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Processo nº 1005875-06.2025.8.26.0309

ID: 309943078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005875-06.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

L. DA F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ MARTINEZ MOURA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005875-06.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - L.F. - Vistos. 1- Indefiro os pedidos da inicial de números 4 e 6. O prime… Processo 1005875-06.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - L.F. - Vistos. 1- Indefiro os pedidos da inicial de números 4 e 6. O primeiro por se tratar de prestação de contas que se trata de procedimento especial, incompatível com a Lei 9.099/95 e o segundo, por se referir à providência que poderá ser feita administrativamente pela própria parte, não tendo o Juízo o condão de fazer tais comunicações aos órgãos de classe. Assim, julgo parcialmente extinto o processo sem resolução de mérito em relação aos pedidos 4 e 6 de fl. 06, nos termos do art. 485, I, do CPC e art. 51, II, da Lei n. 9.099/95. 2- Defiro prioridade de tramitação - idoso. Tarjem-se os autos. 3- Após, cite-se a parte ré a apresentar contestação (DEVENDO SER ANEXADA ESTA DECISÃO), no prazo de 15 dias úteis, com as advertências de praxe, atentando-se a parte ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Deverá a parte ré manifestar-se expressamente em contestação se concorda com o procedimento "juízo 100% digital" (Provimento Conjunto 32/2020 e 52/2021), informando seu e-mail e o número de seu celular e também de seu advogado, caso tenha constituído. Observe-se que tal medida deve ser adotada diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (CPC , art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), sem a designação, por ora, de audiência de conciliação. Contudo, na hipótese de haver interesse na proposta de acordo, poderá a parte ré fazê-la por escrito, no prazo acima assinalado, em capítulo preliminar, no corpo da contestação, hipótese em que, antes da remessa à conclusão, se deverá intimar a parte contrária para informar se com ela concorda. Ainda na peça defensiva deverá a parte ré informar se pretende a produção de prova oral, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte réem manifestação, no prazo de cinco dias,pela parte autora)ose-mailsetelefonesdas partes, testemunhas e advogadospara que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além dasinformações obrigatóriasnos termos do Comunicado CG 834/2021 (nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico). Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Assim, deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte ré em manifestação, no prazo de cinco dias, pela parte autora) os e-mails e telefones das partes, testemunhas e advogados para que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além das informações obrigatórias nos termos do Comunicado CG 834/2021 (nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico). Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Se no termo de ajuizamento (ações iniciadas diretamente pela parte) já constar os dados acima, desnecessária a intimação. As manifestações em tela poderão ser feitas pessoalmente (mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico desta Vara, qual seja:jundiaijec@tjsp.jus.br,para a parte que não contar com advogado ou por peticionamento direto nos autos, para a que esteja representada por N. Causídico. Após, tornem conclusos, para verificação da necessidade da designação de audiência para instrução ou eventual julgamento do feito nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ANDRÉ MARTINEZ MOURA RODRIGUES (OAB 373471/SP)

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Processo nº 1007524-83.2025.8.26.0348

ID: 314401208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007524-83.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. F. P. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOYCE MARIA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007524-83.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.F.P.A. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. A… Processo 1007524-83.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.F.P.A. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. ALIMENTOS PROVISÓRIOS: Embora não haja memorial de cálculo com gastos cotidianos, nesta Comarca, por regra de experiência e em cognição sumária, os alimentos provisórios são fixados em favor do alimentando em valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional, em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício. No caso de vínculo empregatício ou percepção de benefício acidentário/previdenciário, 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, incidindo sobre férias e 13º salário. Cópia desta decisão, acompanhada com os documentos necessários, valerá como ofício a ser entregue pela própria parte interessada, ou seu patrono, à empregadora do alimentante, para que se efetue os descontos na folha de pagamento. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do. O interessado deverá instruir o ofício com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV e VI, do CPC). Entregue o documento na repartição correspondente, a parte Autora deverá apresentar ao Cartório comprovação da entrega, com o protocolo na cópia do ofício, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. A audiência de conciliação nas demandas de família, orientada pelo art. 695 do Código de Processo Civil e regida pela especialidade do rito, trata-se de ato processual obrigatório, não se facultando às partes dispensar sua realização. Tal imperatividade cede ao crivo do Magistrado, tão somente, quando uma das partes estiver amparada por medida protetiva, oportunidade que o Juízo irá analisar se o ato poderá ou não ser realizado na modalidade virtual na tentativa de uma solução consensual do conflito (CPC, art. 694). Ressalte-se que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes e seus advogados à audiência de conciliação configura ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente por força do art. 318, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Assim, considerando o disposto no artigo 334 do CPC, designo audiência de conciliação a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos CEJUSC, situado na Avenida João Ramalho, 111 - Vila Noêmia - Mauá/SP, em data a ser providenciada oportunamente pela serventia. Os pontos a serem analisados pelo mediador e advogado são: alimentos. A remuneração dos conciliadores e mediadores que atuam em demandas submetidas ao benefício da gratuidade da justiça deve observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos pela Portaria nº 10.584/2025 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em conformidade com as diretrizes delineadas nas Resoluções nº 809/2019, do referido Tribunal, e nº 271/2018, editada pelo Conselho Nacional de Justiça. 4. CITE-SE a parte requerida e INTIMEM-SE as partes para que compareçam à audiência, com as advertências do artigo 334, §§ 8º, 9º e 10º, CPC/2015. Caso não haja acordo, a parte requerida poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias; cujo termo inicial será a data: I - da audiência ou sessão de conciliação ou de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver acordo ou II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme art. 334, §4º, I, CPC/2015. Caso a parte requerida não ofereça contestação, poderão ser aplicados os efeitos da revelia, sendo os fatos alegados e incontroversos presumidos como verdadeiros, conforme art. 344, CPC/2015. A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, conforme art. 334, § 8º, CPC/2015. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados, conforme art. 334, § 9º, CPC/2015. Servirá a presente decisão, juntamente com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: JOYCE MARIA DE SOUSA (OAB 382139/SP)

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Alexandre De Souza Neves x Concessionária Ecovias Dos Imigrantes S/A

ID: 291076102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007524-85.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE SOUZA NEVES

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA HELENA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007524-85.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Alexandre de Souza Neves - Concessionária Ecovias dos Imigrantes S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENT… Processo 1007524-85.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Alexandre de Souza Neves - Concessionária Ecovias dos Imigrantes S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para condenar a ré a pagar ao autor, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 2.741,00 (dois mil setecentos e quarenta e um reais), atualizado pelos índices da Tabela Prática do E. TJSP desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,05 de junho de 2025. - ADV: LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 146770/SP), JULIA HELENA MARTINS (OAB 366907/SP)

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Processo nº 1007524-07.2024.8.26.0320

ID: 259633519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1007524-07.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCIA SPANHOL DAVOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILLA DE PAULA

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CESAR HENRIQUE CASTELLAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cesar Henrique Castellar (OAB 202791/SP), Camilla de Paula (OAB 387523/SP) Processo 1007524-07.2024.8.26.0320 - Despejo - Reqte: Marcia Spanhol Davoli - Vistos. Trata-se de Ação de Despejo por I… ADV: Cesar Henrique Castellar (OAB 202791/SP), Camilla de Paula (OAB 387523/SP) Processo 1007524-07.2024.8.26.0320 - Despejo - Reqte: Marcia Spanhol Davoli - Vistos. Trata-se de Ação de Despejo por Infração Contratual proposta por MARCIA SPANHOL DAVOLI em face de MARIA DAS GRAÇAS COSTA, fundada na falta de substituição de garantia locatícia após exoneração da fiadora (CREDPAGO SERVIÇOS DE COBRANÇA S/A). A autora alega, em síntese, que a empresa CREDPAGO SERVIÇOS DE COBRANÇA S/A, garantidora do contrato de locação, exonerou-se da garantia em 01/05/2024, tendo a locatária sido notificada em 10/05/2024 para apresentar nova modalidade de garantia no prazo de 30 dias, conforme previsto na cláusula 16ª do contrato, o que não teria ocorrido até o momento da propositura da ação. Em decisão anterior (fls. 25/26), foi indeferida a liminar pleiteada ante a dúvida quanto à efetiva notificação da ré para substituir a garantia, determinando-se o estabelecimento do contraditório. Expedido mandado de citação, certificou o Oficial de Justiça (fls. 32) que deixou de citar a requerida no endereço indicado na inicial, pois foi informado pela neta da requerida, Sra. Bruna Costa dos Anjos, que a locatária reside com uma filha em endereço não informado. Em petição de fls. 51/53, a autora reiterou o pedido de concessão da liminar, aduzindo que: a) a requerida encontra-se inadimplente desde o aluguel vencido em 02/03/2024; b) a locação era garantida pela empresa CREDPAGO, que se exonerou em maio/2024; c) o aluguel já vinha sendo suportado pela garantidora até sua exoneração; d) foi constatada a presença de ocupante ilegal no imóvel (neta da requerida), o que viola a cláusula 7ª do contrato que proíbe expressamente a sublocação, cessão ou empréstimo do imóvel sem consentimento do locador. A autora também requereu a citação da requerida em novo endereço: Rua Professora Eliza Correa Borges, 216, Vila Santa Lucia, CEP 13486-069, Limeira/SP. Passo a decidir. Com efeito, a Lei de Locações (Lei nº 8.245/91) em seu artigo 59, §1º, inciso VII, prevê a concessão de liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária, nas ações fundadas no "término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato". No caso em tela, verifica-se, pelas informações trazidas e novos elementos jungidos aos aos autos, a presença dos requisitos autorizadores da concessão da liminar pleiteada, pois (i) há documento comprobatório da exoneração da garantidora (CREDPAGO) em maio/2024; (ii) consta do contrato (cláusula 16ª) que a locatária deveria providenciar nova garantia no prazo de 30 dias após a exoneração, sob pena de infração contratual; (iii) o prazo de 30 dias para apresentação de nova garantia já se esgotou, sem que a locatária tenha cumprido tal obrigação; e (iv) a ocupante atual do imóvel (Bruna Costa dos Anjos) não é a locatária, o que configura infração à cláusula 7ª do contrato que veda a sublocação ou empréstimo do imóvel sem consentimento do locador. Posto isso, DEFIRO A LIMINAR pleiteada para determinar a desocupação do imóvel situado na Rua Santa Inês, nº 21, Vila Camargo, Limeira/SP, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo compulsório. Contudo, condiciono o cumprimento da liminar à prestação de caução, real ou fidejussória, no prazo de 05 (cinco) dias, que deverá corresponder ao valor equivalente a 3 (três) meses de aluguel, nos termos do artigo 59, §1º, da Lei nº 8.245/91. Prestada a caução, expeça-se mandado de intimação e de despejo, constando a ressalva de que, findo o prazo assinalado, contado da data da intimação, será efetuado o despejo compulsório, se necessário com o emprego de força, inclusive arrombamento (art. 65 da Lei n. 8.245/91). Determino, ainda, a citação da requerida no endereço indicado na petição de fls. 51/53 (Rua Professora Eliza Correa Borges, 216, Vila Santa Lucia, CEP 13486-069, Limeira/SP), para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Intime-se.

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Sebastian Piraces Ugarte x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 290886804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007524-12.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAN PIRACES UGARTE

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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ANDRESSA CAROLINE ALVES TOLEDO

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Processo 1007524-12.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Sebastian Piraces Ugarte - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. Com relação à audiênci… Processo 1007524-12.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Sebastian Piraces Ugarte - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL. Isso porque este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal (que por vezes ultrapassa 2.000 processos), do elevado número de feitos em trâmite e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade realiza cerca de 40 audiências diariamente, chegando a 60 no mês de novembro de 2024, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tal atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. A realização de audiências virtuais na 1° Vara do Juizado Especial Cível Central foi imposta no período da pandemia, em vista de não haver como realizar em formato presencial. Entretanto, para esta unidade de Juizado, a experiência ficou bastante aquém do esperado pelos motivos abaixo elencados: Audiências designadas com intervalo de 1 hora, pois somente para identificação das partes, gastava-se pelo menos 15 minutos. Ausência de acesso às audiências nos dias e horários pré-determinados e com justificativa de erro no link ou não recebimento dos e-mails, mesmo com acesso correto da parte contrária. Por não haver meio técnicos para apuração do ocorrido, em muitos casos determinou-se a redesignação, comprometendo ainda mais a pauta da unidade. Ademais, a obrigatoriedade aos conciliadores possuírem maquinário próprio para realização das audiências elevou ainda mais a evasão desses colaboradores. Desde a vigência da Resolução n° 809/2019, que regulamentou a remuneração dos profissionais da mediação/conciliação que atuam neste E. Tribunal de Justiça, o número de conciliadores encolheu de forma acentuada, haja vista ausência de pagamento, em observância ao Artigo 54 da lei 9099/95. Assim, exigir aquisição de computadores com câmera e microfone para realização de um serviço praticamente voluntário, haja vista possibilidade de remuneração apenas em caso de interposição de Recurso Inominado, conforme Comunicado CG n° 545/2024, sem olvidar todas as dificuldades apontadas acima, causaria evasão quase que completa ao exíguo quadro de conciliadores da unidade. Diante desse quadro, com a devida vênia, é justificado o indeferimento dos requerimentos de realização de audiência virtual, considerando que a manutenção da audiência presencial é autorizada pelo artigo 5º, §2º, da Resolução CNJ nº 354/2020, a qual dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e dá outras providências, in verbis: Art. 5º Os advogados, públicos e privados, e os membros do Ministério Público poderão requerer a participação própria ou de seus representados por videoconferência. § 1º No interesse de partes, advogados, públicos ou privados, ou membros do Ministério Público, que não atuarem frequentemente perante o juízo, o requerimento será instruído por cópia do documento de identidade. § 2º O deferimento da participação por videoconferência depende de viabilidade técnica e de juízo de conveniência pelo magistrado. § 3º É ônus do requerente comparecer na sede do juízo, em caso de indeferimento ou de falta de análise do requerimento de participação por videoconferência. Ademais, a inclusão desta unidade no sistema Juízo 100% Digital quando da distribuição da ação não impede a realização da audiência de conciliação no formato presencial, como permite o art. 1º, §2º, da Resolução CNJ 345/2020, in verbis: Art. 1º Autorizar a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implementação do Juízo 100% Digital no Poder Judiciário. (...) §2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. (redação dada pela Resolução n. 378, de 9.03.2021) (...) De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado Especial Cível. Assim, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual, razão pela qual resta o requerimento indeferido, mantendo-se a designação do ato na forma presencial, com o devido respeito aos argumentos trazidos pela parte. Intime-se. - ADV: ANDRESSA CAROLINE ALVES TOLEDO (OAB 397347/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Processo nº 1011307-06.2025.8.26.0309

ID: 303949010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011307-06.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER ROBERTO LODI HEE

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WALTER ROBERTO HEE

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Processo 1011307-06.2025.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Bradesco Saúde S/A - Vistos. Ante o teor da certidão de fls. 126, providencie a parte exequente a complementação das d… Processo 1011307-06.2025.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Bradesco Saúde S/A - Vistos. Ante o teor da certidão de fls. 126, providencie a parte exequente a complementação das despesas para citação postal em mais R$1,60, no prazo de quinze dias (PROVIMENTO CSM Nº 2.788/2025). Após, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), por carta, para pagar(em) a dívida no valor de R$ 6.060,13 (SEIS MIL E SESSENTA REAIS E TREZE CENTAVOS), acrescida de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (artigo 829 do CPC). Em caso de pagamento integral no prazo assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (artigo 827, § 1º, do CPC). Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 dias, contados na forma do artigo 231 do CPC (artigos 914 e 915 do CPC). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) de que, em caso de rejeição dos embargos, os honorários advocatícios poderão ser elevados em até vinte por cento (artigos 827, § 2º, do CPC). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte executada poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916 do CPC). Nesta hipótese, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do parcelamento (artigo 916, § 1º, do CPC). Enquanto não apreciado o requerimento, a parte executada terá de depositar as parcelas vincendas, facultado o levantamento pela parte exequente (artigo 916, § 2º, do CPC). O não pagamento de quaisquer das prestações acarretará vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, e imposição à parte executada de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas (artigo 916, § 5º, do CPC). A opção pelo parcelamento implica renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º, do CPC). Em não sendo localizada a parte executada no endereço indicado nos autos: (a) intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para que indique novo endereço para citação e recolha as despesas de postagem, caso não seja beneficiária da gratuidade; (b) não dispondo de novo endereço, caberá à parte exequente requerer a realização de pesquisas pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud. Caso a parte não seja beneficiária da gratuidade, o requerimento deverá ser instruído com a comprovação do recolhimento das respectivas custas, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, devidas a cada sistema e parte. Recolhidas as custas, ou em sendo a parte beneficiária da gratuidade, providencie(m)-se a(s) pesquisa(s) solicitada(s). Decorrido o prazo para pagamento, independentemente de certificação ou nova intimação, poderá a parte exequente requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação ou de penhora/pesquisa pelos sistemas informatizados, observada, nesta hipótese, a ordem de preferência do artigo 835 do CPC e devendo, se o caso, comprovar o prévio recolhimento das respectivas custas, calculadas a cada diligência a ser efetuada. Em não sendo encontrados bens, a execução ficará suspensa por um ano, bem como a prescrição, nos termos do artigo 921, inciso III, e § 2º, do CPC. Neste caso, os autos serão remetidos ao arquivo, aguardando-se indicação de bens. Decorrido o prazo de um ano, passará a correr o prazo de prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação, sem possibilidade de nova suspensão, nos termos do § 4º, do artigo 921, do CPC, ficando anotado que "o mero pedido de desarquivamento, ainda que tenha sido realizado dentro do prazo prescricional, não tem o condão de interromper a prescrição" (TJSP;Apelação Cível 0002631-63.2022.8.26.0286; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2024; Data de Registro: 31/05/2024). Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CERTIDÃO, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (artigo 828 do Código de Processo Civil), de que foi distribuída perante este Juízo, no dia 17/06/2025, a Ação de Execução de Título Extrajudicial acima enumerada, em que é parte exequente BRADESCO SAÚDE S/A, CNPJ 92.693.118/0001-60, e parte executada VICTOR LANZOTTI ALVES SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COBRANÇA - ME, CNPJ 27609267000137, valor da causa: R$ 6.060,13 (SEIS MIL E SESSENTA REAIS E TREZE CENTAVOS). Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto nos parágrafos do artigo 828 do CPC. Int. - ADV: WALTER ROBERTO HEE (OAB 29484/SP), WALTER ROBERTO LODI HEE (OAB 104358/SP)

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E. T. x B. M. D. B. S. A.

ID: 307812114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005099-06.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. T.

Polo Passivo:

B. M. D. B. S. A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

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BRUNO FEIGELSON

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Processo 1005099-06.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - E.T. - M.B. - Vistos. ENIDE TEIXEIRA ajuizou medida cautelar, com pedido de tutela de urgência, contra BANCO … Processo 1005099-06.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - E.T. - M.B. - Vistos. ENIDE TEIXEIRA ajuizou medida cautelar, com pedido de tutela de urgência, contra BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., para que o réu forneça cópias do contratos descritos, bem como os comprovantes das autorizações para averbação e comprovantes dos valores, a citação e final julgamento de procedência para tornar a liminar definitiva, com os consectários legais daí advindos. Com a inicial (fls. 01/08), juntou os documentos reproduzidos a fls. 09/96. A decisão de fls. 98/99 concedeu a liminar pretendida. O réu apresentou contestação a fls. 180/183, com a juntada de documentos (fls. 184/409), aduzindo que a autora teve pleno acesso às cópias dos contratos no momento das contratações e que não houve comprovação do pagamento do custo do serviço e requerimento administrativo válido. Disse que, demonstrando boa-fé, apresenta a documentação requerida pela autora. Requereu o julgamento antecipado, extinguindo-se a ação, sem condenação aos ônus sucumbenciais, pois apresentou de forma espontânea os documentos. A fls. 414/424 a autora requereu o aditamento à cautelar, aduziu que os supostos contratos sequer existem sua assinatura, nem mesmo de modo digital. Impugnou os contratos apresentados, pugnando pela realização de pericia para atestar a confiabilidade. Requereu que seja considerada preclusiva a juntada de qualquer documento que não seja considerado novo; a pericia digital; a declaração de nulidade dos contratos; a remessa dos autos ao Ministério Público e Febraban; a condenação do réu dos valores cobrados indevidamente, em dobro, bem como a condenação pelos danos morais causados, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com os consectários legais daí advindos. A fls. 425 o réu requereu a juntada dos comprovantes de cumprimento da tutela (fls. 426). A fls. 429 o réu informou que não concorda com o pedido de aditamento da autora e requereu o julgamento do feito. Relatados. FUNDAMENTO E DECIDO. De proêmio, declaro a preclusão do aditamento à inicial, razão pela qual deixo de analisar seus tópicos. No mais, trata-se de ação de exibição de documentos com pedido de tutela de urgência, no curso da qual houve reconhecimento do pedido pela parte ré, concordando com a pretensão deduzida em a inicial. Com efeito, pelo teor da petição de fls. 180/183 e dos documentos encartados a fls. 184/409 verifica-se que houve, em verdade, reconhecimento da procedência do pedido, na forma como dispõe o artigo 487, inciso III, alínea a do Código de Processo Civil, relativamente ao pleito inicial, cabível a procedência do pedido com a exibição dos documentos descritos em a inicial. Entretanto, embora tenha a parte ré procedido ao reconhecimento expresso de procedência do pedido, deverá, mesmo assim, arcar com os ônus da sucumbência, uma vez que a isenção esbarra em óbice legal, ex vi do artigo 90, caput, 2ª parte, do Código de Processo Civil, que consagrou no ordenamento pátrio o princípio do sucumbimento, erigindo-o à categoria de norma processual, de redação induvidosa: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. Inafastáveis, assim, as conseqüências do sucumbimento, devendo arcar o réu que reconheceu a pretensão da autora deduzida em a inicial, com os ônus dele decorrentes. É tudo o que basta para a solução desta lide. Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz. Neste sentido, o enunciado nº 12, da ENFAM: Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.. Por derradeiro, cumpre assentar que se considera prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no E. STJ que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Felix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24). Do exposto, forte no artigo 487, inciso III, alínea a do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inaugural com vistas à exibição dos documentos solicitados pelo autor. Em atenção ao princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que fixo no patamar de R$ 500,00 (quinhentos reais). Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de costume. P. R. I. C. Jundiaí, 24 de junho de 2025. LUIZ ANTONIO DE CAMPOS JÚNIOR Juiz de Direito - ADV: RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB 516227/SP), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)

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Processo nº 1007524-70.2025.8.26.0223

ID: 301036773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007524-70.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1007524-70.2025.8.26.0223 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos, Primeiramente por não se aplicarem ao feito as hipóteses descritas no artigo 189 d… Processo 1007524-70.2025.8.26.0223 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos, Primeiramente por não se aplicarem ao feito as hipóteses descritas no artigo 189 do CPC, afasta-se o sigilo processual. Proceda-se, se o caso, a retirada do segredo de justiça. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada, mediante o recolhimento das taxas devidas, a consulta aos sistemas à disposição do juízo para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1013247-06.2025.8.26.0309

ID: 329690175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1013247-06.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

C. I. E C. DE A. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN PESTANA

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Processo 1013247-06.2025.8.26.0309 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - C.I.C.A. - Vistos. Certifique o cartório, nos termos do art. 1.093, § 6°, das NSCGJ c/c Comunicado CG n. 136/2020, se a ta… Processo 1013247-06.2025.8.26.0309 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - C.I.C.A. - Vistos. Certifique o cartório, nos termos do art. 1.093, § 6°, das NSCGJ c/c Comunicado CG n. 136/2020, se a taxa judiciária foi recolhida e está vinculada a este processo junto ao cadastro de despesas processuais do sistema de automação da justiça (SAJ), nos moldes dos Comunicados CG n. 881/2020 e n. 2199/2021. Em caso negativo, por ato ordinatório, deverá intimar a parte autora à regularização da providência necessária, porque constitui pressuposto processual.Deixo assentado que é dever da parte autora a vinculação das guias DARE aos autos, nos termos do determinado no Comunicado Conjunto nº provimento 881/2020 - Processo 2018/94575, das Egrégias Presidência e Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Defiro o sigilo processual previsto no artigo 189, III, do CPC, para garantir a efetividade da tutela cautelar que ora se defere, evitando que a ré tome conhecimento prévio e frustre o cumprimento das diligências. Cuida-se de medida cautelar antecedente com pedido de arresto de bens. Alega a autora que, por meio das Notas Fiscais de venda de números 237, 240 e 276, emitidas, respectivamente nas datas de 04/06/2025, 05/06/2025 e 17/06/2025, com valor total de R$ 635.106,40, vendeu e entregou à empresa ré produtos cárneos congelados/refrigerados. Todavia, nenhum dos títulos emitidos foi pago, o que levou a autora a apresentá-los a protesto. A agravar a situação, relata que tomou conhecimento de que a empresa Requerida passou a realizar diversas compras de carnes nas últimas semanas, de diversos fornecedores, deixando de honrar com os compromissos de pagamentos avençados, em um ato de visível fraude, a fim de lesar seus credores. Além disso, em simples pesquisa no site do TJSP, constatou-se a existência de diversas novas ações cautelares e execuções contra a ré em razão de sua inadimplência para com os credores. Além do mais, alega que o passivo da ré já contabiliza 17 (dezessete) milhões de reais em aberto ao passo que, em sua ficha na JUCESP, apresenta capital social de apenas R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Por fim, alega que a ré teria contratado os serviços de depósito e armazenagem de congelados junto à empresa NAKOMBI LOGÍSTICA ARMAZENAGEM E TRANSPORTE, situada em Carapicuíba - SP. Requer o arresto e remoção de produtos do estoque da ré, preferencialmente cortes de carnes congelados, no valor equivalente aos créditos em aberto, com diligências a serem realizadas na sede da ré e nos galpões da empresa Nakombi. Decido. O pedido encontra amparo legal nos artigos 300, 301 e 305 e seguintes do Código de Processo Civil, sendo adequado o procedimento adotado. Reputo presentes a probabilidade do direito, porque há comprovação documental da venda, da entrega das mercadores e do protestos dos títulos, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ante a demonstração de inadimplência da ré perante vários credores e o grande número de ações judiciais contra ela intentadas com fundamento na inadimplência, o que, a princípio, evidencia a ocorrência de fraude contra credores, que não se limitou à autora, sinalizando também situação de insolvência. A medida aqui visada (arresto) é típica, prevista no artigo 301 do CPC, destinada a assegurar a efetividade de futura execução mediante apreensão de bens do devedor. No caso, a medida se justifica pela demonstração de que a ré adotou condutas deliberadas para frustrar a satisfação de seus credores, mediante a transferência de bens para sede de empresa diversa, que visam tornar inexequível eventual decisão judicial. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de tutela cautelar de urgência e DETERMINO o arresto de bens de propriedade da ré MEQSO DISTRIBUIÇÃO S/A, até o montante de R$ 635.106,40, que corresponde aos títulos já vencidos. DETERMINO a expedição de mandados de arresto/citação a serem cumpridos pelo Oficial de Justiça por meio da Central de Mandados compartilhada, nos endereços da ré (Rua WILHELM WINTER, nº 350, Bairro Distrito Industrial, Jundiaí/SP) e da empresa NAKOMBI LOGÍSTICA ARMAZENAGEM E TRANSPORTE (Rua dos Tucanos, 630 - Parque Santa Teresa, Carapicuíba - SP), em único dia e em regime de urgência, até mesmo dada a natureza perecível dos bens a serem arrestados. O arresto deverá recair, preferencialmente, sobre produtos cárneos congelados/resfriados. Subsidiariamente, sobre quaisquer bens móveis de propriedade da ré encontrados nos locais, até o valor total determinado. NOMEIO a própria autora, por seus representantes legais, depositária dos bens a serem arrestados. Tratando-se de produtos alimentícios (bens perecíveis - carnes congeladas/resfriadas), DETERMINO que sejam adequadamente armazenados em condições de refrigeração apropriadas para manutenção de suas características. Caso haja risco de deterioração ou proximidade do vencimento dos produtos, as depositárias deverão requerer autorização judicial para alienação antecipada, devendo o produto da venda ser depositado judicialmente em conta vinculada a este processo. As diligências deverão ser cumpridas em um único dia, devendo os oficiais de justiça encarregados lavrarem, de tudo, auto circunstanciado. Caso necessário, ficam, desde já, deferidos os atos de força (reforço policial e ordem de arrombamento). Cumprida a medida cautelar, CITE-SE a ré para contestar no prazo de 15 dias, caso queira. A autora deverá observar o quanto estatuído no art. 303, § 5º, do CPC, quanto ao aditamento da inicial no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se com urgência. Intime-se. - ADV: WILLIAN PESTANA (OAB 300875/SP)

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Processo nº 4000750-06.2025.8.26.0309

ID: 297146320

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000750-06.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FERNANDES ANTUNES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELEN JOYCE DO PRADO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000750-06.2025.8.26.0309/SP AUTOR : JOSE FERNANDES ANTUNES DA SILVA ADVOGADO(A) : HELEN JOYCE DO PRADO (OAB SP257661) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro prior… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000750-06.2025.8.26.0309/SP AUTOR : JOSE FERNANDES ANTUNES DA SILVA ADVOGADO(A) : HELEN JOYCE DO PRADO (OAB SP257661) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro prioridade de tramitação – idoso. Anote-se. Cite-se a parte ré a apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências de praxe, atentando-se a parte ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). No sistema Eproc, o próprio advogado deve se habilitar nos autos (associação), selecionando a opção PROCURAÇÃO no momento do peticionamento e selecionando a parte representada. Para isso, é preciso consultar o processo, escolher o evento e o tipo de documento PROCURAÇÃO, selecionar a parte que deseja representar, confirmar a seleção de documentos e clicar em Peticionar. Ao realizar estes passos, ele passa a figurar como representante da parte no processo e já pode protocolar a contestação. Após a juntada da procuração, o patrono terá acesso completo ao processo, podendo juntar sua contestação, réplica, entre outros. Sugere-se evitar peticionar a contestação junto com a procuração, pois o sistema Eproc possui ferramentas que agilizam a tramitação processual. No caso de pessoa jurídica, o representante legal ou preposto, deverá ser devidamente indicado nos autos, através da documentação pertinente. Se no termo de ajuizamento (ações iniciadas diretamente pela parte) já constar os dados acima, desnecessária nova juntada. Deverá a parte ré manifestar-se expressamente em contestação se concorda com o procedimento "juízo 100% digital" (Provimento Conjunto 32/2020 e 52/2021), informando seu e-mail e o número de seu celular e também de seu advogado, caso tenha constituído. Observe-se que tal medida deve ser adotada diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (CPC , art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), sem a designação, por ora, de audiência de conciliação. Contudo, na hipótese de haver interesse na proposta de acordo, poderá a parte ré fazê-la por escrito, no prazo acima assinalado, em capítulo preliminar, no corpo da contestação, hipótese em que, antes da remessa à conclusão, se deverá intimar a parte contrária para informar se com ela concorda. Ainda na peça defensiva deverá a parte ré informar se pretende a produção de prova oral, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Assim, deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte ré em manifestação, no prazo de cinco dias, pela parte autora, caso ainda não o tenha feito) os e-mails e telefones das partes, testemunhas e advogados para que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além das informações obrigatórias nos termos do Comunicado CG 834/2021 (nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico). Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Se no termo de ajuizamento (ações iniciadas diretamente pela parte) já constar os dados acima, desnecessária a intimação. As manifestações em tela poderão ser feitas pessoalmente (mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico desta Vara, qual seja: jundiaijec@tjsp.jus.br, para a parte que não contar com advogado ou por peticionamento direto nos autos, para a que esteja representada por N. Causídico. Após, tornem conclusos, para verificação da necessidade da designação de audiência para instrução ou eventual julgamento do feito nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Intime-se.

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