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Matheus Henrique Conrado x Midway S.A.- Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 331608229

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024148-04.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS HENRIQUE CONRADO

Polo Passivo:

MIDWAY S.A.- CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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CONCEICAO FABIANE DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº 1024148-04.2025.8.11.0001 Reclamante: Matheus Henrique Conrado Reclamada: Midway S.A.- Cré… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº 1024148-04.2025.8.11.0001 Reclamante: Matheus Henrique Conrado Reclamada: Midway S.A.- Crédito, Financiamento e Investimento. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Opino ainda pelo afastamento da impugnação ao valor da causa, vez que o valor se encontra dentro dos limites disposto pelos art. 292 do CPC. Passo a análise do mérito. Trata-se de Ação Declaratoria De Inexistência De Débito c/c Indenização Por Danos Morais proposta por Matheus Henrique Conrado em desfavor de Midway S.A.- Crédito, Financiamento e Investimento. Relata a Reclamante que seu nome foi indevidamente inscrito nos órgãos de proteção ao crédito pela Reclamada, em razão de um débito que alega desconhecer, pois nunca firmou contrato de cartão de crédito com a Reclamada, bem como que isto lhe causou danos morais. Desta maneira, propôs a presente ação requerendo a declaração de inexistência do débito e indenização. Em sede de contestação a Reclamada logrou êxito em demonstrar a legitimidade da cobrança por meio de elementos de prova que indicam a contratação cartão de crédito com selfie, com parte das faturas pagas e outras que não houve o pagamento razão pela qual seu nome foi inscrito indevidamente. Denota-se que a assinatura foi realizada de forma manual (id n. 193884289) e ainda através de selfie qual foi devidamente confirmada no id n. 193884290. Ainda, ao analisarmos as faturas acostada no id n. 193884289, é possivel averiguar a utilização do cartão proximo a residência da Reclamante, o que confirma a utilização do cartão, ainda chama a atenção que tambem foi pago a fatura por diversas vezes. Sendo assim, resta de maneira incontroversa que há elementos suficientes nos autos que comprovam a contratação do serviço pela Reclamante. Nesse sentido, recente jurisprudência da Turma Recursal de Mato Grosso. “RECURSO INOMINADO. EMPRESA DE TELEFONIA. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADOS. CONTRATO COM CÓPIA DO DOCUMENTO PESSOAL DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDOR INADIMPLENTE. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a empresa de telefonia colaciona em sua defesa o Termo de Adesão e Contratação de Serviços SMP, datado de 22/09/2015, devidamente assinado pelo Reclamante, com cópia de seu CPF e de sua Cédula de Identidade de Estrangeiro, o que a meu ver, restou comprovada a existência de relação jurídica entre as partes e a origem da obrigação. 2. Além do contrato, a empresa de telefonia juntou também as faturas telefônicas, referentes ao terminal móvel (65) 9909-9136 e o relatório de chamadas do período de 07/03/2015 a 26/07/2016. 3. Deste modo, se restou comprovada a origem da obrigação, no valor de R$ 338,36, vencido em 26/03/2016 e disponibilizado em 08/08/2016, e ausente à prova de pagamento do débito vencido, a inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento desta obrigação, constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 5. Diante da evidente alteração na realidade dos fatos por parte do Reclamante, já que indica a inexistência de relação jurídica devidamente comprovada nos presentes autos, resta clara sua litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II do CPC. 6. Cabe asseverar que os benefícios da justiça gratuita não englobam a condenação por litigância de má-fé, pois a condição de hipossuficiente não pode salvaguardar a prática de atos atentatórios à lealdade processual, não estando às penalidades aplicadas por litigância de má-fé, protegida por tal benefício. 7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC: a) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial; b) RECONHEÇO a litigância de má-fé e, por conseguinte, CONDENO a parte autora ao pagamento de multa de 9% (nove por cento) do valor atribuído à causa, custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) com fulcro nos arts. 80, II, e 85, § 2º, ambos do CPC, c/c art. 55, caput, da Lei 9.099/95 e Enunciado 136/FONAJE; c) JULGO PROCEDENTE o pedido contraposto, para condenar o Reclamante ao pagamento do débito discutido nos autos no valor de valor de R$ 338,36 (trezentos e trinta e oito reais e trinta e seis centavos), acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária (INPC), a partir do vencimento do débito, ficando a Reclamada autorizada a emitir a fatura com a respectiva cobrança”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. Diante da litigância de má-fé reconhecida na sentença, revogo a gratuidade de justiça. (N.U 1007096-34.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 12/07/2022, publicado no DJE 12/07/2022) Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil, sendo legítima a inclusão de seu nome nos órgãos restritivos de crédito, não passando de mero exercício regular de direito, levando a improcedência do pedido. Ainda, analisando as provas trazidas pela Reclamante e as provas trazidas pela Reclamada, resta caracterizada a litigância de má fé da reclamante, nos termos do artigo 80, II, do Código de Processo Civil, notadamente quando se observa a alteração clarividente da verdade dos fatos, sustentando-se demanda contra a Reclamada, mesmo ausente qualquer direito supostamente afetado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e pela PROCEDENCIA do pedido para os fins de: RECONHECER a litigância de má-fé e, por conseguinte, CONDENAR a parte autora ao pagamento de multa de 9% (nove por cento) do valor atribuído à causa, custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro nos arts. 80, II, e 85, § 2º, ambos do CPC, c/c art. 55, caput, da Lei 9.099/95 e enunciado 136/FONAJE; Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto este projeto de sentença a Excelentíssima Juiza de Direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Patricia Ceni Juíza de Direito ------------------------------------------- C O N S U L T A D E B A L C A O SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO Consulta efetuada na: CDL CUIABA/MT ------------------------------------------- NOME: MATHEUS HENRIQUE CONRADO DATA NASCIMENTO: 11/02/1994 CPF: 038.169.491-77 ------------------------------------------- NADA CONSTA – CDL CUIABA/MT* Obs: *Não constam registros na Entidade consultante. ------------------------------------------- CONSULTA EM OUTROS BANCOS DE DADOS ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SERASA ------------------------------------------- * CREDOR: REALIZE CREDITO FINANCIAMENTO E ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 25/03/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 038169491770003 VALOR: 529,44 DATA INCLUSAO: 06/05/2024 ------------------------------------------- ENDEREÇO SERASA ------------------------------------------- *ENT.ORIGEM: SERASA EXPERIAN ENDEREÇO: AV. DAS NACOES UNIDAS, 14401 - 24º ANDAR BAIRRO: BROOKLIN CIDADE: SAO PAULO-SP, CEP:04795-100 ------------------------------------------- RESULTADO ------------------------------------------- >Consta(m) um total de 1 registro(s), sendo detalhado(s) o(s) acima apresentado(s). ------------------------------------------- Verificar o(s) valor(es) atual(is) do(s) debito(s) junto ao(s) credor(es). ------------------------------------------- * Esta consulta apresenta informações de registros efetuados nas bases privadas do SPC Brasil e da Serasa. Demais informações, originadas de outros bancos privados ou públicos, devem ser acessadas junto aos órgãos de origem. ------------------------------------------- Baixe o Aplicativo SPC Consumidor na Loja de aplicativo do seu Smartphone e acompanhe de perto seu documento. ------------------------------------------- NUM.PROTOCOLO: 014.920.663.131-9 26/06/2025 16:22:22-horario de Brasilia-FIM

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Processo nº 1007096-66.2025.8.13.0024

ID: 334302345

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007096-66.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO BEN HUR GONCALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARILIA GABRIELA DA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007096-66.2025.8.13.0024/MG AUTOR : PEDRO BEN HUR GONCALVES ADVOGADO(A) : MARILIA GABRIELA DA CRUZ (OAB MG187962) DESPACHO Vistos, etc... Cuida-se de “ação de reparação … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007096-66.2025.8.13.0024/MG AUTOR : PEDRO BEN HUR GONCALVES ADVOGADO(A) : MARILIA GABRIELA DA CRUZ (OAB MG187962) DESPACHO Vistos, etc... Cuida-se de “ação de reparação de danos por acidente de trânsito” ajuizada por PEDRO BEN-HUR GONÇALVES em face de JEFERSON COELHO CATÃO JUNIOR. A parte autora requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. DECIDO. 1) Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, tendo em vista que esta logrou êxito em comprovar sua hipossuficiência financeira, uma vez que juntou, em evento 17, DOC3 a evento 17, DOC12 , cópia de carteira de trabalho e extratos bancários que demonstram que faz jus a tal benefício. Ressalto que a aferição da pobreza legal, por esta Magistrada, é realizada mediante aplicação analógica do critério previsto na Resolução n.º 01 de 2012 da Defensoria Pública de Minas Gerais, que prevê em seu art. 1º que presume-se necessitada toda pessoa cuja renda mensal individual bruta não ultrapasse o valor de três salários mínimos. 2) CITE-SE a parte requerida, intimando-a para comparecer, acompanhada de advogado, à audiência de conciliação a ser designada pela secretaria, nos moldes das orientações do CEJUSC. 2.1) Nos termos do artigo 334 do CPC, a referida audiência deverá ser designada com antecedência mínima de 30 dias, devendo o réu ser citado com pelo menos 20 dias de antecedência. 2.2) Deverá constar no mandado a advertência de que o não comparecimento injustificado das partes à audiência de conciliação é considerado ato atentatório a dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, sendo tal valor revertido em favor do Estado. 2.3) Consigne-se também no mandado que, caso não logre êxito a tentativa de conciliação, o réu poderá oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias. 2 .4) As partes poderão manifestar, expressamente, o desinteresse na composição consensual. Caso uma das partes ou ambas se manifestem nesse sentido, o prazo para contestação será contado a partir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência feito pelo réu, nos termos do artigo 335, II do CPC. 3) Caso a parte requerida não seja localizada e haja requerimento da parte autora/exequente, autorizo , desde já, a pesquisa de endereço por meio dos sistemas conveniados disponíveis, conforme a seguinte ordem, que deverá ser obrigatoriamente observada: 3.1) tão logo seja comprovado o recolhimento da guia, a secretaria deverá PESQUISAR o endereço do requerido pelos convênios CEMIG , INFOSEG e SISBAJUD , independentemente de nova conclusão ; 3.2) caso se frustrem as citações previstas no item anterior , DEFIRO, independentemente de nova conclusão , a EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO às operadoras de telefonia (i) Vivo: ordens.sigilo.br@telefonica.com ou ordens.sigilo@telefonica.br ; (ii) TIM: graop_oficios@timbrasil.com.br ; (iii) Claro: oficios.doc@claro.com.br ou oficios.juridico@claro.com.br ; e à (iv) COPASA: usdc@copasa.com.br , a fim de que forneçam os endereços da do requerido. Atentar às seguintes instruções: a. As empresas deverão destinar a resposta ao e-mail vcivel34@tjmg.jus.br, com anotação do número dos presentes autos no cabeçalho. b. O próprio advogado deverá se encarregar da remessa do ofício às empresas, por e-mail. c. Atribuo força de ofício ao presente despacho. 3.3) cite-se a parte ré no endereço encontrado, caso distinto daqueles anteriormente localizados. 3.4) caso se frustrem as citações previstas nos itens anteriores, a parte autora deverá dispor em tabela todos os endereços da parte ré encontrados com auxílio dos sistemas conveniados (conferir IDs acima); à direita de cada item, deverá anotar o número de ID em que se encontra o mandado ou AR não cumprido, que confirma o insucesso da citação no endereço; por fim, deverá verificar se o mandado ou carta-postal foi corretamente destinado ao endereço que está anotado no extrato de consulta ao sistema judicial conveniado, sem divergência na digitação de logradouro, número de imóvel, informação de apartamento, bloco etc.; 3 .5) Caso seja constatado que todos os endereços foram diligenciados, DEFIRO, desde logo, a citação da parte ré por edital. Atenta à norma do art. 257, III, CPC, fixo o prazo do edital em 20 dias. Para a hipótese de o prazo de contestação transcorrer in albis, deverá ser intimada a defensora pública atuante neste juízo para exercer a curatela especial (art. 72, p.u., CPC). 4) Saliento, desde já, a desnecessidade de novo despacho determinando a realização da citação com hora certa pelo oficial de justiça. A citação com hora certa é prerrogativa do oficial de justiça e deve ser efetivada quando presentes os requisitos do art. 252, CPC; entre eles, o de maior destaque é a suspeita de ocultação da ré, a ser aferida pelo oficial de justiça responsável pela diligência. 4.1) A propósito, a norma do art. 253, caput, CPC estabelece a desnecessidade de novo despacho para citar-se a ré com hora certa: uma vez ordenada a citação pelo despacho de praxe, tem o oficial de justiça autonomia para promovê-la, se verificados os requisitos legais, independentemente de manifestação judicial a respeito. 4.2) Além disso, o juízo não dispõe dos elementos necessários para cogitar da citação com hora certa, pois seus requisitos somente podem ser aferidos durante a diligência. Não por outro motivo, a lei atribui exclusivamente ao oficial de justiça a prerrogativa de analisar se é viável a citação em tal modalidade. Em suma, não há falar em autorização ou deferimento judicial para citar-se a ré com hora certa. 5) Intime-se. A

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A. O. S. x G. H. S.

ID: 333072124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018445-92.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. O. S.

Polo Passivo:

G. H. S.

Intimação

Advogados:

LUCIANA MARIA ALVES

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LUAN DA SILVA MILHOMES

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JAMILE SANTOS GOMES

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GUILHERME BADRA

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Processo 1018445-92.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Família - A.O.S. e outro - G.H.S. - Vistos. A.O.S. (menor), representado por sua genitora J.G.L.O., e também ela por si, ajuizaram Açã… Processo 1018445-92.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Família - A.O.S. e outro - G.H.S. - Vistos. A.O.S. (menor), representado por sua genitora J.G.L.O., e também ela por si, ajuizaram Ação de Regulamentação de Guarda e Visitas, c.c. Arbitramento de Alimentos contra G.H.S. (genitor). Na qualidade de genitora do menor, informou que desde o término do relacionamento, o menor está sob sua guarda e o genitor não contribui de forma satisfatória, financeiramente, para suprir as necessidades do filho. Deste modo, requereu JG, guarda unilateral do filho em seu favor, alimentos em favor do menor 30% dos rendimentos líquidos do pai, em caso de vínculo empregatício, ou 50% do salário mínimo em caso de desemprego ou trabalho informal, e fixação de regime de visitas ao pai, de modo quinzenal das 09h do sábado até às 18h do domingo. Juntados documentos. Às fls. 24/26 foi deferida JG à parte autora e fixada guarda provisória do menor em favor de sua genitora, arbitrando-se alimentos provisórios em favor do menor, a ser pago pelo pai, em 1/2 salário mínimo em caso de desemprego ou inexistência de vínculo, ou em 30% dos rendimentos líquidos em caso de vínculo. Citado, fls. 36, o requerido contestou às fls. 41/59. Requereu a JG. Impugnou a gratuidade da justiça deferida à genitora. No mérito, informou que percebe o valor de R$ 2.453,34 e que o valor pleiteado de alimentos está além das suas condições financeiras, pois possui problema ocular que lhe geram gastos com medicamentos e que também terá, para a realização das visitas, gastos extras com o deslocamento de 15km de distância para buscar o menor. Requereu fixação dos alimentos em 15% dos seus rendimentos líquidos em caso de vínculo empregatício, ou em 30% do salário mínimo em caso de desemprego ou trabalho informal. Quanto a guarda, requereu que seja compartilhada e as visitas nos moldes sugeridos de fls. 57/58. Juntados documentos. Réplica às fls. 110/115 a genitora reiterou pedido de gratuidade da justiça e manteve suas alegações. No que tange às visitas, reiterou o anteriormente descrito, de modo quinzenal das 09h do sábado até às 18h do domingo, acrescentando datas especiais. Às fls. 116/117 foi mantida JG da genitora, deferida JG ao requerido e às fls. 123 foi deferido ainda o regime de visitas do pai ao filho nos moldes da réplica (final fls. 113). Mediação infrutífera às fls 143/144. Determinadas pesquisas CNIS (resposta fls. 166/167 - atualizada às fls. 234- com última remuneração completa em 06/2024 em R$ 3.982,04), INFOJUD (resposta fls. 153/162 - atualizadas às fls. 213/230) Foi realizado estudo psicológico, conforme estudo de fls. 184/193. Destacou-se que o menor é autista. Da conclusão verifica-se que: ''demonstra ser uma criança que necessita de muito apoio familiar, do pai e da mãe... pelo que apresenta em termos de diagnóstico, ou seja TEA - transtorno do espectro autista... somos favoráveis à guarda unilateral para a genitora e a convivência em finais de semana alternados de sábado à domingo, com os avó paternos e o genitor, além de horários livres a serem combinados com antecedência''. Às fls. 261 foi encerrada a instrução. Em alegações finais reiteraram seus pedidos, parte requerida às fls. 266/273, onde destacou a sua condição financeira limitada e muitos gastos com saúde, bem como da parte autora às fls. 274/276, onde, ao contrário, afirmou eu o pai tem condições econômicas de arcar com os alimentos requeridos. Manifestação final do MP às fls. 280 reiterou parecer de fls. 203/204 pela procedência da ação (guarda com a genitora, alimentos conforme pleiteado na inicial e visitas ao genitor de forma quinzenal, com pernoite, conforme pleiteado pela parte autora (fl. 04) e sugerido pelo setor técnico às fl. 192.) Relatados. D E C I D O. Guarda: acolho parecer do MP. Considerando que o menor envolvido nos autos tem condições especiais (autismo, conforme destacado no laudo do Setor de Psicologia), conta com somente 05 anos (fls. 11), e para que se regularize a situação já vivenciada pelos envolvidos, declaro que procede o pedido de GUARDA unilateral do menor A.O.S. em favor da genitora, ora autora. Anoto ainda que não existe nos autos qualquer elemento desabonador da genitora, o que significa dizer que, atualmente, ela possui condições de criar e educar o filho menor, conforme inclusive vem fazendo. Visitas: A guarda é unilateral materna, porém a presença de ambos os genitores na vida da menor é imprescindível para o seu bom desenvolvimento. Assim, nada havendo de desabonador em relação ao varão, mas ciente do parecer do Setor Técnico, considerando-se tratar-se de criança especial, acolho a cota do MP e fixo visitas paternas, que poderão ser pelo genitor realizadas minimamente, da seguinte forma: Visitas em finais de semanas alternados, portanto, quinzenalmente, com retiradas do menor às 9h do sábado, e devolução às 18h do domingo, portanto com pernoite (como indicado na inicial - fls. 04). Nas férias escolares de janeiro e julho, a criança ficará na primeira metade com a mãe e na segunda com o pai. Nas festas de fim de ano, no primeiro Natal ficará com a mãe e no Ano-novo com o pai, alternando-se nos anos seguintes. No dia das mães e aniversário desta, o filho ficará com a genitora. No dia dos pais e aniversário deste, o filho ficará com o genitor. No aniversário da criança, no primeiro ano ficará com a mãe e no seguinte com o pai e, assim sucessivamente, conforme sugerido pela genitora (fls. 113). Um dia por semana, em horário que não prejudique as atividades rotineiras do menor (escola,Apae, esportes, etc.), poderá ser agendada com antecedência de 48 horas, mediante ajuste, a visitação paterna. Alimentos: O menor faz juz ao recebimento de pensão paterna. A Jurisprudência firmou orientação no sentido de que o critério mais justo para a fixação de alimentos é aquele que atribui próximo de um terço dos rendimentos líquidos do devedor ao credor (Ap. Cível 164.596, de 31.05.68, Ac. 6ª Câmara Cível do TJSP - RT 401/161). Conforme assinala Sílvio Rodrigues, a disposição legal não significa que, considerando essas duas grandezas (necessidade e possibilidade), se deva inexoravelmente tirar uma resultante aritmética, como por exemplo, fixando sempre os alimentos em 1/3 terço ou em 2/5 dos ganhos do alimentante. Tais ganhos, bem como as necessidades do alimentando, são parâmetros onde se inspirará o Juiz para fixar a pensão alimentícia. O legislador quis deliberadamente ser vago, fixando apenas um standart jurídico, abrindo ao juiz um extenso campo de ação, capaz de possibilitar-lhe o enquadramento dos mais variados casos individuais. Por isso, para o caso dos autos, em função do entendimento doutrinário e jurisprudencial acima descrito, haja vista ainda que se trata de uma criança portadora do transtorno do Espectro Autista, reputo ser razoável e fixo os alimentos em favor dela no montante de 30% dos rendimentos líquidos do varão (inclusive incidente sobre eventual benefício previdenciário ou assistencial) devidos mensalmente. Destaco que o juízo está ciente de que o genitor tem doença oftalmológica (fls. 64), no entanto, não houve qualquer alegação de incapacidade laboral e nem comprovação de gastos exacerbados em razão da doença que comprometam seu orçamento, de modo que é de rigor o pagamento dos alimentos como descritos, haja vista, especialmente, que a necessidade do menor é presumida e porque o seu padrão salarial indica capacidade econômica para tanto (CNIS (resposta fls. 166/167 - atualizada às fls. 234- com última remuneração completa em 06/2024 em R$ 3.982,04). Os alimentos como acima fixados incidem sobre todas as verbas salariais (13º salário, verbas rescisórias que tenham natureza salarial, férias e 1/3 constitucional de férias, bem como abonos concedidos em complementação de salários, os quais sejam permanentes e fiquem incorporados em definitivo à remuneração salarial) ficando excetuados somente: - os descontos obrigatórios (Previdência e Imposto de Renda); - as verbas de natureza indenizatória ou decorrentes de esforço pessoal extraordinário (FGTS com respectiva multa, adicional de insalubridade e noturno quando forem de caráter eventual e aleatório, conversão eventual e a pedido de férias em pecúnia); - as verbas de natureza indenizatória e de caráter eventual (gratificação a título de prêmio, prêmios por produção e participação nos lucros), que não representam contraprestação pelo vínculo, lembrando-se que estas duas últimas necessitam de convenção expressa para possibilitar a incidência (compreendem-se como vantagens eventuais aquelas cuja percepção dependa de circunstância ocasional, como as diárias, os benefícios de cunho indenizatório, auxílio-alimentação (vale-refeição), auxílio-transporte (vale-transporte), auxílio-enfermidade, auxílio-funeral, as gratificações extraordinárias ou remuneração por horas extras, salário-família, representação por serviço especial, que estão ligadas a situações eventuais, mas que não representam remuneração pela contraprestação do vínculo empregatício (Ap. Cível n. 243.360-1/9, São Paulo, 8ª Câm. D. Público, TJSP, Rel. Des. Felipe Ferreira, j. em 07.08.96); - as horas extraordinárias, pois na maioria dos casos é elemento eventual e aleatório. Para o caso de desemprego ou trabalho autônomo do pai, fixo alimentos em 50% de 01 s.m. nacional vigente, como pleiteado na inicial. Arbitro neste patamar, com base no binômio necesssidade/possibilidade, ciente de que a necessidade da criança é presumida mas também embasado nas provas aos autos anexadas, em especial sua CNIS (fls. 237), que evidenciam capacidade de gerar renda compatível com o pagamento nestes patamares, haja vista que o varão exerce a função de "analista de sistemas/desenvolvedor de software" como descrito em suas declarações de IR. Nestas hipóteses o vencimento se dará em todo dia 10 de cada mês. Em qualquer caso os alimentos retroagem à data da citação, nos termos do artigo 13 da Lei de Alimentos. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para fixar a guarda, regulamentar as visitas e ainda condenar o genitor ao pagamento de alimentos ao filho, tudo conforme acima descrito. Condeno o requerido vencido ao pagamento das custas processuais (Artigo 1098, §5º das Normas da Corregedoria - Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos...), ressalvado o artigo 7º da Lei de Custas. Arbitro os honorários advocatícios em favor do causídico da parte autora em 15% do valor de uma anualidade da condenação aos alimentos fixados, devidamente atualizado. Ressalvo que somente poderá o genitor vir a ser compelido ao pagamento de referidas verbas quando vier a perder a condição de necessitado. Oportunamente, nada mais sendo requerido no prazo de 30 dias, arquive-se o feito. Ciência ao MP. P. I. C. - ADV: GUILHERME BADRA (OAB 339677/SP), JAMILE SANTOS GOMES (OAB 413033/SP), LUCIANA MARIA ALVES (OAB 437394/SP), LUAN DA SILVA MILHOMES (OAB 443157/SP), LUAN DA SILVA MILHOMES (OAB 443157/SP)

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Eliabe Silva Santos x Banco Bmg S.A.

ID: 316539485

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023861-41.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIABE SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA ELISA SENA MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº 1023861-41.2025.8.11.0001 Reclamante: Eliabe Silva Santos Reclamada: Banco BMG S.A. 1. REL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº 1023861-41.2025.8.11.0001 Reclamante: Eliabe Silva Santos Reclamada: Banco BMG S.A. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Opino, pela rejeição da preliminar de incompetência em razão da necessidade de perícia, posto que os documentos acostados nos autos são suficientes para o deslinde da causa. Opino pelo afastamento da preliminar de mérito por ausência de comprovante de residência valido, pois em que pese o Reclamante não ter promovido a regular juntada do comprovante de endereço em seu nome, é uma faculdade do próprio demandante promover a demanda no local de seu domicílio ou do local onde a requerida mantenha agência e/ou filial, como é o caso, nos termos do artigo 4º, inciso I da Lei 9.099/1995. Opino pelo afastamento da preliminar suscitada de ausência de interesse de agir, sob o argumento de falta de resolução administrativa, uma vez que o acesso ao Poder Judiciário não pode ser condicionado à solução administrativa, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Estando configurado o interesse de agir, não há que se falar em ausência de pretensão resistida. Passo a análise do mérito. Trata-se de Ação Declaratória De Inexistência De Débito c/c Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais proposta por Eliabe Silva Santos em desfavor de Banco BMG S.A. Relata a Reclamante que seu nome foi indevidamente inscrito nos órgãos de proteção ao crédito pela Reclamada, em razão de um débito que alega desconhecer, pois nunca firmou contrato de cartão de crédito com a Reclamada, bem como que isto lhe causou danos morais. Desta maneira, propôs a presente ação requerendo a declaração de inexistência do débito e indenização. Em sede de contestação a Reclamada logrou êxito em demonstrar a legitimidade da cobrança por meio de elementos de prova que indicam a contratação cartão de crédito com selfie, com parte das faturas pagas e outras que não houve o pagamento razão pela qual seu nome foi inscrito indevidamente. Denota-se que a assinatura foi realizada através de selfie qual foi devidamente confirmada no id n. 194546375. Ainda, ao analisarmos as faturas acostada no id n. 194546377, é possivel averiguar a utilização do cartão proximo a residência da Reclamante, o que confirma a utilização do cartão, ainda chama a atenção que tambem foi pago a fatura por diversas vezes. Sendo assim, resta de maneira incontroversa que há elementos suficientes nos autos que comprovam a contratação do serviço pela Reclamante. Nesse sentido, recente jurisprudência da Turma Recursal de Mato Grosso. “RECURSO INOMINADO. EMPRESA DE TELEFONIA. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADOS. CONTRATO COM CÓPIA DO DOCUMENTO PESSOAL DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDOR INADIMPLENTE. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a empresa de telefonia colaciona em sua defesa o Termo de Adesão e Contratação de Serviços SMP, datado de 22/09/2015, devidamente assinado pelo Reclamante, com cópia de seu CPF e de sua Cédula de Identidade de Estrangeiro, o que a meu ver, restou comprovada a existência de relação jurídica entre as partes e a origem da obrigação. 2. Além do contrato, a empresa de telefonia juntou também as faturas telefônicas, referentes ao terminal móvel (65) 9909-9136 e o relatório de chamadas do período de 07/03/2015 a 26/07/2016. 3. Deste modo, se restou comprovada a origem da obrigação, no valor de R$ 338,36, vencido em 26/03/2016 e disponibilizado em 08/08/2016, e ausente à prova de pagamento do débito vencido, a inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento desta obrigação, constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 5. Diante da evidente alteração na realidade dos fatos por parte do Reclamante, já que indica a inexistência de relação jurídica devidamente comprovada nos presentes autos, resta clara sua litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II do CPC. 6. Cabe asseverar que os benefícios da justiça gratuita não englobam a condenação por litigância de má-fé, pois a condição de hipossuficiente não pode salvaguardar a prática de atos atentatórios à lealdade processual, não estando às penalidades aplicadas por litigância de má-fé, protegida por tal benefício. 7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC: a) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial; b) RECONHEÇO a litigância de má-fé e, por conseguinte, CONDENO a parte autora ao pagamento de multa de 9% (nove por cento) do valor atribuído à causa, custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) com fulcro nos arts. 80, II, e 85, § 2º, ambos do CPC, c/c art. 55, caput, da Lei 9.099/95 e Enunciado 136/FONAJE; c) JULGO PROCEDENTE o pedido contraposto, para condenar o Reclamante ao pagamento do débito discutido nos autos no valor de valor de R$ 338,36 (trezentos e trinta e oito reais e trinta e seis centavos), acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária (INPC), a partir do vencimento do débito, ficando a Reclamada autorizada a emitir a fatura com a respectiva cobrança”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. Diante da litigância de má-fé reconhecida na sentença, revogo a gratuidade de justiça. (N.U 1007096-34.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 12/07/2022, publicado no DJE 12/07/2022) Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil, sendo legítima a inclusão de seu nome nos órgãos restritivos de crédito, não passando de mero exercício regular de direito, levando a improcedência do pedido. Ainda, analisando as provas trazidas pela Reclamante e as provas trazidas pela Reclamada, resta caracterizada a litigância de má fé da reclamante, nos termos do artigo 80, II, do Código de Processo Civil, notadamente quando se observa a alteração clarividente da verdade dos fatos, sustentando-se demanda contra a Reclamada, mesmo ausente qualquer direito supostamente afetado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e : RECONHECER a litigância de má-fé e, por conseguinte, CONDENAR a parte autora ao pagamento de multa de 9% (nove por cento) do valor atribuído à causa, custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro nos arts. 80, II, e 85, § 2º, ambos do CPC, c/c art. 55, caput, da Lei 9.099/95 e enunciado 136/FONAJE; Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto este projeto de sentença a Excelentíssima Juiza de Direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Patricia Ceni Juíza de Direito ------------------------------------------- C O N S U L T A D E B A L C A O SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO Consulta efetuada na: CDL CUIABA/MT ------------------------------------------- NOME: ELIABE SILVA SANTOS DATA NASCIMENTO: 12/01/2004 CPF: 138.229.234-19 ------------------------------------------- NADA CONSTA SPC – CDL CUIABA/MT* Obs: *Não constam registros de SPC na Entidade consultante. ------------------------------------------- CONSULTA EM OUTROS BANCOS DE DADOS ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SPC DE OUTRAS BASES ------------------------------------------- * CREDOR: ORTHODONTIC ENT.ORIGEM: CDL - NOVA MUTUM / MT DATA VENCIMENTO: 15/05/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 4833 VALOR: 440,00 DATA INCLUSAO: 10/06/2024 NEGOCIAR DIVIDA: Não Contém ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SERASA ------------------------------------------- * CREDOR: BANCO BMG S/A ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 0800 286 3636 DATA VENCIMENTO: 25/06/2022 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 16899356 VALOR: 184,70 DATA INCLUSAO: 02/08/2022 ------------------------------------------- ENDEREÇO SERASA ------------------------------------------- *ENT.ORIGEM: SERASA EXPERIAN ENDEREÇO: AV. DAS NACOES UNIDAS, 14401 - 24º ANDAR BAIRRO: BROOKLIN CIDADE: SAO PAULO-SP, CEP:04795-100 ------------------------------------------- ENDEREÇOS DAS ENTIDADES DE ORIGEM ------------------------------------------- * ENT.ORIGEM: CDL - NOVA MUTUM / MT ENDEREÇO: AV. DAS ARARAS, 99 BAIRRO: NT CIDADE: NOVA MUTUM / MT ------------------------------------------- RESULTADO ------------------------------------------- >Consta(m) um total de 2 registro(s), sendo detalhado(s) o(s) acima apresentado(s). ------------------------------------------- Verificar o(s) valor(es) atual(is) do(s) debito(s) junto ao(s) credor(es). ------------------------------------------- * Esta consulta apresenta informações de registros efetuados nas bases privadas do SPC Brasil e da Serasa. Demais informações, originadas de outros bancos privados ou públicos, devem ser acessadas junto aos órgãos de origem. ------------------------------------------- Baixe o Aplicativo SPC Consumidor na Loja de aplicativo do seu Smartphone e acompanhe de perto seu documento. ------------------------------------------- NUM.PROTOCOLO: 014.920.733.238-2 26/06/2025 16:23:39-horario de Brasilia-FIM

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Regiane Moreira Faria x Coordenadora De Movimentação E Monitoramento - Cmm Seduc/Mt

ID: 329230749

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1067675-80.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

REGIANE MOREIRA FARIA

Polo Passivo:

COORDENADORA DE MOVIMENTAÇÃO E MONITORAMENTO - CMM SEDUC/MT

Decisão

Advogados:

RAUL ANTUNES MACEDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1067675-80.2025.8.11.0041 IMPETRANTE: REGIANE MOREIRA FARIA IMPETRADO: COORDENADORA DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1067675-80.2025.8.11.0041 IMPETRANTE: REGIANE MOREIRA FARIA IMPETRADO: COORDENADORA DE MOVIMENTAÇÃO DA SECRETÁRIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por REGIANE MOREIRA FARIA contra ato acoimado de coator praticado pela COORDENADORA DE MOVIMENTAÇÃO DA SECRETÁRIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, consubstanciado no indeferimento do seu pedido de remoção para o município de Primavera do Leste/MT. Narra que é servidora pública estadual desempenhando a função de Técnica Administrativa de Educação, lotada na Escola Estadual Apolônio Bouret de Melo, no município de Paranatinga/MT. Afirma que em 20/05/2025 iniciou tratamento psiquiátrico e psicológico na cidade de Primavera do Leste/MT, por ter sido diagnosticada com Transtorno Misto Ansioso e Depressivo, CID F41.2, razão pela qual, no dia 27/05/2025, postulou pela remoção por motivo de saúde para a referida cidade, visto que em Paranatinga não há tratamento adequado para o quadro de saúde, inviabilizando a continuidade do tratamento. Aponta que em 28/05/2025 foi publicada a Portaria 523/2025/GS/SEDUC/MT, que dispõe sobre Processo Seletivo de Remoção dos Profissionais Efetivos da Educação Básica da Rede Pública de Ensino do Estado de Mato Grosso para o primeiro semestre do ano letivo de 2025, contudo, em 29/05/2025, por meio da CI 64170/2025, foi prestada informação acerca da inexistência de vagas disponíveis para o cargo de Técnico Administrativo Educacional em nenhum dos municípios do Estado, inviabilizando a inscrição da Impetrante no referido processo seletivo. Sustenta que apesar disso, em 05/06/2025, foi juntado despacho no processo de remoção informando a suspensão dos pedidos de remoção em razão do processo seletivo, após o que, em 11/07/2025, o pedido de remoção foi indeferido, pela suposta inexistência de vagas. Enfatiza que em razão do tratamento já iniciado se mudou para a cidade de Primavera do Leste e destaca que há vagas sendo ocupadas por funcionários contratados temporariamente. Aponta que em 30/06/2025, em continuidade do seu tratamento, obteve afastamento por mais 30 dias. Argumenta que a remoção de servidor público em razão de doença independe da existência de vagas e do interesse da administração, nos termos do art. 36, III, b, da Lei 8.112/90, sendo direito subjetivo. Assim, pugna pela concessão de medida liminar para suspender o ato coator e determinar a lotação provisória da Impetrante na cidade de Primavera do Leste/MT, até decisão final do writ e, no mérito, a concessão da remoção definitiva para a cidade de Primavera do Leste/MT. Instruiu o mandamus com documentos. É o relatório. Fundamento e decido. Para o deferimento de liminar em mandado de segurança, a legislação de regência impõe a demonstração da coexistência pacífica de dois requisitos, a saber: “a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito – fumus boni juris e periculum in mora.” Da análise da fundamentação posta na petição inicial observo que a Impetrante anexou atestado médico firmado pelo médico psiquiatra Marcel Wilkins Pereira Souza e pela psicóloga Érica Cristina Batista (Id 201091203). Também aportou aos autos o Pedido de Remoção, Processo nº SEDUC-PRO-2025/84392 (Id 201091207), do qual consta o requerimento, formulado em 27/05/2025, instruído com os laudos médicos mencionados, após o que foi proferido Despacho nº 61998/2025/CGPPVL/SEDUC, de mesma data, que encaminhou o pedido para análise, após o que consta a seguinte anotação: “05/06/25 CMO Anotação Considerando o andamento do Processo Seletivo de Remoção 2025/1, bem como a publicação da Portaria nº 523/2025, informa-se que a efetivação das remoções ocorrerá em 22 de julho de 2025, data de retorno das férias escolares. Ressalta-se que os pedidos de remoção realizados por meio do SIGADOC estarão temporariamente sobrestados, sendo retomado o fluxo regular dos processos somente após a conclusão do referido seletivo.”. Além disso, anexou a Portaria nº 523/2025, que dispõe sobre o processo seletivo de remoção para o primeiro semestre de 2025 (Id 201091209) e a CI 64170/2025/GQP/SEDUC, que informa não haver vagas disponíveis para o cargo em nenhum município (Id 201091210). Por fim, anexou a decisão que negou a solicitação de remoção – Despacho nº 79188/2025/CMO/SEDUC, de 11/07/2025 (Id 201091216), pelo fundamento de inexistência de vagas disponíveis para o cargo. Acerca do assunto, assim prescreve o art. 36, III, b, da Lei nº 8.112/90: Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; No âmbito Estadual, a Lei Complementar nº 04/90 assim estabelece: Art. 51 Remoção é o deslocamento do servidor a pedido ou de oficio, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, observada a lotação existente em cada órgão: I - de uma para outra repartição do mesmo órgão ou entidade; II - de um para outro órgão ou entidade, desde que compatíveis a situação funcional e a carreira especifica do servidor removido. § 1º A remoção a pedido para outra localidade, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente, fica condicionada à apresentação de laudo pericial emitido pela Corregedoria-Geral de Perícia Medica da Secretaria de Estado de Administração - SAD, bem como à existência de vagas. § 2º A remoção para outra localidade, baseada no interesse público, deverá ser devidamente fundamentada. Logo, a legislação expressamente condiciona a comprovação do motivo de saúde por junta médica oficial, bem como à existência de vagas. Nesse sentido, o e. TJMT, ao enfrentar situação semelhante, entendeu pela impossibilidade da remoção sem tais requisitos: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PEDIDO DE REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. LAUDO PERICIAL DESATUALIZADO. INEXISTÊNCIA DE VAGA NA UNIDADE DESTINO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso i interposto pela reclamante contra decisão monocrática, que homologou o projeto de sentença elaborado por juíza leiga e julgou improcedente o pedido de remoção por motivo de saúde para outro município, ao fundamento de ausência de laudo pericial atual e inexistência de vaga. A recorrente alega nulidade da sentença por omissão de provas e sustenta afronta ao direito constitucional à saúde, à isonomia e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de laudo pericial atualizado inviabiliza o acolhimento do pedido de remoção; (ii) determinar se o indeferimento administrativo da remoção, fundado na inexistência de vaga e na conveniência do serviço, viola princípios constitucionais ou configura ilegalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A legislação estadual condiciona a remoção por motivo de saúde à apresentação de laudo pericial expedido pela Coordenadoria de Perícia Médica da Administração Pública, bem como à existência de vaga na localidade pretendida. O único laudo favorável à remoção apresentado nos autos é datado de 2017, com validade limitada a um ano, sendo ausente qualquer parecer técnico atual que ateste a persistência do quadro clínico justificante da remoção. A Administração demonstrou, por documentos, que há deficiência de pessoal na unidade de destino, e que a remoção somente se daria mediante permuta, o que não foi efetivado. O pedido de remoção por permuta, apresentado pela recorrente em 2023, não foi cancelado, e a servidora permaneceu afastada por sucessivos atestados, sem reapresentação à unidade de origem. A lotação funcional de servidor é ato discricionário da Administração, analisado à luz da conveniência e oportunidade, e o controle judicial restringe-se à legalidade, inexistente no caso dos autos. Não configurada omissão de provas ou decisões contraditórias, tampouco comprovado direito líquido e certo à remoção, impõe-se a manutenção da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de laudo pericial atualizado emitido por órgão oficial inviabiliza o acolhimento judicial de pedido de remoção por motivo de saúde. A remoção de servidor público condiciona-se à existência de vaga na localidade pretendida e ao interesse da Administração, cuja análise é discricionária e não caracteriza ilegalidade em si. O Poder Judiciário não pode substituir a Administração na análise da conveniência e oportunidade da lotação funcional, salvo em caso de ilegalidade comprovada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º e 37, caput; CPC, arts. 373, I e II, e 98, § 3º; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55; LC/MT nº 04/1990, art. 51, § 1º; Lei/MT nº 8.275/2004, art. 10. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1055476-20.2023.8.11.0001, Rel. Juiz Walter Pereira de Souza, 1ª Turma Recursal, j. 26.09.2024, DJE 27.09.2024.; TJCE, AC 00501652620218060114, Rel. Des.ª Joriza Magalhães Pinheiro, 3ª Câmara Direito Público, j. 06.02.2023.; TJGO, AC 5383970-98.2021.8.09.0024, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, 4ª Câmara Cível, j. 15.03.2023. (N.U 1007096-18.2024.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 16/05/2025, Publicado no DJE 16/05/2025) Desta maneira, entendo não comprovados os requisitos necessários à concessão da liminar vindicada. Desta forma, INDEFIRO a liminar pretendida. Notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações que julgar necessárias, no prazo de 10 dias. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para, querendo, ingressar no feito. Após, colha-se o parecer do Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá, 17 de julho de 2025. Paulo Márcio Soares de Carvalho Juiz de Direito

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Adriana Do Nascimento Lima x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 316520789

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024093-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DO NASCIMENTO LIMA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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WANYA ADRYELLI VIEIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº 1024093-53.2025.8.11.0001 Reclamante: Adriana Do Nascimento Lima Reclamada: Energisa Mato … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº 1024093-53.2025.8.11.0001 Reclamante: Adriana Do Nascimento Lima Reclamada: Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Opino, pela rejeição da preliminar de incompetência em razão da necessidade de perícia, posto que os documentos acostados nos autos são suficientes para o deslinde da causa. Passo a análise do mérito. Trata-se de Ação De Obrigação De Fazer C/C Indenização Por Danos Morais proposta por Adriana Do Nascimento Lima em desfavor de Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A. Relata a Reclamante que seu nome foi indevidamente inscrito nos órgãos de proteção ao crédito pela Reclamada, em razão de um débito que alega desconhecer, pois nunca firmou nenhum contrato com a Reclamada, bem como que isto lhe causou danos morais. Desta maneira, propôs a presente ação requerendo a declaração de inexistência do débito e indenização. Em sede de contestação a Reclamada logrou êxito em demonstrar a legitimidade da cobrança por meio de elementos de prova que indicam a contratação de serviço, trazendo aos autos a declaração para troca de titularidade onde o Reclamante confessa ser a titular da UC. Denota-se que a assinatura aportada no pedido de troca de titularidade, é a mesma aportada no RG apresentada na inicial. Outrossim, temos ainda que a Reclamante já utilizou o endereço dessa UC como comprovante de residência em outro processo n. 1053337-61.2024.8.11.0001. Sendo assim, resta de maneira incontroversa que há elementos suficientes nos autos que comprovam a contratação do serviço pela Reclamante. Nesse sentido, recente jurisprudência da Turma Recursal de Mato Grosso. “RECURSO INOMINADO. EMPRESA DE TELEFONIA. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADOS. CONTRATO COM CÓPIA DO DOCUMENTO PESSOAL DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDOR INADIMPLENTE. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a empresa de telefonia colaciona em sua defesa o Termo de Adesão e Contratação de Serviços SMP, datado de 22/09/2015, devidamente assinado pelo Reclamante, com cópia de seu CPF e de sua Cédula de Identidade de Estrangeiro, o que a meu ver, restou comprovada a existência de relação jurídica entre as partes e a origem da obrigação. 2. Além do contrato, a empresa de telefonia juntou também as faturas telefônicas, referentes ao terminal móvel (65) 9909-9136 e o relatório de chamadas do período de 07/03/2015 a 26/07/2016. 3. Deste modo, se restou comprovada a origem da obrigação, no valor de R$ 338,36, vencido em 26/03/2016 e disponibilizado em 08/08/2016, e ausente à prova de pagamento do débito vencido, a inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento desta obrigação, constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 5. Diante da evidente alteração na realidade dos fatos por parte do Reclamante, já que indica a inexistência de relação jurídica devidamente comprovada nos presentes autos, resta clara sua litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II do CPC. 6. Cabe asseverar que os benefícios da justiça gratuita não englobam a condenação por litigância de má-fé, pois a condição de hipossuficiente não pode salvaguardar a prática de atos atentatórios à lealdade processual, não estando às penalidades aplicadas por litigância de má-fé, protegida por tal benefício. 7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC: a) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial; b) RECONHEÇO a litigância de má-fé e, por conseguinte, CONDENO a parte autora ao pagamento de multa de 9% (nove por cento) do valor atribuído à causa, custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) com fulcro nos arts. 80, II, e 85, § 2º, ambos do CPC, c/c art. 55, caput, da Lei 9.099/95 e Enunciado 136/FONAJE; c) JULGO PROCEDENTE o pedido contraposto, para condenar o Reclamante ao pagamento do débito discutido nos autos no valor de valor de R$ 338,36 (trezentos e trinta e oito reais e trinta e seis centavos), acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária (INPC), a partir do vencimento do débito, ficando a Reclamada autorizada a emitir a fatura com a respectiva cobrança”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. Diante da litigância de má-fé reconhecida na sentença, revogo a gratuidade de justiça. (N.U 1007096-34.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 12/07/2022, publicado no DJE 12/07/2022) Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil, sendo legítima a inclusão de seu nome nos órgãos restritivos de crédito, não passando de mero exercício regular de direito, levando a improcedência do pedido. Por outro lado, a título de pedido contraposto, vê-se que a promovida pleiteia a condenação da parte promovente ao pagamento do débito no valor discutido nos autos. Ainda, analisando as provas trazidas pela Reclamante e as provas trazidas pela Reclamada, resta caracterizada a litigância de má fé da reclamante, nos termos do artigo 80, II, do Código de Processo Civil, notadamente quando se observa a alteração clarividente da verdade dos fatos, sustentando-se demanda contra a Reclamada, mesmo ausente qualquer direito supostamente afetado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e: RECONHECER a litigância de má-fé e, por conseguinte, CONDENAR a parte autora ao pagamento de multa de 9% (nove por cento) do valor atribuído à causa, custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro nos arts. 80, II, e 85, § 2º, ambos do CPC, c/c art. 55, caput, da Lei 9.099/95 e enunciado 136/FONAJE; Por fim, solicito que a secretaria encaminhe copias do presente autos processuais, ao NUMOPEDE a fim de que sejam monitoradas de uma forma global eventuais ações dessa mesma natureza que possam ter sido distribuídas no Judiciário Estadual. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto este projeto de sentença a Excelentíssima Juíza de Direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Patricia Ceni Juíza de Direito ------------------------------------------- C O N S U L T A D E B A L C A O SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO Consulta efetuada na: CDL CUIABA/MT ------------------------------------------- NOME: ADRIANA DO NASCIMENTO LIMA DATA NASCIMENTO: 28/07/1990 CPF: 609.588.843-31 ------------------------------------------- NADA CONSTA SPC – CDL CUIABA/MT* Obs: *Não constam registros de SPC na Entidade consultante. ------------------------------------------- CONSULTA EM OUTROS BANCOS DE DADOS ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SPC DE OUTRAS BASES ------------------------------------------- * CREDOR: BEM ESTAR COSMETICOS ENT.ORIGEM: CDL - RONDONOPOLIS / MT DATA VENCIMENTO: 03/08/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 13343 VALOR: 160,00 DATA INCLUSAO: 30/10/2024 NEGOCIAR DIVIDA: Não Contém ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SERASA ------------------------------------------- * CREDOR: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 25/11/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 8FFBF75A35A5B6C6 VALOR: 32,78 DATA INCLUSAO: 18/01/2025 ------------------------------------------- ENDEREÇO SERASA ------------------------------------------- *ENT.ORIGEM: SERASA EXPERIAN ENDEREÇO: AV. DAS NACOES UNIDAS, 14401 - 24º ANDAR BAIRRO: BROOKLIN CIDADE: SAO PAULO-SP, CEP:04795-100 ------------------------------------------- ENDEREÇOS DAS ENTIDADES DE ORIGEM ------------------------------------------- * ENT.ORIGEM: CDL - RONDONOPOLIS / MT ENDEREÇO: RUA TREZE DE MAIO, 416 BAIRRO: CENTRO CIDADE: RONDONOPOLIS / MT ------------------------------------------- RESULTADO ------------------------------------------- >Consta(m) um total de 2 registro(s), sendo detalhado(s) o(s) acima apresentado(s). ------------------------------------------- Verificar o(s) valor(es) atual(is) do(s) debito(s) junto ao(s) credor(es). ------------------------------------------- * Esta consulta apresenta informações de registros efetuados nas bases privadas do SPC Brasil e da Serasa. Demais informações, originadas de outros bancos privados ou públicos, devem ser acessadas junto aos órgãos de origem. ------------------------------------------- Baixe o Aplicativo SPC Consumidor na Loja de aplicativo do seu Smartphone e acompanhe de perto seu documento. ------------------------------------------- NUM.PROTOCOLO: 014.920.711.898-4 26/06/2025 16:24:06-horario de Brasilia-FIM Sao Paulo, 26 de Junho de 2025 Carta No HA0625039011 SOLICITANTE SENHA GERADA PARA OPERADOR AC CPF no 60958884331 Em resposta a vossa solicitacao, informamos que constou(aram) em nome do CPF no 60958884331: Periodo: Ultimos 5 anos SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 213880144181180596 28/06/2022 28/08/2022 28/05/2028 06/09/2022 59,35 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 213880144181180596 28/07/2022 06/09/2022 17/09/2022 11/09/2022 59,49 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 213880144181180596 28/06/2022 17/09/2022 18/06/2028 25/09/2022 89,49 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 213880144181180596 28/07/2022 24/09/2022 06/10/2022 09/10/2022 148,99 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 213880144181180596 28/06/2022 24/10/2022 24/07/2028 30/10/2022 240,56 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 213880144181180596 28/08/2022 30/10/2022 10/11/2022 27/11/2022 149,50 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 213880144181180596 28/10/2022 03/12/2022 03/09/2028 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CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 213880144181180596 28/09/2022 05/02/2023 17/02/2023 16/02/2023 243,98 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 213880144181180596 28/12/2022 16/02/2023 27/02/2023 19/02/2023 276,31 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 213880144181180596 28/10/2022 27/02/2023 15/03/2023 05/03/2023 275,13 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 213880144181180596 28/07/2022 12/03/2023 28/03/2023 19/03/2023 275,18 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 213880144181180596 28/01/2023 19/03/2023 30/03/2023 26/03/2023 246,07 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO 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Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 0004703518202410 28/10/2024 12/11/2024 28/11/2024 22/05/2025 146,34 Empresa ENERGISA MATO GROSSO/DIST ENER S SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusão Exibição Suspensão Revogação Exclusão Valor (R$) 0004703518202411 28/11/2024 11/12/2024 30/12/2024 22/05/2025 161,26 - Nao disponibilizado para consulta ****************************************************************************************************************** Informamos que em nome do Periodo: Presente data NADA CONSTA Conforme regulamento interno do SCPC, o registro de debito e disponibilizado para consulta somente a partir do 10o dia de sua inclusão ou prazo superior, conforme parâmetro solicitado pela empresa As informações aqui constantes sao confidenciais e intransferíveis A INFORMACAO CONTIDA NESTE DOCUMENTO E PARA USO EXCLUSIVO EM PROCESSO JUDICIAL Sem mais para o momento, subscrevemo-nos Respeitosamente SCPC - Serviço Central de Proteção ao Crédito 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