito em relação à corré PSERV - Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda; condenar os promovidos, solidariamente, a pagarem a título de danos morais o valor de R$ 6.000,00, com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária (INPC) a partir desta data; condenar as partes requeridas, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 59,95, em dobro, referente às cobranças indevidas, acrescido de juros legais de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos do efetivo prejuízo” (cf. Id. nº 255700797). A apelante Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda alega que, “para ser deferido a reparação moral e devolução em dobro, é necessário provar a má-fé da empresa, ainda que se trate de relação de consumo, (e), no caso em comento, não estou configurada a alegada má-fé (...), muito pelo contrário, logo que tomou ciência da insatisfação da parte recorrida quanto aos descontos realizados em sua conta, imediatamente cessou eventuais futuras cobranças”; assevera, ainda, que “não houve nos autos qualquer lesão a honra ou a imagem da recorrida”, tanto é que “a inicial não descreve qualquer linha acerca de alguma humilhação ou constrangimento à honra ou à imagem da parte recorrida”, e, além disso, “o valor exorbitante (arbitrado a título de indenização por dano moral) representa um enriquecimento sem qualquer justificativa, uma vez que desproporcional aos fatos e à situação econômica das partes”, por essas razões, pede o provimento do apelo para que seja reformada a sentença, a fim de afastar a condenação indenizatória por dano moral, ou, ao menos, reduzir o valor da indenização, e determinar que a repetição do indébito ocorra de forma simples (cf. Id. nº 255700799). O apelante Banco Bradesco insiste em que é parte ilegítima a responder a pretensão autoral, tendo em vista que “toda a problemática narrada se dá em virtude de conduta da empresa ‘PAGTO COBRANCA PSERV’, a qual solicitou à instituição financeira a inclusão do débito na conta mantida pela parte autora, esta que sequer consta no polo passivo da demanda”. Diz, nesse sentido, que “atuou no desenvolver dos fatos como mero prestador de serviços financeiros, ou seja, somente proporcionou à autora sua conta corrente para movimentações financeiras”, e destaca que “os descontos impugnados ocorreram na forma de débito automático, portanto, necessitando de alguma ação do correntista para que o pagamento fosse processado”, ressalvando que “não fiscaliza ou autoriza contratação como débitos inerentes a conta bancária de seus clientes, sendo uma opção do cliente bancário, portanto, inexiste dano a ser reparado”, de modo que, “por qualquer lado que se analise a questão, (...) não cometeu nenhuma falha na prestação do serviço, bem como qualquer ato ilícito”, nada a justificar a condenação indenizatória. Afirma que “a situação vivenciada pela parte recorrida não se enquadra, de forma alguma, no conceito de dano moral”, já que, no máximo, tratou-se de “mero desconforto, do qual todas as pessoas estão sujeitas a passar, portanto, não passível de ser indenizado” Impugna, em todo caso, o valor fixado a título de indenização por danos morais, sustentando que “a verba indenizatória deve ser arbitrada pelo Juízo levando em consideração as condições financeiras das partes, a gravidade e extensão da lesão e, por fim, a manutenção da situação tido como danosa, não devendo ser um valor exagerado, a ponto de proporcionar um enriquecimento ilícito por parte do postulante”, e também o termo inicial de incidência de juros de mora, eis que, em se tratando de responsabilidade extracontratual, o marco a ser observado é a data do trânsito em julgado da sentença. Sustenta, por fim, que, “por não restar evidenciada a má-fé na cobrança”, a repetição do indébito deve se dar na forma simples. Pede, pois, o provimento do recurso, para que, reformada a sentença, seja reconhecida a sua ilegitimidade passiva, excluindo-se a condenação solidária ao pagamento das indenizações, ou, então, seja rejeitada a pretensão indenizatória a título de dano moral e afastada a condenação ressarcitória em dobro cf. Id. nº 255700804). Nas contrarrazões, o apelado dá pontual combate às razões dos recursos adversários e torce pelo desprovimento de ambos (cf. Id. nº 255700806). É o breve relatório. A r. sentença apelada deu a seguinte solução ao litígio: “Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS e MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por FELIX ESPINOSA em face de PSERV- PAULISTA SERVIÇOS RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA e BANCO BRADESCO S.A, todos qualificados no feito. Narra o autor que é aposentado e possui recursos limitados, recebendo o seu benefício previdenciário em conta no Banco Bradesco S/A. Ocorre que constatou descontos mensais não autorizados, totalizando no valor de R$ 59,95 (cinquenta e nove reais e noventa e cinco centavos) em favor da empresa ‘PSERV- PAULISTA SERVIÇOS RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA’, apesar de não ter relação contratual com ela, impactando sua capacidade financeira. Salienta ainda que, diante da situação, buscou soluções extrajudiciais, todavia, todas as tentativas restaram infrutíferas, resultando na continuidade dos descontos mensais. Nesse sentido, requereu, em sede de cognição sumária, a determinação para a requerida se abster de realizar os descontos supostamente indevidos na conta da requerente ou de qualquer forma que se relacione com a cobrança do seguro ora reclamado. No mérito, a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e a restituição em dobro por danos materiais pelos valores pagos à requerida, referente a quantia de R$ 59,95 (cinquenta e nove reais e noventa e cinco centavos). (...) Contestação apresentada pela parte requerida PSERV - Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda ao Id. 148412346, aduzindo ausência de interesse de agir, legalidade contratual, cancelamento do contrato, inexistência do dever de indenizar, litigância de má-fé. Requereu a improcedência do pedido. O corréu Banco Bradesco S/A apresentou contestação no Id. 149239479, argumentando a ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir. Por fim, pugnou pela improcedência do pedido. (...) Cabe esclarecer que a legitimidade deve ser aferida com base na pertinência subjetiva do direito de ação, ou seja, é realizada em abstrato diante da alegação dos fatos narrados na peça inicial (teoria da asserção). Nesse sentido, tendo em vista que o corréu Banco Bradesco S/A presta serviços bancários a parte autora e dentre eles constou desconto de parcela decorrente de suposto contrato com a corré PSERV - Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda, nítida a legitimidade passiva de ambas. (...) A questão controvertida cinge-se à verificação da legalidade dos descontos mensais na conta bancária da parte autora, já que, segundo suas alegações, não travou relação contratual com a corré PSERV - Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda., bem como não autorizou o corréu Banco Bradesco S/A a providenciar tais deduções, de modo que os abatimentos sobre seu benefício previdenciário teriam sido indevidos e violadores de seus direitos de personalidade. Saliento que o ônus de apresentar a documentação relativa à dívida compete a quem alegou que ela existe, já que não é possível a parte autora comprovar fato negativo, no caso, a inexistência do contrato e, consequentemente, da dívida. Além do consumidor ser pessoa idosa, o que atrai a tutela tanto do Código de Defesa do Consumidor quanto do Estatuto do Idoso, a não apresentação do contrato pelas partes rés impede a ciência acerca do objeto contratado, das condições para usufruir do serviço, seu prazo de duração e a amplitude da cobertura, dentre outros elementos essenciais à referida espécie contratual. Também, a corré PSERV - Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda não carreou aos autos informação completa acerca da cobertura do seguro contratado e não fez prova da remessa da apólice e dos documentos relacionados ao negócio celebrado com o consumidor. Desse modo, configurada a prática abusiva prevista no art. 39, inciso IV, do CDC, segundo o qual é vedado ao fornecedor prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços. Ademais, uma vez que o contrato foi celebrado mediante prática vedada por lei, de rigor reconhecer a nulidade do negócio, conforme o disposto no art. 166, VII, do CC, devendo ser declarada a rescisão contratual e a inexigibilidade do débito em relação à corré PSERV - Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda., bem como restituída as quantias irregularmente cobradas. Por consectário lógico, impende a aplicação do disposto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, para condenar corré PSERV - Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda. ao pagamento de R$ 119, 90 (cento e dezenove e noventa centavos) em dobro, valor relativo ao débito comprovado por extrato bancário. A referida restituição em dobro observa a tese aprovada por ocasião da análise dos seguintes processos: EAREsp 664.888; EAREsp 600.663; EREsp 1.413.542; EAREsp 676.608 e EAREsp 622.697, julgados pela Corte Especial do STJ em 21/10/2020: (...) No tocante ao pleito indenizatório, razão assiste à parte autora. Isso porque a prática abusiva (art. 39, inciso IV, do CDC) e seus respectivos danos morais restaram devidamente comprovados na hipótese, seja porque o benefício previdenciário sobre o qual se realizou os descontos se trata de verba de natureza alimentar, ou seja em razão de o comportamento abusivo ter atingido pessoa maior de 70 anos, carecedora da proteção integral estabelecida no Estatuto do Idoso, acarretando não só abalo na esfera da personalidade da parte Promovente como também impacto a sua dignidade humana. Contudo, o quantum indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não podendo se mostrar demasiadamente alto a ponto de caracterizar enriquecimento sem causa, tampouco ínfimo a afastar o caráter compensatório, sancionatório e desestimulante da medida. Nesse sentido, sua fixação há de observar o arbitramento em duas etapas: (i) fixação de valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes; (ii) análise das circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo magistrado. A propósito: (...) Assim, levando-se em consideração o porte da empresa, os efeitos compensatório, pedagógico e coercitivo da medida e as peculiaridades do caso, fixo a indenização moral em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Por fim, tem-se que a alegada isenção de responsabilidade do corréu Banco Bradesco S/A não encontra guarida na legislação consumerista. Isso porque compete ao fornecedor agir conforme a boa-fé objetiva na função integrativa tanto em seu viés protetivo como no informativo (art. 422 do CC), o que não ocorreu na presente hipótese. A cobrança lançada na conta corrente da parte autora mediante solicitação da corré PSERV - Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda não foi previamente comunicada ao consumidor, muito menos requerida sua confirmação para os descontos mensais. Desse modo, evidente defeito na prestação dos serviços bancários apto a ensejar a responsabilidade objetiva do corréu Banco Bradesco S/A, nos termos do art. 14 do CDC, segundo o qual ‘o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos’. E, tendo em vista, que os danos materiais e morais causados a parte autora decorrem de ação e de omissão de ambas as partes rés, inevitável a aplicação das disposições do art. 7°, parágrafo único, do CDC, ou seja, responsabilidade solidária pela reparação dos danos causados. Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) JULGAR PROCEDENTE os pedidos formulados na presente ação, extinguindo o processo, com resolução do mérito, forte no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: CONVALIDAR a decisão liminar de Id. 138679777; DECLARAR a rescisão contratual e a inexigibilidade do débito em relação à corré PSERV - Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda.; CONDENAR os promovidos, solidariamente, a pagarem a título de danos morais o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a parte autora, com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação e correção monetária (INPC) a partir desta data (súmula 362 do STJ); CONDENAR as partes requeridas solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 59,95 (cinquenta e nove reais e noventa e cinco centavos), em dobro, referente às cobranças indevidas, acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos do efetivo prejuízo (data do desconto).” Primeiro, conforme assinalado pela MMª. Juíza sentenciante, de acordo com o entendimento doutrinária majoritária e a jurisprudência nacional, a aferição das condições da ação, entre as quais a legitimidade passiva, ampara-se na teoria da asserção, devendo elas serem aferidas “à luz das afirmações feitas pelo demandante em sua petição inicial, devendo o julgador considerar a relação jurídica deduzida em juízo in statu assertionis, isto é, à vista do que se afirmou. Deve o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente, e por hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiras (...) sob pena de se ter uma indisfarçável adesão às teorias concretas da ação” (CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de direito processual civil. 20. ed. – Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010, págs. 130-131), logo, se, somente após o estabelecimento da relação jurídico-processual, a partir da análise sobre as alegações de ambas as partes e, ainda, as provas produzidas nos autos, o julgador constatar que o pedido supostamente dirigiu-se inadequadamente em desfavor dos réus elencados, não cabe a extinção do processo sem resolução do mérito, mas sim a improcedência do pedido, afinal, a ação já foi admitida alhures. Segundo, como autor e réus inserem-se, respectivamente, no conceito de consumidor e de fornecedores de serviço (CDC, arts. 2º e 3º), de modo que a causa deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, e que o mérito da lide também envolve alegação de falha na prestação do serviço bancário, em razão de o Banco Bradesco ter viabilizado, sem a prévia autorização do autor, os descontos efetuados em sua conta corrente, não só é evidente a legitimidade do Banco/réu para figurar no polo passivo, como também o é a sua responsabilidade solidária e objetiva pelos danos sofridos pela consumidora, pois todos aqueles que compõe a cadeia de produção ou prestação do serviço são solidariamente responsáveis pelos defeitos/falhas apresentadas (CDC, arts. 7º, § único, 18 e 25, § 1º). Terceiro, e, agora, passando à matéria de fundo, considerando que a ré Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda não impugnou a conclusão sentencial de que, “uma vez que o contrato foi celebrado mediante prática vedada por lei, de rigor reconhecer a nulidade do negócio, conforme o disposto no art. 166, VII, do CC, devendo ser declarada a rescisão contratual e a inexigibilidade do débito em relação à corré PSERV - Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda, bem como restituída as quantias irregularmente cobradas”, e que o corréu Banco Bradesco não fez prova mínima de que os débitos em conta corrente decorreram de prévia autorização do autor/correntista ou, ao menos, que foram admitidos e implementados depois de procedimento de análise da idoneidade do requerimento formulado pela suposta credora, é incontroversa a existência de ato ilícito, consubstanciado nas cobranças e descontos indevidos, e, diante da responsabilidade objetiva de ambos os réus, do dever de indenizar. Sobre a repetição de indébito, conforme definiu o eg. STJ, “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” (STJ - Corte Especial - EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021), e, no caso, não se verifica sinal de que os descontos decorreram de engano escusável, tanto é que os réus sequer envidaram esforços argumentativos nesse sentido, sendo, pois, irretocável a condenação solidária à restituição dobrada dos valores indevidamente descontados no saldo da conta corrente do autor. Por outro lado, merece reparo a conclusão sentencial no que se refere à caracterização do dano moral indenizável, já que, conforme orientação da jurisprudência deste TJMT e do Superior Tribunal de Justiça, descontos indevidos na conta corrente ou folha de pagamento não se traduzem automaticamente em hipótese de dano moral in re ipsa, sendo imprescindivel a demonstração, no caso concreto, do prejuízo efetivamente sofrido pelo consumidor. A propósito: “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPARAÇÃO MORAL. REJEIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com fundamento nas provas trazidas aos autos, afastou a pretensão de indenização por danos morais em razão de desconto indevido de valores na conta corrente do autor, pois não foi demonstrado que a conduta da recorrida tenha violado direito extrapatrimonial, configurando apenas mero aborrecimento. 2. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1739781/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 01/07/2021) “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDANTE. 1. A parte agravante refutou, nas razões do agravo em recurso especial, a aplicação da Súmula 7/STJ, não incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182/STJ. 2. A alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, sem a demonstração precisa da ocorrência e relevância dos supostos vícios, atrai a incidência da Súmula 284/STF. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o desconto indevido em conta corrente, posteriormente ressarcido ao correntista, não gera, por si só, dano moral, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, do dano eventualmente sofrido. Precedentes. 3.1. Tendo o Tribunal local consignado inexistir dano moral no presente caso, derruir tal premissa demandaria o revolvimento de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, de plano, negar provimento ao agravo em recurso especial.” (AgInt no AREsp 1833432/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 11/06/2021) “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. 1. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO PELA FALTA DE CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 3. DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPRESTABILIDADE À COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Na hipótese, a revisão das conclusões estaduais (acerca da inexistência de dano moral indenizável, tendo em vista que o mero desconto na conta-corrente do consumidor não foi capaz, por si só, de gerar o dano extrapatrimonial) demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ. 2. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. 3. Com efeito, "a decisão monocrática não se presta à caracterização de dissídio jurisprudencial" (REsp 324.125/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/2/2009, DJe 26/2/2009). 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1736734/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 17/03/2021) “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. PREJUÍZO À HONRA NÃO DEMONSTRADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento deste Tribunal, o desconto indevido em conta corrente, posteriormente ressarcido ao correntista, não gera, por si só, dano moral, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, do dano eventualmente sofrido. 2. O Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, conclui pela inexistência de dano moral, observando que, no caso, não obstante o caráter fraudulento do empréstimo, os valores respectivos teriam sido efetivamente depositados na conta da autora e por ela utilizados, justificando os débitos realizados. A hipótese, portanto, não enseja reparação por danos morais. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a repetição em dobro do indébito somente é devida quando comprovada a inequívoca má-fé - prova inexistente no caso, conforme o aresto impugnado. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1701311/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 22/03/2021) No caos, ao revisar o quadro fático em que se insere a lide, definitivamente não divisei circunstância excepcional demonstrativa da ocorrência de lesão/dano ao autor/consumidor para além do prejuízo material, haja vista que a prova dos autos mostra os descontos mensais ocorreram por, no máximo, 5x (ou seja, 5 meses), no valor de R$ 59,95, sendo que, embora certamente representem aborrecimentos e indignação, por si só, não se pode dizer que constituíram fato capaz de ensejar o dano moral indenizável, não havendo demonstração da existência de outras lesões ou, então, excepcional intensidade daquela naturalmente experimentada pela parte em função do ato ilícito, tanto é que ele não trouxe aos autos, tampouco produziu durante o processamento da demanda, qualquer prova nesse sentido. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso, apenas para afastar a condenação indenizatória a título de dano moral, e, em razão da modificação do desfecho decisório, redistribuo os ônus sucumbenciais na proporção de 80% para o réu e 20% à autora, inclusive honorários advocatícios, os quais mantenho em 10% sobre o valor da condenação, permanecendo suspensa a exigibilidade da condenação em face da autora ante a concessão do benefício da AJG (CPC, art. 98, §3º). Pelo exposto, dou parcial provimento aos recursos dos réus, apenas para afastar a condenação indenizatória a título de danos morais. Frente a alteração do desfecho decisório, redistribuo os ônus sucumbenciais na proporção de 70% para os réus e 30% ao autor, incluindo os honorários advocatícios, os quais, diante do ínfimo valor da condenação, com espeque no art. 85, § 8º, do CPC, fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), cuja exigibilidade, em relação à parte autora, deve permanecer suspensa diante da concessão do benefício da AJG (CPC, art. 98, §3º). Custas recursais pro rata. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1038108-43.2021.8.11.0041

ID: 277591334

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1038108-43.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RFS DISTRIBUIDORA DE PLASTICOS - EIRELI - ME

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1038108-43.2021.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: RFS DISTRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1038108-43.2021.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: RFS DISTRIBUIDORA DE PLASTICOS - EIRELI - ME Visto. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de RFS DISTRIBUIDORA de PLASTICOSEIRELI, materializada na CDA n.º 2021442567. O Estado de Mato Grosso requer a expedição de ofício à Receita Federal, para que disponibilize a Declaração sobre Operações Imobiliárias – DOI – do devedor, bem como, requer a pesquisa de informações acerca de ativos e patrimônios do devedor por meio do sistema SNIPER, apreensão do passaporte e CNH, pesquisa de bens em geral via INFOJUD, a penhora do faturamento obtido pelo empresário devedor, penhora sobre os direitos creditórios da parte Executada junto às operadoras de cartões de débito e crédito, como fim de garantir o crédito, conforme se depreende do petitório acostado no ID 164222625 . É o breve relatório. Fundamento e Decido. In casu, intimado dos resultados infrutíferos das pesquisas, via SISBAJUD e RENAJUD, o Estado formulou pedido genérico, sem comprovar no processo o exaurimento de todos os recursos disponíveis para a colheita dos dados requeridos. Quanto aos pedidos de ID retro, é comum, em processos de Execução, o Credor requerer ao Juiz, com o escopo de obter informações sobre o devedor. No entanto, em princípio, compete à parte o ônus de colher elementos sobre a situação do réu ou executado, certo que a máquina judiciária não se encontra aparelhada para assumir, em termos amplos, essa função. Convém ressaltar, em relação à localização de bens, que a busca da existência de outros ativos, como cotas em sociedades, pode ser feita pelo Estado, junto a órgão da sua própria estrutura (JUCEMAT). Ademais, pode efetuar a consulta de bens imóveis, sendo que isso pode se dar por meio da CEI-ANOREG[1], com quem a Procuradoria Geral do Estado tem convenio.[2] Basta que efetue a consulta digital. Ainda, pode efetuar tal consulta em nível nacional via ARISP (https://arisp.com.br/registro-de-imoveis-no-brasil/) ou ONR (https://registradores.onr.org.br/CE/DefaultCE.aspx). No caso dos autos, embora tenha requerido as informações, deixou a Exequente de comprovar nos autos o exaurimento de todos os recursos disponíveis para a colheita dos dados requeridos, não obstante o Princípio da Cooperação (artigo 6.º do CPC) e artigo 185-A do CTN, este no que refere a pedidos de indisponibilidade. É sabido, também, que a Receita Federal não fornece a exequentes informações, por estarem elas cobertas pelo sigilo. Porém deve ser justificada a necessidade de tais informações e a impossibilidade de sua obtenção pelo exequente, o que não é o caso em tela. Embora legítimo o interesse do Exequente em buscar as informações de seu interesse junto aos órgãos públicos, não demonstrou, todavia, a excepcionalidade a fim de ensejar a efetivação da diligência pleiteada. Os bancos de dados da Receita Federal e das instituições financeiras tem a ressalva legal do sigilo, visando à petição em análise apenas a localização, por intermédio do Juízo, de bens do devedor, o que não se coaduna com a ratio legis, artigo 198, §1º, I, do CTN, com redação dada pela Lcp n.º 104, de 2001. Com efeito, referido dispositivo é bem claro em gizar que o sigilo bancário somente poderá ser revelado quando as informações exigidas forem requisitadas no interesse da justiça, o que não traz qualquer correlação com a falta de bens ou não localização do devedor em ação executória. A propósito, vejam-se os julgados abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A RECEITA FEDERAL PARA POSSÍVEL LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - DEMONSTRAÇÃO DE ESGOTAMENTO DAS DEMAIS PROVIDÊNCIAS - POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. É possível o deferimento de expedição de ofício para a Receita Federal, para possível localização de bens do devedor, sem que isso implique em quebra de sigilo fiscal, se demonstrado, como ocorreu no caso em análise, o esgotamento, sem êxito, de demais medidas. (TJMT; N.U 1006919-15.2017.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/10/2017, Publicado no DJE 27/10/2017). (Negritei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFICIO À RECEITA FEDERAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Não se admite a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para obtenção das últimas declarações de renda dos executados, já que tal medida é adotada somente em casos excepcionalíssimos, e depois de esgotados todos os meios administrativos para a localização de bens dos executados. Recurso improvido. (TJMS; AG 2011.001188-7/0000-00; Campo Grande; Segunda Turma Cível; Rel. Des. Paulo Alfeu Puccinelli; DJEMS 09/03/2011; Pág. 23). (Negritei). Posto isso, INDEFIRO, por ora, o pedido de expedição de ofício à Receita Federal, até que esteja demonstrado o esgotamento das demais vias de localização de bens da parte Executada. Com relação à ferramenta SNIPER, embora tenha sido disponibilizada para este E. Tribunal de Justiça, tal providência, ao menos por ora, é ineficaz, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. Quanto ao pedido de apreensão do passaporte e da CNH, para garantir o crédito, também não assiste razão a parte autora. Apesar das dificuldades da Fazenda para recebimento do seu crédito, a restrição do direito de dirigir e do passaporte da parte executada em nada contribuirá ao resultado processual da satisfação do crédito, isto é, vai atingir apenas direito pessoal dos devedores. A propósito: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, APREENSÃO DO PASSAPORTE E APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA – INDEFERIMENTO – DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA – AUSÊNCIA DE UTILIDADE PRÁTICA E EFICAZ – RECURSO DESPROVIDO. Ao definir as medidas a serem empregadas em um caso concreto, para assegurar o cumprimento das decisões judiciais, o julgador deve se ater ao patrimônio do devedor, de modo a escolher aquelas que impliquem reais condições de exequibilidade do julgado, consoante a interpretação dos artigos 139, inciso IV, e 789, do CPC. (N.U 1000012-87.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/05/2021, Publicado no DJE 21/05/2021). Em relação ao pedido de penhora sobre o faturamento do executado, saliente-se que a medida é possível, desde que fixada em percentual que não comprometa sua respectiva atividade e não existam outros bens livres de constrição. No entanto, no presente caso, o exequente não demonstrou o atual faturamento do executado e não comprovou a inexistência de bens passíveis de penhora. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA – NECESSIDADE DE PRÉVIAS OBSERVAÇÕES – MEDIDAS NÃO REALIZADAS PELA MUNICIPALIDADE – IMPOSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1 – A penhora sobre o faturamento da empresa, também denominada de penhora na boca do caixa, é cabível no ordenamento jurídico hodierno, entretanto, demanda cautela, eis que não retém apenas o lucro do devedor, mas o numerário destinado a despesas com funcionários, fornecedores, dentre outras despesas indispensáveis para a atuação empresarial. 2 – Na hipótese da ausência de tentativa de outras medidas constritivas prévias, bem como, na não observação do percentual cabível para a penhora sobre o faturamento da respectiva empresa, não se admite a medida, sob o prejuízo de afetar a atuação empresarial de maneira desproporcional. (N.U 1007910-20.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/09/2021, Publicado no DJE 30/09/2021). Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, todos os pedidos formulados pela parte Exequente, até que esteja demonstrado o esgotamento das demais vias de localização de bens dos executados. Por conseguinte, determino que o Estado de Mato Grosso se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento provisório (art. 40 da LEF). Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá - MT, data registrada eletronicamente. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito [1]https://suporte.anoregmt.org.br/ajuda/pt-br/92-apresentacao/224-o-que-e-a-cei-mt [2] https://suporte.anoregmt.org.br/ajuda/pt-br/61-orgaos-publicos-conveniados-com-a-cei-mt/103-lista-de-orgaos-publicos-conveniados-cei-mt

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Processo nº 1010231-94.2022.8.11.0041

ID: 324734169

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010231-94.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEAN CLEVERSON DA SILVA EIRELI

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 -gl DECISÃO Processo: 1010231-94.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JEAN C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 -gl DECISÃO Processo: 1010231-94.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JEAN CLEVERSON DA SILVA EIRELI Vistos etc. Trata-se de Ação Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública Estadual, na qual pugna em pedido retro, pela pesquisa das ultimas declarações de imposto de renda da executada e da declaração sobre operações imobiliárias – DOI, pelo sistema INFOJUD e busca SNIPER. Ainda, requer a apreensão do passaporte e CNH, bem como, constrição sobre os direitos creditórios que a executada possui junto às operadoras de cartões de débito e crédito. Pois bem. Quanto às buscas INFOJUD para localização e indisponibilidade de bens, é comum que o credor requeira ao juízo a realização de consulta com o objetivo de obter informações sobre o devedor. Contudo, em regra, compete à parte interessada o ônus de buscar elementos acerca da situação patrimonial do réu ou executado, sendo certo que o Poder Judiciário não dispõe de estrutura para assumir, de forma ampla, essa função investigativa. Convém ressaltar que a busca da existência de outros ativos como cotas em sociedades podem ser feitos pelo Estado, junto a órgão da sua própria estrutura (JUCEMAT). Ainda, pode efetuar a consulta de bens imóveis , sendo que isso pode se dar por meio da CEI-ANOREG [1], com a Procuradoria Geral do Estado tem convenio.[2] Basta que efetue a consulta digital. Ademais, pode efetuar tal consulta em nível nacional via ARISP (https://arisp.com.br/registro-de-imoveis-no-brasil/) ou ONR (https://registradores.onr.org.br/CE/DefaultCE.aspx). Dessa forma, incabível medida extrema de indisponibilidade se a parte, não cumprindo o disposto no artigo 6.º do CPC e o artigo 185 - A do CTN, não comprova que efetuou as diligências que tem ao seu alcance. Vejamos a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE PENHORA GENÉRICO. ESGOTAMENTO. DILIGÊNCIAS. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE.1.Esta Corte de Justiça vem entendendo que, quanto à indisponibilidade universal de bens, ou seja, a constrição de todos os bens do devedor, “deve tal medida ser deferida com cuidadosa cautela, após o exequente ter demonstrado que foram frustradas as diligências possíveis a fim de encontrar outros bens do executado. Nesse passo, a Corte local afirmou que a exequente não demonstrou, como lhe competia, a adoção das diligências para localização de bens do devedor” (AgRg no REsp 1.376.757/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 14/2/2019). 2. A revisão das premissas do aresto impugnado esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Recurso especial a que se nega provimento”. (REsp 1817868/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 08/08/2019) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido pelos motivos acima expostos. Em relação à expedição de ofício à Receita Federal para que disponibilize a Declaração sobre Operações Imobiliárias – DOI – dos devedores. É sabido, também, que a Receita Federal não fornece a exequentes informações, por estarem elas cobertas pelo sigilo. Porém deve ser justificada a necessidade de tais informações e a impossibilidade de sua obtenção pelo exequente, o que não é o caso em tela. Embora legítimo o interesse do exequente em buscar as informações de seu interesse junto aos órgãos públicos, não demonstrou, todavia, a excepcionalidade a fim de ensejar a efetivação da diligência pleiteada. Os bancos de dados da Receita Federal e das instituições financeiras tem a ressalva legal do sigilo, visando a petição em análise apenas a localização, por intermédio do juízo, de bens do devedor, o que não se coaduna com a ratio legis artigo 198, §1º, I, do CTN, com redação dada pela Lcp nº 104, de 2001. Com efeito, referido dispositivo é bem claro em gizar que o sigilo bancário somente poderá ser revelado quando as informações exigidas forem requisitadas no interesse da justiça, o que não traz qualquer correlação com a falta de bens ou não localização do devedor em ação executória. A propósito, vejam-se os julgados abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A RECEITA FEDERAL PARA POSSÍVEL LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - DEMONSTRAÇÃO DE ESGOTAMENTO DAS DEMAIS PROVIDÊNCIAS - POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. É possível o deferimento de expedição de ofício para a Receita Federal, para possível localização de bens do devedor, sem que isso implique em quebra de sigilo fiscal, se demonstrado, como ocorreu no caso em análise, o esgotamento, sem êxito, de demais medidas. (N.U 1006919-15.2017.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/10/2017, Publicado no DJE 27/10/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFICIO À RECEITA FEDERAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Não se admite a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para obtenção das últimas declarações de renda dos executados, já que tal medida é adotada somente em casos excepcionalíssimos, e depois de esgotados todos os meios administrativos para a localização de bens dos executados. Recurso improvido. (TJMS; AG 2011.001188-7/0000-00; Campo Grande; Segunda Turma Cível; Rel. Des. Paulo Alfeu Puccinelli; DJEMS 09/03/2011; Pág. 23) Posto isso, INDEFIRO, por ora, o pedido de expedição de ofício à Receita Federal, até que esteja demonstrado o esgotamento das demais vias de localização de bens do executado. Pois bem. Quanto a realização de pesquisa patrimonial dos devedores via a utilização da ferramenta SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, consoante informações extraídas do sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, o SNIPER é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0, que exibe visualmente os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas por meio do cruzamento de diferentes bases de dados abertas e fechadas, como os dados referentes a embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro (Tribunal Marítimo) e dados vinculados ao Registro Aeronáutico Brasileiro (Anac). No entanto, tal providência, ao menos por ora, é ineficaz, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução por quantia certa contra devedor solvente – Decisão que, dentre outras deliberações, indeferiu o pedido de pesquisa de bens e ativos junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) – Recurso do autor – Descabimento – Ferramenta que, embora lançada pelo C. Conselho Nacional de Justiça, ainda não foi regulamentada por este Egrégio Tribunal, o que inviabiliza, ao menos por ora, sua utilização – Pleito subsidiário de deferimento do pedido, condicionado ao momento em que o cadastro for efetuado pelo d. Juízo a quo, independentemente de novo requerimento – Impossibilidade – Deferimento da medida que deverá observar as diretrizes eventualmente fixadas por este E. Tribunal – Compete ao exequente provocar o Juízo para a promoção de atos voltados ao regular andamento da execução – Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - AI: 22658501720228260000 SP 2265850-17.2022.8.26.0000, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 19/12/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2022) (N.U 1000145-56.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/01/2023, Publicado no DJE 12/01/2023) Portanto, indefiro o pleito de SNIPER. Quanto à apreensão do passaporte e da CNH da parte executada, cumpre esclarecer que é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “a adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade” (REsp 1788950/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019). Ademais, necessário ressaltar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal. Medidas coercitivas que não asseguram o cumprimento da obrigação discutida e que ultrapassam os limites da proporcionalidade e da razoabilidade não se compatibilizam com os princípios constitucionais, como já decidido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “Coercitividade que não assegura o cumprimento da obrigação ora discutida, além de que ultrapassa os limites da proporcionalidade e razoabilidade” (TJMT – N.U 1000420-39.2022.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Guiomar Teodoro Borges, julgado em 22/06/2022, publicado no DJE 24/06/2022). Dessa forma, verifica-se que o magistrado somente poderá eleger meios executivos atípicos após esgotados os meios típicos de satisfação da dívida, o que não se observa no presente caso. Além disso, ainda que reconhecidas as dificuldades da Fazenda Pública para recebimento do crédito, a restrição ao direito de dirigir e ao direito de obter passaporte da parte executada em nada contribuirá para a satisfação do crédito, limitando-se a atingir direitos pessoais da devedora. Por tais razões, indefiro o pleito formulado para a adoção dessas medidas. No que tange ao pedido de bloqueio dos cartões de crédito da parte executada, o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil dispõe que: “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] IV – determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.” Todavia, as medidas tendentes à efetividade da execução devem guardar relação direta com a constrição de bens do devedor. O bloqueio de cartões de crédito não atende a essa finalidade, revestindo-se de caráter meramente punitivo em razão do endividamento civil, o que não se admite no âmbito da execução. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que deferiu o pedido de bloqueio de cartão de crédito do devedor. Medida que não tem a finalidade de garantia do débito, mas de coerção e punição, que não pode ser admitida. Decisão reformada. Recurso provido.” (TJ-SP; AI 2136058-49.2018.8.26.0000; Ac. 11707771; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Elói Estevão Troly; julg. 13/08/2018; DJESP 22/08/2018; p. 2551). Por tais fundamentos, indefiro igualmente o pedido de bloqueio dos cartões de crédito. Por fim, verifica-se que, as buscas por bens/pelas partes executadas foram infrutíferas, estando frustrada a execução. Assim, arquive-se conforme artigo 40, §§ 1.º 7 e 2.º da LEF. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ). Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução, se a qualquer tempo, forem encontrados os devedores e/ou bens penhoráveis (§3º, art. 40, LEF). Aguarde-se em arquivo. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Junior Juiz de Direito

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Jose Idemberg Nobre De Sena e outros x Caroline Dos Santos Oliveira e outros

ID: 282086949

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0012399-67.2016.8.06.0128

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE IDEMBERG NOBRE DE SENA MARIA LUCIMARA SARAIVA LEMOS MARLA ISEUDA DA SILVA BARROS PAULO SUDERLAN RAULINO GIRAO

Polo Passivo:

CAROLINE DOS SANTOS OLIVEIRA JULIANA SILVA DE OLIVEIRA PAULA FERNANDA BORBA ACCIOLY SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CAROLINE DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JULIANA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULA FERNANDA BORBA ACCIOLY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIMARA SARAIVA LEMOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PAULO SUDERLAN RAULINO GIRAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE IDEMBERG NOBRE DE SENA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARLA ISEUDA DA SILVA BARROS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ SEGUNDA TURMA RECURSAL Processo nº 0012399-67.2016.8.06.0128 Recorrente(s) Nilce Freitas Teixeira Recorrido(s) CETELEM BRASIL S.A. CREDITO FINA… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ SEGUNDA TURMA RECURSAL Processo nº 0012399-67.2016.8.06.0128 Recorrente(s) Nilce Freitas Teixeira Recorrido(s) CETELEM BRASIL S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Relator(a) Juiz FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALECIMENTO DA AUTORA. HABILITAÇÃO DO SUCESSOR APÓS OS 30 DIAS. CONVALIDAÇÃO EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA AS PARTES QUE INSISTIRAM NO ACORDO FIRMADO APÓS A MORTE DA AUTORA. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. VEDAÇÃO A DECISÃO SURPRESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. ACÓRDÃO Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial, para anular a sentença monocrática nos termos do voto do Relator. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Relator Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c reparação de danos morais e materiais, ajuizada pelo autor, que aduz ter sofrido descontos em seu benefício, no valor mensal de R$ 238,05 (duzentos e trinta e oito reais e cinco centavos), referente a contratação de empréstimo nº 22226074/14310, o qual não reconhece como válido. Por este motivo ingressou com a presente demanda, requerendo que fosse declarada a inexistência do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados, e indenização por danos morais. No curso processual, em 16.03.2020, id 17967308, sobreveio sentença procedente para o autor em que foi declarado inexigível o contrato discutido na ação, além do Banco ter sido condenado a restituir em dobro os valores descontados e a pagar, a título de dano moral, o valor de R$ 3.000,00. Após a sentença, em 05.05.2020, (id 17967316) o advogado do autor firmou acordo com a parte acionada, o qual foi homologado, conforme decisão de id 17967323. Na sequência foi expedido alvará em nome da autora, para o recolhimento dos valores. Em 09 de setembro de 2021, o sr. FRANCISCO WILSON TEIXEIRA, apresentando-se com petição nos autos como sendo único filho herdeiro, comunicou o falecimento da autora no dia 20/12/2018, e requereu o desarquivamento do feito, e a sua habilitação nos autos para posterior recolhimento dos valores. Em decisão, o Magistrado deferiu o desarquivamento, e determinou, no id 17967343, que a parte adversa se pronunciasse sobre o requerimento de habilitação. Em manifestação, a parte requerida confirmou a existência de acordo firmado, tendo dito que já havia, inclusive, depositado os valores em cumprimento da obrigação, não oferecendo impugnação à habilitação. O sucessor da autora, novamente, pleiteou a expedição de alvará para levantamento dos valores. O magistrado, em 20.01.2022, id 17967353, ao observar que a parte autora havia falecido antes de o acordo ter sido firmado, e, por cautela, intimou as partes para que se manifestassem sobre a circunstância aventada e sobre o cabimento do levantamento dos valores. Apenas o sucessor da autora se manifestou, reiterando o pleito de expedição do alvará. Neste intervalo, em 03.08.2022, o juízo decidiu declarar nulos todos os atos processuais após o dia 20/12/2018, inclusive as sentenças prolatadas e diante da notícia de morte da autora, suspendeu o curso da demanda para que se procedesse à habilitação, conforme o artigo 689 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a decisão que anulou as sentenças e atos processuais posteriores a 20.12.2018, o banco acionado, no id, 17967372, em 21.08.2023, atendendo a ordem do Juízo, manifestou-se concordando com a habilitação dos herdeiros, bem como favorável a manutenção do acordo. Novamente sobreveio sentença (id 17967376), agora, extinguindo o feito sem resolução do mérito, com base no art. 51, V da Lei 9.099/95, tendo em vista que não houve recurso em relação à decisão já preclusa que declarou a nulidade dos atos realizados após o óbito da autora originária, sendo que não houve a habilitação no prazo legal. Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado, objetivando a reforma integral do julgado a quo. Apresentadas contrarrazões com preliminar de inépcia da inicial por falta de interesse de agir. Eis o relatório. Decido. VOTO Inicialmente, como requisito de admissibilidade para o conhecimento deste recurso, há necessidade de verificação do devido preparo. Analisando os autos, houve, no petitório do recorrente, requerimento de concessão da gratuidade, a qual deixou de ser apreciada pelo Juízo de Origem, quando em decisão apenas recebeu o recurso e determinou o envio a presente Turma Recursal. Assim, considerando os documentos acostados com o pedido de habilitação, dentre os quais consta o requerimento da pessoa física, bem como fatura de consumo de água, no id 17967340, os quais demonstram o baixo padrão financeiro do mesmo, e que não houve impugnação ao pleito de gratuidade pela recorrida, entendo por razoável o pleito de gratuidade, pelo que fica deferida. Ante os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pelo promovido. No tocante a preliminar de inépcia da inicial por falta de interesse de agir, em razão de não ter a autora buscado a empresa acionada para resolução administrativa do problema, tenho que não deve ser acolhida, primeiro porque faltou às contrarrazões a devida dialeticidade, deixando de refutar os argumentos da peça recursal, mas limitando-se a discutir o mérito da exordial. Em segundo lugar, ainda que pudesse ser conhecida a tese da recorrida, como cediço, a ausência de tentativa de resolução administrativa não é condição à busca de solução no poder judiciário, não podendo, portanto, ser um embaraço ao princípio constitucional do acesso à justiça, também chamado de direito de ação ou princípio da inafastabilidade da jurisdição. Na análise meritória, vejo que, embora não se olvide a cautela devida do MM Juízo de origem e a fundamentação bem exposta, a decisão não pode ser mantida. Explico. Tendo por base a própria formação histórica dos Juizados Especiais, que se concebeu a partir da influência dos Conselhos de Conciliação e Arbitragem no Rio Grande do Sul e das Juntas Informais de Conciliação em São Paulo, é patente que os Juizados Especiais têm por escopo máximo a pacificação conflitos sociais por meio da autocomposição, pois esta tem se revelado uma forma mais célere e eficaz de pôr termo as querelas, em comparação com outros procedimentos mais formais (Manual dos juizados especiais cíveis estaduais: teoria e prática / Felippe Borring Rocha. - 8. ed. Rev., Atual. e Ampl. - São Paulo: Atlas, 2016. p. 27.). Nesse sentido, a legislação pátria entendeu por bem primar pela conciliação como forma solução de litígios, irradiando, inclusive, sobre outros procedimentos (artigos 3º, § 2º e 3º, 139, V, 334, todos do CPC e Resolução 125 do CNJ). A própria Lei 9.099/95, em seu artigo 16, definiu: Art. 16. Registrado o pedido, independentemente de distribuição e autuação, a Secretaria do Juizado designará a sessão de conciliação, a realizar-se no prazo de quinze dias. Art. 17. Comparecendo inicialmente ambas as partes, instaurar-se-á, desde logo, a sessão de conciliação, dispensados o registro prévio de pedido e a citação. Traduzindo ainda o interesse pela conciliação, o CPC trouxe a vontade do Legislador: Art. 448. Antes de iniciar a instrução, o juiz tentará conciliar as partes. Chegando a acordo, o juiz mandará tomá-lo por termo. Art. 449. O termo de conciliação, assinado pelas partes e homologado pelo juiz, terá valor de sentença. Art. 125. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, competindo-lhe: I - assegurar às partes igualdade de tratamento; II - velar pela rápida solução do litígio; III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da Justiça; IV - tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes Devido a sua importância e eficácia, a conciliação passou a ser um dos fundamentos dos juizados especiais, havendo expressa disposição no art. 2º da Lei nº 9099/95: Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. Pois bem, da análise dos autos, de modo reiterado as partes manifestaram interesse pela manutenção do acordo, mesmo após terem sido anulados os atos posteriores a morte da autora, por constatação do vício no negócio jurídico (acordo) e na representação processual, e promovida a suspensão do feito para a habilitação do único herdeiro. Não obstante a plausibilidade de anulação dos atos processuais posteriores ao falecimento da autora, ante a ausência de regularidade tempestiva na representação processual, medida que se impôs, como bem fundamentado pelo Juízo, após a anulação da sentença e do negócio jurídico, as partes reafirmaram interesse na tratativa (manutenção do acordo). Em outras palavras, ainda que existisse o imperativo de retorno do feito a fase instrutória para realização dos atos processuais pertinentes, tendo sido admitida a regularização do advogado do sucessor da autora, restou reiteradamente manifesta a vontade das partes pela realização do acordo, de modo que, respeitada a anulação dos atos, nada impediria que as partes transigissem. Por outro lado, a decisão que, em seguida, extinguiu o feito sem julgar o mérito, surpreendeu as partes, pois as decisões anteriores (ID 17967361) caminhavam no sentido oposto, qual seja, o de viabilizar a regularização processual pela habilitação do herdeiro sucessor e ratificar a vontade das partes pela conciliação. Trago à colação julgado em que, casos como o presente, anula-se os atos posteriores a morte da autora, prosseguindo-se com a habilitação dos herdeiros. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE VEÍCULOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DE MORTE DA CO-RÉ - MORTE DA PARTE QUE ACARRETA SUSPENSÃO DO FEITO DESDE SUA OCORRÊNCIA - IMPOSIÇÃO LEGAL PARA HABILITAÇÃO DE SUCESSORES - NULIDADE INSANÁVEL DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS O ÓBITO, INCLUSIVE DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO. (2ª Turma Cível do Colégio Recursal de Marília-SP - Recurso Inominado nº 1006919-04.2015.8.26.0344 Marília, RELATOR Samir Dancuart Omar - j 8 de fevereiro de 2017) No seu voto, o relator pontua, no caso concreto, a possibilidade de se prosseguir o feito com vista a habilitação dos herdeiros. "Portanto, é de rigor o provimento do recurso, a fim de declarar a nulidade de todos os atos processuais praticados a partir do óbito da ré, prosseguindo o feito com o processamento da habilitação dos sucessores e ulteriores termos". Pelo exposto, considerando os princípios da simplicidade, informalidade e economia processual, a razoabilidade, a vedação à decisão surpresa, e ainda o estímulo do Poder Judiciário às soluções consensuais do conflito, decido ANULAR a sentença, para que volte o feito ao seu curso regular, mantidos nulos os atos praticados após a morte da autora (20/12/2018), cabendo ao juiz processante homologar a habilitação do herdeiro único da falecida autora e intimar as partes para dizerem se ainda persiste interesse na reativação do acordo antes anulado e, em caso negativo, que seja o feito julgado no estado em que se encontra. Isso posto, conheço do recurso para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a sentença, nos termos acima expendidos. Sem honorários. É como voto. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Relator

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Silvano Marsi e outros x Rodrigo Carlos Leite

ID: 323208470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006272-87.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SILVANO MARSI TERESA CRISTINA DE OLIVEIRA MARSI

Polo Passivo:

RODRIGO CARLOS LEITE

Intimação

Advogados:

VLADIMIR RIBEIRO

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RÉU REVEL

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LUCIANA CRISTINA FAGUNDES SILVA

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Processo 1006272-87.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Silvano Marsi - - Teresa Cristina de Oliveira Marsi - Rodrigo Carlos Leite e outro - J… Processo 1006272-87.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Silvano Marsi - - Teresa Cristina de Oliveira Marsi - Rodrigo Carlos Leite e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação de rescisão de contrato e indenizatória ajuizada por SILVANO MARSI e TERESA CRISTINA DE OLIVEIRA MARSI contra CONSTRUTORA THAIGO e RODRIGO CARLOS LEITE. Narram os autores que, em 30.08.2022, contrataram os réus para a construção de um prédio residencial no imóvel da Rua Tereza Machado de Lima n. 375, Buquirinha 2, São José dos Campos, fixado o preço de R$55.000,00 e com prazo de entrega de 04 meses a partir de então (30.08.2022). Mas afirmam que, até a presente data, apesar do tempo já decorrido, as obras não foram iniciadas, mesmo após notificação extrajudicial. Sustentam a incidência do CDC, em especial a inversão do ônus da prova, expõem os fundamentos jurídico-legais e pedem, por tudo isso, a rescisão contratual e a condenação dos réus: à restituição integral e com atualização do valor pago (R$55.000,00); ao pagamento de R$8.250,00 relativo à multa prevista na cláusula 6ª (fls.14); e a lhes indenizar por danos morais pelos alegados transtornos causados pelo descumprimento contratual. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, contrato de prestação de serviços, contrato de cessão e transferência de direitos e obrigações, notificação, comprovante de situação cadastral e guias de recolhimento das custas judiciais, sendo dado à causa o valor de R$63.250,00. A ação foi admitida e a parte ré, citada por carta com AR, não apresentou contestação tempestiva, conforme certidão supra. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento sem necessidade de outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355 do CPC). Configurada a revelia. As cartas citatórias foram entregues a Frederico LEITE na Rua Francisco de Mattos n. 257, Jardim Independência, nesta cidade (fls.47/48). É o mesmo endereço declarado pelo réus RODRIGO CARLOS LEITE, por si e como representante da corré, no instrumento do contrato celebrado pelas partes (fls.12/15). A proximidade que esse recebedor tem por grau de parentesco com o citando leva à consideração de que (...) o desconhecimento da ação não é verossímil, notadamente diante da existência de laços de parentesco entre as partes (TJSP AI n. 2169885-17.2019.8.26.0000; Rel: AZUMA NISHI; j: 04/12/2019). Pode-se conferir validade com base na presumida ciência em caso de citações entregues a quem guarda relação de parentesco e que as recebe sem oposição no endereço que é comprovadamente da parte a ser citada (Apelação n. 1025866-36.2022.8.26.0482 (TJSP); Rel: Dimas Rubens Fonseca; j: 21/11/2023; Apelação n. 1016478-29.2018.8.26.0554 (TJSP); Rel: José Joaquim dos Santos; j: 19/06/2019; Apelação n. 1000171-31.2015.8.26.0222 (TJSP); Rel: Claudio Hamilton; j: 23/04/2019; AI n. 2205197-49.2022.8.26.0000 (TJSP); Rel: José Augusto Genofre Martins; 29ª Câmara de Direito Privado; j: 30/11/2022; AI n. 2144188-18.2024.8.26.0000 (TJSP); Rel: Dimas Rubens Fonseca; 28ª Câmara de Direito Privado; J: 06/06/2024). É a hipótese aqui tratada. O conhecimento pelo citando é presumido e o contrário significaria desprestígio ao dever de lealdade/boa-fé processual. Por isso, CONSIDERO VÁLIDAS as citações, nada obstante ao risco também da parte autora, que assim defende na sua última manifestação (fls.49/50). Pois bem. Nada impedindo que se produzam os efeitos da revelia, tornam-se incontroversos os fatos articulados na petição inicial, que integram o conjunto global de fundamentos para as postulações (art. 322, §2º, CPC). A hipótese é de PROCEDÊNCIA EM PARTE dos pedidos. A relação é de natureza consumerista. Narram os autores que, em 30.08.2022, contrataram os réus para a construção de um prédio residencial no imóvel da Rua Tereza Machado de Lima n. 375, Buquirinha 2, São José dos Campos, fixado o preço de R$55.000,00 e com prazo de entrega de 04 meses a partir de então (30.08.2022). Mas afirmam que, até a presente data, apesar do tempo já decorrido, as obras não foram iniciadas, mesmo após notificação extrajudicial. Postulam a rescisão contratual e a condenação dos réus: à restituição integral e com atualização do valor pago (R$55.000,00); ao pagamento de R$8.250,00 relativo à multa prevista na cláusula 6ª (fls.14); e a lhes indenizar por danos morais pelos alegados transtornos causados pelo descumprimento contratual. Não mais se discute que os réus empresário e sua empresa descumpriram a principal obrigação que assumiram no contrato que celebraram com os autores: a edificação de um prédio residencial no referido imóvel. Objetivamente, era isso que justificava o recebimento do valor fixado como preço a ser pago pelos contratantes. Se nada foi entregue, ou se o foi em condições de inservíveis, a consequência disso é a resolução do contrato por configuração de inadimplemento absoluto por parte dos réus. Não há contrariedade fundamentada por eles em relação a isso, dada a revelia. Em outro dizer: nada foi prestado ou, ainda que tiver sido, é inaproveitável pelos requerentes como forma de significar algum valor efetivo a ser pago como serviço realmente prestado para o fim a que se destinaria. Definitivamente, porque não houve nenhum apontamento pelos requeridos, nada lhes é devido, sendo válido registrar que, por conta da revelia, nenhuma causa pode ser imposta aos requerentes como apta a legitimar a não entrega dos serviços contratados. Ou seja: os autores deram cumprimento integral à obrigação que lhes cabia e não obtiveram a contraprestação que tomaram dos réus sem que a isso tenham dado qualquer motivo. Para além disso, torna-se também indiscutível agora que qualquer pagamento exigível dos autores significaria afiançar alguma forma de enriquecimento indevido pelos réus, pois nada prestaram em relação ao objeto contratual. No mais, o pagamento do preço está comprovado pelo documento não impugnado de fls.15, assinado pelo réu como representante da empresa. Relativamente à multa pretendida pelos contratantes, a base jurídica é a cláusula sexta do contrato (fls.14) e a possibilidade de cobrança não fica condicionada à verificação das circunstâncias da culpa pelo descumprimento total do contrato e nem à comprovação efetiva de danos (Apelação n. 1019957-93.2024.8.26.0562 (TJSP); Rel: Simões de Almeida; 13ª Câmara de Direito Privado; j: 28/05/2025; Apelação n. 1000826-42.2014.8.26.0673 (TJSP); Rel: Neto Barbosa Ferreira; 29ª Câmara de Direito Privado; j: 06/05/2025; Apelação n. 1027239-95.2018.8.26.0562 (TJSP); Rel: Renato Rangel Desinano; 11ª Câmara de Direito Privado; j: 01/09/2020). Por tudo isso, e também porque nenhum dos valores e sua forma de apuração foram impugnados pelos réus, revéis, nada há que leve o juízo a convicção contrária que não a de procedência. Por fim, quanto à pretensão indenizatória fundada em alegados danos morais, o caso não comporta acolhimento. O descumprimento contratual não acarreta, automaticamente, a configuração de um ato ilícito do qual decorre o dever do inadimplente de indenizar por danos morais. É por isso, exatamente, que a abordagem inicial para análise é mesmo com a consideração do fato como sendo, ordinariamente, um inadimplemento de obrigação estabelecida em contrato e sem repercussão como afronta a direito de personalidade. Daí o entendimento pacificado de que tão-somente o descumprimento do contrato não gera o direito a indenização por danos extrapatrimoniais. Destaco, dentre inúmeros: TJSP Apelação n. 1043836-18.2020.8.26.0224; Rel: Marcos Gozzo; 30ª Câmara de Direito Privado; j: 11/12/2023; EMENTA: Ação DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR danos morais E MATERIAIS. Sentença que julgou o pedido inicial parcialmente procedente. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. IPVA. MULTAS DE TRÂNSITO. Requerido que não se desincumbiu do ônus de provar a origem e regularidade da totalidade da dívida. Manutenção que se impõe. DANOS EXPRATRIMONIAIS. Fixação. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação de dor, vexame e humilhação, necessários à configuração do dano moral. Mero descumprimento contratual que não enseja direito à indenização pleiteada. Recurso da requerida não conhecido, desprovido o do autor; TJSP Apelação n. 1025438-91.2022.8.26.0405; Rel: Costa Netto; 6ª Câmara de Direito Privado; j: 07/12/2023; EMENTA: APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ATRASO NA ENTREGA DE CHAVES Sentença de parcial procedência Insurgência das rés Descumprimento contratual Prazo decenal não decorrido Jurisprudência do E. STJ Invalidade da submissão da entrega de chaves à assinatura do contrato de financiamento Tema 996, do E. STJ Lucros cessantes presumidos Súmula 162, do E. TJSP Danos morais incabíveis Mero inadimplemento Sentença reformada em parte Recurso provido em parte; TJSP Apelação n. 1000965-50.2023.8.26.0326; Rel: Maria de Lourdes Lopez Gil; 26ª Câmara de Direito Privado; j: 07/12/2023; EMENTA: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. Ação redibitória c/c indenização. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Motocicleta usada e com 86.000 km rodados. Ao adquirente de veículo usado compete envidar a cautela de examiná-lo por mecânico de sua confiança, antes de concluir o negócio, de sorte a avaliar o seu estado geral, e conhecer sobre os riscos que a compra poderá oferecer. Não o fazendo, assume o risco do negócio realizado. Defeitos no motor e no parafuso para troca de óleo que não se enquadram como ocultos. Inaplicabilidade do art. 18, §1º do CDC no caso concreto. Descumprimento contratual que não enseja indenização por danos morais. Sentença mantida. Recurso desprovido; TJSP Apelação n. 1006155-86.2022.8.26.0048; Rel: Alexandre Coelho; 8ª Câmara de Direito Privado; j: 30/11/2023; EMENTA: APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE Pretensão de custeio de cirurgias reparadoras pós-bariátrica e indenização por danos morais Sentença de parcial provimento Insurgência da beneficiária Rejeição Danos morais incabíveis O mero descumprimento contratual, por si só, não justifica o acolhimento do pedido indenizatório Configuração de dúvida jurídica razoável na interpretação de cláusula contratual Matéria afetada em recursos repetitivos (Tema 1069) Precedentes desta Câmara em casos análogos Sentença mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. O caso não contém peculiaridades específicas que pudessem conduzir a uma outra compreensão, sendo válido registrar que o sentimento de frustração, em menor ou maior significado, é inerente ao próprio descumprimento do contrato, quando a parte contratante lesada se vê afetada por não ter recebido a prestação a que tinha direito. Mas não há desdobramentos graves a ponto de se considerar, de fato, que a dignidade, o emocional, algum aspecto da personalidade da parte tenham sido realmente atingidos. Daí a regra: O mero dissabor, o aborrecimento, a mágoa, a irritação ou a sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral (TJSP Apelação n. 1006919-66.2022.8.26.0438; Rel: Álvaro Torres Júnior; 20ª Câmara de Direito Privado; j: 29/09/2023). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos na presente ação, o que faço para: (1) DECLARAR RESCINDIDO o CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (fls.12/15) celebrado pelas partes em 30.08.2022, que tinha como objeto a edificação de um prédio residencial no imóvel da Rua Tereza Machado de Lima n. 375, Buquirinha 2, São José dos Campos/SP; (2) CONDENAR os réus, RODRIGO CARLOS LEITE e CONSTRUTORA THAIGO, ambos qualificados, a, solidariamente, pagarem aos autores, SILVANO MARSI e TERESA CRISTINA DE OLIVEIRA MARSI (i) R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) para restituição da importância paga para a realização dos serviços que não foram executados; (ii) R$8.250,00 (oito mil, duzentos e cinquenta reais) a título de multa em razão do rompimento contratual imputável aos requeridos; os valores serão atualizados com correção monetária (IPCA) desde o desembolso para os R$55.000,00 e desde janeiro/2023 para os R$8.250,00) e acrescido o montante de juros legais moratórios (Selic), na forma do parágrafo único do art. 389 e do §1º do art. 406 do Código Civil, com redação pela Lei n. 14905/2024, desde a notificação extrajudicial (fls.21/22) como ato de constituição em mora; (3) AFASTAR a pretensão indenizatória deduzida com base em alegação de danos extrapatrimoniais, aqui não configurados. ARCARÁ a parte ré/sucumbente com todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte autora em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado das condenações. Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2020) e no item 1 do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: LUCIANA CRISTINA FAGUNDES SILVA (OAB 284686/SP), LUCIANA CRISTINA FAGUNDES SILVA (OAB 284686/SP), VLADIMIR RIBEIRO (OAB 201145/SP), VLADIMIR RIBEIRO (OAB 201145/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Francisco Sampaio De Menezes Junior x Bernardo Luis De Carvalho Lima

ID: 262780643

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 4ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000973-18.2024.8.06.0163

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

Polo Passivo:

BERNARDO LUIS DE CARVALHO LIMA

Intimação

Advogados:

BERNARDO LUIS DE CARVALHO LIMA

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FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA 3º GABINETE 4ª TURMA RECURSAL JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3000973-18.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA 3º GABINETE 4ª TURMA RECURSAL JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3000973-18.2024.8.06.0163 ORIGEM: UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO BENEDITO/CE RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A RECORRIDO: MARIA SOUSA DO NASCIMENTO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO ASSINADO PELA PARTE AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE ATRAI A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (ART. 14, DO CDC). DANOS MATERIAIS DEVIDOS NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ACÓRDÃO Acordam os Juízes da 4ª Turma Recursal do Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o disposto no art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. YURI CAVALCANTE MAGALHÃES Juiz de Direito Relator RELATÓRIO Cuidam-se os autos de Recurso Inominado interposto por BANCO BRADESCO S.A objetivando reformar a sentença proferida pela Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de São Benedito/CE, nos autos da Ação de Indenização Por Danos Morais, ajuizada por MARIA SOUSA DO NASCIMENTO. Na peça exordial (Id:18422552), aduz a parte autora que sofreu descontos indevidos em sua conta-corrente denominados de "Capitalização", "Anuidade de Cartão de Crédito", "Bradesco Vida e Previdência" e "Pacote Serviços Padronizado Prioritários I". Contudo, afirma que não realizou nenhum contrato nesse sentido com a Instituição Financeira, tratando-se de uma cobrança totalmente indevida. No mérito, requereu a condenação da parte promovida à devolução em dos valores indevidamente descontados em dobro, a títulos de danos materiais, e indenização por danos morais, no valor de vinte salários-mínimos. Em sede de contestação (Id:18422565) o demandado alega a inexistência de danos morais a serem reparados, ante a regularidade das contratações. Por fim, requer a improcedência da demanda. Sobreveio sentença (Id: 18422574), a qual Julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para: a) declarar a inexistência de negócio jurídico que fundamente os descontos questionados na inicial, determinando-se que a Requerida se abstenha de realizar novos descontos relativos às tarifas impugnadas (cestas de serviço, capitalização e anuidade cartão de crédito); b) condenar a reclamada à devolução dobrada dos valores indevidamente descontados nos últimos 05 (cinco) anos, decorrentes do negócio impugnado na inicial (cestas de serviço, capitalização e anuidade cartão de crédito), devendo ser incluídos os descontos ocorridos ao longo do trâmite da ação - cujos valores devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a data de cada desconto pelo INPC (súmulas 43 e 54 do STJ); c) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), atualizado monetariamente pela SELIC, a partir da data da sentença. Inconformado, o demandado interpôs Recurso Inominado (Id: 18422582), no qual pugna pela improcedência dos pedidos autorais. Subsidiariamente, pugna pela minoração do valor arbitrado a título de danos morais. Contrarrazões recursais (Id: 18422586) apresentadas pela manutenção da sentença. É o relatório. Passo ao voto. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade dispostos nos artigos 42, caput e §1º (tempestividade e preparo) da Lei nº 9.099/95, conheço do presente Recurso Inominado. Em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão. MÉRITO Inicialmente, imperioso salientar que a relação celebrada entre as partes é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, por força do artigo 3º, §2º da Lei nº 8.078/90. No caso sob análise, constata-se que a parte autora apresentou extrato bancário, nos quais constam os descontos por ela afirmados em sua exordial, referentes às tarifas questionadas (Id. 18422555). Por se tratar de prova negativa, automaticamente recai o ônus de provar a regularidade das cobranças a quem assim procede, ficando o demandado obrigado a colacionar aos autos, a prova da devida contratação dos serviços cobrados. Por seu turno, porém, a requerida não acostou aos autos nenhum contrato assinado capaz de legitimar a anuência da parte recorrida para tais débitos, não se desincumbindo do seu ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor, consoante o art. 373, inciso II, do CPC/2015. Nestes termos, a cobrança de serviço não solicitado configura-se como prática abusiva, segundo o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 39 e seus incisos III e V, in verbis: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos e serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. Desse modo, o promovido não logrou êxito em eximir-se da sua responsabilidade, tendo em vista que não apresentou os documentos suficientes para legitimar a efetuação da cobrança da tarifa impugnada, não se desincumbindo de seu ônus probatório. Ademais, o promovido não logrou êxito em eximir-se da responsabilidade nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC, porquanto não comprovada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro em decorrência da má prestação dos serviços. Aplicável ao presente caso a cláusula geral de responsabilidade civil, nos termos do art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988; arts. 186 c/c 927 do Código Civil; e art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Constatada a falha na prestação do serviço por parte da requerida, sendo suficiente a verificação do dano sofrido pelo consumidor e do nexo causal existente entre este e a conduta do fornecedor, ou seja, falha no serviço prestado, para que se configure a prática de ato passível de indenização. Portanto, conforme as razões apresentadas, entende-se que a conduta da requerida é suficiente para caracterizar o ato ilícito e, via de consequência, gera o dever de indenizar. No que tange à repetição do indébito em dobro, o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetiti-vo paradigma (EAREsp 676608/RS), é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza -voliti-va do fornecedor, ou seja, prescinde da compro-vação da má-fé quando a cobrança inde-vida decorrer de ser-viços não contratados. Toda-via, o entendimento supra foi publicado com modulação dos efeitos, de sorte que a tese fixada somente será aplicá-vel a -valores pagos após a sua publicação, ou seja, 30/03/2021. Dessa forma, amparada no entendimento esposado pelo STJ e na modulação dos efeitos fixada no acórdão paradigma, determino que a repetição do indébito ocorra de forma SIMPLES para os descontos que ocorreram até 30/03/2021, devendo ser em dobro para os descontos subsequentes. A propósito, confira-se: "Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (...) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças inde-vidas em contratos de consumo que não en-vol-vam prestação de ser-viços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo no-vo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) (GN) Em decorrência disso, deve ser mantida a condenação do demandado na restituição dos danos materiais, conforme fora determinado na sentença, visto que todos os descontos questionados ocorreram no ano de 2024, não havendo que se falar em restituição simples do dano material. No que se refere à compensação por danos morais, entende-se que restaram configurados posto que os descontos de valores em verba de caráter alimentar ultrapassa a esfera do mero dissabor, apresentando potencialidade de provocar restrição e privação na subsistência pessoal e familiar, de modo a ofender em certa medida a dignidade humana do promovente e de sua família. Em síntese, não se pode confundir mero aborrecimento, inerente à vida civil em sociedade, com a consumação de ilícito de natureza civil, passível de reparação, pois atos deste jaez, deve o julgador aplicar medida pedagógica eficiente, sob pena de se entender, do contrário, como fomento à negligência e ao abuso do poder econômico em detrimento dos consumidores. Nessa esteira de entendimento: APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA. DESCONTOS DE TARIFAS REFERENTES A PACOTE DE SERVIÇOS. PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO, DE FORMA SIMPLES, DOS VALORES DESCONTADOS. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. OBJETO RECURSAL: Insurgência da autora, requerendo: a) a condenação ao pagamento de indenização por danos morais; b) a alteração do termo inicial dos juros incidentes na indenização por danos materiais, aplicando-se a Súmula 54 do C. STJ; c) a majoração dos honorários de sucumbência para 20% do valor da causa. 2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Afastada. Banco que não se desincumbiu do ônus probatório, considerando que não demonstrou a regularidade da adesão aos serviços bancários, já que não juntou qualquer instrumento referente à cobrança impugnada (CPC/15, art. 429, II). 3. DANOS MORAIS. Configurados. Valor arbitrado em R$ 10.000,00, quantia que se mostra adequada ao caso concreto. Precedentes desta 17ª Câmara de Direito Privado. Aplicação das Súmulas 362 e 54 do C. STJ. 4. HONORÁRIOS: Diante da condenação por danos morais, é com base neste valor que a verba honorária deve ser fixada. Obediência à regra do § 2º do art. 85 do CPC e à tese firmada no Tema 1.076 do STJ. Caso em que o arbitramento no montante de 15% do valor da condenação se mostra adequado à complexidade da causa. 5. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA. (TJSP; Apelação Cível 1006919-26.2022.8.26.0322; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2024; Data de Registro: 10/07/2024). EMENTA: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TARIFA BANCÁRIA "TARIFA BANCÁRIA CESTA FÁCIL SUPER". EXISTÊNCIA E VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADAS EM JUÍZO. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ART. 373, INCISO II, DO CPC, PELO PROMOVIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ART. 14 DO CDC E SÚMULA 479 DO STJ). NEGÓCIO JURÍDICO DECLARADO INEXISTENTE. RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA (ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE ARBITRADO NO PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CUSTAS E HONORÁRIOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL- 30004879420238060154, Relator(a): JOSE MARIA DOS SANTOS SALES, 4ª Turma Recursal, Data do julgamento: 29/03/2024). Quanto à fixação do dano moral, faz-se necessário tecer algumas considerações. De maneira geral, o dano moral é conceituado como a lesão aos direitos da personalidade que abrange o direito à honra, à imagem, à intimidade, à liberdade, dentre outros aspectos fundamentais atinentes à dignidade da pessoa humana. O art. 5º, X da Constituição Federal, ao garantir esses direitos, reforça a ideia de que qualquer violação aos mesmos gera a necessidade de reparação, seja ela material ou moral uma vez que preceitua que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Conceber a existência de ofensa a esses direitos e considerá-la como um "mero aborrecimento" ou fixar um valor indenizatório ínfimo como forma de reparação que não satisfaça o ofendido e que não repercuta na esfera patrimonial de quem o praticou, incentiva e faz com que ocorra a prática reiterada desse gravoso ilícito, não se vislumbrando para isso, qualquer justificativa lógica ou jurídica, uma vez que, descumprido tal preceito constitucional deveria sim ocorrer a coibição e repressão de forma eficiente desses abusos. Caso assim não ocorra, todo o arcabouço jurídico criado para resguardar os direitos do consumidor (condição em que se insere a parte autora) perderia sua força, tornando-se ineficaz, ferindo-se a ideação primordial do Código de Defesa do Consumidor, conforme preceitua seu art. 6º, VI, que tem como regramento fundamental a efetiva prevenção e reparação dos danos suportados, sejam eles patrimoniais, morais, individuais, coletivos e difusos. Assim, a indenização por danos morais, além de ter a função precípua de reparar a ofensa sofrida pela vítima, cumpre a função pedagógica e preventiva, como forma de desestimular comportamentos ilícitos e reafirmar a importância da proteção aos direitos da personalidade. Não há como vincular a reparação à extensão do sofrimento, porque imensurável, mas sim à violação dos direitos do indivíduo, motivo pelo qual deve ser fixada em valor que albergue tais funções. Não importa, pois, a intensidade ou gravidade do sofrimento da pessoa atingida. A simples violação de um direito da personalidade é suficiente para caracterizar o ilícito civil e justificar adequada reparação. Outrossim, não se deve padronizar os valores arbitrados em sede de dano moral, uma vez que cada caso deve ser analisado de acordo os pormenores, nuances e variáveis ao mesmo inerentes. Nesse sentido, salienta-se o Parecer Ministerial exarado pela 126ª Promotoria de Justiça de Fortaleza nos autos do Processo nº 3000676-78.2024.8.06.9000 em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Civil nos termos a seguir: "Considero que a padronização do quantum indenizatório para os casos diversos, em qualquer valor, engessa os julgados e viola o princípio da persuasão racional do julgador, já que extirpa a autonomia de decidir, uma vez que a fixação do dano moral não pode ser tratada de forma matemática, porquanto demanda a análise de diversos vetores e variáveis de acordo com os fatos que envolvem cada caso isolado". Por fim, enfatiza-se ainda que diante de um ato ilícito, injusta e irresponsavelmente praticado, o ofendido para ter o seu direito assegurado necessita ingressar com uma ação judicial que muitas vezes demanda tempo (podendo levar anos) e dispêndio financeiro não contemplado no orçamento familiar (honorários advocatícios, custas iniciais, custas recursais, dentre outros), além de todos os dissabores enfrentados, muitas vezes após fracassadas tentativas de resolução da lide de forma administrativa, restando imperioso que o Judiciário garanta aos consumidores uma indenização justa e adequada de modo a coibir e reprimir de forma eficiente os abusos cometidos. Assim, diante de todo o contido nos autos, resta evidenciada a superveniência do dano moral tendo em vista a patente conduta ilícita do recorrido, fato este causador de intenso abalo moral, operando-se a responsabilização do promovido por força do simples fato da violação (dano in re ipsa). No que tange ao quantum devido a título de danos morais, consoante as razões acima elencadas e para que se estabeleça um montante justo, é necessário encontrar um valor indenizatório que não seja meramente simbólico a ponto de não repercutir na esfera patrimonial do recorrido, nem tampouco, extremamente gravoso, de modo que se torne inexequível ou configure enriquecimento ilícito. Nesta tarefa, considerar-se-á, ainda, que o valor fixado deve se harmonizar, com a teoria do desestímulo, que preceitua que a indenização por dano moral deve ser tanto reparatória, proporcional ao dano sofrido, como penalizante, visando desencorajar a prática de condutas semelhantes. No que se refere à indenização por danos morais, no caso dos autos, entendo ainda por insuficiente o valor arbitrado no Juízo de origem a título de indenização por danos morais, entretanto como não houve recurso da parte interessada no sentido de majorá-lo, mantenho a decisão de origem em todos os seus termos, não merecendo acolhimento o pedido de minoração do valor arbitrado feito pelo demandado recorrente. Diante do exposto, mantenho a sentença inalterada em todos os seus termos. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO do Recurso Inominado para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença inalterada em todos os seus termos. Condeno o demandado recorrente vencido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Fortaleza, data de assinatura digital. YURI CAVALCANTE MAGALHÃES JUIZ DE DIREITO RELATOR

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Francisco Sampaio De Menezes Junior x Bernardo Luis De Carvalho Lima

ID: 262780850

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 4ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000973-18.2024.8.06.0163

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

Polo Passivo:

BERNARDO LUIS DE CARVALHO LIMA

Intimação

Advogados:

BERNARDO LUIS DE CARVALHO LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA 3º GABINETE 4ª TURMA RECURSAL JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3000973-18.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA 3º GABINETE 4ª TURMA RECURSAL JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3000973-18.2024.8.06.0163 ORIGEM: UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO BENEDITO/CE RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A RECORRIDO: MARIA SOUSA DO NASCIMENTO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO ASSINADO PELA PARTE AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE ATRAI A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (ART. 14, DO CDC). DANOS MATERIAIS DEVIDOS NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ACÓRDÃO Acordam os Juízes da 4ª Turma Recursal do Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o disposto no art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. YURI CAVALCANTE MAGALHÃES Juiz de Direito Relator RELATÓRIO Cuidam-se os autos de Recurso Inominado interposto por BANCO BRADESCO S.A objetivando reformar a sentença proferida pela Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de São Benedito/CE, nos autos da Ação de Indenização Por Danos Morais, ajuizada por MARIA SOUSA DO NASCIMENTO. Na peça exordial (Id:18422552), aduz a parte autora que sofreu descontos indevidos em sua conta-corrente denominados de "Capitalização", "Anuidade de Cartão de Crédito", "Bradesco Vida e Previdência" e "Pacote Serviços Padronizado Prioritários I". Contudo, afirma que não realizou nenhum contrato nesse sentido com a Instituição Financeira, tratando-se de uma cobrança totalmente indevida. No mérito, requereu a condenação da parte promovida à devolução em dos valores indevidamente descontados em dobro, a títulos de danos materiais, e indenização por danos morais, no valor de vinte salários-mínimos. Em sede de contestação (Id:18422565) o demandado alega a inexistência de danos morais a serem reparados, ante a regularidade das contratações. Por fim, requer a improcedência da demanda. Sobreveio sentença (Id: 18422574), a qual Julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para: a) declarar a inexistência de negócio jurídico que fundamente os descontos questionados na inicial, determinando-se que a Requerida se abstenha de realizar novos descontos relativos às tarifas impugnadas (cestas de serviço, capitalização e anuidade cartão de crédito); b) condenar a reclamada à devolução dobrada dos valores indevidamente descontados nos últimos 05 (cinco) anos, decorrentes do negócio impugnado na inicial (cestas de serviço, capitalização e anuidade cartão de crédito), devendo ser incluídos os descontos ocorridos ao longo do trâmite da ação - cujos valores devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a data de cada desconto pelo INPC (súmulas 43 e 54 do STJ); c) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), atualizado monetariamente pela SELIC, a partir da data da sentença. Inconformado, o demandado interpôs Recurso Inominado (Id: 18422582), no qual pugna pela improcedência dos pedidos autorais. Subsidiariamente, pugna pela minoração do valor arbitrado a título de danos morais. Contrarrazões recursais (Id: 18422586) apresentadas pela manutenção da sentença. É o relatório. Passo ao voto. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade dispostos nos artigos 42, caput e §1º (tempestividade e preparo) da Lei nº 9.099/95, conheço do presente Recurso Inominado. Em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão. MÉRITO Inicialmente, imperioso salientar que a relação celebrada entre as partes é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, por força do artigo 3º, §2º da Lei nº 8.078/90. No caso sob análise, constata-se que a parte autora apresentou extrato bancário, nos quais constam os descontos por ela afirmados em sua exordial, referentes às tarifas questionadas (Id. 18422555). Por se tratar de prova negativa, automaticamente recai o ônus de provar a regularidade das cobranças a quem assim procede, ficando o demandado obrigado a colacionar aos autos, a prova da devida contratação dos serviços cobrados. Por seu turno, porém, a requerida não acostou aos autos nenhum contrato assinado capaz de legitimar a anuência da parte recorrida para tais débitos, não se desincumbindo do seu ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor, consoante o art. 373, inciso II, do CPC/2015. Nestes termos, a cobrança de serviço não solicitado configura-se como prática abusiva, segundo o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 39 e seus incisos III e V, in verbis: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos e serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. Desse modo, o promovido não logrou êxito em eximir-se da sua responsabilidade, tendo em vista que não apresentou os documentos suficientes para legitimar a efetuação da cobrança da tarifa impugnada, não se desincumbindo de seu ônus probatório. Ademais, o promovido não logrou êxito em eximir-se da responsabilidade nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC, porquanto não comprovada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro em decorrência da má prestação dos serviços. Aplicável ao presente caso a cláusula geral de responsabilidade civil, nos termos do art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988; arts. 186 c/c 927 do Código Civil; e art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Constatada a falha na prestação do serviço por parte da requerida, sendo suficiente a verificação do dano sofrido pelo consumidor e do nexo causal existente entre este e a conduta do fornecedor, ou seja, falha no serviço prestado, para que se configure a prática de ato passível de indenização. Portanto, conforme as razões apresentadas, entende-se que a conduta da requerida é suficiente para caracterizar o ato ilícito e, via de consequência, gera o dever de indenizar. No que tange à repetição do indébito em dobro, o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetiti-vo paradigma (EAREsp 676608/RS), é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza -voliti-va do fornecedor, ou seja, prescinde da compro-vação da má-fé quando a cobrança inde-vida decorrer de ser-viços não contratados. Toda-via, o entendimento supra foi publicado com modulação dos efeitos, de sorte que a tese fixada somente será aplicá-vel a -valores pagos após a sua publicação, ou seja, 30/03/2021. Dessa forma, amparada no entendimento esposado pelo STJ e na modulação dos efeitos fixada no acórdão paradigma, determino que a repetição do indébito ocorra de forma SIMPLES para os descontos que ocorreram até 30/03/2021, devendo ser em dobro para os descontos subsequentes. A propósito, confira-se: "Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (...) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças inde-vidas em contratos de consumo que não en-vol-vam prestação de ser-viços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo no-vo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) (GN) Em decorrência disso, deve ser mantida a condenação do demandado na restituição dos danos materiais, conforme fora determinado na sentença, visto que todos os descontos questionados ocorreram no ano de 2024, não havendo que se falar em restituição simples do dano material. No que se refere à compensação por danos morais, entende-se que restaram configurados posto que os descontos de valores em verba de caráter alimentar ultrapassa a esfera do mero dissabor, apresentando potencialidade de provocar restrição e privação na subsistência pessoal e familiar, de modo a ofender em certa medida a dignidade humana do promovente e de sua família. Em síntese, não se pode confundir mero aborrecimento, inerente à vida civil em sociedade, com a consumação de ilícito de natureza civil, passível de reparação, pois atos deste jaez, deve o julgador aplicar medida pedagógica eficiente, sob pena de se entender, do contrário, como fomento à negligência e ao abuso do poder econômico em detrimento dos consumidores. Nessa esteira de entendimento: APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA. DESCONTOS DE TARIFAS REFERENTES A PACOTE DE SERVIÇOS. PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO, DE FORMA SIMPLES, DOS VALORES DESCONTADOS. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. OBJETO RECURSAL: Insurgência da autora, requerendo: a) a condenação ao pagamento de indenização por danos morais; b) a alteração do termo inicial dos juros incidentes na indenização por danos materiais, aplicando-se a Súmula 54 do C. STJ; c) a majoração dos honorários de sucumbência para 20% do valor da causa. 2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Afastada. Banco que não se desincumbiu do ônus probatório, considerando que não demonstrou a regularidade da adesão aos serviços bancários, já que não juntou qualquer instrumento referente à cobrança impugnada (CPC/15, art. 429, II). 3. DANOS MORAIS. Configurados. Valor arbitrado em R$ 10.000,00, quantia que se mostra adequada ao caso concreto. Precedentes desta 17ª Câmara de Direito Privado. Aplicação das Súmulas 362 e 54 do C. STJ. 4. HONORÁRIOS: Diante da condenação por danos morais, é com base neste valor que a verba honorária deve ser fixada. Obediência à regra do § 2º do art. 85 do CPC e à tese firmada no Tema 1.076 do STJ. Caso em que o arbitramento no montante de 15% do valor da condenação se mostra adequado à complexidade da causa. 5. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA. (TJSP; Apelação Cível 1006919-26.2022.8.26.0322; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2024; Data de Registro: 10/07/2024). EMENTA: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TARIFA BANCÁRIA "TARIFA BANCÁRIA CESTA FÁCIL SUPER". EXISTÊNCIA E VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADAS EM JUÍZO. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ART. 373, INCISO II, DO CPC, PELO PROMOVIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ART. 14 DO CDC E SÚMULA 479 DO STJ). NEGÓCIO JURÍDICO DECLARADO INEXISTENTE. RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA (ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE ARBITRADO NO PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CUSTAS E HONORÁRIOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL- 30004879420238060154, Relator(a): JOSE MARIA DOS SANTOS SALES, 4ª Turma Recursal, Data do julgamento: 29/03/2024). Quanto à fixação do dano moral, faz-se necessário tecer algumas considerações. De maneira geral, o dano moral é conceituado como a lesão aos direitos da personalidade que abrange o direito à honra, à imagem, à intimidade, à liberdade, dentre outros aspectos fundamentais atinentes à dignidade da pessoa humana. O art. 5º, X da Constituição Federal, ao garantir esses direitos, reforça a ideia de que qualquer violação aos mesmos gera a necessidade de reparação, seja ela material ou moral uma vez que preceitua que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Conceber a existência de ofensa a esses direitos e considerá-la como um "mero aborrecimento" ou fixar um valor indenizatório ínfimo como forma de reparação que não satisfaça o ofendido e que não repercuta na esfera patrimonial de quem o praticou, incentiva e faz com que ocorra a prática reiterada desse gravoso ilícito, não se vislumbrando para isso, qualquer justificativa lógica ou jurídica, uma vez que, descumprido tal preceito constitucional deveria sim ocorrer a coibição e repressão de forma eficiente desses abusos. Caso assim não ocorra, todo o arcabouço jurídico criado para resguardar os direitos do consumidor (condição em que se insere a parte autora) perderia sua força, tornando-se ineficaz, ferindo-se a ideação primordial do Código de Defesa do Consumidor, conforme preceitua seu art. 6º, VI, que tem como regramento fundamental a efetiva prevenção e reparação dos danos suportados, sejam eles patrimoniais, morais, individuais, coletivos e difusos. Assim, a indenização por danos morais, além de ter a função precípua de reparar a ofensa sofrida pela vítima, cumpre a função pedagógica e preventiva, como forma de desestimular comportamentos ilícitos e reafirmar a importância da proteção aos direitos da personalidade. Não há como vincular a reparação à extensão do sofrimento, porque imensurável, mas sim à violação dos direitos do indivíduo, motivo pelo qual deve ser fixada em valor que albergue tais funções. Não importa, pois, a intensidade ou gravidade do sofrimento da pessoa atingida. A simples violação de um direito da personalidade é suficiente para caracterizar o ilícito civil e justificar adequada reparação. Outrossim, não se deve padronizar os valores arbitrados em sede de dano moral, uma vez que cada caso deve ser analisado de acordo os pormenores, nuances e variáveis ao mesmo inerentes. Nesse sentido, salienta-se o Parecer Ministerial exarado pela 126ª Promotoria de Justiça de Fortaleza nos autos do Processo nº 3000676-78.2024.8.06.9000 em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Civil nos termos a seguir: "Considero que a padronização do quantum indenizatório para os casos diversos, em qualquer valor, engessa os julgados e viola o princípio da persuasão racional do julgador, já que extirpa a autonomia de decidir, uma vez que a fixação do dano moral não pode ser tratada de forma matemática, porquanto demanda a análise de diversos vetores e variáveis de acordo com os fatos que envolvem cada caso isolado". Por fim, enfatiza-se ainda que diante de um ato ilícito, injusta e irresponsavelmente praticado, o ofendido para ter o seu direito assegurado necessita ingressar com uma ação judicial que muitas vezes demanda tempo (podendo levar anos) e dispêndio financeiro não contemplado no orçamento familiar (honorários advocatícios, custas iniciais, custas recursais, dentre outros), além de todos os dissabores enfrentados, muitas vezes após fracassadas tentativas de resolução da lide de forma administrativa, restando imperioso que o Judiciário garanta aos consumidores uma indenização justa e adequada de modo a coibir e reprimir de forma eficiente os abusos cometidos. Assim, diante de todo o contido nos autos, resta evidenciada a superveniência do dano moral tendo em vista a patente conduta ilícita do recorrido, fato este causador de intenso abalo moral, operando-se a responsabilização do promovido por força do simples fato da violação (dano in re ipsa). No que tange ao quantum devido a título de danos morais, consoante as razões acima elencadas e para que se estabeleça um montante justo, é necessário encontrar um valor indenizatório que não seja meramente simbólico a ponto de não repercutir na esfera patrimonial do recorrido, nem tampouco, extremamente gravoso, de modo que se torne inexequível ou configure enriquecimento ilícito. Nesta tarefa, considerar-se-á, ainda, que o valor fixado deve se harmonizar, com a teoria do desestímulo, que preceitua que a indenização por dano moral deve ser tanto reparatória, proporcional ao dano sofrido, como penalizante, visando desencorajar a prática de condutas semelhantes. No que se refere à indenização por danos morais, no caso dos autos, entendo ainda por insuficiente o valor arbitrado no Juízo de origem a título de indenização por danos morais, entretanto como não houve recurso da parte interessada no sentido de majorá-lo, mantenho a decisão de origem em todos os seus termos, não merecendo acolhimento o pedido de minoração do valor arbitrado feito pelo demandado recorrente. Diante do exposto, mantenho a sentença inalterada em todos os seus termos. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO do Recurso Inominado para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença inalterada em todos os seus termos. Condeno o demandado recorrente vencido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Fortaleza, data de assinatura digital. YURI CAVALCANTE MAGALHÃES JUIZ DE DIREITO RELATOR

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Margarete Diniz Dias x Simepe Energia Solar Ltda

ID: 323208352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019191-16.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARGARETE DINIZ DIAS

Polo Passivo:

SIMEPE ENERGIA SOLAR LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EMANOEL ALVAREZ SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FÁBIO GARCIA PEREIRA JÚNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1019191-16.2022.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Margarete Diniz Dias - Simepe Energia Solar Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vi… Processo 1019191-16.2022.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Margarete Diniz Dias - Simepe Energia Solar Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação ajuizada como execução de título extrajudicial por MARGARETE DINIZ DIAS contra SIMEPE ENERGIA SOLAR LTDA-EPP, posteriormente convertida em demanda de cobrança/restituição de valor e indenizatória, estando as pretensões fundadas no descumprimento, pela ré, das obrigações que assumiu no CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (fls.8/23) que tinha como objeto "(...) a prestação de serviços profissionais especializados em execução de projetos fotovoltaicos e fornecimento de todos os equipamentos necessários para a execução e implantação do Sistema Solar Fotovoltaico On-Grid de 23,0 kWp para uma demanda média de 2143,833 kWh/mês de produção, por parte da CONTRATADA (...)" (fls.8). Em suma, a ré teria o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos serviços a que se comprometeu, findado o prazo em 06.09.2022 sem a entrega à parte autora, que postulou a declaração de resolução do contrato e a condenação da contratada a lhe restituir o valor pago com uma multa de 20% e a lhe indenizar por lucros cessantes e danos extrapatrimoniais. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais, contrato de prestação de serviços, comprovantes de pagamento, mensagens eletrônicas, cartão CNPJ e conta de consumo, sendo dado à causa o valor de R$138.000,00. Efetivou-se a citação da empresa na pessoa de seu sócio/representante (fls.286) e, conforme certidão retro (fls.287), não houve apresentação de resposta/contestação até esta data. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento sem necessidade de outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355 do CPC). Configurada a revelia. A citação se efetivou na pessoa do sócio FERNANDO DOS SANTOS MOREIRA porque assim foi deferido pela decisão de fls.171, com base na ficha cadastral comprobatória dessa sua condição de representante (fls.165/169). O ato observou o disposto no §4º do art. 248 do Código de Processo Civil e se realizou em endereço obtido em pesquisa via SISBAJUD, sem restituição do expediente, que foi recebido sem ressalva pelo controlador de acesso do condomínio. Não se vislumbrando qualquer irregularidade/vício na citação, nada obsta a aplicação dos efeitos da revelia, dentre os quais a consideração de que todos os fatos articulados na petição inicial são então incontroversos, pois não contrariados. Pois bem. A hipótese é de PROCEDÊNCIA EM PARTE, ainda que sem alteração na definição do sucumbimento. O fundamento das postulações é o descumprimento das obrigações contratuais pela ré, especialmente a de entregar os serviços de execução e implantação do Sistema Solar Fotovoltaico On-Grid de 23,0 kWp para uma demanda média de 2143,833 kWh/mês de produção, observadas as disposições das cláusulas 4ª e 7ª do contrato (fls.10 e 12), dentro do prazo de 90 (noventa) dias estipulado na cláusula 8ª (fls.13) com início na data do primeiro pagamento feito pela autora, que foi realizado em 08.06.2022, conforme documento comprovante não impugnado de fls.24. São pontos em relação aos quais descabem quaisquer discussões agora, dada a revelia. Ou seja: é certo agora o inadimplemento por parte da ré e a inexistência de qualquer causa que pudesse ser imputada à autora como impeditivo para que os serviços fossem executados como contratados. Cabia à fornecedora provar que, ao contrário do que se alega na inicial, entregou tudo que lhe cabia em relação ao objeto do contrato, seja primária ou secundariamente. Logo, a resolução do contrato é medida que se impõe, derivando disso o dever de restituição da quantia integralmente paga em 08.06.2022 (fls.24) pela parte tomadora dos serviços (autora), pois nada foi executado/realizado. Posto isso, aprecia-se cada uma das pretensões secundárias. Quanto à multa de 20% (vinte por cento) sobre o importe pago, a disposição contratual clara e inequívoca é a do parágrafo primeiro da cláusula 23ª (fls.17): "Havendo a rescisão contratual por culpa da CONTRATADA, esta se obriga à devolução integral dos valores pagos, referente aos serviços não realizados, além de multa no importe de 20% sobre o valor total do contrato, bem como apuração de eventuais perdas e danos, sem prejuízo, custas processuais e honorários advocatícios no montante de 20% sobre o valor total da causa". Como a não entrega dos serviços não pode ser atribuída à parte requerente, a cláusula penal indenizatória/compensatória tem incidência e há de ser suportada pela requerida, que nada argumentou contrariamente (arts. 408, 409 e 410 do Código Civil). Devida, portanto, a multa rescisória a ser calculada sobre a própria quantia a ser restituída. Em relação aos lucros cessantes, as partes também estipularam a obrigação de forma expressa no contrato, assim representada pela cláusula 22ª: "Caso a CONTRATADA não entregue o sistema solar fotovoltaico no prazo de 90 (noventa) dias, a mesma se responsabiliza pelo pagamento das contas de energia do CONTRATANTE até a entrega do sistema fotovoltaico". Não há margem para dubiedade e nada foi argumentado pela ré. Os danos negativos, neste caso, não são meramente hipotéticos e guardam coesão com as regras legais (Código Civil) de que: "Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual". O negócio jurídico contém o preceito que institui esse pagamento por parte da ré como forma de suportar o que a autora deixaria de economizar/lucrar após a instalação de todo o sistema de captação de energia solar. Relativamente ao termo final dessa obrigação (lucros cessantes), a determinação é mesmo de ser feita para a data em que a recomposição da perda principal efetivamente acontecer. Ou seja: a restituição do preço pago para que, com ele, volte a parte autora à condição inicial para contratar outra prestação de serviço da mesma espécie. É a lógica da reparação plena, a partir da devolução como sendo a concretização do desfazimento da relação jurídica (Apelação n. 1002349-02.2017.8.26.0474 (TJSP); Rel: Plinio Novaes de Andrade Júnior; 24ª Câmara de Direito Privado; j: 30/01/2025) e baseada naquilo que se estipulou com base na boa-fé objetiva e se alinha com a mensagem da Súmula n. 162 deste Eg. Tribunal de Justiça: "Descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de venda e compra, é cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio". Essas cominações/obrigações contratuais não estão marcadas por qualquer abusividade, até porque eventual fragilidade em posição menos favorecida haveria de ser reconhecida em favor da própria autora/tomadora, e, "Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem" e, também, de que "Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração" (arts. 112 e 113 do Código Civil). E mais: "A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que: (...) I - for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio; II - corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio" (art. 113, §1º, incs. I e II, Código Civil) Assim são as regras legais atinentes a pretensões revisionais em contrato de natureza privada: "Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. Art. 421-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que: I - as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; e III - a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada". Na situação jurídico-legal atual, prevalece o que pactuado bilateralmente sem vício de manifestação, nada havendo a sugerir que a função social do contrato teria sido comprometida por um suposto mas inexistente enriquecimento indevido de alguma das partes, alguma marca de desequilíbrio evidente. Não existe um cenário em que alguma das partes estaria se enriquecendo sem justa causa à custa da outra (art. 884 do Código Civil). Outrossim, não há circunstâncias extraordinárias a permitir a compreensão de que o que a parte autora pretende fere a segurança jurídica trazida com a formação do contrato nas condições bem estabelecidas pelas partes. Em outro dizer: a parte ré, em paridade com a parte autora, tem a identificação plena de sua obrigação e da magnitude de seu comprometimento para o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Não se pode admitir um grau de ingerência na relação jurídica privada que significasse um elemento surpresa em flagrante insegurança jurídica imposta aos contratantes. Destaco: Apelação n. 1006838-44.2022.8.26.0624 (TJSP); Rel: César Peixoto; 9ª Câmara de Direito Privado; j: 09/11/2023; EMENTA: "Ação revisional de instrumento particular de escritura de compra e venda de lote com pacto de alienação fiduciária em garantia [loteamento Bella Vittá Tatuí/SP], cumulada com o pedido de restituição de valores Improcedência em juízo de primeiro grau Cerceamento de defesa não verificado Prescindibilidade de perícia contábil Inexistência das figuras da onerosidade excessiva, de vantagem exagerada ou de empobrecimento e enriquecimento sem causa Álea/risco típico do negócio Parâmetros objetivos ajustados Medida revisional de caráter excepcional e limitado Supremacia do principio da obrigatoriedade das convenções de direito privado, de natureza patrimonial e disponível, pena de instabilidade econômica e financeira das operações mercantis em curso Intervenção estatal mínima na livre iniciativa Inteligência do art. 421 e 421-A do Código Civil Presunção legal da simetria e da paridade das obrigações não elidida Legitimidade da taxa de administração convencionada Viabilidade da cobrança de comissão de corretagem Prêmio de seguro Impossibilidade da cobrança Venda casada Precedentes do Superior Tribunal de Justiça pelo sistema repetitivo Cobrança de IPTU antecedente à formalização do negócio jurídico Necessidade de ajuizamento de ação própria Parcial procedência da ação Recurso provido, em parte". Não é demais acrescentar, embora à margem da fundamentação nuclear do autor, que também não se pode cogitar de onerosidade excessiva porque o que pretende não está associado a "acontecimentos extraordinários e imprevisíveis" (art. 478 do Código Civil). E mais: isso implica considerar que a situação nem comporta o ato de "modificar equitativamente" o que dispõe o negócio jurídico (art. 479), pois a paridade/equidade já é prevista ao se considerar que as partes determinaram as condições contratuais livremente, sem abusividade flagrante. Ao constituírem o negócio jurídico nos moldes em que foi finalizado, cada parte gera na outra a perspectiva legítima de uma segurança plena que só pode ser quebrada mediante fatores excepcionalíssimos. Sob qualquer perspectiva, portanto, não há fatores concretos e específicos para eventual afastamento das cláusulas contratuais acima consideradas. Por outro lado, o pedido de natureza indenizatória fundado em alegados danos morais não prospera. Independentemente de se caracterizar a relação jurídica com consumerista, ou não, o cenário é de um descumprimento contratual sem maiores e graves repercussões à parte autora, assim sob a ótica de algum direito inerente à personalidade/intimidade que pudesse ter sido afrontado. O inadimplemento de contrato não acarreta, automaticamente, a configuração de um ato ilícito do qual decorre o dever do inadimplente de indenizar por danos morais. É por isso, exatamente, que a abordagem inicial para análise é mesmo com a consideração do fato como sendo, ordinariamente, um inadimplemento de obrigação estabelecida em contrato e sem que a imagem ou algum direito fundamental tivesse sido agredido. Daí o entendimento pacificado de que tão-somente o descumprimento do contrato não gera o direito a indenização por danos extrapatrimoniais. Destaco, dentre inúmeros: TJSP Apelação n. 1043836-18.2020.8.26.0224; Rel: Marcos Gozzo; 30ª Câmara de Direito Privado; j: 11/12/2023; EMENTA: "Ação DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR danos morais E MATERIAIS. Sentença que julgou o pedido inicial parcialmente procedente. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. IPVA. MULTAS DE TRÂNSITO. Requerido que não se desincumbiu do ônus de provar a origem e regularidade da totalidade da dívida. Manutenção que se impõe. DANOS EXPRATRIMONIAIS. Fixação. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação de dor, vexame e humilhação, necessários à configuração do dano moral. Mero descumprimento contratual que não enseja direito à indenização pleiteada. Recurso da requerida não conhecido, desprovido o do autor"; TJSP Apelação n. 1025438-91.2022.8.26.0405; Rel: Costa Netto; 6ª Câmara de Direito Privado; j: 07/12/2023; EMENTA: "APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ATRASO NA ENTREGA DE CHAVES Sentença de parcial procedência Insurgência das rés Descumprimento contratual Prazo decenal não decorrido Jurisprudência do E. STJ Invalidade da submissão da entrega de chaves à assinatura do contrato de financiamento Tema 996, do E. STJ Lucros cessantes presumidos Súmula 162, do E. TJSP Danos morais incabíveis Mero inadimplemento Sentença reformada em parte Recurso provido em parte"; TJSP Apelação n. 1000965-50.2023.8.26.0326; Rel: Maria de Lourdes Lopez Gil; 26ª Câmara de Direito Privado; j: 07/12/2023; EMENTA: "COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. Ação redibitória c/c indenização. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Motocicleta usada e com 86.000 km rodados. Ao adquirente de veículo usado compete envidar a cautela de examiná-lo por mecânico de sua confiança, antes de concluir o negócio, de sorte a avaliar o seu estado geral, e conhecer sobre os riscos que a compra poderá oferecer. Não o fazendo, assume o risco do negócio realizado. Defeitos no motor e no parafuso para troca de óleo que não se enquadram como ocultos. Inaplicabilidade do art. 18, §1º do CDC no caso concreto. Descumprimento contratual que não enseja indenização por danos morais. Sentença mantida. Recurso desprovido"; TJSP Apelação n. 1006155-86.2022.8.26.0048; Rel: Alexandre Coelho; 8ª Câmara de Direito Privado; j: 30/11/2023; EMENTA: "APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE Pretensão de custeio de cirurgias reparadoras pós-bariátrica e indenização por danos morais Sentença de parcial provimento Insurgência da beneficiária Rejeição Danos morais incabíveis O mero descumprimento contratual, por si só, não justifica o acolhimento do pedido indenizatório Configuração de dúvida jurídica razoável na interpretação de cláusula contratual Matéria afetada em recursos repetitivos (Tema 1069) Precedentes desta Câmara em casos análogos Sentença mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO". O caso não contém peculiaridades específicas que pudessem conduzir a uma outra compreensão, sendo válido registrar que o sentimento de frustração, em menor ou maior significado, é inerente ao próprio descumprimento do contrato, quando a parte contratante lesada se vê afetada por não ter recebido a prestação a que tinha direito. Mas não há desdobramentos graves a ponto de se considerar, de fato, que a dignidade, o emocional, algum aspecto da personalidade da parte tenham sido realmente atingidos. Daí a regra: "O mero dissabor, o aborrecimento, a mágoa, a irritação ou a sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral" (TJSP Apelação n. 1006919-66.2022.8.26.0438; Rel: Álvaro Torres Júnior; 20ª Câmara de Direito Privado; j: 29/09/2023). Decorre disso a parcial procedência. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, o que faço para: (i) DECLARAR RESOLVIDO o "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS" celebrado pelas partes em 08.06.2022 e juntado aos autos às fls.8/21; (ii) CONDENAR a ré, SIMEPE ENERGIA SOLAR LTDA-EPP, qualificada nos autos, a pagar à autora, MARGARETE DINIZ DIAS: (a) o valor de R$115.000,00 (cento e quinze mil) para devolução do total pago pelos serviços não executados, com correção monetária (IPCA) desde o desembolso (fls.24); (b) multa de 20% (vinte por cento) sobre esse importe, com correção monetária (IPCA) desde o término do prazo contratual (06.09.2022); (c) mediante comprovação documental, todas as contas de energia elétrica suportadas desde 06.09.2022 até a data em que a quantia principal (R$115.000,00) for depositada para garantia de devolução, incidindo neste tocante o disposto no art. 323 do Código de Processo Civil, devendo os valores serem corrigidos (IPCA) a partir de seus respectivos desembolsos. Fica AFASTADA a pretensão indenizatória fundada em alegados danos extrapatrimoniais, aqui não configurados. ARCARÁ a parte ré/sucumbente com todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte autora em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado das condenações. Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2010) e no item "1" do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: FÁBIO GARCIA PEREIRA JÚNIOR (OAB 232238/RJ), RÉU REVEL (OAB R/SP), LUIZ EMANOEL ALVAREZ SILVA (OAB 152814R/J)

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Processo nº 1006919-32.2024.4.01.3314

ID: 299863981

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006919-32.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO LUIS DA COSTA BATISTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ISAQUE SOUZA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006919-32.2024.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006919-32.2024.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RICARDO LUIS DA COSTA BATISTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISAQUE SOUZA DOS SANTOS - BA59481 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RICARDO LUIS DA COSTA BATISTA, devidamente qualificado nos autos, propôs a presente ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS objetivando reconhecimento de períodos especiais de labor, com a posterior conversão dos mesmos em tempo de contribuição comum e concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Juntou procuração e documentos. Deferida a gratuidade da justiça e determinada citação da demandada (ID 2138426063). Citado, o INSS apresentou contestação no ID 2148914286, oportunidade em que alegou, preliminarmente, a ocorrência de prescrição e decadência. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Réplica pela parte autora (ID 2154124134). Sem requerimento de outras provas, os autos vieram conclusos. É relatório. Decido. De início, não há prescrição ou decadência a serem declarados considerando o não decurso dos respectivos prazos, a teor do disposto no art. 103 da Lei n. 8213/91. No mérito, pretende a parte autora o reconhecimento da especialidade dos vínculos laborais compreendidos nos períodos indicados em sua inicial (ID 2137381102 - Pág. 3), sua conversão em tempo comum e posterior concessão de aposentadoria desde a data do seu requerimento administrativo (07/02/2024). De início, tendo em vista que o requerimento administrativo do benefício se deu após a vigência das novas regras previdenciárias advindas com a EC 103/2019, algumas considerações se fazem necessárias. A Reforma da Previdência deixou de lado a antiga classificação das aposentadorias comuns em aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição. Hoje, o regime está unificado, sendo exigida a idade de forma direta ou indireta através do somatório dos requisitos idade e tempo de contribuição. Atualmente, há uma regra permanente que será aplicada aos novos segurados do RGPS, ou seja, aos filiados depois da publicação da EC 103/2019, prevista no art. 201, § 7º, I e II e § 8º, da Constituição Federal de 1988 (CF/1988). Além disso, há 5 (cinco) regras de transição previstas na EC 103/2019, 4 (quatro) relativas à aposentadoria por tempo de contribuição (arts. 15, 16, 17 e 20), e 1 (uma) referente à aposentadoria por idade bloco de constitucionalidade (art. 18), voltadas para aqueles já filiados ao RGPS quando da vigência da EC 103/2019. E, tendo em conta que a parte autora possui filiação anterior à EC 103/2019, a apreciação do feito será realizada à luz das regras de transição, mais benéficas. Nesse ponto, considerando que a pretensão autoral envolve o pedido de reconhecimento de períodos especiais de labor com posterior conversão destes em período de tempo comum, oportuno registrar que com a Reforma da Previdência deixou de ser possível a conversão do tempo especial para o comum. Entretanto, a interpretação até o momento mais aceita acerca desta alteração legislativa mais prejudicial é a de que o trabalho em atividade especial que ocorreu até 13/11/2019 ainda pode ser convertido, mesmo que o requerimento da aposentadoria seja feito posteriormente, em respeito ao princípio tempus regit actum. Demais disso, embora a constitucionalidade da aludida regra esteja sendo questionada na ADI 6309, ela possui eficácia imediata até ulterior deliberação legislativa ou judicial em sentido contrário. No mérito, debruçando-me sobre a legislação de regência, observo que, até 28.04.95, quando vigente a Lei 3.807/60, antes da entrada em vigor da Lei 9.032/95 – que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei 8.213/91 –, para o reconhecimento da especialidade do trabalho, bastava que a atividade fosse enquadrada como especial ou houvesse exposição aos agentes nocivos previstos nos Anexos I e II do Decreto 83.080/79 e no Anexo do Decreto 53.831/64; podendo a demonstração ser feita por qualquer meio de prova, salvo para ruído e calor, quando necessária a aferição por meio de perícia técnica. Entre 29.04.95 e 05.03.97, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei 9.032/95 no art. 57 da Lei de Benefícios, restou extinto o enquadramento por categoria profissional e passou a ser necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma habitual e permanente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física; considerando-se suficiente para tanto a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem exigência de embasamento em laudo técnico. A exigência da comprovação de exposição permanente e efetiva aos agentes nocivos pelos formulários DSS-8030, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica só se deu a partir de 10.12.97, data da publicação da Lei 9.528/97. Vale ressaltar, também, que o STF, no recente julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 664335/SC, com repercussão geral reconhecida, estabeleceu que, se o Equipamento de Proteção Individual – EPI for eficaz ao neutralizar a nocividade a que exposto o trabalhador não haverá respaldo à concessão de aposentadoria especial, salvo para o agente nocivo ruído, caso em que, ainda que o EPI seja eficaz, a atividade há de ser considerada especial. Importante mencionar ainda que segundo o enunciado da AGU n. 29, de 09 de junho de 2008, "Atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05.03.97, superior a 90 decibéis desta data até 18.11.2003, e superior a 85 decibéis a partir de então”. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CÔMPUTO. LEI EM VIGOR AO TEMPO DO EFETIVO EXERCÍCIO. DECRETO 3.048/99 ALTERADO PELO 4.882/03. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É assente nesta Corte o entendimento no sentido de considerar especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 (oitenta) decibéis, até a edição do Decreto n.º 2.171/97. Após essa data, somente os ruídos superiores a 90 (noventa) decibéis eram considerados como nocivos. Com a edição do Decreto n.º 4.882/03, apenas os acima de 85 (oitenta e cinco) decibéis, considerando a regra do tempus regitactum. 2. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental o que se nega provimento. (Superior Tribunal de Justiça – AARESP 1243474, Quinta Turma, julgado em 15.05.2012, publicado em 21.06.2012 no DJE) (grifamos) A partir de tais considerações, analisando o caso concreto, deve ser reconhecida a especialidade dos vínculos de 16/09/1992 a 07/07/1994, 01/09/1994 a 01/09/1996, 19/11/2003 a 30/08/2005, 14/05/2014 a 09/05/2017 e 01/02/2019 a 13/11/2019 nos quais o autor esteve exposto ao agente nocivo ruído acima dos limites legais de tolerância conforme PPPs acostados nos IDs 2137381113 - Pág. 12, 2137381113 - Pág. 3 e 2137381113 - Pág. 1. Os demais períodos nos quais o autor esteve exposto ao agente nocivo ruído, não foi possível o seu reconhecimento como labor sob condições especiais seja pela exposição abaixo do limite legal de tolerância, seja pela não observância da técnica adequada de sua aferição, conforme disposto no Tema n. 174/TNU (que preconiza a utilização obrigatória da NHO-01 da FUNDACENTRO). Ademais, convém destacar que o Tema n. 317/TNU foi anulado no julgamento dos embargos de declaração ocorrido em 14/05/2026 no PREDILEF 5000648-28.2020.4.02.5002/ES, de modo que, permanece obrigatória a utilização da NHO-01 da FUNDACENTRO como metodologia de aferição do agente nocivo ruído no ambiente de trabalho. De igual modo, merece o reconhecimento como tempo contributivo especial o labor desenvolvido pelo autor no período de 08/09/2005 a 14/08/2008 no qual o autor esteve exposto ao agente nocivo Benzeno. Acerca deste agente nocivo, o Regulamento da Previdência Social (Dec. 3048/99) previa em seu art. 68, §4º que a presença no ambiente de trabalho de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, era suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador. Contudo, aludido dispositivo legal foi alterado, desta vez pelo Decreto 10.410/2020, que passou a admitir a adoção de EPIs que eliminem a nocividade para a descaracterização da exposição, posição desfavorável ao segurado: "§ 4º Os agentes reconhecidamente cancerígenos para humanos, listados pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, serão avaliados em conformidade com o disposto nos § 2º e § 3º deste artigo e no caput do art. 64 e, caso sejam adotadas as medidas de controle previstas na legislação trabalhista que eliminem a nocividade, será descaracterizada a efetiva exposição." Entretanto, cumpre destacar que a legislação a ser aplicada é aquela contemporânea ao exercício da atividade especial, de modo que, na hipótese, deve ser considerada a redação anterior à modificação do RPS pelo Dec. n. 10.410/2020, considerando que os vínculos nos quais o autor esteve exposto ao agente nocivo benzeno foram anteriores. De todo modo, a jurisprudência dos Tribunais continuam entendendo que a mera exposição ao agente nocivo benzeno (que é qualitativa) dá ensejo ao reconhecimento da atividade especial qualquer que seja o nível de concentração no ambiente de trabalho e independente da existência de EPC ou EPI eficaz. Neste sentido: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. MECÂNICO DE VEÍCULOS. AGENTES NOCIVOS. TÓXICOS ORGÂNICOS. BENZENO. AGENTE CANCERÍGENO. PROVA. RECONHECIMENTO. REVISÃO. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. A exposição habitual e permanente a agentes químicos nocivos a saúde permite o reconhecimento da atividade especial. Para tanto, basta a análise qualitativa (exposição aos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho), independentemente de análise quantitativa (concentração, intensidade, etc.). Comprovado que o benzeno, presente nos hidrocarbonetos aromáticos, é agente nocivo cancerígeno para humanos, a simples exposição ao agente (qualitativa) dá ensejo ao reconhecimento da atividade especial, qualquer que seja o nível de concentração no ambiente de trabalho do segurado. Em se tratando de agente cancerígeno, a utilização de equipamentos de proteção individual é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais da atividade. Na atividade de mecânico de veículos é intrínseco o contato com agentes químicos nocivos à saúde humana como óleos minerais, graxas, tintas ou solventes. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição que titulariza, a partir da data do requerimento administrativo. Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. (TRF4, AC 5002800-76.2020.4.04.7012, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator OSCAR VALENTE CARDOSO, juntado aos autos em 20/07/2022) (destaque acrescido) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ENQUADRAMENTO ESPECIAL. RUÍDO. BENZENO. CABIMENTO. 1. Houve reconhecimento administrativo do direito do segurado ao enquadramento especial dos períodos de trabalho de 30/07/1980 a 09/04/1981 e de 13/04/1981 a 05/03/1997, conforme decisão técnica de fls. 199. 2. Os Formulários e Perfis Profissiográficos Previdenciários revelam que o autor trabalhou para as seguintes empresas: a) de 01/03/1978 a 29/02/1980, para a Cooperativa dos Produtores Rurais de Dom Silvério Ltda., nas funções de operário, incumbido de coletar o leite em conjunto com o motorista, além de promover a recepção, resfriamento e lavagem dos latões, o que o deixava exposto a ruído de 82dB(A), fls. 116; há laudo técnico firmado por profissional de segurança do trabalho aferindo o ruído no ambiente de trabalho, fls. 117/122. b) de 06/03/1997 a 30/06/2005, para a Sobremetal Recuperações de Metais Ltda., nas funções de lubrificador, na manutenção de equipamentos diversos, exposto a ruído de 84dB(A) a 98,46dB(A), calor de 24,8ºC a 26ºC, benzeno e hidrocarbonetos diversos (tolueno, xileno, óleo, graxa, nafta), fls. 123/125; o PPP identifica engenheiro de segurança do trabalho responsável pelo monitoramento ambiental. 3. Nos períodos de 01/03/1978 a 29/02/1980 e de 19/11/2003 a 30/06/2005, a pressão sonora superou o limite traçado na legislação previdenciária: 80dB(A) previsto no item 1.1.6 do Decreto 53.831/1964, que prevaleceu até 05/03/1997; 90dB(A), majorado pelo Decreto 2.172/1997 até 18/11/2003; 85dB(A) fixado pelo Decreto 4.882/2003, sem efeitos retroativos, segundo o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo: RESP 1398260. 4. Por outro lado, de 06/03/1997 a 16/09/2004, o autor trabalhou exposto a benzeno presente nos produtos químicos utilizados na lubrificação de equipamentos, fls. 123/124. A presença de agente comprovadamente cancerígeno no ambiente de trabalho torna irrelevante a informação sobre a eficácia de equipamentos de proteção, conforme Memorando Circular Conjunto 2/DISART/DIRBEN/INSS, de 23/07/2015: a utilização de Equipamentos de Proteção Coletiva - EPC e/ou Equipamento de Proteção Individual EPI não elide a exposição aos agentes reconhecidamente cancerígenos, ainda que considerados eficazes. 5. No mesmo sentido a o art. 284, parágrafo único, da Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015: Para caracterização de períodos com exposição aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados na Portaria Interministerial n° 9 de 07 de outubro de 2014, Grupo 1 que possuem CAS e que estejam listados no Anexo IV do Decreto nº 3.048, de 1999, será adotado o critério qualitativo, não sendo considerados na avaliação os equipamentos de proteção coletiva e ou individual, uma vez que os mesmos não são suficientes para elidir a exposição a esses agentes, conforme parecer técnico da FUNDACENTRO, de 13 de julho de 2010 e alteração do § 4° do art. 68 do Decreto nº 3.048, de 1999. 6. O art. 68, § 4º, do Decreto 3.048/1999 estabelecia à época do requerimento administrativo que: A presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2o e 3o, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador. 7. Eis os períodos passíveis de enquadramento especial: a) reconhecidos administrativamente: de 30/07/1980 a 09/04/1981 e de 13/04/1981 a 05/03/1997; b) acrescidos em juízo: de 01/03/1978 a 29/02/1980, 06/03/1997 a 30/06/2005. O somatório supera vinte e cinco anos e, portanto, assegura o gozo da aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei 8.213/1991, cujos efeitos devem remontar à data do requerimento administrativo, 08/06/2006, respeitada a prescrição quinquenal. 8. Os honorários advocatícios foram fixados moderadamente em 10% (dez por cento) do valor da condenação, mas há que se respeitar a diretriz traçada na Súmula 111 do STJ: Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.. 9. A admissibilidade da cominação de multa contra a Fazenda Pública, como mecanismo indireto para compeli-la ao cumprimento de obrigações, está condicionada ao descumprimento da deliberação judicial, o que não ocorreu no caso em exame. 10. Apelação do INSS não provida. Remessa parcialmente provida, para retificar a base de cálculo dos honorários advocatícios e excluir a multa aplicada na sentença. (AC 0001160-11.2014.4.01.3814, JUIZ FEDERAL UBIRAJARA TEIXEIRA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, PJe 27/05/2022 PAG.) Fincadas essas premissas, convertendo em tempo comum o tempo especial reconhecido nesta sentença (até o advento da reforma previdenciária implementada pela EC 103/19) e somando-o ao tempo especial convertido em comum reconhecido administrativamente (ID 2137381130 - Pág. 240, 242 e 262) e ao restante do tempo comum constante no CNIS do autor, conclui-se por um total de 42 anos, 05 meses e 13 dias, de tempo de contribuição comum, na data do requerimento administrativo, o que é suficiente à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme demonstrativo de tempo de contribuição anexo a esta sentença. Tocantemente aos ônus da sucumbência, como a presente ação merece acolhimento, deverá a parte ré arcar integralmente com as despesas processuais, respondendo integralmente por custas e honorários advocatícios. O INSS é isento de custas e não houve antecipação por parte do autor. Quanto aos honorários advocatícios, a base de cálculo corresponderá ao proveito econômico obtido com a causa (art. 85, §2º do Código de Processo Civil-CPC). Já no que toca à fixação do percentual, o que se constata à luz dos incisos I a IV do §2º do art. 85 do CPC, é que: (i) o grau de zelo profissional foi o normal, revelador dos cuidados que os profissionais do Direito devem ter, ordinariamente, na defesa dos interesses da parte a quem representam judicialmente; (ii) o lugar de prestação dos serviços advocatícios é o habitual, no caso, a cidade de Alagoinhas; (iii) a natureza da causa nada tem de peculiar, e a sua importância é a comum, já que o julgamento não produz reflexos para além dos limites subjetivos do processo; (iv) o trabalho profissional desenvolvido, até mesmo em razão da ordinariedade da natureza e da importância da causa, foi um trabalho profissional no patamar da normalidade; e (v) o tempo exigido para o serviço não justifica, por si só, que a elevação do valor seja substancial. Considerando ainda que se trata de processo em que a Fazenda Pública é parte, devem ser observadas as faixas previstas no art. 85, §3º, inciso I do CPC, bem como o seu critério de aplicação disposto no §5º do mesmo dispositivo legal. Diante do exposto, acolho o pedido, para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, pagando-lhe as diferenças devidas, desde a data do requerimento administrativo e não prescritas, até a efetiva implantação do benefício, corrigidas monetariamente pelo INPC (Tema 950 do STJ) desde o seu vencimento (súmula 43/STJ), e com incidência de juros de mora correspondentes à caderneta de poupança (Lei n. 11.960/09 desde a citação (súmula 204/STJ) até 08/12/2021, depois do que passará a incidir apenas a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional - EC n.º 113/2021. Imponho a parte ré o pagamento de honorários advocatícios, cuja fixação fica postergada para a fase de liquidação, (art. 85, §4º, II do CPC), oportunidade em que deverá ser observado o quanto disposto na súmula n. 111 do STJ. No que tange ao reexame necessário, ainda que a presente sentença seja ilíquida, a prospecção da futura liquidação do julgado evidencia a impossibilidade da condenação ultrapassar o teto de mil (1.000) salários-mínimos, mormente tendo em conta a incidência da súmula n. 85 do STJ às prestações de trato sucessivo, devendo assim, ser aplicado na espécie o disposto no art. 496, §3º, I do CPC que consiste na não aplicação do duplo grau de jurisdição de ofício, precedentes deste Tribunal Regional Federal de 1ª Região (Processo REsp 1727337 / SP RECURSO ESPECIAL 2018/0046981-6 Relator(a) Ministro OG FERNANDES (1139) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 17/09/2019 Data da Publicação/Fonte DJe 20/09/2019). Certificado o trânsito em julgado, e - nada mais havendo, arquivem-se, oportunamente, os autos, com “baixa” na distribuição e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alagoinhas/BA, data registrada em sistema. Fagner Gonzaga de Souza Juiz Federal Substituto

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Fernanda Mesquita Aragao x Francisco Sampaio De Menezes Junior

ID: 314522398

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 4ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3001145-03.2023.8.06.0160

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MESQUITA ARAGAO

Polo Passivo:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

Intimação

Advogados:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

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FERNANDA MESQUITA ARAGAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA 3º GABINETE 4ª TURMA RECURSAL JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3001145-03.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA 3º GABINETE 4ª TURMA RECURSAL JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3001145-03.2023.8.06.0160 ORIGEM: UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA/CE RECORRENTE: FRANCISCO MARTINS MESQUITA E BANCO BRADESCO S.A RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A E FRANCISCO MARTINS MESQUITA RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO ASSINADO PELA PARTE AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE ATRAI A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (ART. 14, DO CDC). DANOS MATERIAIS DEVIDOS NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MORAL RECONHECIDO EM SEDE RECURSAL. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO BANCO DEMANDADO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO Acordam os Juízes da 4ª Turma Recursal do Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Inominado interposto pela parte autora e dar-lhe provimento, bem como para conhecer do Recurso Inominado interposto pelo demandado e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o disposto no art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. RELATÓRIO Cuidam-se os autos de Recurso Inominado interposto por FRANCISCO MARTINS MESQUITA objetivando reformar a sentença proferida pelo Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Quitéria/CE, nos autos da Ação de Indenização Por Danos Morais, ajuizada em desfavor de BANCO BRADESCO S.A Na peça exordial (Id:19081393), aduz a parte autora que sofreu descontos em sua conta-corrente, referentes às tarifas denominadas "TARIFA BANCARIA CESTA FACIL B. EXPRESSO", "TARIFA BANCARIA VR. PARCIAL CESTA B.EXPRESSO" e "TARIFA SDO. DEV. VR. PARCIAL ADIANT. DEPOSITANT". Contudo, afirma que não realizou qualquer contrato nesse sentido com a Instituição Financeira, tratando-se de uma cobrança totalmente indevida. No mérito, requereu a condenação da parte promovida à devolução em dos valores indevidamente descontados em dobro, a títulos de danos materiais, e indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em sede de contestação (Id: 19081409) o demandado alega a inexistência de danos morais a serem reparados, ante a legalidade da cobrança das tarifas. Por fim, requer a improcedência da demanda. Sobreveio sentença (Id:19081429), a qual Julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: a) declarar a inexistência do negócio jurídico controvertido na exordial e do débito que lhe é correspondente, a título de tarifa bancária denominadas TARIFA BANCARIA CESTA B. EXPRESSO, TARIFA BANCARIA VR. PARCIAL CESTA B.EXPRESSO e TARIFA SDO. DEV. VR. PARCIAL ADIANT. DEPOSITANT; b) condenar o promovido a devolver os valores cobrados indevidamente, de forma dobrada, sob a sigla TARIFA BANCARIA CESTA B. EXPRESSO, TARIFA BANCARIA VR. PARCIAL CESTA B.EXPRESSO e TARIFA SDO. DEV. VR. PARCIAL ADIANT. DEPOSITANT, no período de 08/2022 a 08/2023, além das que eventualmente tiverem sido descontadas no curso do processo.De acordo com as mudanças ocorridas com a Lei n° 14.905/24 (artigos 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil), tais valores serão acrescidos de correção monetária pelo IPCA-IBGE desde o efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ) e juros moratórios pela taxa legal (diferença da SELIC e do IPCA), a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ), considerando-se igual a 0 (zero) eventuais resultados negativos da referida taxa. Julgou improcedente o pedido de danos morais. Inconformada, a parte autora interpôs Recurso Inominado (Id: 19081437), no qual pugna pela procedência do pedido de danos morais. Inconformado, o demandado também interpôs Recurso Inominado (Id: 19081439), no qual pugna pela improcedência dos pedidos autorais. Contrarrazões recursais do demandado (Id:19081446) apresentadas pela não provimento do recurso interposto pela parte autora. Contrarrazões recursais do autor (Id:19168021) apresentadas pela não provimento do recurso interposto pela empresa requerida. É o relatório. Passo ao voto. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade dispostos nos artigos 42, caput e §1º (tempestividade e preparo) da Lei nº 9.099/95, conheço dos presentes Recursos Inominados. Em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão. Em sede de preliminar, o demandado recorrido alega ausência do cumprimento do princípio da dialeticidade recursal. No entanto, embora o recorrente possa ter se limitado a reproduzir o conteúdo dos argumentos deduzidos anteriormente na inicial, os motivos de fato e de direito encontram-se evidenciados nas razões de recurso, de modo que não se verifica a violação ao princípio da dialeticidade recursal. Passo ao mérito. MÉRITO Inicialmente, imperioso salientar que a relação celebrada entre as partes é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, por força do artigo 3º, §2º da Lei nº 8.078/90. No caso sob análise, constata-se que a parte autora apresentou extrato bancário, nos quais constam os descontos por ela afirmados em sua exordial, referentes à tarifa questionada (id 14420579). Por se tratar de prova negativa, automaticamente recai o ônus de provar a regularidade das cobranças a quem assim procede, ficando o demandado obrigado a colacionar aos autos, a prova da devida contratação dos serviços cobrados. Por seu turno, porém, a requerida não acostou aos autos nenhum contrato assinado capaz de legitimar a anuência da parte recorrida para tais débitos, não se desincumbindo do seu ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor, consoante o art. 373, inciso II, do CPC/2015. Embora o demandado tenha acostado aos autos Termo de Adesão a Cesta de Serviços (Id: 19081410) assinado de forma eletrônica, não se pode verificar no contrato meios de segurança que garantam que fora o autor o responsável por sua assinatura, visto que não constam no contrato os documentos pessoais do autor, bem como também se mostra ausente a presença de biometria facial através de foto. Portanto, deve-se concluir que o demandado não se desincumbiu do seu ônus probatório. Nestes termos, a cobrança de serviço não solicitado configura-se como prática abusiva, segundo o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 39 e seus incisos III e V, in verbis: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos e serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. Desse modo, o promovido não logrou êxito em eximir-se da sua responsabilidade, tendo em vista que não apresentou os documentos suficientes para legitimar a efetuação da cobrança da tarifa impugnada, não se desincumbindo de seu ônus probatório. Ademais, o promovido não logrou êxito em eximir-se da responsabilidade nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC, porquanto não comprovada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro em decorrência da má prestação dos serviços. Aplicável ao presente caso a cláusula geral de responsabilidade civil, nos termos do art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988; arts. 186 c/c 927 do Código Civil; e art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Constatada a falha na prestação do serviço por parte da requerida, sendo suficiente a verificação do dano sofrido pelo consumidor e do nexo causal existente entre este e a conduta do fornecedor, ou seja, falha no serviço prestado, para que se configure a prática de ato passível de indenização. Portanto, conforme as razões apresentadas, entende-se que a conduta da requerida é suficiente para caracterizar o ato ilícito e, via de consequência, gera o dever de indenizar. No que tange à repetição do indébito em dobro, o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetiti-vo paradigma (EAREsp 676608/RS), é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza -voliti-va do fornecedor, ou seja, prescinde da compro-vação da má-fé quando a cobrança inde-vida decorrer de ser-viços não contratados. Toda-via, o entendimento supra foi publicado com modulação dos efeitos, de sorte que a tese fixada somente será aplicá-vel a -valores pagos após a sua publicação, ou seja, 30/03/2021. A propósito, confira-se: "Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (...) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças inde-vidas em contratos de consumo que não en-vol-vam prestação de ser-viços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo no-vo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) (GN) No que se refere à compensação por danos morais, entende-se que restaram configurados posto que os descontos de valores em conta utilizada para o percebimento de verba de caráter alimentar ultrapassa a esfera do mero dissabor, apresentando potencialidade de provocar restrição e privação na subsistência pessoal e familiar, de modo a ofender em certa medida a dignidade humana do promovente e de sua família. Nessa esteira de entendimento: APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA. DESCONTOS DE TARIFAS REFERENTES A PACOTE DE SERVIÇOS. PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO, DE FORMA SIMPLES, DOS VALORES DESCONTADOS. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. OBJETO RECURSAL: Insurgência da autora, requerendo: a) a condenação ao pagamento de indenização por danos morais; b) a alteração do termo inicial dos juros incidentes na indenização por danos materiais, aplicando-se a Súmula 54 do C. STJ; c) a majoração dos honorários de sucumbência para 20% do valor da causa. 2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Afastada. Banco que não se desincumbiu do ônus probatório, considerando que não demonstrou a regularidade da adesão aos serviços bancários, já que não juntou qualquer instrumento referente à cobrança impugnada (CPC/15, art. 429, II). 3. DANOS MORAIS. Configurados. Valor arbitrado em R$ 10.000,00, quantia que se mostra adequada ao caso concreto. Precedentes desta 17ª Câmara de Direito Privado. Aplicação das Súmulas 362 e 54 do C. STJ. 4. HONORÁRIOS: Diante da condenação por danos morais, é com base neste valor que a verba honorária deve ser fixada. Obediência à regra do § 2º do art. 85 do CPC e à tese firmada no Tema 1.076 do STJ. Caso em que o arbitramento no montante de 15% do valor da condenação se mostra adequado à complexidade da causa. 5. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA. (TJSP; Apelação Cível 1006919-26.2022.8.26.0322; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2024; Data de Registro: 10/07/2024). EMENTA: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TARIFA BANCÁRIA "TARIFA BANCÁRIA CESTA FÁCIL SUPER". EXISTÊNCIA E VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADAS EM JUÍZO. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ART. 373, INCISO II, DO CPC, PELO PROMOVIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ART. 14 DO CDC E SÚMULA 479 DO STJ). NEGÓCIO JURÍDICO DECLARADO INEXISTENTE. RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA (ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE ARBITRADO NO PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CUSTAS E HONORÁRIOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL- 30004879420238060154, Relator(a): JOSE MARIA DOS SANTOS SALES, 4ª Turma Recursal, Data do julgamento: 29/03/2024). Faz-se ainda necessário tecer algumas considerações. De maneira geral, o dano moral é conceituado como a lesão aos direitos da personalidade que abrange o direito à honra, à imagem, à intimidade, à liberdade, dentre outros aspectos fundamentais atinentes à dignidade da pessoa humana. O art. 5º, X da Constituição Federal, ao garantir esses direitos, reforça a ideia de que qualquer violação aos mesmos gera a necessidade de reparação, seja ela material ou moral uma vez que preceitua que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Conceber a existência de ofensa a esses direitos e considerá-la como um "mero aborrecimento" ou fixar um valor indenizatório ínfimo como forma de reparação que não satisfaça o ofendido e que não repercuta na esfera patrimonial de quem o praticou, incentiva e faz com que ocorra a prática reiterada desse gravoso ilícito, não se vislumbrando para isso, qualquer justificativa lógica ou jurídica, uma vez que, descumprido tal preceito constitucional deveria sim ocorrer a coibição e repressão de forma eficiente desses abusos. Caso assim não ocorra, todo o arcabouço jurídico criado para resguardar os direitos do consumidor (condição em que se insere a parte autora) perderia sua força, tornando-se ineficaz, ferindo-se a ideação primordial do Código de Defesa do Consumidor, conforme preceitua seu art. 6º, VI, que tem como regramento fundamental a efetiva prevenção e reparação dos danos suportados, sejam eles patrimoniais, morais, individuais, coletivos e difusos. Assim, a indenização por danos morais, além de ter a função precípua de reparar a ofensa sofrida pela vítima, cumpre a função pedagógica e preventiva, como forma de desestimular comportamentos ilícitos e reafirmar a importância da proteção aos direitos da personalidade. Não há como vincular a reparação à extensão do sofrimento, porque imensurável, mas sim à violação dos direitos do indivíduo, motivo pelo qual deve ser fixada em valor que albergue tais funções. Não importa, pois, a intensidade ou gravidade do sofrimento da pessoa atingida. A simples violação de um direito da personalidade é suficiente para caracterizar o ilícito civil e justificar adequada reparação. O artigo "O MERO ABORRECIMENTO E A JUSTIÇA DEFENSIVA: A TRAGÉDIA DO ILÍCITO LUCRATIVO EM FAVOR DO ALEGADO DESAFOGAMENTO DO JUDICIÁRIO" de autoria de Antônio Carlos Efing e Aline Maria Hagers Bozo, considera acertadamente que: "Não há nexo em punir o ofensor com valor irrisório, eis que, não sendo proporcional à condição financeira, em nada adianta imputar-lhe qualquer ônus. A punição aos ofensores e a amenização do dano sofrido pelas vítimas com valor pecuniário devem estar em correlação com os princípios gerais do direito, para que o ofensor seja desestimulado a repetir a iniquidade. A finalidade punitiva somente será alcançada com a imposição de um quantum indenizatório suficiente e adequado para penalizar o ofensor e ao mesmo tempo inibir novas práticas lesivas. Portanto, a reparação do dano tem caráter punitivo, preventivo e compensatório, devendo o valor a ser atribuído ser suficiente a proporcionar conforto e satisfação ao lesionado, além de produzir aos ofensores repercussão tal, que os impeça de cometer novos atentados, observando-se, assim, a consagrada teoria do desestímulo, ou seja, o valor deve locupletar o ofendido, mas há de ser suficientemente elevado a desencorajar os ofensores a novas agressões". Outrossim, não se deve padronizar os valores arbitrados em sede de dano moral, uma vez que cada caso deve ser analisado de acordo os pormenores, nuances e variáveis ao mesmo inerentes. Nesse sentido, salienta-se o Parecer Ministerial exarado pela 126ª Promotoria de Justiça de Fortaleza nos autos do Processo nº 3000676-78.2024.8.06.9000 em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Civil nos termos a seguir: "Considero que a padronização do quantum indenizatório para os casos diversos, em qualquer valor, engessa os julgados e viola o princípio da persuasão racional do julgador, já que extirpa a autonomia de decidir, uma vez que a fixação do dano moral não pode ser tratada de forma matemática, porquanto demanda a análise de diversos vetores e variáveis de acordo com os fatos que envolvem cada caso isolado". Por fim, enfatiza-se ainda que diante de um ato ilícito, injusta e irresponsavelmente praticado, o ofendido para ter o seu direito assegurado necessita ingressar com uma ação judicial que muitas vezes demanda tempo (podendo levar anos) e dispêndio financeiro não contemplado no orçamento familiar (honorários advocatícios, custas iniciais, custas recursais, dentre outros), além de todos os dissabores enfrentados, muitas vezes após fracassadas tentativas de resolução da lide de forma administrativa, restando imperioso que o Judiciário garanta aos consumidores uma indenização justa e adequada de modo a coibir e reprimir de forma eficiente os abusos cometidos. Assim, diante de todo o contido nos autos, resta evidenciada a superveniência do dano moral tendo em vista a patente conduta ilícita do recorrido, fato este causador de intenso abalo moral, operando-se a responsabilização do promovido por força do simples fato da violação (dano in re ipsa). No que tange ao quantum devido a título de danos morais, consoante as razões acima elencadas e para que se estabeleça um montante justo, é necessário encontrar um valor indenizatório que não seja meramente simbólico a ponto de não repercutir na esfera patrimonial do recorrido, nem tampouco, extremamente gravoso, de modo que se torne inexequível ou configure enriquecimento ilícito. Nesta tarefa, considerar-se-á, ainda, que o valor fixado deve se harmonizar, com a teoria do desestímulo, que preceitua que a indenização por dano moral deve ser tanto reparatória, proporcional ao dano sofrido, como penalizante, visando desencorajar a prática de condutas semelhantes. Sendo assim, entendo que arbitrar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) obedece ao critério de razoabilidade e proporcionalidade e resta dotado de efeito reparatório e sancionatório como forma de estimular maior zelo na condução da prestação de serviço pelo recorrido. Nesse sentido, considerando que a conduta ilícita do demandado configurou os pressupostos ensejadores da responsabilização civil, observando-se os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, e considerando adequadamente as circunstâncias da lide quais sejam, a condição das partes, bem como o grau de ação ou omissão e os descontos diretamente na conta bancária da parte autora, decorrentes de serviços cuja contratação não restou demonstrada nos autos, condeno a demandada a pagar, a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA, a partir deste decisum e de juros legais pela SELIC (deduzido o índice de correção monetária, conforme nova previsão do art.406, 1º do Código Civil), a partir da data data de cada desconto. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso, dando-lhe PROVIMENTO para, reformando a sentença de origem, condenar a promovida ao pagamento de indenização por danos morais, referente a este feito, na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA, a partir deste decisum e de juros legais pela SELIC (deduzido o índice de correção monetária, conforme nova previsão do art.406, 1º do Código Civil), a partir da data data de cada desconto. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto pelo demandado, NEGANDO-LHE PROVIMENTO. Sem condenação em honorários à parte autora, eis que houve provimento do recurso. Condeno o demandado recorrente vencido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Fortaleza, data de assinatura digital. YURI CAVALCANTE MAGALHÃES JUIZ DE DIREITO RELATOR

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