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Advocacia Neves Costa (H Costa Cobranças) x Fabio Da Silva Santos

ID: 335087337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004436-12.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA NEVES COSTA (H COSTA COBRANçAS)

Polo Passivo:

FABIO DA SILVA SANTOS

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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ALESSANDRA TELES MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004436-12.2023.8.26.0223 (processo principal 1007469-27.2022.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Advocacia Neves Costa (H Costa Cobranças) - Fabio da Silva Santos… Processo 0004436-12.2023.8.26.0223 (processo principal 1007469-27.2022.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Advocacia Neves Costa (H Costa Cobranças) - Fabio da Silva Santos - Fls. 88 e ss. O executado foi devidamente citado na fase cognitiva, por oficial de justiça, e optou por não constituir advogado nos autos, sendo, portanto, considerado revel. E para o revel, como se sabe, os prazos correm independentemente de intimação, por força do artigo 346 do Código de Processo Civil, in verbis: Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Aliás, neste sentido, já decidiu o STJ: "RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉU REVEL, CITADO PESSOALMENTE NA AÇÃO DE CONHECIMENTO, QUE NÃO CONSTITUIU ADVOGADO NOS AUTOS NEM APRESENTOU CONTESTAÇÃO. LEI Nº 11.232/05. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 322 DO CPC. 1. O artigo 535 do Código de Processo Civil não resta malferido quando o acórdão recorrido utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade. 2. Nos termos do art. 322 do Código de Processo Civil, será dispensado da intimação dos atos processuais o réu revel que não constituiu advogado nos autos. 3. Após a edição da Lei nº 11.232/2005, a execução por quantia fundada em título judicial desenvolve-se no mesmo processo em que o direito subjetivo foi certificado, de forma que a revelia decretada na fase anterior, ante a inércia do réu que fora citado pessoalmente, dispensará a intimação pessoal do devedor para dar cumprimento à sentença. 4. Recurso especial improvido. (REsp nº 1.241.749 - Rel. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA j. 27.09.2011). Outrossim, o artigo 513, § 2º, II, do CPC, determina a intimação, por carta, do devedor que não tiver procurador constituído nos autos, observado o disposto em seu §3º, que assim dispõe: "§ 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274". O parágrafo único do art. 274, por sua vez, estabelece: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". In casu, considerando que a intimação supramencionada foi enviada ao endereço onde foi feita a citação - por oficial de justiça - na fase de conhecimento e inexistindo qualquer informação sobre alteração deste endereço, presume-se a validade deste ato de intimação. Neste sentido, aliás, vem decidindo o E.TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Alegação de nulidade da intimação para início da fase de cumprimento de sentença Ausência de procurador constituído nos autos Necessidade de intimação da devedora por carta com aviso de recebimento Inteligência do art. 513, § 2º, II, do CPC Intimação não recebida em razão da mudança da executada Ausência de nulidade Presume-se válida a intimação por carta encaminhada ao endereço constante nos autos, no qual houve a prévia citação da devedora É dever da parte comunicar ao juízo eventual mudança, mantendo atualizado o seu endereço Inteligência dos arts. 274, Parágrafo único, e 513, § 3º, ambos do Código de Processo Civil Decisão mantida Intimação da sentença Revelia Aplicação do art. 246 do CPC Impenhorabilidade de valores bloqueados que ainda está pendente de análise em Primeiro Grau Intimação da parte para apresentação de documentos Despacho Ausência de conteúdo decisório Negado provimento (Agravo de Instrumento 2075518-25.2024.8.26.0000; Relator: Desembargador Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 09/04/2024). Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que considera inválida a intimação da devedora. Inocorrência. Carta encaminhada ao endereço em que citado o devedor na fase de conhecimento. AR devolvido negativo. Aplicação do art. 513, §2º, II e III e art. 274, parágrafo único, ambos do CPC. Decisão reformada. Intimação válida. Pretensão de prova pericial. Questão ainda não apreciada pelo MM. Juízo "a quo". Descabimento de seu conhecimento nesta seara recursal, sob pena de indevida supressão de instância. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, nega-se provimento (Agravo de Instrumento 2184487-71.2023.8.26.0000; Relator: Desembargador Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 22/04/2024). Quanto à impugnação às penhoras on-line, vê-se terem sido bloqueados valores junto ao Banco Inter, CEF, PicPay Bank, Mercado Pago e Itaú Unibanco (fls. 127 e ss). O executado alega que as constrições alcançaram seu salário, absolutamente impenhorável. Nesse ponto, destaco que, a exceção trazida pelo §2º do art. 833º não se aplica ao crédito aqui executado (honorários de sucumbência). Isso porque, tal dispositivo refere-se à "prestação alimentícia", assim compreendida como o pagamento em pecúnia fruto de alimentos legais, convencionais ou indenizatórios. Como se sabe, alimentos legais decorrem de relação de parentesco, dever de assistência entre cônjuges ou dever de amparo ao idoso. Alimentos indenizatórios são aqueles que decorrem da prática de um ato ilícito pelo devedor, servindo, igualmente, à subsistência da vítima ou de seus dependentes. Por fim, são convencionais os alimentos acordados entre as partes, por meio de negócio jurídico. Os honorários advocatícios, sucumbenciais ou contratuais - como, aliás, qualquer outra remuneração devida a profissional liberal (honorários médicos; remuneração de peritos; pagamento de prestadores de serviço em geral) - constituem, tal como o salário pago aos empregados, obrigação com natureza alimentar, justamente por se destinarem à subsistência do credor, mas não implicam em prestação decorrente do dever de pagar alimentos. Neste sentido, foi a tese fixada pelo E. STJ, no tema nº 1153, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivo, neste teor: "A verba honorária sucumbencial, a despeito da sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015 (penhora para pagamento de prestação alimentícia)". E ainda: "RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de indenização, na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/02/2019 e atribuído ao gabinete em 18/06/2019. 2. O propósito recursal é decidir se o salário do devedor pode ser penhorado, com base na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/15, para o pagamento de honorários advocatícios, por serem estes dotados de natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/15. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15. 4. Os termos prestação alimentícia, prestação de alimentos e pensão alimentícia são utilizados como sinônimos pelo legislador em momentos históricos e diplomas diversos do ordenamento jurídico pátrio, sendo que, inicialmente, estavam estritamente relacionados aos alimentos familiares, e, a partir do CC/16, passaram a ser utilizados para fazer referência aos alimentos indenizatórios e aos voluntários. 5. O termo natureza alimentar, por sua vez, é derivado de natureza alimentícia, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico pela Constituição de 1988, posteriormente conceituado pela EC nº 30/2000, constando o salário como um dos exemplos. 6. Atento à importância das verbas remuneratórias, o constituinte equiparou tal crédito ao alimentício, atribuindo-lhe natureza alimentar, com o fim de conceder um benefício específico em sua execução, qual seja, a preferência no pagamento de precatórios, nos termos do art. 100, § 1º, da CRFB. 7. As verbas remuneratórias, ainda que sejam destinadas à subsistência do credor, não são equivalentes aos alimentos de que trata o CC/02, isto é, àqueles oriundos de relações familiares ou de responsabilidade civil, fixados por sentença ou título executivo extrajudicial. 8. Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que, necessariamente, deles depende para sobreviver. 9. As verbas remuneratórias, destinadas, em regra, à subsistência do credor e de sua família, mereceram a atenção do legislador, quando a elas atribuiu natureza alimentar. No que se refere aos alimentos, porque revestidos de grave urgência porquanto o alimentando depende exclusivamente da pessoa obrigada a lhe prestar alimentos, não tendo outros meios para se socorrer , exigem um tratamento mais sensível ainda do que aquele conferido às verbas remuneratórias dotadas de natureza alimentar. 10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar. 11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias. 12. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1.815.055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020) No presente caso, vislumbra-se que o executado recebe um salário bruto pouco superior ao mínimo legal (fl 108) e que a penhora recaiu integralmente sobre tal remuneração, como se vê a fl. 112. Não se ignora, de fato, que os honorários possuem natureza alimentar (apesar de não se enquadrarem no conceito de 'prestação alimentícia') e, bem por isso, a jurisprudência vem admitindo a mitigação do caráter absoluto da impenhorabilidade do salário. Porém, tal mitigação deve ser realizada a partir da análise do caso concretamente examinado, visando garantir que o ato de constrição judicial não retire do devedor a capacidade de manutenção de um mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor dele próprio e de seus dependentes. Assim, considerando o diminuto valor auferido pelo executado, penso ser mesmo impenhorável o montante constrito de R$ 752,00 junto ao Banco Itaú. Pelo mesmo motivo (garantia de mínimo existencial), indefiro também a postulação de fl. 163, III, parte final. Quanto aos demais valores penhorados, não comprovou o executado sua natureza alimentar, ônus este que lhe incumbia. Evidente ainda que as quantias bloqueadas não são a única reserva financeira que a parte executada possui, tendo em vista, justamente, a variedade de contas bancárias sobre as quais houve constrições frutíferas. Inaplicável, portanto, ao caso sub examine, a aplicação da tese firmada no REsp 1.230.060/PR, neste teor: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À PENHORA. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CARÁTER ESSENCIAL PARA MANUTENÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)" (REsp 1.230.060/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe de 29/8/2014)." Portanto, sendo definitiva a presente, libere-se o montante de R$ 752,00 em prol do executado e o restante, à exequente, cabendo às partes a juntada do competente formulário preenchido, nos termos do Comunicado Conjunto 12/24. Por fim, indefiro a gratuidade postulada pela parte executada, ante o não cumprimento da determinação de fl. 151, "2". Oportunidade, dê a parte credora continuidade à execução. Int. - ADV: ALESSANDRA TELES MENEZES (OAB 214773/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Pátio Rca Remoção E Guarda De Veículos Ltda. x Bv Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 306183269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025108-37.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PáTIO RCA REMOçãO E GUARDA DE VEíCULOS LTDA.

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

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JEAN MARCELL DE FREITAS SANTOS

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Processo 1025108-37.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Pátio Rca Remoção e Guarda de Veículos Ltda. - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Visto… Processo 1025108-37.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Pátio Rca Remoção e Guarda de Veículos Ltda. - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Trata-se de ação de cobrança na qual o Autor alega, em síntese, que é proprietário de um pátio/estacionamento de veículos, credenciado junto a Polícia Rodoviária Federal, o qual presta serviços de recolhimento, depósito e guarda de veículos de terceiros sujeitos a medidas administrativas. Nesse sentido, aduz que em 09/07/2023, o veículo GM/VECTRA GLS, de placa DAD-7566, Renavam Nº 00741610361, chassis Nº 9BGJK19H0YB178355, de propriedade do credor fiduciário Réu foi apreendido e encaminhado ao pátio da requerente após apreensão policial. Dessa forma, afirma que enviou notificação extrajudicial para que o requerido efetuasse o pagamento das despesas relativas à remoção, guarda e estadia do veículo em seu estabelecimento, contudo, este permaneceu inerte, de modo que não houve a retirada do bem. Por conseguinte, ora busca a condenação do Réu ao pagamento de R$ 7.020,18. Devidamente citado, o Réu ofertou contestação (fls. 54/180), suscitando, preliminarmente, a inépcia da inicial, visto que a Autora não juntou os atos constitutivos da empresa, tampouco apresentou instrumento de mandato atualizado que comprove a regularidade de sua representação no feito, bem como, a ilegitimidade passiva ad causam, pois a parte autora não trouxe aos autos qualquer prova que demonstre vínculo jurídico entre o veículo mencionado e a instituição bancária requerida, destacando a inexistência de restrições conhecidas, além do fato de que, ainda que restasse evidenciado ser o credor fiduciário, nesta qualidade, atua exclusivamente como garantidora do cumprimento da obrigação contratual assumida pelo devedor, não se confundindo com a figura do proprietário ou possuidor do bem. No mérito, reitera que a obrigação pelo pagamento de multas, impostos, taxas e despesas com diárias decorrentes da apreensão é do proprietário do veículo, não podendo ser direcionada a cobrança em tela ao requerido por se tratar de mero credor fiduciário, que não detém a posse ou propriedade do veículo removido ao pátio da requerente. Ademais, defende que não deu causa à apreensão do automóvel não podendo, portanto, ser compelido ao pagamento das despesas de pátio, tendo em vista que o bem foi apreendido em decorrência de infração de trânsito. Suscita que não houve a devida comunicação direcionada ao proprietário do bem, e caso não procedesse com a remoção do veículo, o Réu deveria ter sido notificado do ocorrido, conduta não procedida pelo Autor, que se quedou inerte e não realizou o leilão extrajudicial do bem, cujo produto, poderia ser utilizado para arcar com as despesas que ora busca a satisfação. Adicionalmente, salienta que a cobrança deve ser limitada a 30 dias, conforme expressamente previsto na legislação aplicável. Por fim, defende a necessidade de se oficiar o DETRAN para fins de autorização e liberação do veículo apreendido. Assim, insurgindo-se contra a pretensão autoral, requer a improcedência da demanda. Réplica (fls. 186/209). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo de forma antecipada em sendo questão de direito na forma do art.355, I do CPC. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). A questão levantada de inépcia da petição inicial carece de fundamento. A peça vestibular tem por bastante para sua admissibilidade como apta a instaurar a relação jurídico-processual a existência de causa de pedir da qual logicamente decorre o pedido (cf. STJ, REsp 839.737/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 15.08.2006, DJ 31.08.2006 p. 269). A petição inicial, no caso sub examine, observa todos os requisitos impostos pelos arts, 319 e 320 do CPC, uma vez que da exposição da causa de pedir decorre logicamente o pedido. De outro lado, houve sua exposição de maneira a permitir o exercício da ampla defesa e o conhecimento da pretensão exercida. No mais, a inicial não é inepta, estando adequadamente instruída, tanto com a certidão simplificada do requerente emitida pela Junta Comercial competente (fls. 15/16), quanto com procuração devidamente assinada (fl. 13), constituindo-se mera irregularidade o fato de não ter sido assinado em período contemporâneo ao ajuizamento da presente. Por fim, destaco que eventual ausência de provas aptas a evidenciarem o direito autoral resta relegada ao mérito, contudo, não obsta o prosseguimento do feito. No que se refere à ilegitimidade ad causam, sem razão o requerido, visto que, consoante ao firme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, as despesas de estadia de bem apreendido são propter rem de maneira que, o credor fiduciário, enquanto proprietário do bem (fl. 26), é parte legítima para responder pelo respectivo pagamento. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULOS. DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA EM PÁTIO PRIVADO. OBRIGADAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança, por meio da qual se objetiva a remoção de veículos depositados em pátio particular, após o pagamento das despesas relativas à remoção e estadia dos bens. 2. Ação ajuizada em 14/12/2009. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/10/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir se o credor fiduciário é responsável pelo pagamento das despesas de remoção e estadia de veículos em pátio de propriedade privada quando a apreensão dos bens não se deu a pedido ou por qualquer fato imputável ao mesmo. 4. As despesas decorrentes do depósito de bem alienado fiduciariamente em pátio privado constituem obrigações propter rem, de maneira que independem da manifestação expressa ou tácita da vontade do devedor. 5. O credor fiduciário é o responsável final pelo pagamento das despesas com a estadia do automóvel junto a pátio privado, pois permanece na propriedade do bem alienado, ao passo que o devedor fiduciante detém apenas a sua posse direta. 6. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.657.752/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 21/11/2018.) Melhor sorte não assiste ao requerido quanto à prescrição trienal suscitada, visto que consoante ao entendimento firme desta E. Corte Bandeirante, a cobrança das despesas referentes à estadia de veículo em pátio particular é de natureza pessoal, de modo que aplicável a prescrição decenal insculpida no art. 205, caput, do CC. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL Inépcia da petição inicial Petição inicial devidamente instruída Preliminar afastada. PRESCRIÇÃO Ação de cobrança de estadia de veículos em pátio particular apreendido em razão da ação de busca e apreensão tem prazo prescricional de 10 anos nos termos do art. 205, do CC. COBRANÇA Estadia de veículo em pátio particular decorrente de ação de busca e apreensão Obrigação "propter rem" do credor fiduciário Mantida a condenação do Banco réu ao pagamento das despesas do serviço de guincho mais as diárias referentes à guarda e conservação do bem Limitação de cobrança Tese apresentada pelo apelante não se aplica à hipótese dos autos - Sentença preservada Honorários recursais Cabimento - Honorários recursais Cabimento - Honorários advocatícios majorados de 15% para 20% sobre o valor da condenação, em observância ao disposto no art. 85, § 11, do CPC. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1006485-85.2022.8.26.0597; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 18/03/2024) APELAÇÃO. Ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do banco requerido. Despesas com remoção e estadia de veículo. Responsabilidade do proprietário. 1. Inépcia da petição inicial e ilegitimidade passiva. Rejeição. A petição inicial não é inepta, pois demonstra a relação entre as partes e a justificativa para a cobrança das despesas. A ilegitimidade passiva é afastada pela existência de ordem de bloqueio judicial sobre o veículo, determinado em ação de reintegração de posse ajuizada pelo réu. 2. Prescrição. Rejeição. Não há prescrição, pois o prazo para cobrança das despesas de estadia de veículo em pátio particular por força de apreensão em ação judicial é de dez anos. 3. Mérito. Manutenção da sentença. Responsabilidade do réu, proprietário do veículo, pelas despesas decorrentes de sua apreensão, mantendo usa condenação ao pagamento das despesas com guincho e diárias referentes à guarda e conservação do bem, desde a notificação extrajudicial. 4. Obrigação de fazer e multa diária. Confirmação. O réu deve providenciar a retirada do veículo do pátio da autora, sendo razoável o prazo de dez dias úteis para cumprimento. A multa diária de R$300,00, a contar da intimação pessoal do devedor, é adequada para forçar o cumprimento da obrigação. 5. Limitação da cobrança das diárias de estadia do veículo ao prazo de seis meses previsto no art. 328, §5º, doCódigo de Trânsito Brasileiro. Inaplicabilidade à hipótese em tela, tendo em vista que a previsão se refere especificamente à apreensão decorrente de infração administrativa e, no caso dos autos, a apreensão teve por fundamento a existência de restrição judicial. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1007469-66.2023.8.26.0037; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2024; Data de Registro: 24/05/2024) Em prosseguimento, passo ao exame do mérito. Pois bem, depreende-se da notificação de recolhimento de veículo (fl. 25), que o bem, alienado fiduciariamente pelo Réu (fl. 26), foi apreendido em 09/07/2023, por infração de trânsito diante da constatação, pela autoridade policial, de que o automóvel estava sendo conduzido sem estar devidamente registrado e licenciado. Nessa ordem de ideias, na esteira do disposto no art. 1.361 do CC, e consoante alhures, tendo em vista que o Réu é o proprietário do bem, desde 20/01/2009, e ainda que detivesse a posse indireta do mesmo, em se tratando de obrigação propter rem, é o responsável pelo pagamento das despesas referentes às despesas de remoção e estadia do veículo apreendido em pátio particular até a baixa do gravame. Nesse sentido, estabelece o art. 271, §5o, do CTB que O veículo será removido, nos casos previstos neste Código, para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente, com circunscrição sobre a via. (...) O proprietário ou o condutor deverá ser notificado, no ato de remoção do veículo, sobre as providências necessárias à sua restituição e sobre o disposto no art. 328, conforme regulamentação do CONTRAN.Dessa feita, o Autor evidenciou que notificou o requerido, apenas, em 10/10/2023 (fls. 27/28), sendo insubsistente, portanto, o seu pleito na cobrança das diárias desde a apreensão do veículo, tendo em vista que o Réu apenas foi cientificado da apreensão do automóvel e instado a tomar as devidas providências, a partir de referida comunicação, devendo ser respeitado o limite de seis meses insculpido no art. 328, § 5o, do CTB que determina Art. 328. O veículo apreendido ou removido a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de sessenta dias, contado da data de recolhimento, será avaliado e levado a leilão, a ser realizado preferencialmente por meio eletrônico. (...) §5oA cobrança das despesas com estada no depósito será limitada ao prazo de seis meses. Nesse diapasão, denota-se da planilha de cálculos colacionada à fl. 30 que, ainda que se considere o termo inicial da cobrança em tela, como a data em que a notificação extrajudicial fora recebida pelo Réu, em 10/10/2023, a importância perseguida não merece reparo, tendo em vista (i) a comprovação do valor da diária (fls. 18/19); e (ii) que já considera a limitação de 180 dias prevista na legislação de trânsito aplicável. Por fim, reitero que o fato de ser credor fiduciário do bem, não desobriga o Réu, enquanto, proprietário do mesmo, no pagamento das despesas ora perseguidas, cabendo-lhe, caso entenda de seu direito, buscar pela via regressiva o respectivo ressarcimento ao possuidor que deu causa à apreensão do bem pela infração de trânsito, fato este não deve ser imputado contra o Autor, que guarneceu e cuidou da conservação do bem até o ajuizamento da presente. Nesse sentido: Recurso inominado Cobrança Estadia de veículo apreendido em pátio da autora Instituição financeira ré que é credora fiduciária do automóvel, razão pela qual é parte legítima e responsável pelo pagamento do pátio Pretendida limitação da cobrança pelo prazo de 30 dias que não prospera, pois o requerimento está fundado em dispositivo legal revogado (art. 262 do CTB) A cobrança deve se limitar, no entanto, ao prazo de 06 meses, por força do que dispõe o art. 271, §10, do CTB Baixa do gravame, com a cessão creditícia do contrato, que não altera a legitimidade da ré ( art. 109 do CPC). Recorrente que ostentou a condição de credor fiduciário desde a época da remoção e por todo o período da estadia que será cobrada - Recurso da ré parcialmente provido para limitar a cobrança ao período máximo de 06 meses. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008653-53.2023.8.26.0297; Relator (a):Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Jales -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024) Posto isto, julgo PROCEDENTE a ação, para condenar o Réu no pagamento da importância de R$ 7.020,18, referente à estadia do veículo de sua propriedade, referente ao período de seis meses, a partir de 10/10/2023, a ser corrigida, desde referida datada, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os juros moratórios correspondem à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil e correm da citação. Sucumbente, arca a parte ré com custas e despesas existentes, bem como honorária advocatícia que arbitro em 15% do valor da condenação, à luz do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.R.I. - ADV: JEAN MARCELL DE FREITAS SANTOS (OAB 458128/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG)

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Processo nº 0003616-53.2024.8.26.0127

ID: 293504890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003616-53.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003616-53.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Água - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Dispensado o relatório nos term… Processo 0003616-53.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Água - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. A demanda foi proposta por Wagner Geraldo da Silva em face de Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP buscando, inclusive por meio de tutela antecipada, inexigibilidade de débitos e, ao final, reparação por dano moral alegando, em resumo, que paga mensalmente para a ré valor referente a taxa de esgoto, porém não tem o serviço em sua residência. Insurgiu pleiteando restituição dos valores pagos até o momento. Em contestação a requerida, em síntese, afirmou que a ligação do imóvel à rede pública de esgoto ocorreu em 2023 (fls.139/156). Em audiência de instrução foi ouvida a testemunha do requerente confirmando os fatos narrados na inicial (fl.355). O pedido é procedente em parte. Não há como se afastar a condição de consumidor da autora, pois se utilizou dos serviços da parte requerida como destinatária final. Deve-se aplicar ao caso, pois, o Código de Defesa do Consumidor, afastando-se qualquer resolução que o contrarie, pois, por ser Lei Federal, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre norma infralegal. Assim, é o caso de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por ser a autora hipossuficiente na questão probatória e sua versão ser verossímil. Sabe-se que quem deve zelar pela prestação de serviços não é o consumidor e sim o fornecedor, que exerce atividade econômica lucrativa, auferindo lucros e, portanto, não pode transferir ao consumidor caso haja prejuízo de sua atividade. Nos termos do artigo 14 da Lei 8078/90: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim, qualquer problema na prestação de serviço deve ser atribuído ao fornecedor, salvo quando houver culpa do consumidor, o que no presente caso não ficou comprovada. Mesmo na ausência do art. 14 da Lei 8078/90, a requerida responderia nos termos do Código Civil, devido à culpa na prestação de serviço, notadamente no que concerne à cobrança de suas faturas. No caso dos autos, a autora afirmou categoricamente tomou conhecimento que seu imóvel não estava conectado à rede pública coletora de esgoto, o fato foi confirmado pela testemunha ouvida em audiência e mesmo pela requerida que afirmou que em 2023 o local fora conectado à rede pública. No contexto dos autos resta injustificada a cobrança pelo serviço que, destaque-se, não estava sendo prestado pela ré. Os precedentes do E. Tribunal Paulista em julgamentos semelhantes: Prestação de serviços - Água e esgoto - Ação de repetição de indébito, pelo dobro, com pedido de indenização por danos materiais e morais Demanda de consumidor residencial em face de concessionária Cobranças mensais, durante mais de 30 anos, por coleta de esgoto Serviço que somente passou a ser prestado a partir de fevereiro de 2017 - Sentença de parcial procedência, afastados os pleitos indenizatórios Recurso do autor Restituição pelo dobro Não verificação de má-fé por parte da ré Exegese do art. 42, § único, do CDC Indenização por danos materiais Descabimento Autor que é o responsável pelo pagamento das obras de ligação da sua rede de esgoto particular com a rede coletora Dano moral Existência Reiterada cobrança indevida Autor que, ademais, foi surpreendido com o entupimento de fossa séptica em razão do serviço não prestado pela ré Indenização devida. Apelo do autor parcialmente provido.(TJSP;Apelação 1006800-16.2017.8.26.0007; Relator (a):Marcos Ramos; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2018; Data de Registro: 30/11/2018) AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO Pretensão do autor de ser ressarcido, em dobro, dos valores pagos indevidamente a título de consumo de água e esgoto nos últimos dez anos Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor Insurgência do requerente Cabimento Hipótese em que, determinada a inversão do ônus da prova, a requerida não demonstrou que não houve falha na prestação do serviço de fornecimento de água e esgoto, mais especificamente na medição do consumo mensal do autor Acolhimento da pretensão do autor, para determinar a revisão dos valores pagos, tendo como parâmetro a média de consumo posterior à substituição do relógio medidor, período em que o autor admite a regularidade da medição Eventuais valores a serem ressarcidos que deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença Todavia, o período abrangido pela revisão não será aquele pretendido pelo autor, e sim aquele consignado pelo juízo singular na decisão saneadora Ademais, o ressarcimento deverá ser feito na forma simples, eis que ausentes indícios de má-fé da ré RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação 1003429-03.2015.8.26.0011; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2018; Data de Registro: 05/07/2018) ATO ILÍCITO Reconhecimento da existência do defeito de serviço e ato ilícito da ré, consistente em interrupção, por longo período, sem justa causa, no fornecimento de água à residência da parte autora, que não pode ser atribuída à crise hídrica, uma vez que a parte autora produziu prova de que a interrupção, em questão, ficou limitada às unidades situadas em apenas duas ruas do bairro, onde localiza sua residência, prova esta que não foi infirmada pelas demais provas constantes dos autos. RESPONSABILIDADE CIVIL - Comprovado o defeito de serviço e ato ilícito da ré, consistente em interrupção, por longo período, sem justa causa, no fornecimento de água à residência da parte autora, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL - A ilícita interrupção, por longo período, sem justa causa, no fornecimento de água à residência da parte autora constitui, por si só, fato ensejador de dano moral Manutenção da condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano moral fixada na quantia de R$5.500,00, com incidência de correção monetária a partir da data do arbitramento. JUROS DE MORA Reforma, em parte, da r. sentença apenas para determinar que os juros simples de mora incidam na taxa de 12% ao ano (CC/2002, art. 406, c.c. CTN, art. 161, § 1º), a partir da citação (CPC/2015, art. 240), por envolver responsabilidade contratual, o caso dos autos. Recurso da parte ré desprovido, e recurso da parte autora provido, em parte.(TJSP;Apelação 1001012-52.2015.8.26.0278; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2018; Data de Registro: 28/11/2018) Quanto ao pedido por reparação moral, entendo que, com efeito, a parte autora suportou algum dissabor, enfado e desconforto, mas que não podem ser alçados ao patamar de dano moral. Desavenças sociais, dentre elas os desacordos comerciais, nem sempre podem ser utilizadas como justificativa para a concessão de indenização por danos morais. A propósito, oportuna as lições do professor HUMBERTO THEODORO JÚNIOR sobre a matéria: "A vida em sociedade obriga o indivíduo a inevitáveis aborrecimentos e contratempos, como ônus ou consequências naturais da própria convivência e do modo de vida estabelecido pela comunidade. O dano moral indenizável, por isso mesmo, não pode derivar do simples sentimento individual de insatisfação ou indisposição diante de pequenas decepções e frustrações do quotidiano social. O Tribunal de Justiça de São Paulo explorou bem esse tema no julgamento de uma ação em que o cliente de um banco pretendia indenização pelo fato de ter sido retido algum tempo no dispositivo de segurança da porta detectora de metais.Trechos do r. Acórdão: "Vivemos período marcado por aquilo que se poderia denominar banalização do dano moral. Notícias divulgadas pela mídia, muitas vezes com estardalhaço, a respeito de ressarcimentos milionários por alegado dano moral, concedidos por juízes no país e no exterior, acabam por influenciar as pessoas, que acabam por crer na possibilidade de virem a receber polpudas indenizações por aquilo que, a rigor, menos do que dano moral, não constitui mais que simples aborrecimento. (...) Os aborrecimentos e contrariedades fazem parte do quotidiano. A vida é composta por prazeres e desprazeres. Quem quer que viva em uma cidade como São Paulo está sujeito a dissabores, no trânsito caótico, nas filas para utilização dos equipamentos urbanos, no tempo de abertura dos semáforos frequentemente insuficiente para a travessia de pedestres, no tratamento nem sempre cortês dos atendentes e vendedores. E nem por isso se pensará em, a cada um desses pequenos aborrecimentos, movimentar a máquina judiciária para a obtenção de ressarcimento. Indenizável é o dano moral sério, aquele capaz de, em uma pessoa normal, o assim denominado "homem médio", provocar uma perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos" (1º TACivSP, , Ap. 101.697-4/0-00, Rel. Des. ELLIOT AKEL, ac. 25/7/2000, RT 782/253)" (cf. Dano Moral, 4ª edição, São Paulo, Editora Juarez de Oliveira, 2001, pp. 95-97). Além disso, o entendimento do C. STJ a respeito: "O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige" (AgRgREsp n° 403.919/RO, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 23/6/03). Neste contexto, a parcial procedência do pedido é medida de rigor. Assim, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido a) declarar inexigíveis em face do autor os valores cobrados pela ré a título de taxa de tratamento de esgoto; b) condenar a ré a restituir em dobro o montante pago pelo autor até o momento a título de taxa de tratamento de esgoto, respeitada a prescrição quinquenal. O valor devido, se o caso, poderá ser apurado em cumprimento de sentença mediante simples cálculo aritmético mediante comprovantes, a correção monetária deverá observar como termo inicial a data ajuizamento/desembolso/arbitramento e os juros de mora mensal a data da citação, com aplicação dos índices econômicos estabelecidos na legislação vigente no respectivo período calculado e insertos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, disponível na página eletrônica da instituição (https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais). Considerando as conclusões acima expostas, entendo por bem, neste momento processual, DEFERIR O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA para determinar que a ré se abstenha de realizar a cobrança da dívida discutida nestes autos sob pena de multa no valor do débito apresentado. Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95. Na hipótese de nãocumprimento da sentença, o credor desassistido poradvogado, desde logo requer o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenaçãoseja de pagamento em dinheiro. Quanto à parte assistida por advogado, deverá requerer o início da execução, comapresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, §1º, do Novo Código de Processo civil, no prazo de trinta dias, sob pena do processo ser arquivado provisoriamente. Em ambos os casos a parte credora deverá recolher as custas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. P.I.C. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Serpagui Serviços Ltda. - Me x Embracon Administradora De Consórcio Ltda

ID: 276967459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011806-70.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SERPAGUI SERVIçOS LTDA. - ME

Polo Passivo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIANS CESAR FRANCO NALIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP), Willians Cesar Franco Nalim (OAB 277378/SP) Processo 1011806-70.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Re… ADV: Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP), Willians Cesar Franco Nalim (OAB 277378/SP) Processo 1011806-70.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Serpagui Serviços Ltda. - Me - Reqda: Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Vistos. Serpagui Serviços Ltda. - Me ajuizou a presente a ação de Procedimento Comum Cível - Pagamento em face de Embracon Administradora de Consórcio LTDA, alegando, em síntese, que é proprietária de um pátio destinado ao armazenamento de veículos apreendidos na cidade de Hortolândia/SP, local onde se encontra o veículo da requerida, a qual não está adimplindo com as despesas da estadia e remoção do veículo. Requereu a condenação da requerida ao pagamento das diárias de estadia referente ao armazenamento do veículo, desde a sua remoção, em 16/07/2020, até o dia de sua efetiva retirada, no valor de R$ 38,90, mais o valor de R$ 388,96 referente ao serviço de guincho prestado para a remoção do veículo. Requereu, ainda, a condenação da parte requerida na obrigação de fazer consistente na retirada do veículo, sob pena de multa diária. Citada, a parte requerida ofereceu contestação às fls. 125/143, aduzindo, em suma, conexão com outros feitos já ajuizados, sua ilegitimidade passiva, a inépcia da petição inicial e a prescrição trienal. Defende também que não deu causa à apreensão, que o veículo deveria ter sido leiloado no prazo de 60 dias e que para a retirada do veículo do pátio faz-se necessária a liberação pelo DETRAN. Houve réplica (fls. 171/239). Oportunizada a produção de provas, as partes se manifestaram nos autos. É o relatório. Fundamento e decido. O caso é de julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que os documentos juntados aos autos permitem o deslinde da presente ação de cobrança. Dessarte, "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Inicialmente, afasto o pedido de reconhecimento de conexão com outras ações ajuizadas com base no seguinte precedente do E. TJSP: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de cobrança c.c. obrigação de fazer. Veículo apreendido e recolhido em pátio. Despesas com estadia e retirada de veículo. Demanda distribuída perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Araraquara (suscitado). Redistribuição à 6ª Vara Cível da mesma Comarca (suscitante) em razão de suposta conexão com ações anteriores que tratam de cobrança de diárias pela manutenção de veículos em pátio explorado pela autora contra o mesmo réu. Impossibilidade. Inexistência de conexão. Automóveis distintos apreendidos em circunstâncias diversas. Ausência de risco de decisões contraditórias ou conflitantes. Conflito conhecido para declarar o I. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Araraquara (suscitado). (TJSP; Conflito de competência cível 0004801-22.2024.8.26.0000; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Araraquara -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2024; Data de Registro: 04/04/2024) Desnecessária a expedição de ofício para que se constate a condição do veículo. Isto pois eventual compensação em razão da depreciação do veículo por culpa da autora deveria ser objeto de pedido reconvencional, o que não foi feito. No mais, rejeito a preliminar de ilegitimidade de parte da requerida, uma vez que o veículo foi bloqueado judicialmente a pedido desta nos autos da ação de busca e apreensão nº 3102260/2001 e depositado no pátio da autora, o que a torna parte legítima. Não há falar em prescrição, vez que aplica-se ao caso o prazo de 10 anos. Neste sentido: APELAÇÃO. Ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do banco requerido. Despesas com remoção e estadia de veículo. Responsabilidade do proprietário. 1. Inépcia da petição inicial e ilegitimidade passiva. Rejeição. A petição inicial não é inepta, pois demonstra a relação entre as partes e a justificativa para a cobrança das despesas. A ilegitimidade passiva é afastada pela existência de ordem de bloqueio judicial sobre o veículo, determinado em ação de reintegração de posse ajuizada pelo réu. 2. Prescrição. Rejeição. Não há prescrição, pois o prazo para cobrança das despesas de estadia de veículo em pátio particular por força de apreensão em ação judicial é de dez anos. 3. Mérito. Manutenção da sentença. Responsabilidade do réu, proprietário do veículo, pelas despesas decorrentes de sua apreensão, mantendo usa condenação ao pagamento das despesas com guincho e diárias referentes à guarda e conservação do bem, desde a notificação extrajudicial. 4. Obrigação de fazer e multa diária. Confirmação. O réu deve providenciar a retirada do veículo do pátio da autora, sendo razoável o prazo de dez dias úteis para cumprimento. A multa diária de R$300,00, a contar da intimação pessoal do devedor, é adequada para forçar o cumprimento da obrigação. 5. Limitação da cobrança das diárias de estadia do veículo ao prazo de seis meses previsto no art. 328, §5º, doCódigo de Trânsito Brasileiro. Inaplicabilidade à hipótese em tela, tendo em vista que a previsão se refere especificamente à apreensão decorrente de infração administrativa e, no caso dos autos, a apreensão teve por fundamento a existência de restrição judicial. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1007469-66.2023.8.26.0037; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2024; Data de Registro: 24/05/2024) Quanto ao mérito, analisando as alegações das partes, os documentos juntados aos autos e a legislação vigente, a ação é parcialmente procedente. Os documentos juntados aos autos atestam que o veículo em questão foi apreendido em razão de bloqueio judicial decorrente de ação de busca e apreensão promovida pela requerida. A autora comprovou, às fls. 32/34, a notificação enviada para a parte requerida, informando a apreensão do automóvel e requerendo a retirada do veículo do pátio. A notificação foi recebida pela requerida em 17/09/2021, porém esta não tomou nenhuma providência, de modo que o veículo permanece no pátio da autora, estabelecimento privado de armazenamento de veículos. De fato, a autora faz jus a remuneração pelos serviços de remoção, guarda e conservação do veículo que prestou à requerida. A requerida quem deu causa à remoção e ao depósito do automóvel, uma vez que promoveu a ação judicial que ordenou a apreensão do veículo. Assim, deverá a requerida arcar com as despesas referentes ao rebocamento e estadia do veículo. Entretanto, não é razoável que tal responsabilidade seja perpetuada indefinitivamente em razão da inércia da própria autora. Embora a autora alegue que não poderia leiloar o veículo que estava sob sua custódia, em razão da existência de restrição no prontuário, é importante destacar que o artigo 328 do Código de Trânsito Brasileiro expressamente prevê a possibilidade de o veículo apreendido e removido a qualquer título, inclusive no caso de bloqueio judicial, ser levado a leilão: "Art. 328. O veículo apreendido ou removido a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de sessenta dias, contado da data de recolhimento, será avaliado e levado a leilão, a ser realizado preferencialmente por meio eletrônico. (...) § 8º. Os órgãos públicos responsáveis serão comunicados do leilão previamente para que formalizem a desvinculação dos ônus incidentes sobre o veículo no prazo máximo de dez dias. § 9º. Os débitos incidentes sobre o veículo antes da alienação administrativa ficam dele automaticamente desvinculados, sem prejuízo da cobrança contra o proprietário anterior. (...) § 14. Se identificada a existência de restrição policial ou judicial sobre o prontuário do veículo, a autoridade responsável pela restrição será notificada para a retirada do bem do depósito, mediante a quitação das despesas com remoção e estada, ou para a autorização do leilão nos termos deste artigo. § 15. Se no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da notificação de que trata o § 14, não houver manifestação da autoridade responsável pela restrição judicial ou policial, estará o órgão de trânsito autorizado a promover o leilão do veículo nos termos deste artigo.". Não se ignora a existência de decisões que entendem inaplicáveis tais disposições do Código de Trânsito Brasileiro aos casos de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária, mas entendo ser mais correto juntar-me aos que entendem ser aplicável o artigo 328 do CTB em tais situações. Primeiramente, porque a regra do artigo 328 do CTB é regra esparsa, inserida no Capítulo de Disposições Finais do Código que, evidentemente, não se aplica apenas aos casos de apreensão por infração administrativa, que possui artigo próprio na mesma Lei (Art. 271. O veículo será removido, nos casos previstos neste Código, para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente, com circunscrição sobre a via.). Este entendimento fica ainda mais claro quando observada a expressão "a qualquer título" inserida no caput do referido artigo. O princípio da hermenêutica jurídica de que a lei não contém palavras inúteis deixa inequívoco que a intenção do legislador foi de que as previsões trazidas no artigo 328 fossem aplicadas a todas as apreensões de veículo inclusive a do automóvel alienado fiduciariamente objeto de busca e apreensão judicial. E, se ainda há alguma dúvida quanto à aplicação do mencionado artigo aos veículos apreendidos em razão de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, a leitura do § 14 traz cristalina certeza sobre a sua incidência ao caso, uma vez que expressamente prevê as medidas cabíveis em caso de existência de restrição judicial sobre o prontuário do veículo. Desse modo, estabelecida a aplicabilidade do artigo 328 do CTB à apreensão do veículo indicado na petição inicial, há que se entender que à cobrança de diárias pela autora é aplicável a restrição contida no § 5º do referido artigo, que assim determina: "A cobrança das despesas com estada no depósito será limitada ao prazo de seis meses". Pondero que a limitação de 180 dias prevista no dispositivo legal é medida que visa limitar a responsabilidade do proprietário do veículo em caso de eventual demora no leilão do automóvel, que não pode ser imputada a ele. Veja-se que, consoante os §§ 14 e 15 supracitados, em caso de inércia do proprietário do bem, deve a autoridade responsável pela restrição policial ou judicial ser notificada para retirar o bem ou autorizar o leilão, sendo que, no silêncio, o veículo poderá ser leiloado. No caso em tela, a regra evita, inicialmente, a excessiva e injusta oneração do credor fiduciário e, em um segundo momento, do devedor fiduciante, que responde regressivamente pelas custas de remoção e apreensão, sendo este, na condição de consumidor, pessoa a quem a legislação pátria se preocupa em dar especial proteção. Nesse sentido, verifica-se a jurisprudência deste Tribunal: Veículo alienado fiduciariamente e apreendido por ordem judicial a pedido do credor fiduciário. Cobrança de despesas de remoção e estadia. 2. Ilegitimidade passiva do credor fiduciário. Defesa processual não acolhida. Pretensão legítima derivada do depósito necessário e dívida propter rem que é da alçada do credor fiduciário. 3. Distinção necessária entre a apreensão de veículos por infrações administrativas e a apreensão de veículos por ordem judicial decorrente de mora do devedor fiduciante no CTB. 4. Deveres legais previstos no CTB para o depositário não observados. 5. Limitação da cobrança ao critério legal do art. 328, § 5º, do CTB. Cabimento do reclamo, inclusive, à luz da boa-fé objetiva em sua função integrativa de não ampliar o prejuízo do credor fiduciário pela estadia do veículo além do necessário (duty to mitigate the loss). 6. Recurso parcialmente provido para limitar a cobrança às despesas de diárias em 180 dias, além da despesa de remoção. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003190-48.2021.8.26.0347; Relator(a): Marco Aurelio Bortolin; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Matão -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/11/2022; Data de Registro: 08/11/2022). Ação de cobrança - Despesas dos serviços prestados de guarda, remoção e estadia, bem como à retirada do veículo do pátio da recorrente veículo com alienação fiduciária - Jurisprudência do STJ no sentido da responsabilidade do proprietário resolúvel em relação às despesas com a remoção e estadia - Apreensão ocorreu dentre outras causas pela restrição de circulação imposta em processo de busca e apreensão convertida em execução - permanência do veículo por extenso tempo sem qualquer pagamento, o que legitima o pleito de retirada do veículo, sob pena de impedir a prestadora de se ressarcir dos serviços prestados, visto que o débito passa a ser maior que o valor do bem com o decurso do tempo cobrança de valores, contudo, que devem ser limitadas ao que dispõe o art. 328, §5, do CTB (6 meses). Notificação da remoção do bem realizada nos termos do art. 271, §5º, do CTB, o que legitima a cobrança, sem prejuízo da ação de regresso do credor fiduciário em face do devedor para se ressarcir de todos os danos suportados - Sentença reformada - procedência em parte dos pedidos RECURSO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1010080-23.2021.8.26.0405; Relator(a): Luciano Antonio de Andrade; Órgão Julgador: Turma Cível e Criminal; Foro de Osasco - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 24/02/2022; Data de Registro: 24/02/2022). OBRIGAÇÃO DE FAZER e COBRANÇA. Prestação de serviço. Veículo de propriedade da recorrente, objeto de alienação fiduciária, apreendido em virtude de ação de busca e apreensão e pedido de bloqueio judicial. Cobrança de despesas com diárias pela estadia do bem em pátio privado desde a data da sua remoção. Inaplicabilidade do REsp Repetitivo nº 1.104.775/SP. Precedentes do C. STJ Artigo 262 do CTB revogado pela Lei nº 13.281, de 2016. Inaplicabilidade da limitação temporal indicada nos artigos 271, §10 e 328, §5º do CTB. Responsabilidade pelo custeio corretamente reconhecida. Obrigação de fazer consistente na retirada do veículo devidamente determinada. Fixação de multa diária para o caso de descumprimento. Possibilidade. Valor da multa, porém, que se mostra excessivo e que deve ser limitado no tempo. Sentença reformada. Recurso a que se dá parcial provimento." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006801-96.2020.8.26.0297; Relator (a): Mauricio Ferreira Fontes; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 23/04/2021; Data de Registro: 23/04/2021). APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. Despesas de remoção e custo da guarda e estadia de veículo apreendido. Responsabilidade da instituição financeira, credora e proprietária fiduciária. Cabimento da cobrança pelo período máximo de seis meses, nos termos do artigo 328, caput, e § 5º, do Código de Trânsito Brasileiro. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido (TJSP - Apelação nº 1004240-44.2018.8.26.0047 Rel. Des. Flávio Cunha da Silva - 38ª Câmara de Direito Privado - Comarca: Assis V.UJ. 15 de abril de 2020). Quanto aos valores devidos à requerente, o Detran-SP regulamentou as quantias a serem cobradas pela remoção e depósito do veículo, de modo que os valores pretendidos pela requerente devem ser acolhidos (R$38,90 por dia de estadia e R$388,96 pelo guincho). Assim, considerando o prazo de cento e oitenta dias, os valores totais deverão ser objeto de liquidação de sentença. O valor deverá ser atualizado a partir da data desta sentença, uma vez que foram utilizados no cálculo os valores taxados pelo DETRAN. Os juros de mora são devidos a partir da citação. Em relação ao pedido da autora, de ser a requerida compelida a remover o bem de seu pátio, considero que, nos termos acima expostos, a previsão contida no artigo 328 do Código de Trânsito Brasileiro autoriza a autora a tomar as medidas cabíveis a fim de leiloar o veículo em caso de inércia do proprietário do automóvel, como foi o caso. Assim, entendo que o pedido não merece acolhimento, devendo a requerente providenciar o necessário a fim de leiloar o bem, caso a requerida não providencie voluntariamente a remoção do bem até o trânsito em julgado desta sentença. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão ajuizada por Serpagui Serviços Ltda. - Me em face de Embracon Administradora de Consórcio LTDA ,declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a parte requerida ao pagamento das diárias de estadia referente ao armazenamento do veículo, limitada a 180 dias, a ser apurada em liquidação de sentença. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que ora fixo, por equidade em 10% do valor da condenação nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C.

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Processo nº 1014841-53.2024.8.26.0127

ID: 293505871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014841-53.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEILDE LUZIA CARVALHO HOMEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014841-53.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perdas e Danos - Claudio Roberto Mota - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO E DECIDO.… Processo 1014841-53.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perdas e Danos - Claudio Roberto Mota - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. Claudio Roberto Mota propôs a demanda em face do Município de Carapicuíba buscando, em síntese, a incorporação da verba denominada "abono" em seu salário e a revisão da base de cálculo para pagamento de adicionais, gratificações e indenizações. Alegou, para tanto, que o abono configura verba geral e permanente e deve ser considerada no cômputo para pagamento das vantagens pecuniárias que compõem sua remuneração. Em contestação do mérito o requerido refutou a tese inicial com argumento, em resumo, de que o abono foi pago em caráter provisório e temporário, não se tratando de verba permanente ou acréscimo patrimonial a justificar o reflexo pleiteado pelo autor, sendo caso de improcedência do pedido. A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar devidamente instruído por documentos suficientes ao desfecho do caso, juntados com a inicial e a contestação. O pedido é parcialmente procedente. Restou incontroverso que nos últimos anos a remuneração do autor foi composta, dentre outras verbas, pelo abono e as verbas adicionais relacionadas na inicial. Inequívoca também a base de cálculo e o percentual sobre ela aplicado, primeiro porque não houve impugnação específica da defesa sobre isso, segundo porque os comprovantes carreados com a inicial demonstram suficientemente que os adicionais e gratificações vêm sendo pagos para sobre o salário do autor e nos índices por ele alegados. Tem-se como objeto de discussão, portanto, a determinação do caráter da bonificação e de sua relação com as vantagens pecuniárias em questão. Inicialmente, oportuno repisar esclarecimentos sobre a composição da remuneração do servidor público. Nesta matéria, representando a boa doutrina, a ilustre Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro ensina que: A legislação ordinária emprega, com sentidos precisos, os vocábulos vencimento e remuneração, usados indiferentemente na Constituição. Na lei federal, vencimento é a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão fixado em lei (art. 40 da Lei nº 8.112/90) e remuneração é o vencimento e mais as vantagens pecuniárias atribuídas em lei (art. 41). [...] Com relação às vantagens pecuniárias, Hely Lopes Meirelles (2003:458) faz uma classificação que já se tornou clássica; para ele, vantagens pecuniárias são acréscimos ao vencimento do servidor, concedidas a título definitivo ou transitório, pela decorrência do tempo de serviço (ex facto temporis), ou pelo desempenho de funções especiais (ex facto officii), ou em razão das condições anormais em que se realiza o serviço (propter laborem), ou, finalmente, em razão de condições pessoais do servidor (propter personam). As duas primeiras espécies constituem os adicionais (adicionais de vencimento e adicionais de função), as duas últimas formam a categoria das gratificações de serviço e gratificações pessoais [...] Embora a classificação citada seja útil, até para fins didáticos, o critério distintivo incorporação dos adicionais aos vencimentos e não incorporação das gratificações nem sempre é o que decorre da lei; esta é que define as condições em que cada vantagem é devida e calculada e estabelece as hipóteses de incorporação. É frequente a lei determinar que uma gratificação (por exemplo, a de risco de vida e saúde) se incorpore aos vencimentos depois de determinado período de tempo. É evidente, contudo, que, no silêncio da lei, tem-se que entender que a gratificação de serviço somente é devida enquanto perdurarem as condições especiais de sua execução, não havendo infringência ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimento na retirada da vantagem quando o servidor deixa de desempenhar a função que lhe conferiu o acréscimo. As gratificações que não se incorporam não são incluídas nos vencimentos para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria e de pensão dos dependentes. O princípio da irredutibilidade de vencimentos diz respeito ao padrão de cada cargo, emprego ou função e às vantagens pecuniárias já incorporadas; não abrange as vantagens transitórias, somente devidas em razão de trabalho que está sendo executado em condições especiais; cessado este, suspende-se o pagamento do acréscimo, correspondente ao cargo, emprego ou função." (Direito Administrativo. 30ª Edição. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2017, p.827) Extrai-se das lições acima que a remuneração do servidor público é formada pelo vencimento, ou salário, acrescido de verbas adicionais, tanto as de caráter temporário ou quanto as permanentes. A importância deste conceito está, em âmbito constitucional, no fato de que a incorporação de uma vantagem pecuniária nos vencimentos do servidor vincula a respectiva verba à Irredutibilidade, na forma garantida ao salário, porém, sem que com ele se aglutine. A consequência jurídica da incorporação de uma vantagem pecuniária aos vencimentos do servidor está em sua transmutação em subsídio permanente, irredutível, cujos reflexos alcançam demais verbas salariais indexadas aos vencimentos, bem como os proventos da aposentação. Contudo, não altera o subsídio classificado como salário, cuja instituição e alteração está limitada à Reserva Legal e à proibição de incidência recíproca, efeito cascata ou repique, na forma da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; [...] XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; [...] Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes [...] § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. Neste sentido, desde a E.C. 19/1998, a posição no STF: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO DE QUINQUÊNIOS. EFEITO CASCATA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO IMEDIATA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/1998. PRECEDENTE. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou a aplicabilidade imediata da redação dada pela EC 19/1998 ao art. 37, XIV, da Constituição Federal. Fixou-se, assim, que a partir da vigência da referida emenda é inconstitucional a adoção da remuneração como base de cálculo para os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público (RE 563.708-RG, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 791668 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02-05-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-104 DIVULG 18-05-2017 PUBLIC 19-05-2017) (grifo nosso) EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 645/89. 1. A Lei Complementar 645/89, ao determinar que o reenquadramento dos servidores se fizesse sem considerar as referências anteriormente obtidas por efeito da referida vantagem, limitou-se a dar cumprimento às normas contidas no artigo 37, XIV da Constituição Federal e no artigo 17 do ADCT- CF/88. 2. Efeito cumulativo de adicionais sobre o mesmo fundamento. Direito proscrito pela Constituição Federal. Direito adquirido. Inexistência. Recurso extraordinário conhecido e provido IMPOSSIBILIDADE, CUMULAÇÃO, CÁLCULO, QÜINQÜÊNIO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, REENQUADRAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INEXISTÊNCIA, OFENSA, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO, DIREITO ADQUIRIDO. VEDAÇÃO, REPIQUE, GRATIFICAÇÃO. DESCABIMENTO, CÔMPUTO, ADICIONAL SOBRE ADICIONAL, IDENTIDADE, FUNDAMENTO. RE 169791 Órgão julgador: Segunda Turma Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA Julgamento: 21/11/2000 Publicação: 14/06/2002 (grifo nosso) Em devida consonância, o C. Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. PRETENSÃO DE QUE ADICIONAIS REMUNERATÓRIOS SEJAM CALCULADOS TAMBÉM SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E NÃO APENAS SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR. MOTIVOS DA SENTENÇA QUE NÃO FAZEM COISA JULGADA. ART. 469, I, DO CPC/1973. HISTÓRICO DA DEMANDA [...] O ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO VEDA QUE ADICIONAIS INCIDAM UNS SOBRE OS OUTROS 4. O art. 37, XIV, da Constituição da República estabelece que "os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores". Dispositivos de leis municipais em sentido contrário não podem ser aplicados se contrariam essa previsão constitucional. COISA JULGADA DO MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR NÃO AMPARA A PRETENSÃO DESTE [...] 7. E isso foi o concedido pelo dispositivo do acórdão (fl. 34, grifo acrescentado): "Pelo encimado, concede-se a segurança, para determinar a incorporação da parcela Gratificação de Produtividade aos vencimentos percebidos pelos filiados ativos, bem como aos proventos pagos aos filiados inativos que a tenha percebido, na mínimo, durante 5 (cinco) anos (item IX, do anexo I à Lei Municipal n° 335/1984 e artigo 1º, da Lei Muncipal n° 371/ 1985), incidindo a Gratificação por Tempo de Serviço (triênio) sobre a remuneração integral percebida, a saber, vencimento base, acrescido de demais vantagens (artigo 162, inciso IX e inciso XIX, da Lei Orgânica do Município de São João de Meriti)". 8. Destaco que foi determinada a incorporação da Gratificação de Produtividade aos Vencimentos (no plural), ou seja, à remuneração, e não ao Vencimento (no singular). Se a Gratificação de Produtividade tivesse sido incorporada ao Vencimento básico, nem seria necessário o acórdão ter determinado que o Triênio incidiria sobre a remuneração integral. 9. É verdade que o voto da relatora fundamenta a incidência do triênio sobre a Gratificação de Produtividade no entendimento de que a concessão dessa Gratificação teria sido uma espécie de "aumento disfarçado" do Vencimento básico. Todavia, esse motivo não faz coisa julgada, uma vez que não incorporado ao dispositivo. 10. Dispunha o art. 469, I, do CPC/1973 que "não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; ...". 11. Não se pode dar alcance ampliativo à coisa julgada, especialmente se esse efeito vai frontalmente contra a Constituição. CONCLUSÃO 12. Recurso Ordinário não provido. (RMS n. 45.230/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/6/2016, DJe de 17/3/2017.) (grifo nosso) E o E.Tribunal de Justiça de São Paulo: GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE POLÍCIA - GAP regulada pela LC Nº 873/2000 - Alegação de prescrição afastada - Servidores Públicos Estaduais - Pretensão à incorporação integral no valor do salário base - Impossibilidade - Gratificação de caráter geral que se incorpora aos vencimentos, cujo conceito abrange o salário base e demais verbas pagas em caráter permanente, incluindo a RETP - Inteligência do artigo 1°, da LC n° 1.021/07 - Precedentes desta Corte de Justiça - R. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.(TJSP;Apelação Cível 0015023-70.2013.8.26.0053; Relator (a):Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024) (grifo nosso) DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. QUINQUÊNIO. DESCABIMENTO. 1. Adicional de Qualificação (AQ), previsto no artigo 37- A da LCE nº 1.111/2010, acrescentado pela LCE nº 1.217/2013. 2. Adicional que consiste no acréscimo remuneratório concedido aos servidores do Egrégio Tribunal de Justiça de Justiça de São Paulo, em decorrência de seus conhecimentos adicionais adquiridos, comprovados por meio de títulos, diplomas ou certificados de cursos de graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito. 3. Recálculo dos quinquênios para incluir, em sua base de cálculo, o Adicional de Qualificação. 4. Impossibilidade. 5. Vedação expressa no § 4º do art. 37-A da LCE nº 1.111/10. Sentença reformada. Recurso Provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1028145-95.2023.8.26.0405; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) Embargos de Declaração. Pretensão de ter o Adicional de Qualificação incluído na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Alegação de que esta Turma adotou, como fundamentação, jurisprudência estranha à matéria em debate. Contradição caracterizada. Acórdão que, contudo, consignou que as vantagens eventuais e transitórias, que abarcam as impassíveis de incorporação, são excluídas da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Adicional de Qualificação que não é incorporável aos vencimentos/proventos dos servidores para quaisquer efeitos, nos termos do art. 37-A, §4º, da LCE nº 1.111/2010, ainda que ele seja conferido com habitualidade. Entendimento contrário ensejaria sua incorporação aos vencimentos/proventos em afronta ao estabelecido pelo legislador estadual. Jurisprudência desta Turma Recursal que tem se firmado neste sentido. Precedentes do TJSP. Embargos declaratórios conhecidos e acolhidos em parte para sanar o vício de contradição, sem alteração do resultado do julgado. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1002051-02.2023.8.26.0053; Relator (a):Jayme Garcia dos Santos Junior; Órgão Julgador: 3ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 12/12/2023) No caso dos autos, o abono recebido pelo autor, no valor de R$ 180,00, decorre da Lei Municipal 3.273 de julho de 2014. "Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono mensal de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) aos seus servidores municipais ocupantes de cargo em provimento efetivo, estáveis ou não, e por provimento em comissão e ainda em regime da CLT Consolidação das Leis Trabalhistas, desde que em pleno exercício, cuja remuneração atinja a quantia máxima de até R$ 3.000,00 (três mil reais), a partir de 01 de junho de 2.014. § 1º - O abono de que trata esta Lei não é extensivo aos aposentados e pensionistas. § 2º - O abono mencionado no caput do artigo supra não se incorporará para qualquer efeito aos vencimentos, salários, ou remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal." Merece destaque que a incorporação mencionada no artigo 2º desta mesma Lei incide sobre outra verba, uma bonificação regulada em lei anterior, logo, não se aplicável ao presente caso. O benefício aqui em discussão foi instituído no valor de R$ 35,00 e como condição para pagamento apenas que o servidor estivesse dentro do teto de vencimentos de R$ 3.000,00, no mais, não estabeleceu critérios ou requisitos a serem apresentados pelo trabalhador, ou sua equipe, para recebimento da vantagem. Também não houve determinação de vigência. Em maio do ano seguinte, o MUNICÍPIO publicou a Lei 3.309/2015 elevando o valor para R$ 109,00, determinando vigência final em dezembro de 2015, no mais preservando o caráter geral para pagamento da vantagem. A mesma situação se repetiu em 2016, o valor foi atualizado para R$ 165,00, com término previsto para dezembro daquele ano, sem outros elementos. Com essa regularidade o requerido manteve o pagamento do abono, até que em março de 2022, com o valor atualizado em R$ 180,00, foi publicada a Lei 3.798/2022 prevendo, dentre outras deliberações, fim da vantagem em fevereiro de 2023. E a partir de 28/02/2023 o MUNICÍPIO deixou de pagar o abono. Ocorre que a bonificação foi criada, com efeito, como um aumento remuneratório de forma disfarçada. Foi concebido em caráter geral, pago a todos os servidores enquadrados no teto de vencimentos em contraprestação aos serviços prestados de forma geral, sem qualquer especificação do serviço ou resultado a ser entregue de forma individualizada, pela equipe ou pela unidade de lotação. Não possuía sequer prazo de duração. Neste contexto, deve ser reconhecido o caráter perene do benefício pago a título de abono, ou seja, da natureza definitiva da verba na composição dos vencimentos a que tem direito o autor. Por consequência, tem-se a evidente ilegalidade na retirada da vantagem pecuniária da remuneração devida mensalmente. Finalmente, sobre a revisão da base cálculo das vantagens pecuniárias que compõem os vencimentos do requerente, diante do que foi fundamentado até aqui e considerando que as verbas relacionadas na inicial têm como referência de cálculo o valor do salário, ou vencimento, do servidor municipal, não há que se falar em revisão do cômputo dessas verbas. Quanto à remuneração pelas horas extraordinárias de trabalho, há o reflexo pois está vinculada aos vencimentos - a remuneração - do servidor, sendo caso de parcial acolhimento dos pedidos do autor. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a natureza permanente da verba abono paga ao autor sob a rubrica "350 ABONO"; DETERMINAR que o réu providencie a a) incorporação da referida verba aos vencimentos do requerente e b) o pagamento dos valores devidos e não pagos - com reflexos em férias com terço constitucional, décimo-terceiros salários e eventuais horas-extras - no período reclamado, respeitada a prescrição quinquenal e apostilando-se o direito aqui reconhecido. O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez. Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n° 9099/95). Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: DEILDE LUZIA CARVALHO HOMEM (OAB 122291/SP)

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