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Antonio Carlos Foes x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 337565149

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000114-40.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS FOES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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JOÃO PAULO PELISSARI ZANOTELLI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000114-40.2025.8.26.0309/SP AUTOR : ANTONIO CARLOS FOES ADVOGADO(A) : JOÃO PAULO PELISSARI ZANOTELLI (OAB ES022043) RÉU : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVO…

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Samuel Medeiros Pereira x Weclix Telecom S/A

ID: 297022720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007567-80.2023.8.26.0189

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL MEDEIROS PEREIRA

Polo Passivo:

WECLIX TELECOM S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL APOLINÁRIO BORGES

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LUCAS CÉSAR VASQUES DA SILVA

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Processo 1007567-80.2023.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Samuel Medeiros Pereira - Weclix Telecom S/A - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, §… Processo 1007567-80.2023.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Samuel Medeiros Pereira - Weclix Telecom S/A - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Havendo obrigação pendente de satisfação (fixada em título judicial e não suspensa pelo art. 98, § 3º, do CPC), intime-se o polo credor para, por meio de seu(s) Procurador(es) e caso queira, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 5 (cinco) dias. Necessariamente observará o item 1, do Comunicado CG nº 1789/2017, segundo o qual "A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença"" (grifei). Da mesma maneira, deverá trazer "demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa" (NCGJ, arts. 1.285 e 1.286, § 2º, III), a não ser que o pedido seja exclusivo de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Cumpra-se o que fora determinado e em conformidade ao título judicial transitado. Tendo em vista a situação processual apresentada, a equipe removeu a(s) seguinte(s) tarja(s) agora impertinente(s) ("Sentença registrada" - NCGJ, art. 1.233, XVII;). Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 11 de junho de 2025. Eu, Letícia Rodrigues dos Santos, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: RAFAEL APOLINÁRIO BORGES (OAB 251352/SP), LUCAS CÉSAR VASQUES DA SILVA (OAB 415883/SP)

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Processo nº 1011285-45.2025.8.26.0309

ID: 306431341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1011285-45.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MONTE CRISTO MS SOLUçõES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSVALDO GABRIEL LOPES

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Processo 1011285-45.2025.8.26.0309 - Embargos à Execução - Penhora / Depósito / Avaliação - Monte Cristo Ms Soluções Ltda. - Vistos. Certifique o cartório, nos termos do art. 1.093, § 6°, das NSCGJ c… Processo 1011285-45.2025.8.26.0309 - Embargos à Execução - Penhora / Depósito / Avaliação - Monte Cristo Ms Soluções Ltda. - Vistos. Certifique o cartório, nos termos do art. 1.093, § 6°, das NSCGJ c/c Comunicado CG n. 136/2020, se a taxa judiciária foi recolhida e está vinculada a este processo junto ao cadastro de despesas processuais do sistema de automação da justiça (SAJ), nos moldes dos Comunicados CG n. 881/2020 e n. 2199/2021. Em caso negativo, por ato ordinatório, deverá intimar a parte embargante à regularização da providência necessária, porque constitui pressuposto processual. Deixo assentado que é dever da parte embargante a vinculação das guias DARE aos autos, nos termos do determinado no Comunicado Conjunto nº provimento 881/2020 - Processo 2018/94575, das Egrégias Presidência e Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Apensem-se estes autos digitais à execução nº 1008246-40.2025.8.26.0309. Anotem-se os nomes dos advogados das partes no cadastro de ambos processos para intimação pelo diário oficial. Recebo os embargos à execução para discussão, sem atribuição de efeito suspensivo, uma vez que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória. Com efeito, além de não se poder vislumbrar, à primeira vista, a probabilidade do direito, não se verifica também o perigo de dano além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial. Ademais, a execução não está garantida, descabendo a concessão do efeito suspensivo, nos termos do artigo 919, parágrafo 1o, in fine, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Exclua-se a anotação de urgente destes autos. Certifique-se o recebimento destes nos autos principais sem a concessão do efeito suspensivo. Em termos de prosseguimento, intime-se a parte embargada, na pessoa de seu advogado, para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 dias úteis. Int. - ADV: OSVALDO GABRIEL LOPES (OAB 19365-B/MS)

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Processo nº 1011641-40.2025.8.26.0309

ID: 308131454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1011641-40.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

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Processo 1011641-40.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. De acordo com o artigo 3º do Dec-Lei … Processo 1011641-40.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. De acordo com o artigo 3º do Dec-Lei 911/69, a liminar da ação de busca e apreensão deve ser deferida caso esteja comprovada a mora do devedor fiduciante. No caso em tela, verifico que a mora da parte ré está devidamente comprovada pela notificação extrajudicial de fls. 31/36. Dessa forma, concedo a liminar para a efetivação da busca e a apreensão do veículo objeto do presente litígio. Expeça-se mandado para: a) cumprimento da liminar de busca e apreensão; b) intimação da parte ré sobre a decisão, para que, em 5 dias, caso queira, efetue o pagamento integral do débito constante na memória de cálculo e tenha o bem de volta, sob pena de ser consolidada a posse e propriedade do referido bem, em mãos da autora (art. 3º, §1º do Decreto Lei 911/69). Para tanto, fixo desde logo os honorários advocatícios em 10% do total do débito, para hipótese de purgação da mora; c) citação da parte ré para oferecer resposta, no prazo de 15 dias, a contar da efetivação da liminar, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial. Consigno que para o cumprimento da liminar, deverá a parte autora fornecer os meios necessários, não significando o simples recolhimento da diligência de condução do Oficial de Justiça, mas sim providenciar os recursos indispensáveis para remoção do veículo apreendido, uma vez que o Poder Judiciário não dispõe de local para guarda do referido veículo. Servirá o presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado. Fica desde jádeferido reforço policial e ordem dearrombamento ao Oficial de Justiça caso se faça necessário; valendo a presente decisão como Ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, ficando deferidos, desde logo, os benefícios do art. 212, § 2º, do NCPC. Intime-se. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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Processo nº 1008343-40.2025.8.26.0309

ID: 310486209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008343-40.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLEBER RODRIGUES TOMAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELYN SOUSA ANYANWU

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Processo 1008343-40.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Cleber Rodrigues Tomaz - Vistos. Trata-se de ação proposta em face de Apple do Brasil S/A, na qual a parte autora aleg… Processo 1008343-40.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Cleber Rodrigues Tomaz - Vistos. Trata-se de ação proposta em face de Apple do Brasil S/A, na qual a parte autora alega ter adquirido produto fabricado pela parte ré, dotado de vício oculto. Segundo a nota fiscal de fls. 19, o bem em questão se trata de um Apple Watch Ultra, pelo qual o autor pagou mais de R$ 5.000,00. Esse mesmo documento revela que na mesma data o requerente adquiriu outros equipamentos produzidos pela requerida, no valor total de R$ 12.880,00. Outrossim, extrai-se da declaração de renda de fls. 85 e seguintes que o autor possui dois veículos de alta cilindrada, acessíveis a pessoas com razoável poder aquisitivo. Os comprovantes de pagamento de salário de fls. 98 e 99 dão conta de que o autor percebe remuneração mensal superior a três salários mínimos, parâmetro utilizado pela Defensoria Pública de São Paulo na indicação de advogados dativos a pessoas de fato desprovidas de condições de suportar as despesas de um processo sem prejuízo ao seu sustento ou ao de sua família. Ademais, há clara tentativa do autor de ocultar a sua real condição econômico-financeira, na medida em que não juntou aos autos a documentação concernente ao seu cônjuge, tampouco apresentou os extratos de todas as contas bancárias de sua titularidade, pois de acordo com os recibos de pagamento de fls. 98 e 99 a sua remuneração é depositada em conta diferente da descrita nos extratos de fls. 95/97, sendo certo, também, que tais extratos contêm a descrição de outras duas contas bancárias mantidas em instituições financeiras distintas. Em razão de tudo ao que foi exposto, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e concedo ao requerente o prazo de 15 dias para comprovar o recolhimento da taxa judiciária e demais despesas pertinentes, sob pena de cancelamento da distribuição da ação. Intime-se. - ADV: EVELYN SOUSA ANYANWU (OAB 454033/SP)

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Processo nº 1012999-40.2025.8.26.0309

ID: 333733987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012999-40.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO CARLOS CARIANI

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Processo 1012999-40.2025.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais… Processo 1012999-40.2025.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% do débito, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Se o débito compreender prestações de trato sucessivo, o pagamento deverá abranger as que se vencerem no curso do processo (art. 323 do CPC). Confira-se ciência à parte devedora de que, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (artigo 827, § 1º, do CPC). Outrossim, advirta-se a parte executada da possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação aos autos (artigo 231, inciso II, do CPC). Alternativamente, em substituição aos embargos à execução, a parte executada poderá requerer o pagamento parcelado da dívida, mediante comprovação, no ato do pedido, do depósito de 30% do valor total executado, acrescido das despesas processuais e dos honorários advocatícios. O saldo remanescente poderá ser parcelado em até 6 (seis) prestações mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, ciente de que o depósito das parcelas vincendas deve ser realizado independentemente de deliberação final do juízo sobre o pedido, sob pena de prosseguimento da execução em seus ulteriores termos (artigo 916, § 2º e 3º). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá de mandado. Finalmente, esta decisão também servirá de certidão para os fins alvitrados no artigo 828 do CPC, consignando-se que caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: SILVIO CARLOS CARIANI (OAB 100148/SP)

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Processo nº 1007567-81.2024.4.01.3000

ID: 294462799

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007567-81.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNA DOS SANTOS ANDRADE

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RAQUEL WILLIAM COSTA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007567-81.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007567-81.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDO ALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAQUEL WILLIAM COSTA LOPES - BA63447 e BRUNA DOS SANTOS ANDRADE - BA76111 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao Juizado Especial Federal (Lei nº 10.259/01). I – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação que objetiva a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS), previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93. Para tanto, exige-se o preenchimento cumulativo dos requisitos: (i) existência de impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que impossibilite a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e (ii) situação de vulnerabilidade econômica. No presente caso, a parte autora foi submetida à perícia médica judicial que diagnosticou a existência de quadro de amputação do 4º e 5º pododáctilo do pé direito. No entanto, o perito concluiu no quesito 3.6, que a parte demandante apresenta incapacidade parcial e temporária, com duração estimada de 90 (noventa) dias. A legislação em vigor exige a existência de impedimento de longo prazo, entendido como aquele que, por no mínimo 2 (dois) anos, obstrua a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade em igualdade de condições com as demais (art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93). Portanto, a incapacidade de caráter temporário não satisfaz o critério legal da deficiência para fins de concessão do benefício assistencial pleiteado. Assim, ausente um dos requisitos essenciais, a pretensão não pode ser acolhida. II – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Ana Paula Dos Santos x Municipio De Bauru

ID: 316254969

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001914-29.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BAURU

Intimação de acórdão

Advogados:

BERNADETTE COVOLAN ULSON

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JOSÉ CARLOS CAPOSSI JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001914-29.2024.8.26.0071/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001914-29.2024.8.26.0071/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Bauru - Embargte: Ana Paula dos Santos - Embargdo: Municipio de Bauru - Magistrado(a) Encinas Manfré - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO.CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PELO QUAL NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO EMBARGADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DECORRÊNCIA DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL.III. RAZÕES DE DECIDIROMISSÃO RECONHECIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO ORA EMBARGADO. FIXAÇÃO DESSA VERBA HONORÁRIA E ACRÉSCIMO QUE É DEVIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, PARÁGRAFOS 2º, 3º E 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRATAR-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.IV. DISPOSITIVOEMBARGOS ACOLHIDOS.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:CPC, ARTIGOS 85, PARÁGRAFOS 2º, 3º E 11, E 1.022.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1002973-96.2024.8.26.0606/50000, REL. DES. SIDNEY ROMANO DOS REIS, 6ª CÂM. DE DIREITO PÚBLICO, J. 4.6.2025; 1007567-19.2024.8.26.0004/50000, REL. DES. BENEDITO ANTONIO OKUNO, 8ª CÂM. DE DIREITO PRIVADO, J. 30.6.2025; 1002943-69.2023.8.26.0453/50001, REL. DES. JAIRO BRAZIL, 19ª CÂM. DE DIREITO PRIVADO, J. 31.7.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Carlos Capossi Junior (OAB: 318658/SP) - Bernadette Covolan Ulson (OAB: 122967/SP) (Procurador) - 1º andar

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A. V. B. S. x M. T. P.

ID: 316431413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000720-56.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. V. B. S.

Polo Passivo:

M. T. P.

Intimação

Advogados:

PAULO MARCOS LOURENCO MATIAS

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MARCELO ANTONIO PERES

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ANTONIA BARBOSA DA COSTA PEREIRA DA SILVA

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ANDRE VICTOR BASCAROTTO STELLA

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Processo 0000720-56.2025.8.26.0077 (processo principal 1006708-22.2017.8.26.0077) - Cumprimento Provisório de Sentença - União Estável ou Concubinato - A.V.B.S. - M.T.P. - Considerando a concordânc… Processo 0000720-56.2025.8.26.0077 (processo principal 1006708-22.2017.8.26.0077) - Cumprimento Provisório de Sentença - União Estável ou Concubinato - A.V.B.S. - M.T.P. - Considerando a concordância das partes para o levantamento do valor, porém tendo em vista que as contas bancárias da executada foram bloqueadas nos autos nº 1007567-09.2015.8.26.0077, em trâmite perante a 1ª Vara Cível desta comarca, comprove o exequente que o montante constritado naqueles autos já foi liberado. Isso porque, enquanto não liberada a referida quantia, forçoso concluir que ela pertence a eventual credor da ora executada e, se assim for, o exequente deverá requerer a penhora no rosto daqueles autos do valor que lhe é devido. Vale dizer, não há meios de se deferir a reserva do crédito ora perseguido em favor do exequente, da forma como postulado, em demanda que também determinou, por razões desconhecidas, o bloqueio da mesma quantia. Veja que o exequente não se enquadra em qualquer das hipóteses previstas no narrado parágrafo 1º do artigo 1º da Resolução 584 do CNJ, que preconiza que: "Art. 1º As ordens judiciais de pesquisa de dados e busca de bens para constrição patrimonial devem ser efetuadas exclusivamente por via eletrônica, por meio dos sistemas oferecidos pelo Conselho Nacional de Justiça e constantes da lista prevista no art. 3º. § 1º O disposto no caput somente não se aplica nos seguintes casos: I ordem não abrangida pelas funcionalidades do sistema pertinente; II indisponibilidade temporária em casos de ordens urgentes que não possam aguardar o restabelecimento do sistema respectivo; III excepcionalidade em razão da urgência ou de possibilidade perecimento do direito em casos que não possam aguardar os prazos de resposta dos sistemas pertinentes." Logo, por ora, indefiro o pedido de expedição de ofício à referida instituição financeira, devendo o exequente promover meios de receber o crédito que possui através dos meios processuais inerentes ao caso em tela. - ADV: ANDRE VICTOR BASCAROTTO STELLA (OAB 423764/SP), PAULO MARCOS LOURENCO MATIAS (OAB 101558/SP), MARCELO ANTONIO PERES (OAB 166902/SP), ANTONIA BARBOSA DA COSTA PEREIRA DA SILVA (OAB 116904/SP)

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Estado De São Paulo x Francisco Marcelo Santos

ID: 336885587

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007567-43.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FRANCISCO MARCELO SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO

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PAULO CESAR BARBATTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007567-43.2025.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Francisco Marcelo Santos - Magistrado(a) José… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007567-43.2025.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Francisco Marcelo Santos - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Julgaram extinto o processo. V. U. - 1 - RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - COBRANÇA DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS EM 100% SOBRE O SALÁRIO-BASE - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO(Nº 1001391-23.2014.8.26.0053) IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR - EVENTUAL ILEGITIMIDADE ATIVA SUPERADA ANTE A SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO PUIL Nº 0000003-18.2024.8.26.9021 PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - RESSALVA DA DISSIDÊNCIA DESTE RELATOR.2 - INCOMPETÊNCIA DO JEFAZ PARA EXECUÇÃO DO JULGADO - AUTOR/RECORRIDO QUE PRETENDE, DE MANEIRA INDISFARÇÁVEL, EXECUTAR O TÍTULO RESULTANTE DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO(Nº 1001391-23.2014.8.26.0053) IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR, ADOTADO COMO CAUSA DE PEDIR - TEMA 1029 DO STJ - ACOLHIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO - DESCABE SUCUMBÊNCIA.3 - SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DESTE RECURSO EM VISTA DA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.8.26.0000 - DESCABIMENTO - AÇÃO JÁ JULGADA E SOBRESTAMENTO QUE ABRANGIA APENAS A FASE DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Paulo Cesar Barbatto (OAB: 380668/SP) - Jéssica Martinez Cecarelli Barbatto (OAB: 470817/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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