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Processo nº 5544189-68.2024.8.09.0125

ID: 336183930

Tribunal: TJGO Órgão: Piranhas - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5544189-68.2024.8.09.0125

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALDACI SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GLEICYELLE ALMEIDA OLIVEIRA VILELA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Piranhas Protocolo: 5544189-68.2024.8.09.0125 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conheci… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Piranhas Protocolo: 5544189-68.2024.8.09.0125 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente(s): Aldaci Santana Da Silva Requerido (s): Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA Trata-se de Ação Previdenciária – Aposentadoria por Idade Rural proposta por Aldaci Santana da Silva em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, qualificados nos autos em epígrafe, aduzindo em síntese que nasceu em 03.01.1956, e durante toda sua vida exerceu serviço rural nas Fazendas Santa Bárbara e Fazenda Bom Sucesso, só que seu pedido foi indeferido sob a alegação de que ela não comprovou o efetivo exercício de atividade rural durante o período de carência. Desse modo, requer: a gratuidade da justiça, e a procedência da ação para condenar o requerido a implantar o benefício de aposentadoria por idade rural desde o requerimento administrativo, com a condenação do requerido ao pagamento das parcelas retroativas, honorários advocatícios e custas. A inicial está instruída com procuração, documentos de identificação pessoal, comprovante do requerimento administrativo, e do indeferimento administrativo, certidão de casamento ocorrido em 1972 constando a profissão do seu companheiro de lavrador, documentos do seu esposo Ubaldo, cadastro da inscrição estadual descrevendo atividade econômica do esposo da autora como criador de bovinos para corte, declaração de vacinação da agrodefesa constando que em 2021 e 2022 eles possuíam de 07 à 15 semoventes, cartão de vacinação da Sra. Aldaci constando o endereço na Fazenda Santa Bárbara, CCIR do imóvel rural, Fazenda Santa Bárbara em nome do esposo da autora dos anos de 1996 à 2005, certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel denominado Chácara Beira Rio, com área 4,84 ha em nome do esposo da autora adquirido em 16.11.2017, comprovante de endereço da zona rural do ano de 2010, 2017, 2023 e 2024, declaração de atividade rural emitido pelo Sindicato dos Trabalhadores de 1985 até 2011, nota fiscal de aquisição de bovinos e produtos agropecuários, cadastro na Secretaria de Saúde de 2010 constando endereço na Fazenda Santa Bárbara, fotos na zona rural, pagamento do ITR dos anos de 1997 à 2023. Em seguida, a autora no evento 12, foi intimada para formular novo processo administrativo, anexando todos os documentos colacionados aos autos, e em face da decisão opôs embargos de declaração (evento 16), que foram rejeitados na decisão de evento 19. Inconformada, a autora interpôs agravo de instrumento, e na decisão de evento 30, foi procedido juízo positivo de retratação tornando a decisão de emenda sem efeito. Assim, foi recebida a inicial, deferida a gratuidade da justiça, e determinada a citação do requerido, esse que contestou os fatos iniciais no evento 36. Em contestação (evento 36), a requerida requereu a improcedência dos pedidos iniciais justificando que a autora não comprovou o exercício da atividade rural e possuía uma empresa com atividade suspensa desde 2010, e ainda possui veículos. Na oportunidade, anexou o extrato do dossiê previdenciário. Impugnação à contestação juntada no evento 38, onde a autora reiterou o pedido de procedência para concessão do benefício desde o requerimento administrativo. A autora apresentou o rol de testemunhas no evento 40, e o processo foi incluído no Programa Acelerar Previdenciário para realização da audiência de instrução (evento 44), e a audiência de instrução e julgamento foi realizada com a oitiva das testemunhas, e da parte autora. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. I – Do mérito Processo em ordem, vez que se desenvolveu em consonância com o princípio do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidade a reconhecer nem irregularidade para sanar, as provas necessárias já foram produzidas, e as preliminares foram analisadas, estando o feito apto para julgamento. No mérito, a pretensão inicial é procedente. Tem-se que a pretensão da parte autora consubstancia-se na determinação de que a parte ré seja compelida a conceder o benefício de aposentadoria por idade rural. O Sistema de Previdência Social, estruturado pela Constituição Federal, com regulamentação infraconstitucional pelas Leis nº. 8.212/91 e nº 8.213/91 é de caráter contributivo, e o gozo das prestações respectivas submete-se a requisitos genéricos e específicos, consoante a espécie de prestação previdenciária pretendida. A aposentadoria por idade do trabalhador rural, segurado especial da Previdência Social (artigo 11, VII, da Lei nº. 8.213/91), está prevista no artigo 201, § 7º, II, da Constituição Federal e o artigo 48 da Lei nº. 8.213/91 estipula a satisfação de dois requisitos para a sua concessão: idade mínima de 60 (sessenta) anos, se homem; e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher; e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico à carência exigida por lei. A aferição deste aspecto temporal deve ser feita à luz do artigo 142, da Lei nº 8.213/91. Da análise dos autos, verifica-se que a autora preencheu o primeiro requisito, pois completou 55 (cinquenta e cinco) anos em 03.01.2011. Quanto ao tempo de exercício da atividade rural, aplica-se ao caso a regra prevista no artigo 142 da Lei nº. 8.213/91. Para fins de reconhecimento de tempo de serviço, deve ser comprovado o efetivo desempenho do trabalho rural, em regime de economia familiar, mediante, pelo menos, início de prova material, mostrando-se, para tanto, insuficiente a prova exclusivamente testemunhal, conforme preceitua o art. 55, § 3º da Lei nº. 8.213/91. Todo e qualquer documento pode ser admitido como início de prova, para não se inviabilizar o direito constitucional de ação do autor. É verdade que quanto mais farta a prova documental, maior o convencimento do magistrado acerca do pleito inicial. Insta mencionar que a contribuição do segurado especial tem como base de cálculo a receita bruta da comercialização da produção rural, ou seja, o valor recebido ou creditado pela comercialização da produção, assim entendida a operação de venda ou consignação, onde incide a alíquota de 2,1% com a seguinte destinação: a) 2% para a seguridade social; e b) 0,1% para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. Seguindo a linha de pensamento e conforme estabelece o art. 25, inciso I e II, da Lei n° 8.212/91. Vejamos: A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: I – 1,2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; II – 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho. Destaquei. Necessário esclarecer que no momento em que o segurado especial vende sua produção rural à pessoa jurídica, consumidora ou consignatária, estas são sub-rogadas na obrigação de descontar do produtor e efetuar o respectivo recolhimento à Previdência Social. Porém, há quatro casos em que o segurado especial, recolhe ele próprio essa contribuição: quando comercializar sua produção no exterior, diretamente no varejo a pessoas físicas, ao produtor rural pessoa física ou a outro segurado especial. A lição de Fábio Zabitte Ibrahim (2007, p.190) sobre o tema é bem esclarecedora: “Para o segurado especial não há salário de contribuição, pois este conceito perde o sentido. Aqui, a base de cálculo é simplesmente o valor da venda da produção rural (incluindo a pesqueira, para o pescador artesanal). Ao contrário dos demais segurados, a contribuição do segurado especial não é, necessariamente, mensal, pois esta somente existe quando há alguma venda de produto rural. Se o segurado está no período entre safras, não há venda e, portanto, não há contribuição, embora continue sendo segurado obrigatório do RGPS, com plena cobertura previdenciária”. Vale esclarecer que o conceito de produção rural abrange os produtos de origem animal ou vegetal, em estado natural ou submetido a processos de beneficiamento ou industrialização rudimentar, assim compreendido, entre outros, os processos de lavagem, limpeza, descaroçamento, pilhagem, descascamento, lenhamento, pasteurização, resfriamento, secagem, socagem, fermentação, embalagem, cristalização, fundição, bem como os subprodutos e os resíduos obtidos através desses processos. No presente caso, a requerente Aldaci Santana da Silva afirmou que junto com seu marido adquiriram o sítio Santa Bárbara onde moraram por mais 40 anos, ali criavam vaca, porco e galinha, além de cultivarem mandioca, milho, pimenta e hortaliças. Afirmou que venderam o sítio e compraram uma pequena propriedade com um pouco mais de 01 (um) alqueire, onde exercem a mesma atividade exercida no Sítio Santa Bárbara. Esclareceu que faz 10 (dez) anos que compraram a Chácara Beira Rio. A testemunha Gilmar de Sousa, compromissada a dizer a verdade, mencionou que conhece a autora há 30 (trinta) anos, já que trabalhou de carreteiro de leite e a via na propriedade deles, sítio Santa Bárbara, pois pegava o leite na propriedade. Discorreu que atualmente eles moram na Chácara Beira Rio, com apenas um alqueire. Por sua vez, a testemunha José Maria dos Santos, compromissada com a verdade, ressaltou que conhece a autora faz 50 (cinquenta) anos, sempre morando na zona rural, na propriedade do casal, criando porco, galinha, vaca, como também plantando hortaliças, mandioca e milho. Disse que a conhece desde menina, quando ela ainda morava com os pais e atualmente mora em uma pequena chácara com o marido. A Súmula 149 do STJ é clara: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade de rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.” Nesse sentido, como início de prova material, a autora apresentou dentre outros, os seguintes documentos: 1) certidão de casamento ocorrido em 1972 constando a profissão do seu companheiro de lavrador, 2) cadastro da inscrição estadual descrevendo atividade econômica do esposo Ubaldo como criador de bovinos para corte, 3) declaração de vacinação da agrodefesa constando que em 2021 e 2022 eles possuíam de 07 à 15 semoventes, 4) cartão de vacinação da Sra. Aldaci constando o endereço na Fazenda Santa Bárbara, 5) CCIR do imóvel rural, Fazenda Santa Bárbara em nome do esposo da autora dos anos de 1996 à 2005, 6) certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel denominado Chácara Beira Rio, com área 4,84 ha em nome do esposo da autora adquirido em 16.11.2017, 7) comprovante de endereço da zona rural do ano de 2010, 2017, 2023 e 2024, 8) declaração de atividade rural emitido pelo Sindicato dos Trabalhadores de 1985 até 2011, 9) nota fiscal de aquisição de bovinos e produtos agropecuários, 10) cadastro na Secretaria de Saúde de 2010 constando endereço na Fazenda Santa Bárbara, 11) fotos na zona rural, 12) pagamento do ITR dos anos de 1997 à 2023. Logo, os documentos indicam que a autora e seu esposo eram trabalhadores rurais e ainda possuem uma pequena propriedade rural de 4,84ha, devendo ser estendida a sua qualidade de segurado devidamente declarada em sua carteira de trabalho, à requerente. Nesse sentido, colaciono o entendimento do Tribunal Regional Federal da Primeira Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO COM PROVA TESTEMUNHAL. AJUSTE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE OFÍCIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade rural, para determinar a concessão da aposentadoria por idade rural. 2. No caso concreto, a Autora completou 55 anos em 2014, exigindo-se, portanto, o período de carência correspondente a 180 meses, a começar de 2000. Como início de prova material, constam dos autos os seguintes documentos: certidão de casamento datada de 1976, onde consta o cônjuge da Autora como lavrador; declaração de exercício de atividade rural expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Marmelópolis/MG, referente ao período de 01.01.90 a 22.07.2014; dados cadastrais do CNIS constando o endereço rural; CTPS do marido da Demandante com longos vínculos de trabalhador rural; extrato do CNIS do seu cônjuge, informando que ele encontra-se aposentado por tempo de contribuição rural. Esse substrato atende ao início razoável de prova material reclamado pelo art.55, §3º, da Lei 8.213/91. 3. Registre-se que o marido da Requerente possui apenas um vínculo urbano, nos idos de 1976, tendo, a partir daí, passado a trabalhar no meio rural, no período de 02.04.79 a 03.2017, conforme consta na CTPS e no CNIS, alcançando, inclusive, a aposentação. Conforme jurisprudência do colendo STJ, a condição de trabalhador rural do cônjuge se estende à esposa, por força das condições peculiares da atividade, que é exercida em regime de economia familiar (AR 4.340/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 04/10/2018). 4. A prova testemunhal se revelou apta a complementar o início de prova material, testificando que a parte autora se dedicou à atividade campesina durante o período de carência em regime de economia familiar. 5. Quanto à forma de atualização monetária, há que se ressaltar que, no dia 03 de outubro de 2019, o STF rejeitou os embargos de declaração opostos contra o acórdão que afastou o uso da TR como índice de correção monetária - RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) - não procedendo, ademais, a qualquer modulação dos efeitos de sua decisão, razão pela qual se deve aplicar o INPC às correções dos débitos de natureza previdenciária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal já harmonizado com as decisões das Cortes Superiores. No caso, a decisão do Juízo a quo encontra-se em desacordo com o parâmetro definido para a correção dos débitos previdenciários, devendo ser substituído o IPCA-e pelo INPC, de ofício, por tratar-se de matéria de ordem pública. 6. Por fim, diante da sucumbência integral do INSS nesta instância, os honorários advocatícios ficam majorados em 1% (um por cento), nos termos do § 11, do art. 85, do CPC/2015. 7. Apelação desprovida, ajustando-se, de ofício, o regime de correção monetária. (APELAÇÃO CÍVEL N° 1007552-43.2019.4.01.9999, RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF-1, PRIMEIRA TURMA, PUBLICADO EM 01/10/2020). Destaquei. Ademais, o TRF já decidiu que a propriedade de veículo automotor não é suficiente para descaracterizar o enquadramento na condição de segurado especial, e em relação a empresa em nome da autora, ela está baixada desde 2010, e por mais que a prova material não seja contínua com documentos durante todo o período alegado, isso não descaracteriza a atividade rural. Por pertinente: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. BOIA-FRIA. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA.1. A despeito da orientação firmada sob a égide do antigo Código de Processo Civil, de submeter ao reexame necessário as sentenças ilíquidas, é pouco provável que a condenação nas lides previdenciárias, na quase totalidade dos feitos, ultrapassem o valor limite de mil salários mínimos. E isso fica evidente especialmente nas hipóteses em que possível mensurar o proveito econômico por mero cálculo aritmético.2. Remessa necessária não conhecida. 3. Procede o pedido de aposentadoria rural por idade quando atendidos os requisitos previstos nos artigos 11, VII, 48, § 1º, e 142, da Lei nº 8.213/1991. 4. Comprovado o implemento da idade mínima (60 anos para homens e 55 anos para mulheres), e o exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, ainda que a comprovação seja feita de forma descontínua, é devido o benefício de aposentadoria rural por idade à parte autora. 5. Não é necessário que a prova material tenha abrangência sobre todo o período que se pretende comprovar o labor rural, ano a ano, bastando apenas um início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea. 6. Considera-se comprovado o exercício de atividade rural havendo início de prova material complementada por prova testemunhal idônea, sendo dispensável o recolhimento de contribuições para fins de concessão do benefício. 7. A propriedade de veículo automotor não é suficiente para descaracterizar o enquadramento na condição de segurado especial. 8. Verba honorária majorada em razão do comando inserto no § 11 do art. 85 do CPC/2015. 9. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC. (TRF4 5012189-19.2018.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 27/11/2018) (Destaquei). Insta salientar que em nenhum momento restou demonstrado que a autora dedica-se à atividade agropecuária de forma lucrativa e organizada, como empreendimento rural e, sim, somente voltada para subsistência familiar. É devida a aposentadoria rural por idade ao segurado especial que comprove, por meio de início de prova material, o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de contribuições correspondente à carência do benefício requerido. Assim, sopesando as provas produzidas nos autos, tendo em vista que é assente que a autora vive há mais de quinze anos como rurícola, vislumbro que restaram comprovadas os requisitos necessários e imprescindíveis para a concessão da aposentadoria rural por idade. III – Dispositivo Por tais considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, aposentadoria por idade rural, por Aldaci Santana da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15: 1) CONDENAR o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade rural da autora, na qualidade de segurada especial, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, a partir da data do requerimento administrativo, sendo a DIB: 15.03.2018 (evento 01, arquivo 04) e DIP 25.07.2025, incidindo-se ainda correção monetária com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se o INPC após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, tendo em vista a imprestabilidade da TR (taxa das cadernetas de poupança), e acrescidas de juros de mora devidos à razão de 1% ao mês, a partir da citação (súmula 204/STJ), reduzindo-se a taxa para 0,5% ao mês até 29/08/2013, data da entrada em vigor da Lei nº 11.960 de 2009, posteriormente, a partir de 09/12/2021, a correção monetária deverá ser feita de acordo com a Taxa Selic devido as alterações após a publicação da EC 113/2021. 2) CONCEDER a antecipação dos efeitos da tutela para determinar, que referido benefício seja implantado pelo INSS, em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta sentença. De igual modo fixo multa diária no valor de R$50,00 (cinquenta reais), arbitrado em favor da parte autora, na hipótese de descumprimento da não implantação do benefício, até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais). Fica estipulado o início da contagem do prazo recursal e implantação do benefício após a remessa dos autos ao INSS. 3) Em atenção ao princípio da sucumbência CONDENO o requerido, ainda, no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento), não incidindo sobre as parcelas vencidas após a data desta sentença (Súmula 111 do STJ), atento aos parâmetros do artigo 85, §3º, do novo Código de Processo Civil. Sem custas, já que a autarquia requerida é isenta, conforme estatuído na Lei 14.376/02 do Estado de Goiás. Transitada em julgado, intime-se o requerente, para no prazo de 15 (quinze) dias, informar se o benefício está ativo, e apresentar a planilha dos cálculos das parcelas retroativas nos moldes da sentença, sob pena de arquivamento do processo. Cumpridas todas as providências, conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. PIRANHAS, 25 de julho de 2025. Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes Juíza de Direito

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Processo nº 6058090-89.2024.8.09.0143

ID: 309519108

Tribunal: TJGO Órgão: São Miguel do Araguaia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6058090-89.2024.8.09.0143

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DUARTE DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAYONE FERREIRA DE SA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de São Miguel do Araguaia Protocolo: 6058090-89.2024.8.09.0143 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo d… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de São Miguel do Araguaia Protocolo: 6058090-89.2024.8.09.0143 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente(s): Maria Duarte Da Silva Oliveira Requerido (s): Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA Trata-se de Ação Previdenciária – Aposentadoria Por Idade Rural, ajuizada por Maria Duarte da Silva Oliveira em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, qualificados nos autos em epígrafe, onde aduz que é trabalhadora rural e sempre trabalhou na roça com seu marido, que é aposentado por idade, com reconhecimento da qualidade de segurado especial. No entanto, afirma que teve o seu benefício indeferido pelo requerido. Assim, pleiteia a procedência dos pedidos iniciais, para determinar à concessão da aposentadoria rural com a consequente implantação do benefício pleiteado de forma imediata, e a concessão da gratuidade da justiça. Deu-se à causa o valor de R$ 16.944,00 (dezesseis mil e novecentos e quarenta e quatro reais), e a inicial está acompanhada dos seguintes documentos: declaração de hipossuficiência, carteira de identidade, procuração, comprovante de endereço, comunicado do indeferimento administrativo, inscrição no sindicato rural em 2022, certidão de casamento ocorrido em 21.06.1986 constando a profissão do esposo como lavrador, certidão de nascimento da filha nascida em 03.04.1999 constando a profissão da autora e do esposo como lavradores, guia de recolhimento de contribuição de associação de agricultores familiares do exercício de 2024, cópia da carteira de trabalho do esposo com vínculos rurais, declaração de que eles são inscritos no Sindicato Rural de São Miguel do Araguaia desde 2013, e eles fazem parte do acampamento Areião, sentença de concessão da aposentadoria rural do esposo da autora que transitou em julgado em 21.06.2024. Recebida a inicial no evento 04, foi deferido o pedido de gratuidade da justiça à parte autora e determinada a citação do réu que apresentou contestação no evento 09. Em contestação (evento 09), arguiu, preliminarmente, a existência de coisa julgada porque em 2023, a autora ajuizou ação previdenciária de aposentadoria rural que foi julgada improcedente, e ainda requereu a extinção pela ausência do interesse de agir ante a falta de documentos comprobatórios do vínculo rural. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos, justificando que não há provas do labor rural exercido pela autora. Na oportunidade, anexou o extrato do dossiê previdenciário da autora e a cópia do processo administrativo. Por sua vez, a autora deixou transcorrer o prazo sem impugnar a contestação (evento 13). Em seguida, foi determinada inclusão do processo no programa Acelerar Previdenciário (evento 16), e realizada a audiência de instrução e julgamento com a oitiva das testemunhas arroladas e da parte autora. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. I – Das preliminares I.1 – Da coisa julgada No caso em questão, verifica-se que o requerido requereu o acolhimento da preliminar de coisa julgada, ocorre que, para constar a existência de litispendência/coisa julgada é necessário que entre duas demandas sejam caracterizadas a chamada "tríplice identidade". Assim, significa ser necessário a identidade de partes, de pedido e de causa de pedir (Art. 337, § 2º do CPC/2015), concomitantemente. Possuindo variação em qualquer desses elementos identificadores, é afastada a ocorrência de coisa julgada. Verifico que, não obstante as demandas apresentarem a chamada “tríplice de identidade”, o processo já julgado anteriormente foi julgado improcedente. No presente caso, a sentença proferida nos autos n° 1012282-58.2023 (pedido de aposentadoria rural), teve julgamento improcedente em razão de outro requerimento administrativo, onde foram juntados documentos distintos desses autos e ainda, na época o esposo da autora não era aposentado rural, sendo impossível estender a qualidade de segurado dele a esposa. Portanto, diante da apresentação de novas provas pela autora, não há que se falar em coisa julgada. Assim, rejeito a preliminar de coisa julgada, suscitada pelo requerido, em relação ao processo n° 1012282-58.2023. I.2 – Da falta do interesse de agir Em segundo plano, o requerido alega ausência de interesse da requerente, por não ter juntado ao requerimento administrativo todos os documentos, para que fosse analisado seu pedido em sede administrativa. Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região já manifestou que o não cumprimento de exigências de apresentação de documentos não pode ser entendido como indeferimento forçado do pedido. A propósito, vejamos: PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE TRABALHO RURAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRELIMINAR. DECISÃO IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEITADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO FORÇADO DO BENEFÍCIO. NÃO CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA. NÃO CARACTERIZADA. Decisão interlocutória que rejeitou a preliminar proferida na vigência do CPC de 2015, não estando a matéria em questão dentre as hipóteses de cabimento de agravo de instrumento, a teor do art. 1.015 do CPC. Preliminar arquida em contrarazões rejeitada- A parte autora formulou requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição em 02/08/2017, tendo juntado no processo em questão a documentação também colacionada nestes autos, a qual possibilitou o julgamento do mérito do pedido- O não cumprimento de exigência de apresentação de outros documentos não pode ser entendida como indeferimento forçado do pedido, pois o requerente apresentou documentação que dispunha - A atual jurisprudência do C. STF (RE 631.240) vincula o interesse de agir ao prévio requerimento administrativo e não ao exaurimento da via administrativa. Interesse de agir configurado- Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c/c § 11, do artigo 85, do CPC/2015- Preliminar arquida em contrarrazões rejeitada. Apelação do réu desprovida." (TRF-3- Apelação Cível: 50056437220184039999 MS, Relator: Desembargador Federal Gilberto Rodrigues Jordan, Data de Julgamento: 20/12/2018, 9ª Turma, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 Data 08/01/2019). (Destaquei). Além disso, cumpre destacar a Teoria da Asserção, segundo a qual, caso o Juiz precise no caso concreto de uma cognição mais aprofundada para então decidir sobre a presença ou não de alguma das condições da ação, não mais haverá tais condições da ação, que passarão a ser entendidas como matérias de mérito. Assim, se em uma análise preliminar do feito verifica-se que os pedidos da parte autora deve ser dirigido ao réu em razão dos fatos e fundamentos deduzidos na inicial, há pertinência subjetiva para a ação. Nada impede que, eventualmente, verifique-se que o direito alegado na inicial não existia, o que implicará a extinção do processo com julgamento do mérito, mais precisamente com a improcedência do pedido da parte autora; contudo, não será, como se vê, hipótese de extinção sem julgamento do mérito por carência de ação. Evidente portanto que, por não se tratar de arguição de questão processual, mas de mérito, a matéria será examinada no momento oportuno. Pelo exposto, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. II – Do mérito Processo em ordem, vez que se desenvolveu em consonância com o princípio do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidade a reconhecer nem irregularidade para sanar, e as provas necessárias já foram produzidas, razão pela qual, passo ao julgamento de mérito. No mérito, a pretensão inicial é procedente. Tem-se que a pretensão da parte autora consubstancia-se na determinação de que a parte ré seja compelida a implantar Benefício de Aposentadoria por Idade Rural. O Sistema de Previdência Social, estruturado pela Constituição Federal, com regulamentação infraconstitucional pelas Leis nº. 8.212/91 e nº 8.213/91 é de caráter contributivo, e o gozo das prestações respectivas submete-se a requisitos genéricos e específicos, consoante a espécie de prestação previdenciária pretendida. A aposentadoria por idade do trabalhador rural, segurado especial da Previdência Social (artigo 11, VII, da Lei nº. 8.213/91), está prevista no artigo 201, § 7º, II, da Constituição Federal e o artigo 48 da Lei nº. 8.213/91 estipula a satisfação de dois requisitos para a sua concessão: idade mínima de 60 (sessenta) anos, se homem; e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher; e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico à carência exigida por lei. A aferição deste aspecto temporal deve ser feita à luz do artigo 142, da Lei nº 8.213/91. Da análise dos autos, verifica-se que o autor preenche o primeiro requisito, pois completou 55 (cinquenta e cinco) anos de idade em 07.09.2012. Por outro lado, quanto ao tempo de exercício da atividade rural, aplica-se ao caso a regra prevista no artigo 142 da Lei nº. 8.213/91. Para fins de reconhecimento de tempo de serviço, deve ser comprovado o efetivo desempenho do trabalho rural, em regime de economia familiar, mediante, pelo menos, início de prova material, mostrando-se para tanto insuficiente a prova exclusivamente testemunhal, conforme preceitua o art. 55, § 3º da Lei nº. 8.213/91. Todo e qualquer documento pode ser admitido como início de prova, para não se inviabilizar o direito constitucional de ação do autor. É verdade que quanto mais farta a prova documental, maior o convencimento do magistrado acerca do pleito inicial. Insta mencionar que a contribuição do segurado especial tem como base de cálculo a receita bruta da comercialização da produção rural, ou seja, o valor recebido ou creditado pela comercialização da produção, assim entendida a operação de venda ou consignação, onde incide a alíquota de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção e 0,1% para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. Seguindo a linha de pensamento e conforme estabelece o art. 25, inciso I e II, da Lei n° 8.212/91. Vejamos: A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: I – 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; II – 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho. Destaquei. Necessário esclarecer que no momento em que o segurado especial vende sua produção rural à pessoa jurídica, consumidora ou consignatária, estas são sub-rogadas na obrigação de descontar do produtor e efetuar o respectivo recolhimento à Previdência Social. Porém, há quatro casos em que o segurado especial, recolhe ele próprio essa contribuição: quando comercializar sua produção no exterior, diretamente no varejo a pessoas físicas, ao produtor rural pessoa física ou a outro segurado especial. A lição de Fábio Zabitte Ibrahim (2007, p.190) sobre o tema é bem esclarecedora: “Para o segurado especial não há salário de contribuição, pois este conceito perde o sentido. Aqui, a base de cálculo é simplesmente o valor da venda da produção rural (incluindo a pesqueira, para o pescador artesanal). Ao contrário dos demais segurados, a contribuição do segurado especial não é, necessariamente, mensal, pois esta somente existe quando há alguma venda de produto rural. Se o segurado está no período entre safras, não há venda e, portanto, não há contribuição, embora continue sendo segurado obrigatório do RGPS, com plena cobertura previdenciária”. Vale esclarecer que o conceito de produção rural abrange os produtos de origem animal ou vegetal, em estado natural ou submetido a processos de beneficiamento ou industrialização rudimentar, assim compreendido, entre outros, os processos de lavagem, limpeza, descaroçamento, pilhagem, descascamento, lenhamento, pasteurização, resfriamento, secagem, socagem, fermentação, embalagem, cristalização, fundição, bem como os subprodutos e os resíduos obtidos através desses processos. No presente caso, a requerente, Maria Duarte da Silva Oliveira afirmou que é casada com o senhor Divino e ele trabalhou na Fazenda Barreirinha por 07 (sete) anos, onde auxiliava-o nas atividades corriqueiras de roça. Esclareceu que depois foram viver no pedacinho de chão que sua filha foi beneficiada no assentamento Vasco de Araújo, onde permaneceram uns 05 (cinco) anos e faz 02 (dois) meses que voltaram para a Fazenda Barreirinha. Mencionou que também trabalharam em diversas outras fazendas, tais como: Fazenda Recanto do Sol e Fazenda Ipê. Já testemunha, Vera Lucia Bento Messias, ouvida como declarante por ser amiga da autora, ressaltou que conhece Maria Duarte, há 26 (vinte e seis) anos, da Fazenda Barreirinha e que ela é casada com o senhor Divino e que ele já é aposentado como rural. Mencionou que recentemente eles viviam no assentamento Vasco de Araújo e depois voltaram para a Fazenda Barreirinha. Descreveu que desconhece que o casal tenha trabalhado na área urbana. Por sua vez, a testemunha, José Cordeiro Filho, compromissada a dizer a verdade, mencionou que conhece a autora da Fazenda Barreirinha e que ela casada com o senhor Divino, o qual é aposentado como rural. Disse que a autora ajuda o seu marido nas atividades rurais, plantando hortaliças, cuidando de pequenos animais. Informou que o casal ficou uns 05 (cinco) anos no assentamento Vaso de Araújo e depois voltaram para a Fazenda Barreirinha. A Súmula 149 do STJ é clara: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade de rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.” Nesse sentido, como início de prova material, a autora apresentou dentre outros, os seguintes documentos: 1) inscrição no sindicato rural em 2022, 2 certidão de casamento ocorrido em 21.06.1986 constando a profissão do esposo como lavrador, 3) certidão de nascimento da filha nascida em 03.04.1999 constando a profissão da autora e do esposo como lavradores, 4) guia de recolhimento de contribuição de associação de agricultores familiares do exercício de 2024, 5) cópia da carteira de trabalho do esposo com vínculos rurais, 6) declaração de que eles são inscritos no Sindicato Rural de São Miguel do Araguaia desde 2013, e eles fazem parte do acampamento Areião, 7) sentença de concessão da aposentadoria rural do esposo da autora que transitou em julgado em 21.06.2024. Logo, os documentos do seu esposo, indicam que ele era trabalhador rural, devendo ser estendida a sua qualidade de segurada, à requerente. Nesse sentido, colaciono o entendimento do Tribunal Regional Federal da Primeira Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO COM PROVA TESTEMUNHAL. AJUSTE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE OFÍCIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade rural, para determinar a concessão da aposentadoria por idade rural. 2. No caso concreto, a Autora completou 55 anos em 2014, exigindo-se, portanto, o período de carência correspondente a 180 meses, a começar de 2000. Como início de prova material, constam dos autos os seguintes documentos: certidão de casamento datada de 1976, onde consta o cônjuge da Autora como lavrador; declaração de exercício de atividade rural expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Marmelópolis/MG, referente ao período de 01.01.90 a 22.07.2014; dados cadastrais do CNIS constando o endereço rural; CTPS do marido da Demandante com longos vínculos de trabalhador rural; extrato do CNIS do seu cônjuge, informando que ele encontra-se aposentado por tempo de contribuição rural. Esse substrato atende ao início razoável de prova material reclamado pelo art.55, §3º, da Lei 8.213/91. 3. Registre-se que o marido da Requerente possui apenas um vínculo urbano, nos idos de 1976, tendo, a partir daí, passado a trabalhar no meio rural, no período de 02.04.79 a 03.2017, conforme consta na CTPS e no CNIS, alcançando, inclusive, a aposentação. Conforme jurisprudência do colendo STJ, a condição de trabalhador rural do cônjuge se estende à esposa, por força das condições peculiares da atividade, que é exercida em regime de economia familiar (AR 4.340/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 04/10/2018). 4. A prova testemunhal se revelou apta a complementar o início de prova material, testificando que a parte autora se dedicou à atividade campesina durante o período de carência em regime de economia familiar. 5. Quanto à forma de atualização monetária, há que se ressaltar que, no dia 03 de outubro de 2019, o STF rejeitou os embargos de declaração opostos contra o acórdão que afastou o uso da TR como índice de correção monetária - RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) - não procedendo, ademais, a qualquer modulação dos efeitos de sua decisão, razão pela qual se deve aplicar o INPC às correções dos débitos de natureza previdenciária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal já harmonizado com as decisões das Cortes Superiores. No caso, a decisão do Juízo a quo encontra-se em desacordo com o parâmetro definido para a correção dos débitos previdenciários, devendo ser substituído o IPCA-e pelo INPC, de ofício, por tratar-se de matéria de ordem pública. 6. Por fim, diante da sucumbência integral do INSS nesta instância, os honorários advocatícios ficam majorados em 1% (um por cento), nos termos do § 11, do art. 85, do CPC/2015. 7. Apelação desprovida, ajustando-se, de ofício, o regime de correção monetária. (APELAÇÃO CÍVEL N° 1007552-43.2019.4.01.9999, RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF-1, PRIMEIRA TURMA, PUBLICADO EM 01/10/2020). Destaquei. Ademais, o TRF já decidiu que por mais que a prova material não seja contínua com documentos durante todo o período alegado, isso não descaracteriza a atividade rural. Por pertinente: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. BOIA-FRIA. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA.1. A despeito da orientação firmada sob a égide do antigo Código de Processo Civil, de submeter ao reexame necessário as sentenças ilíquidas, é pouco provável que a condenação nas lides previdenciárias, na quase totalidade dos feitos, ultrapassem o valor limite de mil salários mínimos. E isso fica evidente especialmente nas hipóteses em que possível mensurar o proveito econômico por mero cálculo aritmético.2. Remessa necessária não conhecida. 3. Procede o pedido de aposentadoria rural por idade quando atendidos os requisitos previstos nos artigos 11, VII, 48, § 1º, e 142, da Lei nº 8.213/1991. 4. Comprovado o implemento da idade mínima (60 anos para homens e 55 anos para mulheres), e o exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, ainda que a comprovação seja feita de forma descontínua, é devido o benefício de aposentadoria rural por idade à parte autora. 5. Não é necessário que a prova material tenha abrangência sobre todo o período que se pretende comprovar o labor rural, ano a ano, bastando apenas um início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea. 6. Considera-se comprovado o exercício de atividade rural havendo início de prova material complementada por prova testemunhal idônea, sendo dispensável o recolhimento de contribuições para fins de concessão do benefício. 7. A propriedade de veículo automotor não é suficiente para descaracterizar o enquadramento na condição de segurado especial. 8. Verba honorária majorada em razão do comando inserto no § 11 do art. 85 do CPC/2015. 9. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC. (TRF4 5012189-19.2018.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 27/11/2018) (Destaquei). Insta salientar que em nenhum momento restou demonstrado que a autora dedica-se à atividade agropecuária de forma lucrativa e organizada, como empreendimento rural e, sim, somente voltada para subsistência familiar. É devida a aposentadoria rural por idade ao segurado especial que comprove, por meio de início de prova material, o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de contribuições correspondente à carência do benefício requerido. Assim, sopesando as provas produzidas nos autos, tendo em vista que é assente que a autora vive há mais de quinze anos como rurícola, vislumbro que restaram comprovadas os requisitos necessários e imprescindíveis para a concessão da aposentadoria rural por idade. III – Dispositivo Por tais considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, aposentadoria por idade rural, por Maria Duarte da Silva Oliveira em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15: 1) CONDENAR o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade rural da autora, na qualidade de segurada especial, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, a partir da data do requerimento administrativo, sendo a DIB: 03.09.2024 (evento 01, arquivo 06) e DIP 26.06.2025, incidindo-se ainda correção monetária com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se o INPC após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, tendo em vista a imprestabilidade da TR (taxa das cadernetas de poupança), e acrescidas de juros de mora devidos à razão de 1% ao mês, a partir da citação (súmula 204/STJ), reduzindo-se a taxa para 0,5% ao mês até 29/08/2013, data da entrada em vigor da Lei nº 11.960 de 2009, posteriormente, a partir de 09/12/2021, a correção monetária deverá ser feita de acordo com a Taxa Selic devido as alterações após a publicação da EC 113/2021. 2) CONCEDER a antecipação dos efeitos da tutela para determinar, que referido benefício seja implantado pelo INSS, em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta sentença. De igual modo fixo multa diária no valor de R$50,00 (cinquenta reais), arbitrado em favor da parte autora, na hipótese de descumprimento da não implantação do benefício, até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais). Fica estipulado o início da contagem do prazo recursal e implantação do benefício após a remessa dos autos ao INSS. 3) Em atenção ao princípio da sucumbência CONDENO o requerido, ainda, no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento), não incidindo sobre as parcelas vencidas após a data desta sentença (Súmula 111 do STJ), atento aos parâmetros do artigo 85, §3º, do novo Código de Processo Civil. Sem custas, já que a autarquia requerida é isenta, conforme estatuído na Lei 14.376/02 do Estado de Goiás. Transitada em julgado, intime-se o requerente, para no prazo de 15 (quinze) dias, informar se o benefício está ativo, e apresentar a planilha dos cálculos das parcelas retroativas nos moldes da sentença, sob pena de arquivamento do processo. Cumpridas todas as providências, conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, 26 de junho de 2025. Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes Juíza de Direito

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Processo nº 5036020-39.2024.8.09.0097

ID: 292965052

Tribunal: TJGO Órgão: Jussara - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036020-39.2024.8.09.0097

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOANA DARC PEREIRA DE FARIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO DIAS DE OLIVEIRA MOURA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jussara Protocolo: 5036020-39.2024.8.09.0097 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecime… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jussara Protocolo: 5036020-39.2024.8.09.0097 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente(s): Joana Darc Pereira De Faria Requerido (s): Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss SENTENÇA Trata-se de Ação Previdenciária – Aposentadoria por Invalidez Rural proposta por Joana Darc Pereira de Faria em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, qualificados nos autos em epígrafe, onde aduz que está diagnosticada com incapacidade laborativa, em razão de sofrer de transtorno do disco cervical com radiculopatia, lumbago com ciática, transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia e Poliartrose (CID-M50.1, M54.4, M51.1 e M15), e esclarece que é segurada especial por ser trabalhadora rural. Desse modo, requer a concessão da gratuidade da justiça, a realização de perícia médica e ao fim, a procedência da ação para condenar a ré a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez para que sejam pagos os valores vencidos e retroativos, desde o requerimento administrativo. Deu-se à causa o valor de R$ 22.440,00 (vinte e dois mil e quatrocentos e quarenta reais), e o rol de testemunhas foi apresentado na inicial, bem como, ela está acompanhada dos seguintes documentos: procuração, declaração de hipossuficiência financeira, documentos de identificação pessoal, comprovante de endereço, certidão de casamento em inteiro teor, certidão de nascimento do filho, documentos de identificação do seu companheiro, carteira dele de inscrição do sindicato rural, extrato de informações do benefício, receituário médico, exames médicos, cnis, comunicado do indeferimento administrativo, autodeclaração de segurada especial. Assim, a inicial foi recebida na decisão de evento 04, onde também foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte autora, nomeado perito médico e determinada a citação da parte requerida. A perícia foi realizada conforme laudo de evento 15, e concluído que a autora possui incapacidade permanente e total. Em seguida, foram requisitados os honorários periciais (evento 20). Na contestação (evento 23), a Autarquia suscitou a preliminar de coisa julgada, devendo prevalecer a conclusão pericial e decisão de mérito proferida no processo n° 1020480-26.2019 que teve pedido de aposentadoria por idade rural, julgado improcedente. Além disso, ressaltou a existência do pedido de aposentadoria por idade rural que foi reconhecida a coisa julgada nessa Comarca e tramitou sob o n° 53338437-57.2022. No mérito, pugnou pelo julgamento improcedente dos pedidos formulados à inicial, ao argumento de que não há comprovação da qualidade de segurada da autora, e ela não anexou início de prova rural para comprovar suas alegações. Em complemento, anexou a sentença de improcedência da aposentadoria rural e o extrato do dossiê previdenciário. Impugnação à contestação apresentada (evento 26), a parte autora rebateu os argumentos defensivos da requerida, requerendo a procedência dos pedidos iniciais. Decisão saneadora proferida no evento 28, onde foram refutadas as questões preliminares, fixados os pontos controvertidos e determinada intimação das partes para manifestar sobre as provas. Portanto, considerando que o rol de testemunhas da autora já estava na inicial, o processo foi incluído no Programa Acelerar Previdenciário e a audiência foi marcada conforme certidão de evento 47, e após a realização foram tomadas as oitivas do autor e das testemunhas. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. I – Do mérito Processo em ordem, que se desenvolveu em consonância com o princípio do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidade a reconhecer nem irregularidade para sanar, as provas necessárias já foram produzidas, e as preliminares foram analisadas na saneadora, estando o feito apto para julgamento. No mérito, o pedido é procedente. Tem-se que a pretensão da parte autora consubstancia-se na determinação de que a parte ré seja compelida a conceder auxílio-doença e se aferida total inaptidão, seja concedida aposentadoria por invalidez. No Regime Geral da Previdência Social (Lei nº 8.213/91), o auxílio-doença (art. 59) será concedido ao segurado que comprovar estar impossibilitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de quinze dias consecutivos. Assim, faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) cumprimento de carência do benefício; c) incapacidade temporária, suscetível de reabilitação. Estabelece, ainda, o artigo 25, inciso I, da Lei 8.213/91 que: A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I – auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais. (Destaquei) Já o artigo 42, da mesma lei, estabelece: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (Destaquei) Portanto, para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez é exigido o preenchimento de três requisitos: a) manutenção da qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência exigida pela lei c) incapacidade total e permanente do segurado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Em relação à capacidade laborativa, dispõe o artigo 42, § 1º, da Lei n. 8.213/91: “A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança” Assim, para concessão da aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença é essencial a qualidade de segurado e a comprovação da incapacidade laboral. O tempo de serviço rural deve ser comprovado por meio de início de prova material, corroborada por prova testemunhal. Vale ressaltar que início de prova material consubstancia-se em um começo ou princípio de prova, elemento indicativo que permita o reconhecimento da situação jurídica discutida, desde que associada a outros dados probatórios. Para fins de reconhecimento de tempo de serviço, deve ser comprovado o efetivo desempenho do trabalho rural, em regime de economia familiar, mediante, pelo menos, início de prova material, mostrando-se para tanto insuficiente a prova exclusivamente testemunhal, conforme preceitua o art. 55, § 3º da Lei nº. 8.213/91. Todo e qualquer documento pode ser admitido como início de prova, para não se inviabilizar o direito constitucional de ação do autor. É verdade que quanto mais farta a prova documental, maior o convencimento do magistrado acerca do pleito inicial. Insta mencionar que a contribuição do segurado especial tem como base de cálculo a receita bruta da comercialização da produção rural, ou seja, o valor recebido ou creditado pela comercialização da produção, assim entendida a operação de venda ou consignação, onde incide a alíquota de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção e 0,1% para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. Seguindo a linha de pensamento e conforme estabelece o art. 25, inciso I e II, da Lei n° 8.212/91. Vejamos: A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: I – 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; II – 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho. Destaquei. Necessário esclarecer que no momento em que o segurado especial vende sua produção rural à pessoa jurídica, consumidora ou consignatária, estas são sub-rogadas na obrigação de descontar do produtor e efetuar o respectivo recolhimento à Previdência Social. Porém, há quatro casos em que o segurado especial, recolhe ele próprio essa contribuição: quando comercializar sua produção no exterior, diretamente no varejo a pessoas físicas, ao produtor rural pessoa física ou a outro segurado especial. A lição de Fábio Zabitte Ibrahim (2007, p.190) sobre o tema é bem esclarecedora: “Para o segurado especial não há salário de contribuição, pois este conceito perde o sentido. Aqui, a base de cálculo é simplesmente o valor da venda da produção rural (incluindo a pesqueira, para o pescador artesanal). Ao contrário dos demais segurados, a contribuição do segurado especial não é, necessariamente, mensal, pois esta somente existe quando há alguma venda de produto rural. Se o segurado está no período entre safras, não há venda e, portanto, não há contribuição, embora continue sendo segurado obrigatório do RGPS, com plena cobertura previdenciária”. Vale esclarecer que o conceito de produção rural abrange os produtos de origem animal ou vegetal, em estado natural ou submetido a processos de beneficiamento ou industrialização rudimentar, assim compreendido, entre outros, os processos de lavagem, limpeza, descaroçamento, pilhagem, descascamento, lenhamento, pasteurização, resfriamento, secagem, socagem, fermentação, embalagem, cristalização, fundição, bem como os subprodutos e os resíduos obtidos através desses processos. No presente caso, a requerente, Joana Darc Pereira de Faria afirmou que tem um companheiro com quem vive maritalmente há 40 anos e moraram em três propriedades rurais, Canadasinho, Samambaia e Serra da Pintura. Informou que ficou uns 10 anos na fazenda Canadasinho, já na fazenda Samambaia ficou uns 08 (oito) anos e a última propriedade foi a Serra da Pintura, onde permaneceu também uns 10 (dez) anos. Esclareceu que em todas as propriedades a atividade de seu companheiro e a sua era a lida na agricultura. A testemunha, Marlene de Oliveira da SIlva, compromissada com a verdade, ressaltou que a autora trabalhou em 03 (três) propriedades rurais, Canadasinho, Samambaia e Serra da Pintura. Informou que ficou uns 10 anos na fazenda Canadasinho, já na fazenda Samambaia ficou uns 08 (oito) anos e a última propriedade foi a Serra da Pintura, onde permaneceu também uns 10 (dez) anos, sempre na agricultura e há um ano mudou-se para a cidade de Jussara em razão de sua invalidades. Por sua vez, a testemunha, João Ferreira de Melo, compromissada a dizer a verdade, mencionou que autora trabalhou em 03 (três) propriedades rurais, Canadasinho, Samambaia e Serra da Pintura. Informou que ficou uns 10 anos na fazenda Canadasinho, já na fazenda Samambaia ficou uns 08 (oito) anos e a última propriedade foi a Serra da Pintura, onde permaneceu também uns 10 (dez) anos, sempre na agricultura e há um ano mudou-se para a cidade de Jussara em razão de sua invalidades. A Súmula 149 do STJ é clara: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade de rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.” Como início de prova material, a parte autora colacionou aos autos: 1) certidão de casamento ocorrido em 27.09.2019, constando a profissão do esposo Sebastião de lavrador, 2) certidão de nascimento da filha Simone, ocorrido em 15.02.1985, constando a profissão do genitor de lavrador, 3) certidão de nascimento do filho Dênis, ocorrido em 30.03.1987, constando a profissão do genitor de lavrador, 4) certidão de inscrição do seu conjuge no sindicato rural, admitido em 24.01.1975 com contribuições nos anos de 1975, 1976, 1985, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006. Ademais, o esposo da autora, Sr. Sebastião Pedro da Silva, é aposentado por idade, em razão de ser segurado especial (evento 01, arquivo 08), eis que possui vários vínculos rurais. Destarte, o conjunto probatório dos autos revela o direito da autora à percepção do benefício de aposentadoria por invalidez por ser segurada especial, pois, comprovou que sempre exerceu atividade no regime de economia familiar, com seu esposo não existindo dúvidas que ele era lavrador, devendo a qualidade de segurado ser estendida em seu favor. Nesse sentido, colaciono o entendimento do Tribunal Regional Federal da Primeira Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO COM PROVA TESTEMUNHAL. AJUSTE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE OFÍCIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade rural, para determinar a concessão da aposentadoria por idade rural. 2. No caso concreto, a Autora completou 55 anos em 2014, exigindo-se, portanto, o período de carência correspondente a 180 meses, a começar de 2000. Como início de prova material, constam dos autos os seguintes documentos: certidão de casamento datada de 1976, onde consta o cônjuge da Autora como lavrador; declaração de exercício de atividade rural expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Marmelópolis/MG, referente ao período de 01.01.90 a 22.07.2014; dados cadastrais do CNIS constando o endereço rural; CTPS do marido da Demandante com longos vínculos de trabalhador rural; extrato do CNIS do seu cônjuge, informando que ele encontra-se aposentado por tempo de contribuição rural. Esse substrato atende ao início razoável de prova material reclamado pelo art.55, §3º, da Lei 8.213/91. 3. Registre-se que o marido da Requerente possui apenas um vínculo urbano, nos idos de 1976, tendo, a partir daí, passado a trabalhar no meio rural, no período de 02.04.79 a 03.2017, conforme consta na CTPS e no CNIS, alcançando, inclusive, a aposentação. Conforme jurisprudência do colendo STJ, a condição de trabalhador rural do cônjuge se estende à esposa, por força das condições peculiares da atividade, que é exercida em regime de economia familiar (AR 4.340/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 04/10/2018). 4. A prova testemunhal se revelou apta a complementar o início de prova material, testificando que a parte autora se dedicou à atividade campesina durante o período de carência em regime de economia familiar. 5. Quanto à forma de atualização monetária, há que se ressaltar que, no dia 03 de outubro de 2019, o STF rejeitou os embargos de declaração opostos contra o acórdão que afastou o uso da TR como índice de correção monetária - RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) - não procedendo, ademais, a qualquer modulação dos efeitos de sua decisão, razão pela qual se deve aplicar o INPC às correções dos débitos de natureza previdenciária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal já harmonizado com as decisões das Cortes Superiores. No caso, a decisão do Juízo a quo encontra-se em desacordo com o parâmetro definido para a correção dos débitos previdenciários, devendo ser substituído o IPCA-e pelo INPC, de ofício, por tratar-se de matéria de ordem pública. 6. Por fim, diante da sucumbência integral do INSS nesta instância, os honorários advocatícios ficam majorados em 1% (um por cento), nos termos do § 11, do art. 85, do CPC/2015. 7. Apelação desprovida, ajustando-se, de ofício, o regime de correção monetária. (APELAÇÃO CÍVEL N° 1007552-43.2019.4.01.9999, RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF-1, PRIMEIRA TURMA, PUBLICADO EM 01/10/2020). No presente caso, constato que o laudo médico pericial acostado no evento 15 o expert foi conclusivo ao afirmar que a autora: “refere que sempre trabalhou em serviços braçais no meio rural, onde desempenhava esforços físicos com sobrecarga na coluna, vindo a desenvolver as moléstias citadas acima.” Infere-se, ademais, que ela tem “quadro de dor crônica na coluna cervical e lombar irradiada para membros inferiores e superiores com perda importante da força motora, que pioram aos esforços físicos, com grande limitação funcional, claudicação intermitente, não conseguindo agachar, subir/descer escadas e nem caminhar por longas distancias estando incapacitada para o labor. Foi realizado tratamento medicamentoso e fisioterápico, sem melhora do quadro. Além disso, periciada é portadora de patologia psiquiátrica crônica, com sintomas depressivos e ansiosos recorrentes, mesmo em uso de diversas medicações controladas, sem condições de exercer sua atividade laborativa” Por fim, o expert concluiu que “Além das patologias citadas acima, periciada apresenta idade avançada e baixo grau de escolaridade, não tendo condições de ser reinserida no mercado de trabalho para outra função. Portanto, apresenta incapacidade laborativa do tipo permanente e total.” De acordo com a Súmula 47, da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais para assuntos previdenciários: “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez” A incapacidade para o trabalho não pode ser apurada apenas a partir de uma perspectiva médica objetiva, mas também pela realidade social e condições pessoais do segurado, levando em consideração seu grau de instrução, agravamento da doença, origem e etc. Vale ressaltar que a concessão do benefício deverá seguir a lei, entretanto, sendo identificada a incapacidade permanente e parcial com vias de total, deve o juiz analisar as melhores condições para o segurado. As condições particulares da requerente são a idade avançada, 60 (sessenta) anos; baixa escolaridade, e ainda, doenças psiquiatricas. Considero, então, tais particularidades como barreira para uma colocação no mercado de trabalho. Sabe-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser necessário analisar os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, pois, em casos específicos, a incapacidade parcial, se somada a esses fatores, pode indicar excessiva dificuldade de recolocação no mercado de trabalho, embora, em regra, o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez exijam a incapacidade total. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. ASPECTOS SOCIO-ECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. A concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91, os aspectos sócio-econômicos, profissionais e culturais da segurada, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho. Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo, ao dar provimento ao apelo do INSS para julgar improcedente a ação, limitou-se a avaliar a perícia médica e apenas considerou que os atestados médicos acostados não seriam capazes de ilidir a conclusão do perito. 3. Nesse contexto, necessário se faz o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a quem é dada a análise das provas dos autos, assim como das circunstâncias sócio-econômicas, profissionais e culturais relacionadas à segurada. Recurso especial provido, em menor extensão. (STJ, REsp 1568259/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 01/12/2015) (destaquei) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE PARCIAL DO SEGURADO. NÃO VINCULAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA SÓCIO-ECONÔMICA, PROFISSIONAL E CULTURAL FAVORÁVEL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. 1. Os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Segurado da Previdência Social, devendo ser, portanto, julgados sob tal orientação exegética. 2. Para a concessão de aposentadoria por invalidez devem ser considerados outros aspectos relevantes, além dos elencados no art. 42 da Lei 8.213/91, tais Superior Tribunal de Justiça como, a condição sócio-econômica, profissional e cultural do segurado. 3. Embora tenha o laudo pericial concluído pela incapacidade parcial do segurado, o Magistrado não fica vinculado à prova pericial, podendo decidir contrário a ela quando houver nos autos outros elementos que assim o convençam, como no presente caso. 4. Em face das limitações impostas pela moléstia incapacitante, avançada idade e baixo grau de escolaridade, seria utopia defender a inserção do segurado no concorrido mercado de trabalho, para iniciar uma nova atividade profissional, motivo pelo qual faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez. 5. Agravo Regimental do INSS desprovido. (STJ, AgRg no AREsp: 136474 MG 2012/0012557-1, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 29/06/2012) (Destaquei) Assim sendo, considerando que a parte autora já possui idade avançada, a falta de escolaridade e o grau de comprometimento da capacidade laborativa da autora para execução de suas atividades habituais, levam a conclusão de que não há possibilidade de reabilitação ou, mesmo, retorno ao mercado de trabalho rural. Por fim, para concessão da aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença é essencial a qualidade de segurado, o que também está devidamente comprovada, conforme indicado anteriormente, pelas provas testemunhais, comprovação da concessão da aposentadoria rural do esposo, e início de prova documental. II – Do dispositivo Por tais considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial por Joana Darc Pereira de Faria em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), para: 1. CONDENAR o INSS a conceder o benefício de Aposentadoria por Invalidez Rural a autora, no valor de 01 (um) salário-mínimo, a partir da data do requerimento administrativo em, DIB: 25.08.2023 (evento 01, arquivo 15), com DIP: 06.06.2025, incidindo-se ainda correção monetária com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se o INPC após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, tendo em vista a imprestabilidade da TR (taxa das cadernetas de poupança), e acrescidas de juros de mora devidos à razão de 1% ao mês, a partir da citação (súmula 204/STJ), reduzindo-se a taxa para 0,5% ao mês até 29/08/2013, data da entrada em vigor da Lei nº 11.960 de 2009, posteriormente, a partir de 09/12/2021, a correção monetária deverá ser feita de acordo com a Taxa Selic devido as alterações após a publicação da EC 113/2021. 2. CONCEDER a antecipação dos efeitos da tutela para determinar, que referido benefício seja implantado pelo INSS, em favor da parte autora, no prazo de 60 (sessenta) dias da ciência desta sentença. De igual modo fixo multa diária no valor de R$50,00 (cinquenta reais), arbitrado em favor da parte autora, na hipótese de descumprimento da não implantação do benefício, até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais). Fica estipulado o início da contagem do prazo recursal e implantação do benefício após a remessa dos autos ao INSS. 3. Em atenção ao princípio da sucumbência CONDENO o requerido, ainda, no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento), não incidindo sobre as parcelas vencidas após a data desta sentença (Súmula 111 do STJ), atento aos parâmetros do artigo 85, §3º, do novo Código de Processo Civil. Sem custas, já que a autarquia requerida é isenta, conforme estatuído na Lei 14.376/02 do Estado de Goiás. Transitada em julgado, intime-se o requerente, para no prazo de 15 (quinze) dias, informar se o benefício está ativo, e apresentar a planilha dos cálculos das parcelas retroativas nos moldes da sentença, sob pena de arquivamento do processo. Cumpridas todas as providências, conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. JUSSARA, 6 de junho de 2025. Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes Juíza de Direito em atuação no Acelerar Previdenciário

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Processo nº 5939040-13.2024.8.09.0097

ID: 293163208

Tribunal: TJGO Órgão: Jussara - Vara das Fazendas Públicas Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5939040-13.2024.8.09.0097

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DEUSENIRA JANUARIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EMIVALDO DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jussara Protocolo: 5939040-13.2024.8.09.0097 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jussara Protocolo: 5939040-13.2024.8.09.0097 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível Requerente(s): Deusenira Januario Da Silva Requerido (s): Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA Trata-se de Ação Previdenciária – Aposentadoria Por Idade Rural, ajuizada por Deusenira Januário da Silva em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, qualificados nos autos em epígrafe, onde aduz que nasceu e foi criada na zona rural, trabalhando no meio campesino durante toda sua vida, no mesmo local, na fazenda que era de seus pais. Esclarece que é pensionista de seu esposo que era aposentado rural, e quando completou a idade exigida requereu o benefício de aposentadoria para segurado especial, contudo, seu pedido formulado em 22.05.2024, foi indeferido sob o argumento de “falta de comprovação de atividade rural em números de meses idênticos à carência do benefício”. Assim, pleiteia a procedência dos pedidos iniciais, para determinar à concessão da aposentadoria rural com a consequente implantação do benefício pleiteado, e a concessão da gratuidade da justiça. Deu-se à causa o valor de R$ 6.118,00 (seis mil cento e dezoito reais), e a inicial está acompanhada dos seguintes documentos: procuração, documentos pessoais, certidão de casamento, comprovante de endereço, autodeclaração, certidão da escritura do inventário dos seus pais, realizada em 06.10.2023, e sem indicação da quota parte do imóvel rural que coube a ela, certidão de óbito do seu esposo ocorrida em 12.12.1996, certidão da justiça eleitoral constando que ela é trabalhadora rural. O comunicado do indeferimento administrativo está anexado no evento 06. Recebida a inicial no evento 12, foi deferido o pedido de gratuidade da justiça à parte autora e determinada a citação do réu que apresentou contestação no evento 15. Em contestação (evento 15), arguiu, preliminarmente, ausência de início de prova material. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos, justificando que não há provas do labor rural exercido pela autora, anexando para comprovar suas alegações somente o dossiê do cadastro único da autora, que não possui informações. Impugnação à contestação apresentada no evento 18, onde a autora rebateu as alegações do réu e requereu o acolhimento dos pedidos iniciais. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir (evento 19), a autora requereu a produção de prova testemunhal (evento 22), apresentando o rol de testemunhas no evento 23. Em seguida, foi determinada inclusão do processo no programa Acelerar Previdenciário, e designada audiência de instrução e julgamento (evento 37), que foi devidamente realizada com a oitiva das testemunhas arroladas e da parte autora. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. I – Das preliminares I.1 – Da falta do interesse de agir O requerido alega ausência de interesse da requerente, por não ter juntado ao requerimento administrativo todos os documentos, para que fosse analisado seu pedido em sede administrativa. Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região já manifestou que o não cumprimento de exigências de apresentação de documentos não pode ser entendido como indeferimento forçado do pedido. A propósito, vejamos: PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE TRABALHO RURAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRELIMINAR. DECISÃO IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEITADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO FORÇADO DO BENEFÍCIO. NÃO CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA. NÃO CARACTERIZADA. Decisão interlocutória que rejeitou a preliminar proferida na vigência do CPC de 2015, não estando a matéria em questão dentre as hipóteses de cabimento de agravo de instrumento, a teor do art. 1.015 do CPC. Preliminar arquida em contrarazões rejeitada- A parte autora formulou requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição em 02/08/2017, tendo juntado no processo em questão a documentação também colacionada nestes autos, a qual possibilitou o julgamento do mérito do pedido- O não cumprimento de exigência de apresentação de outros documentos não pode ser entendida como indeferimento forçado do pedido, pois o requerente apresentou documentação que dispunha - A atual jurisprudência do C. STF (RE 631.240) vincula o interesse de agir ao prévio requerimento administrativo e não ao exaurimento da via administrativa. Interesse de agir configurado- Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c/c § 11, do artigo 85, do CPC/2015- Preliminar arquida em contrarrazões rejeitada. Apelação do réu desprovida." (TRF-3- Apelação Cível: 50056437220184039999 MS, Relator: Desembargador Federal Gilberto Rodrigues Jordan, Data de Julgamento: 20/12/2018, 9ª Turma, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 Data 08/01/2019). (Destaquei). Além disso, cumpre destacar a Teoria da Asserção, segundo a qual, caso o Juiz precise no caso concreto de uma cognição mais aprofundada para então decidir sobre a presença ou não de alguma das condições da ação, não mais haverá tais condições da ação, que passarão a ser entendidas como matérias de mérito. Assim, se em uma análise preliminar do feito verifica-se que os pedidos da parte autora deve ser dirigido ao réu em razão dos fatos e fundamentos deduzidos na inicial, há pertinência subjetiva para a ação. Nada impede que, eventualmente, verifique-se que o direito alegado na inicial não existia, o que implicará a extinção do processo com julgamento do mérito, mais precisamente com a improcedência do pedido da parte autora; contudo, não será, como se vê, hipótese de extinção sem julgamento do mérito por carência de ação. Evidente portanto que, por não se tratar de arguição de questão processual, mas de mérito, a matéria será examinada no momento oportuno. Pelo exposto, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. II – Do mérito Processo em ordem, vez que se desenvolveu em consonância com o princípio do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidade a reconhecer nem irregularidade para sanar, e as provas necessárias já foram produzidas, razão pela qual, passo ao julgamento de mérito. No mérito, a pretensão inicial é procedente. Tem-se que a pretensão da parte autora consubstancia-se na determinação de que a parte ré seja compelida a implantar Benefício de Aposentadoria por Idade Rural. O Sistema de Previdência Social, estruturado pela Constituição Federal, com regulamentação infraconstitucional pelas Leis nº. 8.212/91 e nº 8.213/91 é de caráter contributivo, e o gozo das prestações respectivas submete-se a requisitos genéricos e específicos, consoante a espécie de prestação previdenciária pretendida. A aposentadoria por idade do trabalhador rural, segurado especial da Previdência Social (artigo 11, VII, da Lei nº. 8.213/91), está prevista no artigo 201, § 7º, II, da Constituição Federal e o artigo 48 da Lei nº. 8.213/91 estipula a satisfação de dois requisitos para a sua concessão: idade mínima de 60 (sessenta) anos, se homem; e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher; e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico à carência exigida por lei. A aferição deste aspecto temporal deve ser feita à luz do artigo 142, da Lei nº 8.213/91. Da análise dos autos, verifica-se que o autor preenche o primeiro requisito, pois completou 55 (cinquenta e cinco) anos de idade em 07.09.2012. Por outro lado, quanto ao tempo de exercício da atividade rural, aplica-se ao caso a regra prevista no artigo 142 da Lei nº. 8.213/91. Para fins de reconhecimento de tempo de serviço, deve ser comprovado o efetivo desempenho do trabalho rural, em regime de economia familiar, mediante, pelo menos, início de prova material, mostrando-se para tanto insuficiente a prova exclusivamente testemunhal, conforme preceitua o art. 55, § 3º da Lei nº. 8.213/91. Todo e qualquer documento pode ser admitido como início de prova, para não se inviabilizar o direito constitucional de ação do autor. É verdade que quanto mais farta a prova documental, maior o convencimento do magistrado acerca do pleito inicial. Insta mencionar que a contribuição do segurado especial tem como base de cálculo a receita bruta da comercialização da produção rural, ou seja, o valor recebido ou creditado pela comercialização da produção, assim entendida a operação de venda ou consignação, onde incide a alíquota de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção e 0,1% para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. Seguindo a linha de pensamento e conforme estabelece o art. 25, inciso I e II, da Lei n° 8.212/91. Vejamos: A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: I – 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; II – 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho. Destaquei. Necessário esclarecer que no momento em que o segurado especial vende sua produção rural à pessoa jurídica, consumidora ou consignatária, estas são sub-rogadas na obrigação de descontar do produtor e efetuar o respectivo recolhimento à Previdência Social. Porém, há quatro casos em que o segurado especial, recolhe ele próprio essa contribuição: quando comercializar sua produção no exterior, diretamente no varejo a pessoas físicas, ao produtor rural pessoa física ou a outro segurado especial. A lição de Fábio Zabitte Ibrahim (2007, p.190) sobre o tema é bem esclarecedora: “Para o segurado especial não há salário de contribuição, pois este conceito perde o sentido. Aqui, a base de cálculo é simplesmente o valor da venda da produção rural (incluindo a pesqueira, para o pescador artesanal). Ao contrário dos demais segurados, a contribuição do segurado especial não é, necessariamente, mensal, pois esta somente existe quando há alguma venda de produto rural. Se o segurado está no período entre safras, não há venda e, portanto, não há contribuição, embora continue sendo segurado obrigatório do RGPS, com plena cobertura previdenciária”. Vale esclarecer que o conceito de produção rural abrange os produtos de origem animal ou vegetal, em estado natural ou submetido a processos de beneficiamento ou industrialização rudimentar, assim compreendido, entre outros, os processos de lavagem, limpeza, descaroçamento, pilhagem, descascamento, lenhamento, pasteurização, resfriamento, secagem, socagem, fermentação, embalagem, cristalização, fundição, bem como os subprodutos e os resíduos obtidos através desses processos. No presente caso, a requerente, Deusemira Januário da Silva afirmou que sempre trabalhou na zona rural, pois seus pais tem uma pequena propriedade em Jussara. Esclareceu que se casou, mudou para Goiânia, todavia, em razão do falecimento do seu marido retornou para o lar paterno, inclusive para cuidar do pai que estava doente e ali permanece até os dias atuais. Sustentou que em razão do falecimento do seu pai herdou uma pequena parte da propriedade. A testemunha, José Rebosa Brito, compromissada com a verdade, ressaltou que é vizinho de propriedade do pai da autora, perto do córrego Água Limpa. Esclareceu que ela casou e mudou para Goiânia, mas como o marido dela faleceu de um acidente, voltou a morar com os pais, já que o pai estava doente e foi cuidar dos pais. Mencionou que o pai faleceu faz 06 (seis) anos e atualmente mora somente a autora e a mãe. Disse que a Deusenira ficou pouco tempo em Goiânia, uns 02 (dois) anos, logo em seguida voltou a viver com os pais. Por sua vez, a testemunha, Inês Sales da Costa, compromissada a dizer a verdade, mencionou que conhece a autora mais de 30 anos. Discorreu que ela vivia com os pais, se casou, mudou para Goiânia, ficou pouco tempo porque o marido logo faleceu, o que a fez voltar a morar com os pai e desde então ela vive na zona rural, na propriedade dos pais dela. A Súmula 149 do STJ é clara: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade de rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.” Nesse sentido, como início de prova material, a autora colecionou aos autos, dentre outros, os seguintes documentos: 1) certidão de casamento ocorrido em 04.05.1973 constando a profissão do companheiro como lavrador e dela como doméstica, 2) autodeclaração sem ratificação, 3) certidão da escritura do inventário dos seus pais, realizada em 06.10.2023, e sem indicação da quota parte do imóvel rural que coube a ela, 4) certidão de óbito do seu esposo ocorrida em 12.12.1996, 5) certidão da justiça eleitoral constando que ela é trabalhadora rural. Ademais, os documentos do seu esposo Raimundo, indicam que ele era trabalhador rural, devendo ser estendida a sua qualidade de segurada, à requerente. Nesse sentido, colaciono o entendimento do Tribunal Regional Federal da Primeira Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO COM PROVA TESTEMUNHAL. AJUSTE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE OFÍCIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade rural, para determinar a concessão da aposentadoria por idade rural. 2. No caso concreto, a Autora completou 55 anos em 2014, exigindo-se, portanto, o período de carência correspondente a 180 meses, a começar de 2000. Como início de prova material, constam dos autos os seguintes documentos: certidão de casamento datada de 1976, onde consta o cônjuge da Autora como lavrador; declaração de exercício de atividade rural expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Marmelópolis/MG, referente ao período de 01.01.90 a 22.07.2014; dados cadastrais do CNIS constando o endereço rural; CTPS do marido da Demandante com longos vínculos de trabalhador rural; extrato do CNIS do seu cônjuge, informando que ele encontra-se aposentado por tempo de contribuição rural. Esse substrato atende ao início razoável de prova material reclamado pelo art.55, §3º, da Lei 8.213/91. 3. Registre-se que o marido da Requerente possui apenas um vínculo urbano, nos idos de 1976, tendo, a partir daí, passado a trabalhar no meio rural, no período de 02.04.79 a 03.2017, conforme consta na CTPS e no CNIS, alcançando, inclusive, a aposentação. Conforme jurisprudência do colendo STJ, a condição de trabalhador rural do cônjuge se estende à esposa, por força das condições peculiares da atividade, que é exercida em regime de economia familiar (AR 4.340/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 04/10/2018). 4. A prova testemunhal se revelou apta a complementar o início de prova material, testificando que a parte autora se dedicou à atividade campesina durante o período de carência em regime de economia familiar. 5. Quanto à forma de atualização monetária, há que se ressaltar que, no dia 03 de outubro de 2019, o STF rejeitou os embargos de declaração opostos contra o acórdão que afastou o uso da TR como índice de correção monetária - RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) - não procedendo, ademais, a qualquer modulação dos efeitos de sua decisão, razão pela qual se deve aplicar o INPC às correções dos débitos de natureza previdenciária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal já harmonizado com as decisões das Cortes Superiores. No caso, a decisão do Juízo a quo encontra-se em desacordo com o parâmetro definido para a correção dos débitos previdenciários, devendo ser substituído o IPCA-e pelo INPC, de ofício, por tratar-se de matéria de ordem pública. 6. Por fim, diante da sucumbência integral do INSS nesta instância, os honorários advocatícios ficam majorados em 1% (um por cento), nos termos do § 11, do art. 85, do CPC/2015. 7. Apelação desprovida, ajustando-se, de ofício, o regime de correção monetária. (APELAÇÃO CÍVEL N° 1007552-43.2019.4.01.9999, RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF-1, PRIMEIRA TURMA, PUBLICADO EM 01/10/2020). Ademais, o TRF já decidiu que por mais que a prova material não seja contínua com documentos durante todo o período alegado, isso não descaracteriza a atividade rural. Por pertinente: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. BOIA-FRIA. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA.1. A despeito da orientação firmada sob a égide do antigo Código de Processo Civil, de submeter ao reexame necessário as sentenças ilíquidas, é pouco provável que a condenação nas lides previdenciárias, na quase totalidade dos feitos, ultrapassem o valor limite de mil salários mínimos. E isso fica evidente especialmente nas hipóteses em que possível mensurar o proveito econômico por mero cálculo aritmético.2. Remessa necessária não conhecida. 3. Procede o pedido de aposentadoria rural por idade quando atendidos os requisitos previstos nos artigos 11, VII, 48, § 1º, e 142, da Lei nº 8.213/1991. 4. Comprovado o implemento da idade mínima (60 anos para homens e 55 anos para mulheres), e o exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, ainda que a comprovação seja feita de forma descontínua, é devido o benefício de aposentadoria rural por idade à parte autora. 5. Não é necessário que a prova material tenha abrangência sobre todo o período que se pretende comprovar o labor rural, ano a ano, bastando apenas um início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea. 6. Considera-se comprovado o exercício de atividade rural havendo início de prova material complementada por prova testemunhal idônea, sendo dispensável o recolhimento de contribuições para fins de concessão do benefício. 7. A propriedade de veículo automotor não é suficiente para descaracterizar o enquadramento na condição de segurado especial. 8. Verba honorária majorada em razão do comando inserto no § 11 do art. 85 do CPC/2015. 9. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC. (TRF4 5012189-19.2018.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 27/11/2018) (Destaquei). Insta salientar que em nenhum momento restou demonstrado que a autora dedica-se à atividade agropecuária de forma lucrativa e organizada, como empreendimento rural e, sim, somente voltada para subsistência familiar. É devida a aposentadoria rural por idade ao segurado especial que comprove, por meio de início de prova material, o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de contribuições correspondente à carência do benefício requerido. Assim, sopesando as provas produzidas nos autos, tendo em vista que é assente que a autora vive há mais de quinze anos como rurícola, vislumbro que restaram comprovadas os requisitos necessários e imprescindíveis para a concessão da aposentadoria rural por idade. III – Dispositivo Por tais considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, aposentadoria por idade rural, por Deusenira Januário da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15: 1) CONDENAR o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade rural da autora, na qualidade de segurada especial, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, a partir da data do requerimento administrativo, sendo a DIB: 22.05.2024 (evento 01, arquivo 02) e DIP 06.06.2025, incidindo-se ainda correção monetária com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se o INPC após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, tendo em vista a imprestabilidade da TR (taxa das cadernetas de poupança), e acrescidas de juros de mora devidos à razão de 1% ao mês, a partir da citação (súmula 204/STJ), reduzindo-se a taxa para 0,5% ao mês até 29/08/2013, data da entrada em vigor da Lei nº 11.960 de 2009, posteriormente, a partir de 09/12/2021, a correção monetária deverá ser feita de acordo com a Taxa Selic devido as alterações após a publicação da EC 113/2021. 2) CONCEDER a antecipação dos efeitos da tutela para determinar, que referido benefício seja implantado pelo INSS, em favor da parte autora, no prazo de 60 (sessenta) dias da ciência desta sentença. De igual modo fixo multa diária no valor de R$50,00 (cinquenta reais), arbitrado em favor da parte autora, na hipótese de descumprimento da não implantação do benefício, até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais). Fica estipulado o início da contagem do prazo recursal e implantação do benefício após a remessa dos autos ao INSS. 3) Em atenção ao princípio da sucumbência CONDENO o requerido, ainda, no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento), não incidindo sobre as parcelas vencidas após a data desta sentença (Súmula 111 do STJ), atento aos parâmetros do artigo 85, §3º, do novo Código de Processo Civil. Sem custas, já que a autarquia requerida é isenta, conforme estatuído na Lei 14.376/02 do Estado de Goiás. Transitada em julgado, intime-se o requerente, para no prazo de 15 (quinze) dias, informar se o benefício está ativo, e apresentar a planilha dos cálculos das parcelas retroativas nos moldes da sentença, sob pena de arquivamento do processo. Cumpridas todas as providências, conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. JUSSARA, 6 de junho de 2025. Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes Juíza de Direito em atuação no Acelerar Previdenciário

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Processo nº 6143571-74.2024.8.09.0125

ID: 335758347

Tribunal: TJGO Órgão: Piranhas - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6143571-74.2024.8.09.0125

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARLY DE CASTRO E SILVA RAMOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABRICIO CANDIDO DO NASCIMENTO RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Piranhas Protocolo: 6143571-74.2024.8.09.0125 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conheci… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Piranhas Protocolo: 6143571-74.2024.8.09.0125 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente(s): Marly De Castro E Silva Ramos Requerido (s): Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA Trata-se de Ação Previdenciária – Aposentadoria por Idade Rural proposta por Marly de Castro e Silva Ramos em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, qualificados nos autos em epígrafe, aduzindo em síntese que nasceu em 02.09.1969 e por preencher o requerido etário requereu a sua aposentadoria na qualidade de segurado especial. Esclarece que sempre trabalhou no meio rural, com seu esposo Janilson Ramos da Silva. No entanto, teve o pedido negado sob o fundamento que não provou o exercício rural pelo número de carência necessário. Desse modo, requer: a tutela antecipada para imediata implantação do benefício, a gratuidade da justiça, e ao fim, procedência da ação para condenar o requerido a implantar o benefício de aposentadoria por idade rural desde o requerimento administrativo, com a condenação do requerido ao pagamento das parcelas retroativas, honorários advocatícios e custas. A inicial está instruída com comunicado do indeferimento administrativo, procuração, documentos de identificação pessoal, inscrição estadual em nome do seu esposo, indicando que ele possui 17 (dezessete) bovinos e tem como atividade econômica a criação de bovinos para corte, cópia da carteira de trabalho do esposo com vínculos rurais, certidão de casamento ocorrido em 1998 constando a profissão do esposo Janílson como lavrador, certidão de inteiro teor de uma matrícula de imóvel rural recebido por ela de herança em 2007. Assim, na decisão de evento 04, foi determinada intimação do requerente para emendar à inicial, devendo apresentar comprovante e endereço atualizado e a autodeclaração de segurado especial. As determinações foram cumpridas, conforme documentos anexados ao evento 06, onde ela anexou o comprovante de pagamento do ITR do imóvel de sua propriedade com 29,7ha, de 2006 à 2010, contribuição do sindicato rural do ano de 2014 e 2015, e autodeclaração de segurado especial. Recebida a inicial, deferida a gratuidade da justiça, indeferida a concessão da tutela e determinada a citação do requerido na decisão de evento 08, esse que contestou os fatos iniciais no evento 13. Em contestação (evento 13), a requerida preliminarmente suscitou a ausência do interesse de agir, sob o fundamento que não foram apresentadas provas materiais. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos iniciais justificando que a autora reside na zona urbana. Na oportunidade, anexou o extrato do dossiê previdenciário, e a cópia do processo administrativo. Impugnação à contestação juntada no evento 15, onde a autora reiterou o pedido de procedência para concessão do benefício desde o requerimento administrativo. O processo foi incluído no Programa Acelerar Previdenciário para realização da audiência de instrução (evento 19), e a audiência de instrução e julgamento foi realizada com a oitiva das testemunhas arroladas no evento 24, e da parte autora. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. I – Das preliminares I.1 – Do interesse de agir Primeiramente, o requerido alega ausência de interesse da requerente, por não ter juntado ao requerimento administrativo todos os documentos de início de prova material, para comprovação da atividade rural alegada. Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região já manifestou que o não cumprimento de exigências de apresentação de documentos não pode ser entendido como indeferimento forçado do pedido. A propósito, vejamos: PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE TRABALHO RURAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRELIMINAR. DECISÃO IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEITADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO FORÇADO DO BENEFÍCIO. NÃO CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA. NÃO CARACTERIZADA. Decisão interlocutória que rejeitou a preliminar proferida na vigência do CPC de 2015, não estando a matéria em questão dentre as hipóteses de cabimento de agravo de instrumento, a teor do art. 1.015 do CPC. Preliminar arquida em contrarazões rejeitada- A parte autora formulou requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição em 02/08/2017, tendo juntado no processo em questão a documentação também colacionada nestes autos, a qual possibilitou o julgamento do mérito do pedido- O não cumprimento de exigência de apresentação de outros documentos não pode ser entendida como indeferimento forçado do pedido, pois o requerente apresentou documentação que dispunha - A atual jurisprudência do C. STF (RE 631.240) vincula o interesse de agir ao prévio requerimento administrativo e não ao exaurimento da via administrativa. Interesse de agir configurado- Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c/c § 11, do artigo 85, do CPC/2015- Preliminar arquida em contrarrazões rejeitada. Apelação do réu desprovida." (TRF-3- Apelação Cível: 50056437220184039999 MS, Relator: Desembargador Federal Gilberto Rodrigues Jordan, Data de Julgamento: 20/12/2018, 9ª Turma, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 Data 08/01/2019). (Destaquei). Além disso, cumpre destacar a Teoria da Asserção, segundo a qual, caso o Juiz precise no caso concreto de uma cognição mais aprofundada para então decidir sobre a presença ou não de alguma das condições da ação, não mais haverá tais condições da ação, que passarão a ser entendidas como matérias de mérito. Assim, se em uma análise preliminar do feito verifica-se que os pedidos da parte autora deve ser dirigido ao réu em razão dos fatos e fundamentos deduzidos na inicial, há pertinência subjetiva para a ação. Nada impede que, eventualmente, verifique-se que o direito alegado na inicial não existia, o que implicará a extinção do processo com julgamento do mérito, mais precisamente com a improcedência do pedido da parte autora; contudo, não será, como se vê, hipótese de extinção sem julgamento do mérito por carência de ação. Evidente portanto que, por não se tratar de arguição de questão processual, mas de mérito, a matéria será examinada no momento oportuno. Pelo exposto, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. II – Do mérito Processo em ordem, vez que se desenvolveu em consonância com o princípio do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidade a reconhecer nem irregularidade para sanar, as provas necessárias já foram produzidas, e as preliminares foram analisadas neste ato, estando o feito apto para julgamento. No mérito, a pretensão inicial é procedente. Tem-se que a pretensão da parte autora consubstancia-se na determinação de que a parte ré seja compelida a conceder o benefício de aposentadoria por idade rural. O Sistema de Previdência Social, estruturado pela Constituição Federal, com regulamentação infraconstitucional pelas Leis nº. 8.212/91 e nº 8.213/91 é de caráter contributivo, e o gozo das prestações respectivas submete-se a requisitos genéricos e específicos, consoante a espécie de prestação previdenciária pretendida. A aposentadoria por idade do trabalhador rural, segurado especial da Previdência Social (artigo 11, VII, da Lei nº. 8.213/91), está prevista no artigo 201, § 7º, II, da Constituição Federal e o artigo 48 da Lei nº. 8.213/91 estipula a satisfação de dois requisitos para a sua concessão: idade mínima de 60 (sessenta) anos, se homem; e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher; e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico à carência exigida por lei. A aferição deste aspecto temporal deve ser feita à luz do artigo 142, da Lei nº 8.213/91. Da análise dos autos, verifica-se que a autora preencheu o primeiro requisito, pois completou 55 (cinquenta e cinco) anos em 02.09.2024. Quanto ao tempo de exercício da atividade rural, aplica-se ao caso a regra prevista no artigo 142 da Lei nº. 8.213/91. Para fins de reconhecimento de tempo de serviço, deve ser comprovado o efetivo desempenho do trabalho rural, em regime de economia familiar, mediante, pelo menos, início de prova material, mostrando-se, para tanto, insuficiente a prova exclusivamente testemunhal, conforme preceitua o art. 55, § 3º da Lei nº. 8.213/91. Todo e qualquer documento pode ser admitido como início de prova, para não se inviabilizar o direito constitucional de ação do autor. É verdade que quanto mais farta a prova documental, maior o convencimento do magistrado acerca do pleito inicial. Insta mencionar que a contribuição do segurado especial tem como base de cálculo a receita bruta da comercialização da produção rural, ou seja, o valor recebido ou creditado pela comercialização da produção, assim entendida a operação de venda ou consignação, onde incide a alíquota de 2,1% com a seguinte destinação: a) 2% para a seguridade social; e b) 0,1% para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. Seguindo a linha de pensamento e conforme estabelece o art. 25, inciso I e II, da Lei n° 8.212/91. Vejamos: A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: I – 1,2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; II – 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho. Destaquei. Necessário esclarecer que no momento em que o segurado especial vende sua produção rural à pessoa jurídica, consumidora ou consignatária, estas são sub-rogadas na obrigação de descontar do produtor e efetuar o respectivo recolhimento à Previdência Social. Porém, há quatro casos em que o segurado especial, recolhe ele próprio essa contribuição: quando comercializar sua produção no exterior, diretamente no varejo a pessoas físicas, ao produtor rural pessoa física ou a outro segurado especial. A lição de Fábio Zabitte Ibrahim (2007, p.190) sobre o tema é bem esclarecedora: “Para o segurado especial não há salário de contribuição, pois este conceito perde o sentido. Aqui, a base de cálculo é simplesmente o valor da venda da produção rural (incluindo a pesqueira, para o pescador artesanal). Ao contrário dos demais segurados, a contribuição do segurado especial não é, necessariamente, mensal, pois esta somente existe quando há alguma venda de produto rural. Se o segurado está no período entre safras, não há venda e, portanto, não há contribuição, embora continue sendo segurado obrigatório do RGPS, com plena cobertura previdenciária”. Vale esclarecer que o conceito de produção rural abrange os produtos de origem animal ou vegetal, em estado natural ou submetido a processos de beneficiamento ou industrialização rudimentar, assim compreendido, entre outros, os processos de lavagem, limpeza, descaroçamento, pilhagem, descascamento, lenhamento, pasteurização, resfriamento, secagem, socagem, fermentação, embalagem, cristalização, fundição, bem como os subprodutos e os resíduos obtidos através desses processos. No presente caso, a requerente Marly de Castro e Silva Ramos é surda e muda, por isso o depoimento realizado foi o de seu marido, o senhor Janilson, afirmou que são casados há 27 (vinte e sete) anos e moram na propriedade rural que se sogro doou para o casal, com aproximadamente 02 (dois) alqueires. Afirmou que criam vaca leiteira, porco e galinha, como também cultivam hortaliças e mandioca, tudo para subsistência. Esclareceu que em razão da propriedade ser muito pequena, trabalhou durante 33 (trinta e três) anos na propriedade do senhor Augusto, a qual é vizinha da propriedade da sua esposa, realizando serviços gerais de fazenda, porém, após o falecimento de seu Augusto, não possui essa renda extra, já que ele não deixou filho. Sustentou que o senhor Augusto anotou sua carteira apenas os 10 (dez) primeiros anos e depois passou a lhe pagar por dia trabalhado. Informou que o casal possui uma filha e na período escolar havia transporte público que passava próximo a propriedade. A testemunha Deuvane Barbosa da Silva Cardoso, compromissada a dizer a verdade, mencionou que conhece a autora faz 40 (quarenta) anos e o senhor Janilson, marido dela, faz 30 (trinta) anos e tem conhecimento que eles moram e trabalha na pequena propriedade rural que possuem, pois o pai da autora doou um pequeno pedaço de chão. Mencionou que eles sobrevivem só da atividade rural que realizam na pequena chácara que moram. Disse que eles nunca trabalharam na zona urbana, só na zona rural. Por sua vez, a testemunha Moizes Miguel de Faria, compromissada com a verdade, ressaltou que conhece o casal há mais de 30 (trinta) anos e eles moram na “fazendinha” que eles herdaram do pai da autora, o senhor Osmar, e ali permanecem até hoje. Discorreu que eles criam vaca, galinha e porco apenas para o sustento da família e o senhor Janilson, para aumentar a renda familiar, trabalhou durante muito tempo para o seu Augusto. Relatou que desconhece que tenham trabalhado ou morado na zona urbana. A Súmula 149 do STJ é clara: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade de rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.” Nesse sentido, como início de prova material, a autora apresentou dentre outros, os seguintes documentos: 1) inscrição estadual em nome do seu esposo, indicando que ele possui 17 (dezessete) bovinos e tem como atividade econômica a criação de bovinos para corte, 2) cópia da carteira de trabalho do esposo com vínculos rurais, 3) certidão de casamento ocorrido em 1998 constando a profissão do esposo Janilson como lavrador, 4) certidão de inteiro teor de uma matrícula de imóvel rural recebido por ela de herança em 2007, 5) comprovante de pagamento do ITR do imóvel de sua propriedade com 29,7ha, de 2006 à 2010, 6) contribuição do sindicato rural do ano de 2014 e 2015, e 7) autodeclaração de segurado especial. Logo, os documentos do seu esposo, indicam que ele era trabalhador rural, devendo ser estendida a sua qualidade de segurada, à requerente. Nesse sentido, colaciono o entendimento do Tribunal Regional Federal da Primeira Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO COM PROVA TESTEMUNHAL. AJUSTE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE OFÍCIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade rural, para determinar a concessão da aposentadoria por idade rural. 2. No caso concreto, a Autora completou 55 anos em 2014, exigindo-se, portanto, o período de carência correspondente a 180 meses, a começar de 2000. Como início de prova material, constam dos autos os seguintes documentos: certidão de casamento datada de 1976, onde consta o cônjuge da Autora como lavrador; declaração de exercício de atividade rural expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Marmelópolis/MG, referente ao período de 01.01.90 a 22.07.2014; dados cadastrais do CNIS constando o endereço rural; CTPS do marido da Demandante com longos vínculos de trabalhador rural; extrato do CNIS do seu cônjuge, informando que ele encontra-se aposentado por tempo de contribuição rural. Esse substrato atende ao início razoável de prova material reclamado pelo art.55, §3º, da Lei 8.213/91. 3. Registre-se que o marido da Requerente possui apenas um vínculo urbano, nos idos de 1976, tendo, a partir daí, passado a trabalhar no meio rural, no período de 02.04.79 a 03.2017, conforme consta na CTPS e no CNIS, alcançando, inclusive, a aposentação. Conforme jurisprudência do colendo STJ, a condição de trabalhador rural do cônjuge se estende à esposa, por força das condições peculiares da atividade, que é exercida em regime de economia familiar (AR 4.340/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 04/10/2018). 4. A prova testemunhal se revelou apta a complementar o início de prova material, testificando que a parte autora se dedicou à atividade campesina durante o período de carência em regime de economia familiar. 5. Quanto à forma de atualização monetária, há que se ressaltar que, no dia 03 de outubro de 2019, o STF rejeitou os embargos de declaração opostos contra o acórdão que afastou o uso da TR como índice de correção monetária - RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) - não procedendo, ademais, a qualquer modulação dos efeitos de sua decisão, razão pela qual se deve aplicar o INPC às correções dos débitos de natureza previdenciária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal já harmonizado com as decisões das Cortes Superiores. No caso, a decisão do Juízo a quo encontra-se em desacordo com o parâmetro definido para a correção dos débitos previdenciários, devendo ser substituído o IPCA-e pelo INPC, de ofício, por tratar-se de matéria de ordem pública. 6. Por fim, diante da sucumbência integral do INSS nesta instância, os honorários advocatícios ficam majorados em 1% (um por cento), nos termos do § 11, do art. 85, do CPC/2015. 7. Apelação desprovida, ajustando-se, de ofício, o regime de correção monetária. (APELAÇÃO CÍVEL N° 1007552-43.2019.4.01.9999, RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF-1, PRIMEIRA TURMA, PUBLICADO EM 01/10/2020). Destaquei. Ademais, o TRF já decidiu que por mais que a prova material não seja contínua com documentos durante todo o período alegado, isso não descaracteriza a atividade rural. Por pertinente: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. BOIA-FRIA. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA.1. A despeito da orientação firmada sob a égide do antigo Código de Processo Civil, de submeter ao reexame necessário as sentenças ilíquidas, é pouco provável que a condenação nas lides previdenciárias, na quase totalidade dos feitos, ultrapassem o valor limite de mil salários mínimos. E isso fica evidente especialmente nas hipóteses em que possível mensurar o proveito econômico por mero cálculo aritmético.2. Remessa necessária não conhecida. 3. Procede o pedido de aposentadoria rural por idade quando atendidos os requisitos previstos nos artigos 11, VII, 48, § 1º, e 142, da Lei nº 8.213/1991. 4. Comprovado o implemento da idade mínima (60 anos para homens e 55 anos para mulheres), e o exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, ainda que a comprovação seja feita de forma descontínua, é devido o benefício de aposentadoria rural por idade à parte autora. 5. Não é necessário que a prova material tenha abrangência sobre todo o período que se pretende comprovar o labor rural, ano a ano, bastando apenas um início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea. 6. Considera-se comprovado o exercício de atividade rural havendo início de prova material complementada por prova testemunhal idônea, sendo dispensável o recolhimento de contribuições para fins de concessão do benefício. 7. A propriedade de veículo automotor não é suficiente para descaracterizar o enquadramento na condição de segurado especial. 8. Verba honorária majorada em razão do comando inserto no § 11 do art. 85 do CPC/2015. 9. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC. (TRF4 5012189-19.2018.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 27/11/2018) (Destaquei). Insta salientar que em nenhum momento restou demonstrado que a autora dedica-se à atividade agropecuária de forma lucrativa e organizada, como empreendimento rural e, sim, somente voltada para subsistência familiar. É devida a aposentadoria rural por idade ao segurado especial que comprove, por meio de início de prova material, o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de contribuições correspondente à carência do benefício requerido. Assim, sopesando as provas produzidas nos autos, tendo em vista que é assente que a autora vive há mais de quinze anos como rurícola, vislumbro que restaram comprovadas os requisitos necessários e imprescindíveis para a concessão da aposentadoria rural por idade. III – Dispositivo Por tais considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, aposentadoria por idade rural, por Marly de Castro e Silva Ramos em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15: 1) CONDENAR o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade rural da autora, na qualidade de segurada especial, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, a partir da data do requerimento administrativo, sendo a DIB: 05.09.2024 (evento 01, arquivo 02) e DIP 25.07.2025, incidindo-se ainda correção monetária com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se o INPC após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, tendo em vista a imprestabilidade da TR (taxa das cadernetas de poupança), e acrescidas de juros de mora devidos à razão de 1% ao mês, a partir da citação (súmula 204/STJ), reduzindo-se a taxa para 0,5% ao mês até 29/08/2013, data da entrada em vigor da Lei nº 11.960 de 2009, posteriormente, a partir de 09/12/2021, a correção monetária deverá ser feita de acordo com a Taxa Selic devido as alterações após a publicação da EC 113/2021. 2) CONCEDER a antecipação dos efeitos da tutela para determinar, que referido benefício seja implantado pelo INSS, em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta sentença. De igual modo fixo multa diária no valor de R$50,00 (cinquenta reais), arbitrado em favor da parte autora, na hipótese de descumprimento da não implantação do benefício, até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais). Fica estipulado o início da contagem do prazo recursal e implantação do benefício após a remessa dos autos ao INSS. 3) Em atenção ao princípio da sucumbência CONDENO o requerido, ainda, no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento), não incidindo sobre as parcelas vencidas após a data desta sentença (Súmula 111 do STJ), atento aos parâmetros do artigo 85, §3º, do novo Código de Processo Civil. Sem custas, já que a autarquia requerida é isenta, conforme estatuído na Lei 14.376/02 do Estado de Goiás. Transitada em julgado, intime-se o requerente, para no prazo de 15 (quinze) dias, informar se o benefício está ativo, e apresentar a planilha dos cálculos das parcelas retroativas nos moldes da sentença, sob pena de arquivamento do processo. Cumpridas todas as providências, conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. PIRANHAS, 25 de julho de 2025. Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes Juíza de Direito

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Processo nº 6143637-54.2024.8.09.0125

ID: 335758496

Tribunal: TJGO Órgão: Piranhas - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6143637-54.2024.8.09.0125

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JULDECI CHAVES DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABRICIO CANDIDO DO NASCIMENTO RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Piranhas Protocolo: 6143637-54.2024.8.09.0125 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conheci… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Piranhas Protocolo: 6143637-54.2024.8.09.0125 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente(s): Juldeci Chaves De Freitas Requerido (s): Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA Trata-se de Ação Previdenciária – Aposentadoria por Idade Rural proposta por Juldeci Chaves de Freitas em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, qualificados nos autos em epígrafe, aduzindo em síntese que nasceu em 05.10.1962 e por preencher o requerido etário requereu a sua aposentadoria na qualidade de segurado especial. Esclarece que sempre trabalhou no meio rural, com sua esposa Eliana de Souza Veloso, que faleceu em 27.04.2022 e recebia aposentadoria por idade rural, sendo que atualmente ele recebe a pensão por morte rural. Assim, ele requereu o benefício de aposentadoria, entretanto teve seu pedido negado sob a justificativa de que não comprovou o exercício rural pelo número de carência necessário. Desse modo, requer: a tutela antecipada para imediata implantação do benefício, a gratuidade da justiça, e ao fim, procedência da ação para condenar o requerido a implantar o benefício de aposentadoria por idade rural desde o requerimento administrativo, com a condenação do requerido ao pagamento das parcelas retroativas, honorários advocatícios e custas. A inicial está instruída com certidão de óbito da esposa, cópia do CNIS, comprovante de endereço, comunicado do indeferimento administrativo, escritura pública de compra e venda de um imóvel urbano, lavrada em 2013, constando a profissão do autor como lavrador, contrato de compromisso de compra e venda de um imóvel urbano entabulado em 2013, constando a profissão do autor como trabalhador rural, procuração, e documentos pessoais. Assim, na decisão de evento 04, foi determinada intimação do requerente para emendar à inicial, devendo apresentar comprovante e endereço atualizado e a autodeclaração de segurado especial. As determinações foram cumpridas, conforme documentos anexados ao evento 06, onde ele anexou a autodeclaração de segurado especial e, comprovante de endereço em seu nome atualizado. Recebida a inicial, deferida a gratuidade da justiça, indeferida a concessão da tutela e determinada a citação do requerido na decisão de evento 08, esse que contestou os fatos iniciais no evento 13. Em contestação (evento 13), a requerida preliminarmente suscitou a ausência do interesse de agir, sob o fundamento que não foram apresentadas provas materiais. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos iniciais justificando que existe integrante do núcleo familiar do autor que exerce atividade incompatível com a rurícola, e sua esposa exercia atividade como empregada rural. Na oportunidade, anexou o extrato do dossiê previdenciário, e a cópia do processo administrativo. Impugnação à contestação juntada no evento 15, onde a autora reiterou o pedido de procedência para concessão do benefício desde o requerimento administrativo, ressaltando que sua esposa que faleceu em 2022 era segurada especial, com reconhecimento do direito ao benefício no processo n° 5298016-77.2018. Para complementar as provas, o autor juntou certidão da justiça eleitoral constando sua profissão como trabalhador rural, termo de qualificação e interrogatório de um processo criminal do ano de 2021, onde ele se declarou como lavrador. O processo foi incluído no Programa Acelerar Previdenciário para realização da audiência de instrução (evento 19), e a audiência de instrução e julgamento foi realizada com a oitiva das testemunhas arroladas no evento 24, e da parte autora. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. I – Das preliminares I.1 – Do interesse de agir Primeiramente, o requerido alega ausência de interesse do requerente, por não ter juntado ao requerimento administrativo todos os documentos de início de prova material, para comprovação da atividade rural alegada. Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região já manifestou que o não cumprimento de exigências de apresentação de documentos não pode ser entendido como indeferimento forçado do pedido. A propósito, vejamos: PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE TRABALHO RURAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRELIMINAR. DECISÃO IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEITADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO FORÇADO DO BENEFÍCIO. NÃO CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA. NÃO CARACTERIZADA. Decisão interlocutória que rejeitou a preliminar proferida na vigência do CPC de 2015, não estando a matéria em questão dentre as hipóteses de cabimento de agravo de instrumento, a teor do art. 1.015 do CPC. Preliminar arguida em contrarrazões rejeitada- A parte autora formulou requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição em 02/08/2017, tendo juntado no processo em questão a documentação também colacionada nestes autos, a qual possibilitou o julgamento do mérito do pedido- O não cumprimento de exigência de apresentação de outros documentos não pode ser entendida como indeferimento forçado do pedido, pois o requerente apresentou documentação que dispunha - A atual jurisprudência do C. STF (RE 631.240) vincula o interesse de agir ao prévio requerimento administrativo e não ao exaurimento da via administrativa. Interesse de agir configurado- Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c/c § 11, do artigo 85, do CPC/2015- Preliminar arguida em contrarrazões rejeitada. Apelação do réu desprovida." (TRF-3- Apelação Cível: 50056437220184039999 MS, Relator: Desembargador Federal Gilberto Rodrigues Jordan, Data de Julgamento: 20/12/2018, 9ª Turma, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 Data 08/01/2019). (Destaquei). Além disso, cumpre destacar a Teoria da Asserção, segundo a qual, caso o Juiz precise no caso concreto de uma cognição mais aprofundada para então decidir sobre a presença ou não de alguma das condições da ação, não mais haverá tais condições da ação, que passarão a ser entendidas como matérias de mérito. Assim, se em uma análise preliminar do feito verifica-se que os pedidos da parte autora deve ser dirigido ao réu em razão dos fatos e fundamentos deduzidos na inicial, há pertinência subjetiva para a ação. Nada impede que, eventualmente, verifique-se que o direito alegado na inicial não existia, o que implicará a extinção do processo com julgamento do mérito, mais precisamente com a improcedência do pedido da parte autora; contudo, não será, como se vê, hipótese de extinção sem julgamento do mérito por carência de ação. Evidente portanto que, por não se tratar de arguição de questão processual, mas de mérito, a matéria será examinada no momento oportuno. Pelo exposto, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. II – Do mérito Processo em ordem, vez que se desenvolveu em consonância com o princípio do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidade a reconhecer nem irregularidade para sanar, as provas necessárias já foram produzidas, e as preliminares foram analisadas neste ato, estando o feito apto para julgamento. No mérito, a pretensão inicial é procedente. Tem-se que a pretensão da parte autora consubstancia-se na determinação de que a parte ré seja compelida a conceder o benefício de aposentadoria por idade rural. O Sistema de Previdência Social, estruturado pela Constituição Federal, com regulamentação infraconstitucional pelas Leis nº. 8.212/91 e nº 8.213/91 é de caráter contributivo, e o gozo das prestações respectivas submete-se a requisitos genéricos e específicos, consoante a espécie de prestação previdenciária pretendida. A aposentadoria por idade do trabalhador rural, segurado especial da Previdência Social (artigo 11, VII, da Lei nº. 8.213/91), está prevista no artigo 201, § 7º, II, da Constituição Federal e o artigo 48 da Lei nº. 8.213/91 estipula a satisfação de dois requisitos para a sua concessão: idade mínima de 60 (sessenta) anos, se homem; e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher; e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico à carência exigida por lei. A aferição deste aspecto temporal deve ser feita à luz do artigo 142, da Lei nº 8.213/91. Da análise dos autos, verifica-se que a autora preencheu o primeiro requisito, pois completou 60 (sessenta) anos em 15.10.2022. Quanto ao tempo de exercício da atividade rural, aplica-se ao caso a regra prevista no artigo 142 da Lei nº. 8.213/91. Para fins de reconhecimento de tempo de serviço, deve ser comprovado o efetivo desempenho do trabalho rural, em regime de economia familiar, mediante, pelo menos, início de prova material, mostrando-se, para tanto, insuficiente a prova exclusivamente testemunhal, conforme preceitua o art. 55, § 3º da Lei nº. 8.213/91. Todo e qualquer documento pode ser admitido como início de prova, para não se inviabilizar o direito constitucional de ação do autor. É verdade que quanto mais farta a prova documental, maior o convencimento do magistrado acerca do pleito inicial. Insta mencionar que a contribuição do segurado especial tem como base de cálculo a receita bruta da comercialização da produção rural, ou seja, o valor recebido ou creditado pela comercialização da produção, assim entendida a operação de venda ou consignação, onde incide a alíquota de 2,1% com a seguinte destinação: a) 2% para a seguridade social; e b) 0,1% para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. Seguindo a linha de pensamento e conforme estabelece o art. 25, inciso I e II, da Lei n° 8.212/91. Vejamos: A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: I – 1,2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; II – 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho. Destaquei. Necessário esclarecer que no momento em que o segurado especial vende sua produção rural à pessoa jurídica, consumidora ou consignatária, estas são sub-rogadas na obrigação de descontar do produtor e efetuar o respectivo recolhimento à Previdência Social. Porém, há quatro casos em que o segurado especial, recolhe ele próprio essa contribuição: quando comercializar sua produção no exterior, diretamente no varejo a pessoas físicas, ao produtor rural pessoa física ou a outro segurado especial. A lição de Fábio Zabitte Ibrahim (2007, p.190) sobre o tema é bem esclarecedora: “Para o segurado especial não há salário de contribuição, pois este conceito perde o sentido. Aqui, a base de cálculo é simplesmente o valor da venda da produção rural (incluindo a pesqueira, para o pescador artesanal). Ao contrário dos demais segurados, a contribuição do segurado especial não é, necessariamente, mensal, pois esta somente existe quando há alguma venda de produto rural. Se o segurado está no período entre safras, não há venda e, portanto, não há contribuição, embora continue sendo segurado obrigatório do RGPS, com plena cobertura previdenciária”. Vale esclarecer que o conceito de produção rural abrange os produtos de origem animal ou vegetal, em estado natural ou submetido a processos de beneficiamento ou industrialização rudimentar, assim compreendido, entre outros, os processos de lavagem, limpeza, descaroçamento, pilhagem, descascamento, lenhamento, pasteurização, resfriamento, secagem, socagem, fermentação, embalagem, cristalização, fundição, bem como os subprodutos e os resíduos obtidos através desses processos. No presente caso, o requerente Juldecí Chaves de Freitas afirmou que trabalhou para o senhor Estevão, aproximadamente uns 12 (doze) anos, exercendo serviços gerais de fazenda. Afirmou que depois foi para a propriedade do senhor Zacarias e com ele permaneceu trabalhando por 20 (vinte) anos, também nos serviços gerais de fazenda. Esclareceu que como trabalhava como diarista ficava de segunda à sexta na propriedade e retornava nos finais de semana para a cidade. A testemunha Divino Alves da Silva, compromissada a dizer a verdade, mencionou que conhece o autor há mais de 20 (vinte) anos e tem conhecimento que ele foi casado com a senhora Eliana, a qual faleceu. Disse que tem conhecimento que ele trabalhou para o senhor Estevão. Mencionou que ele cria galinha e porcos e sempre trabalhou na “roça” para sobreviver. Por sua vez, a testemunha Euripedes Martins Pereira, compromissada com a verdade, ressaltou que conhece o autor faz uns 25 (vinte e cinco) anos, na atividade rural, fazendo cerca, roçando pasto, além de criar galinhas para o seu sustento. Disse que era casado com a senhora Eliana e eles sempre trabalhavam na roça e se recorda dele trabalhar no senhor Estevão e no senhor Zacarias. A Súmula 149 do STJ é clara: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade de rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.” Nesse sentido, como início de prova material, a autora apresentou dentre outros, os seguintes documentos: 1) escritura pública de compra e venda de um imóvel urbano lavrada em 2013, constando a profissão do autor como lavrador, 2) contrato de compromisso de compra e venda de um imóvel urbano entabulado em 2013, constando a profissão do autor como trabalhador rural, 3) autodeclaração de segurado especial, 4) cópia da sentença do processo n° 5298016-77.2018 com reconhecimento da qualidade de segurada especial da sua ex esposa falecida em 2022, 5) certidão da justiça eleitoral constando sua profissão como trabalhador rural, 6) termo de qualificação e interrogatório de um processo criminal do ano de 2021, onde ele se declarou como lavrador. Logo, os documentos de sua esposa Eliana de Souza Veloso, demonstram que ela era segurada especial, e recebia aposentadoria por idade rural, devendo ser estendida a sua qualidade de segurada, ao requerente. Nesse sentido, colaciono o entendimento do Tribunal Regional Federal da Primeira Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO COM PROVA TESTEMUNHAL. AJUSTE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE OFÍCIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade rural, para determinar a concessão da aposentadoria por idade rural. 2. No caso concreto, a Autora completou 55 anos em 2014, exigindo-se, portanto, o período de carência correspondente a 180 meses, a começar de 2000. Como início de prova material, constam dos autos os seguintes documentos: certidão de casamento datada de 1976, onde consta o cônjuge da Autora como lavrador; declaração de exercício de atividade rural expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Marmelópolis/MG, referente ao período de 01.01.90 a 22.07.2014; dados cadastrais do CNIS constando o endereço rural; CTPS do marido da Demandante com longos vínculos de trabalhador rural; extrato do CNIS do seu cônjuge, informando que ele encontra-se aposentado por tempo de contribuição rural. Esse substrato atende ao início razoável de prova material reclamado pelo art.55, §3º, da Lei 8.213/91. 3. Registre-se que o marido da Requerente possui apenas um vínculo urbano, nos idos de 1976, tendo, a partir daí, passado a trabalhar no meio rural, no período de 02.04.79 a 03.2017, conforme consta na CTPS e no CNIS, alcançando, inclusive, a aposentação. Conforme jurisprudência do colendo STJ, a condição de trabalhador rural do cônjuge se estende à esposa, por força das condições peculiares da atividade, que é exercida em regime de economia familiar (AR 4.340/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 04/10/2018). 4. A prova testemunhal se revelou apta a complementar o início de prova material, testificando que a parte autora se dedicou à atividade campesina durante o período de carência em regime de economia familiar. 5. Quanto à forma de atualização monetária, há que se ressaltar que, no dia 03 de outubro de 2019, o STF rejeitou os embargos de declaração opostos contra o acórdão que afastou o uso da TR como índice de correção monetária - RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) - não procedendo, ademais, a qualquer modulação dos efeitos de sua decisão, razão pela qual se deve aplicar o INPC às correções dos débitos de natureza previdenciária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal já harmonizado com as decisões das Cortes Superiores. No caso, a decisão do Juízo a quo encontra-se em desacordo com o parâmetro definido para a correção dos débitos previdenciários, devendo ser substituído o IPCA-e pelo INPC, de ofício, por tratar-se de matéria de ordem pública. 6. Por fim, diante da sucumbência integral do INSS nesta instância, os honorários advocatícios ficam majorados em 1% (um por cento), nos termos do § 11, do art. 85, do CPC/2015. 7. Apelação desprovida, ajustando-se, de ofício, o regime de correção monetária. (APELAÇÃO CÍVEL N° 1007552-43.2019.4.01.9999, RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF-1, PRIMEIRA TURMA, PUBLICADO EM 01/10/2020). Destaquei. Ademais, o TRF já decidiu que por mais que a prova material não seja contínua com documentos durante todo o período alegado, isso não descaracteriza a atividade rural. Por pertinente: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. BOIA-FRIA. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA.1. A despeito da orientação firmada sob a égide do antigo Código de Processo Civil, de submeter ao reexame necessário as sentenças ilíquidas, é pouco provável que a condenação nas lides previdenciárias, na quase totalidade dos feitos, ultrapassem o valor limite de mil salários mínimos. E isso fica evidente especialmente nas hipóteses em que possível mensurar o proveito econômico por mero cálculo aritmético.2. Remessa necessária não conhecida. 3. Procede o pedido de aposentadoria rural por idade quando atendidos os requisitos previstos nos artigos 11, VII, 48, § 1º, e 142, da Lei nº 8.213/1991. 4. Comprovado o implemento da idade mínima (60 anos para homens e 55 anos para mulheres), e o exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, ainda que a comprovação seja feita de forma descontínua, é devido o benefício de aposentadoria rural por idade à parte autora. 5. Não é necessário que a prova material tenha abrangência sobre todo o período que se pretende comprovar o labor rural, ano a ano, bastando apenas um início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea. 6. Considera-se comprovado o exercício de atividade rural havendo início de prova material complementada por prova testemunhal idônea, sendo dispensável o recolhimento de contribuições para fins de concessão do benefício. 7. A propriedade de veículo automotor não é suficiente para descaracterizar o enquadramento na condição de segurado especial. 8. Verba honorária majorada em razão do comando inserto no § 11 do art. 85 do CPC/2015. 9. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC. (TRF4 5012189-19.2018.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 27/11/2018) (Destaquei). Insta salientar que em nenhum momento restou demonstrado que o autor se dedica à atividade agropecuária de forma lucrativa e organizada, como empreendimento rural e, sim, somente voltada para subsistência familiar. É devida a aposentadoria rural por idade ao segurado especial que comprove, por meio de início de prova material, o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de contribuições correspondente à carência do benefício requerido. Assim, sopesando as provas produzidas nos autos, tendo em vista que é assente que o autor vive há mais de quinze anos como rurícola, vislumbro que restaram comprovadas os requisitos necessários e imprescindíveis para a concessão da aposentadoria rural por idade. III – Dispositivo Por tais considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, aposentadoria por idade rural, por Juldeci Chaves de Freitas em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15: 1) CONDENAR o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade rural ao autor, na qualidade de segurado especial, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, a partir da data do requerimento administrativo, sendo a DIB: 29.08.2024 (evento 01, arquivo 05) e DIP 25.07.2025, incidindo-se ainda correção monetária com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se o INPC após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, tendo em vista a imprestabilidade da TR (taxa das cadernetas de poupança), e acrescidas de juros de mora devidos à razão de 1% ao mês, a partir da citação (súmula 204/STJ), reduzindo-se a taxa para 0,5% ao mês até 29/08/2013, data da entrada em vigor da Lei nº 11.960 de 2009, posteriormente, a partir de 09/12/2021, a correção monetária deverá ser feita de acordo com a Taxa Selic devido as alterações após a publicação da EC 113/2021. 2) CONCEDER a antecipação dos efeitos da tutela para determinar, que referido benefício seja implantado pelo INSS, em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta sentença. De igual modo fixo multa diária no valor de R$50,00 (cinquenta reais), arbitrado em favor da parte autora, na hipótese de descumprimento da não implantação do benefício, até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais). Fica estipulado o início da contagem do prazo recursal e implantação do benefício após a remessa dos autos ao INSS. 3) Em atenção ao princípio da sucumbência CONDENO o requerido, ainda, no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento), não incidindo sobre as parcelas vencidas após a data desta sentença (Súmula 111 do STJ), atento aos parâmetros do artigo 85, §3º, do novo Código de Processo Civil. Sem custas, já que a autarquia requerida é isenta, conforme estatuído na Lei 14.376/02 do Estado de Goiás. Transitada em julgado, intime-se o requerente, para no prazo de 15 (quinze) dias, informar se o benefício está ativo, e apresentar a planilha dos cálculos das parcelas retroativas nos moldes da sentença, sob pena de arquivamento do processo. Cumpridas todas as providências, conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. PIRANHAS, 25 de julho de 2025. Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes Juíza de Direito

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Processo nº 5708356-05.2024.8.09.0125

ID: 336052698

Tribunal: TJGO Órgão: Piranhas - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5708356-05.2024.8.09.0125

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MICHELE CRISTINA CHAGURI

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SAMANTA FRANCISCO

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RAQUEL CRISTINA GOULART DO PRADO

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JOAO ANTONIO FRANCISCO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Piranhas Protocolo: 5708356-05.2024.8.09.0125 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conheci… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Piranhas Protocolo: 5708356-05.2024.8.09.0125 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente(s): Maria Aparecida Rodrigues De Souza Requerido (s): Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA Trata-se de Ação Previdenciária – Aposentadoria por Idade Rural proposta por Maria Aparecida Rodrigues de Souza em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, qualificados nos autos em epígrafe, aduzindo em síntese que nasceu em 10.12.1964, e durante toda sua vida exerceu serviço rural com seu esposo Nourisvaldo de Souza, na Fazenda Estância Planalto, Fazenda Córrego grande, Fazenda São Luiz, Fazenda Lambari. Esclarece que solicitou junto ao requerido o benefício de aposentadoria rural por idade em 15.12.2020, só que seu pedido foi indeferido sob a alegação de que ela não comprovou o efetivo exercício de atividade rural durante o período de carência. Desse modo, requer: a gratuidade da justiça, e a procedência da ação para condenar o requerido a implantar o benefício de aposentadoria por idade rural desde o requerimento administrativo, com a condenação do requerido ao pagamento das parcelas retroativas, honorários advocatícios e custas. A inicial está instruída com procuração, declaração de hipossuficiência, documentos de identificação pessoal, certidão de casamento ocorrido em 1986 com o Sr. Nourisvaldo de Souza, constando a profissão dele como lavrador, comprovante de endereço, comunicado do indeferimento administrativo, e cópia da carteira de trabalho do esposo, com registros de trabalhos em Fazendas de 1994 até os dias atuais. Recebida a inicial, deferida a gratuidade da justiça, indeferida a concessão da tutela e determinada a citação do requerido na decisão de evento 06, esse que contestou os fatos iniciais no evento 10. Em contestação (evento 10), a requerida preliminarmente suscitou a existência de litispendência a um processo que tramita na Justiça Federal, e ainda, a ausência do interesse de agir, sob o fundamento que não foram apresentadas provas materiais. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos iniciais justificando que a autora não comprovou o exercício da atividade rural. Na oportunidade, anexou o extrato do dossiê previdenciário, e a cópia do processo administrativo. Impugnação à contestação juntada no evento 13, onde a autora reiterou o pedido de procedência para concessão do benefício desde o requerimento administrativo. A autora apresentou o rol de testemunhas no evento 18 e 35, e o processo foi incluído no Programa Acelerar Previdenciário para realização da audiência de instrução (evento 28), e a audiência de instrução e julgamento foi realizada com a oitiva das testemunhas, e da parte autora. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. I – Das preliminares I.1 – Da coisa julgada No caso em questão, verifica-se que o requerido requereu o acolhimento da preliminar de coisa julgada, ocorre que, para constar a existência de litispendência/coisa julgada é necessário que entre duas demandas sejam caracterizadas a chamada "tríplice identidade". Assim, significa ser necessário a identidade de partes, de pedido e de causa de pedir (Art. 337, § 2º do CPC/2015), concomitantemente. Possuindo variação em qualquer desses elementos identificadores, é afastada a ocorrência de coisa julgada. Verifico que, não obstante as demandas apresentarem a chamada “tríplice de identidade”, a requerida não comprovou que se tratam do mesmo processo administrativo, e ainda, percebe-se no extrato do dossiê previdenciário que na realidade a autora requereu na Justiça Federal, o benefício de Amparo Social ao portador de deficiência. Assim, rejeito a preliminar de coisa julgada, suscitada pelo requerido. I.2 – Do interesse de agir Em segundo plano, o requerido alega ausência de interesse da requerente, por não ter juntado ao requerimento administrativo todos os documentos de início de prova material, para comprovação da atividade rural alegada. Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região já manifestou que o não cumprimento de exigências de apresentação de documentos não pode ser entendido como indeferimento forçado do pedido. A propósito, vejamos: PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE TRABALHO RURAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRELIMINAR. DECISÃO IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEITADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO FORÇADO DO BENEFÍCIO. NÃO CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA. NÃO CARACTERIZADA. Decisão interlocutória que rejeitou a preliminar proferida na vigência do CPC de 2015, não estando a matéria em questão dentre as hipóteses de cabimento de agravo de instrumento, a teor do art. 1.015 do CPC. Preliminar arguida em contrarrazões rejeitada- A parte autora formulou requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição em 02/08/2017, tendo juntado no processo em questão a documentação também colacionada nestes autos, a qual possibilitou o julgamento do mérito do pedido- O não cumprimento de exigência de apresentação de outros documentos não pode ser entendida como indeferimento forçado do pedido, pois o requerente apresentou documentação que dispunha - A atual jurisprudência do C. STF (RE 631.240) vincula o interesse de agir ao prévio requerimento administrativo e não ao exaurimento da via administrativa. Interesse de agir configurado- Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c/c § 11, do artigo 85, do CPC/2015- Preliminar arguida em contrarrazões rejeitada. Apelação do réu desprovida." (TRF-3- Apelação Cível: 50056437220184039999 MS, Relator: Desembargador Federal Gilberto Rodrigues Jordan, Data de Julgamento: 20/12/2018, 9ª Turma, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 Data 08/01/2019). (Destaquei). Além disso, cumpre destacar a Teoria da Asserção, segundo a qual, caso o Juiz precise no caso concreto de uma cognição mais aprofundada para então decidir sobre a presença ou não de alguma das condições da ação, não mais haverá tais condições da ação, que passarão a ser entendidas como matérias de mérito. Assim, se em uma análise preliminar do feito verifica-se que os pedidos da parte autora deve ser dirigido ao réu em razão dos fatos e fundamentos deduzidos na inicial, há pertinência subjetiva para a ação. Nada impede que, eventualmente, verifique-se que o direito alegado na inicial não existia, o que implicará a extinção do processo com julgamento do mérito, mais precisamente com a improcedência do pedido da parte autora; contudo, não será, como se vê, hipótese de extinção sem julgamento do mérito por carência de ação. Evidente portanto que, por não se tratar de arguição de questão processual, mas de mérito, a matéria será examinada no momento oportuno. Pelo exposto, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. II – Do mérito Processo em ordem, vez que se desenvolveu em consonância com o princípio do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidade a reconhecer nem irregularidade para sanar, as provas necessárias já foram produzidas, e as preliminares foram analisadas, estando o feito apto para julgamento. No mérito, a pretensão inicial é procedente. Tem-se que a pretensão da parte autora consubstancia-se na determinação de que a parte ré seja compelida a conceder o benefício de aposentadoria por idade rural. O Sistema de Previdência Social, estruturado pela Constituição Federal, com regulamentação infraconstitucional pelas Leis nº. 8.212/91 e nº 8.213/91 é de caráter contributivo, e o gozo das prestações respectivas submete-se a requisitos genéricos e específicos, consoante a espécie de prestação previdenciária pretendida. A aposentadoria por idade do trabalhador rural, segurado especial da Previdência Social (artigo 11, VII, da Lei nº. 8.213/91), está prevista no artigo 201, § 7º, II, da Constituição Federal e o artigo 48 da Lei nº. 8.213/91 estipula a satisfação de dois requisitos para a sua concessão: idade mínima de 60 (sessenta) anos, se homem; e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher; e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico à carência exigida por lei. A aferição deste aspecto temporal deve ser feita à luz do artigo 142, da Lei nº 8.213/91. Da análise dos autos, verifica-se que a autora preencheu o primeiro requisito, pois completou 55 (cinquenta e cinco) anos em 10.12.2019. Quanto ao tempo de exercício da atividade rural, aplica-se ao caso a regra prevista no artigo 142 da Lei nº. 8.213/91. Para fins de reconhecimento de tempo de serviço, deve ser comprovado o efetivo desempenho do trabalho rural, em regime de economia familiar, mediante, pelo menos, início de prova material, mostrando-se, para tanto, insuficiente a prova exclusivamente testemunhal, conforme preceitua o art. 55, § 3º da Lei nº. 8.213/91. Todo e qualquer documento pode ser admitido como início de prova, para não se inviabilizar o direito constitucional de ação do autor. É verdade que quanto mais farta a prova documental, maior o convencimento do magistrado acerca do pleito inicial. Insta mencionar que a contribuição do segurado especial tem como base de cálculo a receita bruta da comercialização da produção rural, ou seja, o valor recebido ou creditado pela comercialização da produção, assim entendida a operação de venda ou consignação, onde incide a alíquota de 2,1% com a seguinte destinação: a) 2% para a seguridade social; e b) 0,1% para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. Seguindo a linha de pensamento e conforme estabelece o art. 25, inciso I e II, da Lei n° 8.212/91. Vejamos: A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: I – 1,2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; II – 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho. Destaquei. Necessário esclarecer que no momento em que o segurado especial vende sua produção rural à pessoa jurídica, consumidora ou consignatária, estas são sub-rogadas na obrigação de descontar do produtor e efetuar o respectivo recolhimento à Previdência Social. Porém, há quatro casos em que o segurado especial, recolhe ele próprio essa contribuição: quando comercializar sua produção no exterior, diretamente no varejo a pessoas físicas, ao produtor rural pessoa física ou a outro segurado especial. A lição de Fábio Zabitte Ibrahim (2007, p.190) sobre o tema é bem esclarecedora: “Para o segurado especial não há salário de contribuição, pois este conceito perde o sentido. Aqui, a base de cálculo é simplesmente o valor da venda da produção rural (incluindo a pesqueira, para o pescador artesanal). Ao contrário dos demais segurados, a contribuição do segurado especial não é, necessariamente, mensal, pois esta somente existe quando há alguma venda de produto rural. Se o segurado está no período entre safras, não há venda e, portanto, não há contribuição, embora continue sendo segurado obrigatório do RGPS, com plena cobertura previdenciária”. Vale esclarecer que o conceito de produção rural abrange os produtos de origem animal ou vegetal, em estado natural ou submetido a processos de beneficiamento ou industrialização rudimentar, assim compreendido, entre outros, os processos de lavagem, limpeza, descaroçamento, pilhagem, descascamento, lenhamento, pasteurização, resfriamento, secagem, socagem, fermentação, embalagem, cristalização, fundição, bem como os subprodutos e os resíduos obtidos através desses processos. No presente caso, a requerente Maria Aparecida Rodrigues de Souza afirmou que juntamente com seu marido já trabalharam nas fazendas Pedra Branca, por 07 (sete) anos, na fazenda Lambari por 05 (cinco) anos, na fazenda Nossa Senhora Aparecida por 04 (quatro) anos e na fazenda Serra Azul por 05 (cinco) anos, sendo que o seu marido era empregado, mas plantava horta, milho, mandioca, soja, sorgo, além de criar vaca, porco e galinha. A testemunha Lindomar Inácio de Souza, compromissada a dizer a verdade, mencionou que conhece a autora desde que ela tinha 28 anos de idade e sabe que ela sempre trabalhou na lavoura, trabalhando nas fazendas da região, inclusive já a viu trabalhando na fazenda Lambari, na fazenda Tesouro, na fazenda Água Limpa e por último na fazenda Pedra Branca. Por sua vez, a testemunha Ivanildes da Costa Souza, compromissada com a verdade, ressaltou que conhece a autora há uns 30 (trinta) anos, pois é professora efetiva do município e por eles morarem na zona rural os filhos deles ficavam no internato para estudar. Disse que já a viu trabalhando, assim como o marido dela, criando porco e galinha, cultivando hortaliças e mandioca, além de ajudar o marido dela na lida. Sustentou que ela trabalhou na fazenda Pedra Branca, Lambari e Nossa Senhora Aparecida, sendo que a última foi na fazenda Pedra Branca. A Súmula 149 do STJ é clara: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade de rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.” Nesse sentido, como início de prova material, a autora apresentou dentre outros, os seguintes documentos: 1) certidão de casamento ocorrido em 1986 com o Sr. Nourisvaldo de Souza, constando a profissão dele como lavrador, e 2) cópia da carteira de trabalho do esposo, com registros de trabalhos em Fazendas de 1994 até os dias atuais com vínculo ativo como vaqueiro na Fazenda do Sr. João Batista de Andrade. Logo, os documentos indicam que a autora e seu companheiro eram trabalhadores rurais devendo ser estendida a sua qualidade de segurado devidamente declarada em sua carteira de trabalho, à requerente. Nesse sentido, colaciono o entendimento do Tribunal Regional Federal da Primeira Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO COM PROVA TESTEMUNHAL. AJUSTE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE OFÍCIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade rural, para determinar a concessão da aposentadoria por idade rural. 2. No caso concreto, a Autora completou 55 anos em 2014, exigindo-se, portanto, o período de carência correspondente a 180 meses, a começar de 2000. Como início de prova material, constam dos autos os seguintes documentos: certidão de casamento datada de 1976, onde consta o cônjuge da Autora como lavrador; declaração de exercício de atividade rural expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Marmelópolis/MG, referente ao período de 01.01.90 a 22.07.2014; dados cadastrais do CNIS constando o endereço rural; CTPS do marido da Demandante com longos vínculos de trabalhador rural; extrato do CNIS do seu cônjuge, informando que ele encontra-se aposentado por tempo de contribuição rural. Esse substrato atende ao início razoável de prova material reclamado pelo art.55, §3º, da Lei 8.213/91. 3. Registre-se que o marido da Requerente possui apenas um vínculo urbano, nos idos de 1976, tendo, a partir daí, passado a trabalhar no meio rural, no período de 02.04.79 a 03.2017, conforme consta na CTPS e no CNIS, alcançando, inclusive, a aposentação. Conforme jurisprudência do colendo STJ, a condição de trabalhador rural do cônjuge se estende à esposa, por força das condições peculiares da atividade, que é exercida em regime de economia familiar (AR 4.340/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 04/10/2018). 4. A prova testemunhal se revelou apta a complementar o início de prova material, testificando que a parte autora se dedicou à atividade campesina durante o período de carência em regime de economia familiar. 5. Quanto à forma de atualização monetária, há que se ressaltar que, no dia 03 de outubro de 2019, o STF rejeitou os embargos de declaração opostos contra o acórdão que afastou o uso da TR como índice de correção monetária - RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) - não procedendo, ademais, a qualquer modulação dos efeitos de sua decisão, razão pela qual se deve aplicar o INPC às correções dos débitos de natureza previdenciária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal já harmonizado com as decisões das Cortes Superiores. No caso, a decisão do Juízo a quo encontra-se em desacordo com o parâmetro definido para a correção dos débitos previdenciários, devendo ser substituído o IPCA-e pelo INPC, de ofício, por tratar-se de matéria de ordem pública. 6. Por fim, diante da sucumbência integral do INSS nesta instância, os honorários advocatícios ficam majorados em 1% (um por cento), nos termos do § 11, do art. 85, do CPC/2015. 7. Apelação desprovida, ajustando-se, de ofício, o regime de correção monetária. (APELAÇÃO CÍVEL N° 1007552-43.2019.4.01.9999, RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF-1, PRIMEIRA TURMA, PUBLICADO EM 01/10/2020). Destaquei. Ademais, o TRF já decidiu que por mais que a prova material não seja contínua com documentos durante todo o período alegado, isso não descaracteriza a atividade rural. Por pertinente: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. BOIA-FRIA. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA.1. A despeito da orientação firmada sob a égide do antigo Código de Processo Civil, de submeter ao reexame necessário as sentenças ilíquidas, é pouco provável que a condenação nas lides previdenciárias, na quase totalidade dos feitos, ultrapassem o valor limite de mil salários-mínimos. E isso fica evidente especialmente nas hipóteses em que possível mensurar o proveito econômico por mero cálculo aritmético.2. Remessa necessária não conhecida. 3. Procede o pedido de aposentadoria rural por idade quando atendidos os requisitos previstos nos artigos 11, VII, 48, § 1º, e 142, da Lei nº 8.213/1991. 4. Comprovado o implemento da idade mínima (60 anos para homens e 55 anos para mulheres), e o exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, ainda que a comprovação seja feita de forma descontínua, é devido o benefício de aposentadoria rural por idade à parte autora. 5. Não é necessário que a prova material tenha abrangência sobre todo o período que se pretende comprovar o labor rural, ano a ano, bastando apenas um início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea. 6. Considera-se comprovado o exercício de atividade rural havendo início de prova material complementada por prova testemunhal idônea, sendo dispensável o recolhimento de contribuições para fins de concessão do benefício. 7. A propriedade de veículo automotor não é suficiente para descaracterizar o enquadramento na condição de segurado especial. 8. Verba honorária majorada em razão do comando inserto no § 11 do art. 85 do CPC/2015. 9. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC. (TRF4 5012189-19.2018.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 27/11/2018) (Destaquei). Insta salientar que em nenhum momento restou demonstrado que a autora dedica-se à atividade agropecuária de forma lucrativa e organizada, como empreendimento rural e, sim, somente voltada para subsistência familiar. É devida a aposentadoria rural por idade ao segurado especial que comprove, por meio de início de prova material, o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de contribuições correspondente à carência do benefício requerido. Assim, sopesando as provas produzidas nos autos, tendo em vista que é assente que a autora vive há mais de quinze anos como rurícola, vislumbro que restaram comprovadas os requisitos necessários e imprescindíveis para a concessão da aposentadoria rural por idade. III – Dispositivo Por tais considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, aposentadoria por idade rural, por Maria Aparecida Rodrigues de Souza em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15: 1) CONDENAR o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade rural da autora, na qualidade de segurada especial, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, a partir da data do requerimento administrativo, sendo a DIB: 15.12.2020 (evento 01, arquivo 08) e DIP 25.07.2025, incidindo-se ainda correção monetária com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se o INPC após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, tendo em vista a imprestabilidade da TR (taxa das cadernetas de poupança), e acrescidas de juros de mora devidos à razão de 1% ao mês, a partir da citação (súmula 204/STJ), reduzindo-se a taxa para 0,5% ao mês até 29/08/2013, data da entrada em vigor da Lei nº 11.960 de 2009, posteriormente, a partir de 09/12/2021, a correção monetária deverá ser feita de acordo com a Taxa Selic devido as alterações após a publicação da EC 113/2021. 2) CONCEDER a antecipação dos efeitos da tutela para determinar, que referido benefício seja implantado pelo INSS, em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta sentença. De igual modo fixo multa diária no valor de R$50,00 (cinquenta reais), arbitrado em favor da parte autora, na hipótese de descumprimento da não implantação do benefício, até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais). Fica estipulado o início da contagem do prazo recursal e implantação do benefício após a remessa dos autos ao INSS. 3) Em atenção ao princípio da sucumbência CONDENO o requerido, ainda, no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento), não incidindo sobre as parcelas vencidas após a data desta sentença (Súmula 111 do STJ), atento aos parâmetros do artigo 85, §3º, do novo Código de Processo Civil. Sem custas, já que a autarquia requerida é isenta, conforme estatuído na Lei 14.376/02 do Estado de Goiás. Transitada em julgado, intime-se o requerente, para no prazo de 15 (quinze) dias, informar se o benefício está ativo, e apresentar a planilha dos cálculos das parcelas retroativas nos moldes da sentença, sob pena de arquivamento do processo. Cumpridas todas as providências, conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. PIRANHAS, 25 de julho de 2025. Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes Juíza de Direito

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Processo nº 6079274-04.2024.8.09.0143

ID: 310104196

Tribunal: TJGO Órgão: São Miguel do Araguaia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6079274-04.2024.8.09.0143

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

OTAVIO FREITAS QUEIROZ FARIA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de São Miguel do Araguaia Protocolo: 6079274-04.2024.8.09.0143 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo d… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de São Miguel do Araguaia Protocolo: 6079274-04.2024.8.09.0143 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente(s): Antonio Barbosa Da Silva Requerido (s): Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA Trata-se de Ação Previdenciária – Aposentadoria por Idade Híbrida proposta por Antonio Barbosa da Silva em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, qualificados nos autos em epígrafe, onde aduz que nasceu em 17/06/1959e possui 66 (sessenta e seis) anos de idade, sendo que iniciou seu trabalho rurícola na infância, e após o seu casamento com a Sra. Rita Alves Rodrigues da Silva passaram a laborar de lavradores em regime de economia familiar em diversas Fazendas da nossa região. Esclarece que em um período em que não conseguiu nenhuma terra para plantar/agregação, o requerente laborou com a sua Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, anotada em duas fazendas da região. Desse modo, requer a condenação do requerido para conceder o benefício de aposentadoria híbrida por idade, a partir do requerimento administrativo, com o pagamento das parcelas em atraso, e também a condenação da autarquia ao pagamento dos honorários sucumbenciais com a antecipação da tutela em sentença. Outrossim, pleiteia pela gratuidade da justiça, e a produção de todas as provas admitidas em direito. O valor indicado para a causa é de R$ 16.994,00 (dezesseis mil novecentos e noventa e quatro reais), e na petição inicial foram apresentados os documentos de identificação pessoal, comprovante de endereço, procuração, declaração de hipossuficiência, certidão de casamento ocorrido em 1989 constando a sua profissão como lavrador, inscrição no sindicado rural em 1989, certidão de nascimento do filho, ocorrido em 1994 constando sua profissão como trabalhador rural, cópia da carteira de trabalho, e comunicado de indeferimento do benefício. Recebida a inicial (evento 04), deferida a gratuidade da justiça, e determinada a citação do requerido, que foi citado e apresentou contestação no evento 09. Em contestação no evento 09, a requerida preliminarmente suscitou a ausência do interesse de agir, ante a falta de apresentação de prova material do período rural alegado, e no mérito requereu a improcedência dos pedidos iniciais ante a falta de preenchimento dos requisitos necessários para concessão do benefício. Na oportunidade, colacionou o extrato do dossiê previdenciário e a cópia do processo administrativo, onde consta a informação que a esposa do autor é aposentada rural. Impugnação à contestação lançada ao evento 12, instante que a requerente ratificou os pedidos iniciais. Em seguida, foi determinada inclusão do processo no mutirão previdenciário (evento 17), e após realizada audiência de instrução e julgamento, onde foram inquiridas as testemunhas, e colhido o depoimento pessoal do autor. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. I – Da preliminar de falta do interesse de agir Primeiramente, o requerido alega ausência de interesse da requerente, por não ter juntado ao requerimento administrativo todos os documentos, para que fosse analisado seu pedido em sede administrativa. Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região já manifestou que o não cumprimento de exigências de apresentação de documentos não pode ser entendido como indeferimento forçado do pedido. A propósito, vejamos: PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE TRABALHO RURAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRELIMINAR. DECISÃO IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEITADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO FORÇADO DO BENEFÍCIO. NÃO CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA. NÃO CARACTERIZADA. Decisão interlocutória que rejeitou a preliminar proferida na vigência do CPC de 2015, não estando a matéria em questão dentre as hipóteses de cabimento de agravo de instrumento, a teor do art. 1.015 do CPC. Preliminar arquida em contrarazões rejeitada- A parte autora formulou requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição em 02/08/2017, tendo juntado no processo em questão a documentação também colacionada nestes autos, a qual possibilitou o julgamento do mérito do pedido- O não cumprimento de exigência de apresentação de outros documentos não pode ser entendida como indeferimento forçado do pedido, pois o requerente apresentou documentação que dispunha - A atual jurisprudência do C. STF (RE 631.240) vincula o interesse de agir ao prévio requerimento administrativo e não ao exaurimento da via administrativa. Interesse de agir configurado- Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c/c § 11, do artigo 85, do CPC/2015- Preliminar arquida em contrarrazões rejeitada. Apelação do réu desprovida." (TRF-3- Apelação Cível: 50056437220184039999 MS, Relator: Desembargador Federal Gilberto Rodrigues Jordan, Data de Julgamento: 20/12/2018, 9ª Turma, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 Data 08/01/2019). (Destaquei). Além disso, cumpre destacar a Teoria da Asserção, segundo a qual, caso o Juiz precise no caso concreto de uma cognição mais aprofundada para então decidir sobre a presença ou não de alguma das condições da ação, não mais haverá tais condições da ação, que passarão a ser entendidas como matérias de mérito. Assim, se em uma análise preliminar do feito verifica-se que os pedidos da parte autora deve ser dirigido ao réu em razão dos fatos e fundamentos deduzidos na inicial, há pertinência subjetiva para a ação. Nada impede que, eventualmente, verifique-se que o direito alegado na inicial não existia, o que implicará a extinção do processo com julgamento do mérito, mais precisamente com a improcedência do pedido da parte autora; contudo, não será, como se vê, hipótese de extinção sem julgamento do mérito por carência de ação. Evidente portanto que, por não se tratar de arguição de questão processual, mas de mérito, a matéria será examinada no momento oportuno. Pelo exposto, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. II – Do mérito Processo em ordem, visto que se desenvolveu em consonância com o princípio do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidade a reconhecer nem irregularidade para sanar, e nem foram suscitada preliminares, razão pela qual, passo ao julgamento antecipado do mérito. No mérito, a pretensão inicial é procedente. O Sistema de Previdência Social, estruturado pela Constituição Federal, com regulamentação infraconstitucional pelas Leis nº. 8.212/91 e nº 8.213/91 é de caráter contributivo, e o gozo das prestações respectivas submete-se a requisitos genéricos e específicos, consoante a espécie de prestação previdenciária pretendida. A aposentadoria híbrida foi introduzida pela Lei 11.718/2008, dando nova redação ao art. 48 da Lei 8.213/91, incluído no §3º uma nova espécie de benefício de aposentadoria por idade conceituada pela maioria da doutrina como do tipo "híbrida", benefício previdenciário destinado ao trabalhador rural quando completado os 65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. […] § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. Destaquei. Insta mencionar que para a integralização da carência, caso o trabalhador rural tenha que computar período no qual se enquadrava em outra categoria, não será aplicada a redução de idade em 05 anos, na forma do artigo 48, §3º, da Lei 8.213/91. Para o Ministério da Previdência Social, através do Parecer 19/2013/CONJUR-MPS/CGU/AGU, aprovado pela Portaria nº 264/2013/MPS, essa aposentadoria tem natureza de benefício rural. Seja qual for a predominância do labor misto, vale ressaltar que não basta ter tempo de contribuição urbano e alegar ser também segurado, deve se comprovar a carência exigida no período imediatamente anterior ao preenchimento do requisito etário. Cabe ainda observar que para concessão da aposentadoria por idade na modalidade híbrida não importa qual seja a atividade exercida pelo segurado ao tempo do requerimento administrativo, ou a última a ser considerada na concessão do benefício. Até porque o artigo 51, §4º, do Decreto nº 3.048/99, dispõe que a inovação legislativa (especialmente as alterações dos §§ 2º e 3º), aplica-se “ainda que na oportunidade do requerimento da aposentadoria o segurado não se enquadre como trabalhador rural”. A jurisprudência recente tem permitido que seja somado o tempo como segurado especial e segurado obrigatório ou facultativo, para fins de aposentadoria por idade. Nesse sentido, veja-se: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. HÍBRIDA OU MISTA. TEMPO RURAL E URBANO. ART. 48 § 3º, LEI 8.213/91. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL DE IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A situação posta nos autos se enquadra exatamente na hipótese descrita no § 3º do art. 48, da Lei de Benefícios: a aposentadoria por idade mista ou híbrida, na qual há a contagem híbrida da carência (não contributiva rural e contributiva urbana), exigindo-se o requisito etário sem o redutor dos cinco anos, isto é, 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher. 2. (...). 3. (...). 4. (...). 5. (...). 6. (...). 7. (...). 8. (...). 9. Apelação da parte-autora provida para a concessão da aposentadoria híbrida, de ofício, em razão do princípio da fungibilidade dos benefícios. (AC 1009279-66.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 – SEGUNDA TURMA, PJe 13/10/2021 PAG.) Primeiramente, vale ressaltar que a autora preenche o requisito etário para concessão do benefício de aposentadoria híbrida, haja vista que completou 65 (sessenta e cinco) anos em 17.06.2024. Em relação ao período de contribuição urbano vinculado ao INSS verifica-se no extrato do dossiê previdenciário constante no evento 09, que o autor, filiado como empregado, recolheu contribuições pelos seguintes períodos: Origem do vínculo Ocupação Data início Data fim Pastoril e Agrícola Canuanal Tda Não informada 15.06.1983 14.08.1984 Antonio Manoel da Silva Não Informada 01.09.1990 28.02.1993 Frigorífico São Miguel do Araguaia Ltda Outros Magarefes e Trabalhadores Assemelhados 08.01.1999 29.03.2001 Portanto, a soma das contribuições urbanas do autor contam com 50 (cinquenta) contribuições. Em relação as atividades rurais, para fins de reconhecimento de tempo de serviço, deve ser comprovado o efetivo desempenho do trabalho rural, em regime de economia familiar, em área de até 04 (quatro) módulos fiscais, mediante, pelo menos, início de prova material, mostrando-se para tanto insuficiente a prova exclusivamente testemunhal, conforme preceitua o art. 55, § 3º da Lei nº. 8.213/91. Todo e qualquer documento pode ser admitido como início de prova, para não se inviabilizar o direito constitucional de ação da parte autora, desde que idôneo a comprovar o exercício da atividade rural. É verdade que quanto mais farta a prova documental, maior o convencimento do magistrado acerca do pleito inicial. Insta mencionar que a contribuição do segurado especial tem como base de cálculo a receita bruta da comercialização da produção rural, ou seja, o valor recebido ou creditado pela comercialização da produção, assim entendida a operação de venda ou consignação, onde incide a alíquota de 2,1% com a seguinte destinação: a) 2% para a seguridade social; e b) 0,1% para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. Seguindo a linha de pensamento e conforme estabelece o art. 25, inciso I e II, da Lei n° 8.212/91. Vejamos: A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: I – 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; II – 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho. Necessário esclarecer que no momento em que o segurado especial vende sua produção rural à pessoa jurídica, consumidora ou consignatária, estas são sub-rogadas na obrigação de descontar do produtor e efetuar o respectivo recolhimento à Previdência Social. Porém, há quatro casos em que o segurado especial, recolhe ele próprio essa contribuição: quando comercializar sua produção no exterior, diretamente no varejo a pessoas físicas, ao produtor rural pessoa física ou a outro segurado especial. A lição de Fábio Zabitte Ibrahim (2007, p.190) sobre o tema é bem esclarecedora: “Para o segurado especial não há salário de contribuição, pois este conceito perde o sentido. Aqui, a base de cálculo é simplesmente o valor da venda da produção rural (incluindo a pesqueira, para o pescador artesanal). Ao contrário dos demais segurados, a contribuição do segurado especial não é, necessariamente, mensal, pois esta somente existe quando há alguma venda de produto rural. Se o segurado está no período entre safras, não há venda e, portanto, não há contribuição, embora continue sendo segurado obrigatório do RGPS, com plena cobertura previdenciária”. Vale esclarecer que o conceito de produção rural abrange os produtos de origem animal ou vegetal, em estado natural ou submetido a processos de beneficiamento ou industrialização rudimentar, assim compreendido, entre outros, os processos de lavagem, limpeza, descaroçamento, pilhagem, descascamento, lenhamento, pasteurização, resfriamento, secagem, socagem, fermentação, embalagem, cristalização, fundição, bem como os subprodutos e os resíduos obtidos através desses processos. No presente caso, o autor Antonio Barbosa da Silva informou que trabalhou na propriedade do seu Arnaldo de Souza, na década de 1990, propriedade mista, com pecuária e agricultura, porém, com o nascimento dos filhos decidiram morar na cidade. Todavia, precisou voltou a trabalhar na zona rural, a partir de 2002. Esclareceu que última propriedade que trabalhou foi na fazenda Maringá. A testemunha, Aldecy de Souza Milhomem, compromissada a dizer a verdade, declarou que conhece o autor desde 1980 quando ele trabalhava na fazenda do seu Arnaldo de Souza. Discorreu que atualmente o autor vem laborando como diarista. Por sua vez, a testemunha Ana Maria Sofá Veiga, compromissada a dizer a verdade, disse que é filha do senhor Arnaldo de Souza, e o autor prestou serviços para ele, sendo agregado. Afirmou que o autor tinha um pedacinho de chão cedido por seu pai, isso na época de 90, sendo que ele tinha galinha, porco e ajuda o seu pai no retiro de leite. Mencionou que sabe que atualmente o autor trabalha como diarista. Sobre a atividade rural, a Súmula 149 do STJ é clara: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade de rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.” Nesse sentido, como início de prova material para comprovar o labor rural, juntou aos autos os seguintes documentos: 1) certidão de casamento ocorrido em 1989 constando a sua profissão como lavrador, 2) inscrição no sindicado rural em 1989, 3) certidão de nascimento do filho, ocorrido em 1994 constando sua profissão como trabalhador rural, e 4) comprovante de concessão do benefício de aposentadoria rural para sua esposa. Logo, os documentos de sua esposa, indicam que ela era trabalhadora rural (evento 09, arquivo 03), devendo ser estendida a sua qualidade de segurada, ao requerente. Nesse sentido, colaciono o entendimento do Tribunal Regional Federal da Primeira Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO COM PROVA TESTEMUNHAL. AJUSTE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE OFÍCIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade rural, para determinar a concessão da aposentadoria por idade rural. 2. No caso concreto, a Autora completou 55 anos em 2014, exigindo-se, portanto, o período de carência correspondente a 180 meses, a começar de 2000. Como início de prova material, constam dos autos os seguintes documentos: certidão de casamento datada de 1976, onde consta o cônjuge da Autora como lavrador; declaração de exercício de atividade rural expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Marmelópolis/MG, referente ao período de 01.01.90 a 22.07.2014; dados cadastrais do CNIS constando o endereço rural; CTPS do marido da Demandante com longos vínculos de trabalhador rural; extrato do CNIS do seu cônjuge, informando que ele encontra-se aposentado por tempo de contribuição rural. Esse substrato atende ao início razoável de prova material reclamado pelo art.55, §3º, da Lei 8.213/91. 3. Registre-se que o marido da Requerente possui apenas um vínculo urbano, nos idos de 1976, tendo, a partir daí, passado a trabalhar no meio rural, no período de 02.04.79 a 03.2017, conforme consta na CTPS e no CNIS, alcançando, inclusive, a aposentação. Conforme jurisprudência do colendo STJ, a condição de trabalhador rural do cônjuge se estende à esposa, por força das condições peculiares da atividade, que é exercida em regime de economia familiar (AR 4.340/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 04/10/2018). 4. A prova testemunhal se revelou apta a complementar o início de prova material, testificando que a parte autora se dedicou à atividade campesina durante o período de carência em regime de economia familiar. 5. Quanto à forma de atualização monetária, há que se ressaltar que, no dia 03 de outubro de 2019, o STF rejeitou os embargos de declaração opostos contra o acórdão que afastou o uso da TR como índice de correção monetária - RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) - não procedendo, ademais, a qualquer modulação dos efeitos de sua decisão, razão pela qual se deve aplicar o INPC às correções dos débitos de natureza previdenciária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal já harmonizado com as decisões das Cortes Superiores. No caso, a decisão do Juízo a quo encontra-se em desacordo com o parâmetro definido para a correção dos débitos previdenciários, devendo ser substituído o IPCA-e pelo INPC, de ofício, por tratar-se de matéria de ordem pública. 6. Por fim, diante da sucumbência integral do INSS nesta instância, os honorários advocatícios ficam majorados em 1% (um por cento), nos termos do § 11, do art. 85, do CPC/2015. 7. Apelação desprovida, ajustando-se, de ofício, o regime de correção monetária. (APELAÇÃO CÍVEL N° 1007552-43.2019.4.01.9999, RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF-1, PRIMEIRA TURMA, PUBLICADO EM 01/10/2020). Destaquei. Ademais, o TRF já decidiu que por mais que a prova material não seja contínua com documentos durante todo o período alegado, isso não descaracteriza a atividade rural. Por pertinente: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. BOIA-FRIA. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA.1. A despeito da orientação firmada sob a égide do antigo Código de Processo Civil, de submeter ao reexame necessário as sentenças ilíquidas, é pouco provável que a condenação nas lides previdenciárias, na quase totalidade dos feitos, ultrapassem o valor limite de mil salários mínimos. E isso fica evidente especialmente nas hipóteses em que possível mensurar o proveito econômico por mero cálculo aritmético.2. Remessa necessária não conhecida. 3. Procede o pedido de aposentadoria rural por idade quando atendidos os requisitos previstos nos artigos 11, VII, 48, § 1º, e 142, da Lei nº 8.213/1991. 4. Comprovado o implemento da idade mínima (60 anos para homens e 55 anos para mulheres), e o exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, ainda que a comprovação seja feita de forma descontínua, é devido o benefício de aposentadoria rural por idade à parte autora. 5. Não é necessário que a prova material tenha abrangência sobre todo o período que se pretende comprovar o labor rural, ano a ano, bastando apenas um início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea. 6. Considera-se comprovado o exercício de atividade rural havendo início de prova material complementada por prova testemunhal idônea, sendo dispensável o recolhimento de contribuições para fins de concessão do benefício. 7. A propriedade de veículo automotor não é suficiente para descaracterizar o enquadramento na condição de segurado especial. 8. Verba honorária majorada em razão do comando inserto no § 11 do art. 85 do CPC/2015. 9. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC. (TRF4 5012189-19.2018.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 27/11/2018) (Destaquei). Verifica-se que as testemunhas foram uníssonas em afirmar que o autor trabalhava no meio rural à época que alegava. Desse modo, os documentos idôneos servem de início razoável de prova material da atividade rural declarada, corroborados pela coerente e firme prova oral que afastam dúvida sobre a condição de segurado especial. Assim, sopesando as provas produzidas nos autos, tendo em vista que é assente que o autor viveu há mais de quinze anos como rurícola, vislumbro que restaram comprovadas os requisitos necessários e imprescindíveis para a concessão da aposentadoria híbrida por idade haja vista que a soma de suas contribuições supera o previsto no art. 142 da Lei 8.213/1991, que seria 180 (cento e oitenta) meses. III – Dispositivo Por tais considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial por Antonio Barbosa da Silva em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), para: 1. CONDENAR o INSS a implantar o benefício de Aposentadoria por Idade Hibrida ao autor, no valor de 01 (um) salário-mínimo, a partir da data do requerimento administrativo, DIB: 02.09.2024 (evento 09, arquivo 01), com DIP: 26.06.2025, incidindo-se ainda correção monetária com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se o INPC após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, tendo em vista a imprestabilidade da TR (taxa das cadernetas de poupança), e acrescidas de juros de mora devidos à razão de 1% ao mês, a partir da citação (súmula 204/STJ), reduzindo-se a taxa para 0,5% ao mês até 29/08/2013, data da entrada em vigor da Lei nº 11.960 de 2009, posteriormente, a partir de 09/12/2021, a correção monetária deverá ser feita de acordo com a Taxa Selic devido as alterações após a publicação da EC 113/2021. 2. CONCEDER a antecipação dos efeitos da tutela para determinar, que referido benefício seja implantado pelo INSS, em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta sentença. De igual modo fixo multa diária no valor de R$50,00 (cinquenta reais), arbitrado em favor da parte autora, na hipótese de descumprimento da não implantação do benefício, até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais). Fica estipulado o início da contagem do prazo recursal e implantação do benefício após a remessa dos autos ao INSS. 3. Em atenção ao princípio da sucumbência CONDENO o requerido, ainda, no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento), não incidindo sobre as parcelas vencidas após a data desta sentença (Súmula 111 do STJ), atento aos parâmetros do artigo 85, §3º, do novo Código de Processo Civil. Sem custas, já que a autarquia requerida é isenta, conforme estatuído na Lei 14.376/02 do Estado de Goiás. Transitada em julgado, intime-se o requerente, para no prazo de 15 (quinze) dias, informar se o benefício está ativo, e apresentar a planilha dos cálculos das parcelas retroativas nos moldes da sentença, sob pena de arquivamento do processo. Cumpridas todas as providências, conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, 26 de junho de 2025. Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes Juíza de Direito

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Processo nº 5265292-87.2023.8.09.0143

ID: 296135276

Tribunal: TJGO Órgão: São Miguel do Araguaia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5265292-87.2023.8.09.0143

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLEONICE FELISBINO RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SILVIA TÂMARA VAZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de São Miguel do Araguaia Protocolo: 5265292-87.2023.8.09.0143 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Proces… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de São Miguel do Araguaia Protocolo: 5265292-87.2023.8.09.0143 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente(s): Cleonice Felisbino Rodrigues Requerido (s): Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA Trata-se de Ação Previdenciária –Auxílio-doença c/c em Aposentadoria por Invalidez proposta por Cleonice Felisbino Rodrigues em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos qualificados nos autos em epígrafe. A autora declara, em síntese, que é lavradora desde tenra idade, iniciando sua atividade campesina junto aos pais e, posteriormente, continuando na lida rural com seu esposo, o Sr. José Soares Rodrigues. Em razão de doenças, diagnosticadas como artralgia crônica dos pés, osteoartrite grave do médio pé e osteófitos exuberantes nos talos naviculares (CID M21.4, M19.9, M13.0), não consegue mais desempenhar as atividades que antes realizava. Relata que, atualmente, a autora e seu esposo exercem atividades campesinas na Fazenda do Dr. Antônio de Pádua Paula, conforme comprovado pela Carteira de Trabalho de seu esposo, sendo de sua responsabilidade o cuidado do quintal, das galinhas, dos porcos, bem como a produção de queijo e requeijão. Dessa forma, está devidamente comprovada a incapacidade definitiva para o trabalho da requerente, assim como sua qualidade de segurado especial. Em razão disso, a autora requereu, em 27/05/2022, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão do benefício de auxílio-doença, o qual foi indevidamente indeferido, conforme demonstrado na documentação anexada aos autos. A petição inicial foi instruída com os seguintes documentos: procuração, declaração de hipossuficiência, documentos pessoais da autora e certidão de casamento de 1976, onde consta a profissão de seu cônjuge, José Soares Rodrigues, como lavrador. Foram anexados, ainda, comprovante de endereço da zona rural em nome de Antônio de Pádua, a CTPS do cônjuge com diversas anotações rurais, sendo a última referente ao registro no Sr. Antônio de Pádua (com vínculo de 2019 a 2024). O CNIS da autora não apresenta anotações de vínculos, e a documentação inclui relatórios médicos e o indeferimento administrativo do pedido. Inicialmente, foi determinado à autora que apresentasse comprovante de endereço em seu próprio nome (evento 04). Contudo, a autora justificou que o comprovante de endereço está em nome do empregador onde residem, conforme registro na CTPS de seu esposo (evento 07). Posteriormente, foi expedido mandado de constatação, o qual não foi cumprido com a certificação de que a autora não trabalhava mais no local (evento 11). A autora, por sua vez, alegou que o oficial de justiça diligenciou em fazenda diversa, apresentando declaração do proprietário da fazenda correta, fotos do local e documentos pessoais do proprietário (evento 12) para comprovar sua residência e atividade no local. Recebida a petição inicial no evento 19, os benefícios da assistência judiciária gratuita foram deferidos, e determinou-se citação da autarquia. Após a citação regular, o INSS apresentou quesitos periciais e solicitou intimação posterior à entrega do laudo médico (evento 22). A impugnação à contestação foi anexada no evento 25. A perícia médica foi designada no evento 27, e o laudo médico foi conclusivo, atestando que a autora apresenta incapacidade total e permanente para as atividades laborais desde abril de 2022 (evento 40). Instado a se manifestar, o INSS alegou que a autora não possui qualidade de segurada especial, justificando que ela reside na cidade, não comprovou tempo de serviço rural em regime de economia familiar, nem o cumprimento do período de carência. Além disso, destacou que o CNIS do esposo comprova vínculo empregatício e que ele possui veículo, o que, para a autarquia, vai de encontro com o labor campesino. Aproveitando a oportunidade, o INSS apresentou o dossiê previdenciário do esposo da autora (evento 43). A parte autora se manifestou no evento 46, pugnando pela procedência dos pedidos iniciais, e rebateu as alegações do requerido no evento 52. Na sequência, no evento 74, foi incluído o processo no mutirão previdenciário, sendo a agendada a audiência para o dia 10.06.2025 às 16h. Realizada audiência de instrução e julgamento (eventos 83 e 84), onde foram inquiridas as testemunhas, e colhido o depoimento pessoal da autora. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. I – Das preliminares I.1 – Da prescrição A requerida pugnou pela prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da ação, nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Tendo em vista que a ação foi ajuizada em 28.04.2023 reconheço a prescrição das parcelas que possam ser reconhecidas e que venceram anteriormente ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da presente demanda, ou seja, todas as verbas anteriores a 28.04.2018, estão prescritas. II – Do mérito Cabe o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que não há necessidade de produção de outras provas, e que os documentos juntados são suficientes à formação da convicção do juízo para julgamento O processo encontra-se em ordem, vez desenvolveu-se em consonância com o princípio do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidade a reconhecer nem irregularidade para sanar. No mérito, a pretensão inicial é procedente. Tem-se que a pretensão da parte autora consubstancia-se na determinação de que a parte ré seja compelida a conceder o auxílio-doença e, se aferida total inaptidão, seja concedido o benefício aposentadoria por invalidez. No Regime Geral da Previdência Social (Lei nº 8.213/91), o auxílio-doença (art. 59) será concedido ao segurado que comprovar estar impossibilitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de quinze dias consecutivos. Assim, faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) cumprimento de carência do benefício; c) incapacidade temporária, suscetível de reabilitação. Logo, o benefício de auxílio-doença não pode ser cessado até que o segurado seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta subsistência e, se não recuperável, será concedida aposentadoria por invalidez. Já o art. 42 estabelece que a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Portanto, para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez é exigido o preenchimento de três requisitos: a) manutenção da qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência exigida pela lei e; c) incapacidade total e permanente do segurado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Estabelece, ainda, o artigo 25, inciso I, da Lei 8.213/91 que: A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I – auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais. (grifei) No presente caso, constato que o laudo médico pericial acostado no evento 40 a expert foi conclusiva ao afirmar que a autora é portadora de: “INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE para as atividades laborativas, desde abril de 2022”. Infere-se, ademais, que a incapacidade da periciada decorre de agravamento e progressão da patologia, com piora do acometimento da coluna lombar ao longo do tempo (quesito 4.10) Sobre a possibilidade de exercer a atividade laboral anterior o médico foi claro ao mencionar que ela está incapacitada para o desempenha da atividade que ela exercia anteriormente em razão do seu quadro clínico (quesito 4.6). Dessa forma, resta claro no laudo médico pericial que a autora apresenta incapacidade permanente e total, bem como ostenta incapacidade para o desempenho da atividade habitual. De acordo com a Súmula 47, da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais para assuntos previdenciários: “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez” A incapacidade para o trabalho não pode ser apurada apenas a partir de uma perspectiva médica objetiva, mas também pela realidade social e condições pessoais do segurado, levando em consideração seu grau de instrução, agravamento da doença, origem e etc. Vale ressaltar que a concessão do benefício deverá seguir a lei, entretanto, sendo identificada a incapacidade permanente e parcial com vias de total, deve o juiz analisar as melhores condições para o segurado. Sabe-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser necessário analisar os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, pois, em casos específicos, a incapacidade parcial, se somada a esses fatores, pode indicar excessiva dificuldade de recolocação no mercado de trabalho, embora, em regra, o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez exijam a incapacidade total. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. ASPECTOS SOCIO-ECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. A concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91, os aspectos sócio-econômicos, profissionais e culturais da segurada, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho. Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo, ao dar provimento ao apelo do INSS para julgar improcedente a ação, limitou-se a avaliar a perícia médica e apenas considerou que os atestados médicos acostados não seriam capazes de ilidir a conclusão do perito. 3. Nesse contexto, necessário se faz o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a quem é dada a análise das provas dos autos, assim como das circunstâncias sócio-econômicas, profissionais e culturais relacionadas à segurada. Recurso especial provido, em menor extensão. (STJ, REsp 1568259/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 01/12/2015) (destaquei) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE PARCIAL DO SEGURADO. NÃO VINCULAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA SÓCIO-ECONÔMICA, PROFISSIONAL E CULTURAL FAVORÁVEL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. 1. Os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Segurado da Previdência Social, devendo ser, portanto, julgados sob tal orientação exegética. 2. Para a concessão de aposentadoria por invalidez devem ser considerados outros aspectos relevantes, além dos elencados no art. 42 da Lei 8.213/91, tais Superior Tribunal de Justiça como, a condição sócio-econômica, profissional e cultural do segurado. 3. Embora tenha o laudo pericial concluído pela incapacidade parcial do segurado, o Magistrado não fica vinculado à prova pericial, podendo decidir contrário a ela quando houver nos autosoutros elementos que assim o convençam, como no presente caso. 4. Em face das limitações impostas pela moléstia incapacitante, avançada idade e baixo grau de escolaridade, seria utopia defender a inserção do segurado no concorrido mercado de trabalho, para iniciar uma nova atividade profissional, motivo pelo qual faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez. 5. Agravo Regimental do INSS desprovido. (STJ, AgRg no AREsp: 136474 MG 2012/0012557-1, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 29/06/2012) (Destaquei) Ademais, a única alegação da autarquia é que o cônjuge da autoar possui um veículo, o que não descaracteriza a atividade rural. Por pertinente: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. BOIA-FRIA. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA.1. A despeito da orientação firmada sob a égide do antigo Código de Processo Civil, de submeter ao reexame necessário as sentenças ilíquidas, é pouco provável que a condenação nas lides previdenciárias, na quase totalidade dos feitos, ultrapassem o valor limite de mil salários mínimos. E isso fica evidente especialmente nas hipóteses em que possível mensurar o proveito econômico por mero cálculo aritmético.2. Remessa necessária não conhecida. 3. Procede o pedido de aposentadoria rural por idade quando atendidos os requisitos previstos nos artigos 11, VII, 48, § 1º, e 142, da Lei nº 8.213/1991. 4. Comprovado o implemento da idade mínima (60 anos para homens e 55 anos para mulheres), e o exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, ainda que a comprovação seja feita de forma descontínua, é devido o benefício de aposentadoria rural por idade à parte autora. 5. Não é necessário que a prova material tenha abrangência sobre todo o período que se pretende comprovar o labor rural, ano a ano, bastando apenas um início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea. 6. Considera-se comprovado o exercício de atividade rural havendo início de prova material complementada por prova testemunhal idônea, sendo dispensável o recolhimento de contribuições para fins de concessão do benefício. 7. A propriedade de veículo automotor não é suficiente para descaracterizar o enquadramento na condição de segurado especial. 8. Verba honorária majorada em razão do comando inserto no § 11 do art. 85 do CPC/2015. 9. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC. (TRF4 5012189-19.2018.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 27/11/2018) (Grifo nosso) Insta salientar que em nenhum momento restou demonstrado que a autora dedica-se à atividade agropecuária de forma lucrativa e organizada, como empreendimento rural e, sim, somente voltada para subsistência familiar. Assim, para concessão da aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença é essencial a qualidade de segurado e a comprovação da incapacidade laboral. Ainda, acrescenta a Súmula 26 que disciplina: “Para concessão de benefício por incapacidade, não será considerada a perda da qualidade de segurado decorrente da própria moléstia incapacitante”. O tempo de serviço rural deve ser comprovado por meio de início de prova material, corroborada por prova testemunhal. Vale ressaltar que início de prova material se consubstancia em um começo ou princípio de prova, elemento indicativo que permita o reconhecimento da situação jurídica discutida, desde que associada a outros dados probatórios. Vale esclarecer que o conceito de produção rural abrange os produtos de origem animal ou vegetal, em estado natural ou submetido a processos de beneficiamento ou industrialização rudimentar, assim compreendido, entre outros, os processos de lavagem, limpeza, descaroçamento, pilhagem, descascamento, lenhamento, pasteurização, resfriamento, secagem, socagem, fermentação, embalagem, cristalização, fundição, bem como os subprodutos e os resíduos obtidos através desses processos. No caso em questão, a requerente alegou que sempre trabalhou para terceiros. Ela esteve na Fazenda do Dr. Antonio por cinco anos, onde também atuou na pecuária. Depois, trabalhou por sete anos na Fazenda do Osvaldo Guimarães, também na pecuária, enquanto seu esposo trabalhava no local. Em seguida, permaneceu por seis anos na Fazenda Ouro Branco. Atualmente, ela está há quase sete anos na Fazenda do do Sr. Gustavo. Ao ser interrogado em juízo, o Sr. Gustavo Câmara de Paula alegou conhecer a autora porque o esposo dela é seu funcionário e trabalha para seu pai. Ele afirmou que a autora cuida da casa, cria galinhas, faz queijos e cuida da horta. Nos últimos dois anos, a condição de saúde da autora a tem limitado para trabalhar na fazenda. O Sr. Gustavo afirmou também que a autora vendia os queijos que produzia para uma padaria, inclusive queijos curados, para complementar a renda do casal. Por outro lado, a testemunha Júlia Maria Vilela Lopes, compromissada com a verdade, afirmou conhecer a autora desde o ano de 1989/1990. Ela relatou que o marido da autora trabalhou em sua propriedade, a Fazenda Santa Helena, por cinco anos. Durante esse período, a autora criava galinhas, fazia queijos e cuidava da horta. Eles dividiam a meação, e parte da produção era vendida na cidade para ajudar nas despesas. A testemunha acredita que a autora ainda mora em propriedade rural, pois sempre produziu queijos. Por fim, ela mencionou que seu esposo lhe disse que a autora não está mais fazendo queijos devido a problemas de saúde, e que ela sempre morou em fazenda ao longo de sua vida. Quanto à qualidade de segurada especial vale lembrar que é a condição atribuída ao trabalhador filiado ao INSS, que possui uma inscrição e realiza pagamentos mensais a título de Previdência social, sendo assim considerados o empregado, o trabalhador avulso, o empregado doméstico, contribuinte individual, segurado especial e facultativo. Enquanto estiverem efetuando os recolhimentos à Previdência Social, as pessoas acima relacionadas serão consideradas segurados. Ocorre que, mesmo sem o recolhimento, a legislação reconhece os chamados “período de graça” em que o cidadão ainda ostenta a qualidade de segurado, estando dispostos no art. 15 da lei n. 8213/1991, com redação vigente à época dos fatos: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I – sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II – até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; (grifei) III – até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV – até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V – até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI – até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. Os requisitos de qualidade de segurado e cumprimento da carência estão devidamente comprovados nos autos. Isso se verifica por meio dos seguintes documentos: 1) Certidão de casamento de 1976, onde consta a profissão de seu cônjuge, José Soares Rodrigues, como lavrador; 2) Comprovante de endereço da zona rural em nome de Antônio de Pádua; 3) CTPS do cônjuge com diversas anotações rurais, sendo a última referente ao registro no Sr. Antônio de Pádua (com vínculo de 2019 a 2024); 4) CNIS da autora não apresenta anotações de vínculos; 5) Fotos da fazenda onde residia. É cediço que a jurisprudência dominante expressa que a qualificação profissional do marido como rurícola se estende à esposa e constitui indício de prova material do exercício da atividade rural, quer seja em regime de economia familiar, quer seja em regime de emprego. As testemunhas ouvidas afirmaram, sem contradições, que durante o período que conhecem a autora, ela encontra-se casada com o Sr. José Soares e exerce no decorrer de sua vida o trabalho rural como principal atividade de subsistência. Inclusive, souberam informar com exatidão a propriedade e períodos aproximados que a autora e seu esposo residem e trabalham. Desse modo, foram corroborados os documentos juntados na inicial. O CNIS da autora não apresenta vínculos empregatícios. Em relação ao CNIS de seu esposo, verifica-se que ele está atualmente aposentado por tempo de contribuição e, portanto, sem vínculo trabalhista ativo. Contudo, a análise do dossiê previdenciário e da cópia da CTPS, juntada aos autos, revela que suas funções foram predominantemente rurais. Ele trabalhou para o Sr. Antônio no período de 2019 a 2024 como empregado rural, o que coincide com o período da doença da autora (evento 43, pág. 13). A anotação na CTPS confirma sua função como trabalhador agropecuário (evento 01, arq. 06). Nesse sentido, colaciono o entendimento do Tribunal Regional Federal da Primeira Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO COM PROVA TESTEMUNHAL. AJUSTE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE OFÍCIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade rural, para determinar a concessão da aposentadoria por idade rural. 2. No caso concreto, a Autora completou 55 anos em 2014, exigindo-se, portanto, o período de carência correspondente a 180 meses, a começar de 2000. Como início de prova material, constam dos autos os seguintes documentos: certidão de casamento datada de 1976, onde consta o cônjuge da Autora como lavrador; declaração de exercício de atividade rural expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Marmelópolis/MG, referente ao período de 01.01.90 a 22.07.2014; dados cadastrais do CNIS constando o endereço rural; CTPS do marido da Demandante com longos vínculos de trabalhador rural; extrato do CNIS do seu cônjuge, informando que ele encontra-se aposentado por tempo de contribuição rural. Esse substrato atende ao início razoável de prova material reclamado pelo art.55, §3º, da Lei 8.213/91. 3. Registre-se que o marido da Requerente possui apenas um vínculo urbano, nos idos de 1976, tendo, a partir daí, passado a trabalhar no meio rural, no período de 02.04.79 a 03.2017, conforme consta na CTPS e no CNIS, alcançando, inclusive, a aposentação. Conforme jurisprudência do colendo STJ, a condição de trabalhador rural do cônjuge se estende à esposa, por força das condições peculiares da atividade, que é exercida em regime de economia familiar (AR 4.340/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 04/10/2018). 4. A prova testemunhal se revelou apta a complementar o início de prova material, testificando que a parte autora se dedicou à atividade campesina durante o período de carência em regime de economia familiar. 5. Quanto à forma de atualização monetária, há que se ressaltar que, no dia 03 de outubro de 2019, o STF rejeitou os embargos de declaração opostos contra o acórdão que afastou o uso da TR como índice de correção monetária - RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) - não procedendo, ademais, a qualquer modulação dos efeitos de sua decisão, razão pela qual se deve aplicar o INPC às correções dos débitos de natureza previdenciária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal já harmonizado com as decisões das Cortes Superiores. No caso, a decisão do Juízo a quo encontra-se em desacordo com o parâmetro definido para a correção dos débitos previdenciários, devendo ser substituído o IPCA-e pelo INPC, de ofício, por tratar-se de matéria de ordem pública. 6. Por fim, diante da sucumbência integral do INSS nesta instância, os honorários advocatícios ficam majorados em 1% (um por cento), nos termos do § 11, do art. 85, do CPC/2015. 7. Apelação desprovida, ajustando-se, de ofício, o regime de correção monetária. (APELAÇÃO CÍVEL N° 1007552-43.2019.4.01.9999, RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF-1, PRIMEIRA TURMA, PUBLICADO EM 01/10/2020). De modo que, a autora tem direito ao benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez requerido, vez que restou comprovado o preenchimento dos requisitos legais. A requerente, para aposentadoria por invalidez, apresentou manutenção da qualidade de segurado, cumprimento do período de carência exigida pela lei e incapacidade permanente para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sem possibilidade de reabilitação profissional. III – Do dispositivo Por tais considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial por Cleonice Felisbino Rodrigues em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) para: 1) CONDENAR o INSS a implantar o benefício de Aposentadoria Por Invalidez a autora, na qualidade de segurado(a) especial, no valor de 01 (um) salário mínimo, a ser pago pelo INSS, a partir da data do requerimento administrativo, DIB: 27.05.2022 e DIP: 10.06.2025, incidindo-se ainda correção monetária com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se o IPCA-E após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, tendo em vista a imprestabilidade da TR (taxa das cadernetas de poupança), e acrescidas de juros de mora devidos à razão de 1% ao mês, a partir da citação (súmula 204/STJ), reduzindo-se a taxa para 0,5% ao mês até 29/08/2013, data da entrada em vigor da Lei nº 11.960 de 2009, posteriormente, a partir de 09/12/2021, a correção monetária deverá ser feita de acordo com a Taxa Selic devido as alterações após a publicação da EC 113/2021. 2) CONCEDER a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta sentença. De igual modo fixo multa diária no valor de R$50,00 (cinquenta reais), arbitrado em favor da parte autora, na hipótese de descumprimento da não implantação do benefício, até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais). 3) Em atenção ao princípio da sucumbência CONDENO o requerido, ainda, no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento), não incidindo sobre as parcelas vencidas após a data desta sentença (Súmula 111 do STJ), atento aos parâmetros do artigo 85, §3º, do novo Código de Processo Civil. Sem custas, já que a autarquia requerida é isenta, conforme estatuído na Lei 14.376/02 do Estado de Goiás. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha alusiva aos valores das parcelas pretéritas do benefício ora concedido. Apresentada planilha pela parte autora, intime-se o INSS para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, 10 de junho de 2025. Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes Juíza de Direito

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Processo nº 5662876-04.2024.8.09.0125

ID: 336052409

Tribunal: TJGO Órgão: Piranhas - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5662876-04.2024.8.09.0125

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ZILDA OLIVEIRA DA MATA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAMANTA FRANCISCO

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RAQUEL CRISTINA GOULART DO PRADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KEROLLAINY KELLY TURIBIO DIOGO DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MICHELE CRISTINA CHAGURI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAO ANTONIO FRANCISCO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Piranhas Protocolo: 5662876-04.2024.8.09.0125 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conheci… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Piranhas Protocolo: 5662876-04.2024.8.09.0125 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente(s): Zilda Oliveira Da Mata Requerido (s): Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA Trata-se de Ação Previdenciária – Aposentadoria por Idade Rural proposta por Zilda Oliveira da Mata em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, qualificados nos autos em epígrafe, aduzindo em síntese que nasceu em 07.08.1966, durante toda sua vida exerceu serviço rural, como posseira na propriedade Chácara Jaraguá, que possui 02 (dois) alqueires. Esclarece que solicitou junto ao requerido o benefício de aposentadoria rural por idade em 27.09.2021, só que seu pedido foi indeferido sob a alegação de que ela não comprovou o efetivo exercício de atividade rural durante o período de carência. Desse modo, requer: a gratuidade da justiça, e a procedência da ação para condenar o requerido a implantar o benefício de aposentadoria por idade rural desde o requerimento administrativo, com a condenação do requerido ao pagamento das parcelas retroativas, honorários advocatícios e custas. A inicial está instruída com procuração, declaração de hipossuficiência, documentos de identificação pessoal, certidão de nascimento do filho Felipe, nascido em 1991 constando a profissão do pai como lavrador, certidão de nascimento da filha Tais, nascida em 1993, constando a profissão do pai como lavrador, CCIR do imóvel rural denominado como Sitio Caiapó, dos anos de 2006 à 2014, recibo de declaração do ITR de 2006 à 2010, 2018, e 2021, certidão de matrícula do imóvel, documentos do seu companheiro, cartão de vacinação constando endereço no aglomerado caiapó, cadastro da autora na loja de móveis Sousa Moveis e Utilidades Ltda constando endereço na chácara Jaraguá e profissão como lavradora, cadastro na Secretaria de Saúde indicando a profissão da autora como lavradora, ficha de cadastro na loja Varejão dos Tecidos constando endereço na Chácara Jaraguá e profissão de lavradora com cadastro em 2011, ficha de cadastro na loja Maranata constando endereço na Chácara Jaraguá e profissão de lavradora com cadastro em 2008, notas de compras do Supermercado do Lar e Loja Garbo constando endereço na Chácara Jaraguá, e profissão da autora como lavradora, ficha de conta da Farmácia Tocantins do ano de 2000, constando endereço na Chácara Jaraguá, e profissão da autora como lavradora, comunicado do indeferimento administrativo, declaração de residência e comprovante de endereço na Chácara Jaraguá. Recebida a inicial, deferida a gratuidade da justiça, indeferida a concessão da tutela e determinada a citação do requerido na decisão de evento 05, esse que contestou os fatos iniciais no evento 10. Em contestação (evento 10), a requerida preliminarmente suscitou a existência de coisa julgada em relação ao processo n° 1012234-02.2023.4.01.9999, que teve julgamento improcedente só que a sentença foi reformada para julgar extinto o processo sem resolução do mérito e ainda, a ausência do interesse de agir, sob o fundamento que não foram apresentadas provas materiais. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos iniciais justificando que a autora não comprovou o exercício da atividade rural. Na oportunidade, anexou o extrato do dossiê previdenciário, e a cópia do processo administrativo. Impugnação à contestação juntada no evento 15, onde a autora reiterou o pedido de procedência para concessão do benefício desde o requerimento administrativo. A autora apresentou o rol de testemunhas no evento 20, e o processo foi incluído no Programa Acelerar Previdenciário para realização da audiência de instrução (evento 30), e a audiência de instrução e julgamento foi realizada com a oitiva das testemunhas, e da parte autora. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. I – Das preliminares I.1 – Da coisa julgada No caso em questão, verifica-se que o requerido requereu o acolhimento da preliminar de coisa julgada, ocorre que, para constar a existência de litispendência/coisa julgada é necessário que entre duas demandas sejam caracterizadas a chamada "tríplice identidade". Assim, significa ser necessário a identidade de partes, de pedido e de causa de pedir (Art. 337, § 2º do CPC/2015), concomitantemente. Possuindo variação em qualquer desses elementos identificadores, é afastada a ocorrência de coisa julgada. Verifico que, não obstante as demandas apresentarem a chamada “tríplice de identidade”, o processo já julgado anteriormente foi extinto sem resolução do mérito. No presente caso, o Código Civil, em seu artigo 486, § 1° leciona que a propositura de nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito. Na sentença proferida nos autos n° 1012234-02.2023.4.01.9999, o processo foi julgado improcedente devido a falta de comprovação da qualidade de segurada especial da autora, e nesse processo que está em trâmite ela apresentou novas provas, bem como, requereu a prova testemunhal e caso não comprove o processo será julgado improcedente com resolução do mérito, e não extinto sem resolução do mérito novamente. Assim, rejeito a preliminar de coisa julgada, suscitada pelo requerido, em relação aos processos n° 1012234-02.2023.4.01.9999. I.2 – Do interesse de agir Em segundo plano, o requerido alega ausência de interesse da requerente, por não ter juntado ao requerimento administrativo todos os documentos de início de prova material, para comprovação da atividade rural alegada. Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região já manifestou que o não cumprimento de exigências de apresentação de documentos não pode ser entendido como indeferimento forçado do pedido. A propósito, vejamos: PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE TRABALHO RURAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRELIMINAR. DECISÃO IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEITADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO FORÇADO DO BENEFÍCIO. NÃO CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA. NÃO CARACTERIZADA. Decisão interlocutória que rejeitou a preliminar proferida na vigência do CPC de 2015, não estando a matéria em questão dentre as hipóteses de cabimento de agravo de instrumento, a teor do art. 1.015 do CPC. Preliminar arguida em contrarrazões rejeitada- A parte autora formulou requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição em 02/08/2017, tendo juntado no processo em questão a documentação também colacionada nestes autos, a qual possibilitou o julgamento do mérito do pedido- O não cumprimento de exigência de apresentação de outros documentos não pode ser entendida como indeferimento forçado do pedido, pois o requerente apresentou documentação que dispunha - A atual jurisprudência do C. STF (RE 631.240) vincula o interesse de agir ao prévio requerimento administrativo e não ao exaurimento da via administrativa. Interesse de agir configurado- Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c/c § 11, do artigo 85, do CPC/2015- Preliminar arquida em contrarrazões rejeitada. Apelação do réu desprovida." (TRF-3- Apelação Cível: 50056437220184039999 MS, Relator: Desembargador Federal Gilberto Rodrigues Jordan, Data de Julgamento: 20/12/2018, 9ª Turma, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 Data 08/01/2019). (Destaquei). Além disso, cumpre destacar a Teoria da Asserção, segundo a qual, caso o Juiz precise no caso concreto de uma cognição mais aprofundada para então decidir sobre a presença ou não de alguma das condições da ação, não mais haverá tais condições da ação, que passarão a ser entendidas como matérias de mérito. Assim, se em uma análise preliminar do feito verifica-se que os pedidos da parte autora deve ser dirigido ao réu em razão dos fatos e fundamentos deduzidos na inicial, há pertinência subjetiva para a ação. Nada impede que, eventualmente, verifique-se que o direito alegado na inicial não existia, o que implicará a extinção do processo com julgamento do mérito, mais precisamente com a improcedência do pedido da parte autora; contudo, não será, como se vê, hipótese de extinção sem julgamento do mérito por carência de ação. Evidente portanto que, por não se tratar de arguição de questão processual, mas de mérito, a matéria será examinada no momento oportuno. Pelo exposto, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. II – Do mérito Processo em ordem, vez que se desenvolveu em consonância com o princípio do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidade a reconhecer nem irregularidade para sanar, as provas necessárias já foram produzidas, e as preliminares foram analisadas, estando o feito apto para julgamento. No mérito, a pretensão inicial é procedente. Tem-se que a pretensão da parte autora consubstancia-se na determinação de que a parte ré seja compelida a conceder o benefício de aposentadoria por idade rural. O Sistema de Previdência Social, estruturado pela Constituição Federal, com regulamentação infraconstitucional pelas Leis nº. 8.212/91 e nº 8.213/91 é de caráter contributivo, e o gozo das prestações respectivas submete-se a requisitos genéricos e específicos, consoante a espécie de prestação previdenciária pretendida. A aposentadoria por idade do trabalhador rural, segurado especial da Previdência Social (artigo 11, VII, da Lei nº. 8.213/91), está prevista no artigo 201, § 7º, II, da Constituição Federal e o artigo 48 da Lei nº. 8.213/91 estipula a satisfação de dois requisitos para a sua concessão: idade mínima de 60 (sessenta) anos, se homem; e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher; e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico à carência exigida por lei. A aferição deste aspecto temporal deve ser feita à luz do artigo 142, da Lei nº 8.213/91. Da análise dos autos, verifica-se que a autora preencheu o primeiro requisito, pois completou 55 (cinquenta e cinco) anos em 07.08.2021. Quanto ao tempo de exercício da atividade rural, aplica-se ao caso a regra prevista no artigo 142 da Lei nº. 8.213/91. Para fins de reconhecimento de tempo de serviço, deve ser comprovado o efetivo desempenho do trabalho rural, em regime de economia familiar, mediante, pelo menos, início de prova material, mostrando-se, para tanto, insuficiente a prova exclusivamente testemunhal, conforme preceitua o art. 55, § 3º da Lei nº. 8.213/91. Todo e qualquer documento pode ser admitido como início de prova, para não se inviabilizar o direito constitucional de ação do autor. É verdade que quanto mais farta a prova documental, maior o convencimento do magistrado acerca do pleito inicial. Insta mencionar que a contribuição do segurado especial tem como base de cálculo a receita bruta da comercialização da produção rural, ou seja, o valor recebido ou creditado pela comercialização da produção, assim entendida a operação de venda ou consignação, onde incide a alíquota de 2,1% com a seguinte destinação: a) 2% para a seguridade social; e b) 0,1% para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. Seguindo a linha de pensamento e conforme estabelece o art. 25, inciso I e II, da Lei n° 8.212/91. Vejamos: A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: I – 1,2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; II – 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho. Destaquei. Necessário esclarecer que no momento em que o segurado especial vende sua produção rural à pessoa jurídica, consumidora ou consignatária, estas são sub-rogadas na obrigação de descontar do produtor e efetuar o respectivo recolhimento à Previdência Social. Porém, há quatro casos em que o segurado especial, recolhe ele próprio essa contribuição: quando comercializar sua produção no exterior, diretamente no varejo a pessoas físicas, ao produtor rural pessoa física ou a outro segurado especial. A lição de Fábio Zabitte Ibrahim (2007, p.190) sobre o tema é bem esclarecedora: “Para o segurado especial não há salário de contribuição, pois este conceito perde o sentido. Aqui, a base de cálculo é simplesmente o valor da venda da produção rural (incluindo a pesqueira, para o pescador artesanal). Ao contrário dos demais segurados, a contribuição do segurado especial não é, necessariamente, mensal, pois esta somente existe quando há alguma venda de produto rural. Se o segurado está no período entre safras, não há venda e, portanto, não há contribuição, embora continue sendo segurado obrigatório do RGPS, com plena cobertura previdenciária”. Vale esclarecer que o conceito de produção rural abrange os produtos de origem animal ou vegetal, em estado natural ou submetido a processos de beneficiamento ou industrialização rudimentar, assim compreendido, entre outros, os processos de lavagem, limpeza, descaroçamento, pilhagem, descascamento, lenhamento, pasteurização, resfriamento, secagem, socagem, fermentação, embalagem, cristalização, fundição, bem como os subprodutos e os resíduos obtidos através desses processos. No presente caso, a requerente Zilda Oliveira da Mata afirmou que é casada com seu Valdenir e possuem uma propriedade de 02 (dois) alqueires faz 35 (trinta e cinco) anos, pois seu marido recebeu essa propriedade de herança. Destacou que cria porco, galinha e vaca, como também cultiva hortaliças e mandioca. Sustentou que nunca tiveram empregados e tampouco trabalharam ou moraram na cidade. A testemunha Maria dos Reis Nascimento, compromissada com a verdade, ressaltou que conhece a autora de 35 (trinta e cinco) a 40 (quarenta) anos do sítio deles que o marido recebeu de herança. Discorreu que ela cuida do quintal, cria porco, galinha e vaca, retira leite, como também planta mandioca e hortaliças. Relatou que não tem conhecimento de que eles tiveram empregados ou tenha trabalhado na cidade. Por fim, Ilda Agostinho dos Santos, comprometida a dizer a verdade, informou que conhece a autora faz 35 (trinta e cinco) anos do sítio Jaraguá, o qual pertence ao casal, pois o marido recebeu de herança. Esclareceu que criam vaca, porco e galinha, como também cultivam hortaliças e mandiocas. Mencionou que só ela e o marido trabalham na propriedade e nunca tiveram empregados ou trabalharam na cidade. A Súmula 149 do STJ é clara: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade de rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.” Nesse sentido, como início de prova material, a autora apresentou dentre outros, os seguintes documentos: 1) certidão de nascimento do filho Felipe, nascido em 1991 constando a profissão do pai como lavrador, 2) certidão de nascimento da filha Tais, nascida em 1993, constando a profissão do pai como lavrador, 3) cartão de vacinação constando endereço no aglomerado caiapó, 4) cadastro da autora na loja de móveis Sousa Moveis e Utilidades Ltda constando endereço na chácara Jaraguá e profissão como lavradora, 5) cadastro na Secretaria de Saúde indicando a profissão da autora como lavradora, 6) ficha de cadastro na loja Varejão dos Tecidos constando endereço na Chácara Jaraguá e profissão de lavradora com cadastro em 2011, 7) ficha de cadastro na loja Maranata constando endereço na Chácara Jaraguá e profissão de lavradora com cadastro em 2008, 8) notas de compras do Supermercado do Lar e Loja Garbo constando endereço na Chácara Jaraguá, e profissão da autora como lavradora, 9) ficha de conta da Farmácia Tocantins do ano de 2000, constando endereço na Chácara Jaraguá, e profissão da autora como lavradora, 10) declaração de residência assinado pelo proprietário da Chácara Jaraguá e comprovante de endereço na Chácara Jaraguá. Logo, os documentos indicam que a autora e seu companheiro eram trabalhadores rurais devendo ser estendida a sua qualidade de segurado, à requerente. Nesse sentido, colaciono o entendimento do Tribunal Regional Federal da Primeira Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO COM PROVA TESTEMUNHAL. AJUSTE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE OFÍCIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade rural, para determinar a concessão da aposentadoria por idade rural. 2. No caso concreto, a Autora completou 55 anos em 2014, exigindo-se, portanto, o período de carência correspondente a 180 meses, a começar de 2000. Como início de prova material, constam dos autos os seguintes documentos: certidão de casamento datada de 1976, onde consta o cônjuge da Autora como lavrador; declaração de exercício de atividade rural expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Marmelópolis/MG, referente ao período de 01.01.90 a 22.07.2014; dados cadastrais do CNIS constando o endereço rural; CTPS do marido da Demandante com longos vínculos de trabalhador rural; extrato do CNIS do seu cônjuge, informando que ele encontra-se aposentado por tempo de contribuição rural. Esse substrato atende ao início razoável de prova material reclamado pelo art.55, §3º, da Lei 8.213/91. 3. Registre-se que o marido da Requerente possui apenas um vínculo urbano, nos idos de 1976, tendo, a partir daí, passado a trabalhar no meio rural, no período de 02.04.79 a 03.2017, conforme consta na CTPS e no CNIS, alcançando, inclusive, a aposentação. Conforme jurisprudência do colendo STJ, a condição de trabalhador rural do cônjuge se estende à esposa, por força das condições peculiares da atividade, que é exercida em regime de economia familiar (AR 4.340/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 04/10/2018). 4. A prova testemunhal se revelou apta a complementar o início de prova material, testificando que a parte autora se dedicou à atividade campesina durante o período de carência em regime de economia familiar. 5. Quanto à forma de atualização monetária, há que se ressaltar que, no dia 03 de outubro de 2019, o STF rejeitou os embargos de declaração opostos contra o acórdão que afastou o uso da TR como índice de correção monetária - RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) - não procedendo, ademais, a qualquer modulação dos efeitos de sua decisão, razão pela qual se deve aplicar o INPC às correções dos débitos de natureza previdenciária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal já harmonizado com as decisões das Cortes Superiores. No caso, a decisão do Juízo a quo encontra-se em desacordo com o parâmetro definido para a correção dos débitos previdenciários, devendo ser substituído o IPCA-e pelo INPC, de ofício, por tratar-se de matéria de ordem pública. 6. Por fim, diante da sucumbência integral do INSS nesta instância, os honorários advocatícios ficam majorados em 1% (um por cento), nos termos do § 11, do art. 85, do CPC/2015. 7. Apelação desprovida, ajustando-se, de ofício, o regime de correção monetária. (APELAÇÃO CÍVEL N° 1007552-43.2019.4.01.9999, RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF-1, PRIMEIRA TURMA, PUBLICADO EM 01/10/2020). Destaquei. Ademais, o TRF já decidiu que por mais que a prova material não seja contínua com documentos durante todo o período alegado, isso não descaracteriza a atividade rural. Por pertinente: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. BOIA-FRIA. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA.1. A despeito da orientação firmada sob a égide do antigo Código de Processo Civil, de submeter ao reexame necessário as sentenças ilíquidas, é pouco provável que a condenação nas lides previdenciárias, na quase totalidade dos feitos, ultrapassem o valor limite de mil salários mínimos. E isso fica evidente especialmente nas hipóteses em que possível mensurar o proveito econômico por mero cálculo aritmético.2. Remessa necessária não conhecida. 3. Procede o pedido de aposentadoria rural por idade quando atendidos os requisitos previstos nos artigos 11, VII, 48, § 1º, e 142, da Lei nº 8.213/1991. 4. Comprovado o implemento da idade mínima (60 anos para homens e 55 anos para mulheres), e o exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, ainda que a comprovação seja feita de forma descontínua, é devido o benefício de aposentadoria rural por idade à parte autora. 5. Não é necessário que a prova material tenha abrangência sobre todo o período que se pretende comprovar o labor rural, ano a ano, bastando apenas um início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea. 6. Considera-se comprovado o exercício de atividade rural havendo início de prova material complementada por prova testemunhal idônea, sendo dispensável o recolhimento de contribuições para fins de concessão do benefício. 7. A propriedade de veículo automotor não é suficiente para descaracterizar o enquadramento na condição de segurado especial. 8. Verba honorária majorada em razão do comando inserto no § 11 do art. 85 do CPC/2015. 9. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC. (TRF4 5012189-19.2018.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 27/11/2018) (Destaquei). Insta salientar que em nenhum momento restou demonstrado que a autora se dedica à atividade agropecuária de forma lucrativa e organizada, como empreendimento rural e, sim, somente voltada para subsistência familiar. É devida a aposentadoria rural por idade ao segurado especial que comprove, por meio de início de prova material, o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de contribuições correspondente à carência do benefício requerido. Assim, sopesando as provas produzidas nos autos, tendo em vista que é assente que a autora vive há mais de quinze anos como rurícola, vislumbro que restaram comprovadas os requisitos necessários e imprescindíveis para a concessão da aposentadoria rural por idade. III – Dispositivo Por tais considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, aposentadoria por idade rural, por Zilda Oliveira da Mata em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15: 1) CONDENAR o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade rural da autora, na qualidade de segurada especial, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, a partir da data do requerimento administrativo, sendo a DIB: 27.09.2021 (evento 01, arquivo 23) e DIP 25.07.2025, incidindo-se ainda correção monetária com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se o INPC após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, tendo em vista a imprestabilidade da TR (taxa das cadernetas de poupança), e acrescidas de juros de mora devidos à razão de 1% ao mês, a partir da citação (súmula 204/STJ), reduzindo-se a taxa para 0,5% ao mês até 29/08/2013, data da entrada em vigor da Lei nº 11.960 de 2009, posteriormente, a partir de 09/12/2021, a correção monetária deverá ser feita de acordo com a Taxa Selic devido as alterações após a publicação da EC 113/2021. 2) CONCEDER a antecipação dos efeitos da tutela para determinar, que referido benefício seja implantado pelo INSS, em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta sentença. De igual modo fixo multa diária no valor de R$50,00 (cinquenta reais), arbitrado em favor da parte autora, na hipótese de descumprimento da não implantação do benefício, até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais). Fica estipulado o início da contagem do prazo recursal e implantação do benefício após a remessa dos autos ao INSS. 3) Em atenção ao princípio da sucumbência CONDENO o requerido, ainda, no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento), não incidindo sobre as parcelas vencidas após a data desta sentença (Súmula 111 do STJ), atento aos parâmetros do artigo 85, §3º, do novo Código de Processo Civil. Sem custas, já que a autarquia requerida é isenta, conforme estatuído na Lei 14.376/02 do Estado de Goiás. Transitada em julgado, intime-se o requerente, para no prazo de 15 (quinze) dias, informar se o benefício está ativo, e apresentar a planilha dos cálculos das parcelas retroativas nos moldes da sentença, sob pena de arquivamento do processo. Cumpridas todas as providências, conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. PIRANHAS, 25 de julho de 2025. Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes Juíza de Direito

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