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Suelen Aparecida De Melo Oliveira x Grael Construtora Ltda Me

ID: 327213315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003558-97.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SUELEN APARECIDA DE MELO OLIVEIRA

Polo Passivo:

GRAEL CONSTRUTORA LTDA ME

Intimação

Advogados:

VICTOR VIEIRA FLORENTINO

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GILIO ALVES MOREIRA NETO

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Processo 1003558-97.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Suelen Aparecida de Melo Oliveira - Grael Construtora Ltda Me e outro - De rigor a decretaç… Processo 1003558-97.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Suelen Aparecida de Melo Oliveira - Grael Construtora Ltda Me e outro - De rigor a decretação da revelia da parte requerida Grael Construtora Ltda, uma vez que, embora tenha apresentado contestação às fls. 31/39, constata-se que foi ofertada intempestivamente, tendo em vista que fora citada no dia 14.03.2023 (fl. 26) e somente apresentou defesa no dia 10.04.2023. O Enunciado 13 do FONAJE estabelece que, nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato processual, e não da juntada do comprovante da intimação.Isso significa que o prazo para apresentar defesa, por exemplo, começa a correr a partir do momento em que a parte toma conhecimento da decisão, seja por meio da intimação formal ou de qualquer outra forma de ciência. A Lei nº 9.099/95 prioriza celeridade, simplicidade e informalidade, permitindo a aplicação subsidiária do CPC, tão somente quando não confronta esses princípios. Portanto, a regra do prazo comum para contestar contido no CPC é incompatível com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais, que preza pela rápida solução dos litígios. Nesse sentido colacionam-se os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLURALIDADE DE RÉUS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO EM JUIZADOS ESPECIAIS. INAPLICABILIDADE ART. 231, § 1º, CPC. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS. PUIL Nº 028. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Tratam-se de agravos de instrumento conexos com pedidos de efeito ativo, em ação de indenização por dano moral, contra decisão que decretou areveliados agravantes por entender intempestivas as contestações apresentadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Consiste na definição do termo inicial para a contagem do prazo de defesa em Juizados Especiais Cíveis com pluralidade de réus e na aplicabilidade doartigo231, §1º, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR. A Lei nº 9.099/95 prioriza celeridade, simplicidade e informalidade, permitindo a aplicação subsidiária do CPC apenas quando não confronta esses princípios. A regra do prazo comum para contestar do CPC é incompatível com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais, que preza pela rápida solução dos litígios. IV. DISPOSITIVO E TESES Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. Os prazos processuais nos Juizados Especiais contam-se da data da ciência do ato respectivo, não da juntada do comprovante de citação, desde que haja expressa advertência, nos termos do PUIL nº 28. 2. Inaplicabilidade da regra do art. 231, § 1º, do CPC, para a contagem do prazo de defesa, no âmbito dos Juizados Especiais (...)". (TJSP - Agravos de Instrumento nºs 0107598-19.2025.8.26.9061 e 0107935-08.2025.8.26.9061 - 3ª Turma Recursal Cível, julgado em 26 de junho de 2025, Thomaz Carvalhaes Ferreira, Relator) - destaquei. "CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DEREVELIA- INSURGÊNCIA QUANTO À CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES E AÇÕES COLETIVAS DO TJSP (PUIL 028). CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS A PARTIR DA CIÊNCIA DO ATO, E NÃO DA JUNTADA DO COMPROVANTE DE INTIMAÇÃO OU CITAÇÃO. CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP - Recurso Inominado Cível nº 0000291-26.2025.8.26.0001 - 7ª Turma Recursal Cível, julgado em 8 de maio de 2025, Claudia Marina Maimone Spagnuolo, Relator) No mais, cite-se a parte requerida Custódio Bordin Manutenção e Instalação de Energia Fotovoltaica Ltda por carta com aviso de recebimento, no endereço informado à fl. 83. Intime-se. - ADV: GILIO ALVES MOREIRA NETO (OAB 326494/SP), VICTOR VIEIRA FLORENTINO (OAB 402242/SP)

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Processo nº 1030815-97.2023.8.26.0602

ID: 327250237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1030815-97.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. S. C.

Intimação

Advogados:

ROSEMARY OSLANSKI MONTEIRO AICHELE

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Processo 1030815-97.2023.8.26.0602 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.S.C. - Vistos, Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimentos pessoal da… Processo 1030815-97.2023.8.26.0602 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.S.C. - Vistos, Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimentos pessoal das partes e na oitiva das testemunhas já arroladas e das que forem eventualmente arroladas, no prazo de 15 dias antes da audiência (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão, nos termos do art. 357, § 4º do CPC. Tendo em vista a previsão do artigo 8 do provimento CSM 2651/2022, designo a audiência de instrução e julgamento a ser realizada na MODALIDADE VIRTUAL, para o dia 18 de setembro pf, às 13:45 horas, por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que, se acessado via computador, a ferramenta não precisa estar instalada, no entanto, se acessado via celular, o aplicativo deverá ser previamente instalado. O manual de orientação para participação das audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado aos endereços eletrônicos de todos os participantes, através do e-mail institucional da Vara em até 03 dias antes da sua realização, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário acima agendados, todos os participantes deverão seguir os seguintes requisitos: - Ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar que a serventia autorize o ingresso à reunião, não sendo permitida somente a utilização de áudio na sessão. - Exibir documento de identificação pessoal com foto. - Fica proibida a gravação da audiência por qualquer um dos participantes. Na oportunidade, as partes prestarão depoimento pessoal, sob pena de confesso (art. 385, §1º, CPC), bem como serão ouvidas as testemunhas arroladas tempestivamente, no prazo comum não superior a 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de preclusão. O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a dez, sendo três, no máximo, para a prova de cada fato (parágrafos 4º e 6º do art. 357 do CPC). Quanto às testemunhas, caberá ao Advogado da parte que as arrolou informá-las ou intimá-las do dia e da hora da audiência designada, nos termos do art. 455 do NCPC, sem prejuízo do link que será encaminhado, oportunamente, para acesso à audiência caso a modalidade do ato seja convertido para telepresencial. Nos termos do artigo 455, do CPC cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada para ingresso na audiência designada No dia e horário acima agendados, todos os participantes deverão seguir os seguintes requisitos: - Ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar que a serventia autorize o ingresso à reunião, não sendo permitida somente a utilização de áudio na sessão. - Exibir documento de identificação pessoal com foto. - Fica proibida a gravação da audiência por qualquer um dos participantes. Apresentem os patronos, no prazo de quinze dias, seus endereços eletrônicos, bem como de seus constituintes e de eventuais testemunhas arroladas, a fim de viabilizar a intimação para a audiência. Apresentados os endereços eletrônicos, deverá a Serventia intimar as partes e seus patronos por meio dos endereços eletrônicos informados nos autos, com confirmação de leitura. Dê-se ciência ao Ministério Público e a Defensoria Pública. Int. Servirá a presente, por cópia, como mandado, para intimação pessoal das partes. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: ROSEMARY OSLANSKI MONTEIRO AICHELE (OAB 117326/SP)

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Processo nº 1030815-97.2023.8.26.0602

ID: 327246354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1030815-97.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. S. C.

Intimação

Advogados:

ROSEMARY OSLANSKI MONTEIRO AICHELE

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Processo 1030815-97.2023.8.26.0602 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.S.C. - Vistos, Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimentos pessoal da… Processo 1030815-97.2023.8.26.0602 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.S.C. - Vistos, Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimentos pessoal das partes e na oitiva das testemunhas já arroladas e das que forem eventualmente arroladas, no prazo de 15 dias antes da audiência (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão, nos termos do art. 357, § 4º do CPC. Tendo em vista a previsão do artigo 8 do provimento CSM 2651/2022, designo a audiência de instrução e julgamento a ser realizada na MODALIDADE VIRTUAL, para o dia 18 de setembro pf, às 13:45 horas, por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que, se acessado via computador, a ferramenta não precisa estar instalada, no entanto, se acessado via celular, o aplicativo deverá ser previamente instalado. O manual de orientação para participação das audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado aos endereços eletrônicos de todos os participantes, através do e-mail institucional da Vara em até 03 dias antes da sua realização, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário acima agendados, todos os participantes deverão seguir os seguintes requisitos: - Ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar que a serventia autorize o ingresso à reunião, não sendo permitida somente a utilização de áudio na sessão. - Exibir documento de identificação pessoal com foto. - Fica proibida a gravação da audiência por qualquer um dos participantes. Na oportunidade, as partes prestarão depoimento pessoal, sob pena de confesso (art. 385, §1º, CPC), bem como serão ouvidas as testemunhas arroladas tempestivamente, no prazo comum não superior a 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de preclusão. O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a dez, sendo três, no máximo, para a prova de cada fato (parágrafos 4º e 6º do art. 357 do CPC). Quanto às testemunhas, caberá ao Advogado da parte que as arrolou informá-las ou intimá-las do dia e da hora da audiência designada, nos termos do art. 455 do NCPC, sem prejuízo do link que será encaminhado, oportunamente, para acesso à audiência caso a modalidade do ato seja convertido para telepresencial. Nos termos do artigo 455, do CPC cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada para ingresso na audiência designada No dia e horário acima agendados, todos os participantes deverão seguir os seguintes requisitos: - Ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar que a serventia autorize o ingresso à reunião, não sendo permitida somente a utilização de áudio na sessão. - Exibir documento de identificação pessoal com foto. - Fica proibida a gravação da audiência por qualquer um dos participantes. Apresentem os patronos, no prazo de quinze dias, seus endereços eletrônicos, bem como de seus constituintes e de eventuais testemunhas arroladas, a fim de viabilizar a intimação para a audiência. Apresentados os endereços eletrônicos, deverá a Serventia intimar as partes e seus patronos por meio dos endereços eletrônicos informados nos autos, com confirmação de leitura. Dê-se ciência ao Ministério Público e a Defensoria Pública. Int. Servirá a presente, por cópia, como mandado, para intimação pessoal das partes. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: ROSEMARY OSLANSKI MONTEIRO AICHELE (OAB 117326/SP)

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Katia Fernandes Dos Santos x Hospital Sepaco Serviço Social Da Indústria Do Papel Papelão E Cortiça Do Estado De São Paulo e outros

ID: 310827018

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019635-35.2023.8.26.0004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KATIA FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

HOSPITAL SEPACO SERVIçO SOCIAL DA INDúSTRIA DO PAPEL PAPELãO E CORTIçA DO ESTADO DE SãO PAULO NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS MENICELLI LAGONEGRO

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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FERNANDO GOMES FONSECA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019635-35.2023.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019635-35.2023.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Katia Fernandes dos Santos - Apdo/Apte: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Hospital Sepaco Serviço Social da Indústria do Papel Papelão e Cortiça do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso da autora, e deram provimento em parte ao recurso da corré Notre Dame. V. U. - EMENTA. DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 17 DA LEI Nº 9.656/98. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. É DA OPERADORA DE SAÚDE A RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS PELA FALTA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DE R$ 8.000,00 PARA R$ 5.000,00. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA CORRÉ NOTRE DAME PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A AUTORA, GRÁVIDA, AGENDOU CESARIANA NO HOSPITAL SEPACO, QUE FOI CANCELADA DEVIDO AO DESCREDENCIAMENTO PELO PLANO DE SAÚDE NOTRE DAME INTERMÉDICA. PARTO DE FORMA PARTICULAR. A SENTENÇA JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO AO CORRÉU HOSPITAL E PARCIALMENTE PROCEDENTE EM RELAÇÃO AO PLANO DE SAÚDE CONDENANDO-O AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO: (I) DE QUEM É A RESPONSABILIDADE PELOS DANOS EXPERIMENTADOS PELA AUTORA EM RAZÃO DE DESCREDENCIAMENTO NÃO INFORMADO NO PRAZO LEGAL; E (II) A CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O HOSPITAL SEPACO NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO, POIS PRESTOU SERVIÇOS ATÉ O DESCREDENCIAMENTO SEM INTERCORRÊNCIAS.4. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. DESCREDENCIAMENTO SEM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS QUE SE MOSTRA ABUSIVO. A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE POR ELES RESPONDE POIS NÃO COMPROVOU AVISO PRÉVIO À AUTORA. COMPORTAMENTO QUE VIOLA O DISPOSTO NO ART. 17 DA LEI N.º 9656/98. 5. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 8.000,00) É É REDUZIDO PARA R$ 5.000,00, EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.6. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE INDEPENDE DE PROVOCAÇÃO DA PARTE E NÃO ACARRETA REFORMATIO IN PEJUS.IV. DISPOSITIVO7. APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA CONHECIDA E DESPROVIDA.8. APELAÇÃO CÍVEL DA CORRÉ NOTRE DAME CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.656/1998, ART. 17; ANS, RESOLUÇÃO NORMATIVA N.º 567/22; CC, ARTIGO 944; CPC, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NA PET NO RESP N. 1.709.034/SP; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N.º 1013697-58.2023.8.26.0554, APELAÇÃO CÍVEL N.º 1007632-33.2021.8.26.0161, APELAÇÃO CÍVEL N.º 1006230-78.2023.8.26.0020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Gomes Fonseca (OAB: 364484/SP) - Bruno Teixeira Marcelos (OAB: 136828/RJ) - Lucas Menicelli Lagonegro (OAB: 390309/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1025286-97.2023.8.26.0602

ID: 311313031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025286-97.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA REGINA GENEROSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICAELY SALES FEITOZA

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GLORIA MARIA MOREIRA

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Processo 1025286-97.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Silvia Regina Generoso - Vistos. Trata-se de ação proposta por Silvia Regina Generoso em face de Myrene Aparecid… Processo 1025286-97.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Silvia Regina Generoso - Vistos. Trata-se de ação proposta por Silvia Regina Generoso em face de Myrene Aparecida da Silva. Em sua inicial, a autora aduz, em síntese, que reside no Condomínio Horto Florestal, nesta cidade. Narra que, em meados do ano de 2021, a requerida adquiriu o imóvel vizinho ao da autora, identificado como B4, Lote 47. Após a referida aquisição, iniciaram-se as obras para a construção da residência da requerida. Alega que, por motivo desconhecido, a obra foi abandonada, sendo deixada com buracos, sem contrapiso e em condições precárias. Disse que seu imóvel passou a ser acometido por infiltrações e mofo, apresentando riscos à casa da autora. Requer seja a requerida condenada a adotar as providências necessárias à retomada das obras abandonadas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, adequando-as para que não mais causem danos à requerente e concluindo-as no prazo máximo de 12 (doze) meses, sob pena de multa diária. Não havendo a retomada da obra no prazo estabelecido, que seja obrigada a demolir as obras abandonadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias, deixando os terrenos limpos e sem entulho, sob pena de, não o fazendo, ser a autora autorizada a fazê-lo, às expensas da requerida; bem como reparar os danos já causados e danos vindouros no imóvel da autora que decorrem da alegada má conservação da obra vizinha, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, mediante a contratação dos serviços necessários, sob pena de, não o fazendo, ser a autora autorizada a fazê-lo, às expensas da requerida e indenizar a requerente por danos morais. Juntou documentos (fls. 17/31 e 40/64). Foi deferida a gratuidade de justiça à autora (fl. 65). A requerida foi citada (fl. 70) e não apresentou contestação. Manifestação da autora às fls. 85/86. É o relatório. Fundamento e decido. Verifica-se que a autora é parte legítima e está devidamente representada nos autos. A parte requerida foi regularmente citada e permaneceu inerte, motivo pelo qual decreto sua revelia. Desta forma, dou o processo por saneado. Da análise dos autos, necessário determinar se a obra abandonada no imóvel da requerida está efetivamente causando danos estruturais ao imóvel da autora. Fixo como pontos controvertidos: (i) a extensão e gravidade dos danos no imóvel da autora; (ii) o nexo causal entre o abandono da obra vizinha e os danos verificados na residência da autora; (iii) a avaliação do risco estrutural que a obra abandonada representa para a segurança e estabilidade do imóvel da autora; (iv) as medidas técnicas necessárias para sanar os problemas identificados e prevenir novos danos; (v) o valor estimado para os reparos necessários no imóvel da autora; e (vi) a existência de danos morais indenizáveis. Determino a produção de prova pericial. Para tanto, nomeio o perito Renato Carlos Mascarenhas Filho. Intime-se perito nomeado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceitao encargo. Nos termos do artigo 465,§1º, CPC, faculto às partes no prazo de 15 dias, arguir o impedimento ou suspeição do perito, indicar assistente técnico ou apresentar quesitos. Havendo arguição de impedimento ou suspeição, tornem os autos conclusos para análise. Inexistindo ou no silêncio das partes, cadastre-se junto ao Portal de Auxiliares. No mais, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, os honorários serão reservados pela Defensoria Pública. Dessa forma, considerando o grau de complexidade, de zelo e especialização do(a) perito(a) e, ainda, o lugar e tempo para a realização da perícia, fixo os seus honorários em 58 UFESPs, conforme previsto na Resolução 910/2023, do TJSP. Oficie-se para a reserva de honorários. Com a reserva de honorários perante Defensoria Pública, intime-se o perito para começar os trabalhos, devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias. Int. - ADV: MICAELY SALES FEITOZA (OAB 469791/SP), GLORIA MARIA MOREIRA (OAB 413971/SP)

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E M Claudino Ar Condicionado - Me x Banco Do Brasil S/A.

ID: 323351275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007632-38.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

E M CLAUDINO AR CONDICIONADO - ME

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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GUILHERME DE OLIVEIRA SANTANA

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Processo 1007632-38.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - e M Claudino Ar Condicionado - Me - Banco do Brasil S/A. e outro - Ante o exposto, nos termos do artigo 487,… Processo 1007632-38.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - e M Claudino Ar Condicionado - Me - Banco do Brasil S/A. e outro - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEa pretensão autoral, a fim de condenar a parte ré, solidariamente, ao estorno do valor de R$ 10.000,00, com correção a partir da data da transferência, e juros de mora contados da citação. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: GUILHERME DE OLIVEIRA SANTANA (OAB 508014/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP)

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Processo nº 1017332-97.2023.8.26.0602

ID: 309213611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017332-97.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSé PEDRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO DE FREITAS DIAS

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MARCIO AURELIO REZE

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ITALO GARRIDO BEANI

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Processo 1017332-97.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - José Pedro dos Santos - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, n… Processo 1017332-97.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - José Pedro dos Santos - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a implantar em favor de JOSÉ PEDRO DOS SANTOS o auxílio-acidente, de natureza acidentária, no valor de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, devido a partir do dia seguinte à cessação do benefício de incapacidade temporária relacionado às sequelas aqui tratadas, vale dizer, 22/09/2022, conforme documento de fl. 65, nos termos do artigo 86, §1º, da Lei n°. 8.213/91. Respeitada a prescrição quinquenal, condeno a autarquia ré ao pagamento ao autor dos valores em atraso, que devem incidir juros de mora e correção monetária de acordo com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema 810). Sobre a matéria, a Suprema Corte consolidou as seguintes teses: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros demora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Nos presentes autos, a relação jurídica firmada entre as partes não é de natureza tributária, por conseguinte os juros moratórios devem obedecer ao disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. O cômputo dos juros de mora deve ser de forma englobada até a citação e depois mês a mês decrescentemente (juros de mora a partir da citação, de forma englobada sobre o montante até aí devido, e, depois, mês a mês, de maneira decrescente). Quanto à correção monetária, deve incidir do vencimento de cada parcela e ser adotado o índice IPCA-E, eis que a remuneração oficial da caderneta de poupança como índice de correção para as condenações impostas à Fazenda Pública foi declarada inconstitucional. A título de sucumbência, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor das parcelas vencidas até a data da sentença, a teor da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Isento o vencido do pagamento de custas por ser autarquia federal. A verba sucumbencial deverá ser atualizada a contar do arbitramento até o efetivo pagamento, conforme tabela prática do E. TJSP; anotando-se que os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da sentença. Sentença sujeita ao reexame necessário dado o caráter ilíquido da condenação (art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil). Transitada em julgado, nada sendo requerido em trinta dias, ao arquivo, observadas as formalidades legais. Dispensado o registro (Prov. CGn. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n. 916/2016 Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MARCIO AURELIO REZE (OAB 73658/SP), RENATO DE FREITAS DIAS (OAB 156224/SP), ITALO GARRIDO BEANI (OAB 149722/SP)

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Incs – Instituto Nacional De Ciências Da Saúde x Bax - Comércio E Serviços Ltda

ID: 291446825

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018690-97.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

INCS – INSTITUTO NACIONAL DE CIêNCIAS DA SAúDE

Polo Passivo:

BAX - COMéRCIO E SERVIçOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIO LEHN

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NIKOLAS CIRILO DINIZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018690-97.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018690-97.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Incs – Instituto Nacional de Ciências da Saúde - Apelado: Bax - Comércio e Serviços Ltda - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLÊNCIA DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GASES MEDICINAIS E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. AUSÊNCIA DE REPASSE DE VERBAS PELO MUNICÍPIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA, PELA QUAL FOI JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. DISCUTEM-SE AS SEGUINTES QUESTÕES: (I) SE NA CLÁUSULA CONTRATUAL INVOCADA HÁ CONDIÇÃO SUSPENSIVA OU DESCRIÇÃO DE FATO IMPEDITIVO COM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE PAGAR; (II) SE É O CASO DE ACOLHER O ARGUMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE REPASSE DE VERBAS PELO MUNICÍPIO CONSTITUI CASO FORTUITO; E (III) SE É POSSÍVEL ACOLHER OS ARGUMENTOS DO RÉU/APELANTE ACERCA DA INSUFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUTORA/APELADA CELEBROU COM O RÉU/APELANTE CONTRATO PARA FORNECIMENTO DE GASES MEDICINAIS E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. NESTA AÇÃO DE COBRANÇA, ALEGOU INADIMPLÊNCIA DE ALGUMAS PARCELAS, E O APELANTE, EM CONTESTAÇÃO, NÃO IMPUGNOU A ALEGAÇÃO, ALEGANDO SOMENTE A AUSÊNCIA DE REPASSE DE VERBAS PELO MUNICÍPIO DE EMBU DAS ARTES, COM O QUAL CELEBRADA CONTRATO DE GESTÃO.4. A INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL INVOCADA PELO APELANTE MAIS CONDIZENTE COM A BOA-FÉ OBJETIVA (ART. 113 DO CÓDIGO CIVIL CC) É A DE QUE O CONTRATO, SINALAGMÁTICO, CONSTITUI PLENAMENTE AS OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS DAS PARTES. NO CASO DA PARTE APELANTE, A OBRIGAÇÃO ERA DE PAGAMENTO DOS VALORES.5. ESSA OBRIGAÇÃO NÃO FICAVA SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA, MAS PODIA SER OBSTADA “NO CASO DE ATRASO NOS REPASSES”. ESSE ATRASO CONSTITUIRIA FATO IMPEDITIVO AO DIREITO DA APELADA, CABENDO, NATURALMENTE, AO RÉU (NO CASO, O APELANTE) A PROVA RESPECTIVA, CONSOANTE ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC).6. NÃO FOI JUNTADA PROVA NESSE SENTIDO, EMBORA PLENAMENTE POSSÍVEL AO APELANTE. AO CONTRÁRIO, ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL RELATIVA AO ANO DAS FATURAS TRAZIDAS PELA APELADA INDICA QUE HOUVE REPASSE PELO MUNICÍPIO, SUPERIOR A R$ 22 MILHÕES.7. MESMO QUE SE CONSIDERASSE QUE SE TRATA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, O ÔNUS DA PROVA INCUMBE A QUEM O ALEGA, UMA VEZ QUE TAMBÉM SE CONFIGURARIA EM FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA.8. O APELANTE TEVE OPORTUNIDADE DE ESPECIFICAR AS PROVAS QUE GOSTARIA DE PRODUZIR, NÃO REQUERENDO NENHUMA, SENDO INADMISSÍVEL A INSURGÊNCIA, NESTE MOMENTO, PELA AUSÊNCIA DE MANEJO, PELO DOUTO JUIZ, DE SEUS PODERES INSTRUTÓRIOS DE OFÍCIO (ART. 370 DO CPC).9. EMBORA TENHA REQUERIDO O CHAMAMENTO AO PROCESSO DO MUNICÍPIO, HOUVE O INDEFERIMENTO, E O APELANTE NÃO INTERPÔS O RECURSO CABÍVEL (AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONSOANTE ART. 1.015, IX, DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESES10. RECURSO NÃO PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: “1. O ÔNUS DA PROVA INCUMBE A QUEM ALEGA CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, UMA VEZ QUE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS CONSTITUEM FATO IMPEDITIVO AO DIREITO DO AUTOR. 2. NÃO TENDO SIDO REQUERIDA QUALQUER PRODUÇÃO DE PROVA PELA PARTE, INADMISSÍVEL A INSURGÊNCIA QUANTO À AUSÊNCIA DE MANEJO, PELO JUIZ, DE SEUS PODERES INSTRUTÓRIOS DE OFÍCIO, QUE É SUBSIDIÁRIO À INICIATIVA DAS PARTES.”__________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 113; CPC, ARTS. 370, 373, II, 434 E 1.015, IX. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nikolas Cirilo Diniz (OAB: 423634/SP) - Mario Lehn (OAB: 263162/SP) - 5º andar

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Prefeitura Municipal De Jales x Mariane Rodrigues Straioto

ID: 310290840

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007632-08.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JALES

Polo Passivo:

MARIANE RODRIGUES STRAIOTO

Intimação de acórdão

Advogados:

TIAGO NUNES LEITE

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ELIANA MARIA NUNES DE LEÃO LEITE

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ANDRÉ DOMINGUES SANCHES PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007632-08.2024.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Requerente: Prefeitura Municipal de Jales - Requerida: Mariane Rodrigues Straioto - Magistr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007632-08.2024.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Requerente: Prefeitura Municipal de Jales - Requerida: Mariane Rodrigues Straioto - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E FUNCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). VÍNCULO CELETISTA E ESTATUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO RESTRITA AO VENCIMENTO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE JALES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO DE SERVIDORA PARA (I) RECONHECIMENTO E CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB REGIME CELETISTA (2005 A 2010) PARA FINS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL NO CARGO ESTATUTÁRIO DE MAGISTÉRIO E (II) RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) COM BASE NOS VENCIMENTOS INTEGRAIS, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É POSSÍVEL COMPUTAR O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB REGIME CELETISTA PARA FINS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL NO CARGO EFETIVO ESTATUTÁRIO; (II) ESTABELECER SE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) DEVE CORRESPONDER AOS VENCIMENTOS INTEGRAIS OU APENAS AO VENCIMENTO-BASE.III. RAZÕES DE DECIDIRA PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL, DEFINIDA COMO EVOLUÇÃO FUNCIONAL PELA VIA NÃO ACADÊMICA, EXIGE VÍNCULO ESTATUTÁRIO E AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, CONFORME PREVISTO NOS ARTS. 57 E 58 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 223/2011, SENDO INAPLICÁVEL AO PERÍODO EM QUE A SERVIDORA POSSUÍA VÍNCULO CELETISTA E TEMPORÁRIO COM A ADMINISTRAÇÃO.O CONCEITO DE “CARREIRA” PREVISTO NO ART. 6º, VII, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 223/2011 RESTRINGE-SE AOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, SENDO INCOMPATÍVEL COM A CONTAGEM DE TEMPO CELETISTA PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL.A CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO ENTRE REGIMES DISTINTOS É PERMITIDA APENAS PARA FINS DE APOSENTADORIA, NÃO SE APLICANDO A INSTITUTOS PRÓPRIOS DA CARREIRA ESTATUTÁRIA, COMO A PROGRESSÃO FUNCIONAL, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (CF, ART. 37, CAPUT).A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 227/2012, ART. 47, IX, AO ESTIPULAR QUE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SERÁ CALCULADO SOBRE O “VENCIMENTO”, UTILIZA TERMO TÉCNICO DE SIGNIFICADO RESTRITO, CORRESPONDENTE AO VENCIMENTO-BASE, NÃO HAVENDO AMPARO LEGAL PARA ESTENDER A BASE DE CÁLCULO AOS VENCIMENTOS INTEGRAIS.A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NÃO REPRODUZ O MODELO NORMATIVO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL NEM DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, IMPOSSIBILITANDO A APLICAÇÃO DE PRECEDENTES ESTADUAIS AO CASO CONCRETO, DIANTE DA AUTONOMIA NORMATIVA MUNICIPAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB VÍNCULO CELETISTA NÃO PODE SER COMPUTADO PARA FINS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL EM CARGO ESTATUTÁRIO, POR AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL E INCOMPATIBILIDADE COM OS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO EXIGIDOS. 2. O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE JALES DEVE TER COMO BASE DE CÁLCULO EXCLUSIVAMENTE O VENCIMENTO-BASE, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, CAPUT; LCM/JALES Nº 223/2011, ARTS. 6º, VII, 57, 58 E 61; LCM/JALES Nº 227/2012, ARTS. 43 E 47, IX; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38, 46 E 55; LEI Nº 12.153/2009, ART. 27.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1007629-53.2024.8.26.0297, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13.03.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: André Domingues Sanches Pereira (OAB: 224665/SP) - Eliana Maria Nunes de Leão Leite (OAB: 509587/SP) - Tiago Nunes Leite (OAB: 404609/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1007632-17.2024.8.11.0041

ID: 294855264

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007632-17.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAYRA GOMES VIEIRA

Intimação

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 99… Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.3civel@tjmt.jus.br (secretaria) EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS PROCESSO n. 1007632-17.2024.8.11.0041 Valor da causa: R$ 100,00 ESPÉCIE: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] POLO ATIVO: Nome: MORRONI SERVICOS MEDICOS LTDA - ME Endereço: AVENIDA DAS FLORES, 945, Sala 1506, Edificío SB Medical, JARDIM CUIABÁ, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-172 ADVOGADO POLO ATIVO: ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: NATASHA DE OLIVEIRA MENDES COUTINHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATASHA DE OLIVEIRA MENDES COUTINHO POLO PASSIVO: Nome: MAYRA GOMES VIEIRA Endereço: desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, com os acréscimos legais e custas processuais, se houver, sob pena de penhora, ADVERTINDO-O que, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado (art. 523 de seguintes do CPC).. VALOR DO DÉBITO: R$ 100,00 DESPACHO DECISÃO: " .Intime-se, o executado, através de seu procurador constituído nos autos, para pagar o débito em questão, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido das custas processuais, se houver, consignando que em não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo aludido, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, bem como honorários advocatícios arbitrados no mesmo patamar. para DETERMINAR à ré que entregue à autora, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, o pendrive que contém os materiais digitais produzidos nos eventos DCP e Propósito. Em caso de não cumprimento da obrigação de entrega do documento no prazo assinalado, fixo multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia, limitados a 30 dias, nos termos do artigo 536, CPC. Custas e despesas processuais deverão ser arcados pela ré, assim como honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em R$ 2.000,00, nos termos do nos termos dos artigos 82, §2º e 85, §2º, ambos do CPC..." ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (Art. 523 §3º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que foi publicado na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça(CNJ), conforme estabelece o Art. 257, II do CPC. Eu, ROSANGELA GOMES BEZERRA, digitei. CUIABÁ, 9 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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