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Processo nº 1015824-02.2025.8.26.0003

ID: 307795175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015824-02.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MáRCIO MATEUS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO MATEUS DE SOUZA

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Processo 1015824-02.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Márcio Mateus de Souza - Vistos. 1) Difiro a análise do pedido de antecipação dos efeito…

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Abramides, Gonçalves E Advogados x Adriano De Oliveira

ID: 311020528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004211-02.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ABRAMIDES, GONçALVES E ADVOGADOS

Polo Passivo:

ADRIANO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004211-02.2025.8.26.0003 (processo principal 1027458-63.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Bancários - Abramides, Gonçalves e Advogados - Adriano de Oliveira - Vistos. Defiro a i…

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Thiago Chaves Camargos x Vrg - Linhas Aéreas S/A (Varig)

ID: 316204096

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001177-02.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO CHAVES CAMARGOS

Polo Passivo:

VRG - LINHAS AéREAS S/A (VARIG)

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO BAPTISTA MALLMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001177-02.2025.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1012429-02.2025.8.26.0003

ID: 316726509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012429-02.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LIRIANE YUMI OKUMURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSMAR JUSTINO DOS REIS

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Processo 1012429-02.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Liriane Yumi Okumura - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita…

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Processo nº 1007967-05.2025.8.26.0196

ID: 310913805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007967-05.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO MORAIS PIMENTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELA SALGADO STRADIOTTI

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Processo 1007967-05.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rogério Morais Pimenta - Vistos. Processo em ordem. Diante da nova sistemática …

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Hugo Jeberson Barbosa De Freitas x Banco Bradesco Cartões S.A.

ID: 275503396

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1022770-24.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

HUGO JEBERSON BARBOSA DE FREITAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO CARTÕES S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARIO GOMES MUNIZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LEONARIO GOMES MUNIZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1022770-24.2024.8.11.0041 (h) VISTOS, Cuida-se de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA proferida nos autos n. 1007967-36.2024.8.11.0041. O exequente alega, em síntese, que a decisão que det… Processo nº 1022770-24.2024.8.11.0041 (h) VISTOS, Cuida-se de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA proferida nos autos n. 1007967-36.2024.8.11.0041. O exequente alega, em síntese, que a decisão que determinou a exclusão de seu nome do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) não foi cumprida pela instituição financeira, gerando o valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) a título de multa diária, referente ao período de 07/03/2024 a 30/05/2024. A parte executada apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID. 162739601), arguindo, em preliminar, a impossibilidade de execução de decisão interlocutória, ante a ausência de confirmação da liminar na sentença proferida nos autos principais. No mérito, alega a ausência de intimação pessoal para o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da Súmula 410 do STJ, bem como o excesso de execução, requerendo, subsidiariamente, a minoração do valor da multa. A parte exequente apresentou manifestação à impugnação (ID. 165533086), refutando as alegações da executada e pugnando pela manutenção dos valores depositados como garantia do juízo até o trânsito em julgado da sentença. É O NECESSÁRIO. DECIDO. O cumprimento provisório de sentença encontra amparo no artigo 537, § 3º, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a possibilidade de execução provisória da multa fixada por descumprimento de decisão judicial. Inicialmente, cumpre analisar a alegação da executada de que a execução não deve ser processada, ante a ausência de confirmação da liminar na sentença proferida nos autos principais. Com efeito, o artigo 513, §1º, do Código de Processo Civil dispõe que "o cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente". No caso em tela, a decisão que fixou as astreintes (ID 143101107 dos autos principais) possui natureza de tutela provisória de urgência, concedida em caráter antecedente, com o objetivo de evitar a inclusão do nome do exequente no SCR. Embora a referida decisão não tenha sido expressamente confirmada na sentença, verifica-se que o pedido de indenização por danos morais decorrente da inscrição indevida foi julgado procedente, reconhecendo-se a ilicitude da conduta da instituição financeira. Nesse contexto, entendo que a ausência de confirmação expressa da liminar não impede o cumprimento provisório das astreintes, uma vez que a sentença reconheceu a procedência do pedido principal, confirmando, ainda que implicitamente, a necessidade de proteção ao direito do exequente. Ademais, o artigo 537, §3º, do CPC autoriza o levantamento do valor da multa após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte, o que reforça a possibilidade de execução provisória das astreintes, desde que observadas as devidas cautelas. No caso em tela, a parte exequente busca a execução das astreintes fixadas em decisão interlocutória proferida nos autos do processo nº 1007967-36.2024.8.11.0041, que determinou a abstenção de inclusão de seu nome no SCR. A parte executada, por sua vez, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando a ausência de intimação pessoal para o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da Súmula 410 do STJ, bem como o excesso de execução, requerendo, subsidiariamente, a minoração do valor da multa. Passo, portanto, à análise das alegações da parte executada. Compulsando os autos principais, verifico que a decisão que concedeu a tutela de urgência foi proferida em 07/03/2024, sendo a parte ré intimada por meio do sistema PJe em 14/03/2024. Não obstante, não há nos autos comprovação de que a instituição financeira tenha sido pessoalmente intimada para o cumprimento da obrigação de fazer, ônus que incumbia ao exequente, nos termos do artigo 373, I, do CPC. A intimação por meio do sistema PJe, embora válida para fins de ciência da decisão, não se equipara à intimação pessoal exigida pela Súmula 410 do STJ, que visa garantir a efetiva ciência do devedor quanto à obrigação de fazer e às consequências de seu descumprimento. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - IMPUGNAÇÃO AO CUMRPIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO RECLAMO DA PARTE ADVERSA PARA AFASTAR A COBRANÇA DA MULTA COMINATÓRIA. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à imprescindibilidade da intimação pessoal do devedor para a cobrança da multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, nos termos da Súmula 410/STJ:"A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer", a qual continua válida em face do ordenamento jurídico em vigor, conforme assentado no julgamento do EREsp 1 .360.577/MG, Corte Especial, DJe de 07/03/2019.2. Hipótese em que não houve intimação específica para o cumprimento da obrigação de fazer . A intimação do conteúdo da sentença, em nome do advogado, para o cumprimento da obrigação de pagar, não é suficiente para o início da fluência da multa cominatória voltada ao cumprimento da obrigação de fazer.3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2028559 SP 2022/0302012-0, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 17/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2023) Quanto a alegação da Exequente de que o comparecimento espontâneo do Banco Executado nos autos principais, informando um suposto cumprimento da obrigação de fazer, tornaria desnecessária a intimação pessoal, afastando a aplicação da Súmula 410 do STJ, não merece prosperar. O fato de o Banco ter comparecido espontaneamente nos autos principais, informando um suposto cumprimento da obrigação, não supre a necessidade de intimação pessoal para o cumprimento da decisão que fixou as astreintes. A intimação pessoal é o ato processual que confere ao devedor a ciência inequívoca da obrigação de fazer e das consequências de seu descumprimento. O documento de ID. 158874038, mencionado pelo Exequente, não comprova a intimação pessoal do Banco para o cumprimento da obrigação de fazer, mas apenas um suposto cumprimento da decisão, o que não é suficiente para afastar a aplicação da Súmula 410 do STJ. Dessa forma, ante a ausência de intimação pessoal da instituição financeira para o cumprimento da obrigação de fazer, a multa diária fixada na decisão interlocutória não pode ser exigida, nos termos da Súmula 410 do STJ. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 525 do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 162739601), para declarar a inexigibilidade da multa diária fixada na decisão interlocutória proferida nos autos do processo nº 1007967-36.2024.8.11.0041. Em consequência, EXTINGO o presente Cumprimento Provisório de Sentença, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. DETERMINO o levantamento dos valores depositados a título de garantia do juízo (ID 159747548), em favor da parte executada. CONDENO o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade, em razão da gratuidade da justiça. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Processo nº 1015727-02.2025.8.26.0003

ID: 308847151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015727-02.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE ZERINO MIZUNO CALICE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉA MAGNANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015727-02.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cristiane Zerino Mizuno Calice - Vistos. 1. Regularize a autora, em quinze dias, a representação processua…

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Paulo Roberto Joaquim Dos Reis Advogados Associados x Thiellen Camila De Carvalho Guerreiro

ID: 311157860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001786-02.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

THIELLEN CAMILA DE CARVALHO GUERREIRO

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001786-02.2025.8.26.0003 (processo principal 1004708-67.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS - Thiellen Cam…

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Paulo Roberto Joaquim Dos Reis Advogados Associados x Thiellen Camila De Carvalho Guerreiro

ID: 311139665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001786-02.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

THIELLEN CAMILA DE CARVALHO GUERREIRO

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001786-02.2025.8.26.0003 (processo principal 1004708-67.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS - Thiellen Cam…

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Processo nº 1013205-02.2025.8.26.0003

ID: 291674589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013205-02.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO SANTOS DO VALE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUÍS SAMPAIO BARONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013205-02.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rogerio Santos do Vale - Vistos. Fls. 57/62: Recebo os embargos, mas nego-lhes provimento. Não há nenhum v…

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