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Banco Bradesco S.A. x Dantas & Santos Ltda - Me

ID: 256978975

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003209-02.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DANTAS & SANTOS LTDA - ME

Sentença

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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MARLI TEREZINHA MELLO DE OLIVEIRA

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YAGO DIAS ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO YAGO DIAS ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003209-02.2022.8.11.0003. AUTOR(A): BANCO BRADESCO S.A. REU: DANTAS & SANTOS LTDA - ME Vistos e examinados. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003209-02.2022.8.11.0003. AUTOR(A): BANCO BRADESCO S.A. REU: DANTAS & SANTOS LTDA - ME Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR ajuizada por BANCO BRADESCO S.A., em desfavor de DANTAS & SANTOS LTDA. A inicial foi recebida. A parte ré, devidamente citada, apresentou contratação, suscitando preliminar, e, no mérito, pugnou pela improcedência do feito. A parte autora impugnou à contestação. Proferiu-se decisão saneadora, intimando as partes para indicarem as provas que pretendem produzir. As partes postularam pelo julgamento antecipado. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Considerando a manifestação das partes pela ausência de interesse na produção de provas, optando pelo julgamento do feito, passo adiante ao julgamento do presente feito no estado que se encontra. DO MÉRITO O processo tem como objeto a cobrança do crédito no valor de R$ 100.890,06 (cem mil oitocentos e noventa reais e seis centavos). De outra banda, a parte requerida se defende nos autos alegando a ausência de instrumento contratual, e inexistência de relação jurídica. Observa-se do conjunto fático-probatório, que o requerente não se desincumbiu do ônus de provar os fatos alegados, conquanto não juntou nos autos o contrato pactuado devidamente assinado, Neste cenário, revela-se inadmissível que um negócio jurídico de tal vulto, R$ 100.890,06 (cem mil oitocentos e noventa reais e seis centavos), não esteja a parte credora devidamente documentada e, pretendendo promover uma cobrança exclusivamente em documentos que produzidos de forma unilateral, de maneira que não permite sequer uma certeza sobre a existência da relação jurídica. Ressalta-se que o histórico bancário, por si só, não se presta a este fim, inclusive porque não comprova que os valores foram disponibilizados ao requerido. Por outro lado, o instrumento contratual sequer foi juntado nos autos, de modo que pudesse demonstrar a obrigação assumida pelo requerido. Dessa forma, a ausência de efetiva prova da contratação do crédito, não permite conferir verossimilhança à cobrança, porquanto não comprovada a existência da relação jurídica havida entre os litigantes. No caso vertente, se ausente documento indispensável ao deslinde da ação, mesmo tendo saneado o feito e oportunizada as partes manifestarem, o requerente manifestou pelo julgamento antecipado da lide, o que evidencia o seu desinteresse na prova. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INSTRUMENTO APÓCRIFO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. HISTÓRICOS BANCÁRIOS QUE NÃO DEMONSTRARAM A DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA. NECESSIDADE DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO NOS TERMOS DO ARTIGO 373, I DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – O recurso que expõe os fatos discutidos no feito e apresenta as razões do pedido recursal de reforma da sentença observa o princípio da dialeticidade recursal. II - Cabia ao banco, comprovar a contratação existente e a origem da dívida, seja pela juntada do contrato assinado pelos réus, seja pela comprovação da disponibilidade dos valores, através de extratos bancários. Contudo, não se desincumbiu de tal ônus, o qual lhe incumbia, tendo em vista que não há qualquer prova nesse sentido. III – Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT – N.U 1001572-97.2019.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 26/06/2024). (Negritei). AÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO JULGADA IMPROCEDENTE. ENTENDIMENTO QUE PREVALECE. Patente a falta de provas sobre a contratação por parte da apelada. Apelante que se descurou de produzir provas seguras a respeito. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP recurso desprovido. (Apelação 1007670-75.2015.8.26.0704, Rel. Castro Figliolia, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 21/10/2020). (Negritei). As lições de Moacyr Amaral Santos, na obra (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, vol. 2, 12.ª ed. 1989, Ed. Saraiva, pág. 346/347), ensinam que: “O critério para distinguir a qual das partes incumbe o ônus da prova de uma afirmação é o interesse da própria afirmação. Cabe provar a quem tem interesse de afirmar; portanto, quem apresenta uma pretensão cumpre provar-lhe os fatos constitutivos e quem fornece a exceção cumpre provar os fatos extintivos ou as condições impeditivas ou modificativas”. Incumbe ao autor provar a veracidade de seus alegados quanto aos fatos constitutivos do seu direito nos termos do art. 373, inciso I, do NCPC. Cabia ao banco, comprovar a contratação existente e a origem da dívida, seja através do contrato assinado pelo requerido, seja através de histórico bancário comprovando a disponibilização dos valores. Contudo, não se desincumbiu de tal ônus, o qual lhe incumbia, tendo em vista que não há qualquer prova nesse sentido. Destarte, segundo as regras de distribuição dinâmica do ônus da prova, cabe ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito; e ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos moldes do artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil. Colaciono: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” O ônus da prova, como cediço, consiste na ideia de distribuição de riscos e de responsabilidade das partes, como bem orienta a doutrina concernente: “O ônus da prova possui autonomia conceitual e está vinculado à ideia de carga, de encargo atribuído a determinada parte para que dele possa se desincumbir. Caso a parte responsável por esse peso não o cumpra, sofrerá a consequência de poder não obter sua pretensão, ou se encontrará em estado que não desejava. Nessa perspectiva, o ônus atua como instituto motivador da parte que lhe incumbe, para que obtenha a situação favorável ao seu interesse."(O ônus da prova no CDC: sua diversidade e falsa inversão. Revista de Doutrina e Jurisprudência/Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Brasília, v. 108, n. 1, p. 11, 2017).” E a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DISTRIBUIÇÃO ÔNUS DA PROVA. ÔNUS DO RÉU. PROVA DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO. CARÊNCIA DE PROVAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Segundo as regras de distribuição dinâmica do ônus da prova, cabe ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito; e ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos moldes do artigo 373, I, II e III do Código de Processo Civil. 2. Não comprovado pelo apelante o pagamento do débito objeto da Ação de Cobrança, ônus que lhe competia, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. 3. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 07318491320198070001 DF 0731849-13.2019.8.07.0001, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 13/05/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 25/05/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse contexto, o ônus probatório adquire dupla finalidade: além de servir como regra de conduta das partes: estas possuem o encargo de produzir as provas que lhes incumbem; também consiste em uma regra de julgamento, pela qual se julga a lide de acordo com o cumprimento do encargo probatório que compete a cada litigante. Na hipótese vertente, a requerente não desincumbiu o seu ônus, mormente em razão da ausência de juntada do contrato pactuado, visto que, incumbia à parte demandante a prova da existência de fato constitutivo de direito do autor, na forma do artigo 373, inciso I, do CPC, a improcedência dos pedidos é medida de rigor. Com relação às demais teses da parte autora e da parte requerida, deixa-se de manifestar sobre elas, haja vista que, conforme posicionamento da jurisprudência do STJ, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado, tal como ocorre no presente caso, podendo serem mencionados os seguintes julgados: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (...). 2. O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado, tal como ocorre no presente caso. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ – EDcl no AgRg no Agravo em Recurso Especial Nº 1.214.790 – CE 2017/0313927-3. Relator : Ministro Ribeiro Dantas. data do julgamento: 19 de junho de 2018). (negrito meu) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÂNSITO CONFIGURADO. CULPA DEMONSTRADA. MODIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. AGRAVO DESPROVIDO. (...) - "O órgão judicial, para expressar sua convicção, não está obrigado a aduzir comentários a respeito de todos os argumentos levantados pelas partes, quando decidir a causa com fundamentos capazes de sustentar sua conclusão. Precedentes" (AgRg no AREsp 101.686/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 2/12/2013). (...)." (AgRg no AREsp 700.176/MG, Rel. Ministro Ericson Maranho (Desembargador Convocado do Tj/Sp), Sexta Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015). (negrito meu) "[...] 2. O julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas as alegações suscitadas pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. (...)." (EDcl no AgRg no AREsp 292.108/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 10/02/2015, DJe 20/02/2015). Ressalto que não há nos autos qualquer elemento que refute as alegações da parte autora no que tange ao débito que se busca pagamento, conforme demonstra através de demonstrativo de conta vinculada, termo de adesão e operação juntados na exordial. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Por outro lado, quanto ao pedido de reconhecimento da litigância de má-fé, nota-se que este não merece prosperar, vez que não é possível se extrair na conduta da parte demandante uma tentativa ardilosa de movimentar a máquina judiciária do Estado de forma irresponsável. Além do mais, inexiste qualquer indício e nem ao menos abuso do exercício de direito de ação. Nesse passo, importante esclarecer que a litigância de má-fé se caracteriza com a prática de alguma das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil associada ao elemento dolo, a teor da redação do sobredito artigo 80 do CPC: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Desse modo, para que haja condenação por litigância de má-fé é necessária a devida comprovação no processo que a parte preenche alguma das hipóteses do artigo 80 do CPC, com o dolo específico para tanto, não sendo permitido que o ordenamento jurídico albergue condenações em litigância de má-fé pautado em mera conjecturas das partes. Até mesmo porque, conforme o ditado jurídico, “boa-fé se presume, a má-fé se comprova”. O entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado segue nessa mesma linha: (...) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – ART. 80, CPC - CONDENAÇÕES INDEVIDAS – AUSÊNCIA DE DOLO - DECISÃO MANTIDA. (...) Para a condenação por litigância de má-fé, é necessária a comprovação da prática de uma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, mediante prova patente do dolo advinda do ato praticado pela parte. (N.U 1009195-43.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/06/2022, Publicado no DJE 01/07/2022). Nesse viés, não se vislumbra no presente feito a ocorrência de qualquer das hipóteses do artigo 80 do CPC, de forma que a alegação de que a requerente agiu de má-fé deve ser afastada Razão pela qual rejeito o pleito. DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido exordial. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, em observância ao disposto no artigo 85, §2º, incisos I a IV, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, após o cumprimento de todas as formalidades, procedendo às anotações de estilo, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.

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João Do Carmo x Banco Votorantim S/A

ID: 315566124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007670-30.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOãO DO CARMO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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GUILHERME ALVES MARTINS

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Processo 1007670-30.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - João do Carmo - Banco Votorantim S/A - Vistos. Trata-se de "ação de revisão de tarifas" que JOÃ… Processo 1007670-30.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - João do Carmo - Banco Votorantim S/A - Vistos. Trata-se de "ação de revisão de tarifas" que JOÃO DO CARMO move em face de BANCO VOTORANTIM S/A. Alega o autor que firmou contrato de financiamento de veículo com a instituição financeira, para a aquisição de veículo, assumindo a obrigação de pagamento parcelado da quantia de R$ 76.636,20; mas que verificou a cobrança ilegal de tarifas e serviços acessórios não regulamentados e não prestados. Sustenta a abusividade das cobranças de seguro prestamista, registro e avaliação de bem, que totalizam R$ 2.658,89; a relação de consumo e o contrato de adesão; e o direito à repetição do indébito, além do impacto negativo na dívida total. Requer a procedência da ação para declarar a nulidade das cláusulas contratuais referentes à cobrança de seguro, registro e avaliação, e dos reflexos de juros; e condenar a parte ré na repetição dobrada do indébito, na monta de R$ 9.674,40; sem prejuízo dos ônus da sucumbência. Deferida a gratuidade processual (fls. 30). O banco requerido apresentou contestação a fls. 36/62, aduzindo, em síntese, a legalidade das cláusulas e dos encargos pactuados; a validade das tarifas, que dizem respeito a produto ou serviço efetivamente prestados; a inexistência de abusividade; e a ausência de indébito a ser repetido. Requer sejam julgados improcedentes os pedidos e condenada a parte autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Réplica a fls. 110/115. Nenhuma das partes manifestou interesse na produção de outras provas e na designação de audiência de conciliação. É o relatório. DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos dos artigos art. 371 e 355, inc. I do Código de Processo Civil, considerando que, embora a questão seja de direito e de fato, prescinde da produção de outras provas, estando o feito suficientemente instruído. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REPELIDA. O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos artigos 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do art. 355, I, do CPC, de rigor o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunhas ou produção de prova pericial, posto que dispensáveis. (...) (TJSP, Apel. 1000369-83.2023.8.26.0288, Rel. Paulo Ayrosa, j. 01.02.2024). DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Neste feito aplica-se integralmente o Código de Defesa do Consumidor, visto que a relação de consumo restou configurada: Apelação - Contrato bancário - Abertura de crédito em conta corrente - Ação revisional - Procedência parcial - Código de Defesa do Consumidor - Aplicabilidade do CDC, no caso vertente - Contrato firmado por pessoa física - (...) (TJSP, Apel. 1006340-95.2014.8.26.0019, Rel. Thiago de Siqueira, j. 23.03.2018). Cabe aqui o ensinamento de Nelson Nery em sua obra Código de Processo Civil Comentado, 10ª Ed, pag. 610: A doutrina mais moderna e as legislações novas têm compreendido bem a problemática que envolve a produção da prova que deve ser feita pelo autor que, por sua vez, não tem acesso a elementos e informações que são de vital importância para a demonstração dos fatos que sustentam o seu direito. Nessa linha de considerações está a inversão do ônus da prova que se admite no CDC em favor do consumidor. DO CONTRATO As partes celebraram "operação de crédito direto ao consumidor (CDC)", por meio da qual o autor adquiriu o crédito no montante de R$ 31.000,00, comprometendo-se com o pagamento de 60 parcelas mensais e sucessivas de R$ 1.062,27, o que resulta no valor total a pagar de R$ 76.636,20. DA REVISÃO DO CONTRATO Além das condições previstas no Código de Defesa do Consumidor, a análise ou revisão de cláusulas contratuais para se apreciar ilegalidades é possível no ordenamento jurídico também sob a ótica do Código Civil, sem desrespeito ao princípio do "pacta sunt servanda" ou ao ato jurídico perfeito, diante dos princípios da função social do contrato (art. 421), da probidade e boa-fé (art. 422) e da interpretação mais favorável ao aderente em casos de contrato de adesão com cláusulas ambíguas e contraditórias (art. 423). DO CONTRATO DE ADESÃO Em se tratando de contrato bancário, certo é que se trata de contrato de adesão. Isso não implica, no entanto, na presunção de abusividade de suas cláusulas. Ainda que os seus termos e cláusulas sejam elaborados unilateralmente pelo fornecedor, o contratante manifesta a sua vontade de optar ou não por aquele contrato com a instituição financeira, procurando de fato a que melhor lhe aprouver. Desta feita, deve o contratante sempre indicar expressamente quais cláusulas e as razões pelas quais as entende abusivas. No caso dos autos, a parte autora se insurge contra as tarifas de seguro, registro e avaliação exigidas pela instituição financeira, ao que se restringe a controvérsia. REGISTRO DE CONTRATO A cobrança pela tarifa de registro de contrato frente ao consumidor apenas é válida no caso da efetiva prestação dos serviços de registro, e desde que não haja onerosidade excessiva. Cuida-se do entendimento consolidado no C. Superior Tribunal de Justiça através do REsp. 1.578.553/SP: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1.578.553/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28.11.2018). Na hipótese não se desincumbiu a instituição financeira de demonstrá-la, inexistindo prova de anotação no certificado de registro (fls. 76 e 92), não bastando o extrato de "informações da inclusão de apontamentos" trazido a fls. 93/95, de modo que se impõe o reconhecimento da abusividade da referida tarifa (R$ 302,89). SEGURO O contrato estipula o seguro prestamista em favor do adquirente do crédito, mediante o pagamento do prêmio no valor de R$ 1.957,00. Cuida-se de seguro cuja legalidade ou não da exigência perante o consumidor foi apreciada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.639.320/SP: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COMO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa com o registro do pré-gravame, condenando-se porém a instituição financeira a restituir o indébito em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. 3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira. 3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4. Ausência de interesse recursal no que tange à despesa com serviços prestados por terceiro. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.x. De acordo com o julgado, esse seguro, que oferece uma espécie de cobertura adicional para determinados eventos, não se trata de prática vedada, mas que pode configurar venda casada, quando imposta sua contratação ao consumidor pela instituição financeira com determinada seguradora. No caso do presente feito, não há prova de que foi efetivamente oportunizada ao consumidor a faculdade de contratação ou não do seguro, tampouco de que foi conferida a possibilidade de optar por outra seguradora (sem possibilidade de negociação), sobrevindo a adesão ao produto fornecido pelo próprio banco ou parceiro comercial, o que configura conduta abusiva e revela a venda casada. O E. TJSP: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR - Limitação dos juros - Abusividade não verificada - As instituições financeiras não estão sujeitas ao limite estabelecido na Lei de Usura, podendo cobrar juros superiores a 12% ao ano - Ademais, não há qualquer demonstração de que os juros pactuados estivessem além daqueles praticados no mercado financeiro na época da contratação - Sentença mantida. - Seguro proteção financeira - Tese firmada pelo STJ quando do julgamento do REsp 1.639.320 - Tema 972 - "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada" - Caso em que a contratação se deu com o próprio banco "Pan Protege", impossibilitando a liberdade de escolha pelo mutuário - Cobrança abusiva - Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (Apel. 1000385-63.2023.8.26.0150, Rel. Marino Neto, j. 04.05.2024) Isso considerado, porque abusiva a cláusula, reconheço ilegítima a cobrança do seguro no montante de R$ 1.957,00 frente à parte autora. AVALIAÇÃO DO BEM No julgamento do Tema 958 pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp. 1.578.553/SP) restou consolidado o entendimento de que a cobrança da tarifa de avaliação de bem depende de demonstração da efetiva prestação de serviços. No caso dos autos, a instituição financeira apresentou apenas duas fotografias do veículo (fls. 70 e 74), o que não demonstra satisfatoriamente a prestação do serviço. Nesse sentido: Tarifa deavaliação de bem- Ajustado no aludido título o pagamento da importância de R$ 250,00 - Banco réu que não logrou demonstrar a prestação do serviço de avaliação do veículo usado, em conformidade com o art. 373, II, do atual CPC e com o art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que o laudo de vistoria juntado aos autos pela autora não foipreenchidoou assinado pelo vistoriador - Tarifa reputada como abusiva, não devendo persistir - Sentença reformada nesse ponto. (...). (TJSP, Apel. 1061519-81.2022.8.26.0002, Rel. José Marcos Marrone, j. 11.07.2024). Assim, afasto a cobrança da tarifa de avaliação de bem no valor de R$ 399,00. DA RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO Eventual indébito deverá ser especificamente apontado/apurado em fase de cumprimento de sentença, ou de liquidação, se necessária, nos moldes do art. 509, caput e 510 do CPC, ocasião na qual se atenderá à devida compensação ou restituição, desde que efetivamente comprovados os desembolsos. A repetição deve se dar na forma simples, visto que inexistente cobrança constrangedora ou dotada de má-fé (art. 42 do CDC), não bastando a cobrança equivocada para autorizar a devolução dobrada pretendida. Além disso, cumpre consignar que os eventuais reflexos de juros sobre as referidas tarifas também devem ser objeto de devolução, a serem apurados em sede de liquidação de sentença. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados no caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes no processo, referem-se a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC/2015, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo, para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão. (Comentários ao Código de Processo Civil - novo CPC - Lei 13.105/2015, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, para declarar a abusividade e afastar a cobrança frente à parte autora das tarifas bancárias de seguro, registro de contrato e avaliação de bem, condenando o réu à restituição/compensação dos respectivos valores indevidamente cobrados, de forma simples, acrescidos de correção monetária desde os desembolsos e de juros moratórios a contar da citação, sem prejuízo dos reflexos de juros. Até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/24 (art. 5º, inc. II), a correção monetária será pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês; e, dali em diante, a correção será pelo IPCA (art. 389, par. único, do CC) e os juros pela diferença entre a Selic e o IPCA (art. 406 do CC). Deverá a parte ré arcar, ainda, com o pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa. P. I. - ADV: GUILHERME ALVES MARTINS (OAB 406457/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Solange De Lourdes Ribeiro De Camargo x Banco Do Brasil S/A

ID: 321142470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007901-46.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE DE LOURDES RIBEIRO DE CAMARGO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LARISSA RIBEIRO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007901-46.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Solange de Lourdes Ribeiro de Camargo - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por SOLANGE DE … Processo 1007901-46.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Solange de Lourdes Ribeiro de Camargo - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por SOLANGE DE LOURDES RIBEIRO DE CAMARGO contra BANCO DO BRASIL S/A na qual se alega, em síntese, que é titular de conta individualPASEP. Entende que há divergência entre o saldo existente na conta e aquele sacado, pretendendo assim, o respectivo ressarcimento. Também postula indenização por danos morais. Citado, o réu contestou a ação. Preliminarmente, alega falta de interesse de agir, suscita sua ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual, além de impugnar a gratuidade judiciária. Aponta prescrição da pretensão autoral e, no mérito, afirma que adotou os cálculos conforme a legislação vigente, rebatendo os pedidos de indenização. Pugna pela improcedência da ação. Houve réplica. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Nada a prover com relação à impugnação à gratuidade, pois a autora não é beneficiária da assistência judiciária - a autora recolheu as custas processuais regularmente, como se vê às fls. 39/42. Não se cogita falta deinteressede agir, porquanto a necessidade de se valer da prestação jurisdicional está evidenciada na contestação, em razão daresistênciaà satisfação da pretensão.Ademais, é princípio constitucional o direito de petição, e a Constituição da República garante a todos o acesso ao Poder Judiciário. Deste modo, não estava a autora adstrita a primeiro procurar a via administrativa para só depois ajuizar ação. Do mesmo modo, afasto as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e incompetência da Justiça Estadual. Com efeito, os IRDRs números 0720138-77.2020.8.07.0000 - TJ Distrito Federal; 0010218-16.2020.8.27.2700 - TJ Tocantins; 0812604-05.2019.8.15.0000 - TJ Paraíba e 0756585-58.2020.8.18.0000 TJ Piauí, foram julgados como Representativo da Controvérsia do Tema 1150 do STJ em 13.09.2023, transitado em julgado em 17.10.2023, conforme segue: "I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada aoPasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada aoPasepse submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada aoPasep." (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023. Por fim, rejeito a alegação de prescrição. Em observância ao princípio da actio nata, disposto no artigo 189 do Código Civil, o termo inicial da prescrição deve ser contado da data do surgimento da pretensão, ou seja, considerado o momento em que a ação poderia ter sido ajuizada. De acordo com tese fixada no Tema Repetitivo 1150 do STJ, a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil, sendo que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada. Tendo em vista que o levantamento dos valores depositados em conta vinculada ao PASEP apenas seria possível com o advento da aposentadoria do servidor, este deve ser considerado o marco inicial para o início do prazo prescricional de dez anos. No caso concreto, a autora se aposentou no ano de 2015 e recebeu o extrato do PASEP 31/03/2015 (fls. 18/20), momento em que nasceu seu direito de questionar eventuais irregularidades em seu saldo. Como não decorreu prazo superior a 10 anos (ação distribuída em 15/03/2025), afasto a alegação de prescrição. Ultrapassadas estas questões, passo a examinar o mérito. O pedido é improcedente. A contestação está acompanhada de descrição pormenorizada de como foi tratada a conta respectiva, com as aplicações devidas dos índices oficiais determinados. O réu apresentou extrato de evolução da conta até seu saque. Como se pode ver, não houve falha na prestação do serviço do réu, pois não ocorreram saques indevidos e nem desfalques, não ausentando-se de aplicar os rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa, que não eram de escolha pelo réu. A regularidade do procedimento da instituição financeira tem sido reiteradamente reconhecida por nossa jurisprudência: "BANCÁRIO - Ação de indenização por danos materiais - Alegação de má gestão dos valores depositados na conta vinculada ao PIS-PASEP- Saques indevidos e ausência decorreção- Sentença de improcedência - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal arguida em contrarrazões, rejeição - Parâmetros decorreçãomonetária observados - Ausência de indícios de saques mediante fraude - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (NCPC, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e o NCPC, art. 98, §3º". (TJSP; Apelação Cível 1007486-68.2022.8.26.0577; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2024; Data de Registro: 14/05/2024). "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Conta individual do Fundo PASEP(Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) - Tema 1150, julgado sob o rito dos recursos repetitivos pelo C. STJ - Sentença de improcedência - Inversão do ônus probatório prevista pela legislação de consumo que não é absoluta - Alegações do autor que não encontram verossimilhança diante das provas constantes dos autos - Saldo indicado pelo autor que não foi subtraído de sua conta individual - Autor que não se atentou à conversão da moeda ocorrida no período - Sentença mantida - Majoração da verba honorária de sucumbência, em cumprimento ao disposto no art. 85, §11, do CPC, observada a condição do autor de beneficiário da justiça gratuita - Recurso improvido, com observação". (TJSP; Apelação Cível 0000926-33.2021.8.26.0361; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024). "RECURSO - Apelação - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - Alegação do autor de que teriam sido retirados indevidamente alguns valores de sua conta. Ressaltou que, ao analisar os extratos, constatou que os valores depositados na conta PASEPnão obedeceram corretamente os índices decorreçãodeterminados pelo Conselho Diretor doPASEP. Requereu a condenação doBancoréu ao pagamento de indenização pelo dano sofrido em razão da diferença de seu saldo. Sentença de improcedência. Pretensão do autor de reforma. CERCEAMENTO DE DEFESA - Pretensão do recorrente de que seja declarada nula a r. sentença pelo cerceamento de defesa em razão da não realização deperícia. DESCABIMENTO: O fato não trouxe prejuízos ao apelante, porque a matéria é de direito e a prova documental é suficiente para solucionar a demanda. Os argumentos trazidos não são suficientes para o reconhecimento da nulidade, porque não se verificam prejuízos ou ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Desnecessidade de produção de prova pericial. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Pretensão do autor de inversão do ônus da prova. Afirmou que o processo deverá ser julgado no estado em que se encontra somente se aplicado ao caso o art. 14 do CDC, que atribui ao réu o ônus de comprovar a inexistência do defeito na prestação dos serviços. Afirmou que a parte ré não produziu qualquer prova nesse sentido. INADMISSIBILIDADE: Os elementos trazidos peloBancoréu demonstram a relação existente por meio das provas documentais carreadas aos autos. Não restou demonstrado qualquer ato ilícito praticado pelo réu. É incontroverso que a atualização de valores é incumbência do Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, que anualmente publica os índices de atualização calculados para o período. Foi demonstrada a evolução do valor depositado na conta doPASEP, inexistindo indícios de que não tenha obedecido os parâmetros fixados pelo Conselho. Por meio dos extratos, é possível constatar que o autor deixou de considerar que em todo o período de depósito houve transferências da conta doPASEPpara sua folha de pagamento, não havendo caracterização de saque por terceiros, mas apenas crédito em seu benefício. Ausência de verossimilhança das alegações do autor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1003385-22.2021.8.26.0189; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2024; Data de Registro: 19/06/2024). "Apelação - Reapreciação da matéria julgada na forma do artigo 1.030, II do CPC - RITJSP artigos 108, inciso IV e 109 "caput". Indenizatória - Supostos desfalques da conta PIS/PASEPdo autor alegadamente decorrentes da incorreção na aplicação dacorreçãomonetária, remuneração por juros e débitos não autorizados - Legitimidade "ad causam" - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp nºs 1.895.936-TO (Rel. Min. Herman Benjamin, j. 21/09/2023, STJ), na forma do art. 1036 do CPC - Tema 1150 -BancodoBrasilpossui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada aoPASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa - Reconhecimento - Extinção do feito afastada, permitindo o análise do mérito recursal. Incorreção na aplicação dacorreçãomonetária e remuneração por juros - Não verificação - Cálculos apresentados pelo autor que se limitaram a atualizar e aplicar juros ao saldo existente na conta em 1988, desconsiderando por completo todos os lançamentos havidos na conta até a data final do cálculo - Irregularidade dos valores pagos pelobanconão comprovada - Lançamentos questionados ocorridos anualmente, sempre no segundo semestre entre os anos de 1992 e 1995 - Evidência de que não se trata de débito não autorizado, senão pagamentos periódicos dos rendimentos peloBancodoBrasilem benefício do titular da conta, através de sua folha de pagamento - Extratos que ratificam tal conclusão - Inexistência de falha na prestação de serviços - Fato constitutivo da pretensão autoral não demonstrado - Inobservância do art. 373, I do CPC - Descabimento da inversão do ônus da prova diante da ausência de verossimilhança das alegações autorais - Precedentes jurisprudenciais - Improcedência da ação - Sentença mantida - RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - Artigo 85, §§ 2º e 11, do CPC. Recurso não provido". (TJSP; Apelação Cível 1007670-63.2018.8.26.0577; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024). Portanto, descabe o pedido de indenização formulado. Diante do exposto,JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno a vencida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, em observância ao disposto no art. 85 do CPC. Por fim, determino à Serventia que observe a seguinte deliberação: 1-Verifico que AMBAS as partes NÃO são beneficiárias da justiça gratuita. Assim, após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, providencie a Serventia à conferência de eventuais custas pendentes, inclusive o pagamento das custas (taxa judiciária e despesas processuais: pesquisas; expedição de mandado, cartas AR e edital; envio de ofício por e-mail e citação pelo portal eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023 e Provimento CSM 2.739/2024. Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, a Serventia deverá intimar a parte responsável para o recolhimento através da publicação de ato ordinatório. Sendo o responsável pelo recolhimento revel, a intimação se dará pela publicação do ato ordinatório (CPC, art. 346). Providencie a Serventia, outrossim, à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias pendentes no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093,§6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 2-Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286,§6º, das NSCGJ). 3-Caso haja o pagamento das custas processuais, emitir certidão de quitação de custas. 4-Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, via DJE e/ou por AR Digital, sob pena de expedição de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 5-Após a intimação supra, caso não haja o pagamento, emitir certidão de inscrição na dívida ativa. 6- Proceda-se à baixa nos alertas de pendências e arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 7- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 8-Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 9-Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 10- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada.Cumpra-se, por simples ato ordinatório, sempre que possível. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. P. I. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), LARISSA RIBEIRO DE CAMARGO (OAB 403433/SP)

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Wander Roberto Do Nacimento x Banco Do Brasil S/A

ID: 308255328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029285-78.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WANDER ROBERTO DO NACIMENTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ÉRICA CRISTINA CAIXETA DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIGELAINE MEYRE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029285-78.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Wander Roberto do Nacimento - Banco do Brasil S/A - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação revisional da conta PASEP proposta… Processo 1029285-78.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Wander Roberto do Nacimento - Banco do Brasil S/A - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação revisional da conta PASEP proposta por Wander Roberto do Nacimento em face do Banco do Brasil S/A alegando, em síntese, ser aposentado no serviço público e constatou incorreção dos valores depositados em sua conta com ausência de créditos em diversos períodos inflacionários. Assim, busca a exibição dos documentos com detalhamento das movimentações efetuadas, desde a abertura até a presente data, das referidas contas PASEP, aplicando-se-lhe multa diária/cominatória em caso de descumprimento da ordem; e, ao final, seja declarada líquida a condenação do requerido a ressarcir as diferenças devidas não creditadas ou sacadas indevidamente na sua conta PASEP, com a devida aplicação da correta correção monetária, juros e expurgos inflacionários. Deu à causa o valor de R$ 37.178,26. Instruiu a inicial com os documentos de fls. 17 usque 64. Devidamente citado, em contestação de fls. 128/173 aduziu preliminares de incompetência absoluta, carência de ação por ilegitimidade passiva e incorreção do valor da causa. No mérito sustentou a ocorrência da prescrição e que o valor indicado na inicial não corresponde à expectativa do autor já que produzido de forma unilateral, bem como em desconformidade com a legislação aplicável ao fundo PASEP. Finalizou sua defesa enfatizando que não praticou qualquer conduta indevida, não houve falha na prestação do serviço, o que afasta o dever de de indenização. Juntou documentos (fls. 174/1207). Houve réplica a fls. 211/223. É o relatório. Decido. B - DA MOTIVAÇÃO. Passo ao julgamento do processo na conformidade em que se encontra, nos termos do artigo 355 inciso I da Lei n. 13.105/15 - CPC. Das Preliminares. Rejeito as preliminares de carência de ação por ilegitimidade passiva ad causam e incompetência da Justiça Estadual, o que fundamento no IRDRs números 0720138-77.2020.8.07.0000 - TJ/Distrito Federal; 0010218-16.2020.8.27.2700 - TJ/Tocantins; 0812604-05.2019.8.15.0000 - TJ/Paraíba e 0756585-58.2020.8.18.0000 TJ/Piauí, julgados como Representativo da Controvérsia do Tema 1150 do C. STJ em 13.09.2023, transitado em julgado em 17.10.2023, conforme segue: "I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023). Refuto ainda a preliminar de incorreção do valor da causa, posto que a quantia pretendida corresponde ao proveito econômico perseguido pelo autor. Ademais, o valor atribuído à causa não se mostra excessivo, porquanto, não inviabiliza a defesa, especialmente porque é notório o seu poder econômico, motivo pelo qual deve ser mantido. Do Mérito. O autor busca a exibição dos documentos com detalhamento das movimentações efetuadas, desde a abertura até a presente data, das referidas contas PASEP, aplicando-se-lhe multa diária/cominatória em caso de descumprimento da ordem; e, ao final, seja declarada líquida a condenação do requerido a ressarcir as diferenças devidas não creditadas ou sacadas indevidamente na sua conta PASEP, com a devida aplicação da correta correção monetária, juros e expurgos inflacionários. O requerido, por sua vez, insurgiu-se contra tal pretensão, pautou pelo reconhecimento da prescrição e que o valor indicado na inicial não corresponde à expectativa do autor já que produzido de forma unilateral, bem como em desconformidade com a legislação aplicável ao fundo PASEP. Mencionou ainda que não praticou qualquer conduta indevida, não houve falha na prestação do serviço, o que afasta o dever de de indenização. De pródromo, rejeito a prescrição, o que fundamento na tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1150, segundo a qual o prazo prescricional da pretensão de ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP é de 10 (dez) anos, contados a partir da ciência da parte acerca dos desfalques, sendo que a parte autora afirmou que somente foi verificado no decorrer desta ação. No mais, embora o presente caso, evidencia-se uma relação de consumo, figurando o requerido como fornecedor, consoante definição contida no artigo 3º, caput, e a parte autora como consumidora, conforme disposto no artigo 2º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e, em conformidade com o artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90, no caso em tela, não se aplica a inversão do ônus da prova que não possui automático deferimento. Nesse sentido, a lição do DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: Deve-se, entretanto, ter muito cuidado no caso concreto com essa inversão do ônus da prova, porque não parece razoável que com a inversão no caso concreto ao fornecedor seja imposto um ônus do qual será extremamente difícil, ou até mesmo impossível, se desincumbir. A superioridade técnica do fornecedor deve se manifestar no caso concreto de forma que a ele seja viável ou mais fácil a produção da prova, e quando isso não ocorre é difícil sustentara hipossuficiência do consumidor. É necessário, pois, in casu, comprovar a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor, segundo as regras ordinárias de experiências, o que não se constata na hipótese, tendo em vista que os documentos apresentados pela parte autora apenas demonstram os depósitos e os valores efetivamente levantados, nada indicando acerca da incorreção da atualização aplicada. Com efeito, o que se verifica é uma falsa percepção e expectativa de que o valor a ser recebido seria muito maior ao valor por ele levantado. A prova dos autos não permite verificar qualquer verossimilhança de conduta irregular do requerido passível de condena-lo a reparação de danos materiais como pretende o autor. Tem-se que as quotas de PIS - PASEP deixaram de ser pagas aos participantes no ido de 1988, quando da promulgação da Constituição Federal. Assim, competia ao autor o ônus probatório quanto ao fato constitutivo de seu direito (artigo 373, inciso I, do CPC), referente aos atos concreto e indevidamente praticados pelo réu na gestão de seus recursos. O que não fez. O autor limitou-se, de forma genérica, a alegar que o saldo apresentado não seria o valor correto, que seria inferior ao devido, sem apresentar a devida comprovação de qualquer violação objetiva. Soma-se ainda ao fato de que cabe ao Conselho Diretor determinar a forma de cálculo da correção monetária, dos juros remuneratórios, além de atribuir o resultado líquido adicional das operações realizadas. E no caso dos autos, a parte autora não demonstrou a ocorrência de qualquer irregularidade por parte do réu. Neste sentido: "BANCÁRIO - Ação de indenização por danos materiais- Alegação de má gestão dos valores depositados na conta vinculada ao PIS-PASEP - Saques indevidos e ausência de correção - Sentença de improcedência - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal arguida em contrarrazões, rejeição -Parâmetros de correção monetária observados - Ausência de indícios de saques mediante fraude - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (NCPC, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e o NCPC, art. 98,§3º". (TJSP; Apelação Cível 1007486-68.2022.8.26.0577; Relator (a): José Wagner deOliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de SãoJosé dos Campos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2024; Data de Registro:14/05/2024). "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Conta individual do Fundo PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) - Tema 1150, julgado sob o rito dos recursos repetitivos pelo C. STJ -Sentença de improcedência - Inversão do ônus probatório prevista pela legislação de consumo que não é absoluta - Alegações do autor que não encontram verossimilhança diante das provas constantes dos autos - Saldo indicado pelo autor que não foi subtraído de sua conta individual - Autor que não se atentou à conversão da moeda ocorrida no período - Sentença mantida - Majoração da verba honorária de sucumbência, em cumprimento ao disposto no art. 85, §11, do CPC, observada a condição do autor de beneficiário da justiça gratuita - Recurso improvido, com observação". (TJSP; Apelação Cível 0000926-33.2021.8.26.0361; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível; Datado Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024). "RECURSO - Apelação - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - Alegação do autor de que teriam sido retirados indevidamente alguns valores de sua conta. Ressaltou que, ao analisar os extratos, constatou que os valores depositados na conta PASEP não obedeceram corretamente os índices de correção determinados pelo Conselho Diretor do PASEP. Requereu a condenação do Banco réu ao pagamento de indenização pelo dano sofrido em razão da diferença de seu saldo. Sentença de improcedência. Pretensão do autor de reforma. CERCEAMENTO DE DEFESA - Pretensão do recorrente de que seja declarada nula a r. sentença pelo cerceamento de defesa em razão da não realização de perícia. DESCABIMENTO: O fato não trouxe prejuízos ao apelante, porque a matéria é de direito e a prova documental é suficiente para solucionar a demanda. Os argumentos trazidos não são suficientes para o reconhecimento da nulidade, porque não se verificam prejuízos ou ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Desnecessidade de produção de prova pericial.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Pretensão do autor de inversão do ônus da prova. Afirmou que o processo deverá ser julgado no estado em que se encontra somente se aplicado ao caso o art. 14 do CDC, que atribui ao réu o ônus de comprovar a inexistência do defeito na prestação dos serviços. Afirmou que a parte ré não produziu qualquer prova nesse sentido. INADMISSIBILIDADE: Os elementos trazidos pelo Banco réu demonstram a relação existente por meio das provas documentais carreadas aos autos. Não restou demonstrado qualquer ato ilícito praticado pelo réu. Éincontroverso que a atualização de valores é incumbência do Conselho Diretor do FundoPIS/PASEP, que anualmente publica os índices de atualização calculados para o período. Foi demonstrada a evolução do valor depositado na conta do PASEP, inexistindo indícios de que não tenha obedecido os parâmetros fixados pelo Conselho. Por meio dos extratos, é possível constatar que o autor deixou de considerar que em todo o período de depósito houve transferências da conta do PASEP para sua folha de pagamento, não havendo caracterização de saque por terceiros, mas apenas crédito em seu benefício. Ausência de verossimilhança das alegações do autor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1003385-22.2021.8.26.0189; Relator (a): Ernani Desco Filho;Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível;Data do Julgamento: 19/06/2024; Data de Registro: 19/06/2024). "Apelação - Reapreciação da matéria julgada na formado artigo 1.030, II do CPC - RITJSP artigos 108, inciso IV e 109 "caput". Indenizatória -Supostos desfalques da conta PIS/PASEP do autor alegadamente decorrentes da incorreção na aplicação da correção monetária, remuneração por juros e débitos não autorizados - Legitimidade "ad causam" - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp nºs 1.895.936-TO (Rel. Min. Herman Benjamin, j. 21/09/2023, STJ), na forma do art. 1036 do CPC - Tema 1150 - Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa - Reconhecimento - Extinção do feito afastada, permitindo o análise do mérito recursal. Incorreção na aplicação da correção monetária e remuneração por juros - Não verificação - Cálculos apresentados pelo autor que se limitaram a atualizar e aplicar juros ao saldo existente na conta em 1988, desconsiderando por completo todos os lançamentos havidos na conta até a data final do cálculo - Irregularidade dos valores pagos pelo banco não comprovada - Lançamentos questionados ocorridos anualmente, sempre no segundo semestre entre os anos de 1992 e 1995 - Evidência de que não se trata de débito não autorizado, senão pagamentos periódicos dos rendimentos pelo Banco do Brasil em benefício do titular da conta, através de sua folha de pagamento- Extratos que ratificam tal conclusão - Inexistência de falha na prestação de serviços - Fato constitutivo da pretensão autoral não demonstrado - Inobservância do art. 373, I do CPC - Descabimento da inversão do ônus da prova diante da ausência de verossimilhança das alegações autorais - Precedentes jurisprudenciais - Improcedência da ação - Sentença mantida - RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - Artigo 85, §§ 2º e 11, do CPC. Recurso não provido". (TJSP; Apelação Cível 1007670-63.2018.8.26.0577; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2024;Data de Registro: 04/06/2024). Assim, a forçosa conclusão a que se há de chegar é que o veredicto de mérito há de ser desfavorável a quem ajuizou a demanda, com todos os consectários de praxe daí decorrentes. Para os fins do artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC, deixo assentado que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de infirmar a este Julgador conclusão diferente à acima estabelecida. C - DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Wander Roberto do Nacimento em face de Banco do Brasil S/A e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. No tocante à sucumbência, dispõe o artigo 82, par. 2º, do Código de Processo Civil que A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. E o artigo 85 assim dispõe: A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. No caso vertente, em se tratando de sentença declaratória negativa, porque de improcedência do pedido, condeno a parte sucumbente (autor) ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa atualizado consoante dispõe o art. 85, parágrafo 2º, do CPC, considerando as regras previstas nos incisos I a IV, entendendo assim estar remunerando condignamente o trabalho do profissional da parte vencedora, sem onerar em demasia a parte vencida (parte requerida). Caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei n. 13.105/15 - CPC), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do Novo CPC). O Funcionário deverá cumprir: 1. O artigo 102, incisos V e VI das NSCGJ: Antes da remessa dos autos à instância superior, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: V - indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. (Vide Comunicado CG nº 1181/2017 Vide Comunicado CG nº 1322/2017 Vide Comunicado CG nº 603/2018) e VI. Certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. Observação: Para elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, deverá ser observado o COMUNICADO CG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 - P. 32): para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Cálculos Judiciais - Taxa Judiciária Taxa Judiciária) ou diretamente no link https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx. 2. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020): Art. 1.275. (...) §1º. O ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). 3. Após subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos (utilizando a movimentação Cód. 61615 Arquivado Definitivamente), com as cautelas de praxe, devendo o Funcionário certificar nos autos a determinação contida no artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. P.I.. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), ÉRICA CRISTINA CAIXETA DE ANDRADE (OAB 46873/PR), DIGELAINE MEYRE DOS SANTOS (OAB 382929/SP)

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