Resultados para "1007467-51.2025.8.26.0482" – Página 41 de 43

Processo nº 1006012-51.2025.8.26.0482

ID: 314920671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1006012-51.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSA MARIA CORBALAN SIMOES INFANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006012-51.2025.8.26.0482 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - A.L. - Vistos etc. 1 -Defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Cuida se a presente de pedido de int… Processo 1006012-51.2025.8.26.0482 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - A.L. - Vistos etc. 1 -Defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Cuida se a presente de pedido de interdição imputando a(o) requerida(o) incapacidade para agir em nome próprio na prática de atos da vida civil diante da suspeita patológica que lhe é apontada. A par do disposto no artigo 751 do novo CPC, vê-se desde logo que a prova pericial é indispensável, decorrido o prazo de (15) quinze dias contados da entrevista do(a) interditando(a), conforme determinado no artigo 753, do CPC. É de se observar, que Novo Diploma Processual Civil dispensou nos seus doze artigos iniciais aquilo que denominou Normas Fundamentais do Processo Civil, dentre os quais, merece destaque a Cooperação entre as Partes e Juiz, na atividade de formulação do provimento jurisdicional; Duração razoável do Processo; Eficácia da Prestação Jurisdicional e, o Princípio da Dignidade Humana, dentre outros. Ora, sendo a perícia indispensável, prejuízo algum vislumbro seja antecipada ao interrogatório, vez que, trará em seu bojo elementos técnico-científicos que poderão ser eventualmente impugnados pelo(a) interditando(a), facultando-lhe dessa forma uma ampla defesa. Tal procedimento tende a possibilitar solução rápida do litígio, sem qualquer prejuízo a(o) interditanda(o), bem ao contrário, possibilitando-lhe eventual diagnóstico apurado, a delonga de interrogatório judicial, que em nada substituirá o laudo pericial, por razões técnicas. Dessa forma, observa-se dentre outros preceitos a Dignidade da Pessoa Humana, que lhe será dada uma oportunidade de defesa ampla e irrestrita, inclusive sobre a apuração técnica constada. 2- Por essas razões, e, em respeito à própria Constituição Federal, delibero: a) Os documentos colacionados as fls. 20, bem como os fatos articulados na exordial, bastam, nesse momento para deferir a concessão da curatela provisória, assim, nomeio liminarmente o(a) autor(a), acima qualificado(a), para servir de CURADOR(A) PROVISÓRIO(A) do(a) requerido(a), valendo a presente decisão como TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA, a contar da data de sua assinatura. Para fins de informação perante os Órgãos Públicos, servirá o presente, assinado digitalmente, como prova da representação legal provisória concedida pelo Juízo, cujos efeitos se operam a partir da disponibilização desta Decisão nos autos digitais. Deverá o patrono requerente providenciar a impressão desta decisão, coletando o compromisso do curador provisório no termo anexo, juntando-o nos autos em 05 (cinco) dias. b) Servindo a presente decisão como mandado, CITE-SE e INTIME-SE a(o) interditanda(o), devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar o(a) interditando(a) cientificando-(a)o e advertindo-(a)o de que possui o prazo de (15) quinze dias para impugnar o pedido ou, se assim lhe aprouver, concordar com o pedido exordial, diante da perícia técnica realizada. c) Decorrido o prazo de (15) quinze dias e não havendo impugnação e constituição de advogado, servindo o presente como ofício, delibero à zelosa serventia que encaminhe por e-mail cópia desta decisão à Defensoria Pública para indicação de Curador à lide, nos termos do disposto no artigo 72, do CPC. d) Informe a parte ativa, no prazo de 15 (quinze) dias, a existência de bens (móveis, imóveis, ativos financeiros), em nome da(o) curatelada(o), além da percepção ou não de benefício previdenciário, comprovando-se documentalmente. A presente decisão acompanha em anexo lauda de orientação do Juízo direcionada aos Advogados, Defensores Públicos, membros do Ministério Público, Estagiários, Assistentes, Peritos e demais Auxiliares da Justiça, a fim de aprimorarem as práticas de peticionamento e gerar maior celeridade na tramitação dos feitos judiciais. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ROSA MARIA CORBALAN SIMOES INFANTE (OAB 239274/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012511-51.2025.8.26.0482

ID: 324978868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012511-51.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROJUNIOR PEREIRA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012511-51.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Vistos. 01) Do pedido de tutela provisória de urgência: Trata-se … Processo 1012511-51.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Vistos. 01) Do pedido de tutela provisória de urgência: Trata-se de Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência proposta pelo MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE em face de MANOEL JOSÉ SOARES DOS SANTOS, objetivando compelir o requerido a realizar a limpeza de terreno de sua propriedade. Segundo consta da inicial, o requerido é proprietário um prédio residencial, de madeira, coberto com telhas, com área de vinte e quatro (24,00) metros quadrados de construção, que recebeu o nº 290 da Rua Paraguai e seu respectivo terreno, o qual se encontra em estado de abandono, com mato alto, atraindo insetos e animais como cobras, escorpiões, gambás e baratas. O Município informa que já realizou a notificação do proprietário bem como procedeu com autuação (fls. 40/48). A concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela, ambos os requisitos se encontram devidamente preenchidos. A probabilidade do direito está consubstanciada na vasta documentação que instrui a petição inicial. A titularidade do imóvel pelo requerido é incontroversa, conforme se extrai da matrícula nº 7.923 (fls. 35/36). O dever de manutenção e limpeza dos imóveis urbanos é imposto aos proprietários pela legislação federal, notadamente pela Lei Complementar nº 281/2023, que obriga os proprietários a manterem seus imóveis "limpos, capinados, em perfeito estado de conservação, isentos de qualquer material nocivo à vizinhança e à coletividade". As fotografias (fls. 27/34) e os memorandos internos da Prefeitura (fls. 13-22) demonstram o estado de abandono do terreno e a ineficácia das medidas administrativas previamente adotadas. O perigo de dano é ainda mais evidente e de urgência manifesta. Conforme exposto e comprovado, o Município de Presidente Prudente enfrenta uma grave crise sanitária decorrente da epidemia de dengue, com mais de 11.000 casos confirmados e 14 óbitos registrados até abril de 2025. A omissão dos requeridos em conservar o imóvel limpo cria um ambiente propício à proliferação do mosquito transmissor, agravando o risco à saúde e à vida de toda a coletividade. A manutenção do estado atual do imóvel representa, portanto, um risco concreto, iminente e grave, que não pode aguardar o trâmite regular do processo, sob pena de danos irreparáveis à saúde pública. A inação dos requeridos, somada à incapacidade material momentânea do Município para realizar a limpeza por conta própria devido ao sucateamento de sua frota de maquinários, torna a intervenção judicial imediata a única medida eficaz para mitigar o perigo. Neste contexto, a prevalência do direito coletivo a um meio ambiente urbano sadio e à saúde pública sobre o direito individual de propriedade exercido em desacordo com sua função social é medida que se impõe. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar que o requerido, MANOEL JOSÉ SOARES DOS SANTOS, promova a completa limpeza e higienização do imóvel objeto da presente ação (um prédio residencial, de madeira, coberto com telhas, com área de vinte e quatro (24,00) metros quadrados de construção, que recebeu o nº 290 da Rua Paraguai e seu respectivo terreno,), removendo o mato, o lixo e qualquer outro material que possa contribuir para a proliferação de vetores de doenças, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação. Para o caso de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, por ora, a 30 (trinta) dias, sem prejuízo de posterior majoração ou adoção de outras medidas para garantir a efetividade da decisão. 02 Cite-se o réu, para que ofereça contestação, no prazo 15 (quinze) dias, sob pena de se presumirem verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, do NCPC). Int. - ADV: ROJUNIOR PEREIRA MARQUES (OAB 417509/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1015324-51.2025.8.26.0482

ID: 330331964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015324-51.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ISMAEL SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015324-51.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ismael Silva de Oliveira - Trata-se de ação ajuizada por Ismael Silva de Oliveira em face de Aymoré Crédito, Fina… Processo 1015324-51.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ismael Silva de Oliveira - Trata-se de ação ajuizada por Ismael Silva de Oliveira em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento SA, sob o argumento, em suma, de que levou a efeito contrato de empréstimo com a requerida. Entretanto, esta vem cobrando taxa de juros excessivos, ou seja, além daquelas praticadas no mercado. Assim, requer, liminarmente, a redução das taxas de juros. A par disso, bateu-se pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Com a inicial, documentos de fls. 19/24. Eis a síntese do relatório. DECIDO. Inicialmente, tendo em vista a declaração de hipossuficiência financeira juntada, e o teor dos documentos que instruem a inicial, concedo à parte requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. No que tange ao pedido de tutela antecipada, anoto que esta poderá ser pleiteada nas formas de tutela de urgência ou tutela de evidência. Para a concessão da tutela de urgência exige-se que, além de estarem presentes, cumulativamente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o receio de dano ou o risco ao resultado útil do processo, que não haja qualquer perigo de irreversibilidade dos seus efeitos (artigo 300, caput, c/c § 3º, ambos do Novo CPC). No presente caso, ressalto que a taxa de juros contratada está prevista de forma clara e expressa no contrato celebrado entre as partes (fls. 32/38), sendo que a taxa média de mercado tem aplicação quando a taxa prevista em contrato for manifestamente abusiva ou quando for omissa, situação que não se verifica, in casu. Demais disso, a taxa média de mercado apurada pelo BACEN, apesar de útil para o controle da abusividade, não obriga os bancos a estipularem aquele específico índice, de forma que o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Os documentos que instruem o pedido inicial não são suficientes para conferir a probabilidade do direito da parte autora, pois, por si só, não podem ser considerados provas inequívocas do alegado, o que somente poderá ser melhor analisado, em cognição exauriente, após o esgotamento do contraditório e da ampla defesa, direitos constitucionalmente garantidos. Não é o caso de se determinar a suspensão do contrato de financiamento, já que inexiste qualquer alegação de vício de consentimento nem é possível vislumbrar nenhuma ilegalidade, de modo que o contrato deve ser cumprido a luz do princípio pacta sunt servanda. Do exposto, indefiro o pedido de tutela provisória, pois não estão preenchidos seus requisitos. Diante da especificidade da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Art. 139, VI do CPC). Outrossim, no futuro, se ambas as partes vierem a pedir, poderá ser designada audiência de conciliação. CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s), na forma indicada na inicial, cientificando-o do prazo de 15(quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 e 335, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico Intime-se. Presidente Prudente, 18 de julho de 2025 - ADV: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA (OAB 375389/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sileide Alves Dos Santos x Espólio De Márcio Carvalho Romano

ID: 323078833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007467-05.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SILEIDE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESPóLIO DE MáRCIO CARVALHO ROMANO

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE MOTA MARCHIORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HABNER RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO NATANAEL VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007467-05.2024.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Concessão - Sileide Alves dos Santos - Espólio de Márcio Carvalho Romano e outro - Ante o exposto, com fulc… Processo 1007467-05.2024.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Concessão - Sileide Alves dos Santos - Espólio de Márcio Carvalho Romano e outro - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (a) RECONHECER E DECLARAR a união estável entre SILEIDE ALVES DOS SANTOS e MÁRCIO CARVALHO ROMANO no período de 2018 a 30/07/2023; (b) DETERMINAR que a ré proceda à implementação do benefício de pensão por morte em favor da requerente; (c) CONDENAR a ré ao pagamento retroativo do benefício, desde o requerimento formulado administrativamente, respeitada a prescrição quinquenal, se o caso. Sobre os valores apurados incidirá correção monetária pela Tabela Prática - IPCA-E - do E. TJSP a partir das datas em que deveriam ter sido pagas (Tema nº 810) até a entrada em vigor da EC 113/2021, a partir de quando incidirá apenas a Taxa SELIC, que servirá tanto para atualização do débito quanto para a compensação da mora. Como consequência, CONFIRMO a tutela de urgência concedida à fl. 341 e mantida à fl. 386. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. - ADV: PEDRO HENRIQUE MOTA MARCHIORI (OAB 466916/SP), HABNER RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 390605/SP), DIEGO NATANAEL VICENTE (OAB 280278/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012317-51.2025.8.26.0482

ID: 294734869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012317-51.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE- COOPERATIVA DE TRABALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR FLAVIO MARTINEZ FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012317-51.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Unimed de Presidente Prudente- Cooperativa de Trabalho - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para paga… Processo 1012317-51.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Unimed de Presidente Prudente- Cooperativa de Trabalho - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 06/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 1ª Vara Cível do Foro de Presidente Prudente, em que são partes: parte autora/exequente - UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE- COOPERATIVA DE TRABALHO, CNPJ 44863959000126, e parte ré/executado - BRUNA CORRAL GARCIA DE ARAUJO, CPF 31687399875, cujo valor da causa é: R$ 2.092,47(DOIS MIL E NOVENTA E DOIS REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: VICTOR FLAVIO MARTINEZ FRANCO (OAB 226776/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013190-51.2025.8.26.0482

ID: 312736660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1013190-51.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA CRISTINA OLIVEIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE AUGUSTO BUENO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013190-51.2025.8.26.0482 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Silvia Cristina Oliveira Nascimento - Vistos. Diante da iliquidez momentânea do patrimônio a ser transferido, defiro o… Processo 1013190-51.2025.8.26.0482 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Silvia Cristina Oliveira Nascimento - Vistos. Diante da iliquidez momentânea do patrimônio a ser transferido, defiro o recolhimento das custas processuais para momento anterior à homologação da partilha (art. 4, § 7º, Lei 11608/2003). Em razão da existência de herdeiro incapaz, necessária a intervenção do Ministério Público. Anote-se e coloque-se a tarja respectiva. O Enunciado 54 do I Encontro de Juízes das Varas de Famílias e Sucessões do Interior Paulista, realizado em novembro de 2006, preconiza que: "Com vistas à desburocratização dos procedimentos, mesmo no processo de inventário tradicional, desnecessário é o formal compromisso do inventariante, o qual defluirá da própria investidura resultante da nomeação não recusada em prazo a ser definido pelo Juiz". Portanto, diante da comprovação do vínculo de parentesco da requerente com a autora da herança (fls. 16/18), nomeio inventariante, independentemente do compromisso legal, a requerente Sra. SILVIA CRISTINA OLIVEIRA NASCIMENTO, cuja investidura ocorrerá automaticamente, se não manifestada a recusa dentro do prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico. Servirá o presente como Alvará Judicial (cujos poderes específicos constam no cabeçalho desta decisão) a fim de AUTORIZAR a inventariante a representar o espólio de DOLORES DO CARMO SANTOS TAMAYO perante os Órgãos administrativos e fazendários do Estado, do Município e da União, requerendo informações e providenciando medidas para a regular a pronta administração do patrimônio partível, com a ressalva de que estará proibido(a) de alienar ou transferir bens, direitos e obrigações a outrem sem a expressa autorização desse Juízo. Concedo à inventariante o prazo de (30) trintas dias, para: Regularizar a representação processual de todos os herdeiros e de seus respectivos cônjuges, se casados forem, juntando aos autos suas procurações, cópias de seus documentos pessoais (RG e CPF digitalizados na forma colorida), bem como cópias das certidões de casamento ou nascimento, conforme o caso; Apresentar as primeiras declarações (artigo 618, inc. III c/c art. 620 do CPC), atribuindo valor aos bens do espólio e o plano de partilha (art. 665 c/c art. 664 do CPC), qualificando corretamente o(a) autor(a) da herança, o(a) viúvo(a) meeira e os herdeiros, descrevendo os bens a serem partilhados, determinando o valor de cada quinhão e os pagamentos, acompanhadas de toda a documentação comprobatória relativa à propriedade dos bens; Certidões negativas (receita federal em nome do(a) falecido(a); tributos imobiliários relativos ao(s) imóvel(is); certidões negativas relativas à pessoa jurídica débitos municipal, estadual e federal); Os lançamentos fiscais do(s) imóvel(is); Plano de partilha à semelhança do disposto no artigo 653 do CPC, por instrumento público ou particular, de modo a possibilitar seu registro no fólio real; Recolhimentos dos tributos e cópia do protocolo junto à Secretaria da Fazenda de São Paulo, referente à declaração e recolhimento do ITCMD; Recolhimentos da taxa judiciária da distribuição, em conformidade com a Lei Estadual nº 11.608/2003, artigo 4º, § 7º, e da previdência da OAB. Servirá o presente como ofício a ser apresentado diretamente pela inventariante perante a Caixa Econômica Federal, requisitando informações acerca da existência de saldo vinculado às contas do FGTS, PIS e abono salarial em nome da autora da herança, com prazo de 15 (quinze) dias para resposta. Em caso positivo, determino a transferência dos valores para conta judicial perante o Banco do Brasil S/A, agência 5867-x, à ordem e disposição deste juízo e vinculado aos autos em epígrafe. Servirá o presente como ofício a ser apresentado diretamente pela inventariante perante o INSS, requisitando informações acerca da existência de resíduo de beneficio previdenciário em nome da autora da herança, com prazo de 15 (quinze) dias para resposta. Em caso positivo, determino a transferência dos valores para conta judicial perante o Banco do Brasil S/A, agência 5867-x, à ordem e disposição deste juízo e vinculado aos autos em epígrafe. Servirá o presente como ofício a ser apresentado diretamente pela inventariante perante o Banco do Brasil S/A, requisitando informações acerca da existência de saldo vinculado às contas do PASEP, em nome da autora da herança, com prazo de 15 (quinze) dias para resposta. Em caso positivo, determino a transferência dos valores para conta judicial perante o Banco do Brasil S/A, agência 5867-x, à ordem e disposição deste juízo e vinculado aos autos em epígrafe). A presente decisão acompanha em anexo lauda de orientação do Juízo direcionada aos Advogados, Defensores Públicos, membros do Ministério Público, Estagiários, Assistentes, Peritos e demais Auxiliares da Justiça, a fim de aprimorarem as práticas de peticionamento e gerar maior celeridade na tramitação dos feitos judiciais. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: FILIPE AUGUSTO BUENO DOS SANTOS (OAB 318968/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007467-54.2024.4.01.3703

ID: 283397996

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007467-54.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIA GOMES BARROS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CAMILA OLIVEIRA VIEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DECISÃO PROCESSO: 1007467-54.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BENEDITO GOMES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: CAMILA OLIVEIRA VIEIRA - MA24008, FLAVIA GOMES… DECISÃO PROCESSO: 1007467-54.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BENEDITO GOMES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: CAMILA OLIVEIRA VIEIRA - MA24008, FLAVIA GOMES BARROS - MA18611 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. Nos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil, a relatora determinou a suspensão do trâmite dos processos individuais ou coletivos que versem sobre a mesma matéria objeto do IRDR admitido pelo tribunal competente, até o seu efetivo julgamento: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. SEGURO-DEFESO AOS PESCADORES DO "BAIXO- AMAZONAS" E DE TODA REGIÃO NORTE/NORDESTE. BIÊNIO 2015/2016. JULGAMENTO CONJUNTO DA ADI 5.447 E DA ADPF 389 PELO STF. AJUIZAMENTO DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS SOBRE O TEMA. MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS. IRDR ADMITIDO. 1. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, disciplinado nos arts. 976 e seguintes do CPC, é um dos institutos previstos na legislação processual com o objetivo de racionalizar o julgamento dos casos repetitivos, de forma a uniformizar o julgamento de determinada questão de direito, evitando-se, assim, pronunciamentos jurisdicionais díspares acerca do mesmo tema, em homenagem à segurança jurídica e ao princípio da isonomia. 2. Não se verifica a existência de recurso afetado perante o STJ ou STF quanto ao tema objeto deste IRDR, razão pela qual não incide o pressuposto negativo disposto na norma do art. 976, §4º, do CPC. 3. Estão atendidos os pressupostos previstos na norma do art. 976, I, II e §4º, do CPC, a autorizar a submissão do presente tema ao rito de julgamento das demandas repetitivas. 4. A efetiva repetição de processos acerca do tema ora em comento foi demonstrada pelo requerente ao listar inúmeras ações em curso no âmbito da jurisdição deste Tribunal em que se discute a ocorrência da prescrição para o pagamento de valores pertinentes ao seguro-defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 5. De outro lado, a ocorrência de multiplicidade de demandas em que debatido o tema já revela a presença do risco “de ofensa à isonomia e à segurança jurídica”. 6. Em reforço à demonstração da elevada litigiosidade da matéria, consigne-se que, recentemente, a Turma Regional de Uniformização deste Tribunal Regional Federal enfrentou a questão e fixou tese a respeito do tema, que derrubou a Súmula nº 11 das Turmas Recursais dos Juizados Federais Cíveis e Criminais das Seções Judiciárias do Pará e do Amapá. 7. A questão objeto do presente IRDR deve ser delimitada nos seguintes termos: “Fixação do termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação em que se pretende o pagamento do seguro-defeso aos pescadores do “baixo-amazonas” e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016, considerando o julgamento conjunto da ADI 5.447 e da ADPF 389 pelo STF e o ajuizamento de Ações Civis Públicas sobre o tema”. 8. Seleção de processos paradigmas para funcionamento como causas-piloto. 9. Suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, em trâmite no âmbito de toda a 1ª Região que versem sobre a questão ora delimitada, na forma do artigo 982, I, do CPC, ressalvadas a proposição, a aceitação e a homologação de acordo judicial. 10. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR admitido. (IRDR 81, TRF1, 1ª Seção, Rel. Des. Candice Lavocat Galvão Jobim, julgado em 27/06/2024) Assim, considerando que a tese jurídica controvertida nos presentes autos coincide com aquela submetida à análise do IRDR nº 81, ainda pendente de julgamento pelo TRF1, impõe-se a suspensão do feito até a solução definitiva da controvérsia repetitiva. Ante o exposto, determino a suspensão do presente processo, com fundamento no art. 982, I, do Código de Processo Civil, até o julgamento definitivo do IRDR nº 81 pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Decorrido o trânsito em julgado da decisão proferida no incidente, voltem-me conclusos para prosseguimento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Bacabal - MA, data do sistema. Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007467-30.2025.8.13.0024

ID: 320662404

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Fazendária Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007467-30.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ABRAS, GUIMARAES, CASTRO, RENNO E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BERNARDO VASSALLE DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CENTRASE BH Nº 1007467-30.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : ABRAS, GUIMARAES, CASTRO, RENNO E ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : BERNARDO VASSALLE DE C… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CENTRASE BH Nº 1007467-30.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : ABRAS, GUIMARAES, CASTRO, RENNO E ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : BERNARDO VASSALLE DE CASTRO (OAB MG102051) DECISÃO Conforme certidão de triagem, trata-se de feito que não se enquadra nas hipóteses de tramitação e julgamento por esta Centrase Fazendária. Quanto à competência, cumpre esclarecer que a Central de Cumprimento de Sentença (Centrase) nas Varas da Fazenda Pública e Autarquias desta capital foi criada por meio da Portaria Conjunta da Presidência no 529/2016 (alterada pela Portaria Conjunta da Presidência nº 583/2016 e nº 1588/2024), cuja competência encontra-se estipulada na Resolução do Órgão Especial no 805/2015, com as alterações promovidas pelas resoluções deste órgão de nos 815/2016, 831/2016, 939/2020, 981/2022 e 1064/2023. De acordo com tais diplomas normativos, caberá à tal Central, para atuar em regime de cooperação, “processar e julgar os feitos originários das Varas da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte”, em fase de cumprimento de sentença transitada em julgado, com condenação em obrigação de fazer ou em quantia certa, ou já fixada em liquidação, conforme disposto no Código de Processo Civil, bem como o incidente processual e a ação conexa. Os dispositivos dispõem, in verbis : Art. 2o da Portaria Conjunta da Presidência no 529/2016 : “Caberá à CENTRASE Fazendária da Comarca de Belo Horizonte processar e julgar, em regime de cooperação judiciária, os feitos originários das Varas da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte que se encontram em fase de cumprimento de sentença, bem como seus incidentes processuais e ações conexas, nos termos da Resolução do Órgão Especial nº 805, de 2015, e conforme o disposto nesta Portaria Conjunta e na legislação vigente.” (Nova redação dada pela Portaria Conjunta da Presidência nº: 1588/2024) Art. 2o da Resolução do Órgão Especial n. 805/2015: “Art. 2º Caberá à CENTRASE a cooperação com as varas de que trata o “caput” do art. 1º desta Resolução no processamento e julgamento dos processos delas originários em fase de cumprimento de sentença transitada em julgado com condenação em obrigação de fazer ou em quantia certa apurável por simples cálculos aritméticos ou previamente fixada em liquidação por arbitramento ou procedimento comum, conforme disposto no Código de Processo Civil, bem como o incidente processual e a ação conexa, à exceção da ação que vise anulação do julgado da vara com a qual coopere.” (Nova redação dada pela Resolução n° 939/2020) Infere-se, pois, que a competência dessa Centrase é limitada, restringindo-se ao processamento e julgamento dos feitos, em regime de cooperação, nas seguintes condições: (1) que foram originários das Varas da Fazenda Pública e Autarquias da Capital, é dizer, processos que tiveram o título executivo judicial formado por tais juízos fazendários; e (2a) condenação em obrigação de fazer (e respectivo incidente processual e ação conexa); ou (2b) condenação em obrigação de pagar quantia certa ou fixada em liquidação (e respectivo incidente processual e ação conexa); Desse modo, conclui-se que o presente feito não se subsume à competência da Centrase. Nesse sentido, e haja vista a prevenção, REMETAM-SE os autos ao órgão competente com as homenagens de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cicero Junio Medeiros De Souza x Celg Distribuição S.A. - Celg D

ID: 262939021

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007467-56.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CICERO JUNIO MEDEIROS DE SOUZA

Polo Passivo:

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE IUNES MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007467-56.2025.8.11.0001 Requerente: CICERO JUNIO MEDEIROS DE SOUZA Requerida: CELG DISTRIBUIÇÃO S/A - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007467-56.2025.8.11.0001 Requerente: CICERO JUNIO MEDEIROS DE SOUZA Requerida: CELG DISTRIBUIÇÃO S/A - CELG D VISTOS, ETC. Dispensado o relatório em atenção ao artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. PRELIMINARES Impugnação à gratuidade da justiça Postergo a sua análise para o momento oportuno, isto é, para o caso de eventual interposição de recurso após a prolação de sentença, haja vista que o acesso aos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, é gratuito. MÉRITO Trata-se de ação na qual o Reclamante CICERO JUNIO MEDEIROS DE SOUZA postula reparação por danos morais e desconstituição de débito em razão de o seu nome ter sido inscrito indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito por débito que alega não reconhecer. Analisando detidamente a exordial apresentada - extremamente genérica - verifica-se que o consumidor sequer especificou acerca da (in)existência da relação contratual, tendo apenas informado acerca do desconhecimento do débito que ensejou a anotação junto aos órgãos de proteção ao crédito. Com efeito, não consta da exordial nenhuma afirmação de que a negativação é indevida em razão da inexistência de relação jurídica com a empresa Reclamada. Muito pelo contrário, as argumentações trazidas na peça inaugural dão conta de que apesar do vínculo negocial, a cobrança é indevida porque o consumidor nada deve à empresa demandada. Eis os seguintes trechos da exordial, litteris: [...] “Ocorre, Excelência, que a parte Requerente não possui conhecimento desse suposto débito, vindo a nunca ter sido informada sobre ele. Nesse impasse, tal atitude tomada pela parte requerida, dotada de má-fé, acarreta incontáveis prejuízos para não só a autora, por impor situação de puro constrangimento injusto, uma vez que, honrosamente, sempre cumpriu fielmente com seus deveres e, reiteradamente, desconhece qualquer débito junto à empresa, como ao Poder Judiciário que, abarrotado de demandas que poderiam ter sido satisfeitas no âmbito administrativo, acaba congestionado.” [...] Em casos tais, a experiência tem mostrado que essa conduta - apresentação de teses genéricas - não é em vão, e tem servido de subterfúgio para aqueles que buscam o Poder Judiciário abusando do direito de ação. Ora, ao tecer alegações genéricas a respeito da cobrança indevida, a parte demandante se “resguarda” contra as possíveis situações jurídicas que poderão ocorrer no processo após a manifestação da parte adversa. Assim é porque se a parte ré, na contestação, apresenta o contrato que comprova a relação jurídica, a parte demandante apresenta impugnação afirmando que “em nenhum momento” negou a existência da relação jurídica, mas tão somente a dívida estampada nos órgãos de proteção ao crédito. Por outro lado, se a parte ré não junta o contrato, a parte autora tece alegações a respeito da inexistência do próprio vínculo jurídico. É exatamente este o caso dos autos. Após a contestação, o Reclamante passou a colocar em dúvida a própria existência da relação jurídica, o que, conforme mencionado alhures, em nenhum momento foi objeto de insurgência na exordial. Eis o seguinte trecho da réplica à contestação, litteris: [...] “Outro ponto é que, como é possível comprovar relação jurídica, senão por documentos? Denota-se dos autos, que não foi juntado contrato assinado, Ordem de serviço assinado (acompanhado de documento pessoal do reclamante), termo de confissão de dívida assinado (com a assinatura de 2 testemunhas) em que seja possível identificar a confirmação de dados PESSOAIS, bem como da relação jurídica entre as partes. EXCELÊNCIA, NÃO FOI JUNTADO NENHUM DOCUMENTO QUE PUDESSE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, SENDO, PORTANTO, A CONDUTA DA RECLAMADA ILÍCITA, UMA VEZ QUE NEGATIVOU O NOME DA RECLAMANTE SEM ELEMENTOS PROBATÓRIOS.” [...] Registre-se que a empresa Reclamada contestou a ação aduzindo que o débito é legítimo, pois oriundo de serviço contratado e utilizado pelo consumidor e que a cobrança ocorreu em razão da inadimplência ao serviço contratado. A toda evidência, se o consumidor estivesse imbuído de boa-fé, teria discorrido na exordial, de forma peremptória, que a cobrança é indevida porque nunca contratou com a empresa demandada ou, então, que mantinha/mantêm vínculo negocial com empresa demandada e que a cobrança não se justifica porque sempre pagou pontualmente suas obrigações, sendo que, ao final, certamente comprovaria tal assertiva trazendo os respectivos comprovantes de pagamento. A alteração da narrativa constante da inicial e da peça impugnatória conduz à conclusão de que as alegações postas na peça vestibular são inverossímeis, restando temerosa qualquer declaração de inexistência do débito e, via de consequência à concessão de danos morais. Não se verifica, pois, a ilegalidade na cobrança ou qualquer ato ilícito praticado pela empresa Reclamada a ensejar a reparação por danos morais, haja vista que o Reclamante não efetuou o pagamento dos débitos contraídos. Portanto, face o inadimplemento do consumidor, a cobrança do débito pela empresa Reclamada caracteriza exercício regular de direito, não configurando conduta ilícita (arts. 43 e 44 do CDC e parágrafo único do art. 1.º da Lei 9.507/1997). Dessa maneira, não fez o Reclamante prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, o que impede o acolhimento do pleito inicial, a teor do disposto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Isto posto, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença a MM. Juíza de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/1995. Weslen Costa de Souza Juiz Leigo VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Rodrigues Franca x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 324156026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005166-51.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RODRIGUES FRANCA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. C & A MODAS LTDA.

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS FRANÇA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005166-51.2025.8.26.0482 (processo principal 1015468-59.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Rodrigues Franca - Banco Bradesco S.A. - - C & A… Processo 0005166-51.2025.8.26.0482 (processo principal 1015468-59.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Rodrigues Franca - Banco Bradesco S.A. - - C & A Modas Ltda. - Vistos Trata-se de cumprimento provisório da sentença, nos termos do artigo 520 do Código de Processo Civil. Façam-se as anotações necessárias. Tarjem-se os autos. No mais, cumpra-se as determinações abaixo. I- CITAÇÃO Nos termos do artigo 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, fica dispensada nova citação. Intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito R$ 1.932,91, sob pena de multa no percentual de 10% (art. 520, parágrafo 2º, do CPC). II- TÉRMINO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS II -A) Findo o prazo de 15 (quinze) dias, atualize a serventia o débito incluindo a multa no percentual acima mencionado (10%), procedendo-se, a seguir, a penhora on line na modalidade TEIMOSINHA. Indevidos, pois, honorários advocatícios (Enunciado 70 - FOJESP). II -B) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de restar prejudicada a pesquisa oficial de bens. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item II -E adiante. II - C) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). II- c1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. II - c2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. II - D) Restando negativa a diligência acima, proceda-se pesquisa pelo sistema INFOJUD (Último exercício). II - E) Frustradas as pesquisas supracitadas, proceda-se PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Observando-se que eventual levantamento de depósito em dinheiro ou transferência de posse ou alienação de propriedade dependerá de caução idônea (art. 520, IV, do CPC). III- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito suspenso no aguardo da baixa do processo principal. IV- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) bem(ns) para penhora, intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. V MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VI - ARTIGO 212, PARÁGRAFO 2º, CPC. Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. VII - DA CONTAGEM DO PRAZO Os prazos em questão serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A, da Lei n.º 9.099/95, alterada pela Lei n.º 13.728/18 de 31 de outubro de 2018 Int. - ADV: DOUGLAS FRANÇA MOTA (OAB 483819/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 423 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes