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Processo nº 1012267-12.2025.4.01.3600

ID: 312421556

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012267-12.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1012267-12.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1012267-12.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : BRUNA RODRIGUES DOS SANTOS e outros RÉU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração, tempestivamente opostos pela parte recorrente, alegando haver omissão/contradição/obscuridade em sentença/decisão deste Juízo, com expresso propósito modificativo e prequestionatório. Argumenta a parte embargante que este Juízo, ao analisar e julgar o caso concretamente, incidiu em omissão/contradição/obscuridade a respeito de argumentos ou de documentos dos autos, prequestionando, ainda ou também, certos temas, teses e dispositivos legais/constitucionais. Decido. Primeiramente, verifica-se que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade dos presentes embargos. O art. 48 da Lei n. 9.099/95 estabelece que caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil, cujo art. 1.022 tem a seguinte previsão: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Pois bem, no presente caso não se verifica mesmo a omissão/contradição apontada pela parte recorrente. Isso porque, de acordo com o art. 83 da Lei n. 9.099/95, “caberão embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida,” vale dizer, de acordo com a doutrina( ), "(...) cabem embargos de declaração para esclarecer decisão obscura ou contraditória, ou, ainda, para integrar julgado omisso(...)." Em referida doutrina ainda se ensina que "(...) Há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação; ocorre contradição se o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional; e, por fim, há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador mas não foi." No que se refere ao conceito de dúvida, o Supremo Tribunal Federal/STF firmou jurisprudência no sentido de que "dúvida que enseja a declaração não é a dúvida subjetiva residente tão só na mente do embargante, mas aquela objetiva resultante de ambiguidade, dubiedade ou indeterminação das proposições, inibidoras da apreensão do sentido”. Nesse cenário, de acordo com o relatório acima e ainda e, principalmente, no conteúdo da petição de embargos de declaração da parte recorrente, conclui-se que essa busca, na verdade, a modificação do mérito do julgado embargado, o que não é admitido pela via dos embargos de declaração, afinal, o mesmo Superior Tribunal de Justiça/STJ tem precedentes no sentido de que são “Inviáveis embargos de declaração que, no lugar de demonstrar omissão, contradição ou obscuridade, manifestam apenas o inconformismo do recorrente com resultado de julgamento que lhe foi desfavorável.” O Código de Processo Civil adotou o princípio da motivação suficiente, pelo qual o juiz não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (AgInt no AREsp n. 1.692.532/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022.) Por derradeiro, para fins de prequestionamento, basta que a parte, como no presente caso, avie os embargos de declaração sobre a matéria que embasou o recurso de apelação ou as contrarrazões, sendo esse entendimento do Supremo Tribunal Federal/STF, por meio de Súmula n. 356, segundo o qual “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Adverte-se que a interposição de recursos e/ou embargos de declaração protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do Código de Processo Civil. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Após, cumpra-se a parte final da sentença. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. LUCIANE B. D. PIVETTA Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1011976-12.2025.4.01.3600

ID: 276427380

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011976-12.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WANDERSON NUNES GOMES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1011976-12.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: W… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1011976-12.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WANDERSON NUNES GOMES REU: FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT, UNIÃO FEDERAL LITISCONSORTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "C" SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal, através da qual objetiva a parte autora provimento judicial favorável que condene a ré a pagar indenização do seguro DPVAT. A parte autora sustenta, em síntese, que: (i) sofreu acidente de trânsito; (ii) faz jus à indenização do seguro DPVAT; (iii) não conseguiu formular requerimento administrativo pelo fato de que o banco réu suspendeu o protocolo de novos pedidos de indenização que tenham como causa acidentes de trânsito ocorridos a partir de 15/11/2023, ante a falta de recursos para custear as indenizações. Decido. Acerca da questão controvertida, observa-se que a partir de 2021, a Caixa Econômica Federal passou a administrar o Fundo DPVAT, tornando-se responsável por gerir os recursos oriundos de excedente técnico financeiro do consórcio que os geria anteriormente, incumbindo-lhe a obrigação de receber, processar e pagar os pedidos de indenização decorrentes de acidentes de trânsito ocorridos a partir de 01/01/2021. Cumpre observar que a Lei n. 6.194/74, que regia o seguro DPVAT, foi revogada pela Lei Complementar n. 207, de 16/05/2024, que instituiu o SPVAT – Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, cujo art. 18 dispunha que seriam cobertas pelo SPVAT as indenizações decorrentes de acidentes ocorridos entre 01/01/2024 e a data de sua vigência, ao passo que o art. 19 previa que os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15/11/2024 e 31/12/2024, seriam iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista SPVAT, o que se aplicaria ao caso dos autos, cujo acidente ocorreu após 14/11/2023. Contudo, a Lei Complementar n. 207/2024 foi revogada em 30/12/2024 pela LC n. 211/2024, de modo que não há mais no ordenamento jurídico pátrio o seguro para proteção às vítimas de acidentes de trânsito, uma vez que a LC 207/2024 perdeu sua vigência sem que tivesse sido restaurada a vigência da Lei n. 6.194/74. Portanto, a ausência de previsão legal configura a impossibilidade jurídica do pedido, de modo que não há interesse processual da parte autora tendo em vista que a possibilidade de recebimento da indenização foi extinta com a revogação da LC 207/2024. Registro que a Caixa Econômica Federal não pode ser responsabilizada pelo pagamento, pois sua atuação era apenas como agente operador do DPVAT e do SPVAT, e não como responsável direta pelas indenizações. Não há mais fundo financeiro disponível, nem base legal que obrigue a instituição ao pagamento pretendido, não podendo o Poder Judiciário criar direito onde o legislador não previu. Referido entendimento vem sendo consolidado na Turma Recursal de Mato Grosso, a exemplo do julgado proferido no processo n. 1016411-63.2024.4.01.3600. Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, ante a ausência de interesse processual da parte autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 330, II do CPC, c/c com o art. 485, I do CPC. À Secretaria para retificar a autuação e excluir o FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE do polo passivo, tendo em vista que é representado em juízo pela Caixa, que já é parte na lide. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995). Intime-se a parte autora. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (de) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o processo eletrônico, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1023228-12.2025.4.01.3600

ID: 331497558

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1023228-12.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA SANTANA DA SILVA CRUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1023228-12.2025.4.01.3600 G8 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANA SANTANA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1023228-12.2025.4.01.3600 G8 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANA SANTANA DA SILVA CRUZ IMPETRADO: .GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM CUIABÁ-MT, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO I) RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por ANA SANTANA DA SILVA CRUZ, em face de ato praticado pelo GERENTE-EXECUTIVO DA AGÊNCIA DO INSS EM CUIABÁ - MT, objetivando que a autoridade coatora proceda à análise e à conclusão do requerimento administrativo de protocolo nº 1160784777. Requereu o benefício da justiça gratuita. Relata que: “A impetrante realizou requerimento de benefício assistencial a pessoa idosa junto a impetrada sob n° de protocolo 1160784777, em 19 de dezembro de 2024, assim foi encaminhado para o setor responsável pela análise do pedido. Ocorre que já se transpassaram mais de 90 dias desde a realização do protocolo do requerimento. Até o presente momento a autarquia previdenciária não concluiu o requerimento que se encontra em ANÁLISE.” Com a inicial vieram os documentos. II) FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança é o instrumento constitucional para proteger direito líquido e certo de violação por ato ilegal de autoridade pública. Para a concessão medida liminar, exige-se a demonstração da relevância do fundamento e o perigo da demora, conforme o art. 7º, III, da Lei 12.016/09. Verifico a presença dos requisitos da medida liminar. A Constituição Federal assegura a duração razoável do processo administrativo, nos termos do seu art. 5º, LXXVIII. Além disso, o art. 37, caput, da Constituição prevê o princípio administrativo da eficiência. Por sua vez, a Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, estabelece o dever de a Administração Pública decidir os processos administrativos de sua competência (art. 48), bem como fixa o prazo de 30 dias para a decisão (art. 49). Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO SEGURADO. ORDEM CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária da sentença que concedeu a segurança à parte impetrante, determinando que o INSS implante o benefício de pensão por morte nº 174.747.367-4, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Na espécie, a autarquia previdenciária injustificadamente postergou o pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez concedida em 15/04/2019 (ID 57594050). Configurada, assim, a mora administrativa, não merece reparo a sentença que concedeu a segurança pleiteada. 3. É assente nesta Primeira Turma que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (TRF 1, REO 0003971-33.2016.4.01.3600). 4. Remessa necessária desprovida. (TRF-1 - REOMS: 10003598920204013807, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, Data de Julgamento: 05/06/2020, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 21/07/2020) Desse modo, o cidadão tem o direito de peticionar aos Poderes Públicos, e a Administração tem o dever de lhe dar resposta dentro de prazo razoável. No caso, há probabilidade do direito, em razão da mora administrativa, conforme o documento id. 2198462725, que evidencia a inobservância de prazo razoável para a decisão. Por outro lado, o perigo da demora decorre do caráter alimentar do benefício previdenciário, que constitui importante fonte de renda na composição do orçamento da parte autora. Por fim, não vejo risco de irreversibilidade da medida. III) DISPOSITIVO Ante o exposto, defiro o pedido liminar, para determinar que a autoridade administrativa analise e conclua o requerimento administrativo nº 1160784777, no prazo de 15 dias. Defiro a assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações, no prazo de 10 dias. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. Dispensada vista ao MPF nas demandas que versem sobre benefício previdenciário ou assistencial, desde que não figure em qualquer dos polos incapaz civil (Ofício MPF nº 2.804/2019), que é o caso dos autos. Ao final, concluam-se os autos para sentença. Intimem-se, inclusive a APSDJ. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1007029-75.2022.4.01.3807

ID: 299522020

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007029-75.2022.4.01.3807

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ZILDETE MAGALHAES MOTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO HENRIQUE RODRIGUES TIMO

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CAROLINE DANTE RIBEIRO

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RECURSO CÍVEL Nº 1007029-75.2022.4.01.3807/MG RECORRENTE : ZILDETE MAGALHAES MOTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE RODRIGUES TIMO (OAB DF053683) ADVOGADO(A) : CAROLINE DANTE RIBEIRO (OAB DF03176… RECURSO CÍVEL Nº 1007029-75.2022.4.01.3807/MG RECORRENTE : ZILDETE MAGALHAES MOTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE RODRIGUES TIMO (OAB DF053683) ADVOGADO(A) : CAROLINE DANTE RIBEIRO (OAB DF031766) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precedente qualificado (ADI/STF), é possível o julgamento monocrático pelo relator (inc. XII do art. 12 da Resolução PRESI 41/2024 - TRF6). O STF julgou em jun/2024 a ADI 5090: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão possui eficácia erga omnes e vinculante e, por ser ex nunc (não retroativa), não há diferenças a serem pagas neste feito. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sem custas e honorários. Intimar. Após o trânsito em julgado, devolver à origem para arquivamento. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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Processo nº 1011879-12.2025.4.01.3600

ID: 307176633

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011879-12.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WESLLEY ALAN MONTEIRO CUNHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1011879-12.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1011879-12.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : WESLLEY ALAN MONTEIRO CUNHA e outros RÉU : FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT e outros EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração, tempestivamente opostos pela parte recorrente, alegando haver omissão/contradição/obscuridade em sentença/decisão deste Juízo, com expresso propósito modificativo e prequestionatório. Argumenta a parte embargante que este Juízo, ao analisar e julgar o caso concretamente, incidiu em omissão/contradição/obscuridade a respeito de argumentos ou de documentos dos autos, prequestionando, ainda ou também, certos temas, teses e dispositivos legais/constitucionais. Decido. Primeiramente, verifica-se que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade dos presentes embargos. O art. 48 da Lei n. 9.099/95 estabelece que caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil, cujo art. 1.022 tem a seguinte previsão: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Pois bem, no presente caso não se verifica mesmo a omissão/contradição apontada pela parte recorrente. Isso porque, de acordo com o art. 83 da Lei n. 9.099/95, “caberão embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida,” vale dizer, de acordo com a doutrina( ), "(...) cabem embargos de declaração para esclarecer decisão obscura ou contraditória, ou, ainda, para integrar julgado omisso(...)." Em referida doutrina ainda se ensina que "(...) Há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação; ocorre contradição se o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional; e, por fim, há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador mas não foi." No que se refere ao conceito de dúvida, o Supremo Tribunal Federal/STF firmou jurisprudência no sentido de que "dúvida que enseja a declaração não é a dúvida subjetiva residente tão só na mente do embargante, mas aquela objetiva resultante de ambiguidade, dubiedade ou indeterminação das proposições, inibidoras da apreensão do sentido”. Nesse cenário, de acordo com o relatório acima e ainda e, principalmente, no conteúdo da petição de embargos de declaração da parte recorrente, conclui-se que essa busca, na verdade, a modificação do mérito do julgado embargado, o que não é admitido pela via dos embargos de declaração, afinal, o mesmo Superior Tribunal de Justiça/STJ tem precedentes no sentido de que são “Inviáveis embargos de declaração que, no lugar de demonstrar omissão, contradição ou obscuridade, manifestam apenas o inconformismo do recorrente com resultado de julgamento que lhe foi desfavorável.” O Código de Processo Civil adotou o princípio da motivação suficiente, pelo qual o juiz não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (AgInt no AREsp n. 1.692.532/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022.) Por derradeiro, para fins de prequestionamento, basta que a parte, como no presente caso, avie os embargos de declaração sobre a matéria que embasou o recurso de apelação ou as contrarrazões, sendo esse entendimento do Supremo Tribunal Federal/STF, por meio de Súmula n. 356, segundo o qual “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Adverte-se que a interposição de recursos e/ou embargos de declaração protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do Código de Processo Civil. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Após, cumpra-se a parte final da sentença. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. LUCIANE B. D. PIVETTA Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1011879-12.2025.4.01.3600

ID: 307176645

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011879-12.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1011879-12.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1011879-12.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : WESLLEY ALAN MONTEIRO CUNHA e outros RÉU : FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT e outros EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração, tempestivamente opostos pela parte recorrente, alegando haver omissão/contradição/obscuridade em sentença/decisão deste Juízo, com expresso propósito modificativo e prequestionatório. Argumenta a parte embargante que este Juízo, ao analisar e julgar o caso concretamente, incidiu em omissão/contradição/obscuridade a respeito de argumentos ou de documentos dos autos, prequestionando, ainda ou também, certos temas, teses e dispositivos legais/constitucionais. Decido. Primeiramente, verifica-se que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade dos presentes embargos. O art. 48 da Lei n. 9.099/95 estabelece que caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil, cujo art. 1.022 tem a seguinte previsão: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Pois bem, no presente caso não se verifica mesmo a omissão/contradição apontada pela parte recorrente. Isso porque, de acordo com o art. 83 da Lei n. 9.099/95, “caberão embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida,” vale dizer, de acordo com a doutrina( ), "(...) cabem embargos de declaração para esclarecer decisão obscura ou contraditória, ou, ainda, para integrar julgado omisso(...)." Em referida doutrina ainda se ensina que "(...) Há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação; ocorre contradição se o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional; e, por fim, há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador mas não foi." No que se refere ao conceito de dúvida, o Supremo Tribunal Federal/STF firmou jurisprudência no sentido de que "dúvida que enseja a declaração não é a dúvida subjetiva residente tão só na mente do embargante, mas aquela objetiva resultante de ambiguidade, dubiedade ou indeterminação das proposições, inibidoras da apreensão do sentido”. Nesse cenário, de acordo com o relatório acima e ainda e, principalmente, no conteúdo da petição de embargos de declaração da parte recorrente, conclui-se que essa busca, na verdade, a modificação do mérito do julgado embargado, o que não é admitido pela via dos embargos de declaração, afinal, o mesmo Superior Tribunal de Justiça/STJ tem precedentes no sentido de que são “Inviáveis embargos de declaração que, no lugar de demonstrar omissão, contradição ou obscuridade, manifestam apenas o inconformismo do recorrente com resultado de julgamento que lhe foi desfavorável.” O Código de Processo Civil adotou o princípio da motivação suficiente, pelo qual o juiz não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (AgInt no AREsp n. 1.692.532/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022.) Por derradeiro, para fins de prequestionamento, basta que a parte, como no presente caso, avie os embargos de declaração sobre a matéria que embasou o recurso de apelação ou as contrarrazões, sendo esse entendimento do Supremo Tribunal Federal/STF, por meio de Súmula n. 356, segundo o qual “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Adverte-se que a interposição de recursos e/ou embargos de declaração protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do Código de Processo Civil. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Após, cumpra-se a parte final da sentença. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. LUCIANE B. D. PIVETTA Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1015468-12.2025.4.01.3600

ID: 317691776

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015468-12.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

E. V. D. M. V.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1015468-12.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1015468-12.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : E. V. D. M. V. e outros RÉU : FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT e outros EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração, tempestivamente opostos pela parte recorrente, alegando haver omissão/contradição/obscuridade em sentença/decisão deste Juízo, com expresso propósito modificativo e prequestionatório. Argumenta a parte embargante que este Juízo, ao analisar e julgar o caso concretamente, incidiu em omissão/contradição/obscuridade a respeito de argumentos ou de documentos dos autos, prequestionando, ainda ou também, certos temas, teses e dispositivos legais/constitucionais. Decido. Primeiramente, verifica-se que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade dos presentes embargos. O art. 48 da Lei n. 9.099/95 estabelece que caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil, cujo art. 1.022 tem a seguinte previsão: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Pois bem, no presente caso não se verifica mesmo a omissão/contradição apontada pela parte recorrente. Isso porque, de acordo com o art. 83 da Lei n. 9.099/95, “caberão embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida,” vale dizer, de acordo com a doutrina( ), "(...) cabem embargos de declaração para esclarecer decisão obscura ou contraditória, ou, ainda, para integrar julgado omisso(...)." Em referida doutrina ainda se ensina que "(...) Há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação; ocorre contradição se o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional; e, por fim, há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador mas não foi." No que se refere ao conceito de dúvida, o Supremo Tribunal Federal/STF firmou jurisprudência no sentido de que "dúvida que enseja a declaração não é a dúvida subjetiva residente tão só na mente do embargante, mas aquela objetiva resultante de ambiguidade, dubiedade ou indeterminação das proposições, inibidoras da apreensão do sentido”. Nesse cenário, de acordo com o relatório acima e ainda e, principalmente, no conteúdo da petição de embargos de declaração da parte recorrente, conclui-se que essa busca, na verdade, a modificação do mérito do julgado embargado, o que não é admitido pela via dos embargos de declaração, afinal, o mesmo Superior Tribunal de Justiça/STJ tem precedentes no sentido de que são “Inviáveis embargos de declaração que, no lugar de demonstrar omissão, contradição ou obscuridade, manifestam apenas o inconformismo do recorrente com resultado de julgamento que lhe foi desfavorável.” O Código de Processo Civil adotou o princípio da motivação suficiente, pelo qual o juiz não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (AgInt no AREsp n. 1.692.532/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022.) Por derradeiro, para fins de prequestionamento, basta que a parte, como no presente caso, avie os embargos de declaração sobre a matéria que embasou o recurso de apelação ou as contrarrazões, sendo esse entendimento do Supremo Tribunal Federal/STF, por meio de Súmula n. 356, segundo o qual “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Adverte-se que a interposição de recursos e/ou embargos de declaração protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do Código de Processo Civil. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Após, cumpra-se a parte final da sentença. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. LUCIANE B. D. PIVETTA Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1003343-12.2025.4.01.3600

ID: 332914066

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003343-12.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HELDER LUIZ SALMEN

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

VINICIUS RIBEIRO MOTA

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Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT PROCESSO: 1003343-12.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HELDER LUIZ SALMEN REU: INSTITUTO BRA… Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT PROCESSO: 1003343-12.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HELDER LUIZ SALMEN REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum com pedido de tutela de urgência, formulado por HELDER LUIZ SALMEN, devidamente qualificado nestes autos, em desfavor do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, objetivando-se a declaração de nulidade do Auto de Infração n. 9086664/E e do Termo de Embargo n. 656607/E, ambos lavrados em 09/06/2015, sob o fundamento de prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública, conforme previsão do caput do art. 21 do Decreto n. 6.514/2008. Sustenta, o Autor, que sofreu autuação administrativa e, entre a lavratura do auto de infração e o suposto ato de instrução processual, ocorrido em 08/05/2021 não houve, no interregno de 5 (cinco) anos, qualquer ato efetivamente instrutório ou apto a interromper o prazo prescricional, requerendo a nulidade dos atos administrativos por ocorrência da prescrição punitiva quinquenal. Conforme despacho de Id n. 2172884275, o Autor ajuizou anteriormente o processo de n. 1000779-27.2020.4.01.3603, que tramitou perante a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop/MT, tendo por objeto a anulação dos mesmos atos administrativos (Auto de Infração n. 9086664/E e Termo de Embargo n. 656607/E), também com fundamento na alegação de prescrição administrativa, ainda que sob a rubrica específica da prescrição intercorrente. Instado pelo despacho de Id n. 2172884275, o Autor manifestou-se em Id n. 2178257832, defendendo a não ocorrência de coisa julgada, sob o argumento de que a lide anterior, apesar de se relacionar com as autuações questionadas nestes autos, as causas de pedir são distintas, uma vez que, no processo anterior, discutiu-se exclusivamente a prescrição intercorrente, prevista no § 2º do art. 21 do Decreto n. 6.514/2008, enquanto, no presente, refere-se à prescrição da pretensão punitiva quinquenal, prevista no caput do dispositivo retro. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos do processo de n. 1000779-27.2020.4.01.3603, observa-se que, naquele, foi proferida sentença em 22/05/2022, julgando-se improcedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. E, no caso concreto, conquanto ao Autor procure distinguir as causas de pedir em cada demanda, o que se observa é que, em ambos os processos, têm-se por núcleo a alegação de perda do poder punitivo do Estado em virtude da inércia da Administração em concluir o processo administrativo sancionador no tempo legalmente estabelecido. Consoante a sentença proferida nos autos acima referido, observa-se que, clara e expressamente, o Juízo prolator analisou a lide sob o enfoque da “prescrição da pretensão punitiva” que se subdivide em prescrição da pretensão punitiva propriamente dita e intercorrente. Assim, ainda que se façam distinções doutrinárias entre as espécies de prescrição (propriamente dita e intercorrente), a tese jurídica de ambas versa sobre a perda da pretensão punitiva da Administração Pública e os marcos interruptivos válidos no processo administrativo. A análise necessária para ambas é a mesma: a existência de atos instrutórios com potencial interruptivo dentro de determinado prazo. Dito isso, em consonância com os artigos 502 e 486 do Código de Processo Civil, a existência de coisa julgada impede a nova propositura da demanda, quando verificada a tríplice identidade entre partes, pedido e causa de pedir. Dessa forma, no caso dos autos, verificada a identidade de sujeitos processuais, de objeto (anulação dos mesmos atos administrativos) e da tese central jurídica (prescrição da pretensão punitiva estatal), impõe-se reconhecer a ocorrência de coisa julgada material, pressuposto negativo obstativo do prosseguimento da presente ação. Por fim, diante da manifestação do Autor acerca da ocorrência do pressuposto negativo da coisa julgada material, possível admitir o cumprimento da disposição contida no art. 10 do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 485, inciso V do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, por reconhecer a ocorrência de coisa julgada material relativamente ao objeto discutido nesta demanda. Em razão da não formalização da relação jurídico processual, afasto a condenação do Autor ao pagamento de honorários advocatícios. Custas remanescentes pelo Autor. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá, 22 de julho de 2025. Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara

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Processo nº 1007029-32.2022.8.11.0002

ID: 255734959

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1007029-32.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GERALDO RODRIGUES FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO ALVES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007029-32.2022.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007029-32.2022.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES] Parte(s): [GERALDO RODRIGUES FERREIRA - CPF: 487.579.771-00 (APELANTE), FABIO ALVES DE OLIVEIRA - CPF: 902.012.991-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), ELBER SOUZA DA SILVA - CPF: 010.884.511-79 (TERCEIRO INTERESSADO), GILMARQUE COSTA SILVA - CPF: 736.478.371-72 (TERCEIRO INTERESSADO), SOCIEDADE (VÍTIMA), LUCAS RODRIGUES FERREIRA - CPF: 531.288.691-20 (ASSISTENTE), ALFREDO RONDON DE OLIVEIRA - CPF: 700.515.931-49 (ASSISTENTE), ARISTIDES JOSE RIBEIRO - CPF: 251.772.069-04 (ASSISTENTE), REGES FERNANDO PAITER - CPF: 001.592.751-21 (ASSISTENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ART. 33 “CAPUT” DA LEI N 11.343 – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ABSOLVIÇÃO – DE EMBRIAGUEZ PATOLÓGICA – INVIABILIDADE – CAPACIDADE – INTELECTO – VOLITIVA – DUVIDA – INOCORRÊNCIA – INIMPUTABILIDADE NÃO COMPROVADA – MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS ATRAVÉS DE DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS AGENTES DE POLICIA – ENUNCIADO ORIENTATIVO N.º 8 DO TJ/MT – ENVOLVIMENTO COM A COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A embriaguez, por si não configura a inimputabilidade, conforme menciono o artigo 28, § 2º, do Código Penal, assim não exigindo a comprovação real de uma condição patológica específica para que a inimputabilidade seja de fato reconhecida. Por tanto a alegação de absolvição por embriaguez patológica não merece prosperar sendo uma vez que não está respaldada por elementos probatórios suficientes que as sustentem. Exames apresentados nos autos não comprovam a insanidade de embriagues patológica, pois se trata de atestado medico. “Enunciado Orientativo nº 08/TJMT: Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 101532/2015, disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017).” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação criminal postulado por Geraldo Rodrigues Ferreira, contra a r. Sentença prolatada pelo M.M Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande/MT, que, julgando procedente a Denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual, o condenou pela prática do crime capitulado no artigo 33, “caput”, c/c artigo 41, ambos da Lei Federal nº 11.343/2006, à pena privativa de liberdade de 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 370 (trezentos e setenta) dias-multa. (Sentença – 186660307). Inconformado, a defesa sustenta fragilidade probatória para a configuração da autoria delitiva e, de forma subsidiária, a defesa requer a fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena. “se impõe a absolvição do Acusado diante da comprovada embriaguez patológica” e, porquanto, em arremate, com esteio no que dispõe o art. 26 do Código Penal, foi requerido que se reconheça a “inimputabilidade do Apelante, substituindo a pena imposta por medida de segurança (Id. 179657166). Em contrarrazões, o Ministério Público, requer seja conhecido o recurso de apelação interposto, e, no mérito, improvido integralmente, como medida da mais lídima Justiça. (Id. 182967333). Nesta instância, a Procuradoria Geral de Justiça, através do Procurador de Justiça Domingos Sávio de Barros Arruda, manifestou-se pelo Desprovimento do recurso (Id.206573163), sintetizando seu entendimento com a seguinte ementa: “Ementa: Recurso de Apelação Criminal. Condenação pelo crime de tráfico de drogas. Irresignação defensiva. Pretendida absolvição. Alegado embriaguez patológica. Ausência de fundadas dúvidas sobre a integridade mental do apelante. Inimputabilidade não comprovada. Pelo improvimento do recurso. ” É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de recursos de apelação criminal, extraídos dos autos da ação penal nº 1007029-32.2022.8.11.0002, originária da 3º Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande/MT, que o condenou pela prática do crime descrito no art. 33 “caput”, c/c artigo 41, ambos da Lei Federal nº 11.343/2006, impondo pena privativa de liberdade de 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 370 (trezentos e setenta) dias-multa. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos. Narra à denúncia: (Id. 186660216- fls. 01/03). “. 1) consta no Inquérito Policial em anexo (IP nº 1007029-32.2022.8.11.0002, 3º Vara Criminal), que no dia 28 de janeiro de 2022, por volta das 20h30min, na rua B, quara 80, lote16, bairro Novo Mundo, em Várzea Grande/MT, o denunciado GERALDO RODRIGUES FERREIRA trazia consigo e mantinha em depósito droga, para posterior fornecimento a consumo, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 2) Infere-se do caderno informativo, que uma equipe da Força Tática recebeu informações de que no endereço supramencionado existia um desmanche de carretas em nome do estabelecimento VG Auto Mecânica, e que o proprietário, ora denunciado, estaria em um bar nas proximidades. 3). De posse dessas informações, os agentes se dirigiram ao local indicado, onde lograram êxito em abordar GERALDO, e em busca pessoal localizaram em sua cintura, 1 (um) tablete de Cocaína. Ao ser indagado sobre o entorpecente, o denunciado informou que teria realizado a troca de uma carreta roubada pela droga e que o restante da substância estaria em sua residência. 4). Em continuidade as diligências, a equipe realizou buscas no imóvel de GERALDO, ocasião em que encontraram mais 2 (dois) tabletes de Cocaína. 5). Diante disso, o denunciado foi encaminhado a delegacia, e perante a autoridade policial, utilizou o direito constitucional de permanecer calado. 6) Vale ressaltar que o fato não é isolado na vida do denunciado, que é reincidente na prática de crime, ostentando condenação por receptação. (ID 78288343). Com relação à prática dos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, houve o desmembramento do Inquérito Policial, conforme o despacho de ID 77901624-fl. 3/5, o qual tramita perante a 4ª Vara Criminal desta Comarca1, remanescendo este quanto a prática do crime de tráfico de drogas. Diante do exposto, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso denuncia GERALDO RODRIGUES FERREIRA como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, com a incidência do artigo 61, I, do Código Penal, e requer que recebida e autuada esta, citando-se o denunciado para que se veja processar, sob pena de revelia, designando-se dia e hora para realização da audiência de instrução e julgamento, culminando com o julgamento procedente da acusação aplicando-lhe a pena cabível. [...]”. No Mérito: 1. Da alegação de embriaguez patológica e da inimputabilidade. A defesa sustenta que o apelante deveria ser reconhecido como inimputável com base na alegada embriaguez patológica. Contudo, não há nos autos qualquer prova robusta que demonstre a existência de tal patologia. Assim a simples alegações de embriaguez, sem a devida comprovação pericial que ateste a incapacidade mental do apelante no momento da prática do crime, não é suficiente para afastar a imputabilidade penal. Os atestados juntados não demonstraram qualquer comprometimento psicológico ou psiquiátrico relevante que pudesse afastar a responsabilidade penal do apelado. Além disso, este documento foi produzido de forma unilateral sendo que seu preenchimento indica uma condição alega ao apelante foi por ele informado ao medico, não temo sido realizado qualquer diagnostico a acerta da alegada patologia. A simples embriaguez, por si só, não configura a inimputabilidade, conforme disposto no artigo 28, § 2º, do Código Penal, que exige a comprovação de uma condição patológica específica para que a inimputabilidade seja reconhecida. Portanto, a alegação de embriaguez patológica não merece prosperar, uma vez que não está respaldada por elementos probatórios suficientes que a sustentem. Em relação ao artigo 26 do Código Penal, na qual a defesa menciona, não merece prosperar, pois o fato em questão de a defesa juntar nos autos atestado médicos alegando certa patologia não se confirma através de laudo pericial. “Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. ” 2. Absolvição por embriaguez patológica. Exames não qual foram realizados não comprovam comprometimento psicológico ou psiquiátrico que pudessem afastar a responsabilidade Penal do Réu. A embriaguez, por si não configura a inimputabilidade, conforme menciono o artigo 28, § 2º, do Código Penal. Assim exigindo a comprovação real de uma condição patológica específica para que a inimpubilidade seja de fato reconhecida. Por tanto a alegação de absolvição por embriaguez patológica, não merece prosperar sendo uma vez que não está respaldada por elementos probatórios suficientes que a sustentem. Da materialidade delitiva do crime de tráfico de drogas repousam. A materialidade do crime de tráfico de drogas está devidamente comprovada nos autos, em especial pela apreensão da substância entorpecente e pelos laudos periciais que atestam a natureza da droga como sendo ilícita. Encontra-se alicerçada no auto de prisão em flagrante delito, (Id. 186660182) termo de exibição e apreensão (Id. 186660191 – fl. 01), laudo Pericial definitivo de análise da substância apreendida n.º 3.14.2022.82866-01, (Id. 80239723). [...]. Material. “Cocaína, pesando 2,635 Kg (dois quilogramas e seiscentos e trinta e cinco gramas).” Acerca da autoria delitiva, ressoam das declarações dos policias tanto na fase de inquérito policial quanto em Juízo, sob o crivo do contraditório e amplo defeso. O apelante na fase inquisitorial se reservou ao direito de permanecer em silêncio (Id. 77902192). Em Juízo (Mídia – Id. 186660291), o apelante negou o tráfico. “(...).afirmando não ser viciado em drogas ilícitas, sendo alcoólatra depressivo e inclusive perdeu sua família por isso. Esclareceu que tem um cliente chamado José que mora na Bolívia e, no dia dos fatos, por volta das 08h00min, José esteve em sua residência dizendo que iria lavar o carro e pediu para guardar uma mochila e um pacote até o final do dia. Como José era cliente da sua empresa e conversavam muito, não desconfiou que pudesse ser coisa ilícita. Colocou a mochila e o pacote no sofá e, por volta das 11h00min começou a ingerir bebidas alcoólicas e por volta das 19h00min, estava bêbado, quando José chegou na residência acompanhado de duas pessoas em um veículo, pegou a mochila e o pacote e foi embora. Passados cerca de quarenta minutos chegou uma viatura em sua casa com dois rapazes presos com entorpecentes e começaram a vasculhar o imóvel a procura de mais drogas. Disse que apanhou da polícia. Disse mais, que no momento em que guardou a mochila e o pacote para o boliviano estava sóbrio, contudo não sabia que se tratava de entorpecente. .(“...)”. Na fase inquisitorial as testemunha Elber Souza da Silva e Gilmarque Costa Silva policiais militares. “(....).QUE a equipe de força tática recebeu uma denúncia anônima que no bairro Novo Mundo, na Rua I, haveria um desmanche de carretas em nome de VG AUTO-MECÂNICA, e que o proprietário GERALDO estaria nas proximidades em um bar; QUE diante das informações, a equipe deslocou até o local onde foi possível localizar o suspeito, o qual resistiu à abordagem policial, sendo necessário uso de técnicas e controle de submissão; QUE após conter e algemar o conduzido, foi possível realizar a busca pessoal e foi localizado em sua cintura um tablete de substância análoga à pasta base, indagado o mesmo sobre o entorpecente, este informou que teria feito a troca de uma carreta roubada pela droga e que o restante do entorpecente estaria em sua residência na Rua B, quadra 80, lote 16, bairro Jardim Novo Mundo, em Várzea Grande; QUE a equipe deslocou até o local e foi localizou dentro do guarda roupas mais dois tabletes da mesma substância, foi indagado ao mesmo sobre a denúncia de desmanche em sua empresa, o suspeito confessou estar adulterando chassi de carreta para trocar em drogas na Bolívia e que em sua empresa haveria diversas peças e um veículo Scania, cor branca, roubado; QUE a equipe foi até o local e confirmou através do chassi nbsr6x400c3804296, que o veiculo se trata de produto de roubo/furto; QUE foi visualizado ainda em um barracão, diversas peças de carreta sem procedência; QUE diante dos fatos, a equipe se deslocou para esta central de flagrantes para providencias cabíveis que o caso requer; QUE o suspeito foi conduzido com uso de algemas e pequenas escoriações devido à resistência; QUE o suspeito informou que no bairro Nova Várzea Grande, na Rua Goiás, ao lado do mercado Mendes, reside uma pessoa com nome de ANDERSON, vulgo BEIÇOLA, que é seu sócio na operação na adulteração de chassi e venda de drogas; QUE foi feito diligencias pelo local, porém o suspeito não foi localizado; QUE não sendo possível remover a carreta roubada e as peças do local, por conta da grande “Quantidade foi feito contato com rádio operador PJC Sr. JURANDIR...”. Destaquei. (...)”. Em Juízo (Mídia – Id. 186660291), os policias Elber Souza da Silva e Gilmarque Costa Silva. “(...).confirmaram as declarações prestadas na fase inquisitorial, narrando que, em rondas receberam informações dando conta de que na oficina do acusado era feita adulteração de carretas roubadas para serem trocadas por drogas. Disseram que a denúncia mencionava o nome e as características do acusado. Então, dirigiram-se ao local indicado e abordaram o acusado em um bar nas proximidades da oficina e, na busca pessoal, foi encontrado em seu corpo um pedaço de pasta base de cocaína e, após, na residência do acusado, localizaram mais dois pedaços da mesma substância. Disseram que na oficina do acusado havia um caminhão e várias peças de origem ilícita. Disseram também que o acusado aparentava estar sob efeito de álcool e outras drogas. (....)”. Com efeito, o uso de depoimento policial como meio de prova é consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que assim aduz “o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova” (AgRg no HC 672.359/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/06/2021, DJe 28/06/2021). De maneira similar, perfilha deste entendimento esta Corte: Enunciado Orientativo nº 08/TJMT: Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 101532/2015, disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017). No caso concreto, a defesa não demonstrou razão apta a convencer o juízo de que não haveria provas concretas da prática delitiva. Aliás, não demonstrou razão pela qual o depoimento dos agentes não deveria ser levado em consideração, já que harmônicos coesos e de acordo com o restante das provas produzidas tanto na fase policial quanto na judicial, perante o contraditório e ampla defesa – motivo pelo qual não procede ao argumento defensivo. Ante todo o exposto, conheço da apelação interposta e, no mérito, a desprovejo, afastando as teses defensivas porquanto devidamente comprovado nos autos o cometimento do delito. Via de consequência mantenho incólumes todos os termos da sentença prolatada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1007029-72.2017.4.01.3800

ID: 325837847

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-01 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1007029-72.2017.4.01.3800

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONAN DA SILVA OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

RONALDO ARAUJO LEMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 1007029-72.2017.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO : RONAN DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RONALDO ARAUJO LEMOS (OAB MG092… Apelação/Remessa Necessária Nº 1007029-72.2017.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO : RONAN DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RONALDO ARAUJO LEMOS (OAB MG092713) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE ACIMA DE 250 V. TEMA 534 DO STJ E NR 16. UTILIZAÇÃO DE EPI NÃO AFASTA A NOCIVIDADE. ENQUADRAMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA MANTIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO TEMA 810 DO STF E DO TEMA 905 DO STJ. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia cinge-se ao enquadramento do exercício de atividade especial por exposição à eletricidade nos períodos de 06.03.1997 a 03.02.2017 e, pois, no reconhecimento, ou não, do direito à concessão de aposentadoria especial ao autor. O INSS requer, ainda, a revogação da gratuidade de justiça. 2. A parte autora exerceu as funções de encarregado de elétrica e eletrônica, supervisor de manutenção e gerente de manutenção, na empresa Mineração Lapa Vermelha, exposto ao risco físico “eletricidade acima de 250 V”, o que permite o enquadramento como tempo especial, nos termos do Tema 534 do STJ e da NR 16. 3. No que tange à alegação de que houve utilização de EPI, a exposição do segurado ao agente periculoso eletricidade sempre caracteriza a atividade como especial, independentemente da utilização ou não de equipamento de proteção individual, visto que o uso de capacete, óculos de proteção, luvas isolantes, botina de segurança, protetor facial, vestimentas de proteção e cinto de segurança não afastam o risco de dano à integridade física ou mesmo de morte. 4. Embora a eletricidade não conste como agente nocivo nas normas vigentes a partir de 06/03/1997 (Decreto 2.172/97), isso não impede o reconhecimento da especialidade da atividade, pois a jurisprudência consolidada, inclusive do STJ (Tema 534), entende que tais normas são exemplificativas, e não taxativas. 5. Ressalte-se, ainda, que a simples ausência de indicação expressa sobre a habitualidade e permanência não é suficiente para presumir em sentido contrário, notadamente diante do caráter social das normas previdenciárias. Além disso, conforme ressaltado na fundamentação, para agentes periculosos não se exige exposição permanente. 6. A renda percebida pelo autor atualmente não é incompatível com os benefícios da justiça gratuita. 7. Nesse contexto, mantém-se o reconhecimento do exercício de atividades sob condições especiais no período 06.03.1997 a 03.02.2017, bem como a concessão da aposentadoria especial, nos termos da sentença, eis que, somados os períodos reconhecidos administrativamente e em juízo, a parte autora computa mais de 25 anos de labor em condições especiais, prejudiciais à sua saúde, mantendo-se, ainda a concessão da justiça gratuita. 8. Juros e correção monetária nos termos do Tema 810 do STF e do Tema 905 do STJ. 9. Recurso do INSS desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS, MAJORANDO os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 11 de julho de 2025.

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