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K. De B. De S. x R. F. De S.

ID: 291669113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1020853-81.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

K. DE B. DE S.

Polo Passivo:

R. F. DE S.

Intimação

Advogados:

MARRYETE GOMES DE ANDRADE PIACENTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN CESAR MENEGON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020853-81.2024.8.26.0451 - Divórcio Litigioso - Dissolução - K.B.S. - R.F.S. - Vistos, Quanto à impugnação à justiça gratuita concedida a parte autora, pugnou o requerido pela expedição d…

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Processo nº 1008049-79.2025.8.26.0020

ID: 293161206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008049-79.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MATIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO PEREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008049-79.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Francisco Matias de Souza - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assist… Processo 1008049-79.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Francisco Matias de Souza - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou certidão de não entrega da declaração. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas iniciais e despesas postais de citação (art. 247 do CPC). Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Int. - ADV: ROBERTO PEREIRA DE SOUZA (OAB 393439/SP)

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Jonatas Sathler De Lima x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 314382366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1008049-58.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JONATAS SATHLER DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO SAFRA S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A PKL ONE PARTICIPAçõES S.A.

Intimação

Advogados:

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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MANASSES ANTONIO SILVA CORDEIRO

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JOHNNY GALDINO DE LIMA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ALEXANDRE FIDALGO

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Processo 1008049-58.2024.8.26.0006 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Jonatas Sathler de Lima - Banco Santander (Brasil) S/A - - BANCO DAYCOVAL S.A…

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Santinni Engenharia E Construções Ltda x Larissa Valim Rabello Dias Mei

ID: 276729770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1008049-98.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SANTINNI ENGENHARIA E CONSTRUçõES LTDA

Polo Passivo:

LARISSA VALIM RABELLO DIAS MEI

Intimação

Advogados:

LETICIA SIQUELLI MONACO

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CIRO EDUARDO CORSO

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ADV: Leticia Siquelli Monaco (OAB 398534/SP), Ciro Eduardo Corso (OAB 511001/SP) Processo 1008049-98.2024.8.26.0510 - Petição Cível - Reqte: Santinni Engenharia e Construções Ltda - Reqdo: Larissa Va… ADV: Leticia Siquelli Monaco (OAB 398534/SP), Ciro Eduardo Corso (OAB 511001/SP) Processo 1008049-98.2024.8.26.0510 - Petição Cível - Reqte: Santinni Engenharia e Construções Ltda - Reqdo: Larissa Valim Rabello Dias Mei - Vistos. Diante do disposto no artigo 22, § 2°, da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020,designo sessão virtual de conciliação para o dia 21 de julho de 2025, às 13 horas e 15 minutos, a ser realizada no C.E.J.U.S.C.. Observo que as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link ou QR Code: https://bra01.safelinks.protection.outlook.com/ap/t-59584e83/?url=https%3A%2F%2Fteams.microsoft.com%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%253ameeting_ZTU5YzJmYWQtNTFjMS00Mzg1LTg2ZWQtMDk3MzU4MTNkNmY1%2540thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%252230ee4c1b-cee4-4fb1-8a1a-083dd46ec83f%2522%257d&data=05%7C02%7Crioclarojec%40tjsp.jus.br%7C472c061ba87342c06bcc08dd97ad1e1b%7C3590422d8e5940369245d6edd8cc0f7a%7C0%7C0%7C638833491974473197%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJFbXB0eU1hcGkiOnRydWUsIlYiOiIwLjAuMDAwMCIsIlAiOiJXaW4zMiIsIkFOIjoiTWFpbCIsIldUIjoyfQ%3D%3D%7C0%7C%7C%7C&sdata=0RDIbXjItDGthL1qpQpafBW37auf1Sv%2FgQg4W0X8x%2F8%3D&reserved=0 ID: 257 577 320 599 5 Senha:bw7eS7WE No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso ou pelo QR Code informados, com vídeo e áudio habilitados, devendo exibir documento de identificação pessoal válido com foto. Deixando a parte ré de comparecer à audiência virtual no dia e horários designados, será considerada revel, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na petição inicial. Caso a parte autora não compareça, o processo será extinto, com a condenação no pagamento das custas. Em relação às pessoas jurídicas, a prova da representação deverá ser feita com a juntada de seus atos constitutivos (contrato social, estatuto, ata, requerimento de empresário, entre outros) e da carta de preposição, conforme o caso, até a audiência. Prov. e Int.

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Jose Luiz Giusti e outros x Porto Bank S.A.

ID: 303495919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017749-81.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ GIUSTI VANDA APARECIDA DA SILVA GIUSTI

Polo Passivo:

PORTO BANK S.A.

Intimação

Advogados:

PEDRO VINICIUS BAPTISTA GERVATOSKI LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICOLE ROVERATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIVYELLE ROSANE BRANDAO CRUZ DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ABAETÉ DE PAULA MESQUITA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1017749-81.2024.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vanda Aparecida da Silva Giusti - - Jose Luiz Giusti - PORTO BANK S.A. e outro - C E R… Processo 1017749-81.2024.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vanda Aparecida da Silva Giusti - - Jose Luiz Giusti - PORTO BANK S.A. e outro - C E R T I D Ã O Obs: Para acessar a audiência, clicar no lugar indicado no ato ordinatório e ou usar o QR-CODE. Para acessar a audiência pelo computador: Imprimir este ato em PDF e clicar no texto que segue: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTkxMzQxMTQtNTE2Zi00M2ZkLWI3YmYtNzJkNWQ5N2Y2NTcw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22bd7fde27-62f6-4a97-8aaa-d4f2f32dfc7e%22%7d Certifico e dou fé que foi designado o dia 29/07/2025 às 15:30h, para realização de audiência de conciliação virtual, sendo que o acesso poderá ser feito de qualquer equipamento, inclusive do telefone celular. O comparecimento das partes deve ser pessoal, não se admitindo representação, sendo que a ausência do(a) autor(a), implicará na extinção do feito e da(o) ré(u), implicará na decretação da revelia. Em não havendo acordo, será aberto prazo para oferecimento de contestação. Posteriormente será analisado a necessidade ou não da realização de audiência de instrução e julgamento, salientando que, sendo designada, querendo, poderão as partes apresentarem em audiência até três testemunhas, desde que devidamente arroladas. As partes comunicarão ao Juízo a mudança de endereço ocorrida no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação (art. 19, § 2º da Lei 9.099/95). Este link é apenas de instrução para participar da audiência, sendo que o link acima é que deve ser usado para ingressar na audiência. http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf - ADV: NICOLE ROVERATTI (OAB 334260/SP), PEDRO VINICIUS BAPTISTA GERVATOSKI LOURENÇO (OAB 330340/SP), NICOLE ROVERATTI (OAB 334260/SP), PEDRO VINICIUS BAPTISTA GERVATOSKI LOURENÇO (OAB 330340/SP), ABAETÉ DE PAULA MESQUITA (OAB 129092/RJ), HIVYELLE ROSANE BRANDAO CRUZ DE OLIVEIRA (OAB 119748/RJ)

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Celia Regina Zangirolamo Cardoso x Qsorriso - Clinicas Odontológicas

ID: 305650316

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010959-81.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CELIA REGINA ZANGIROLAMO CARDOSO

Polo Passivo:

QSORRISO - CLINICAS ODONTOLóGICAS

Intimação de acórdão

Advogados:

CAROLINA DINIZ PAES

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GENTIL BORGES NETO

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PEDRO HENRIQUE MODOLO CONES

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GERALDO CONCEIÇÃO CUNHA JÚNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010959-81.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Celia Regina Zangirolamo Cardoso - Recorrido: Qsorriso - Clinicas Odontoló… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010959-81.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Celia Regina Zangirolamo Cardoso - Recorrido: Qsorriso - Clinicas Odontológicas - Magistrado(a) Rogério Márcio Teixeira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA CONDENANDO A RECORRIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00 - NEGATIVAÇÃO DA RECORRENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR FALHA DE CUMPRIMENTO DO DISTRATO PELA RECORRIDA - AINDA QUE NÃO HAJA PROVA DO PREJUÍZO, O DANO MORAL É PRESUMÍVEL - MAJORAÇÃO AFASTADA - INDENIZAÇÃO FIXADA DENTRO DOS LIMITES DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - SERVIÇOS PARCIALMENTE CUMPRIDOS - ALEGADA MÁ QUALIDADE NÃO COMPROVADA PELA RECORRENTE, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE DEPENDERIA DE PROVA PERICIAL, O QUE NÃO PREVISTO NO RITO DO JEC - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO, COM CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% DO VALOR CORRIGIDO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Geraldo Conceição Cunha Júnior (OAB: 363529/SP) - Pedro Henrique Modolo Cones (OAB: 522162/SP) - Gentil Borges Neto (OAB: 52050/SP) - Carolina Diniz Paes (OAB: 312604/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0005360-81.2024.8.26.0451

ID: 329634683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0005360-81.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PIRACICABA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS ORLANDIN COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005360-81.2024.8.26.0451/01 - Requisição de Pequeno Valor - Extinção da Execução - Município de Piracicaba - Ordem nº 2018/012632 Vistos. Diga o requerente acerca da manifestação e depósito… Processo 0005360-81.2024.8.26.0451/01 - Requisição de Pequeno Valor - Extinção da Execução - Município de Piracicaba - Ordem nº 2018/012632 Vistos. Diga o requerente acerca da manifestação e depósito, inclusive sobre o pagamento integral do débito. Para análise de eventuais levantamentos e tendo em vista o princípio da colaboração com o bom andamento processual, deverá o advogado informar a hipótese de alguma das cláusulas de extinção do mandato, eventual habilitação de herdeiros, cessão de crédito, penhora no rosto dos autos feitos nos autos principais ou cumprimento de sentença digital até a presente data, bem como providenciar a juntada da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação ou, ainda, indicar a localização das laudas em que há a juntada destes documentos no presente incidente. Conforme Comunicado Conjunto n° 749/2019 e 12/2024, providencie o patrono da parte interessada o preenchimento do formulário para solicitação do Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE, para conferência pela serventia e posterior expedição do mandado, nos termos do art. 1.112, §8º, das Normas de Serviço da Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo, disponibilizada para consulta no endereço eletrônico "http://www.tjsp.jus.Br/Corregedoria/Comunicados/Normas Judiciais": O Formulário MLE está disponível no endereço eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - Orientações Gerais - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Anoto que, ante o valor a ser levantado, o crédito se dará mediante transferência bancária, excetuados os casos em que o valor está dentro do limite para pedido de recebimento em espécie, que deverá ser especificado pelo requerente. Outrossim, para a expedição do MLE com depósito e conta em nome de pessoa jurídica - sociedade de advogados, deverão ser apresentados o instrumento de procuração outorgado em favor da sociedade e os atos constitutivos da pessoa jurídica mencionada, anotando que o patrono constituído nos autos deverá constar do quadro societário da pessoa jurídica em questão, conforme bem expressa o artigo 15, caput e seus parágrafos, da Lei 8906/94. Para melhor atendimento, peticione no código 7478 - pedido de levantamento. Intime-se. - ADV: MARCUS VINICIUS ORLANDIN COELHO (OAB 243978/SP)

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Katia Juliana Sesso Alves x Pacaembu Construtora S.A.

ID: 305691674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027255-81.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

KATIA JULIANA SESSO ALVES

Polo Passivo:

PACAEMBU CONSTRUTORA S.A.

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIANI RIBEIRO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027255-81.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Katia Juliana Sesso Alves - Pacaembu Construtora S.a. - Vistos. 1- Quanto ao material juntado pela autora com … Processo 1027255-81.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Katia Juliana Sesso Alves - Pacaembu Construtora S.a. - Vistos. 1- Quanto ao material juntado pela autora com a inicial e impugnado pela requerida, cuida-se de matéria de mérito que será analisado com todo o conjunto probatório. 2- Controverte-se sobre a entrega de imóvel conforme as especificações prometidas pela requerida, quando da venda do bem, bem como sobre eventuais danos sofridos pela parte autora. 3- Reconheço a existência de relação consumerista entre as partes, de modo que aplico as normas insculpidas no Código de Defesa do Consumidor e, assim, inverto o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC. Ressalte-se, outrossim, que permanece sobre a parte autora o encargo de produzir as provas mínimas necessárias do fato constitutivo do direito alegado, em consonância com o previsto no artigo 373, I, do CPC. 4- Para análise do ponto controvertido nomeio perito judicial o Engenheiro Civil Evandro Henrique, cujos honorários fixo em R$ 3.000,00. Requerida a prova pelas partes, os honorários serão divididos entres elas na proporção de 50% para cada uma delas. Intime-se o perito para que diga, em 15 dias, se aceita a nomeação. Sem oposição, no prazo de 15 dias, a requerida deverá efetuar o depósito do valor correspondente à parte que lhe cabe no pagamento dos honorários periciais, oficiando-se à Defensoria Pública para que efetue a reserva dos honorários, tendo em vista a gratuidade processual concedida à autora. 5- Deverá o Sr. Perito esclarecer se o imóvel foi entregue de acordo com as especificações prometidas quando da venda do bem, levando-se em consideração o material publicitário, o memorial descritivo e plantas, além de demais documentos comumente entregues ao(à) adquirente do imóvel. Outrossim, caso constatados defeitos no imóvel, deverá esclarecer a possibilidade de correção destes, bem como apresentar estimativa de custo para o devido conserto. 6- As partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos em 15 dias. Intime-se. Piracicaba, 20 de junho de 2025. - ADV: DANIANI RIBEIRO PINTO (OAB 191126/SP), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP)

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Claudio De Oliveira Ferreira x Banco Agibank S/A

ID: 302047432

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008049-32.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DE OLIVEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA SILVA CAMILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO JOSEPETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008049-32.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008049-32.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: Claudio de Oliveira Ferreira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DO AUTOR. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO REPETIÇÃO DO INDÉBITO CONFIRMADA EM DOBRO INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EARESP 600.663/RS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUITADO PELO AUTOR DE FORMA INTEGRAL E ANTECIPADA BANCO QUE CONTINUOU A EFETUAR AS COBRANÇAS, POR MEIO DE DESCONTOS DIRETOS EM FOLHA DE PAGAMENTO FATO QUE CONFIGURA VIOLAÇÃO À BOA FÉ OBJETIVA REPETIÇÃO EM DOBRO RECURSO PROVIDO.DANOS MORAIS DESRESPEITO À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR, AO CONTINUAR A SOFRER COBRANÇA DE EMPRÉSTIMO ANTECIPADAMENTE LIQUIDADO PRESUMIDA ANGÚSTIA DIANTE DA COBRANÇA INDEVIDA DEMANDANTE É PESSOA FINANCEIRAMENTE HIPOSSUFICIENTE, COM RENDA BRUTA MENSAL DE R$ 2.800,00, E BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA (R$ 1.500,00) COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUANTIA QUE SE REVELA ADEQUADA PARA ATENDER A TRÍPLICE FINALIDADE DO INSTITUTO VALOR PRETENDIDO PELO AUTOR (R$ 15.000,00) É EXCESSIVO E CAPAZ DE GERAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO, O QUE NÃO SE DEVE ADMITIR RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.CONCLUSÃO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Josepetti (OAB: 209298/SP) - Janaina Silva Camilo (OAB: 389637/SP) - Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - 3º andar

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Claudio De Oliveira Ferreira x Banco Agibank S/A

ID: 302047567

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008049-32.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DE OLIVEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO DI GIGLIO MELO

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JANAINA SILVA CAMILO

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MARCELO JOSEPETTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008049-32.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008049-32.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: Claudio de Oliveira Ferreira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DO AUTOR. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO REPETIÇÃO DO INDÉBITO CONFIRMADA EM DOBRO INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EARESP 600.663/RS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUITADO PELO AUTOR DE FORMA INTEGRAL E ANTECIPADA BANCO QUE CONTINUOU A EFETUAR AS COBRANÇAS, POR MEIO DE DESCONTOS DIRETOS EM FOLHA DE PAGAMENTO FATO QUE CONFIGURA VIOLAÇÃO À BOA FÉ OBJETIVA REPETIÇÃO EM DOBRO RECURSO PROVIDO.DANOS MORAIS DESRESPEITO À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR, AO CONTINUAR A SOFRER COBRANÇA DE EMPRÉSTIMO ANTECIPADAMENTE LIQUIDADO PRESUMIDA ANGÚSTIA DIANTE DA COBRANÇA INDEVIDA DEMANDANTE É PESSOA FINANCEIRAMENTE HIPOSSUFICIENTE, COM RENDA BRUTA MENSAL DE R$ 2.800,00, E BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA (R$ 1.500,00) COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUANTIA QUE SE REVELA ADEQUADA PARA ATENDER A TRÍPLICE FINALIDADE DO INSTITUTO VALOR PRETENDIDO PELO AUTOR (R$ 15.000,00) É EXCESSIVO E CAPAZ DE GERAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO, O QUE NÃO SE DEVE ADMITIR RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.CONCLUSÃO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Josepetti (OAB: 209298/SP) - Janaina Silva Camilo (OAB: 389637/SP) - Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - 3º andar

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