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M. L. O. Da S. e outros x C. H. Da S.

ID: 307266846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1008067-91.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. L. O. DA S. T. H. O. DA S.

Polo Passivo:

C. H. DA S.

Intimação

Advogados:

REINALDO FERRO HASSEN

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DANIEL AUGUSTO RAYMUNDO RONDINA

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Processo 1008067-91.2024.8.26.0099 - Guarda de Família - Guarda - T.H.O.S. - - M.L.O.S. - C.H.S. - Vistos. Trata-se de pedido de regulamentação de guarda unilateral em favor da genitora, regulamen… Processo 1008067-91.2024.8.26.0099 - Guarda de Família - Guarda - T.H.O.S. - - M.L.O.S. - C.H.S. - Vistos. Trata-se de pedido de regulamentação de guarda unilateral em favor da genitora, regulamentação de visitas paternas e fixação de alimentos. A autora impugnou o pedido de justiça gratuita do réu sob o argumento de que ele não juntou declaração bem como documentos a fim de comprovar o seu alegado estado de hipossuficiência. Aduz ainda que o réu é gerente-chefe na empresa de seu tio, cuja renda mensal é de R$ 8.000,00 a R$ 10.000,00. Em que pesem as alegações da autora, a declaração de hipossuficiência do réu foi juntada às fls. 69 dos autos e, consoante se infere do estabelecido no §3º, do art. 99 do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Informa a autora uma suposta renda mensal do réu, no entanto, incumbia-lhe o ônus de produzir prova capaz de desconstituir o direito postulado, o que não se verificou nestes autos, ficando a insurgência na seara das alegações, sem qualquer comprovação de que o réu tivesse condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo da própria subsistência. Ademais, o réu juntou sua última declaração de imposto de renda (241/249) que não demonstra qualquer indício de opulência financeira, desse modo, defiro os benefícios da justiça gratuita ao réu. Anote-se. As partes são legítimas e estão representadas nos autos. Não há nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Dou o feito por saneado. O ponto fático controvertido da lide reside em qual a modalidade de guarda e sistema de convivência paterno são os mais adequados aos interesses dos menores e qual a real capacidade financeira do genitor para contribuir com os alimentos. Indefiro o pedido de depoimento pessoal das partes ou de testemunhas uma vez que os pontos controvertidos devem ser esclarecidos por prova documental e pericial. No que concerne à capacidade do réu em contribuir com os alimentos, determino que este junte aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, referente ao período dos últimos três meses. Observo que o réu se abstenha de tentar ocultar qualquer informação visto que, em caso de suspeita de ocultação, este juízo se reserva a prerrogativa de diligenciar junto ao SISBAJUD para trazer aos autos todas as informações faltantes. Junte a Serventia o Extrato CNIS do réu a fim de apurar sobre a existência de vínculo de emprego. Em caso positivo, fica desde já deferida a expedição de ofício para desconto dos alimentos em folha de pagamento. Para verificação de qual modalidade de guarda e sistema de convivência paterno se apresentam mais adequados, defiro a realização de estudo psicossocial. Ao Setor Técnico. Havendo parte com residência em Comarca diversa a deste processo, expeça-se carta precatória para realização de estudo social na sua Comarca de residência, devendo, todavia, o estudo psicológico ser realizado na Comarca deste Juízo da causa. Com a indicação da data, intimem-se as partes para comparecimento à avaliação, sob pena de preclusão. O não comparecimento das partes ao estudo psicossocial acarretará a presunção de veracidade dos fatos em desfavor do não comparecente. Assim, caso alguma parte não compareça ao estudo, devidamente, intimada, deverá o setor técnico apresentar o laudo com as partes comparecentes. Com a juntada dos laudos, informações sociais do réu e demais documentos, intimem-se as partes para manifestação em 5 (cinco) dias. Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público. Após, tornem-me conclusos. Int. - ADV: REINALDO FERRO HASSEN (OAB 116676/SP), DANIEL AUGUSTO RAYMUNDO RONDINA (OAB 288176/SP), REINALDO FERRO HASSEN (OAB 116676/SP)

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Processo nº 1008067-12.2025.8.11.0055

ID: 301161027

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1008067-12.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008067-12.2025.8.11.0055. REQUERENTE: BANCO J. SAFRA S.A. REQUERIDO: NOEL RIBEIRO Vistos, Compulsando os au… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008067-12.2025.8.11.0055. REQUERENTE: BANCO J. SAFRA S.A. REQUERIDO: NOEL RIBEIRO Vistos, Compulsando os autos, verifico que a parte autora não efetuou o pagamento das custas da distribuição (Id 197344335). Importante esclarecer que há o pagamento das custas do Contador/Distribuidor certificadas ao Id 197346134, no valor de R$ 76,86 (setenta e seis reais e oitenta e seis centavos) que deverão ser pagas diretamente ao Contador/Distribuidor na conta 104126-6, agência 1321-8, Banco do Brasil S/A, em nome de Josué Matheus de Mattos – CPF/MF 238.698.799-04. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar o comprovante de depósito das custas da distribuição da lide e também do Contador/Distribuidor. Após, comprovado o pagamento das custas processuais iniciais e também do Contador/Distribuidor, cumpra-se a decisão, a qual passo a proferir desde já em respeito ao princípio da celeridade. Trata-se de requerimento de busca e apreensão oriundo de ação de busca e apreensão, requerida por Banco J. Safra S.A. em face de Noel Ribeiro, nos moldes autorizados pelo § 12 do art. 3º do Decreto-Lei n.º 911/69 (incluído pela Lei 13.043/2014). A parte requerente informa que tramita no Juízo da Vara Cível da Comarca de Barra do Bugres, MT, sob o n.º 1001952-92.2020.8.11.0008, ação de busca e apreensão em face da parte requerida, tendo sido deferida naqueles autos a medida liminar de busca e apreensão do veículo descrito na inicial, conforme decisão juntada no Id 197049357. Aduz que o veículo foi localizado em Tangará da Serra, MT e, com amparo no § 12 do art. 3º do Decreto-Lei n.º 911/69, requer o cumprimento da liminar nesta Comarca. A parte requerente instruiu o pedido com cópia da inicial (Id 197049356) e da decisão que deferiu a liminar (Id 197049357). Diante disso, defiro a busca e apreensão, conforme pretendido pela parte requerente, depositando o bem em mãos da parte autora, na pessoa de seu representante legal ou a quem ela indicar. Outrossim, com fundamento no art. 846, do CPC, fica o oficial de justiça autorizado a proceder ao arrombamento, lavrando-se o respectivo auto circunstanciado, bem como a solicitar reforço policial para a efetivação da medida, caso seja necessário: Art. 846. Se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça comunicará o fato ao juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento. § 1 o Deferido o pedido, 2 (dois) oficiais de justiça cumprirão o mandado, arrombando cômodos e móveis em que se presuma estarem os bens, e lavrarão de tudo auto circunstanciado, que será assinado por 2 (duas) testemunhas presentes à diligência. § 2º Sempre que necessário, o juiz requisitará força policial, a fim de auxiliar os oficiais de justiça na penhora dos bens. § 3º Os oficiais de justiça lavrarão em duplicata o auto da ocorrência, entregando uma via ao escrivão ou ao chefe de secretaria, para ser juntada aos autos, e a outra à autoridade policial a quem couber a apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou de resistência. § 4º Do auto da ocorrência constará o rol de testemunhas, com a respectiva qualificação. Portanto, cumpra-se, servindo-se a cópia deste como mandado. Por fim, passo à análise do pedido de segredo de justiça. Sob o resguardo do segredo de justiça estão elencados critérios claros no art. 189 do Código de Processo Civil e, ainda, no art. 5º da Constituição Brasileira, os quais, compulsando os autos, não vislumbro. Assim, indefiro o pedido de segredo de justiça, sabendo-se que a regra é a tramitação pública dos atos processuais e a exceção seria o segredo de justiça, à qual não se enquadra a presente ação. Expeça-se o necessário. Tangará da Serra, MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

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Processo nº 1008067-74.2025.8.11.0002

ID: 257098620

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008067-74.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALAN DIEGO SIQUEIRA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA ISABEL HERTMANN EVALD ROSA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1008067-74.2025.8.11.0002 POLO ATIVO: AUTOR: ALAN DIEGO SIQUEIRA ROCHA POLO PASSIVO: REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada GOL 1ºJE Várzea Grande Data: 14/05/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Processo nº 1013984-10.2024.8.26.0320

ID: 306295504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013984-10.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. A. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA DE MORAES

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Processo 1013984-10.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - A.A.G. - Vistos. A. A. G. ajuizou demanda em face de M. G.. Alega, em suma, que a filha, atingiu maioridade e goza da capa… Processo 1013984-10.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - A.A.G. - Vistos. A. A. G. ajuizou demanda em face de M. G.. Alega, em suma, que a filha, atingiu maioridade e goza da capacidade de custear os próprios gastos. Pretende a exoneração da obrigação de prestar alimentos. Juntou documentos (f. 10/24). Indeferida medida liminar (f. 25). Ofício recebido à f. 36. Citada (f. 54), a requerida deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (f. 55). O requerente pugnou pelo julgamento antecipado do processo (f. 58/59). É o relatório. Decido. Os elementos de prova coligidos aos autos são suficientes ao correto deslinde da causa, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado do pedido, mormente os efeitos da revelia não se apliquem às demandas envolvendo direitos indisponíveis (CPC, art. 345, II). O pedido é procedente. Dispõe o artigo 1.695 do Código Civil: "São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento." Assim, tem cabimento a exoneração do encargo alimentar quando o alimentando não mais necessita da prestação ou o alimentante não mais os pode prover por alterações em suas possibilidades supervenientes à sentença que fixou os alimentos. Na hipótese dos autos, a requerida encontra-se em idade laborativa e não há qualquer indicativo de possuir necessidades especiais, o que em tese, levaria a manutenção da prestação. Da declaração de matrícula de f. 36 consta que a requerida estava matriculada no 10º período do curso de enfermagem para o ano letivo de 2024 e em período noturno. Cabia à requerida a comprovação da necessidade da manutenção dos alimentos, o que não ocorreu, pois embora citada pessoalmente, sequer se manifestou. Assim, de rigor a extinção da obrigação alimentar. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: Exoneração de alimentos. Obrigação do pai à filha, estabelecida em 48,20% do salário mínimo (págs. 15/16). Advento da maioridade civil. Inexistência de qualquer causa excepcional a justificar a continuidade da obrigação alimentar. Alimentanda que já conta atualmente com 20 anos de idade e não comprovou ter qualquer limitação para desenvolver atividade laborativa. Sentença de procedência mantida. Honorários majorados. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001818-36.2022.8.26.0539; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Cruz do Rio Pardo -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 06/06/2023) destaquei Exoneração de pensão alimentícia. Advento da maioridade civil. Efeitos da revelia em desfavor da requerida. Insurge a alimentada. Alegação de incapacidade financeira e a necessidade em continuar recebendo os alimentos não demonstrada. Exoneração da pensão diante das atuais condições da obrigada. Não apresentação de documento capazes de demonstrar a necessidade em continuar a receber os alimentos. Alimentada com capacidade para o trabalho. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001739-55.2022.8.26.0572; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Joaquim da Barra -2ª Vara; Data do Julgamento: 06/02/2023; Data de Registro: 06/02/2023) destaquei EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - Revelia - Efeitos - Inaplicabilidade - Direitos indisponíveis - Pleito formulado pelo alimentante - Maioridade da filha durante o processamento do feito - Sentença que apenas reduziu a obrigação alimentar - Apelo do genitor, almejando a exoneração do dever alimentar - Súmula 358 do STJ - Alimentada que não comprovou estar estudando ou que não possui capacidade de exercer atividade remunerada - Inexistência de prova de que a filha não possua condições de prover o próprio sustento - Exoneração devida - Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1006272-28.2017.8.26.0606; Relator (a):Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2022; Data de Registro: 30/06/2022) destaquei Isso posto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para exonerar o requerente da obrigação de prestar alimentos em favor da requerida. Deixo de condenar a requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, ante a ausência de resistência. Transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: FERNANDA DE MORAES (OAB 461948/SP)

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Sirena Indústria E Comércio De Artigos Esportivos - Eireli x Beatriz Portella

ID: 259633514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1016021-10.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SIRENA INDúSTRIA E COMéRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS - EIRELI

Polo Passivo:

BEATRIZ PORTELLA

Intimação

Advogados:

HELOYSE APARECIDA ALVES DE SOUZA NASCIMENTO

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THAIS CRISTINA GILIOLI DE CARVALHO

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ADV: Thais Cristina Gilioli de Carvalho (OAB 188640/SP), Heloyse Aparecida Alves de Souza Nascimento (OAB 283370/SP) Processo 1016021-10.2024.8.26.0320 - Monitória - Reqte: Sirena Indústria e Comérci… ADV: Thais Cristina Gilioli de Carvalho (OAB 188640/SP), Heloyse Aparecida Alves de Souza Nascimento (OAB 283370/SP) Processo 1016021-10.2024.8.26.0320 - Monitória - Reqte: Sirena Indústria e Comércio de Artigos Esportivos - Eireli - Reqdo: Beatriz Portella - Vistos em saneador. 1 - O processo está em ordem. Partes legítimas e bem representadas. Inexistem irregularidades. Concorrem os pressupostos essenciais de desenvolvimento válido e regular do processo. A preliminar de carência da ação será apreciada ao final, em sentença, juntamente com o mérito. Dou o feito por saneado. 2 - Defiro a produção de provas orais e documentais. Para a audiência de instrução e julgamento, designo o dia 27 de maio de 2025, às 15:00 horas. Defiro o depoimento pessoal da requerida, expedindo-se o competente mandado, mediante o depósito da diligência do Oficial de Justiça. Indefiro o depoimento pessoal do representante legal da autora, porque foi pedido por ela mesma, contrariando o caput do art. 385 do CPC. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem seus róis de testemunhas, ficando os patronos cientes do disposto no artigo 455 e seus parágrafos, do CPC, para a regular intimação das testemunhas, sob pena de preclusão. Ficam os senhores procuradores intimados a fornecerem, em 15 (quinze) dias, os endereços eletrônicos, para permitir a organização da audiência virtual, sendo que, oportunamente, o link será enviado por e-mail. Em se tratado de audiência virtual, é imprescindível que os procuradores informem nos autos os endereços de e-mail de todas as pessoas que deverão participar da audiência para que o convite seja encaminhado com o link de acesso à sala virtual, cuja inobservância importará em desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, do CPC). Havendo testemunhas que não disponham de recursos tecnológicos, deve o advogado da parte interessada informar nos autos com antecedência de pelo menos 05 (cinco) dias da data da audiência e orientar referidas testemunhas a comparecerem ao Fórum na data e horário ora designados para participarem da audiência, dirigindo-se à sala de estação passiva, para assegurar a incomunicabilidade prevista no art. 456 do CPC. Outrossim, não será permitida a participação da(s) testemunha(s) e/ou da(s) parte(s), em caso de depoimento pessoal, no escritório ou no mesmo ambiente do patrono que a(s) arrolou(aram). A experiência nesta Vara Cível tem demonstrado que, quando há compartilhamento de ambiente por duas ou mais pessoas que estão com diferentes dispositivos conectados à audiência, observa-se, por exemplo, que o seu sinal cai, ocorre delay e as perguntas e respostas, por vezes, ficam inaudíveis. Desse modo, a medida vista assegurar que o conteúdo da prova oral seja capturado sem distorções e de modo mais seguro, a fim de preservar de forma mais eficaz os princípios do contraditório e da incomunicabilidade e, por conseguinte, a boa qualidade na gravação dos áudios, evitando problemas que, na prática, se têm revelado comuns, como eco, microfonia, volume do som baixo, interferências de ruídos externos, gravações inaudíveis ou seccionadas, quando captadas no ambiente dos escritórios. Todos os integrantes da audiência deverão exibir documento com foto, como primeiro ato da audiência. Cientifiquem-se os Senhores patronos que as testemunhas deverão ser orientadas sobre o recurso de aguardando no lobby, para assegurar a incomunicabilidade prevista no artigo 456 do CPC. 3 - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar aos interessados o direito de provarem a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a requerida deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia do comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Intime-se.

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Diogo Gabriel Silva Dos Santos e outros x Baldo Motors Comercio De Veículos Ltda e outros

ID: 281280693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013887-10.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DIOGO GABRIEL SILVA DOS SANTOS MARIA CRISTINA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BALDO MOTORS COMERCIO DE VEíCULOS LTDA BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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ÉRICO VINÍCIUS IANNUZZI

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CRISTIANA SIMONELLI

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ADV: Érico Vinícius Iannuzzi (OAB 183846/SP), Cristiana Simonelli (OAB 417063/SP), Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG) Processo 1013887-10.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Req… ADV: Érico Vinícius Iannuzzi (OAB 183846/SP), Cristiana Simonelli (OAB 417063/SP), Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG) Processo 1013887-10.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Cristina Silva dos Santos, Diogo Gabriel Silva dos Santos - Reqdo: Banco Votorantim S.A., Baldo Motors Comercio de Veículos Ltda - É a síntese do essencial. DECIDO. De início, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva confeccionada pela instituição financeira. Ciente de que para o aperfeiçoamento da compra e venda do veículo travada com a primeira correquerida (fls. 39) foi necessária a concessão de crédito pela instituição financeira (fls. 41/53) e foi confeccionado pedido de rescisão dos contratos, patente a legitimidade da credora fiduciária para figurar no polo passivo da demanda. Registra-se que ficou consignado na peça inaugural que foram firmados contratos coligados de compra e venda e financiamento com garantia de alienação fiduciária e, por consequência, essa última se tornou proprietária fiduciária do bem. Assim, pela lógica delineada, caso resolvido o contrato de compra e venda do bem por vício de qualidade do produto, não haveria se falar na preservação do contrato coligado, que só foi aperfeiçoado para viabilizar a execução do primeiro. Sendo assim, ainda que eventualmente se aplique desfecho independente entre as contratações, fato é que, com arrimo na teoria da asserção, a presença das condições da ação, dentre elas a legitimidade [passiva], é apreciada à luz da narrativa contida na peça inicial, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação. Logo, tais fundamentos legitimam a rejeição da preliminar de ilegitimidade de parte da instituição financeira, com o reconhecimento da sua pertinência subjetiva para integrar a relação processual. O mesmo insucesso atinge a preliminar de ilegitimidade ativa de Diogo. Apesar dos contratos terem sido firmados pela genitora de Diogo, primeira requerida, observa-se que ele liderou as tratativas, assinou o contrato firmado com a vendedora (fls. 39), bem como que o veículo foi adquirido para seu uso, segundo a narrativa exposta na inaugural. Sendo assim, ao menos sob o enfoque (do dano) reflexo, consegue-se extrair sua legitimidade para compor o polo ativo da presente demanda. A preliminar de inépcia da inicial (consubstanciada na ausência de documento indispensável à propositura da demanda, em especial do CRLV) também não merece prosperar, pois passível de regularização o que, aliás, já ficou sanado às fls. 167, com o encarte do referido documento quando da réplica. Quanto ao valor da causa, de fato, existindo pedido de rescisão contratual, o respectivo valor deve incorporar o valor atribuído à causa. O valor da causa que deve espelhar a soma dos pedidos, sendo certo que, com relação à pretensão de rescisão do contrato, deve ser considerado o valor do contrato, no linear do artigo 292, incisos II e VI, do Código de Processo Civil. Ora. pretendendo os requerentes a rescisão do contrato e indenização de danos materiais e morais, o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato, aqui considerado o valor despendido para aquisição do veículo, somado ao valor pleiteado a título de indenização dos danos materiais e morais, ressaltando-se que o benefício patrimonial pretendido pelo núcleo requerente não está limitado aos valores já pagos, já que, com o desfazimento do negócio, toda a dívida referente à aquisição do bem será extinta. Nesse sentido, providencie o núcleo requerente a correção, complementando o recolhimento das custas, se o caso. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas; há presumível interesse em agir e o pedido é possível sob o ponto de vista jurídico. Outrossim, não há nulidades a serem sanadas, motivo pelo qual declaro o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) a (in)existência de defeito (vício oculto) no automóvel na data da aquisição ou se os problemas apresentados pelo veículo se deram pelo mal uso dele pelos requerentes; b) se houve regular intervenção da vendedora e se resultou no conserto definitivo; e c) apuração dos danos materiais e morais. Para solução da controvérsia no que diz respeito ao defeito e suposta falha de manutenção, há necessidade de produção de prova pericial. Dessa forma, como perito judicial nomeio o Sr. CARLOS ALBERTO MANTELATTO, engenheiro mecânico, que funcionará no feito independentemente de compromisso e apresentará seu laudo no prazo de 30 dias a contar do recebimento dos autos para início dos trabalhos. Intime-se o perito para apresentar proposta de seus honorários no prazo de cinco dias a contar desta decisão. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 10 dias também a contar desta decisão. Desde já, resta fixado que a despesas com honorários periciais correrão às expensas dos requerentes (art. 95, CPC), uma vez que a prova pericial foi por eles pleiteada. Com a vinda do laudo técnico, será analisada a necessidade de designação de audiência de instrução. Int.

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Processo nº 1008067-73.2025.8.26.0223

ID: 312210739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008067-73.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008067-73.2025.8.26.0223 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos, Primeiramente por não se aplicarem ao feito as hipóteses descritas no artigo… Processo 1008067-73.2025.8.26.0223 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos, Primeiramente por não se aplicarem ao feito as hipóteses descritas no artigo 189 do CPC, afasta-se o sigilo processual. Proceda-se, se o caso, a retirada do segredo de justiça. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada, mediante o recolhimento das taxas devidas, a consulta aos sistemas à disposição do juízo para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Int. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1504222-10.2024.8.26.0320

ID: 317228754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 2ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1504222-10.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO HENRIQUE VILLAS BOAS ELIANE APARECIDA BRAS VILLAS BOAS FERNANDO CASTRO DOS SANTOS MARCELO NUNES DE OLIVEIRA ROSEMERI APARECIDA DOS SANTOS TIMOTEO LUIS MARTINS DE SOUSA

Intimação

Advogados:

RENATO BALESTRERO BARRETO

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RENATA DE SOUZA SILVA PRADA

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MAICON THERESA

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JULIA PEIXOTO DOS SANTOS

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JOYCE RAPHAELA ONOFRE

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FLAMINIO DE CAMPOS BARRETO NETO

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FELIPE POMPEU

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ELIANE APARECIDA STEFANI

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CAIO AUGUSTO CORRÊA

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BRENDA DE PAULA LOMBARDI

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ÂNGELA DE SOUZA VICENTE

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ALESSANDRA SALIBE MOINO

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Processo 1504222-10.2024.8.26.0320 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ROSEMERI APARECIDA DOS SANTOS - - BRUNO HENRIQUE VILLAS BOAS - - FERNANDO CASTRO DOS SANTOS - - MARCE… Processo 1504222-10.2024.8.26.0320 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ROSEMERI APARECIDA DOS SANTOS - - BRUNO HENRIQUE VILLAS BOAS - - FERNANDO CASTRO DOS SANTOS - - MARCELO NUNES DE OLIVEIRA - - TIMOTEO LUIS MARTINS DE SOUSA - - Eliane Aparecida Bras Villas Boas e outros - Vistos. INDEFIRO os pedidos de liberdade. Os denunciados ostentam condenações transitadas em julgado: MARCELO NUNES DE OLIVEIRA, vulgo RAJADA (certidão de fls. 325/332 dos autos em apenso); BRUNO HENRIQUE VILLAS BÔAS (certidão de fls. 322/324 dos autos em apenso) Reconhecidos, ainda, os pressupostos da custódia cautelar no HC nº 2144036-33.2025.8.26.0000, impetrado por outra denunciada. A prisão decorre da deflagração da Operação denominada ROSEAUNT (tia Rose, em referência à denunciada ROSEMERI APARECIDA DOS SANTOS, vulgo Tia Rose ou Cintia). Após análise dos dados extraídos do celular de Rosemeri, decorrente de autorização judicial nos autos 1501153-67.2024.8.26.0320, foi revelada possível associação para o tráfico de drogas entre os denunciados. Conforme constou do relatório, ROSEMERI se utiliza do codinome Rosemery1533, sendo o 1533 em alusão a organização criminosa Primeiro Comando da Capital, fazendo referência aos números que compõem as letras PCC. Segundo fl. 56 dos autos em apenso- 1501726-71.2025.8.26.03200, "da mesma forma que ROSEMERI, existe um login de LEANDRO, marido e companheiro de crime da então investigada, a conta se trata de LEANDRO1533123. Da mesma forma que ROSEMERI, aparece os números 1533, pertinentes as inicias do PCC. Conforme transcorrer do relatório, ficará claro que LEANDRO é membro ativo da organização PCC, exercendo função de prestígio na cidade de LIMEIRA, já sua companheira ROSEMERI, que ostenta o vulgo de CINTIA é associada a essa organização". Durante análise do celular, foram encontradas conversas no aplicativo de mensagens, as quais demonstrariam o envolvimento de ROSEMERI APARECIDA DOS SANTOS e outras pessoas com diversas modalidades de crimes. Segundo a D. Autoridade policial, Rosemeri é companheira de LEANDRO LOPES TEIXEIRA e, durante a prisão de seu companheiro, realizava, em nome dele, negócios na tentativa de "arrendar ponto de drogas" que, segundo ela, são de sua propriedade (com exceção de uma rua no bairro BOA ESPERANÇA, que é de propriedade da organização criminosa cheficada pelos irmãos MENDES). Consta, ainda, que Rosemeri às vezes age como compradora de drogas, que são fornecidas pelos demais investigados e outras vezes como fornecedora, inclusive vendendo drogas em sua residência no período noturno. Consta, também, que Rosemeri está envolvida com o PCC- Primeiro Comando da Capital, ostentando o vulgo de "Cintia" e agindo ativamente em auxilio ao seu marido Leandro, com missões do PCC, até mesmo em administração de dinheiro e contas bancárias, além de grupos de celulares. Além disso, foi identificado que Rosemeri faz a intermediação de venda de uma arma de fogo. Quanto a Leandro, consta que ele está realizando ativamente o tráfico de drogas, além de estar associado com sua companheira, sendo que uma das transações foi realizada do celular de Rosemeri, no qual Leandro conversa com um "irmão" do PCC que estava preso para tentar comprar grande quantidade de drogas, inclusive com contatos e influência em outro país. Foi informado que, mesmo preso, Leandro continuava exercendo suas funções e, após ser ser solto, assumiu novamente sua função na cidade de Limeira, exercendo no PCC, funções como disciplina, conduções de pessoas a tribunais de crime, conhecidos como tabuleiro, discussões acerca de propriedades de biqueira, entre outros delitos. Foi apurado, inclusive, que LEANDRO teria utilizado o celular de sua companheira ROSEMERI para entrar em contato com um membro do alto escalão do PCC, nomeado como INVISÍVEL (MARCELO AUGUSTO DE ALMEIDA vulgos CHINA e INVISÍVEL), em que ele seria o responsável logístico de fornecimento de ARMAS e DROGAS, conforme mensagens retratadas às fls. 131/138 dos autos em apenso- 1501726-71.2025.8.26.03200 (havendo informação de que MARCELO faleceu recentemente, após os fatos apurados). De acordo com fl. 59 dos autos em apenso- 1501726-71.2025.8.26.03200, não obstante ROSEMERI apagasse parte das mensagens, parte dos áudios de LEANDRO são sobre a relação do casal, o que confirmaria que era ele, mesmo, o interlocutor. À fl. 66 dos autos em apenso- 1501726-71.2025.8.26.03200, consta a existência de uma oura conversa em que LEANDRO perguntaria sobre a "rotatividade" da droga. Foram descobertas, também, conversas que teriam ocorrerido entre ROSEMERI e os pseudônimos RD e Pedro (MARCELO NUNES DE OLIVEIRA), que tem um filho de prenome Pedro (fls. 165/166 dos autos em apenso- 1501726-71.2025.8.26.03200), havendo indícios de qie MARCELO seria um fornecedor de drogas de ROSEMEIRI, se tratando RD e Pedro de uma única pessoa, no caso, MARCELO NUNES DE OLIVEIRA, vulgo RAJADA. Aguarde-se a apresentação de defesas pelos denunciados faltantes para apreciação conjunta. Considerando que FERNANDO CASTRO DOS SANTOS se encontra foragido, quanto a ele, expeça-se edital. - ADV: CAIO AUGUSTO CORRÊA (OAB 464799/SP), MAICON THERESA (OAB 475049/SP), CAIO AUGUSTO CORRÊA (OAB 464799/SP), MAICON THERESA (OAB 475049/SP), JULIA PEIXOTO DOS SANTOS (OAB 497824/SP), JOYCE RAPHAELA ONOFRE (OAB 519324/SP), ALESSANDRA SALIBE MOINO (OAB 523278/SP), ÂNGELA DE SOUZA VICENTE (OAB 416597/SP), RENATO BALESTRERO BARRETO (OAB 66882/SP), BRENDA DE PAULA LOMBARDI (OAB 420495/SP), FELIPE POMPEU (OAB 372880/SP), FLAMINIO DE CAMPOS BARRETO NETO (OAB 294624/SP), ELIANE APARECIDA STEFANI (OAB 255119/SP), RENATA DE SOUZA SILVA PRADA (OAB 218139/SP)

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Processo nº 1008067-39.2025.8.26.0008

ID: 310649669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1008067-39.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

D. H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA SA SANDES

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ANANDA TAIS SOPELSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008067-39.2025.8.26.0008 - Guarda de Família - Guarda - D.H. - Vistos. 1-) Recolhidas as custas iniciais e a integralidade da diligência do Oficial de Justiça, imperativo o prosseguimento d… Processo 1008067-39.2025.8.26.0008 - Guarda de Família - Guarda - D.H. - Vistos. 1-) Recolhidas as custas iniciais e a integralidade da diligência do Oficial de Justiça, imperativo o prosseguimento do feito. 2-) Primeiramente, tendo em vista que o Estatuto da Criança e do Adolescente determina a absoluta prioridade dos interesses da criança e do adolescente, (...) O que realmente importa na determinação da guarda é a situação que melhor se apresentar física, psicológica e emocionalmente para a criança (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - Ap 666.998.4/5/São José do Rio Pardo - Rel. Des. Maia da Cunha - j. 12.11.2009). Realmente, dúvidas não há de que (...) O bem da vida alvo da tutela jurisdicional é o superior interesse da criança, e não a vontade dos adultos que a cercam e que disputam sua guarda (TJSP - Câmara Especial - AI 2285964-79.2019.8.26.0000/Santo André - Rel. Des. Issa Ahmed - j. 07.04.2020). Em outras palavras, isto significa que, no caso dos autos, (...) o deferimento da guarda provisória (...) constitui medida em prol da regularização da situação de fato, segundo diretriz do artigo 33, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado -AI 2227751-80.2019.8.26.0000/São Paulo - Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda - j. 06.08.2020). Tecidas essas considerações, imperativa a concessão da tutela urgente, porquanto, como bem ressaltado pelo Ministério Público, "(...) o requerido figura como réu por crimes graves praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, em detrimento de uma outra ex-companheira, e que atualmente é foragido da Justiça, com mandado de prisão em aberto e que a filha menor de idade está em situação de vulnerabilidade, sem responsável legal exercendo a guarda de fato, bem como que tal quadro a expõe a situação de risco (...)" (fls. 56/57). A jurisprudência, analisando caso análogo, que tratava de suspensão das visitas paternas, assentou: "Agravo de instrumento - Ação de modificação de guarda e visitas - Decisão interlocutória que manteve a tutela de urgência que fixou a guarda provisória dos menores em favor da genitora e suspendeu o direito de visitas paternas - Legitimidade da medida - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil - Relato de agressões e comportamento violento por parte do genitor, corroborado pelo teor da prova documental - Gravidades dos fatos que indicaram potencial de expor o infante a situação de risco - Medida de prudência da suspensão das visitas paternas - Necessidade da devida instrução probatória para melhor avaliação do cenário familiar em observância à prevalência dos interesses do menor - Decisão mantida - Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2227042-69.2024.8.26.0000; Relator (a):César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/10/2024; Data de Registro: 16/10/2024). Destarte, concedo a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, a fim de fixar a guarda provisória da menor em favor da genitora, valendo via desta decisão como o próprio termo de guarda, sem prejuízo da busca e apreensão da menor que se encontra com parente paterno de forma totalmente irregular. 3-) Outrossim, diante das peculiaridades do caso concreto, deixo de designar audiência de mediação e conciliação, tendo em vista não só a grande probabilidade de dilação indevida do processo, como a onerosidade que poderá ser acarretada indevidamente às próprias partes. Neste sentido, aliás, o Superior Tribunal de Justiça, ainda que sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, reconhecia que, (...) Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há nulidade na sentença pela não realização da audiência de conciliação, pois cabe ao magistrado decidir pela realização ou não do ato, tendo em vista o seu caráter de instrumento de dinamização do processo na busca de uma composição entre as partes (STJ - 3ª T. - AgRg no AREsp 552.564/SP - Rel. Min. Moura Ribeiro - j. 28.04.2015 - DJe 12.05.2015). Igualmente, (...) Não importa nulidade do processo a não realização da audiência de conciliação, uma vez que a norma contida no artigo 331 do CPC visa a dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer momento. Precedentes (STJ - 3ª T. - AgRg no AREsp 409.397/MG - Rel. Min. Sidnei Beneti - j. 19.08.2014 - DJe 29.08.2014). O entendimento se justifica porque, se o maior intuito da conciliação é a composição entre as partes para a pronta resolução do litígio, em atendimento ao princípio da duração razoável do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), então não faz sentido algum impor essa etapa processual quando se vislumbra que tal providência poderá retardar o andamento processual, ressaltando-se que a sessão conciliatória poderá ser realizada a qualquer momento (artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil). 4-) Por fim, cite-se o réu, por mandado, no endereço de fl. 61, onde também deverá haver a busca e apreensão da menor, observando-se, além das formalidades de praxe, a consignação expressa de que o prazo de 15 dias para resposta fluirá a partir da juntada aos autos do aludido mandado (artigo 231, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015), sob pena de revelia (artigo 344 do Código de Processo Civil de 2015). Via desta decisão equivalerá ao próprio mandado de citação e busca e apreensão, a ser cumprido, como urgente, no prazo de 5 dias, devendo, para tanto, a autora contatar o Oficial de Justiça na Central de Mandados, a fim de acompanhar a diligência. Anoto, ainda, que, mesmo que a citação do requerido reste prejudicada, o mandado de busca e apreensão deve ser cumprido. Int. - ADV: BIANCA SA SANDES (OAB 490149/SP), ANANDA TAIS SOPELSA (OAB 489928/SP)

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Processo nº 1008067-42.2021.8.26.0602

ID: 335690210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1008067-42.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTIA JUSTI DA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008067-42.2021.8.26.0602 (apensado ao processo 1020159-23.2019.8.26.0602) - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE - INTIMAÇÃO DA PENH… Processo 1008067-42.2021.8.26.0602 (apensado ao processo 1020159-23.2019.8.26.0602) - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE - INTIMAÇÃO DA PENHORA DE BENS - SISBAJUD POSITIVO Realizada a pesquisa para a localização de bens no SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário), o resultado foi PARCIALMENTE POSITIVO ou POSITIVO. Uma vez que houve bloqueio de numerário em conta, fica convertido o bloqueio em penhora. Servirá a presente decisão de intimação do devedor para em 5 dias úteis do bloqueio, impugnar a penhora, sob pena de preclusão. Como se sabe, caso não disponha a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão. Ainda, são presumidas válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos. Cumpre, assim, às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva, nos termos do artigo 274 do CPC. MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO, após o cumprimento do COMUNICADO 358/2025 Decorrido o prazo de 30 dias úteis, sem a manifestação do devedor, defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) para a exequente, após o cumprimento do Comunicado 358/25. COMUNICADO 358/2025 Diante das alterações promovidas pelo Comunicado Conjunto nº 358/2025, providencie a serventia a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas devidas até a data da apuração, caso não tenha havido a comprovação do pagamento da taxa judiciária e demais despesas As guias geradas e cópia do MLE expedido deverão ser juntadas aos autos. Nesse sentido, prevê o Comunicado: As unidades judiciais expedirão Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), utilizando a finalidade Pagamento de Guia, para recolhimento das custas judiciais relativas à Taxa judiciária, despesas processuais e/ou diligência de oficiais de justiça:1.1. Nos processos da área Cível, nos quais os valores das custas judiciais, forem depositados judicialmente e/ou constritos, conforme previsto nos itens 10 e 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e/ou por determinação do juízo do processo;(...)2. Nos casos previstos no item 1, ao expedir o MLE em favor das partes beneficiárias do valor depositado e/ou constrito, as unidades judiciais deverão deduzir o valor depositado ou constrito para fins de pagamento das custas judiciais.3. O levantamento do valor destinado ao recolhimento das custas deverá ocorrer imediatamente após a expedição do MLE em favor das partes beneficiárias do crédito depositado ou constrito.4. Para utilização da funcionalidade Pagamento de Guia, será necessário a utilização do código de barras de 48 (quarenta e oito) dígitos existentes no DARE e nas Guias FEDTJ.5. Os valores destinados ao pagamento das diligências dos oficiais de justiça serão recolhidos exclusivamente por meio da Guia FEDTJ, em razão da funcionalidade Pagamento de Guia não processar o código de barras das guias GRD.6. Havendo valores depositados destinados ao pagamento de despesas processuais e diligências dos oficiais de justiça, estes deverão ser somados e recolhidos em uma única guia FEDTJ. 7. Caberá as unidades judiciais providenciar a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas, devendo serem juntadas aos processos as guias geradas e cópia do MLE expedido.8. Antes de gerar as guias, as unidades judiciais deverão identificar a quais modalidades de custas judiciais destinam-se os valores depositados e/ou constritos a serem levantados.9. Nos casos em que o montante depositado for insuficiente para o pagamento das custas judiciais, as unidades judiciais expedirão o MLE para o recolhimento do valor disponível e intimarão a parte devedora para providenciar o recolhimento complementar das custas judiciais, conforme previsto no Art. 1098 das NSCGJ, utilizando o Fluxo de controle de recolhimento de custas, quando se tratar de processos que tramitam em competências atendidas pelo fluxo mencionado, conforme previsto no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10. Expedido o MLE para o recolhimento das custas judiciais, não havendo mais providências a serem realizadas, as unidades judiciais:10.1. Caso o processo tramite em competência com Fluxo de controle de recolhimento de custas, encaminharão o processo a fila Custas - Ag. Análise e procederão o arquivamento, mediante lançamento dos modelos de certidão previstos no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10.2. Caso o processo não tramite em competência sem o Fluxo de controle de recolhimento de custas, deverá ser utilizada movimentação de arquivamento. (...) TAXA JUDICIÁRIA E DESPESAS PROCESSUAIS A taxa judiciária na execução fiscal é de 2% do valor do crédito ou no mínimo 5 UFESPs. Despesas processuais (valores de 2025) mais recorrentes: R$ 32,75 - Carta AR digital, para cada carta - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1 R$ 32,75 Citações e intimações por Portal, uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 121-0 R$ 111,06 - SISBAJUD - Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) teimosinha - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 R$ 37,02 -SISBAJUD (consulta simples sem teimosinha), RENAJUD, ONR, CRCJUD, SNIPER, para cada consulta Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 Outras: Despesas com editais - R$ 0,30 por caractere - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 435-9 Diligências de oficial de justiça - Mandados com deslocamento, independentemente de atos a serem praticados no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros:R$ 111,06por diligência - Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça. Desarquivamento dos autos - R$ 44.87- Desarquivamento de processos na empresa terceirizada, assim como processos digitais movidos para a fila processo arquivado" - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2. - ADV: CINTIA JUSTI DA CONCEIÇÃO (OAB 256691/SP)

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