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Processo nº 1007974-29.2024.8.26.0132

ID: 280572229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007974-29.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CETEC – CENTRO EDUCACIONAL E TéCNICO S/S LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE VIEIRA BORGES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Vieira Borges de Araujo (OAB 462023/SP) Processo 1007974-29.2024.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cetec – Centro Educacional e Técnico S/s Ltda - Vistos. Trata-se… ADV: Alexandre Vieira Borges de Araujo (OAB 462023/SP) Processo 1007974-29.2024.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cetec – Centro Educacional e Técnico S/s Ltda - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para realização de tentativa de bloqueio de numerários por meio do sistema Sisbajud, utilizando-se nova funcionalidade do sistema, a qual permite tentativas sucessivas de bloqueio de valores até a satisfação do crédito, sem necessidade de expedição de novas ordens de bloqueio. Conforme divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça: Reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento eliminará a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, como é feito atualmente no Bacenjud. Em observância ao princípio da efetividade da execução, impõe-se também a utilização de novas ferramentas legitimamente disponibilizadas e desenvolvidas pelo Conselho Nacional de Justiça, como é o caso da funcionalidade denominada teimosinha. Pelo exposto, por conta e risco do exequente, defiro a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, com reiteração automática pelo prazo de 30 (trinta) dias, até a satisfação integral do débito executado, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (providenciar o recolhimento do necessário nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, guia FEDTJ - código 434-1, por CPF/CNPJ/PESQUISA , salvo se tiver sido deferido justiça gratuita). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, fica desde já determinado, em se tratando a parte executada de pessoa jurídica, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, § 1º, do CPC) e/ou quantia irrisória. Em seguida, dê-se ciência à parte exequente quanto ao resultado da diligência e intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, a quem incumbe comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e que eventualmente há indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC). A intimação da parte executada deverá ser feita na pessoa de seu advogado, ou não possuindo, ainda que revel, pessoalmente, por carta /mãos próprias, direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, ou por oficial de justiça, se requerido (desde que recolhidas as despesas necessárias, salvo se a parte exequente for beneficiária de gratuidade de justiça). A Jurisprudência: "MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL. PENHORA. ART. 841 DO CPC. 1. Formalizada a penhora, o devedor deve ser intimado pessoalmente se não tiver advogado constituído nos autos (art. 841, § 2º, do CPC). 2. Cuida-se de norma de observância obrigatória, não podendo ser afastada pela regra geral do art. 346 do CPC. 3. Por certo, o revel não precisa ser intimado da maioria dos atos praticados nos autos. Mas, quando houver penhora, sua intimação é imprescindível, devendo ser pessoal se não tiver advogado constituído nos autos. 4. Por certo, a intimação efetivada no mesmo endereço em que ocorreu a citação, se o devedor não informou mudança ao juízo, deve ser considerada válida (art. 841, § 4º, do CPC c/c 274, parágrafo único do CPC). 5. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2150712-07.2019.8.26.0000; Relator (a):Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2019; Data de Registro: 12/08/2019). Havendo impugnação, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações (art. 854, § 4º, do CPC). Em caso de eventual inércia da parte executada, certificando-se a serventia, e conforme previsão do § 5º de referido dispositivo, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, ficando, desde já, determinado a transferência dos valores para conta judicial. Cumpre registrar que caso o valor bloqueado tenha afetado depósito a prazo de títulos ou valores mobiliários, sujeitos a oscilações de mercado, esses valores poderão sofrer reduções entre a data do bloqueio e da transferência, conforme o artigo 14, § 8º, do regulamento do Bacenjud. Infrutífera a ordem, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Int.

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Jose Carlos Garcia Céspedes x Dae S/A Água E Esgoto e outros

ID: 278374849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013988-80.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS GARCIA CéSPEDES

Polo Passivo:

DAE S/A ÁGUA E ESGOTO EMCCAMP RESIDENCIAL S.A.

Intimação

Advogados:

VANESSA VIEIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO LUÍS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

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ADV: Renato Luís Ferreira (OAB 309065/SP), Vanessa Vieira Gomes (OAB 374568/SP), Leonardo Fialho Pinto (OAB 482238/SP) Processo 1013988-80.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Carl… ADV: Renato Luís Ferreira (OAB 309065/SP), Vanessa Vieira Gomes (OAB 374568/SP), Leonardo Fialho Pinto (OAB 482238/SP) Processo 1013988-80.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Carlos Garcia Céspedes - Reqdo: DAE S/A Água e Esgoto, Emccamp Residencial S.a. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. Considerando o escopo da perícia como estabelecido na r decisão de fls. 509/510, tenho que a estimativa do louvado, de percepção de R$ 25.000,00, foi bem justificada, não demonstrando a impugnante qualquer desacerto ou desproporcionalidade. A propósito, colhe-se da jurisprudência em causas semelhantes: Agravo de instrumento - Ação de resolução de contrato de prestação de serviços de empreitada global c/c cobrança e pedido de tutela de urgência - Insurgência em face de decisão que arbitrou os honorários do perito em R$45.000,00 - Pretensão redução para R$10.000,00 - Perícia de engenharia - Procedência parcial do inconformismo - Arbitramento em R$ 45.000,00 antes da apresentação do laudo - Valor que não se mostra razoável - Os honorários fixados são provisórios e não definitivos, de modo que devem ser reduzidos para R$ 30.000,00, valor que se revela mais aceitável e se afigura suficiente, ainda que provisório, a suprir os custos em face do trabalho esquematizado pelo Perito - Somente após a elaboração do laudo pericial é que o Juízo 'a quo' terá elementos suficientes para aferir acerca da complexidade do trabalho desenvolvido pelo experto, ocasião em que poderá fixar a verba em caráter definitivo - Hipótese de reforma da decisão hostilizada - Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2073446-31.2025.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Taxatividade mitigada. Honorários periciais. Redução. Possibilidade. Recurso parcialmente provido. I.Caso em Exame A autora foi contratada pela ré para fornecer mão de obra na construção de prédios públicos em São Roque. A autora alega que recebeu apenas parte do pagamento devido e busca o saldo restante. A perícia de engenharia foi determinada para avaliar o serviço realizado. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor estimado para os honorários periciais é proporcional à complexidade do trabalho a ser realizado. III.Razões de Decidir 3. A remuneração do perito deve ser razoável e digna, considerando a complexidade do trabalho. 4. A estimativa de 120 horas de trabalho pelo perito foi considerada excessiva, sem justificativa clara nos autos. 5. Honorários estimados em R$ 68.400,00 reduzidos para R$ 40.000,00. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Os honorários periciais devem ser proporcionais à complexidade do trabalho. 2. A estimativa de horas deve ser razoável e justificada. Legislação Citada: CPC, art. 373, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2301570-74.2024.8.26.0000, Rel. Débora Brandão, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 17.01.2025.(TJSP; Agravo de Instrumento 2068198-84.2025.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Insurgência da ré contra decisão interlocutória que fixou os honorários periciais em R$ 35.000,00. Perícia de relativa complexidade. Honorários periciais que também fazem frente às despesas ordinárias em que o perito incorre no desenvolvimento de seus trabalhos e sobre os quais incidem impostos e encargos previstos na legislação tributária. Valor de R$ 35.000,00 que se mostra adequado para remunerar condignamente o profissional de engenharia que atuará como perito, levando-se em conta a complexidade do labor e a capacidade econômica das partes, sobre a qual recaiu o ônus financeiro da prova pericial. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2070033-44.2024.8.26.0000; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Arujá -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 25.000,00. Honorários estipulados em conformidade com a complexidade e abrangência da perícia a ser efetuada. Arbitramento que considerou o disposto em regulamento de honorários para avaliações e perícias de engenharia. Decisão mantida.(TJSP; Agravo de Instrumento 0008677-68.2013.8.26.0000; Relator (a):Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2013; Data de Registro: 05/02/2013) Posto isso, arbitro os honorários periciais em R$ 25.000,00, fixando o prazo de 10 (dez) dias para recolhimento, sob pena de preclusão. Intimem-se.

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Processo nº 1007974-35.2025.4.01.3200

ID: 276920131

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007974-35.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL VERONA PREMIUM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1007974-35.2025.4.01.3200 AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL VERONA PREMIUM REU: GUSTAVO CARDOSO DA SILVA, CA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1007974-35.2025.4.01.3200 AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL VERONA PREMIUM REU: GUSTAVO CARDOSO DA SILVA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Processo nº 1007974-62.2023.4.06.0000

ID: 329419513

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.12 (Des. Federal RUBENS ROLLO D' OLIVEIRA) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007974-62.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MAGNA MARIA DOS SANTOS MALTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIELLA FABRIZZIA OLIVEIRA ARCEU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1007974-62.2023.4.06.0000/MG RELATOR : Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR AGRAVANTE : MAGNA MARIA DOS SANTOS MALTA ADVOGADO(A) : DANIELLA FABRIZZIA OLIVEIRA ARC… Agravo de Instrumento Nº 1007974-62.2023.4.06.0000/MG RELATOR : Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR AGRAVANTE : MAGNA MARIA DOS SANTOS MALTA ADVOGADO(A) : DANIELLA FABRIZZIA OLIVEIRA ARCEU (OAB MG169778) EMENTA Direito Previdenciário e Processual Civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Pensão por morte. Suposta contradição entre acórdão e jurisprudência. Contradição interna inexistente. Improcedência. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento. O embargante sustenta a existência de contradição no acórdão, especialmente em relação ao art. 16 da Lei 8.213/91, ao Tema 226 da TNU e à jurisprudência dominante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta contradição que justifique a oposição de embargos de declaração, especialmente quanto à interpretação do art. 16 da Lei 8.213/91 e à aplicação do Tema 226 da TNU. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. A contradição que autoriza a oposição de embargos é a interna, ou seja, entre proposições contidas no próprio acórdão. Não se caracteriza como contradição a divergência entre o acórdão e entendimento doutrinário, jurisprudencial ou legal apontado pela parte. 5. O julgado embargado não apresenta assertivas inconciliáveis entre si, razão pela qual não há contradição a ser sanada na via estreita dos embargos de declaração. 6. A tentativa de reabrir discussão sobre a matéria decidida por meio de embargos de declaração configura desvio da finalidade recursal. 7. O art. 1.025 do CPC/15 dispõe que os pontos suscitados nos embargos passam a ser considerados como pré-questionados, ainda que rejeitados. 8. Fica advertido que, em caso de embargos manifestamente protelatórios, poderá ser imposta multa de até 2% sobre o valor da causa, conforme o § 2º do art. 1.026 do CPC. IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não há contradição sanável por embargos de declaração quando a irresignação da parte se refere a suposto desacordo entre o acórdão e jurisprudência, doutrina ou dispositivos legais. 2. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração deve ser interna ao julgado.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, II; 1.022; 1.025; 1.026, § 2º; Lei 8.213/91, art. 16. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.041.164/DF, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 27.04.2023, DJe 10.05.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 1007974-13.2025.8.26.0223

ID: 319767748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007974-13.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIRO BRÜNING

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Processo 1007974-13.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. 1 - Superada a dificultosa fase da pandemia e noticiado ao Ju… Processo 1007974-13.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. 1 - Superada a dificultosa fase da pandemia e noticiado ao Juízo o retorno e atuação do CEJUSC, aliada ao dever processual do magistrado (artigo 139, inciso V do CPC) e dos patronos de incentivo à conciliação, reputo necessário o restabelecimento do rito vigente (artigo 334 do CPC) e obrigatório do Estatuto Processual Civil de designação de AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO. A audiência somente não se realiza se o objeto da lide não admitir autocomposição (artigo 334, §4º, inciso II, do CPC) e quando AS DUAS PARTES manifestarem expressamente nos autos o desinteresse (artigo 334, §4º, inciso I do CPC). Esta última hipótese somente estará configurada com a expressa manifestação de todas as partes requeridas nos autos e com a devida homologação judicial (vide itens 9 e 10 que seguem), caso em que o Cartório deverá providenciar a imediata conclusão para liberação da pauta, se o caso. Anoto, por necessário, tendo em vista às recentes recomendações do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (PORTARIA NUPEMEC Nº 001/2023), determino que as partes efetuem o pagamento da remuneração devida aos conciliadores diretamente na audiência de conciliação ao conciliador, conforme tabela abaixo sem prejuízo de ocasionais determinações de valores diversos realizadas pelo MM Juiz Corregedor do CEJUSC (artigo 8º da referida Resolução), dividida em frações iguais à partes (1/2 para a parte autora, dividida de forma igual pelo número de autores em solidariedade, E 1/2 para a parte requerida, dividida de forma igual pelo número de requeridos em solidariedade), no término da audiência, sob pena de litigância de má fé e imediata expedição de certidão em favor do conciliador para cobrança, que deverá se o caso ser expedida diretamente pelo setor CEJUSC. Anoto que será devida a remuneração ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não for obtido o acordo (artigo 11 da referida Resolução). Após, devem as partes comprovar nos autos o pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias após a realização da audiência. Em caso de gratuidade concedida previamente ao ato à parte, sua parcela será isenta de recolhimento (artigo 14 da referida Resolução) "É assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação". Fica facultado ao conciliador realizar o ato "pro bono", nos termos do art. 2º, "caput", da Resolução 809/19 do E. TJ/SP. VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 59.423,00R$71,31 R$ 59.423,01 a 118.846,00 R$95,08 R$ 118.846,01 a 297.115,00 R$142,61 R$ 297.115,01 a 594.231,00 R$261,46 R$ 594.231,01 a 1.188.461,00 R$392,19 R$ 1.188.461,01 a 2.376.923,00 R$522,93 R$ 2.376.923,01 a 11.884.615,00 R$653,66 Acima de R$ 11.884.615,01R$831,92 2 - Ausente, aparentemente, a hipótese de improcedência liminar (artigo 322 do CPC/15), e em razão do expresso pedido do autor, nos termos do artigo 334 do CPC/15, designo audiência de conciliação para o dia 02 de setembro de 2025, às 13:00 horas. A audiência será realizada por meio de videoconferência, com link a ser disponibilizado nos autos diretamente pelo setor CEJUSC. As partes e seus procuradores deverão providenciar a instalação do aplicativo Microsoft Teams para que o ato possa ser realizado, nos termos da Resolução CNJ 314/2020, do Comunicado CGJ/SP 284/2020 e do Provimento CSM 2.557/2020. A sessão será conduzida por conciliador/mediador cuja seleção é de responsabilidade do Setor CEJUSC. A certidão com o link para acesso ao ato será disponibilizada pelo setor CEJUSC até o dia anterior da audiência. 3 Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo de contestação é de 15 (quinze) dias úteis e será contado a partir da audiência. A ausência da contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras dos artigos 4º e 6º do CPC/15, anoto, desde já, que fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC/15. Os documentos deverão ser apresentados no formato PDF e em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11 do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponível no sistema informatizado. 4 O comparecimento à audiência É OBRIGATÓRIO à parte autora e à parte requerida (artigo 334, §8º do CPC/15), pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência é considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 5 As partes DEVERÃO ESTAR ACOMPANHADAS DE ADVOGADO (artigo 334, §9º do CPC/15). 6 A parte requerida deverá indicar na sua peça defensiva o e-mail para intimação (artigo 246, §1º do CPC/15). 7 - Neste Juízo, as intimações pessoais das partes são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. 8 Expeça-se o necessário, com brevidade, para o fim de garantir o cumprimento dos prazos do caput do artigo 334 do CPC/15 e evitar redesignações de audiências. 9 Anoto, para as finalidades do 10 do CPC/15 e cientificando expressamente ambas as partes, que a simples apresentação de desinteresse na realização da audiência pela parte ré (artigo 334, §5º, parte final do CPC/15) sem a adequada homologação judicial não dispensará o comparecimento das partes e das sanções pecuniárias acima expostas. 10 A designação de audiência de conciliação em continuação (artigo 334, §2º do CPC/15) dependerá de expressa manifestação do magistrado nos autos, em razão dos deveres do artigo 139, incisos II e III, parte final do CPC/15, assim como o eventual pedido de suspensão do rito procedimental (artigo 313, inciso II do CPC/15). Intime-se. - ADV: CIRO BRÜNING (OAB 20336/PR)

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Processo nº 1030637-57.2025.8.11.0001

ID: 276462790

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030637-57.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIOGO RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIOLA LAURA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030637-57.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DIOGO RAMOS DA SILVA REQUERIDO: IMOBILIARIA FACE LTDA Vistos. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030637-57.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DIOGO RAMOS DA SILVA REQUERIDO: IMOBILIARIA FACE LTDA Vistos. Trata-se de ação proposta por requerente, visando à rescisão contratual, cumulada com devolução de valores pagos e indenização por danos morais, em razão de contrato de compra e venda de imóvel firmado com o requerido. Relata o requerente que, celebrou contrato de compra e venda de bem imóvel, no valor total de R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais), tendo adiantado o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de entrada. Diante da superveniência de dificuldades financeiras, buscou extrajudicialmente o distrato contratual, o que lhe foi negado. Sustenta a abusividade da retenção integral da quantia paga, pleiteando a rescisão do contrato e a devolução proporcional dos valores pagos, bem como indenização por danos morais. É o breve Relato. Fundamento e Decido. No caso em tela, apesar de o valor da causa ter sido arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), observa-se que o pedido principal diz respeito à rescisão de contrato, cujo valor total é de R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais), conforme expressamente mencionado na inicial. É evidente que o valor será de acordo com o montante previsto no contrato, conforme o artigo 292, II, do Código de Processo Civil: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Assim, resta evidente a incompetência deste juízo de processar e julgar a demanda, conforme o artigo 3º, I, da Lei 9.099/95: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. VALOR DA CAUSA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a reclamação ao pagamento de multa contratual e indenização por danos materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o Juizado Especial Cível possui competência para analisar e julgar ação de rescisão contratual cujo valor da causa ultrapassa o limite legal previsto no art. 3º da Lei nº 9.099/95. III. RAZÕES DE DECIDIR O Juizado Especial Cível possui competência limitada para causas de menor complexidade, desde que o valor da causa não ultrapasse períodos mínimos, nos termos do art. 3º da Lei nº 9.099/95. O valor da causa em ação de rescisão contratual deve corresponder ao valor do contrato ou da parte controvertida, conforme o art. 292, II, do CPC. No caso concreto, o contrato firmado entre as partes possui valor de R$ 127.000,00, equivalendo superior ao limite de alçada dos Juizados Especiais, o que impõe o reconhecimento da incompetência absoluta do juízo. A regulamentação consolidada orienta que a fixação do valor da causa em demandas dessa natureza deve observar o montante total do contrato, afastando a competência dos Juizados Especiais quando o valor ultrapassar o limite legal. A incompetência absoluta do Juizado Especial Cível exige a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. IV. DISPOSITIVO E TESE Reconhecida, de ofício, a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito e prejuízo do recurso interposto. Tese de julgamento : O Juizado Especial Cível é incompetente para julgar ação de rescisão contratual cujo valor da causa ultrapassa o limite de quarenta salários mínimos, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito. Dispositivos relevantes citados : Lei nº 9.099/95, arts. 3º e 51, II; PCC, art. 292,II. Jurisprudência relevante relevante : TJRS, Recurso Cível nº 71004986394, Rel. Des. Gisele Anne Vieira de Azambuja, Quarta Turma Recursal Cível, j. 29.08.2014. TJMT, NU 0018050-66.2015.811.0002, Rel. Des. Edson Dias Reis, Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 13.12.2016. (N.U 1007974-88.2021.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025) Anoto que, a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício pelo magistrado, artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil. Portanto, o reclamante deverá requerer o intento na Justiça Comum. Diante do exposto, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil c/c artigo 51, II, da Lei n. 9.099/95. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. P. I. CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, data e horário da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Rafael Ramos Araújo x Azul Companhia De Seguros Gerais

ID: 315416567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024076-80.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL RAMOS ARAúJO

Polo Passivo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

RAPHAEL NONATO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024076-80.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rafael Ramos Araújo - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os… Processo 1024076-80.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rafael Ramos Araújo - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$ 130,16 (cento e trinta reais e dezesseis centavos), a título de danos materiais, devidamente atualizado a partir do desembolso, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se o valor de 1% ao mês até 27/08/2024 e aplicando-se a modificação introduzida pela Lei n. 14.905/24 a partir de sua vigência em 28/08/2024, e para CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais),valor este atualizado a partir do arbitramento, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se o valor de 1% ao mês até 27/08/2024 e aplicando-se a modificação introduzida pela Lei n. 14.905/24 a partir de sua vigência em 28/08/2024. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: RAPHAEL NONATO NUNES (OAB 515521/SP), JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA (OAB 41775/SP)

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Processo nº 1007974-15.2024.4.01.3703

ID: 299847121

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007974-15.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUIS MENDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007974-15.2024.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007974-15.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUIS MENDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA - MA20810 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação em que a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de seguro-desemprego ao pescador profissional artesanal durante o período defeso (também conhecido como seguro-defeso), mais especificamente no interregno de 15/11/2015 a 15/03/2016. Incialmente, convém destacar que este juízo não desconhece, a existência do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1050144-87.2023.4.01.0000 em que se discute sobre a incidência de efeitos prescricionais aplicados ao seguro-defeso não recebido pelos pescadores do "baixo-amazonas" e toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016, não obstante, ainda que a não se reconheça a prescrição, tal fato não trará qualquer resultado prático para a resolução da demanda posta em Juízo. Assim, por questão de economia processual, a suspensão do feito pode se dar no próximo grau, se as partes discordarem da conclusão deste Juízo quanto ao mérito. Nessa perspectiva, passa-se, assim, para a análise dos requisitos do seguro-desemprego no período de defeso. O seguro-desemprego se constitui em um direito social de natureza securitária e caráter previdenciário, garantido constitucionalmente e que visa amparar o trabalhador nas hipóteses de desemprego involuntário ou sustação de atividades profissionais ou laborais por força de causas que independem da sua vontade, a exemplo do defeso, período em que é proibida a caça, a pesca ou qualquer outra modalidade de extração ou captura de seres vivos, correspondendo a uma prestação pecuniária temporária. A Lei nº 10.779/03 dispôs sobre a concessão do seguro-desemprego, durante o período de defeso da atividade pesqueira, ao pescador profissional que execute a pesca de forma artesanal, garantindo-o tanto a quem a exerce individualmente, como a quem a desempenha em regime de economia familiar, ainda que haja o auxílio eventual de terceiros. Mais adiante, o Decreto nº8.424, de 31 de março de 2015, regulamentou a Lei nº 10.779/03 para dispor sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego. Nesse passo, conforme se constata no texto da lei de regência acima referido, considerando a acordada dispensa do RGP atualizado, cabe ao requerente apresentar e provar o seguinte: a) ter registro no RGP, com situação cadastral ativa decorrente de licença concedida; b) comprovação de recolhimento de contribuição concernente à comercialização da produção do período anterior; c) não deter fonte de renda diversa da atividade de pesca artesanal (prova negativa que cabe ao INSS apresentar, se for o caso). Registre-se que o requerimento do seguro-defeso de pescador artesanal, devidamente identificado e datado, resta dispensado, nos termos do julgamento conjunto da ADI 5.447 e da ADPF 389, pelo qual o STF considerou inconstitucional a Portaria Interministerial n. 192/2015. Cumpre ressaltar que, que a parte autora não comprovou o recolhimento à previdência social de contribuição concernente à comercialização da produção do período anterior, o que impede o deferimento do benefício vindicado. Insta consignar que a juntada de recolhimentos de outros anos que não seja os anos objeto desta ação ou a juntada da GPS sem comprovante de pagamento legível não são suficientes para atingir o citado requisito. Com relação à existência de outra fonte de renda diversa da atividade pesqueira artesanal, ao INSS cabe a apresentação, por meio de pesquisas em cadastros públicos, de fatos impeditivos da pretensão autoral, tais como o exercício de outra atividade ou a percepção de outro benefício ou renda, ônus do qual não se desincumbiu. Esclarece-se que o período de defeso nos anos de 2015/2016 ficou suspenso por força da Portaria Interministerial 192/2015, o que autorizaria a prática da pesca pelo demandante e, portanto, inviabilizaria a concessão do benefício almejado. De fato, a Portaria Interministerial 192/2015 resolveu suspender por 120 dias os períodos de defeso. Assim, considerando que o autor encontra-se regido pela Portaria IBAMA nº 85, de 31 de dezembro de 2003, estaria abrangido na suspensão do período de defeso disposta na referida portaria. No entanto, verifica-se que o Decreto Legislativo 293, de 11 de dezembro de 2015, acabou sustando os efeitos da Portaria Int. 192/2015, o que causou o imediato ajuizamento da ADI 5447 pela então Presidente da República, a qual sustentou que a referida portaria não exorbitou o seu poder de regulamentar. O Ministro Ricardo Lewandowski, na Presidência do Supremo Tribunal Federal, em 07/01/2016, deferiu medida cautelar no bojo da ADI 5447, suspendendo o Decreto Legislativo 295/2015, o que implicou a retomada da paralisação dos defesos previstos pela Portaria Interministerial 192/2015, por considerar que o Executivo não exorbitou do seu poder regulamentar. Em 15/03/2016, o Ministro Luís Roberto Barroso, relator da ADI 5447, por sua vez, reapreciando os fundamentos da liminar, revogou a medida cautelar anteriormente deferida, restabelecendo o Decreto Legislativo 293/2015 e, consequentemente, os períodos de defesos. Quanto ao pedido de ressarcimento do período de defeso de 2015/2016, analisado o exposto acima, não assistia razão à parte autora, dado que o próprio Ministro Barroso, na assentada da ADPF 389, ajuizada pela Confederação Nacional dos Pescadores e Agricultores, rechaçava a aplicação retroativa de sua decisão justamente para fins de negar o direito ao pagamento de seguro-defeso durante a vigência da Portaria Interministerial 192/2015. Com efeito, a decisão de restabelecer o período de defeso não tinha o condão de conferir o pagamento do benefício durante o lapso em que esteve em vigor a Portaria Int. 192/2015, considerando, inclusive, o fato de que havendo o pagamento do seguro-pescador seria pressuposta a proibição efetiva da atividade pesqueira, o que não ocorreu durante a vigência da referida portaria, que liberou a pesca em todo o território nacional, ou seja, a parte autora pôde exercer a atividade pesqueira por todo o período pleiteado. Todavia, recentemente, o Plenário do STF decidiu em julgamento conjunto da ADI 5447 e da ADPF 389 que a Portaria Interministerial 192/2015, que suspendeu por 120 dias o período de defeso, é inconstitucional. Segundo o Ministro Roberto Barroso, “Na dúvida, suspendeu-se desde logo a proteção, sem qualquer aferição segura quanto à sua efetiva desnecessidade ou quanto às consequências sobre o volume de peixes das localidades e sobre a segurança alimentar da população”. Concluiu, ainda, que “(...) diante de dados insuficientes e de incertezas quanto à adequação do período de defeso, a autoridade pública está obrigada a mantê-lo, até que estudo técnico venha a comprovar, de forma objetiva, a desnecessidade da suspensão da pesca no período de reprodução”, pois, segundo o relator, o Poder Público deve atuar em conformidade com o Princípio da Precaução que rege o direito ambiental a fim de proteger o meio ambiente, não devendo liberar atividades que possam acarretar danos. Dessa forma, malgrado a Portaria Interministerial 192/2015 seja inconstitucional, entendo que há óbice ao pagamento do seguro-desemprego do autor no período de 2015/2016, posto que não comprovou o recolhimento à previdência social de contribuição concernente à comercialização da produção do período anterior. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a implantar/pagar o seguro-desemprego referente ao ciclo 2015/2016. Defiro o pedido de justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. Bacabal/MA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Edson Aparecido Silva e outros x Itau Administradora De Consorcios Ltda e outros

ID: 305169036

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007974-19.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDSON APARECIDO SILVA INGRID KAWANY SILVA

Polo Passivo:

ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ITAU SEGUROS S/A

Sentença

Advogados:

JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA

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LUCIANO DE SOUSA REBOUÇAS

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo Judicial Eletrônico nº 1007974-19.2022.8.11.0002 Ação de Cobrança Requerentes: Edson Aparecido S… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo Judicial Eletrônico nº 1007974-19.2022.8.11.0002 Ação de Cobrança Requerentes: Edson Aparecido Silva e Outra Requeridas: Itaú Administradora de Consórcios Ltda. e Itaú Seguros S/A Vistos etc. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por Edson Aparecido Silva e Ingrid Kawany Silva em face de Itaú Administradora de Consórcios Ltda. e Itaú Seguros S/A, todos qualificados nos autos em epígrafe. A pretensão material fundamenta-se na recusa administrativa do pagamento de indenização securitária. Segundo narrativa exordial, os autores são herdeiros de Cleiva Alves da Silva, que faleceu em 05/08/2021, em decorrência de causa indeterminada, a qual contratou seguro de vida por meio da Apólice nº 01.77.15174274, que prevê o pagamento de indenização no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). Relatam que, quando solicitado o pagamento da indenização por morte, houve a negativa pelas requeridas, que estipularam prazo para pagamento do valor da apólice, o qual não foi cumprido. O pedido de mérito consubstancia-se na condenação das requeridas ao pagamento da indenização securitária relacionada à apólice nº 01.77.15174274, no valor de R$800.000,00. A petição inicial foi instruída com documentos. Declínio de competência (Num. 79804245). Despacho inicial (Num. 83729365). A tentativa de conciliação restou infrutífera (Num. 89216382). As requeridas apresentaram contestação, arguindo, em preliminar, a ilegitimidade passiva da administradora de consórcio, eis que na proposta de adesão colacionada à inicial consta que o contrato é de responsabilidade da Itaú Seguros S.A. No mérito, arguiram que o contrato de seguro não se trata de seguro de vida no valor de R$ 800.000,00, conforme mencionado pelos autores, mas sim, um seguro prestamista, com o objetivo de pagamento do saldo devedor da cota do consórcio contratada pela segurada, em caso de sinistro. Sustentaram que evidenciada a cobertura para o evento, a estipulante e beneficiária do seguro, no caso, a Itaú Administradora de Consórcio informou à seguradora qual era o valor do saldo devedor da segurada falecida. Em sendo assim, a obrigação foi adimplida, encontrando-se o contrato de consórcio devidamente quitado (Num. 90738500). Impugnação à contestação (Num. 93855858). As partes postularam pelo julgamento antecipado da lide. Formalizados os autos, vieram conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A instituição financeira que atua em conjunto na captação dos clientes, efetuando a intermediação de contrato de seguro com sociedade empresária pertencente ao mesmo conglomerado econômico, seja divulgando o produto e/ou recebendo o valor do prêmio, supera a condição de mero estipulante ou intermediário, atraindo sua legitimidade para responder pelo pagamento da indenização securitária. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO RECONHECIDO NA ORIGEM. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL NA PARTE CONHECIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, "tendo o Tribunal de origem concluído que as empresas pertencem ao mesmo conglomerado econômico, deve ser reconhecida a aplicação da Teoria da Aparência, a qual é amplamente aceita nesta Corte" (AgInt no AREsp 1.698.883/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 17/11/2020). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a responsabilidade solidária entre a corretora e a seguradora ocorre em situações excepcionais, como nos casos de mau cumprimento das obrigações contratuais ou de criação nos segurados da legítima expectativa de serem eles os responsáveis por esse pagamento (teoria da aparência), o que ocorreu no caso. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido colide com a jurisprudência assente desta Corte Superior. Legitimidade reconhecida. Recurso provido. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.751.754/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023.) Destarte, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. DO MÉRITO Da leitura dos autos vê-se que as questões debatidas restam suficientemente esclarecidas com as provas carreadas. Assim, atenta aos princípios da brevidade e economia processual, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. A questão controvertida cinge-se à legitimidade da recusa administrativa ao pagamento de indenização securitária diretamente aos herdeiros da segurada. A recusa administrativa pautou-se no fato de que o contrato não se qualifica como seguro de vida, mas seguro prestamista destinado à quitação de saldo devedor de consórcio, o qual foi integralmente cumprido com o pagamento do débito existente. De fato, o contrato objeto da demanda não se trata de seguro de vida tradicional, conforme narrativa exordial, mas sim de seguro prestamista, modalidade que possui características e finalidades específicas. O seguro prestamista tem por objetivo garantir, em caso de morte ou invalidez do segurado, o cumprimento de obrigação financeira que este tenha para com o beneficiário (estipulante), conforme estabelecido nas condições gerais do contrato. Nos termos da cláusula 5.1 das condições gerais: "Este seguro tem por objetivo amortizar ou custear, total ou parcialmente, obrigação assumida pelo devedor, no caso de ocorrência de sinistro coberto nos termos estabelecidos nas condições contratuais, até o limite do capital segurado contratado para cada cobertura, exceto se decorrentes de riscos excluídos e desde que respeitadas as Condições Gerais e Especiais.” Assim, o valor de R$ 800.000,00 previsto pela apólice representa o limite máximo de cobertura, não o valor devido automaticamente aos beneficiários em caso de sinistro. Sob tal perspectiva, a requerida demonstrou que cumpriu a sua obrigação contratual, efetuando o pagamento do saldo devedor do consórcio da segurada falecida, conforme documentação apresentada na contestação. Sobreleva registrar, por oportuno, que a argumentação da parte autora na impugnação à contestação, sustentando que "trata de um consórcio de imóvel que encontra-se quitado e que nunca foi sequer utilizado, fazendo jus a liberação da carta ou dos valores contratados pela de cujus", constitui inovação do pedido, vedada pelo ordenamento processual, uma vez que os autores postularam inicialmente o recebimento de indenização securitária no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), fundada em suposto contrato de seguro de vida. Portanto, eventuais direitos relacionados à quitação do consórcio (como o recebimento da carta de crédito) devem ser pleiteados por meio processual adequado, em face da administradora do consórcio, e não em sede de ação de cobrança de seguro contra a seguradora. Destarte, considerando que o contrato objeto dos autos não se trata de seguro de vida tradicional, bem como a natureza do seguro prestamista e a quitação do saldo devedor do consórcio, a improcedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado por Edson Aparecido Silva e Ingrid Kawany Silva em face de Itaú Administradora de Consórcios Ltda. e Itaú Seguros S/A. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Fixo a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, nos moldes do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art.98, §2º). Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, art.98, §3º). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P.R.I.C. De Primavera do Leste/MT para Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito Designada pela Portaria TJMT/PRES N. 866 de 09 de junho de 2025

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Processo nº 1007974-64.2024.4.01.4301

ID: 295225304

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007974-64.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA PAULA SOARES BARROSO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO:1007974-64.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUI… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO:1007974-64.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AUTOR: C. M. C. F. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando, inclusive mediante tutela de urgência, a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Dispensado formalmente o relatório (na dicção do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01), passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO De acordo com os regramentos vigentes ao tempo do requerimento, nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), com redação alterada por leis subsequentes, constituem requisitos para a concessão do benefício assistencial: a condição de idoso ou de pessoa com deficiência; impossibilidade de manter a própria subsistência ou tê-la provida pela família. No tocante ao conceito de pessoa com deficiência, dispõe o art. 20, § 2º, da Lei 8.742/93 (com a redação dada Lei nº 13.146, de 2015, que aprovou o Estatuto da Pessoa com Deficiência): considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Nessa linha, a sobredita Lei, fundamentada na Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e em seu Protocolo Facultativo, preconiza a apreciação de deficiências corporais atreladas aos fatores ambientais, sociais e corporais, bem como a limitação no desenvolvimento de atividades e o patamar de restrição social, sendo concedido o benefício apenas no caso de impedimento de longo prazo, assim considerado aquele que incapacita a pessoa para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de dois anos (art. 20, § 10º, da Lei 8.742/93). O impedimento de longo prazo/incapacidade deve impedir a participação do indivíduo na sociedade, no mínimo, de maneira moderada, seja a incapacidade/impedimento parcial ou total, temporária, desde que por prazo não inferior a dois anos, ou permanente. A incapacidade de manter a própria subsistência, porém, permanece na norma como requisito para o benefício, mesmo com as sucessivas alterações da redação legal, de modo que o obstáculo à inserção ou à reinserção na sociedade ainda pode ser relacionado à incapacidade para o trabalho. (Em sentido semelhante: TNU, PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301 , julgado em 21/11/2018, como tema representativo de controvérsia 173). Ainda cabe contextualizar que, no caso de deficiência de criança/adolescente menor deve ser levado em conta o impacto da deficiência na vida do menor e do grupo familiar, de modo a reduzir, ou mesmo prejudicar, suas possibilidades e oportunidades na vida em sociedade, inclusive em termos econômicos (v.g. deficiência que impossibilita um dos membros do grupo familiar na geração de renda, pelos cuidados que exige, com medicação e/ou tratamentos médicos). No caso em análise, de acordo com o laudo médico pericial (Id. 2155867300), a parte autora é acometida com “CID10 F84.0: Autismo infantil”, condição que a priva da participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Desse modo, verifico que o requisito médico exigido para concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência (PcD) foi preenchido. Noutro giro, no que tange à análise do requisito de hipossuficiência, vejo que em recente avaliação social realizada pelo INSS na via administrativa restou reconhecida a situação de miserabilidade da parte autora (26/08/2024 - id. 2149222505 - pág. 33). Ademais, citado para responder aos termos da demanda, o INSS não trouxe aos autos indicativos de renda ou elementos outros capazes de contrariar o quadro de hipossuficiência já verificado administrativamente, na medida em que apresentou contestação genérica. Dessarte, o caso dispensa a realização de perícia socioeconômica judicial, em consonância com o posicionamento da TNU consubstanciado no Tema 187, in verbis: "Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo." Logo, o requisito socioeconômico também foi atendido. A propósito, no sentido do acolhimento da pretensão autoral, manifestou-se o MPF (id. 2174809007). Sendo assim, evidenciado o preenchimento dos requisitos previstos no art. 20 da Lei n. 8.742/1993, deve ser deferido o benefício pleiteado desde a data de entrada do requerimento administrativo (23/07/2024). Saliente-se que o autor é responsável pelas informações lançadas no CadÚnico, que se presumem verdadeiras, ciente de que, caso eventualmente seja apurada alguma falsidade, responderá de acordo com as penalidades legais. Pontuo, já em linhas de arremate, que a concessão judicial do benefício não obsta nem exime o INSS de exercer a obrigação legal de aferir, por meio de revisão periódica, a persistência dos requisitos pertinentes ao benefício, conforme previsão expressa do art. 21 da Lei nº 8.742/93. Por fim, tendo em vista a presença dos requisitos autorizadores presentes no art. 300 do CPC, isto é, alta probabilidade do direito já examinado em sentença em cognição exauriente e perigo de dano decorrente da própria natureza alimentar das prestações previdenciárias, deve ser concedida a tutela provisória antecipada em favor da parte autora, para que haja a (re)implantação imediata do benefício assistencial, com DIB (data de início do benefício) em 23/07/2024 e DIP (data de início do pagamento) em 01/06/2025. DISPOSITIVO Diante do acima exposto, julgo procedente a pretensão inicial, sentenciando o feito com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS conceder à parte autora benefício assistencial à pessoa com deficiência, nos seguintes termos: BENEFÍCIO BPC - LOAS DEFICIÊNCIA DIB 23/07/2024 DIP 01/06/2025 RMI SALÁRIO MÍNIMO VALOR RETROATIVO R$ 15.855,79 Condeno o INSS, ainda, a pagar à autora o valor correspondente às diferenças retroativas não prescritas, relativas ao período entre a DIB e o dia anterior à DIP, conforme cálculos anexos que passam a ser parte integrante da sentença, cujo valor atualizado até a competência junho/2025 alcança R$ 15.855,79, com incidência única da taxa SELIC, englobando juros e correção monetária (EC 113/2021), a partir da data da citação (Súmula nº 204 do STJ). Defiro a tutela de urgência, devendo o INSS, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta sentença, comprovar nestes autos a implantação, em favor da parte autora, do benefício ora concedido, sob pena de incorrer em multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento. Defiro, ainda, o pedido de justiça gratuita. De toda sorte, inexistem, em primeiro grau, honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. O INSS fará o reembolso do valor fixado/pago ao perito médico, nos termos da parte final do § 1º do art. 12 da Lei 10.259/2001, c/c § 1º do art. 32 da Resolução 305/2014 do CJF. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo pronunciamento judicial. Após o trânsito em julgado, mantida a sentença, requisite-se o pagamento (art. 17 da Lei nº 10.259/01). Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e caso requerido, fica, desde logo, deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato, limitado, todavia, a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.906/94 e com amparo na jurisprudência pátria. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Executada a presente sentença, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Araguaína/TO, data registrada eletronicamente. (sentença assinada eletronicamente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal

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