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Processo nº 1007082-96.2021.4.01.3902

ID: 278547341

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007082-96.2021.4.01.3902

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: RITA FERREIRA POMBO Advogado do(a) RECORR… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: RITA FERREIRA POMBO Advogado do(a) RECORRENTE: WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA - PA26953-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1007082-96.2021.4.01.3902 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 09/06/2025 a 16-06-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 2 - sessão virtual de 09 a 16/06/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 5ª sessão virtual de julgamento de 2025, designada para o período de 09/06/2025 a 16/06/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Processo nº 1007082-96.2021.4.01.3902

ID: 278527479

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007082-96.2021.4.01.3902

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: RITA FERREIRA POMBO Advogado do(a) RECORR… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: RITA FERREIRA POMBO Advogado do(a) RECORRENTE: WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA - PA26953-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1007082-96.2021.4.01.3902 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 09/06/2025 a 16-06-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 2 - sessão virtual de 09 a 16/06/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 5ª sessão virtual de julgamento de 2025, designada para o período de 09/06/2025 a 16/06/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Processo nº 1007082-96.2021.4.01.3902

ID: 278501513

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007082-96.2021.4.01.3902

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: RITA FERREIRA POMBO Advogado do(a) RECORR… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: RITA FERREIRA POMBO Advogado do(a) RECORRENTE: WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA - PA26953-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1007082-96.2021.4.01.3902 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 09/06/2025 a 16-06-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 2 - sessão virtual de 09 a 16/06/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 5ª sessão virtual de julgamento de 2025, designada para o período de 09/06/2025 a 16/06/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Processo nº 1007082-96.2021.4.01.3902

ID: 278570167

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007082-96.2021.4.01.3902

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: RITA FERREIRA POMBO Advogado do(a) RECORR… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: RITA FERREIRA POMBO Advogado do(a) RECORRENTE: WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA - PA26953-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1007082-96.2021.4.01.3902 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 09/06/2025 a 16-06-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 2 - sessão virtual de 09 a 16/06/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 5ª sessão virtual de julgamento de 2025, designada para o período de 09/06/2025 a 16/06/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Estado De São Paulo x Marlene Aparecida Motta Dos Santos

ID: 305671439

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000619-85.2017.8.26.0625

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARLENE APARECIDA MOTTA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCILAINE SANTINO TOYODA OTAVIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000619-85.2017.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Marlene Aparecida Motta dos Santos - Magistr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000619-85.2017.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Marlene Aparecida Motta dos Santos - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEA PARTE AUTORA SOLICITA QUE OS ENTES PÚBLICOS FORNEÇAM O MEDICAMENTO CINACALCET 30MG, PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE HIPERPARATIREOIDISMO E INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA, DEVIDO À INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O CUSTO DE SUA AQUISIÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS ENTES PÚBLICOS SÃO OBRIGADOS A FORNECER O MEDICAMENTO CINACALCET, JÁ INCORPORADO AO SUS, À PARTE AUTORA QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ADQUIRI-LO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O MEDICAMENTO CINACALCET FOI INCORPORADO AO SUS PELA PORTARIA Nº 48, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015, QUE ESTABELECE SUA DISPONIBILIZAÇÃO PARA PACIENTES COM HIPERPARATIREOIDISMO SECUNDÁRIO À DOENÇA RENAL CRÔNICA, ENFERMIDADE DA AUTORA.4. A AUTORA APRESENTOU DECLARAÇÕES MÉDICAS JUSTIFICANDO A NECESSIDADE DO MEDICAMENTO, DEMONSTRANDO SUA IMPRESCINDIBILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OBRIGAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS DE FORNECER MEDICAMENTOS INCORPORADOS AO SUS É SOLIDÁRIA E INDEPENDE DA COMPETÊNCIA PARA DESLOCAMENTO À JUSTIÇA FEDERAL. 2. A DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA JUSTIFICA O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.030, INCISO II; ART. 1.040, INCISO II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002673-69.2015.8.26.0568, REL. DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 27/05/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1039965-05.2023.8.26.0602, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 31/07/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lucilaine Santino Toyoda Otaviano (OAB: 345527/SP) - Jayme Rodrigues de Faria Neto (OAB: 304100/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0005654-05.2023.8.26.0602

ID: 301707486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005654-05.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. G. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

QUÉREN PRISCILA CARDOSO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005654-05.2023.8.26.0602 (processo principal 1017976-79.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - A.G.L. - Vistos, etc. I)Trata-se de prestação de contas (parciais) decorr… Processo 0005654-05.2023.8.26.0602 (processo principal 1017976-79.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - A.G.L. - Vistos, etc. I)Trata-se de prestação de contas (parciais) decorrentes dos sequestros/levantamentos de verbas públicas ordenados: a) a fls. 22/23, item "I", e efetivado a fls. 35 e 38. Valor total levantado: R$ 33.473,85 (fls. 53); b) a fls. 109/110, item "I", e efetivado a fls. 125. Valor total levantado: R$ 32.214,12 (fls. 149); c) a fls. 185/186 e efetivado a fls. 198. Valor total levantado: R$ 30.940,94 (fls. 207). As contas foram prestadas de maneira incidental pela parte exequente, no bojo dos autos de cumprimento de sentença: a)a fls. 55/68, no total de R$ 27.540,75; b)a fls. 90/95, no total de R$ 5.508,15; c)a fls. 156/170, no total de R$ 31.529,85. Não houve oposição às contas prestadas: fls. 72/73, 77, 107/108, 124, 128/129, 178/183 e 214. É o relatório. Fundamento e decido. Ausentes impugnações, JULGO BOAS as contas prestadas a fls. 55/68 (total utilizado: R$ 27.540,75), 90/95 (total utilizado: R$ 5.508,15) e 156/170 (total utilizado: R$ 31.529,85. Declaro que, depois de realizadas as operações aritméticas cabíveis (R$ 33.473,85 + R$ 32.214,12 + R$ 30.940,94 - R$ 27.540,75 - R$ 5.508,15 - R$ 31.529,85), ainda existia em poder da parte exequente saldo não utilizado de R$ 32.050,16 (trinta e dois mil e cinquenta reais e dezesseis centavos), em agosto de 2024 (data do último comprovante apresentado: fls. 165). Isento de custas e emolumentos, por força do artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sem honorários, conforme conclusão 24 do VI Encontro Nacional dos Tribunais de Alçada, aprovada por unanimidade, verbis: Não há honorários em incidentes do processo. Decorrido o prazo para interposição de agravo contra esta decisão, ou se e quando improvido tal recurso, diga a parte exequente em termos de prosseguimento. Se tiver havido normalização do fornecimento do medicamento, deverá a parte exequente devolver em conta judicial o saldo remanescente que está em seu poder, para que possa haver extinção da fase de satisfação do julgado (cumprimento da obrigação de fazer). Isso será feito sem prejuízo da possibilidade de instauração de novo incidente de cumprimento de sentença, na hipótese de nova violação da obrigação específica, que é daquelas que deve ser satisfeita mês a mês, enquanto perdurar a necessidade. II)Fls. 215/236: diga o executado, em quinze dias, a respeito da nova prestação de contas. Após, ao Ministério Público. III)Int. - ADV: QUÉREN PRISCILA CARDOSO MARTINS (OAB 367285/SP)

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Processo nº 1041614-05.2023.8.26.0602

ID: 295522456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041614-05.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA ANTONIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO FILIPE DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1041614-05.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcia Antonia da Silva - ISTO POSTO, PASSO A DECIDIR. Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para COND… Processo 1041614-05.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcia Antonia da Silva - ISTO POSTO, PASSO A DECIDIR. Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR o réu, BANCO DO BRASIL S/A, a pagar à autora, MÁRCIA ANTONIA DA SILVA, a quantia de R$ 6.421,30 (seis mil, quatrocentos e vinte e um reais e trinta centavos), descrita no laudo pericial (fls. 152) e necessária para a reparação dos danos existentes no apartamento nº 104 do Bloco "5B" do Condomínio "Manacá" do Residencial Jardim Carandá, com correção monetária desde a data do laudo (outubro de 2024) e juros a partir da citação (janeiro de 2024, fls. 85), para CONDENAR o réu a pagar o montante correspondente a 3% (três por cento) sobre o valor dos danos materiais, despendido pela autora com os honorários de seu assistente técnico, acrescida de correção monetária desde a data do contrato (dezembro de 2023) e juros de mora desde a citação, e para julgar IMPROCEDENTE o pedido de danos morais. Processo extinto na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (art. 5º, inciso II da referida lei), o débito deverá ser corrigido pela tabela prática do e. TJSP e acrescido de juros de mora de 1% a.m. e, dali em diante, corrigido pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) e acrescido de juros de mora pela diferença mensal entre a taxa SELIC e o IPCA (cf. art. 406, § 1º do Código Civil). Sucumbente em parte, o réu arcará com 1/3 (um terço) das custas e despesas processuais - inclusive com a terça parte da taxa judiciária que a autora, em razão da gratuidade, deixou de recolher, na origem - e com honorários advocatícios fixados, neste grau de jurisdição, em 15% (quinze por cento) do valor total e atualizado da condenação (danos materiais + condenação nos honorários do assistente técnico da autora), na forma do artigo 85, § 2º, do CPC. Condeno também o réu no pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), em prol do perito judicial, acrescida de correção monetária desde o arbitramento (março de 2024 - fls. 112), equivalente a 50% (cinquenta por cento) dos honorários arbitrados, posto que ocorreu o rateio dessa verba, e o réu, vencido em parte no tocante aos danos materiais, deve arcar com essa despesa. Sucumbente, a autora responderá pelas custas e despesas processuais remanescentes, respeitada a isenção decorrente da gratuidade. Sem condenação da autora em honorários advocatícios, porque revel o requerido. P.R.I.C. Sorocaba, 10 de junho de 2025. MARIO GAIARA NETO Juiz de Direito (assinatura eletrônica) - ADV: DIEGO FILIPE DOS SANTOS (OAB 59493/SC)

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Alan Acquaviva Carrano e outros x Camf Engenharia E Construções Ltda

ID: 296645022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005169-05.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALAN ACQUAVIVA CARRANO BAN MAQ COMéRCIO E LOCAçãO DE BENS MóVEIS LTDA. EPP STP SISTEMAS DE TRANSPORTES PRáTICOS LTDA ME

Polo Passivo:

CAMF ENGENHARIA E CONSTRUçõES LTDA

Intimação

Advogados:

SANDRO JOSÉ MARTINS MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE PAULA BLEY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE OGUSUKU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN ACQUAVIVA CARRANO

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Processo 0005169-05.2023.8.26.0602 (processo principal 1041222-70.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Ban Maq Comércio e Locação de Bens Móveis Ltda. Epp - - Stp Sistemas … Processo 0005169-05.2023.8.26.0602 (processo principal 1041222-70.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Ban Maq Comércio e Locação de Bens Móveis Ltda. Epp - - Stp Sistemas de Transportes Práticos Ltda Me - - Alan Acquaviva Carrano - Camf Engenharia e Construções Ltda - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: RODRIGO DE PAULA BLEY (OAB 154134/SP), ALEXANDRE OGUSUKU (OAB 137378/SP), ALAN ACQUAVIVA CARRANO (OAB 197557/SP), ALEXANDRE OGUSUKU (OAB 137378/SP), SANDRO JOSÉ MARTINS MORAIS (OAB 178101/SP), RODRIGO DE PAULA BLEY (OAB 154134/SP)

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Carlos Silvestres Da Silva x Banco Votorantim S.A.

ID: 316180367

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044718-05.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS SILVESTRES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044718-05.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044718-05.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apte/Apdo: Carlos Silvestres da Silva (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Deram provimento ao recurso do réu e negaram provimento ao recurso do autor. V.U. - REVISIONAL CONTRATO DE FINANCIAMENTO CERCEAMENTO DE DEFESA JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO RECONHECIMENTO PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL ARTIGOS 355 E 370 DO CPC CASO QUE POSSIBILITAVA O JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO PRELIMINAR REJEITADA.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO APLICAÇÃO DA LEI Nº 10.931/2004 E DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS Nº 1.963/2000 E 2.170-36/2001 INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS EM COMENTO NÃO RECONHECIDA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS POSSIBILIDADE RESP Nº 973.827/RS, JULGADO NA FORMA DO ARTIGO 1.036 DO CPC PACTUAÇÃO EXPRESSA JUROS LIMITE DE INCIDÊNCIA IMPERTINÊNCIA INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 591 C/C 406, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIMENTO TAXAS PACTUADAS CONFORME A MÉDIA DE MERCADO E FORA DOS PADRÕES CONSIDERADOS ABUSIVOS PELA JURISPRUDÊNCIA RESP Nº 1.061.530/SC, PROCESSADO SOB O RITO DOS REPETITIVOS.TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM ADOÇÃO DE TESES FIXADAS NO RESP Nº 1.578.553/SP, JULGADO NOS TERMOS DO ARTIGO 1.036 DO CPC CONCRETA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CORRESPONDENTES ABUSIVIDADE INOCORRÊNCIA.SEGURO “AUTO CASCO” SEGURO DE VEÍCULO FACULTATIVO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O SEGURO PRESTAMISTA NATUREZA E OBJETO DISTINTOS INAPLICABILIDADE DO RESP REPETITIVO Nº 1.639.259/SP VENDA CASADA NÃO CONFIGURAÇÃO INEXISTÊNCIA DE PROVA DE EVENTUAL VÍCIO DE CONSENTIMENTO VALIDADE RECONHECIDA.PRETENSÃO DO DEMANDANTE DE DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS DEMAIS “TAXAS PACTUADAS” PLEITO GENÉRICO DESCABIMENTO IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DE ENCARGOS BANCÁRIOS SUPOSTAMENTE ABUSIVOS SÚMULA 381 DO STJ.SENTENÇA REFORMADA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDA AO DEMANDANTE.RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Fioravante do Amaral (OAB: 349410/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1019789-05.2023.8.26.0602

ID: 315677936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019789-05.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1019789-05.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVO… Processo 1019789-05.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS dos devedores no sistema SISBAJUD. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF ou CNPJ do réu/executado. INFOJUD: Defiro a pesquisa da última declaração de imposto de renda do devedor no sistema INFOJUD. Vindo resposta positiva, se processo digital, insira a declaração aos autos como documento sigiloso. Se processo físico, fica decretado segredo de justiça, devendo a serventia proceder as anotações pertinentes, nos termos do Provimento CSM nº 2473/2018. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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