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Processo nº 1008067-44.2025.8.26.0071

ID: 280019884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008067-44.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CESAR RICARDO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAIADY PAOLLA PERES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Naiady Paolla Peres Barbosa (OAB 438784/SP) Processo 1008067-44.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cesar Ricardo do Nascimento - Vistos. Dispensado o r… ADV: Naiady Paolla Peres Barbosa (OAB 438784/SP) Processo 1008067-44.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cesar Ricardo do Nascimento - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme estabelece o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, consideram-se prescritas as parcelas dos benefícios percebidas em período anterior ao quinquênio que antecede ao ajuizamento desta ação. Pretende a parte autora, funcionário público estadual, a inclusão da verba denominada "Bonificação por Resultados" na base cálculo do 13º Salário, Férias indenizadas e/ou o seu terço constitucional, bem como a licença prêmio convertida em pecúnia, com a apostila do título e condenação ao pagamento de valores retroativos. Revendo posicionamento anterior, o pedido é procedente. A verba denominada Bonificação por Resultados (BR) foi instituída pela Lei Complementar Estadual n.º 1.245/2014, nos seguintes termos: "Artigo 1º - Fica instituída a Bonificação por Resultados - BR a ser paga aos policiais civis e militares, integrantes das Polícias Civil, Técnico Científica e Militar, em exercício no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, na forma a ser regulamentada por decreto. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR poderá ser implantada de forma gradativa. Artigo 2º - A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do policial, que a perceberá de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a mesma os descontos previdenciários e de assistência médica. (grifei) Artigo 3º - A Bonificação por Resultados - BR será paga em conformidade com o cumprimento das metas definidas pela Administração, podendo ser fixadas de acordo com critérios específicos por território, atividades especializadas ou ambos. § 1º - Para os fins do disposto no caput deste artigo, será realizada avaliação para apurar os resultados obtidos em período determinado, de acordo com os indicadores a que se referem os artigos 4º a 6º desta lei complementar. § 2º - Compete ao Secretário da Segurança Pública estabelecer os critérios de que trata o caput deste artigo." Portanto, depreende-se que a referida bonificação tem natureza propter laborem, tratando-se de verba eventual, não se incorporando aos vencimentos do servidor, pois é vinculada ao cumprimento de metas de resultados fixadas pela Administração. Não obstante no julgamento do PUIL 015 - SERVIDOR - BONIFICAÇÃO - RESULTADO IRPF, fixou-se a seguinte tese: "Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico -científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública - Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação." Como se vê, mencionada tese consignou a possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação. Logo, se tal verba compõe a remuneração do servidor, deve ser considerada na base de cálculo do 13º salário, das férias acrescidas do 1/3 constitucional do autor, apostilando-se. Nesse sentido: POLICIAL MILITAR INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS E SEU TERÇO Admissibilidade Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 Exame da questão à vista da LCE 1.245/14 e da CF Precedentes deste Colégio Recursal Sentença reformada Pedido julgado procedente Recurso da parte autora provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004699-61.2024.8.26.0168; Relator (a): Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. Pretensão de inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo de 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio. Possibilidade. Verba de natureza remuneratória. PUIL n. 0000014-33.2022.8.26.9016. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002312-62.2024.8.26.0495; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) POLICIAL MILITAR INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS E SEU TERÇO Admissibilidade Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 Exame da questão à vista da LCE 1.245/14 e da CF Precedentes deste Colégio Recursal Sentença reformada Pedido julgado procedente Recurso da parte autora provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002885-81.2024.8.26.0081; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. Servidora pública estadual. Auditora Fiscal da Receita Estadual. Pretensão de inclusão da verba "Participação nos Resultados - PR" na base de cálculo de férias, terço constitucional de férias e 13º salário. Cabimento. Embora dotada de caráter eventual, trata-se de verba sobre a qual incide contribuição previdenciária e é também estendida aos inativos. Reconhecimento da natureza remuneratória da verba, devendo ser computada na base de cálculo pleiteada. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1053051-07.2024.8.26.0053; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de incidência da Bonificação por Resultados na base de cálculo da licença prêmio, 13º salário e do terço constitucional de férias. A Bonificação por Resultados tem natureza remuneratória e deve ser incluída na mesma base de cálculo. Recurso da Fazenda improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1025841-52.2024.8.26.0482; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a incluir a verba denominada "BONIFICAÇÃO POR RESULTADO" na base de cálculo do terço constitucional de férias, do décimo terceiro salário e da licença-prêmio em pecúnia, apostilando-se , bem como ao pagamento das verbas retroativas referente as diferenças, observando-se a prescrição quinquenal, corrigido pela Tabela da Resolução nº 303/2019 do CNJ até 08 de Dezembro de 2021. E, a partir de 09 de Dezembro de 2021 estes valores serão corrigidos e atualizados nos termos da Emenda Constitucional 113/2021, sendo os valores apurados em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C.

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Processo nº 1037161-10.2024.8.11.0000

ID: 300015808

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1037161-10.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MR3 MINERACAO EIRELI - EPP

Acórdão

Advogados:

PAULA QUEIROZ WOBETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1037161-10.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Anulação de Débito Fiscal,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1037161-10.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Anulação de Débito Fiscal, Ambiental] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [PAULA QUEIROZ WOBETO - CPF: 040.309.495-09 (ADVOGADO), MR3 MINERACAO EIRELI - EPP - CNPJ: 01.731.451/0001-61 (AGRAVADO), ESTADO MATO GROSSO (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), RAFAELE NASSARDEN METELO - CPF: 937.342.041-00 (TERCEIRO INTERESSADO), ALEIXO DIONISIO DE CAMPOS - CPF: 942.125.461-91 (TERCEIRO INTERESSADO), EZALTINO MANOEL METELO - CPF: 177.350.171-20 (TERCEIRO INTERESSADO), ROSIVETE AUXILIADORA NASSARDEN METELO - CPF: 299.716.591-15 (TERCEIRO INTERESSADO), ROSIVETE NASSARDEN METELO - CPF: 937.343.361-04 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ATO ADMINISTRATIVO SEM NATUREZA INSTRUTÓRIA. MANUTENÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que reconheceu a prescrição intercorrente em processo administrativo ambiental instaurado para apuração de infração ambiental e que embasou a Certidão de Dívida Ativa, determinando a extinção da execução fiscal. O Estado sustenta a ausência de inércia superior a três anos e a prática de atos interruptivos válidos durante o trâmite administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve paralisação processual superior a três anos, apta a configurar a prescrição intercorrente no processo administrativo ambiental; (ii) estabelecer se os atos administrativos praticados no período possuem natureza instrutória ou impulsionadora, conforme exigido pelo Decreto Estadual nº 1.986/2013 e o IRDR – Tema 09 do TJMT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente administrativa exige a paralisação do feito por mais de três anos sem a prática de atos processuais relevantes, nos termos do artigo 19, §2º, e artigo 20, inciso II e parágrafo único, do Decreto Estadual nº 1.986/2013, conforme fixado no IRDR n. 1012668-37.2022.8.11.0000 (Tema 09). 4. O Decreto Estadual nº 1.986/2013 aplica-se retroativamente aos processos administrativos ambientais não concluídos até sua vigência, incluindo os autos iniciados antes de 01/11/2013. 5. Os documentos constantes dos autos demonstram a existência de um lapso de aproximadamente quatro anos e seis meses, entre 17/07/2013 e 09/01/2018, sem a prática de atos administrativos de natureza instrutória ou impulsionadora, caracterizando inércia suficiente para configurar a prescrição intercorrente. 6. Despachos meramente administrativos, como encaminhamentos internos, não possuem natureza apta a interromper o curso prescricional, não sendo considerados atos relevantes para fins de afastamento da inércia. 7. A decisão monocrática observou corretamente a aplicação da tese fixada no IRDR, sendo incabível sua reforma diante da ausência de novos fundamentos jurídicos ou fáticos relevantes. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente administrativa configura-se quando há paralisação do processo por mais de três anos sem a prática de atos instrutórios ou de impulso processual relevantes. 2. Despachos meramente administrativos não são aptos a interromper o prazo prescricional. 3. O Decreto Estadual nº 1.986/2013 aplica-se aos processos administrativos ambientais em curso na data de sua vigência, inclusive para fins de contagem da prescrição intercorrente. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 924, I; Decreto Estadual/MT nº 1.986/2013, arts. 19, §2º, e 20, II e parágrafo único; CF/1988, art. 37, caput. Jurisprudência relevante citada: TJMT, IRDR n. 1012668-37.2022.8.11.0000 (Tema 09); STJ, REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 10.08.2010. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo Interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra a decisão monocrática proferida pelo Desembargador Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, nos autos do Agravo de Instrumento, por meio da qual foi dado provimento ao recurso interposto por MR3 Mineração EIRELI – EPP, a fim de reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente no processo administrativo que embasou a Certidão de Dívida Ativa, determinando, em decorrência, a desconstituição do referido título e a extinção da execução fiscal, com fundamento no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil. O Agravante pretende a reforma da decisão recorrida, alegando que não se verifica a inércia superior a 3 (três) anos exigida para a configuração da prescrição intercorrente administrativa, uma vez que o processo administrativo ambiental n. 551593/2012 teria tramitado regularmente, com a prática de atos de instrução e de impulso processual durante todo o período. Pontua que, conforme a documentação constante dos autos, não houve paralisação superior ao prazo trienal previsto na norma estadual, destacando os seguintes marcos processuais: a autuação ocorreu em 25/09/2012; a certidão de antecedentes foi emitida em 06/11/2012; houve despachos instrutórios e decisões interlocutórias em 08/11/2012; despacho saneador em 21/09/2015; nova certidão de antecedentes em 16/11/2017; e decisão administrativa proferida em 17/05/2018, devidamente publicada em 29/06/2018. Por fim, sustenta que o encaminhamento da cópia do processo à Procuradoria para inscrição em dívida ativa ocorreu em 18/01/2019. Assevera que todos esses atos administrativos possuem aptidão para interromper o prazo prescricional, nos termos do artigo 20, incisos I, II e III, e parágrafo único, do Decreto Estadual n. 1.986/2013, e que a decisão agravada deixou de considerar tais elementos, limitando-se a reconhecer, de forma indevida, a prescrição intercorrente. Argumenta que a decisão agravada incorreu em erro material ao aplicar retroativamente o Decreto Estadual n. 1.986/2013, contrariando as próprias teses firmadas no IRDR – Tema 09, as quais preveem a incidência da referida norma apenas a partir de sua entrada em vigor (01/11/2013), em observância ao princípio do tempus regit actum. Defende que a contagem do prazo prescricional nos termos do Decreto Estadual n. 1.986/2013 somente poderia ter início a partir da sua vigência, sendo incabível o reconhecimento da prescrição intercorrente com base em lapso temporal anterior a essa data. Com essas razões, pugna pelo provimento do agravo interno, para que seja indeferido o agravo de instrumento interposto pela parte executada, reconhecendo-se a higidez da CDA e a regularidade do prosseguimento da execução fiscal. As contrarrazões foram apresentadas (id. 284464378). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, trata-se de Recurso de Agravo Interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra a decisão monocrática proferida pelo Desembargador Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, nos autos do Agravo de Instrumento, por meio da qual foi dado provimento ao recurso interposto por MR3 Mineração EIRELI – EPP, a fim de reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente no processo administrativo que embasou a Certidão de Dívida Ativa, determinando, em decorrência, a desconstituição do referido título e a extinção da execução fiscal, com fundamento no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil. Ao reexaminar os autos e os argumentos apresentados pelo Agravante, não se verifica a existência de novos fatos ou fundamentos que justifiquem a reconsideração da decisão agravada. Extrai-se dos autos da Ação de Execução Fiscal n. 1008067-16.2021.8.11.0002 que a parte executada, ora agravada, apresentou exceção de pré-executividade, na qual sustentou, em síntese, a ocorrência de prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo, ao argumento de que o feito permaneceu paralisado por período superior a 3 (três) anos, sem a prática de qualquer ato instrutório ou decisório, conforme previsão do artigo 19, §2º, do Decreto Estadual n. 1.986/2013. O Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais desta Capital rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, nos seguintes termos: “[...] A exceção de pré-executividade é instrumento excepcional, cabível apenas em situações onde se discute matéria de ordem pública ou nulidade manifesta, desde que prescinda de dilação probatória. No caso, a análise cinge-se à alegação de prescrição intercorrente no processo administrativo que embasou a Certidão de Dívida Ativa. A prescrição intercorrente no âmbito administrativo exige a paralisação total do feito por período superior a três anos, conforme previsto no artigo 20, § 2º, do Decreto Estadual n.º 1.436/2022. Entretanto, ao analisar os autos e os marcos temporais constantes no ID 164983997, verifico que o procedimento administrativo contou com movimentações suficientes para afastar a inércia alegada. Os documentos indicam que, entre a constituição do crédito e sua inscrição em dívida ativa, foram realizados atos administrativos que denotam interesse da Administração Pública na continuidade do feito. Importante destacar que o artigo 174 do Código Tributário Nacional prevê que qualquer ato inequívoco do ente público, demonstrando interesse na cobrança, é suficiente para interromper a prescrição, aplicando-se, por analogia, ao âmbito administrativo. A jurisprudência é firme ao exigir inércia total e absoluta para a configuração da prescrição intercorrente. No caso, as movimentações constantes afastam essa caracterização. Como exemplo, cito: ‘A caracterização da prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia total e absoluta daAdministração Pública em promover atos efetivos para o andamento do processo administrativo.’ (STJ, REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10/08/2010). Assim, a alegação de paralisação por mais de três anos, desacompanhada de inércia absoluta, não se sustenta. O procedimento administrativo foi retomado dentro do prazo, conforme demonstram os documentos juntados. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada, determinando o regular prosseguimento da execução fiscal. [...]”. Inicialmente, é necessário estabelecer premissas fundamentais para o deslinde da controvérsia. Nesse aspecto, cumpre destacar a relevante decisão proferida em 26 de julho de 2024 pela Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 1012668-37.2022.8.11.0000, que resultou na fixação da tese jurídica correspondente ao Tema 09. Eis as teses estabelecidas pela Seção de Direito Público do TJMT: “I. A prescrição da pretensão punitiva prevista no art. 19 caput do Decreto Estadual 1.986/13 refere-se à contagem do prazo de cinco (05) anos para a decisão final do processo administrativo ambiental (termo final) e será contada (termo inicial) a partir da data da prática do ato ou, no caso das infrações permanentes ou continuadas, quando da cessação da atividade infracional. I.1. As causas interruptivas previstas no art. 20, I e III do Decreto Estadual 1.986/13 aplicam-se a esta modalidade de prescrição. II. Além da prescrição punitiva, no curso do processo administrativo ambiental, incide a prescrição intercorrente administrativa quando o procedimento de apuração do Auto de Infração permanece paralisado por mais de três (03) anos sem a prática de atos processuais relevantes. II.1. A prescrição intercorrente somente é interrompida por atos processuais efetivos que importem apuração do fato, assim considerando aqueles que impliquem em impulso processual efetivo ou instrução, conforme estritamente previsto no art. 19, §2º e art. 20, II e parágrafo único, ambos do Decreto Estadual 1.986/13. III. O Decreto Estadual 1.986/2013 deve ser aplicado durante a sua vigência para regular os prazos prescricionais das infrações administrativas ocorridas até a data de sua revogação pelo Decreto Estadual 1.436/2022, preservando-se os efeitos dos atos administrativos praticados durante sua vigência, nos termos do princípio da segurança jurídica. A partir da vigência do Decreto Estadual 1.436/2022, os prazos prescricionais deverão ser observados conforme as novas disposições regulamentares estabelecidas. III.1 Aplica-se o Decreto Estadual 1986/2013 aos processos administrativos ambientais que apuram fatos praticados antes da vigência da norma, mas não finalizados até a data de 1º/11/2013, devendo incidir a partir da vigência do decreto os prazos estabelecidos no art. 19.” Calha consignar que com a edição do Código de Processo Civil de 2015, adotou-se um modelo normativo de precedentes formalmente vinculantes, os quais passaram a constituir importante fonte no ordenamento jurídico, objetivando a celeridade processual e a unidade na aplicação do direito, a partir do fortalecimento das decisões proferidas no sistema de precedentes. Desta feita, a teor do que preceituam os artigos 926 a 928 do Código de Processo Civil, em capítulo reservado aos precedentes judiciais, o legislador instituiu uma ordem obrigatória de aplicação dos precedentes vinculantes pelo julgador, prevendo, nos incisos V, do art. 927, a eficácia vinculante a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. Logo, a aplicabilidade do IRDR é a medida necessária. Inicialmente, a luz do incidente julgado, em especial ao item III da tese firma, o Decreto Estadual n. 1.986/2013 aplica-se retroativamente, isto é, a fatos ocorridos antes de sua vigência e que estão em trâmite, quando da sua vigência. Assim, considerando que o Auto de Infração nº 139051/2012 foi lavrado em 25/09/2012 e que o registro da decisão administrativa ocorreu apenas em 17/05/2018, impõe-se a observância do prazo prescricional, nos termos estabelecidos pelo Decreto Estadual nº 1.986/2013. O procedimento administrativo ambiental é composto por duas fases distintas: a primeira, que pode ser denominada de fase constitutiva, na qual haverá a lavratura do auto de infração e a consequente abertura do procedimento administrativo ambiental, finalizando-se com o julgamento no sentido da homologação ou não do auto de infração. Depois, vem à segunda fase, que pode ser denominada de fase executória. Na primeira fase, tem-se a possibilidade da incidência da prescrição da pretensão punitiva e da prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente, por sua vez, poderá se dar no curso do procedimento administrativo e decorre unicamente da inércia da Administração Pública em promover atos necessários ao deslinde da causa. No caso em apreço, dos documentos que instruem a exceção de pré-executividade apresentada nos autos da Execução Fiscal n. 1008067-16.2021.8.11.0002, bem como no respectivo agravo de instrumento, extrai-se que o Auto de Infração n. 139051/2012 foi lavrado em 25/09/2012, ocasião em que foi instaurado, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/MT, o Processo Administrativo n. 551593/2012, com a finalidade de apurar eventual responsabilidade administrativa por suposta infração ambiental constatada por agente de fiscalização do órgão ambiental estadual. Verifica-se, ainda, a prática de diversos atos administrativos com caráter inequívoco de instrução e/ou impulsionamento do referido procedimento, tais como: · lavratura do Auto de Infração 139051/2012 em 25/09/2012; · Processo Administrativo n. 551593/2012 insaturado na data de 17/10/2012; · Em 19/10/2012, houve juntada de documentos pelo Autuado; · Em 29/10/2012, despacho de distribuição interna; · Em 06/11/2012, certificou-se a existência de outro auto de infração do Autuado; · Em 08/11/2012, foi proferido despacho requisitando as coordenadas de outras licenças em razão de divergência; · Em 08/11/2012, decisão interlocutória intimando para apresentar alegações finais; · Em 14/11/2012, termo da defesa administrativa. · Em 17/07/2013, juntada das alegações finais protocoladas em 21/11/2012; · Em 21/09/2015, proferido despacho de encaminhamento; · Em 09/01/2018, despacho de encaminhamento para decisão administrativa; · Em 17/05/2018, proferida Decisão Administrativa 1170/SPA/SEMA/2018; Denota-se do IRDR n. 1012668-37.2022.8.11.0000 (Tema 09), que incide a prescrição intercorrente administrativa, nos termos do § 2º do artigo 19 do Decreto Estadual n. 1.986/2013, quando o procedimento de apuração do Auto de Infração permanece paralisado por mais de 3 (três) anos sem a prática de atos processuais relevantes e somente é interrompida por atos processuais efetivos que importem apuração do fato, assim considerando aqueles que impliquem em impulso processual efetivo ou instrução, ficando estabelecido que o inciso II e parágrafo único do artigo 20 do Decreto Estadual n. 1.986/2013 se referem à causa de interrupção exclusiva da prescrição intercorrente. Os elementos probatórios constantes dos autos demonstram, de forma inequívoca, a configuração da prescrição intercorrente, tendo em vista que, no intervalo compreendido entre 17/07/2013 (data da juntada das alegações finais) e 09/01/2018 (despacho para decisão), transcorreu lapso temporal de aproximadamente quatro anos e seis meses, sem que se verifique a ocorrência de marcos interruptivos juridicamente relevantes. A despeito da existência de despacho de mero encaminhamento datado de 21/09/2015, bem como de novo despacho para decisão administrativa em 09/01/2018, tais atos, além de não possuírem natureza instrutória, tampouco se revestem da aptidão necessária para interromper o curso do prazo prescricional. Trata-se, em verdade, de meros expedientes administrativos que não alteram a inércia processual verificada, razão pela qual se evidencia o perecimento da pretensão estatal, nos termos da legislação aplicável à matéria. Diante da análise detida da cronologia dos atos praticados no âmbito do Processo Administrativo n. 551593/2012, constata-se a ocorrência de lapso temporal manifestamente superior ao prazo trienal previsto para a configuração da prescrição intercorrente administrativa. Diante dessas considerações, a manutenção do decisum impugnado é medida que se impõe. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno, interposto pelo Estado de Mato Grosso, mantendo inalterada a decisão impugnada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 5009965-65.2023.8.08.0048

ID: 259098994

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009965-65.2023.8.08.0048

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLEONICE DO CARMO VIEIRA DOS REIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANESKA SOUZA SCARPPATI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA BARBOZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 PROCESSO Nº 5009965-65.2023.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CLEONICE DO CARMO VIEIRA DOS REIS REQUERIDO: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: ANA PAULA BARBOZA - ES36903, VANESKA SOUZA SCARPPATI - ES33731 Advogado do(a) REQUERIDO: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - SP107414 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por CLEONICE DO CARMO VIEIRA DOS REIS em face de EMBRACON ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIO LTDA. Em suma, a parte autora alegou na exordial que: i) “em 17/06/2015, firmou com a Ré Proposta de Adesão a Grupo de Consórcio de Bens móveis, imóveis e serviços contrato no 0002486590, aderindo ao Grupo na 000790, Cota na 0052, com prazo de 150 meses,”, para fins de obtenção de carta de crédito no montante de duzentos mil reais; ii) “em 10/07/2019 a parte Autora ofertou um lance fixo embutido e obteve, com isso, em 24/09/2020 veio à contemplação do consórcio através de sorteio”, iniciando o processo de resgate do crédito no início de 2022, estimado, à época, em R$ 260.209,74 (duzentos e sessenta mil e duzentos e nove reais e setenta e quatro centavos); iii) “os pagamentos foram acontecendo de acordo com as conclusões das etapas do cronograma da reforma da casa da Autora. Porém, quando chegou à Etapa7(sete), a Requerente foi informada por e-mail que no mês 10/2020 foi feito um abatimento na cota no valor de R$ 63.000,00 (sessenta três mil reais) descontando este valor do seu crédito”, tendo a empresa ré informado que tal desconto não constou antes por erro sistêmico; iv) contava com o valor descontado para continuar a reforma de sua casa, de modo que o desgaste e a frustração causou-lhe abalo psicológico. Nesse sentido, ajuizou a presente demanda, em que requer: i) a gratuidade da justiça; ii) liminarmente, a imediata liberação do valor abatido indevidamente; iii) a inversão do ônus da prova; iv) em definitivo, o pagamento do montante retido; e v) indenização por danos morais em valor não inferior a quinze mil reais. Com a inicial de id. 24304124 vieram diversos documentos. Decisão de id. 26950941 deferindo a gratuidade da justiça e rejeitando o pleito liminar. Contestação ofertada no id. 34437693, na qual a ré, preliminarmente, impugnou a gratuidade da justiça. No mérito, defendeu a regularidade do contrato firmado entre as partes e a inocorrência de danos morais, pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. Réplica no id. 37856313. Despacho de id. 46586892, intimando as partes para participarem do saneamento do feito, tendo ambas se manifestado pelo julgamento antecipado nos ids. 47177961/48764161. É o relatório. Decido. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA Preliminarmente, a requerida impugnou à gratuidade da justiça concedida ao demandante, “pois não se trata de pessoa pobre, na medida em que “pessoa pobre” não assume a obrigação de efetuar pagamento de parcelas no valor das constantes no contrato” (id. 34437693 - Pág. 4). Como se sabe, o art. 99, §3º do CPC estabelece a presunção relativa de hipossuficiência econômica a justificar a concessão do referido benefício à pessoa natural, como a requerente, que alega falta de condições econômicas: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Destarte, o indeferimento da gratuidade demanda elementos concretos a revelar a suficiência econômica da pretendente, os quais não foram apresentados pela demandada, tampouco essa se denota pela simples contratação de consórcio. Assim, afasto a impugnação à gratuidade da justiça. DA APLICAÇÃO DO CDC A relação existente entre as partes é, nitidamente, de consumo, visto que a requerente ocupa a posição de consumidor e a ré de fornecedora, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. DO MÉRITO Da leitura da proposta de participação em grupo de consórcio (id. 34438318 - Págs. 3/4), depreende-se que o tipo de plano escolhido foi o “+/-”, com as seguintes características, segundo a requerida: “(...) o Consorciado efetua o pagamento de valor correspondente a 75% da parcela até ser contemplado e depois da contemplação, passa a arcar com o pagamento das parcelas em 100%. Conforme fundamento contratual, a Requerida ressalta que de acordo com o plano adquirido, até a contemplação o Autor contribuirá com 75% do valor de seu crédito e após ser contemplado deverá integralizar o resíduo de 25% utilizando uma das seguintes opções: Renegociação da diferença com acréscimo no saldo devedor ajustada no prazo restante; Efetuar o pagamento do resíduo através de recursos próprios ou; Utilizar o crédito disponível para eliminar o saldo devedor, de modo a receber a diferença para a compra do bem pretendido.” (id. 34437693 - Págs. 6/7) Referida modalidade de contratação, com o conhecimento e aceite inequívoco do consumidor, vem sendo admitido pela jurisprudência pátria: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS. CONSÓRCIO. Alegação de alteração unilateral do contrato e elevação do valor das prestações. Sentença de parcial procedência apenas para condenar a ré ao pagamento de dano moral. Opção da autora pelo plano mais leve, modalidade em que a parcela, até a contemplação, é reduzida em um terço. Previsão expressa dos termos contratados. Ausência de falha na prestação dos serviços ou falta de informação. Dano moral não configurado. Sentença reformada para afastar a condenação por dano moral, com inversão da sucumbência. Recurso da ré provido. Recurso da autora desprovido. (TJSP; AC 1008067-20.2016.8.26.0084; Ac. 12869552; Campinas; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Elói Estevão Troly; Julg. 11/09/2019; DJESP 17/09/2019; Pág. 1944, destaque não original) Ocorre que, no caso vertente, muito embora esteja assinalada a opção pelo plano “+/-” na proposta, inexiste qualquer especificação de quais são as características do plano e as implicações de tal opção nos instrumentos acostados aos autos. Tampouco existem indícios de que o regulamento do consórcio tenha sido disponibilizado à parte autora, configurando, assim, a falha no dever de informação pela ré. Não bastasse, a dedução do saldo devedor pela redução das parcelas sobre o crédito disponível não constou do instrumento de id. 24306224/24306231, como reconhecido pela própria representante da requerida no e-mail de id. 24306238. Destarte, tenho que o pleito autoral para liberação/pagamento dessa quantia em favor da consorciada merece prosperar: RECURSO INOMINADO. CIVIL. CDC. CONTRATO DE ADESÃO. CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS LIMITAÇÕES CONTRATUAIS DESFAVORÁVEIS AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1) A modalidade de plano Mais Leve, prevista no artigo nº 31.3 do Regulamento de Consórcio, tem como característica que o consorciado pague prestações reduzidas em 1/3 até a contemplação. Após contemplado, pode optar por: (a) continuar os pagamentos da forma anterior e receber tão somente 2/3 do crédito total ou; (b) receber a totalidade do crédito e ficar obrigado ao pagamento dos valores que foram afastados antes da contemplação, valores estes que serão diluídos nas prestações restantes. 2) Deste modo, em havendo opção pelo recebimento do crédito, montante restante é diluído nas demais parcelas, não havendo abusividade no que tange à majoração per si. 3) Entretanto, no caso em apreço, muito embora esteja assinalada a opção pelo plano Mais Leve no contrato, e após a contemplação a autora tenha escolhido o recebimento da totalidade do crédito e diluição do montante devido nas parcelas vincendas, vejo que não há no contrato qualquer descrição acerca dos termos da contratação, assim, houve falha no dever de informação (arts. 6º, inciso III e 14 do CDC), pela ausência de clareza, de modo que o consumidor ao celebrá-lo não ficou plenamente informado do teor do contrato e das condições que lhe seriam impostas. 4) Destarte, o valor acrescido deve ser restituído em dobro, tal qual entendeu o juízo a quo, eis que evidenciada a má-fé. 5) Recurso conhecido e sentença reformada nos termos do voto do relator. (JECAP; RIn 0000507-21.2019.8.03.0006; Turma Recursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Reginaldo Gomes de Andrade; Julg. 15/09/2020, destaque não original) Em relação aos danos morais, entendo que esses também estão caracterizados, porquanto a evidente falha na prestação do serviço tem o condão de macular os direitos de personalidade da autora, privada de parte do crédito que legitimamente esperava receber: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONSÓRCIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. CONFIGURADO. DANOS MORAIS. DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O sistema consumerista estabelece como princípios básicos a transparência e a informação, ou seja, o direito de ser informado e o dever de informar. No entanto, a informação defeituosa pode gerar responsabilidade, conforme estabelecem os arts. 6º, II e 8º, do Código de Defesa do Consumidor 2. In casu, resta configurado a falha na prestação de serviço, diante da falta de informação quando às especificações dos planos, em especial, o plano denominado mais leve, sendo a consumidora surpreendida quanto as condições diferenciadas na contemplação; 3. Danos morais configurados, tendo em vista a falha na prestação de serviço; 4. Recurso Conhecido e Não Provido. (TJAM; AC 0617483-81.2015.8.04.0001; Manaus; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Joana dos Santos Meirelles; Julg. 22/04/2024; DJAM 22/04/2024, destaque não original) AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO NO VALOR DE 2/3 DO BEM. PLANO MAIS LEVE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA DE INFORMAÇÃO NO PRODUTO CONTRATADO. APELO DA RÉ. PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA QUE NORTEIA O DIREITO DO CONSUMIDOR. Doutrina e Jurisprudência. Contrato firmado pelo autor que não traz, de forma clara, a opção por cota de consórcio com valor reduzido. Doutrina. Jurisprudência. Falha de informação evidenciada. Expectativa de direito frustrada. Dano moral mantido. Recurso adesivo do autor. Valor arbitrado com razoabilidade. Sentença integralmente mantida. Recursos desprovidos. (TJSP; APL 1003191-90.2016.8.26.0126; Ac. 10432279; Caraguatatuba; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Virgilio de Oliveira Junior; Julg. 17/05/2017; DJESP 02/06/2017; Pág. 2160, destaque não original) Ora, a verba arbitrada a título de danos morais deve representar não somente caráter repressivo, mas também preventivo e pedagógico, e estar alinhada aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sopesados tais parâmetros, e considerando a condição financeira de ambas as partes, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL para CONDENAR a ré ao pagamento do valor de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais), acrescido de juros de mora, da citação e correção monetária, da data da indevida retenção, aplicando-se, a partir de 01/09/2024, a Taxa Selic, que engloba ambos os encargos. Condeno, ainda, a requerida ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de correção monetária da fixação (Súmula 362 do STJ) e de juros desde o ato ilícito (data da indevida retenção), na forma do art. 406, § 1º do CC, aplicando-se, a partir de 01/09/2024, a Taxa Selic. Por consequência, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I do CPC. Com a sucumbência mínima da parte autora, CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da parte contrária, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, face à simplicidade da causa e ausência de dilação probatória. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Em caso de interposição de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) para, caso queira, apresentar contrarrazões. Em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio TJES. Sobrevindo trânsito em julgado e não havendo pendências, ARQUIVEM-SE com as cautelas de praxe. Diligencie-se. SERRA-ES, 1 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5009965-65.2023.8.08.0048

ID: 259099021

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009965-65.2023.8.08.0048

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Sentença

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 PROCESSO Nº 5009965-65.2023.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CLEONICE DO CARMO VIEIRA DOS REIS REQUERIDO: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: ANA PAULA BARBOZA - ES36903, VANESKA SOUZA SCARPPATI - ES33731 Advogado do(a) REQUERIDO: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - SP107414 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por CLEONICE DO CARMO VIEIRA DOS REIS em face de EMBRACON ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIO LTDA. Em suma, a parte autora alegou na exordial que: i) “em 17/06/2015, firmou com a Ré Proposta de Adesão a Grupo de Consórcio de Bens móveis, imóveis e serviços contrato no 0002486590, aderindo ao Grupo na 000790, Cota na 0052, com prazo de 150 meses,”, para fins de obtenção de carta de crédito no montante de duzentos mil reais; ii) “em 10/07/2019 a parte Autora ofertou um lance fixo embutido e obteve, com isso, em 24/09/2020 veio à contemplação do consórcio através de sorteio”, iniciando o processo de resgate do crédito no início de 2022, estimado, à época, em R$ 260.209,74 (duzentos e sessenta mil e duzentos e nove reais e setenta e quatro centavos); iii) “os pagamentos foram acontecendo de acordo com as conclusões das etapas do cronograma da reforma da casa da Autora. Porém, quando chegou à Etapa7(sete), a Requerente foi informada por e-mail que no mês 10/2020 foi feito um abatimento na cota no valor de R$ 63.000,00 (sessenta três mil reais) descontando este valor do seu crédito”, tendo a empresa ré informado que tal desconto não constou antes por erro sistêmico; iv) contava com o valor descontado para continuar a reforma de sua casa, de modo que o desgaste e a frustração causou-lhe abalo psicológico. Nesse sentido, ajuizou a presente demanda, em que requer: i) a gratuidade da justiça; ii) liminarmente, a imediata liberação do valor abatido indevidamente; iii) a inversão do ônus da prova; iv) em definitivo, o pagamento do montante retido; e v) indenização por danos morais em valor não inferior a quinze mil reais. Com a inicial de id. 24304124 vieram diversos documentos. Decisão de id. 26950941 deferindo a gratuidade da justiça e rejeitando o pleito liminar. Contestação ofertada no id. 34437693, na qual a ré, preliminarmente, impugnou a gratuidade da justiça. No mérito, defendeu a regularidade do contrato firmado entre as partes e a inocorrência de danos morais, pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. Réplica no id. 37856313. Despacho de id. 46586892, intimando as partes para participarem do saneamento do feito, tendo ambas se manifestado pelo julgamento antecipado nos ids. 47177961/48764161. É o relatório. Decido. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA Preliminarmente, a requerida impugnou à gratuidade da justiça concedida ao demandante, “pois não se trata de pessoa pobre, na medida em que “pessoa pobre” não assume a obrigação de efetuar pagamento de parcelas no valor das constantes no contrato” (id. 34437693 - Pág. 4). Como se sabe, o art. 99, §3º do CPC estabelece a presunção relativa de hipossuficiência econômica a justificar a concessão do referido benefício à pessoa natural, como a requerente, que alega falta de condições econômicas: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Destarte, o indeferimento da gratuidade demanda elementos concretos a revelar a suficiência econômica da pretendente, os quais não foram apresentados pela demandada, tampouco essa se denota pela simples contratação de consórcio. Assim, afasto a impugnação à gratuidade da justiça. DA APLICAÇÃO DO CDC A relação existente entre as partes é, nitidamente, de consumo, visto que a requerente ocupa a posição de consumidor e a ré de fornecedora, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. DO MÉRITO Da leitura da proposta de participação em grupo de consórcio (id. 34438318 - Págs. 3/4), depreende-se que o tipo de plano escolhido foi o “+/-”, com as seguintes características, segundo a requerida: “(...) o Consorciado efetua o pagamento de valor correspondente a 75% da parcela até ser contemplado e depois da contemplação, passa a arcar com o pagamento das parcelas em 100%. Conforme fundamento contratual, a Requerida ressalta que de acordo com o plano adquirido, até a contemplação o Autor contribuirá com 75% do valor de seu crédito e após ser contemplado deverá integralizar o resíduo de 25% utilizando uma das seguintes opções: Renegociação da diferença com acréscimo no saldo devedor ajustada no prazo restante; Efetuar o pagamento do resíduo através de recursos próprios ou; Utilizar o crédito disponível para eliminar o saldo devedor, de modo a receber a diferença para a compra do bem pretendido.” (id. 34437693 - Págs. 6/7) Referida modalidade de contratação, com o conhecimento e aceite inequívoco do consumidor, vem sendo admitido pela jurisprudência pátria: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS. CONSÓRCIO. Alegação de alteração unilateral do contrato e elevação do valor das prestações. Sentença de parcial procedência apenas para condenar a ré ao pagamento de dano moral. Opção da autora pelo plano mais leve, modalidade em que a parcela, até a contemplação, é reduzida em um terço. Previsão expressa dos termos contratados. Ausência de falha na prestação dos serviços ou falta de informação. Dano moral não configurado. Sentença reformada para afastar a condenação por dano moral, com inversão da sucumbência. Recurso da ré provido. Recurso da autora desprovido. (TJSP; AC 1008067-20.2016.8.26.0084; Ac. 12869552; Campinas; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Elói Estevão Troly; Julg. 11/09/2019; DJESP 17/09/2019; Pág. 1944, destaque não original) Ocorre que, no caso vertente, muito embora esteja assinalada a opção pelo plano “+/-” na proposta, inexiste qualquer especificação de quais são as características do plano e as implicações de tal opção nos instrumentos acostados aos autos. Tampouco existem indícios de que o regulamento do consórcio tenha sido disponibilizado à parte autora, configurando, assim, a falha no dever de informação pela ré. Não bastasse, a dedução do saldo devedor pela redução das parcelas sobre o crédito disponível não constou do instrumento de id. 24306224/24306231, como reconhecido pela própria representante da requerida no e-mail de id. 24306238. Destarte, tenho que o pleito autoral para liberação/pagamento dessa quantia em favor da consorciada merece prosperar: RECURSO INOMINADO. CIVIL. CDC. CONTRATO DE ADESÃO. CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS LIMITAÇÕES CONTRATUAIS DESFAVORÁVEIS AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1) A modalidade de plano Mais Leve, prevista no artigo nº 31.3 do Regulamento de Consórcio, tem como característica que o consorciado pague prestações reduzidas em 1/3 até a contemplação. Após contemplado, pode optar por: (a) continuar os pagamentos da forma anterior e receber tão somente 2/3 do crédito total ou; (b) receber a totalidade do crédito e ficar obrigado ao pagamento dos valores que foram afastados antes da contemplação, valores estes que serão diluídos nas prestações restantes. 2) Deste modo, em havendo opção pelo recebimento do crédito, montante restante é diluído nas demais parcelas, não havendo abusividade no que tange à majoração per si. 3) Entretanto, no caso em apreço, muito embora esteja assinalada a opção pelo plano Mais Leve no contrato, e após a contemplação a autora tenha escolhido o recebimento da totalidade do crédito e diluição do montante devido nas parcelas vincendas, vejo que não há no contrato qualquer descrição acerca dos termos da contratação, assim, houve falha no dever de informação (arts. 6º, inciso III e 14 do CDC), pela ausência de clareza, de modo que o consumidor ao celebrá-lo não ficou plenamente informado do teor do contrato e das condições que lhe seriam impostas. 4) Destarte, o valor acrescido deve ser restituído em dobro, tal qual entendeu o juízo a quo, eis que evidenciada a má-fé. 5) Recurso conhecido e sentença reformada nos termos do voto do relator. (JECAP; RIn 0000507-21.2019.8.03.0006; Turma Recursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Reginaldo Gomes de Andrade; Julg. 15/09/2020, destaque não original) Em relação aos danos morais, entendo que esses também estão caracterizados, porquanto a evidente falha na prestação do serviço tem o condão de macular os direitos de personalidade da autora, privada de parte do crédito que legitimamente esperava receber: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONSÓRCIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. CONFIGURADO. DANOS MORAIS. DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O sistema consumerista estabelece como princípios básicos a transparência e a informação, ou seja, o direito de ser informado e o dever de informar. No entanto, a informação defeituosa pode gerar responsabilidade, conforme estabelecem os arts. 6º, II e 8º, do Código de Defesa do Consumidor 2. In casu, resta configurado a falha na prestação de serviço, diante da falta de informação quando às especificações dos planos, em especial, o plano denominado mais leve, sendo a consumidora surpreendida quanto as condições diferenciadas na contemplação; 3. Danos morais configurados, tendo em vista a falha na prestação de serviço; 4. Recurso Conhecido e Não Provido. (TJAM; AC 0617483-81.2015.8.04.0001; Manaus; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Joana dos Santos Meirelles; Julg. 22/04/2024; DJAM 22/04/2024, destaque não original) AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO NO VALOR DE 2/3 DO BEM. PLANO MAIS LEVE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA DE INFORMAÇÃO NO PRODUTO CONTRATADO. APELO DA RÉ. PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA QUE NORTEIA O DIREITO DO CONSUMIDOR. Doutrina e Jurisprudência. Contrato firmado pelo autor que não traz, de forma clara, a opção por cota de consórcio com valor reduzido. Doutrina. Jurisprudência. Falha de informação evidenciada. Expectativa de direito frustrada. Dano moral mantido. Recurso adesivo do autor. Valor arbitrado com razoabilidade. Sentença integralmente mantida. Recursos desprovidos. (TJSP; APL 1003191-90.2016.8.26.0126; Ac. 10432279; Caraguatatuba; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Virgilio de Oliveira Junior; Julg. 17/05/2017; DJESP 02/06/2017; Pág. 2160, destaque não original) Ora, a verba arbitrada a título de danos morais deve representar não somente caráter repressivo, mas também preventivo e pedagógico, e estar alinhada aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sopesados tais parâmetros, e considerando a condição financeira de ambas as partes, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL para CONDENAR a ré ao pagamento do valor de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais), acrescido de juros de mora, da citação e correção monetária, da data da indevida retenção, aplicando-se, a partir de 01/09/2024, a Taxa Selic, que engloba ambos os encargos. Condeno, ainda, a requerida ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de correção monetária da fixação (Súmula 362 do STJ) e de juros desde o ato ilícito (data da indevida retenção), na forma do art. 406, § 1º do CC, aplicando-se, a partir de 01/09/2024, a Taxa Selic. Por consequência, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I do CPC. Com a sucumbência mínima da parte autora, CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da parte contrária, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, face à simplicidade da causa e ausência de dilação probatória. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Em caso de interposição de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) para, caso queira, apresentar contrarrazões. Em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio TJES. Sobrevindo trânsito em julgado e não havendo pendências, ARQUIVEM-SE com as cautelas de praxe. Diligencie-se. SERRA-ES, 1 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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Antonio De Souza Maria x Banco Pan S.A.

ID: 306446148

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008067-93.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE SOUZA MARIA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

JOAO OTAVIO PEREIRA

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1008067-93.2024.8.11.0007 AUTOR(A): ANTONIO DE SOUZA MARIA REU: BANCO PAN S.A. I – RELATÓRIO Trata-se de “AÇÃO DE OB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1008067-93.2024.8.11.0007 AUTOR(A): ANTONIO DE SOUZA MARIA REU: BANCO PAN S.A. I – RELATÓRIO Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL” ajuizada por ELIANE ALVES PEREIRA em face de BANCO VOTORANTIM S/A. Alega a parte autora, que pactuou um contrato de alienação fiduciária com a instituição financeira, em 48 (quarenta e oito) prestações, sendo cada parcela mensal no montante de R$ 903,68 (novecentos e três reais e sessenta e oito centavos). Aduz, em síntese, que a taxa de juros é abusiva e que foram inseridas tarifas abusivas no contrato, como tarifa de cadastro, tarifa de avaliação de bem e seguro e, registro de contrato. Daí porque, requer a revisão do contrato, para declarar a ilegalidade da cobrança de juros, a fim de que sejam aplicados os juros realmente pactuados de 3,10%; declarar a ilegalidade das cláusulas de registro de contrato, tarifa de avaliação, tarifa de cadastro e seguro; além da restituição do indébito. A tutela de urgência foi indeferida no Id 169282684. A parte requerida apresentou contestação no Id 171461072. Intimada, a autora deixou de apresentar impugnação à contestação – Id 180506154. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras que não a documental já carreada aos autos pelas partes. Assim, julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. II.1 – Da alegação de inobservância do art. 330, §2º do CPC De plano, rejeito a preliminar arguida, uma vez que a petição inicial indicou pormenorizadamente as obrigações contratuais controvertidas, de modo que não há que se falar em extinção por ausência de requisitos de admissibilidade. II.2 Do valor da causa Nos termos do art. 292, II, do CPC, a parte deverá indicar o valor do ato ou sua parte controvertida. Logo, como a parte autora considerou como valores pagos a maior o montante de R$ 14.674,33 bem como a restituição em dobro a quantia de R$7.572,00, acertado o montante indicado como valor da causa de R$ 22.246,33. Portanto, rejeito a preliminar arguida. II.3 Da impugnação a concessão da justiça gratuita No que tange ao benefício da assistência judiciária gratuita, o art. 99, §3º, do CPC, assume uma posição de presunção idônea quanto a alegação de hipossuficiência, não prevendo a lei, obrigatoriamente, que a parte seja miserável, mas sim que esta, ainda que momentaneamente, não possua condições de arcar com tais emolumentos. Em que pese o requerido refute a benesse concedida, não apresentou provas plausíveis a afastar a afirmação feita pelo beneficiário, que possui presunção juris tantum da necessidade. Portanto, não basta que se alegue que a parte não faz jus ao benefício em comento, é necessário que prove, pois caso contrário prevalece a alegação de quem pleiteou o benefício. Nesse sentido, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Mato Grosso: “AÇÃO DEMARCATÓRIA - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRODUZIR PROVAS DE PREJUÍZOS SOFRIDOS - INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE LAUDO PERICIAL E PARA REQUERER O QUE ENTERDER DE DIREITO - PEDIDO DE JULGAMENTO DA LIDE NA FORMA CONSTANTE DA EXORDIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUA OCORRÊNCIA - JUSTIÇA GRATUITA ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE EX ADVERSA NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO - MERAS ALEGAÇÕES SEM PROVAS DAS BOAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES - RECURSO DESPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. Sendo oportunizada a parte a se manifestar nos Autos e tendo esta deixado de requerer produção de prova acerca dos alegados prejuízos que teria suportado, pleiteando, inclusive o julgamento da lide nos exatos termos da exordial não há falar em cerceamento de defesa por falta de oportunidade á produção de provas. O dano material na modalidade de danos emergentes ou lucro cessante requer comprovação já que não pode ser presumido. A parte que se insurge contra o deferimento da justiça gratuita deve fazer prova da boa condição financeira da outra. (N.U 0001987-78.2011.8.11.0010, , MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 08/08/2018, Publicado no DJE 10/08/2018).” Destaquei. Assim, rejeito a preliminar quanto a indevida concessão de assistência judiciária gratuita. II.4 Do mérito Inicialmente, convém lembrar que a relação existente entre a autora e o réu é própria de consumo, pois a demandante enquadra no conceito de consumidora, previsto no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, e o demandado, por sua vez, no conceito de fornecedor, constante do artigo 3º do mesmo estatuto legal. Convém destacar, ainda, que nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras", de modo que os princípios de proteção ao consumidor devem ser aplicados na relação individual, inclusive para revisão de ajustes contratuais que se resultarem contrários à lei ou ao Código de Defesa do Consumidor, autorizando ingerência judicial para reequilíbrio contratual, no que se insere a denominada “relativização do pacta sunt servanda". Dessa forma, a relação jurídica que se estabeleceu entre as partes deve ser interpretada em consonância com as normas consumeristas. No entanto, a incidência do Código de Defesa do Consumidor não importa no acolhimento automático dos pedidos autorais ou declaração de nulidade das cláusulas contratuais, pois exigível exame do contrato diante da legislação bancária e da comum, bem como da existência de vício de vontade, o que será aferido a seguir no caso em tela. Depreende-se dos autos que a parte autora não negou a contratação do empréstimo firmado junto a Instituição Financeira requerida. Além do que, dos documentos acostados ao feito, não se vislumbra hipótese de coação ou outro vício de consentimento do negócio jurídico firmado entre as partes. Desse modo, imperioso destacar que o contrato anexo com a inicial é bastante claro quanto à taxa de juros aplicada, o valor das prestações, assim como o total do financiamento incluindo os encargos. Em consulta a taxa média de juros do banco central para aquisição de veículo no período, verificou-se que a instituição requerida possuía taxa de 3,13% a.m, ao passo que o contrato foi firmado em 3,10% a.m. Ocorre que, a taxa média de juros não é considerada como um limite impositivo às instituições, mas sim, uma média a ser aplicada. Logo, não vislumbro a caracterização de abusividade. Nesse sentido é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. 1. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen (no caso 30%) - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061.530/RS. 5. Agravo interno provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1493171 RS 2019/0103983-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2021).” Destaquei. Dito isso, verifico que o banco requerido não incorreu em abusividade quando da aplicação da taxa de 1,66% a.m. no contrato firmado entre as partes. Para além disso, quanto a alegação de abusividade em relação às tarifas de cadastro, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado quanto à matéria: Súmula 566: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira” No caso em tela, ao se ter em vista que este contrato foi firmado após a vigência do regramento em referência, por não haver parâmetros que indiquem abusividade no valor cobrado a título de tarifa de cadastro em R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), entendo descabível o pleito de sua devolução. Em relação a tarifa de Registro de Contrato, por meio de recurso representativo de controvérsia – Recurso Especial n. 1.578.553-SP, julgado em 28/11/2018, restou sedimentado, para fins do art. 1.040 do CPC, a licitude da tarifa, desde que comprovada a prestação do serviço: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.” (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) Desta forma, embora no contrato conste que a taxa de registro de contrato é para fins de registro nos órgãos de trânsito, não restou comprovado que o serviço foi efetivamente prestado e o bem registrado no detran, de modo que devida a sua devolução. Em relação a cobrança da tarifa de avaliação do bem, o STJ admite sua aplicabilidade quando observada a efetiva prestação do serviço. No caso sub judice, restou comprovado que o serviço foi efetivamente prestado, com a apresentação do termo de avaliação do bem. O que consequentemente, permite a inclusão da cláusula no contrato bancário, sendo indevida sua devolução pelo banco requerido. Ademais, no que toca a cobrança do seguro no importe de R$1.970,00 (um mil novecentos e setenta reais), o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1639320/SP, submetido ao rito do artigo 1.036 do Código de Processo Civil, consolidou o entendimento de que: “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ele indicada”, porque além de configurar venda casada, é proibida pelo artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que retira do consumidor o direito de negociar um preço mais justo com outras seguradoras. Desse modo, resta evidente que o seguro foi contratado no mesmo momento em que o contrato de alienação fiduciária, prática muito comum de tais instituições financeiras a fim de induzir o consumidor a contratações desconhecidas. Assim, na medida em que o empréstimo e o seguro foram contratados no mesmo instrumento contratual, presume-se a ocorrência da alegada venda casada, e a instituição financeira demandada deixou de comprovar a autonomia das relações negociais, restringindo-se à alegação de que a contratação do seguro juntamente à contratação do empréstimo é válida e regular e não caracteriza venda casada. Desta feita, restou evidenciado nos autos que a requerida atrelou a liberação do crédito à contratação de seguro, configurando típica “venda casada”, de modo que deve ser declarada ilegal, com a repetição do indébito de todos os valores cobrados indevidamente na forma simples, pois ausente à má- fé da instituição financeira demandada, a qual deve inequivocamente ser demonstrada. Nesse sentido, a jurisprudência: “RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO QUE INTEGROU O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INCLUSÃO À REVELIA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSUGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso Inominado. Sentença de parcial procedência na qual reconheceu falha na prestação de serviços prestados pela recorrente ao realizar venda de seguro atrelado ao contrato de empréstimo pretendido pelo consumidor. 2.O recorrido afirma que a recorrente embutiu no ato da contratação de um empréstimo bancário a venda casada de um seguro. 3.A venda casada se caracteriza pela limitação à liberdade de escolha do consumidor, através da vinculação da compra de produto ou serviço à aquisição concomitante de outro produto ou serviço de natureza distinta e comercializado em separado. 4.De acordo com a divisão do ônus da prova que competia a a recorrente, nos termos do art. 373, II, do CPC a comprovação de fato impeditivo, extintivo ou modificativo dos direitos pretendidos pelo recorrido. 5. Afirmando o consumidor que houve venda casada de seguro, competia à recorrente comprovar a legitimidade de sua conduta, trazendo aos autos prova da faculdade da contratação discutida, ônus do qual não se desincumbiu. 6. A inclusão, sem anuência do consumidor, de produto ou serviço, configura fraude, fazendo jus à devolução, em dobro, daquilo que pagou indevidamente. 7. Demonstração de conduta abusiva que deve ser reprimida pelo poder judiciário. 8. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 9. Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), aguem dos valores praticados por esta Turma em casos análogos.10. Sentença mantida. 11. Recurso conhecido e não provido.(N.U 1008985-08.2021.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 18/05/2023, Publicado no DJE 18/05/2023)”. Destaquei. Portanto, a procedência parcial é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para declarar a ilegalidade da cobrança do seguro no valor de R$1.970,00 (um mil novecentos e setenta reais), assim como a de tarifa de cadastro no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), eis que configurada a “venda casada”. Em consequência, condeno a requerida a restituir a parte autora tais valores, na forma simples, corrigido monetariamente a contar do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ) e juros de mora de 1% ao mês, desde a data da citação, tudo nos termos dos artigos 406, §1º e 389, § único, ambos do Código Civil. Diante da sucumbência recíproca, CONDENO o autor e o réu, em iguais proporções, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade em relação a autora. Intimem-se. Certificado trânsito em julgado e nada sendo requerido, ao arquivo, com as baixas de estilo. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES - Juiz de Direito -

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Elny Ribeiro Cirqueira x Servico Social Do Comercio - Sesc - Administracao Regional No Estado Do Tocantins

ID: 260988921

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000746-85.2020.5.10.0801

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELNY RIBEIRO CIRQUEIRA

Polo Passivo:

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DO TOCANTINS

Acórdão

Advogados:

DONATILA RODRIGUES RÊGO

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VALCY BARBOZA RIBEIRO

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WILSON SANTOS DE OLIVEIRA

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LUCAS NASCIMENTO MELO DAMASCENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000746-85.2020.5.10.0801 : ELNY RIBEIRO CIRQUEIRA : SERVICO SOC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000746-85.2020.5.10.0801 : ELNY RIBEIRO CIRQUEIRA : SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DO TOCANTINS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000746-85.2020.5.10.0801 ROT - ACÓRDÃO 3ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN RECORRENTE: ELNY RIBEIRO CIRQUEIRA ADVOGADO: DONATILA RODRIGUES RÊGO ADVOGADO: LUCAS NASCIMENTO MELO DAMASCENO ADVOGADO: WILSON SANTOS DE OLIVEIRA RECORRIDO: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DO TOCANTINS ADVOGADO: VALCY BARBOZA RIBEIRO EMENTA 1. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não havendo provas contundentes quanto à existência de nexo causal entre as atividades desenvolvidas em proveito do empregador e as patologias sofridas pela autora e, não havendo prova robusta de que o acidente de trabalho resultou de ação ou omissão da reclamada, além de ausentes os requisitos tratados na Súmula nº 378 do col. TST, não há falar em estabilidade provisória. Recurso desprovido. 2. RESCISÃO INDIRETA. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A CLT prevê, como fator motivador da justa causa, tanto por parte do empregado como do empregador, o ato faltoso cuja gravidade inviabilize a continuidade da relação laboral. No caso, não restou confirmado que a ré obstou o reingresso da empregada ao trabalho até a concessão da aposentadoria por invalidez (atualmente denominada de aposentadoria por incapacidade permanente) pela autoridade previdenciária. Assim, não cumprindo a empregada a obrigação de provar o fato constitutivo do direito buscado, não há como acolher a tese da exordial. Recurso da autora não provido. RELATÓRIO O Exmo. Juiz João Otávio Fidanza Frota, atuando na 1ª Vara do Trabalho de Palmas/TO, julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, tendo a reclamante recorrido da sentença, com apresentação de contrarrazões pela ré. Os autos do processo foram remetidos a esta instância superior em grau de RO sem que fosse oportunizado ao perito manifestar-se acerca da impugnação ao laudo apresentada pela reclamante, motivo pelo qual esta 3a Turma, por meio do acórdão de Id b88af7b, determinou o retorno dos autos à instância de origem. Saneada a falta, o Exmo. Juiz João Otávio Fidanza Frota novamente julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial (Id 2c0201). A reclamante recorreu por meio da petição de Id 0196c4. Contrarrazões pela reclamada (Id a1d0b08). Diante da faculdade conferida pelo art. 102 do Regimento Interno deste Regional, deixou-se de encaminhar os autos de ambos os processos ao MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, sendo a reclamante dispensada do recolhimento de custas ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conheço do recurso. MÉRITO RECURSO DA AUTORA DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MODALIDADE RESCISÓRIA. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. CTPS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL Em petição inicial, informa a autora (Id 1d3689e): "A reclamante fora admitida na função de Assistente de cozinha em 27/08/2012, conforme se verifica da sua CTPS. Em 06/08/2019, a reclamada dispensou a reclamante sem justa causa e abruptamente, conforme se verifica do Aviso Prévio Indenizado, inobstante ter conhecimento de que a mesma encontrava-se em tratamento médico. Ao ser encaminhada para fazer o ASO (Atestado de Saúde Ocupacional), restou configurado que a mesma encontrava-se inapta para a função, tendo a médica do trabalho emitido atestado médico de 30 dias, conforme se verificam dos documentos em anexo, o que obstou a dispensa sem justa causa. Os atestados e relatórios médicos, confirmam a inaptidão da reclamante, tendo como seu último dia trabalhado, 06/08/2019, sendo que a reclamada pagou os primeiros 15 (quinze) dias de atestado e a encaminhou para o INSS, como auxílio doença, sendo o benefício negado pelo órgão previdenciário, ocasião em que a reclamante propôs Ação Previdenciária contra o INSS, conforme documento em anexo [...] A reclamante quando fora admitida na empresa pesava 63 kg e hoje pesa mais de 90 kg, e, além dos problemas de depressão, fascite plantar no pé esquerdo e problemas na coluna lombar, ainda conta com problemas de memória. [...] A reclamada não emitiu CAT, e, apesar de tratar-se de doenças ocupacionais equiparadas a acidente de trabalho, onde são devidos os depósitos do FGTS dos meses em que se encontra afastada, a reclamada não os vem fazendo. A reclamante não tem recebido da empresa e nem do INSS. Por tudo o quanto fora exposto, a reclamante considerou rescindido indiretamente seu contrato de trabalho, requerendo a declaração da rescisão indireta do contrato na data da primeira audiência. Em sua defesa, a ré alega que (Id b3f141): "Em verdade a Reclamante laborou por quase 07 (sete) anos na Reclamada e neste período jamais apresentou qualquer reclamação quanto a suposta sobrecarga de trabalho ou pressão psicológica, muito menos apresentou qualquer atestado médico sugerindo que estivesse acometida das mencionadas enfermidades. Fácil notar que a Reclamante não junta ao processo nenhum atestado médico correspondente ao período do pacto laboral,que comprove algum afastamento por stress, cansaço, fadiga, depressão etc. Por tal razão Excelência é imperioso frisar que a Reclamante falta com a verdade quando diz que na época de sua dispensa estava em tratamento médico sob o conhecimento da Reclamada, como visto não traz nenhuma prova neste sentido, ao contrário, todos os atestados juntados são de período posterior à sua dispensa Assim Excelência até a realização do exame demissional, a Reclamante não havia dado ciência a Reclamada de que estava acometida de alguma enfermidade que eventualmente obstasse a sua dispensa. Ademais, apenas para argumentar, ainda que estivesse em tratamento, por si só não obstaria sua demissão, pois não gozava de estabilidade naquela ocasião. Importante destacar que o único momento em que a Reclamante alega depressão é justamente no ato do exame demissional, até então, como dito, jamais tinha pedido afastamento por recomendação médica para tratar de enfermidade relacionada a depressão, cansaço ou fadiga no trabalho. Como relatado na exordial, a Reclamada agiu estritamente no exercício regular do direito, ao ter ciência do Atestado de Saúde Ocupacional -ASO, acatou a recomendação médica pagando os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento como a legislação determina e posteriormente a obreira foi encaminhada ao INSS. Inclusive, conforme a decisão acostada aos autos pela própria Reclamante,após exame realizado pela junta médica do INSS, aquela teve o pedido de auxílio doença indeferido por não haver constatação de incapacidade laborativa para o seu trabalho ou para sua atividade habitual. [...] Dos fatos narrados na inicial, não se verifica nenhuma ocorrência das situações previstas no art. 483 da CLT capazes de ensejar a pleiteada Rescisão Indireta, por suposta falta do empregador. Do cotejo das provas carreadas aos autos, verifica-se que a Reclamante não apresentou exame de retorno a Reclamada atestando eventual alta médica, apresentou apenas um atestado no dia 14/06/2020 e outro no dia 20/08/2020 para manutenção de seu afastamento. Ademais recorreu à Justiça Federal para tentar ver a decisão da junta médica revertida e assim receber benefício previdenciário. (PJEC 1008067-06.2019.4.01.4300). Deste modo, resta claro que a Reclamante não apresentou nenhum fundamento fático ou jurídico que ensejasse a rescisão indireta de seu contrato de trabalho, o que se pode perceber com clareza solar é que a Reclamada age no estrito cumprimento de seu dever legal. [...] Desta feita Excelência, extrai-se do nexo etiológico das supostas enfermidades alegadas pela Reclamante, a completa ausência de incidência destas para com as atividades desenvolvidas na Reclamada, especialmente por se tratarem de enfermidades degenerativas, ligadas a fatores fisiológicos da Reclamante, sem causalidade de efeito ou abrangência com a atividade fim exercida durante o período de labor na Reclamada. [...] No presente caso Excelência a Reclamante não traz prova nenhuma que tenha apresentado alta médica perante a Reclamada e que esta tenha se recusado a lhe reintegrar ao posto de trabalho, mas como amplamente dito, a obreira apresentou 02 (dois) atestados reiterando seu afastamento.Veja Excelência, não é a médica do trabalho que considerou a Reclamante inapta para o trabalho após a alta médica do INSS. No caso concreto foi a Reclamante quem não aceitou a alta médica, recorreu à Justiça Federal para receber o benefício e sequer deu ciência de tal fato a Reclamada, apenas continuou apresentando atestado médicos para manter seu afastamento.Deste modo, fica desde já impugnado o pedido de pagamento de salários por limbo jurídico trabalhista, pois de modo algum houve recusa da Reclamada em reintegrar à Reclamante ao seu posto de trabalho, se houve alguma lacuna, esta se deu por causa exclusiva da obreira que não se apresentou ao trabalho e sim continua apresentando atestados para justificar seu afastamento." Durante a instrução processual, a autoridade previdenciária concedeu a aposentadoria por invalidez à autora (atualmente denominada de aposentadoria por incapacidade permanente), retroativa a 23/8/2019 (Id f7adbd7). O juízo originário assim decidiu nestes aspectos: "Doença ocupacional. Garantia provisória de emprego. Indenizações por danos morais e materiais. A reclamante alega que, por conta das pressões sofridas no ambiente de trabalho, desenvolveu doença psíquica, bem como, em razão do modo ergonômico de desempenho laborativo, contraiu doença ortopédica. A reclamada, por sua vez, nega os fatos e pede a improcedência dos pedidos. Ao exame. Inicialmente, este Juízo leva em consideração apenas aquilo que diz respeito à questão ortopédica no laudo apresentado pelo perito José de Arimatéia de Macedo (ID 53a20df ), vez que o aporte pericial psiquiátrico foi regularmente constituído no laudo da perita Carolina Oliveira de Jesus (ID cd1d49d ). Pois bem. Quanto à doença ortopédica, realizada a perícia médica, o expert concluiu que, do ponto de vista técnico, não ficou evidenciado o nexo de causalidade entre a moléstia e o labor desempenhado pela reclamante (laudo ID 53a20df ). Ademais, tratou-se de laudo fundamentado, elaborado por profissional da confiança do Juízo, tendo sido enfrentadas as questões indicadas pelas partes. Apesar de o Juízo não estar adstrito à conclusões periciais, fato é que não há elemento, sequer na prova oral, capaz de afastá-las. Desse modo, acolho integralmente as conclusões do perito e, considerando que a falta de nexo causal quebra a cadeia de requisitos da responsabilidade civil (arts. 186 e 927 do CC), afasto a ocorrência de doença ocupacional e rejeito a pretensão indenizatória neste particular. No que tange à doença psíquica, a conclusão pericial foi nos seguintes termos (ID cd1d49d): Após realização de perícia e estudo do processo é possível concluir que a reclamante apresenta quadro compatível com CID 10 F41.2. Atualmente em uso de psicotrópicos. Persiste sintomática. Não é possível estabelecer nexo causal direto com o labor, pois o transtorno bipolar é de etiologia multifatorial, estando envolvidos predisposição genética, fatores intra psíquicos e fator estressor. Porém, o labor atuou de forma leve para a concausa/agravamento do quadro, por conta das pressões alegadas, o que acabou por agravar o quadro do reclamante. Desta forma, pode-se estabelecer concausa leve (25%)/agravamento relacionados ao labor. Como se vê, a perita escorou suas conclusões na premissa de que havia pressões psicológicas à reclamante no ambiente de trabalho. No depoimento pessoal, a preposta da reclamada, ao declarar que "que não sabe se o cozinheiro Sr. Ademir pressionava a reclamante por entregas mais rápidas", confessa a existência de pressão pela rapidez na entrega da comida. Sobre o tema, a testemunha convidada pela reclamante afirmou o seguinte: "que sempre trabalhava no mesmo turno de trabalho da reclamante; que a depoente e a reclamante registravam horário de entrada e de saída do trabalho no relógio de ponto digital; que ambas começam a trabalhar 07:00 e paravam por volta de 17:30,em escala 6x1, com uma folga por semana; que todos os dias havia intervalo intrajornada de 10:00 às 11:30; [...] que a reclamante não teve problema de relacionamento com funcionário algum; que quando a reclamante começou a trabalhar, a cozinheira era a Sra. Sandra; que não trabalhou na época do Sr.. Ademir, nem o conheceu; que, questionada pelo magistrado, respondeu que "a Sandra às vezes era um pouco ignorante e respondia perguntas com descaso, mas não havia outros problemas de relacionamento além desse". Como se vê, a prova testemunhal revela que, no ambiente laborativo, a reclamante não possuía problemas ou dificuldades de relacionamento, não havendo atmosfera assediosa ou de pressão excessiva. Devendo o magistrado avaliar a prova em sua integralidade, no cotejo de uma confissão ficta com o depoimento de testemunha que vivenciou os fatos em questão, deve prevalecer a conclusão extraída da versão testemunhal. Até porque a confissão ficta obtida no depoimento da preposta da reclamada, no presente caso, não permite aferir, caso tenha havido as supostas pressões por entregas de comida, se elas foram excessivas a ponto de contribuir para o agravamento do quadro psicológico da reclamante. Além disso, diferente do que foi dito na petição inicial, apesar de eventualmente haver alguns minutos de jornada extraordinária, não é possível afirmar que havia labor em quantidade excessiva de horas, sendo respeitado inclusive o intervalo intrajornada diariamente. Logo, não se pode dizer que eventual sobrecarga de trabalho colaborou para o quadro depressivo/bipolar da reclamante. Portanto, em face do conjunto fático-probatório dos autos, concluo que não havia ambiente de pressão excessiva ou de assédio a gerar a concausa mencionada pela perita. Afasto, pois, as conclusões periciais, por entender não provado o substrato fático da causa de pedir. Por isso, também não subsiste neste particular razão para atrair a configuração da doença ocupacional, nem a responsabilidade civil do empregador (art. 186 e 927 do CC). Por tais fundamentos, julgo improcedentes os pedidos de garantia provisória de emprego e de indenizações por danos morais e materiais. Limbo jurídico previdenciário. A reclamante afirma que, ao realizar seu exame médico demissional, foi constatado adoecimento, com recomendação de afastamento do labor por 30 dias. Em face disso, aduz ter a empresa pagado os primeiros 15 dias e, então, encaminhado a obreira para o INSS. Narra que, contudo, a autarquia previdenciária negou o auxílio-doença pleiteado, razão pela qual ingressou com ação judicial, perante a Justiça Comum Federal, requerendo a concessão do benefício previdenciário. Afirma encontrar-se em situação de limbo previdenciário e postula o pagamento dos salários do período pela reclamada. A reclamada nega sua responsabilidade, em síntese, e pede a improcedência dos pedidos. Examino. Denomina-se limbo jurídico previdenciário a situação em que, por ser considerado apto ao trabalho pelo perito do INSS e inapto ao trabalho pelo médico responsável pelo ASO, o empregado fica afastado das atividades laborativas, mas sem receber benefício previdenciário. A jurisprudência deste TRT-10 firmou-se no sentido de que, em havendo situação de limbo previdenciário, cabe ao empregador - dotado de sua função social extraída da compreensão constitucional do que seja livre iniciativa - garantir o pagamento dos salários do período ao empregado. Ocorre que, no presente caso, posteriormente ao ajuizamento desta ação, foi concedido administrativamente pelo INSS o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, a contar retroativamente de 23/08/2019, conforme demonstra o documento ID f7adbd7. Assim sendo, não há razão para que a reclamada seja condenada ao pagamento dos salários do período, sob pena de recebimento em duplicidade, o que é vedado pela ordem jurídica, Logo, a pretensão deve ser rejeitada. Por tais fundamentos, julgo improcedente o pedido. E ainda: "Extinção contratual. Rescisão indireta. Não evidenciadas as faltas graves patronais alegadas, conforme tópicos supra, não é possível declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho (art. 483 da CLT). Em observância ao princípio da adstrição, tendo o pedido se limitado ao reconhecimento de tal modalidade rescisória, não cabe ao magistrado reconhecer outra, pelo que as pretensões devem ser rejeitadas. Por tais fundamentos, julgo improcedentes os pedidos declaratório e condenatórios relacionados à extinção contratual." Em sede de recurso, pretende a reclamante: "i.Seja o presente Recurso Ordinário conhecido e provido para reformar a r. Sentença, condenando a Recorrida: a.Ao reconhecimento (declaração) de que se agravou doenças da Recorrente em razão do labor, especificamente as CID F41.2 na esfera psíquica e as CID M722, M54.5 e M51 na esfera corporal, tudo conforme laudos médicos e perícia; b.Ao pagamento de aviso prévio referente a 51 dias, por ocasião da demissão, ou ainda do reconhecimento da rescisão indireta, no valor de R$ 1.800,00; c.Ao pagamento da multa do art. 477 da CLT, uma vez que não pagou a rescisão no prazo legal; d.Ao pagamento de décimo terceiro referente ao ano de 2019 no importe de R$ 1.058,00; e.Ao pagamento: das férias integrais com 1/3 constitucional do período aquisitivo 2018/2019 -R$ 1.410,63; férias proporcionais com 1/3 constitucional do período aquisitivo 2019/2020, a razão de 10/12 avos, pela projeção do aviso prévio indenizado -R$ 1.175,55; f.Ao pagamento na forma de indenização das verbas reflexas ao reconhecimento da estabilidade provisória de 12 meses, por ocasião da doença ocupacional, no importe de R$ 16.430,48; g.À liberação das guias do FGTS pelo TRCT e chave de conectividade para levantamento dos depósitos com o pagamento dos 40% de todo pacto laboral, sob pena de responder pela quantia de R$ 11.138,62; h.Pagamento de Dano material consubstanciado em pensão vitalícia, uma vez que diminuída a capacidade laborativa, no importe de R$ 81.024,00; i.Compensação em Dano moral em razão da doença ocupacional, descumprimento da legislação laboral, assédio moral em ambiente de grande cobrança (cozinha), pelo valor de R$ 15.000,00; j.A anotar na carteira de trabalho a demissão na modalidade rescisão indireta, uma vez que deu culpa ao fim do contrato de trabalho, nos termos do art. 483 da CLT, conforme razões retro. ii.Por consequência, seja a Recorrida condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios na proporção de 15% sobre o valor da condenação, conforme art. 791-A da CLT.". Analiso. Nada a reformar na sentença originária. Tratando-se de fato constitutivo do direito da parte autora, a esta incumbia a prova do alegado assédio moral (CPC/2015, art. 373, I, e CLT, art. 818), ônus do qual não se desincumbiu, nos termos da sentença atacada: "Sobre o tema, a testemunha convidada pela reclamante afirmou o seguinte: "que sempre trabalhava no mesmo turno de trabalho da reclamante; que a depoente e a reclamante registravam horário de entrada e de saída do trabalho no relógio de ponto digital; que ambas começam a trabalhar 07:00 e paravam por volta de 17:30,em escala 6x1, com uma folga por semana; que todos os dias havia intervalo intrajornada de 10:00 às 11:30; [...] que a reclamante não teve problema de relacionamento com funcionário algum; que quando a reclamante começou a trabalhar, a cozinheira era a Sra. Sandra; que não trabalhou na época do Sr.. Ademir, nem o conheceu; que, questionada pelo magistrado, respondeu que "a Sandra às vezes era um pouco ignorante e respondia perguntas com descaso, mas não havia outros problemas de relacionamento além desse". Como se vê, a prova testemunhal revela que, no ambiente laborativo, a reclamante não possuía problemas ou dificuldades de relacionamento, não havendo atmosfera assediosa ou de pressão excessiva.". Quanto às alegadas doenças ocupacionais, assim estabelece a Súmula nº 378, incisos I e II, do col. TST: "ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991.I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado.II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego". No que tange ao acidente de trabalho e à eventual reparação, tenho que nos termos do art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal, o empregador somente pode ser responsabilizado por acidentes de trabalho "quando incorrer em dolo ou culpa", excetuando os casos de trabalho de risco com responsabilidade objetiva. Assim, somente é cabível cogitar de compensação por prejuízo material ou moral no âmbito da Justiça Trabalhista quando o empregador, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar prejuízo ao empregado, conforme se depreende do art. 186 do Código Civil, sob pena de indeferimento do pedido de indenização. E no caso vertente, não foi produzida qualquer prova que afaste a conclusão da perícia médica ortopédica (Id 53a20df) : "A doença não foi determinada pela atividade laborativa. Os males que lhe causaram e continuarão lhe causando agruras, dor e incômodo são de natureza degenerativa, metabólica e mental. Todas policausais, sendo observado que nenhuma causa laboral deu provimento a estas moléstias. Logo, não ficou demonstrado o nexo causal ou nexo concausal com as atividades laborativas. A requerente apresentava aptidão laboral e capacidade laborativa no dia da Perícia Médica, estando assintomática. 6.2 - Das conexões de causa laboral e concausa laboral. 6.2.1 - Do nexo causal. Nexo causal é a relação direta de causa e efeito entre dois eventos sucessivos, ou seja, a ocorrência do segundo evento decorre diretamente do acontecimento do primeiro. Assim, se o primeiro evento não ocorresse, o segundo evento também não existiria. Podemos então considerar, que a causa de um evento é aquela condição que, se suprimida, o evento não calhará, sendo esta condição a definição inequívoca do nexo de causalidade. No caso em comento, observando a literatura científica, nenhum evento ocorreu no trabalho ou na atividade laboral, dando causa exclusiva aos danos encontrados. Não ficou estabelecido o nexo de causalidade. 6.2.2 - Do nexo concausal. O nexo ou liame também estará caracterizado, quando o trabalho não for a pretexto necessário para a ocorrência do acontecimento, mas colaborar indubitavelmente para o seu agravamento, sendo assim instituído o nexo de concausalidade. A concausa não dá origem à enfermidade, mas acaba fazendo com que a enfermidade seja sintomatizada. Nada no trabalho ou por conta da atividade laborativa agravou as inúmeras enfermidades, que atingiram a requerente. Não ficou estabelecido o nexo de concausalidade. [...] 6.3.2 - Sobre fascite plantar. A fascite plantar é a causa mais comum de dor na região plantar do calcanhar. Estima-se que uma de cada 10 pessoas experimentem dor na região subcalcânea ao longo da vida. A fascite plantar é uma síndrome dolorosa muito frequente, mas sua exata etiologia ainda permanece obscura. O diagnóstico é essencialmente clínico e tem como base a história e o exame físico. Exames complementares laboratoriais e de imagem podem ser úteis no diagnóstico diferencial. O tratamento é essencialmente conservador, com elevada taxa de sucesso (ao redor de 90%). A essência do tratamento conservador é o programa domiciliar com exercícios para alongamento da fáscia plantar. A indicação do tratamento cirúrgico somente é feita quando os sintomas persistem sem melhoria significativa, após pelo menos seis meses de tratamento conservador supervisionado diretamente pelo médico. 6.4 - Analisando o dano corporal. 6.4.1. - Do dano estético. Não se aplica ao caso em que estamos analisando. 6.4.2 - Do dano funcional. Não se aplica ao caso em que estamos analisando. 6.4.3 - Do dano incapacitante. Não se aplica ao caso em que estamos analisando. 6.5 - Do balizamento científico sobre o caso. Os créditos científicos podem se fazer presentes após os textos, nas citações de artigos ou na bibliografia, a qual está grafada no item 9 do corpo deste laudo. 7 - CONCLUSÃO Considerando todos os elementos dos autos processuais, bem como uma gigantesca literatura pesquisada, destituído de qualquer parcialidade ou interesse, a não ser o de contribuir com a verdade e a Justiça, finalizo, informando que o exame pericial médico e os documentos intraprocessuais, corroboram que o mal alegado existiu e atingiu a requerente. As enfermidades apresentadas no procedimento em comentário não estabeleceram a conexão de causalidade e não compuseram a conexão de concausalidade com a atividade laborativa. A requerente demonstrava aptidão laboral, como também evidenciava a capacidade laborativa no momento da execução da Perícia Médica. Os critérios de Dr. José Marcelo Penteado, para a declaração do liame de causa e liame de concausa, não constituíram devidamente preenchidos." Constatada a existência de nexo de causalidade entre as atividades laborais e a doença sofrida, em tese seria o caso de verificar a existência de conduta dolosa ou culposa da reclamada como agente causador ou agravante do evento danoso, nos termos do art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal e do art. 186 do Código Civil. Mas como já dito, a autora não produziu qualquer prova no sentido da existência de tais condutas por parte de seu empregador, e nem poderia, sendo certo que a fascite plantar é de natureza degenerativa, conforme laudo pericial, não sendo verificada concausa nas atividades laborais pelo perito. E, ainda que se considere as conclusões do laudo pericial produzido para averiguar a doença psiquiátrica (Id cd1d49d), como bem pontuou o magistrado de origem ao afastar as conclusões do laudo, verbis: "No que tange à doença psíquica, a conclusão pericial foi nos seguintes termos (ID cd1d49d): Após realização de perícia e estudo do processo é possível concluir que a reclamante apresenta quadro compatível com CID 10 F41.2. Atualmente em uso de psicotrópicos. Persiste sintomática. Não é possível estabelecer nexo causal direto com o labor, pois o transtorno bipolar é de etiologia multifatorial, estando envolvidos predisposição genética, fatores intra psíquicos e fator estressor. Porém, o labor atuou de forma leve para a concausa/agravamento do quadro, por conta das pressões alegadas, o que acabou por agravar o quadro do reclamante. Desta forma, pode-se estabelecer concausa leve (25%)/agravamento relacionados ao labor. Como se vê, a perita escorou suas conclusões na premissa de que havia pressões psicológicas à reclamante no ambiente de trabalho. No depoimento pessoal, a preposta da reclamada, ao declarar que "que não sabe se o cozinheiro Sr. Ademir pressionava a reclamante por entregas mais rápidas", confessa a existência de pressão pela rapidez na entrega da comida. Sobre o tema, a testemunha convidada pela reclamante afirmou o seguinte: "que sempre trabalhava no mesmo turno de trabalho da reclamante; que a depoente e a reclamante registravam horário de entrada e de saída do trabalho no relógio de ponto digital; que ambas começam a trabalhar 07:00 e paravam por volta de 17:30,em escala 6x1, com uma folga por semana; que todos os dias havia intervalo intrajornada de 10:00 às 11:30; [...] que a reclamante não teve problema de relacionamento com funcionário algum; que quando a reclamante começou a trabalhar, a cozinheira era a Sra. Sandra; que não trabalhou na época do Sr.. Ademir, nem o conheceu; que, questionada pelo magistrado, respondeu que "a Sandra às vezes era um pouco ignorante e respondia perguntas com descaso, mas não havia outros problemas de relacionamento além desse". Como se vê, a prova testemunhal revela que, no ambiente laborativo, a reclamante não possuía problemas ou dificuldades de relacionamento, não havendo atmosfera assediosa ou de pressão excessiva. Devendo o magistrado avaliar a prova em sua integralidade, no cotejo de uma confissão ficta com o depoimento de testemunha que vivenciou os fatos em questão, deve prevalecer a conclusão extraída da versão testemunhal. Até porque a confissão ficta obtida no depoimento da preposta da reclamada, no presente caso, não permite aferir, caso tenha havido as supostas pressões por entregas de comida, se elas foram excessivas a ponto de contribuir para o agravamento do quadro psicológico da reclamante. Além disso, diferente do que foi dito na petição inicial, apesar de eventualmente haver alguns minutos de jornada extraordinária, não é possível afirmar que havia labor em quantidade excessiva de horas, sendo respeitado inclusive o intervalo intrajornada diariamente. Logo, não se pode dizer que eventual sobrecarga de trabalho colaborou para o quadro depressivo/bipolar da reclamante. Portanto, em face do conjunto fático-probatório dos autos, concluo que não havia ambiente de pressão excessiva ou de assédio a gerar a concausa mencionada pela perita. Afasto, pois, as conclusões periciais, por entender não provado o substrato fático da causa de pedir. Por isso, também não subsiste neste particular razão para atrair a configuração da doença ocupacional, nem a responsabilidade civil do empregador (art. 186 e 927 do CC)." Desse modo, entendo não ser possível responsabilizar a reclamada pelas patologias sofridas pela demandante, ou lhe imputar o descumprimento de protocolos de segurança no ambiente de trabalho de modo a gerar risco, razão pela qual mantenho incólume a sentença, no particular. No mais, em que pese estar a reclamante sob aviso prévio (Id e6f7c48) à época, os afastamentos por motivo de saúde ocorreram após a demissão, como demonstram os diversos atestados médicos juntados aos autos pela autora. Expedido o aviso prévio em 6/8/2019, último dia trabalhado, o atestado de saúde ocupacional demissional - ASO de Id 6270d43, expedido em 8/8/2019, considerou a reclamante inapta. A reclamada acatou a recomendação médica pagando os primeiros 15 dias de afastamento e, posteriormente, a obreira foi encaminhada ao INSS, que indeferiu o pedido de auxílio doença. A reclamante ajuizou processo na justiça comum federal (Id 16258d0) tendo, por fim, a autoridade previdenciária concedido a aposentadoria por invalidez à autora, retroativa a 23/8/2019, como antes delineado. Tais fatos são incontroversos nos autos. O cotejo da data da expedição do aviso prévio (6/8/2019) e da concessão da aposentadoria por invalidez (retroativa a 23/8/2019) demonstra que não houve limbo previdenciário, considerando-se, também, o pagamento da primeira quinzena pela ré. Assim, e considerando-se ainda que nem as doenças ocupacionais nem as alegadas faltas graves imputadas à ré (assédio) foram comprovadas nos autos, ônus que incumbia à reclamante (CPC/2015, art. 373, I, e CLT, art. 818), impossível o acolhimento do pedido de rescisão indireta. Cumpre ainda destacar que, no presente caso, não restou confirmado que a ré obstou o reingresso da empregada ao trabalho até a concessão da aposentadoria por invalidez pela autoridade previdenciária. Forçosa a conclusão que não há que se falar em pagamento das verbas rescisórias e multa celetista requeridas, nem em liberação das guias TRCT e seguro-desemprego-SD, haja vista que a aposentadoria por invalidez constitui causa de suspensão do contrato de trabalho, uma vez que a empregada pode recuperar sua capacidade laborativa e, assim, adquirir o direito de retornar à função antes exercida (art. 475 da CLT). Portanto, quanto ao pedido de extinção do contrato, não há como reconhecer validade já que, enquanto persistir a incapacidade para o trabalho, a autora terá o contrato de trabalho suspenso e percepção das prestações relativas ao benefício. Na hipótese de a trabalhadora aposentada por invalidez retornar, espontaneamente, ao labor, o benefício será imediatamente cessado (art. 46 da Lei 8.213/1991 c/c art. 475, caput, da CLT). No mesmo sentido, mantenho o indeferimento dos pedidos de indenização em danos materiais, a saber, estabilidade provisória e pensão vitalícia, uma vez que a autora não faz jus à estabilidade, encontrando-se o contrato de trabalho suspenso, nem foi verificada a responsabilidade da ré nas doenças padecidas pela autora, como exaustivamente delineado. De igual sorte, indefiro a indenização em danos morais, eis que o assédio moral também não restou comprovado. Indefiro o pedido de anotação na carteira de trabalho a demissão na modalidade rescisão indireta, seja porque o pedido de rescisão indireta restou indeferido nesta assentada, seja por falta de previsão legal. Por fim, julgados totalmente improcedentes os pedidos, não há que se falar em honorários advocatícios a favor da parte autora. Indefiro. Mantida a sentença pelos seus próprios fundamentos. Nada a reformar. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário da autora e nego-lhe provimento. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso da autora e negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Relator BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DO TOCANTINS

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Elny Ribeiro Cirqueira x Servico Social Do Comercio - Sesc - Administracao Regional No Estado Do Tocantins

ID: 261001381

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000746-85.2020.5.10.0801

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELNY RIBEIRO CIRQUEIRA

Polo Passivo:

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DO TOCANTINS

Acórdão

Advogados:

DONATILA RODRIGUES RÊGO

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VALCY BARBOZA RIBEIRO

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WILSON SANTOS DE OLIVEIRA

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LUCAS NASCIMENTO MELO DAMASCENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000746-85.2020.5.10.0801 : ELNY RIBEIRO CIRQUEIRA : SERVICO SOC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000746-85.2020.5.10.0801 : ELNY RIBEIRO CIRQUEIRA : SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DO TOCANTINS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000746-85.2020.5.10.0801 ROT - ACÓRDÃO 3ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN RECORRENTE: ELNY RIBEIRO CIRQUEIRA ADVOGADO: DONATILA RODRIGUES RÊGO ADVOGADO: LUCAS NASCIMENTO MELO DAMASCENO ADVOGADO: WILSON SANTOS DE OLIVEIRA RECORRIDO: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DO TOCANTINS ADVOGADO: VALCY BARBOZA RIBEIRO EMENTA 1. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não havendo provas contundentes quanto à existência de nexo causal entre as atividades desenvolvidas em proveito do empregador e as patologias sofridas pela autora e, não havendo prova robusta de que o acidente de trabalho resultou de ação ou omissão da reclamada, além de ausentes os requisitos tratados na Súmula nº 378 do col. TST, não há falar em estabilidade provisória. Recurso desprovido. 2. RESCISÃO INDIRETA. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A CLT prevê, como fator motivador da justa causa, tanto por parte do empregado como do empregador, o ato faltoso cuja gravidade inviabilize a continuidade da relação laboral. No caso, não restou confirmado que a ré obstou o reingresso da empregada ao trabalho até a concessão da aposentadoria por invalidez (atualmente denominada de aposentadoria por incapacidade permanente) pela autoridade previdenciária. Assim, não cumprindo a empregada a obrigação de provar o fato constitutivo do direito buscado, não há como acolher a tese da exordial. Recurso da autora não provido. RELATÓRIO O Exmo. Juiz João Otávio Fidanza Frota, atuando na 1ª Vara do Trabalho de Palmas/TO, julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, tendo a reclamante recorrido da sentença, com apresentação de contrarrazões pela ré. Os autos do processo foram remetidos a esta instância superior em grau de RO sem que fosse oportunizado ao perito manifestar-se acerca da impugnação ao laudo apresentada pela reclamante, motivo pelo qual esta 3a Turma, por meio do acórdão de Id b88af7b, determinou o retorno dos autos à instância de origem. Saneada a falta, o Exmo. Juiz João Otávio Fidanza Frota novamente julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial (Id 2c0201). A reclamante recorreu por meio da petição de Id 0196c4. Contrarrazões pela reclamada (Id a1d0b08). Diante da faculdade conferida pelo art. 102 do Regimento Interno deste Regional, deixou-se de encaminhar os autos de ambos os processos ao MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, sendo a reclamante dispensada do recolhimento de custas ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conheço do recurso. MÉRITO RECURSO DA AUTORA DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MODALIDADE RESCISÓRIA. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. CTPS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL Em petição inicial, informa a autora (Id 1d3689e): "A reclamante fora admitida na função de Assistente de cozinha em 27/08/2012, conforme se verifica da sua CTPS. Em 06/08/2019, a reclamada dispensou a reclamante sem justa causa e abruptamente, conforme se verifica do Aviso Prévio Indenizado, inobstante ter conhecimento de que a mesma encontrava-se em tratamento médico. Ao ser encaminhada para fazer o ASO (Atestado de Saúde Ocupacional), restou configurado que a mesma encontrava-se inapta para a função, tendo a médica do trabalho emitido atestado médico de 30 dias, conforme se verificam dos documentos em anexo, o que obstou a dispensa sem justa causa. Os atestados e relatórios médicos, confirmam a inaptidão da reclamante, tendo como seu último dia trabalhado, 06/08/2019, sendo que a reclamada pagou os primeiros 15 (quinze) dias de atestado e a encaminhou para o INSS, como auxílio doença, sendo o benefício negado pelo órgão previdenciário, ocasião em que a reclamante propôs Ação Previdenciária contra o INSS, conforme documento em anexo [...] A reclamante quando fora admitida na empresa pesava 63 kg e hoje pesa mais de 90 kg, e, além dos problemas de depressão, fascite plantar no pé esquerdo e problemas na coluna lombar, ainda conta com problemas de memória. [...] A reclamada não emitiu CAT, e, apesar de tratar-se de doenças ocupacionais equiparadas a acidente de trabalho, onde são devidos os depósitos do FGTS dos meses em que se encontra afastada, a reclamada não os vem fazendo. A reclamante não tem recebido da empresa e nem do INSS. Por tudo o quanto fora exposto, a reclamante considerou rescindido indiretamente seu contrato de trabalho, requerendo a declaração da rescisão indireta do contrato na data da primeira audiência. Em sua defesa, a ré alega que (Id b3f141): "Em verdade a Reclamante laborou por quase 07 (sete) anos na Reclamada e neste período jamais apresentou qualquer reclamação quanto a suposta sobrecarga de trabalho ou pressão psicológica, muito menos apresentou qualquer atestado médico sugerindo que estivesse acometida das mencionadas enfermidades. Fácil notar que a Reclamante não junta ao processo nenhum atestado médico correspondente ao período do pacto laboral,que comprove algum afastamento por stress, cansaço, fadiga, depressão etc. Por tal razão Excelência é imperioso frisar que a Reclamante falta com a verdade quando diz que na época de sua dispensa estava em tratamento médico sob o conhecimento da Reclamada, como visto não traz nenhuma prova neste sentido, ao contrário, todos os atestados juntados são de período posterior à sua dispensa Assim Excelência até a realização do exame demissional, a Reclamante não havia dado ciência a Reclamada de que estava acometida de alguma enfermidade que eventualmente obstasse a sua dispensa. Ademais, apenas para argumentar, ainda que estivesse em tratamento, por si só não obstaria sua demissão, pois não gozava de estabilidade naquela ocasião. Importante destacar que o único momento em que a Reclamante alega depressão é justamente no ato do exame demissional, até então, como dito, jamais tinha pedido afastamento por recomendação médica para tratar de enfermidade relacionada a depressão, cansaço ou fadiga no trabalho. Como relatado na exordial, a Reclamada agiu estritamente no exercício regular do direito, ao ter ciência do Atestado de Saúde Ocupacional -ASO, acatou a recomendação médica pagando os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento como a legislação determina e posteriormente a obreira foi encaminhada ao INSS. Inclusive, conforme a decisão acostada aos autos pela própria Reclamante,após exame realizado pela junta médica do INSS, aquela teve o pedido de auxílio doença indeferido por não haver constatação de incapacidade laborativa para o seu trabalho ou para sua atividade habitual. [...] Dos fatos narrados na inicial, não se verifica nenhuma ocorrência das situações previstas no art. 483 da CLT capazes de ensejar a pleiteada Rescisão Indireta, por suposta falta do empregador. Do cotejo das provas carreadas aos autos, verifica-se que a Reclamante não apresentou exame de retorno a Reclamada atestando eventual alta médica, apresentou apenas um atestado no dia 14/06/2020 e outro no dia 20/08/2020 para manutenção de seu afastamento. Ademais recorreu à Justiça Federal para tentar ver a decisão da junta médica revertida e assim receber benefício previdenciário. (PJEC 1008067-06.2019.4.01.4300). Deste modo, resta claro que a Reclamante não apresentou nenhum fundamento fático ou jurídico que ensejasse a rescisão indireta de seu contrato de trabalho, o que se pode perceber com clareza solar é que a Reclamada age no estrito cumprimento de seu dever legal. [...] Desta feita Excelência, extrai-se do nexo etiológico das supostas enfermidades alegadas pela Reclamante, a completa ausência de incidência destas para com as atividades desenvolvidas na Reclamada, especialmente por se tratarem de enfermidades degenerativas, ligadas a fatores fisiológicos da Reclamante, sem causalidade de efeito ou abrangência com a atividade fim exercida durante o período de labor na Reclamada. [...] No presente caso Excelência a Reclamante não traz prova nenhuma que tenha apresentado alta médica perante a Reclamada e que esta tenha se recusado a lhe reintegrar ao posto de trabalho, mas como amplamente dito, a obreira apresentou 02 (dois) atestados reiterando seu afastamento.Veja Excelência, não é a médica do trabalho que considerou a Reclamante inapta para o trabalho após a alta médica do INSS. No caso concreto foi a Reclamante quem não aceitou a alta médica, recorreu à Justiça Federal para receber o benefício e sequer deu ciência de tal fato a Reclamada, apenas continuou apresentando atestado médicos para manter seu afastamento.Deste modo, fica desde já impugnado o pedido de pagamento de salários por limbo jurídico trabalhista, pois de modo algum houve recusa da Reclamada em reintegrar à Reclamante ao seu posto de trabalho, se houve alguma lacuna, esta se deu por causa exclusiva da obreira que não se apresentou ao trabalho e sim continua apresentando atestados para justificar seu afastamento." Durante a instrução processual, a autoridade previdenciária concedeu a aposentadoria por invalidez à autora (atualmente denominada de aposentadoria por incapacidade permanente), retroativa a 23/8/2019 (Id f7adbd7). O juízo originário assim decidiu nestes aspectos: "Doença ocupacional. Garantia provisória de emprego. Indenizações por danos morais e materiais. A reclamante alega que, por conta das pressões sofridas no ambiente de trabalho, desenvolveu doença psíquica, bem como, em razão do modo ergonômico de desempenho laborativo, contraiu doença ortopédica. A reclamada, por sua vez, nega os fatos e pede a improcedência dos pedidos. Ao exame. Inicialmente, este Juízo leva em consideração apenas aquilo que diz respeito à questão ortopédica no laudo apresentado pelo perito José de Arimatéia de Macedo (ID 53a20df ), vez que o aporte pericial psiquiátrico foi regularmente constituído no laudo da perita Carolina Oliveira de Jesus (ID cd1d49d ). Pois bem. Quanto à doença ortopédica, realizada a perícia médica, o expert concluiu que, do ponto de vista técnico, não ficou evidenciado o nexo de causalidade entre a moléstia e o labor desempenhado pela reclamante (laudo ID 53a20df ). Ademais, tratou-se de laudo fundamentado, elaborado por profissional da confiança do Juízo, tendo sido enfrentadas as questões indicadas pelas partes. Apesar de o Juízo não estar adstrito à conclusões periciais, fato é que não há elemento, sequer na prova oral, capaz de afastá-las. Desse modo, acolho integralmente as conclusões do perito e, considerando que a falta de nexo causal quebra a cadeia de requisitos da responsabilidade civil (arts. 186 e 927 do CC), afasto a ocorrência de doença ocupacional e rejeito a pretensão indenizatória neste particular. No que tange à doença psíquica, a conclusão pericial foi nos seguintes termos (ID cd1d49d): Após realização de perícia e estudo do processo é possível concluir que a reclamante apresenta quadro compatível com CID 10 F41.2. Atualmente em uso de psicotrópicos. Persiste sintomática. Não é possível estabelecer nexo causal direto com o labor, pois o transtorno bipolar é de etiologia multifatorial, estando envolvidos predisposição genética, fatores intra psíquicos e fator estressor. Porém, o labor atuou de forma leve para a concausa/agravamento do quadro, por conta das pressões alegadas, o que acabou por agravar o quadro do reclamante. Desta forma, pode-se estabelecer concausa leve (25%)/agravamento relacionados ao labor. Como se vê, a perita escorou suas conclusões na premissa de que havia pressões psicológicas à reclamante no ambiente de trabalho. No depoimento pessoal, a preposta da reclamada, ao declarar que "que não sabe se o cozinheiro Sr. Ademir pressionava a reclamante por entregas mais rápidas", confessa a existência de pressão pela rapidez na entrega da comida. Sobre o tema, a testemunha convidada pela reclamante afirmou o seguinte: "que sempre trabalhava no mesmo turno de trabalho da reclamante; que a depoente e a reclamante registravam horário de entrada e de saída do trabalho no relógio de ponto digital; que ambas começam a trabalhar 07:00 e paravam por volta de 17:30,em escala 6x1, com uma folga por semana; que todos os dias havia intervalo intrajornada de 10:00 às 11:30; [...] que a reclamante não teve problema de relacionamento com funcionário algum; que quando a reclamante começou a trabalhar, a cozinheira era a Sra. Sandra; que não trabalhou na época do Sr.. Ademir, nem o conheceu; que, questionada pelo magistrado, respondeu que "a Sandra às vezes era um pouco ignorante e respondia perguntas com descaso, mas não havia outros problemas de relacionamento além desse". Como se vê, a prova testemunhal revela que, no ambiente laborativo, a reclamante não possuía problemas ou dificuldades de relacionamento, não havendo atmosfera assediosa ou de pressão excessiva. Devendo o magistrado avaliar a prova em sua integralidade, no cotejo de uma confissão ficta com o depoimento de testemunha que vivenciou os fatos em questão, deve prevalecer a conclusão extraída da versão testemunhal. Até porque a confissão ficta obtida no depoimento da preposta da reclamada, no presente caso, não permite aferir, caso tenha havido as supostas pressões por entregas de comida, se elas foram excessivas a ponto de contribuir para o agravamento do quadro psicológico da reclamante. Além disso, diferente do que foi dito na petição inicial, apesar de eventualmente haver alguns minutos de jornada extraordinária, não é possível afirmar que havia labor em quantidade excessiva de horas, sendo respeitado inclusive o intervalo intrajornada diariamente. Logo, não se pode dizer que eventual sobrecarga de trabalho colaborou para o quadro depressivo/bipolar da reclamante. Portanto, em face do conjunto fático-probatório dos autos, concluo que não havia ambiente de pressão excessiva ou de assédio a gerar a concausa mencionada pela perita. Afasto, pois, as conclusões periciais, por entender não provado o substrato fático da causa de pedir. Por isso, também não subsiste neste particular razão para atrair a configuração da doença ocupacional, nem a responsabilidade civil do empregador (art. 186 e 927 do CC). Por tais fundamentos, julgo improcedentes os pedidos de garantia provisória de emprego e de indenizações por danos morais e materiais. Limbo jurídico previdenciário. A reclamante afirma que, ao realizar seu exame médico demissional, foi constatado adoecimento, com recomendação de afastamento do labor por 30 dias. Em face disso, aduz ter a empresa pagado os primeiros 15 dias e, então, encaminhado a obreira para o INSS. Narra que, contudo, a autarquia previdenciária negou o auxílio-doença pleiteado, razão pela qual ingressou com ação judicial, perante a Justiça Comum Federal, requerendo a concessão do benefício previdenciário. Afirma encontrar-se em situação de limbo previdenciário e postula o pagamento dos salários do período pela reclamada. A reclamada nega sua responsabilidade, em síntese, e pede a improcedência dos pedidos. Examino. Denomina-se limbo jurídico previdenciário a situação em que, por ser considerado apto ao trabalho pelo perito do INSS e inapto ao trabalho pelo médico responsável pelo ASO, o empregado fica afastado das atividades laborativas, mas sem receber benefício previdenciário. A jurisprudência deste TRT-10 firmou-se no sentido de que, em havendo situação de limbo previdenciário, cabe ao empregador - dotado de sua função social extraída da compreensão constitucional do que seja livre iniciativa - garantir o pagamento dos salários do período ao empregado. Ocorre que, no presente caso, posteriormente ao ajuizamento desta ação, foi concedido administrativamente pelo INSS o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, a contar retroativamente de 23/08/2019, conforme demonstra o documento ID f7adbd7. Assim sendo, não há razão para que a reclamada seja condenada ao pagamento dos salários do período, sob pena de recebimento em duplicidade, o que é vedado pela ordem jurídica, Logo, a pretensão deve ser rejeitada. Por tais fundamentos, julgo improcedente o pedido. E ainda: "Extinção contratual. Rescisão indireta. Não evidenciadas as faltas graves patronais alegadas, conforme tópicos supra, não é possível declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho (art. 483 da CLT). Em observância ao princípio da adstrição, tendo o pedido se limitado ao reconhecimento de tal modalidade rescisória, não cabe ao magistrado reconhecer outra, pelo que as pretensões devem ser rejeitadas. Por tais fundamentos, julgo improcedentes os pedidos declaratório e condenatórios relacionados à extinção contratual." Em sede de recurso, pretende a reclamante: "i.Seja o presente Recurso Ordinário conhecido e provido para reformar a r. Sentença, condenando a Recorrida: a.Ao reconhecimento (declaração) de que se agravou doenças da Recorrente em razão do labor, especificamente as CID F41.2 na esfera psíquica e as CID M722, M54.5 e M51 na esfera corporal, tudo conforme laudos médicos e perícia; b.Ao pagamento de aviso prévio referente a 51 dias, por ocasião da demissão, ou ainda do reconhecimento da rescisão indireta, no valor de R$ 1.800,00; c.Ao pagamento da multa do art. 477 da CLT, uma vez que não pagou a rescisão no prazo legal; d.Ao pagamento de décimo terceiro referente ao ano de 2019 no importe de R$ 1.058,00; e.Ao pagamento: das férias integrais com 1/3 constitucional do período aquisitivo 2018/2019 -R$ 1.410,63; férias proporcionais com 1/3 constitucional do período aquisitivo 2019/2020, a razão de 10/12 avos, pela projeção do aviso prévio indenizado -R$ 1.175,55; f.Ao pagamento na forma de indenização das verbas reflexas ao reconhecimento da estabilidade provisória de 12 meses, por ocasião da doença ocupacional, no importe de R$ 16.430,48; g.À liberação das guias do FGTS pelo TRCT e chave de conectividade para levantamento dos depósitos com o pagamento dos 40% de todo pacto laboral, sob pena de responder pela quantia de R$ 11.138,62; h.Pagamento de Dano material consubstanciado em pensão vitalícia, uma vez que diminuída a capacidade laborativa, no importe de R$ 81.024,00; i.Compensação em Dano moral em razão da doença ocupacional, descumprimento da legislação laboral, assédio moral em ambiente de grande cobrança (cozinha), pelo valor de R$ 15.000,00; j.A anotar na carteira de trabalho a demissão na modalidade rescisão indireta, uma vez que deu culpa ao fim do contrato de trabalho, nos termos do art. 483 da CLT, conforme razões retro. ii.Por consequência, seja a Recorrida condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios na proporção de 15% sobre o valor da condenação, conforme art. 791-A da CLT.". Analiso. Nada a reformar na sentença originária. Tratando-se de fato constitutivo do direito da parte autora, a esta incumbia a prova do alegado assédio moral (CPC/2015, art. 373, I, e CLT, art. 818), ônus do qual não se desincumbiu, nos termos da sentença atacada: "Sobre o tema, a testemunha convidada pela reclamante afirmou o seguinte: "que sempre trabalhava no mesmo turno de trabalho da reclamante; que a depoente e a reclamante registravam horário de entrada e de saída do trabalho no relógio de ponto digital; que ambas começam a trabalhar 07:00 e paravam por volta de 17:30,em escala 6x1, com uma folga por semana; que todos os dias havia intervalo intrajornada de 10:00 às 11:30; [...] que a reclamante não teve problema de relacionamento com funcionário algum; que quando a reclamante começou a trabalhar, a cozinheira era a Sra. Sandra; que não trabalhou na época do Sr.. Ademir, nem o conheceu; que, questionada pelo magistrado, respondeu que "a Sandra às vezes era um pouco ignorante e respondia perguntas com descaso, mas não havia outros problemas de relacionamento além desse". Como se vê, a prova testemunhal revela que, no ambiente laborativo, a reclamante não possuía problemas ou dificuldades de relacionamento, não havendo atmosfera assediosa ou de pressão excessiva.". Quanto às alegadas doenças ocupacionais, assim estabelece a Súmula nº 378, incisos I e II, do col. TST: "ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991.I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado.II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego". No que tange ao acidente de trabalho e à eventual reparação, tenho que nos termos do art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal, o empregador somente pode ser responsabilizado por acidentes de trabalho "quando incorrer em dolo ou culpa", excetuando os casos de trabalho de risco com responsabilidade objetiva. Assim, somente é cabível cogitar de compensação por prejuízo material ou moral no âmbito da Justiça Trabalhista quando o empregador, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar prejuízo ao empregado, conforme se depreende do art. 186 do Código Civil, sob pena de indeferimento do pedido de indenização. E no caso vertente, não foi produzida qualquer prova que afaste a conclusão da perícia médica ortopédica (Id 53a20df) : "A doença não foi determinada pela atividade laborativa. Os males que lhe causaram e continuarão lhe causando agruras, dor e incômodo são de natureza degenerativa, metabólica e mental. Todas policausais, sendo observado que nenhuma causa laboral deu provimento a estas moléstias. Logo, não ficou demonstrado o nexo causal ou nexo concausal com as atividades laborativas. A requerente apresentava aptidão laboral e capacidade laborativa no dia da Perícia Médica, estando assintomática. 6.2 - Das conexões de causa laboral e concausa laboral. 6.2.1 - Do nexo causal. Nexo causal é a relação direta de causa e efeito entre dois eventos sucessivos, ou seja, a ocorrência do segundo evento decorre diretamente do acontecimento do primeiro. Assim, se o primeiro evento não ocorresse, o segundo evento também não existiria. Podemos então considerar, que a causa de um evento é aquela condição que, se suprimida, o evento não calhará, sendo esta condição a definição inequívoca do nexo de causalidade. No caso em comento, observando a literatura científica, nenhum evento ocorreu no trabalho ou na atividade laboral, dando causa exclusiva aos danos encontrados. Não ficou estabelecido o nexo de causalidade. 6.2.2 - Do nexo concausal. O nexo ou liame também estará caracterizado, quando o trabalho não for a pretexto necessário para a ocorrência do acontecimento, mas colaborar indubitavelmente para o seu agravamento, sendo assim instituído o nexo de concausalidade. A concausa não dá origem à enfermidade, mas acaba fazendo com que a enfermidade seja sintomatizada. Nada no trabalho ou por conta da atividade laborativa agravou as inúmeras enfermidades, que atingiram a requerente. Não ficou estabelecido o nexo de concausalidade. [...] 6.3.2 - Sobre fascite plantar. A fascite plantar é a causa mais comum de dor na região plantar do calcanhar. Estima-se que uma de cada 10 pessoas experimentem dor na região subcalcânea ao longo da vida. A fascite plantar é uma síndrome dolorosa muito frequente, mas sua exata etiologia ainda permanece obscura. O diagnóstico é essencialmente clínico e tem como base a história e o exame físico. Exames complementares laboratoriais e de imagem podem ser úteis no diagnóstico diferencial. O tratamento é essencialmente conservador, com elevada taxa de sucesso (ao redor de 90%). A essência do tratamento conservador é o programa domiciliar com exercícios para alongamento da fáscia plantar. A indicação do tratamento cirúrgico somente é feita quando os sintomas persistem sem melhoria significativa, após pelo menos seis meses de tratamento conservador supervisionado diretamente pelo médico. 6.4 - Analisando o dano corporal. 6.4.1. - Do dano estético. Não se aplica ao caso em que estamos analisando. 6.4.2 - Do dano funcional. Não se aplica ao caso em que estamos analisando. 6.4.3 - Do dano incapacitante. Não se aplica ao caso em que estamos analisando. 6.5 - Do balizamento científico sobre o caso. Os créditos científicos podem se fazer presentes após os textos, nas citações de artigos ou na bibliografia, a qual está grafada no item 9 do corpo deste laudo. 7 - CONCLUSÃO Considerando todos os elementos dos autos processuais, bem como uma gigantesca literatura pesquisada, destituído de qualquer parcialidade ou interesse, a não ser o de contribuir com a verdade e a Justiça, finalizo, informando que o exame pericial médico e os documentos intraprocessuais, corroboram que o mal alegado existiu e atingiu a requerente. As enfermidades apresentadas no procedimento em comentário não estabeleceram a conexão de causalidade e não compuseram a conexão de concausalidade com a atividade laborativa. A requerente demonstrava aptidão laboral, como também evidenciava a capacidade laborativa no momento da execução da Perícia Médica. Os critérios de Dr. José Marcelo Penteado, para a declaração do liame de causa e liame de concausa, não constituíram devidamente preenchidos." Constatada a existência de nexo de causalidade entre as atividades laborais e a doença sofrida, em tese seria o caso de verificar a existência de conduta dolosa ou culposa da reclamada como agente causador ou agravante do evento danoso, nos termos do art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal e do art. 186 do Código Civil. Mas como já dito, a autora não produziu qualquer prova no sentido da existência de tais condutas por parte de seu empregador, e nem poderia, sendo certo que a fascite plantar é de natureza degenerativa, conforme laudo pericial, não sendo verificada concausa nas atividades laborais pelo perito. E, ainda que se considere as conclusões do laudo pericial produzido para averiguar a doença psiquiátrica (Id cd1d49d), como bem pontuou o magistrado de origem ao afastar as conclusões do laudo, verbis: "No que tange à doença psíquica, a conclusão pericial foi nos seguintes termos (ID cd1d49d): Após realização de perícia e estudo do processo é possível concluir que a reclamante apresenta quadro compatível com CID 10 F41.2. Atualmente em uso de psicotrópicos. Persiste sintomática. Não é possível estabelecer nexo causal direto com o labor, pois o transtorno bipolar é de etiologia multifatorial, estando envolvidos predisposição genética, fatores intra psíquicos e fator estressor. Porém, o labor atuou de forma leve para a concausa/agravamento do quadro, por conta das pressões alegadas, o que acabou por agravar o quadro do reclamante. Desta forma, pode-se estabelecer concausa leve (25%)/agravamento relacionados ao labor. Como se vê, a perita escorou suas conclusões na premissa de que havia pressões psicológicas à reclamante no ambiente de trabalho. No depoimento pessoal, a preposta da reclamada, ao declarar que "que não sabe se o cozinheiro Sr. Ademir pressionava a reclamante por entregas mais rápidas", confessa a existência de pressão pela rapidez na entrega da comida. Sobre o tema, a testemunha convidada pela reclamante afirmou o seguinte: "que sempre trabalhava no mesmo turno de trabalho da reclamante; que a depoente e a reclamante registravam horário de entrada e de saída do trabalho no relógio de ponto digital; que ambas começam a trabalhar 07:00 e paravam por volta de 17:30,em escala 6x1, com uma folga por semana; que todos os dias havia intervalo intrajornada de 10:00 às 11:30; [...] que a reclamante não teve problema de relacionamento com funcionário algum; que quando a reclamante começou a trabalhar, a cozinheira era a Sra. Sandra; que não trabalhou na época do Sr.. Ademir, nem o conheceu; que, questionada pelo magistrado, respondeu que "a Sandra às vezes era um pouco ignorante e respondia perguntas com descaso, mas não havia outros problemas de relacionamento além desse". Como se vê, a prova testemunhal revela que, no ambiente laborativo, a reclamante não possuía problemas ou dificuldades de relacionamento, não havendo atmosfera assediosa ou de pressão excessiva. Devendo o magistrado avaliar a prova em sua integralidade, no cotejo de uma confissão ficta com o depoimento de testemunha que vivenciou os fatos em questão, deve prevalecer a conclusão extraída da versão testemunhal. Até porque a confissão ficta obtida no depoimento da preposta da reclamada, no presente caso, não permite aferir, caso tenha havido as supostas pressões por entregas de comida, se elas foram excessivas a ponto de contribuir para o agravamento do quadro psicológico da reclamante. Além disso, diferente do que foi dito na petição inicial, apesar de eventualmente haver alguns minutos de jornada extraordinária, não é possível afirmar que havia labor em quantidade excessiva de horas, sendo respeitado inclusive o intervalo intrajornada diariamente. Logo, não se pode dizer que eventual sobrecarga de trabalho colaborou para o quadro depressivo/bipolar da reclamante. Portanto, em face do conjunto fático-probatório dos autos, concluo que não havia ambiente de pressão excessiva ou de assédio a gerar a concausa mencionada pela perita. Afasto, pois, as conclusões periciais, por entender não provado o substrato fático da causa de pedir. Por isso, também não subsiste neste particular razão para atrair a configuração da doença ocupacional, nem a responsabilidade civil do empregador (art. 186 e 927 do CC)." Desse modo, entendo não ser possível responsabilizar a reclamada pelas patologias sofridas pela demandante, ou lhe imputar o descumprimento de protocolos de segurança no ambiente de trabalho de modo a gerar risco, razão pela qual mantenho incólume a sentença, no particular. No mais, em que pese estar a reclamante sob aviso prévio (Id e6f7c48) à época, os afastamentos por motivo de saúde ocorreram após a demissão, como demonstram os diversos atestados médicos juntados aos autos pela autora. Expedido o aviso prévio em 6/8/2019, último dia trabalhado, o atestado de saúde ocupacional demissional - ASO de Id 6270d43, expedido em 8/8/2019, considerou a reclamante inapta. A reclamada acatou a recomendação médica pagando os primeiros 15 dias de afastamento e, posteriormente, a obreira foi encaminhada ao INSS, que indeferiu o pedido de auxílio doença. A reclamante ajuizou processo na justiça comum federal (Id 16258d0) tendo, por fim, a autoridade previdenciária concedido a aposentadoria por invalidez à autora, retroativa a 23/8/2019, como antes delineado. Tais fatos são incontroversos nos autos. O cotejo da data da expedição do aviso prévio (6/8/2019) e da concessão da aposentadoria por invalidez (retroativa a 23/8/2019) demonstra que não houve limbo previdenciário, considerando-se, também, o pagamento da primeira quinzena pela ré. Assim, e considerando-se ainda que nem as doenças ocupacionais nem as alegadas faltas graves imputadas à ré (assédio) foram comprovadas nos autos, ônus que incumbia à reclamante (CPC/2015, art. 373, I, e CLT, art. 818), impossível o acolhimento do pedido de rescisão indireta. Cumpre ainda destacar que, no presente caso, não restou confirmado que a ré obstou o reingresso da empregada ao trabalho até a concessão da aposentadoria por invalidez pela autoridade previdenciária. Forçosa a conclusão que não há que se falar em pagamento das verbas rescisórias e multa celetista requeridas, nem em liberação das guias TRCT e seguro-desemprego-SD, haja vista que a aposentadoria por invalidez constitui causa de suspensão do contrato de trabalho, uma vez que a empregada pode recuperar sua capacidade laborativa e, assim, adquirir o direito de retornar à função antes exercida (art. 475 da CLT). Portanto, quanto ao pedido de extinção do contrato, não há como reconhecer validade já que, enquanto persistir a incapacidade para o trabalho, a autora terá o contrato de trabalho suspenso e percepção das prestações relativas ao benefício. Na hipótese de a trabalhadora aposentada por invalidez retornar, espontaneamente, ao labor, o benefício será imediatamente cessado (art. 46 da Lei 8.213/1991 c/c art. 475, caput, da CLT). No mesmo sentido, mantenho o indeferimento dos pedidos de indenização em danos materiais, a saber, estabilidade provisória e pensão vitalícia, uma vez que a autora não faz jus à estabilidade, encontrando-se o contrato de trabalho suspenso, nem foi verificada a responsabilidade da ré nas doenças padecidas pela autora, como exaustivamente delineado. De igual sorte, indefiro a indenização em danos morais, eis que o assédio moral também não restou comprovado. Indefiro o pedido de anotação na carteira de trabalho a demissão na modalidade rescisão indireta, seja porque o pedido de rescisão indireta restou indeferido nesta assentada, seja por falta de previsão legal. Por fim, julgados totalmente improcedentes os pedidos, não há que se falar em honorários advocatícios a favor da parte autora. Indefiro. Mantida a sentença pelos seus próprios fundamentos. Nada a reformar. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário da autora e nego-lhe provimento. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso da autora e negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Relator BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELNY RIBEIRO CIRQUEIRA

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Processo nº 0050298-15.2021.8.06.0164

ID: 310655897

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0050298-15.2021.8.06.0164

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUSSARA CAMELO DE SOUSA

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE PROCESSO: 0050298-15.2021.8.06.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização p… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE PROCESSO: 0050298-15.2021.8.06.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., JUSSARA CAMELO DE SOUSA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência ajuizada por Município de São Gonçalo do Amarante em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Na exordial, o autor alega que o perfil @sgadadepressao na rede social Instagram tem publicado notícias falsas e inverídicas acerca de medidas adotadas pelos atuais gestores do Município, com o objetivo de macular a integridade da Administração Pública Municipal; que a ação trata especificamente de uma postagem de 22 de março de 2021 sobre uma suposta "seleção fraudulenta" de servidores temporários, na qual constavam nomes jocosos e ofensivos; que tal postagem gerou repercussão viral, causando danos à imagem, reputação e honra da edilidade. Requer a concessão de tutela de urgência para a remoção imediata da postagem, a suspensão do perfil @sgadadepressao ou a determinação para que se abstenha de publicações ofensivas, a identificação de quem criou o perfil e de seus administradores, e os números de IP das conexões usadas para cadastro e publicação. A parte requerente pediu a retificação do polo passivo para modificação para FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA - INSTAGRAM LLC e Jussara Camelo de Sousa. Despacho inicial determinou a realização de audiência de conciliação. Em sua contestação, o réu Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. aduz que a pretensão de remoção integral de uma conta é desproporcional, sendo suficiente a remoção pontual dos conteúdos considerados ilegais; que a proteção da liberdade de expressão e livre manifestação do pensamento é fundamental; que a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) exige ordem judicial específica com indicação clara e precisa da URL do conteúdo para sua remoção, não cabendo ao provedor realizar juízo de valor; que não há dever legal de monitoramento ou fiscalização prévia do conteúdo pelos provedores; que a obrigação se limita a armazenar e fornecer o número de IP e registros de acesso, conforme o Marco Civil da Internet; e que não deve haver condenação aos ônus sucumbenciais, pois a demanda decorre de uma necessidade legal e não de sua conduta ilícita. Em sua contestação, a ré Jussara Camelo de Sousa aduz que a postagem objeto da ação trata-se de mera transcrição de listagem disponibilizada pelo próprio Município em seu site oficial; que a postagem apenas deu visibilidade ao ocorrido e emitiu opinião sobre ato da gestão municipal, o que é cabível e garantido pelo ordenamento jurídico; que não houve ato ilícito, "fake news" ou alteração da verdade, sendo os erros na listagem culpa exclusiva do Município; que os pedidos do Município visam promover censura e atentar contra princípios constitucionais como a liberdade de expressão e fiscalização dos atos públicos. Em sua réplica, o requerente reitera os argumentos da inicial. As partes foram intimadas para especificarem as provas (ID 112581513), tendo a autora e a primeira requerida pedido o julgamento antecipado e a segunda, instrução. Na decisão saneadora, foi indeferido o pedido de instrução e determinado a intimação das partes para ciência do julgamento antecipado do mérito. Intimadas as partes para tomar ciência do julgamento antecipado do mérito e, querendo, manifestar-se, estas não apresentaram objeção ao julgamento do feito. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Diante da natureza da demanda e do comportamento processual das partes, que, mesmo intimadas, não requereram oportunamente a produção específica de provas, e considerando o entendimento de que preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, mesmo que haja pedido anterior, constata-se que se impõe o julgamento do feito no estado em que se encontra, haja vista os princípios da razoável duração do processo e da eficiência. Sem preliminares ou questões prejudiciais a serem analisadas, passa-se ao exame do mérito. Conforme dispõe o regramento do Código Civil, aquele que causar dano a outrem tem o dever de indenizá-lo, sendo necessário demonstrar (a) a conduta do agente (comissiva ou omissiva); (b) o dano; (c) o nexo de causalidade entre ambos e (d) o dolo ou culpa em se tratando de responsabilidade subjetiva. Eis os dispositivos legais pertinentes: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. A título ilustrativo do ponto, destaca-se o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE COLISÃO TRASEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. APELO NÃO PROVIDO. 1. Para que se reconheça a responsabilidade civil extracontratual e o consequente dever de indenizar, é necessária a presença dos seguintes elementos: (i) ato ilícito decorrente de conduta humana; (ii) resultado danoso; (iii) nexo causal e (iv) culpa lato sensu. 2. Em que pese o esforço argumentativo do apelante, no sentido de que houve colisão traseira na motocicleta do segurado, sem culpa exclusiva deste, vale esclarecer que, no caso em análise, o autor não logrou êxito em realizar tal demonstração, não tendo se desincumbido do ônus da prova previsto no art. 373, inciso I, do CPC. 3. APELO CONHECIDO NÃO PROVIDO (TJ-DF 00027172020178070001 DF 0002717-20.2017.8.07.0001, Relator: HUMBERTO ULHÔA, Data de Julgamento: 07/10/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 26/10/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei) No tocante aos danos extrapatrimoniais, sabe-se que estes se configuram em caso de violação a direito da personalidade, como honra, imagem, privacidade, ou em face de abalo, sofrimento e angústia gerados à pessoa, que tem sua dignidade agredida em algum grau relevante de acordo com um juízo de sensibilidade ético-social razoável. Como se sabe, a Constituição da República assegura os direitos fundamentais à imagem, vida privada e honra no art. 5º, X, como se vê adiante: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Nada obstante, a Carta Magna também garante os direitos fundamentais à liberdade de expressão, de informação e de imprensa em diversos dispositivos, consoante se ilustra abaixo: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […] IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; [...] IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; […] XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional […] Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. § 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV. § 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística […] Havendo colisão entre direitos fundamentais, é necessário que a medida que promove um direito em detrimento do outro seja examinada à luz do princípio da proporcionalidade e de seus subprincípios: a) adequação; b) necessidade e c) proporcionalidade em sentido estrito (ponderação), que tem assento na dimensão substancial do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF), de modo a verificar se a restrição ao direito fundamental é proporcional, e, portanto, legítima, conforme reza o art. 489, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), bem como dispõem as máximas hermenêuticas da concordância prática, relatividade das liberdades públicas e máxima efetividade dos direitos fundamentais. Conquanto não haja hierarquia abstrata e absoluta entre os direitos fundamentais mencionados, segundo o entendimento do STF, o direito à liberdade de expressão goza de "posição preferencial" na ordem jurídica pátria, visto que é condição necessária para o exercício de outros direitos e liberdades democráticas, como detalhado no julgamento da Reclamação nº 22.328/RJ: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A RETIRADA DE MATÉRIA JORNALÍSTICA DE SÍTIO ELETRÔNICO. AFRONTA AO JULGADO NA ADPF 130. PROCEDÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal tem sido mais flexível na admissão de reclamação em matéria de liberdade de expressão, em razão da persistente vulneração desse direito na cultura brasileira, inclusive por via judicial. 2. No julgamento da ADPF 130, o STF proibiu enfaticamente a censura de publicações jornalísticas, bem como tornou excepcional qualquer tipo de intervenção estatal na divulgação de notícias e de opiniões. 3. A liberdade de expressão desfruta de uma posição preferencial no Estado democrático brasileiro, por ser uma pré-condição para o exercício esclarecido dos demais direitos e liberdades. 4. Eventual uso abusivo da liberdade de expressão deve ser reparado, preferencialmente, por meio de retificação, direito de resposta ou indenização. Ao determinar a retirada de matéria jornalística de sítio eletrônico de meio de comunicação, a decisão reclamada violou essa orientação. 5. Reclamação julgada procedente (STF - Rcl: 22328 RJ - RIO DE JANEIRO 0007915-89.2015.1.00.0000, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 06/03/2018, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-090 10-05-2018). Em se tratando especificamente da colisão entre os direitos fundamentais à imagem, à honra e à vida privada, de um lado, e os direitos à liberdade de expressão, de informação e de imprensa de outro, na publicação de matérias jornalísticas, é preciso observar determinados critérios, formulados pela jurisprudência dos Tribunais e condensados pelo Ministro Luís Roberto Barroso no julgamento da aludida reclamação nº 22328/RJ (STF. 1ª Turma. Rcl 22328/RJ, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 6/3/2018): a) veracidade da informação noticiada; b) licitude do meio empregado na obtenção da informação; c) interesse público ou social na veiculação da informação à luz da natureza e do lugar do fato e dos atores envolvidos; d) inexistência de ofensa ou agressão moral a outrem na notícia, isto é, a presença do intuito informativo (animus narrandi), ainda que haja crítica contundente, ácida, irônica ou satírica (animus criticandi), e não do ânimo de ofender (animus injuriandi), de difamar (animus difamandi) ou de caluniar (animus caluniandi). A título ilustrativo, ressaltam-se os seguintes precedentes: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE DIREITO DE RESPOSTA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ASSOCIAÇÃO. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA DEMANDA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INVIABILIDADE DE REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE ULTRAPASSOU A INFORMAÇÃO OBJETIVA. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 7 E 568 DO STJ. DIREITO DE RESPOSTA. PROPORCIONALIDADE AO AGRAVO NÃO OBSERVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. NOVA PUBLICAÇÃO NA MESMA SEÇÃO DO PERIÓDICO, COM O MESMO DESTAQUE, PUBLICIDADE, PERIODICIDADE E DIMENSÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO […] 3. O STF e o STJ entendem inexistir ato ilícito se os fatos divulgados forem verídicos ou verossímeis, ainda que eivados de opiniões severas, irônicas ou impiedosas, notadamente quando se tratar de figuras públicas que exerçam atividades típicas de estado, gerindo interesses da coletividade, e a notícia e a crítica dizerem respeito a fatos de interesse geral e conexos com a atividade desenvolvida pela pessoa noticiada. Além de verdadeira, a informação deve ser útil; isto é, deve haver interesse público no fato noticiado. Se uma notícia ou reportagem sobre determinada pessoa veicula um dado que, de fato, interessa à coletividade, a balança pende para a liberdade de imprensa. Do contrário, preservam-se os direitos da personalidade (REsp 1.297.660/RS). Somado à veracidade e ao interesse público, a mídia tem o dever de evitar que o conteúdo difundido afronte os direitos da personalidade de outrem. A liberdade de informação não pode ser exercida com o intuito de difamar, injuriar ou caluniar [...] (STJ - AgInt no AREsp: 1588394 SP 2019/0283720-0, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 08/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/06/2021). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO. CONHECIMENTO PARCIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. MATÉRIA JORNALÍSTICA. ANIMUS NARRANDI. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O pedido não é passível de apreciação em sede recursal se não houve discussão acerca do tema na origem, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Cinge-se a controvérsia à existência de danos morais decorrentes de matéria jornalística que narrou operação policial envolvendo o Autor como suspeito de participação no crime de latrocínio. 3. Na hipótese de colisão entre os direitos fundamentais de liberdade de expressão e de inviolabilidade da honra e imagem, deve-se examinar a situação concreta com base na proporcionalidade. 4.Tratando-se de matéria jornalística, importante verificar se a publicação narra fato de interesse social, verídico e que não ultrapasse a continência da narração, sem impor agressão moral aos envolvidos no fato noticiado. 5. Utilizado o vocabulário próprio, nos limites do direito de liberdade de expressão e do acesso à informação, no estrito exercício do animus narrandi, não se verifica lesão aos direitos da personalidade do Requerente. 6. Ausente o dano moral, não há que falar em indenização. 7. Apelação parcialmente conhecida e não provida (TJ-DF 07029325120198070011 DF 0702932-51.2019.8.07.0011, Relator: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 22/10/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/11/2020). Conquanto o dano moral seja instituto mais ligado à proteção da pessoa física, as pessoas jurídicas podem sofrer dano moral por abalo à sua honra objetiva (reputação), como positivado na súmula nº 227 do STJ: "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral." Nada obstante, em regra, as pessoas jurídicas de direito público não são suscetíveis de titularizar direitos fundamentais substanciais e de sofrer dano moral, visto que a própria natureza e propósito dos direitos fundamentais se ligam à proteção do particular em face do poder estatal, razão pela qual não poderia este se valer desses direitos contra os particulares, seus titulares naturais, no tocante à tutela de bens jurídicos substantivos. Conforme a jurisprudência das Cortes Superiores, as pessoas jurídicas de direito público, ao menos em regra, podem titularizar apenas "direitos fundamentais de caráter processual ou relacionados à proteção constitucional da autonomia, prerrogativas ou competência de entidades e órgãos públicos, ou seja, direitos oponíveis ao próprio Estado e não ao particular" (STJ - REsp: 1258389 PB 2011/0133579-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 17/12/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/04/2014). Desse modo, o direito à liberdade de expressão terá maior peso, no caso concreto, se presentes os seguintes requisitos: (i) veracidade da informação noticiada; (ii) licitude do meio empregado na obtenção da informação; (iii) interesse público ou social na veiculação da informação à luz da natureza e do lugar do fato e dos atores envolvidos; (iv) inexistência de ofensa ou agressão moral a outrem na manifestação, isto é, a presença do intuito informativo (animus narrandi), ainda que haja crítica contundente, ácida, irônica ou satírica (animus criticandi), e não do ânimo de ofender (animus injuriandi), de difamar (animus difamandi) ou de caluniar (animus caluniandi). Ao contrário, se não estiverem presentes essas condições, ganhará força a tutela da honra, da privacidade e da imagem. Ademais, o Poder Público, diante de sua estrutura e arcabouço teleológico, coloca-se como alvo constante de críticas e manifestações dos particulares, além de possuir outros instrumentos e recursos adequados para coibir eventuais abusos à ordem pública e à manutenção do equilíbrio institucional. Sublinhe-se ainda que a proteção da honra objetiva da pessoa jurídica, positivada na aludida súmula nº 227 do STJ, se destina principalmente a tutelar a credibilidade mercadológica ou a reputação negocial da empresa, que poderiam ser prejudicadas com abalos à sua honra objetiva, de modo a afetar o exercício de sua atividade econômica e gerar prejuízo financeiro, todavia tais questões não se apresentam ao ente público, que exerce suas competências constitucionais de modo a prestar serviços públicos e a exercer poder de polícia, tutelando direitos fundamentais e promovendo bens jurídicos constitucionalmente tutelados sem ter o lucro como finalidade precípua. Sobre o ponto, vejam-se os seguintes precedentes: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MEIO AMBIENTE. DIREITO DE INFORMAÇÃO. ART. 225, § 1º, VI, DA CONSTITUIÇÃO. ART. 4º, V, DA LEI 6.938/1981. PRINCÍPIO 10 DA DECLARAÇÃO DO RIO. DIREITO DE PARTICIPAÇÃO. ART. 2º, § 1º, DA LEI 10.650/2003. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. CULTURA DA TRANSPARÊNCIA AMBIENTAL. ART. 3º, IV, DA LEI 12.527/2011. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. IBAMA VERSUS PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. RECONHECIMENTO LIMITADO. 1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada em desfavor da União e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, na qual a Associação Brasileira da Indústria de Pneus Remoldados - ABIP e a BS Colway Pneus Ltda. postulam: a) declaração da ilegalidade de publicação de "cartilha" pelo Ibama contendo informações alegadamente inverídicas e prejudiciais às autoras; b) imposição de obrigação de fazer consistente no recolhimento do material impresso já distribuído e sua retirada dos meios de comunicação, sob pena de multa diária; c) condenação em obrigação de não fazer qualquer anúncio ou divulgação do conteúdo questionado; e d) pagamento por danos morais sofridos. Por sua vez, o Ibama, em Reconvenção, buscou indenização por danos morais, aduzindo que fora denegrida sua honra objetiva [...] 3. Nessa linha de raciocínio, mais do que poder ou faculdade, os órgãos ambientais portam universal e indisponível dever de informar clara, ativa, cabal e honestamente a população, "independentemente da comprovação de interesse específico" (Lei 10.650/2003, art. 2º, § 1º), para tanto utilizando-se de dados que gerem ou lhes aportem, mesmo quando ainda não detentores de certeza científica, pois uma das formas mais eloquentes de expressão do princípio da precaução ocorre precisamente no campo da transparência e da publicidade do Estado. A regra geral na Administração Pública do meio ambiente é não guardar nenhum segredo e tudo divulgar, exceto diante de ordem legal expressa em sentido contrário, que deve ser interpretada restritivamente pelo administrador e juiz. Além de objetivos estritamente ecológicos e sanitários, pretende-se também fomentar "o desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública" (Lei 12.527/2011, art. 3º, IV). 4. O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, consoante o qual é impossível à pessoa jurídica de Direito Público (Administração Pública direta, autarquias, fundações públicas), de índole não comercial ou lucrativa, ser vítima de dano moral por ofensa de particular, já que constituiria subversão da ordem natural dos direitos fundamentais. Precedentes [...] (STJ - REsp: 1505923 PR 2014/0338886-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/05/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2017). DIREITO CIVIL-CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INFORMAÇÕES VEICULADAS EM REDE DE RÁDIO E TELEVISÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL AJUIZADA POR MUNICÍPIO CONTRA O PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. RECONHECIMENTO LIMITADO. 1. A tese relativa à indenização pelo dano moral decorrente de ofensa à honra, imagem, violação da vida privada e intimidade das pessoas somente foi acolhida às expressas no ordenamento jurídico brasileiro com a Constituição Federal de 1988 (artigo 5º, incisos V e X), que o alçou ao seleto catálogo de direitos fundamentais. Com efeito, por essa ótica de abordagem, a indagação acerca da aptidão de alguém sofrer dano moral passa necessariamente pela investigação da possibilidade teórica de titularização de direitos fundamentais, especificamente daqueles a que fazem referência os incisos V e X do art. 5º da Constituição Federal. 2. A inspiração imediata da positivação de direitos fundamentais resulta precipuamente da necessidade de proteção da esfera individual da pessoa humana contra ataques tradicionalmente praticados pelo Estado. É bem por isso que a doutrina vem entendendo, de longa data, que os direitos fundamentais assumem "posição de definitivo realce na sociedade quando se inverte a tradicional relação entre Estado e indivíduo e se reconhece que o indivíduo tem, primeiro, direitos, e, depois, deveres perante o Estado, e que os direitos que o Estado tem em relação ao indivíduo se ordenam ao objetivo de melhor cuidar das necessidades dos cidadãos" (MENDES, Gilmar Ferreira [et. Al.]. Curso de direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 222-223). 3. Em razão disso, de modo geral, a doutrina e jurisprudência nacionais só têm reconhecido às pessoas jurídicas de direito público direitos fundamentais de caráter processual ou relacionados à proteção constitucional da autonomia, prerrogativas ou competência de entidades e órgãos públicos, ou seja, direitos oponíveis ao próprio Estado e não ao particular. Porém, ao que se pôde pesquisar, em se tratando de direitos fundamentais de natureza material pretensamente oponíveis contra particulares, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal nunca referendou a tese de titularização por pessoa jurídica de direito público. Na verdade, há julgados que sugerem exatamente o contrário, como os que deram origem à Súmula n. 654, assim redigida: "A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado". 4. Assim, o reconhecimento de direitos fundamentais - ou faculdades análogas a eles - a pessoas jurídicas de direito público não pode jamais conduzir à subversão da própria essência desses direitos, que é o feixe de faculdades e garantias exercitáveis principalmente contra o Estado, sob pena de confusão ou de paradoxo consistente em se ter, na mesma pessoa, idêntica posição jurídica de titular ativo e passivo, de credor e, a um só tempo, devedor de direitos fundamentais, incongruência essa já identificada pela jurisprudência do Tribunal Constitucional Alemão (BVerfGE 15, 256 [262]; 21, 362. Apud. SAMPAIO, José Adércio Leite. Teoria da Constituição e dos direitos fundamentais. Belo Horizonte: Del Rey, 2013 p. 639). 5. No caso em exame, o reconhecimento da possibilidade teórica de o município pleitear indenização por dano moral contra o particular constitui a completa subversão da essência dos direitos fundamentais, não se mostrando presente nenhum elemento justificador do pleito, como aqueles apontados pela doutrina e relacionados à defesa de suas prerrogativas, competência ou alusivos a garantias constitucionais do processo. Antes, o caso é emblemático e revela todos os riscos de se franquear ao Estado a via da ação indenizatória. 6. Pretende-se a responsabilidade de rede de rádio e televisão local por informações veiculadas em sua programação que, como alega o autor, teriam atingido a honra e a imagem da própria Municipalidade. Tal pretensão representa real ameaça a centros nervosos do Estado Democrático de Direito, como a imprensa livre e independente, ameaça que poderia voltar-se contra outros personagens igualmente essenciais à democracia. 7. A Súmula n. 227/STJ constitui solução pragmática à recomposição de danos de ordem material de difícil liquidação - em regra, microdanos - potencialmente resultantes do abalo à honra objetiva da pessoa jurídica. Cuida-se, com efeito, de resguardar a credibilidade mercadológica ou a reputação negocial da empresa, que poderiam ser paulatinamente fragmentadas por violações a sua imagem, o que, ao fim e ao cabo, conduziria a uma perda pecuniária na atividade empresarial. Porém, esse cenário não se verifica no caso de suposta violação à imagem ou à honra - se existente - de pessoa jurídica de direito público. 8. Recurso especial não provido (STJ - REsp: 1258389 PB 2011/0133579-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 17/12/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/04/2014 RDDP vol. 136 p. 142 RSTJ vol. 234 p. 419). DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MUNICÍPIO DE CARMO DO RIO CLARO - OFENSA À HONRA OBJETIVA - AUSÊNCIA DE PROVA - REPARAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, às pessoas jurídicas de direito público só podem ser reconhecidos "direitos fundamentais de caráter processual ou relacionados à proteção constitucional da autonomia, prerrogativas ou competência de entidades e órgãos públicos, ou seja, direitos oponíveis ao próprio Estado e não ao particular", sendo que, "em se tratando de direitos fundamentais de natureza material pretensamente oponíveis contra particulares, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal nunca referendou a tese de titularização por pessoa jurídica de direito público" ( REsp 1258389/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 15/04/2014). 2. Sendo assim, no caso dos autos, não restando comprovada a ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica de direito público, em decorrência do ato de negativação de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito, impera-se a improcedência do pedido de condenação da empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais (TJ-MG - AC: 10144180039428001 Carmo do Rio Claro, Relator: Armando Freire, Data de Julgamento: 22/02/2022, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/02/2022). APELAÇÃO CÍVEL. Pessoa Jurídica de direito público - Autarquia - que pleiteia indenização por danos materiais e morais em virtude de postagens de Facebook do requerido que, ao seu ver, são difamatórias, caluniosas e inverídicas, gerando prejuízos à imagem do Complexo Turístico Cidade da Criança, do Autor e da Prefeitura Municipal de Presidente Prudente/SP. Pleito, ainda, de obrigações de fazer hábeis à reparação do suposto dano. R. sentença de improcedência - Recurso de apelação que devolveu à esta C. Corte tão somente o pleito de danos morais, aquiescendo a autarquia autora com a solução dada pela r. sentença quanto aos demais pedidos. A pessoa jurídica de direito público não tem direito à indenização por danos morais relacionados à violação da honra ou da imagem - Entendimento do STJ ( REsp nº 1.258.389-PB). Inaplicabilidade da Súmula 227 do STJ a pessoas jurídicas de Direito Público. Precedentes desta C. Corte. R. Sentença mantida, por fundamentos diversos [...] (TJ-SP - AC: 10080671920188260482 SP 1008067-19.2018.8.26.0482, Relator: Flora Maria Nesi Tossi Silva, Data de Julgamento: 02/12/2020, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/12/2020). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO DE REPORTAGEM. AUSÊNCIA DE COMENTÁRIOS DESABONATÓRIOS. CRÍTICAS SOBRE A SITUAÇÃO DA SAÚDE NO MUNICÍPIO. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. PESSOA JURIDICA DE DIREITO PÚBLICO. 1. Pleito indenizatório em que a parte autora busca a reparação de danos morais supostamente suportados em virtude veiculação de reportagem no periódico demandado, a qual não caracteriza a prática de ato ilícito, mas o mero exercício do direito de informar. 2. No caso dos autos deve ser sopesado as garantias constitucionais do direito de livre expressão à atividade de comunicação (art. 5º, IX e 220, §§ 1º e 2º, da CF) e da inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (art. 5º, X, da CF), em consonância com o princípio da proporcionalidade. 3. Publicação de reportagem jornalística, baseada em informações relatas por Vereador do local, que não excede a simples narrativa dos fatos, não deve ser entendida como causa jurídica suficiente para dar margem ao direito de indenização. 4. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que à pessoa jurídica de direito público não se aplica à Súmula 227, razão pela qual não pode pleitear indenização por danos morais em face de particular, conforme se denota do julgamento do Recurso Especial nº 1.258.389 [...] (TJ-RS - AC: 70077039147 RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Data de Julgamento: 29/08/2018, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/09/2018). Ressalte-se, porém, que, em recente julgado, a Corte Superior entendeu que excepcionalmente é possível haver reparação por danos morais decorrente de violação à honra ou à imagem de pessoa jurídica de direito público desde que haja (i) forte abalo à sua credibilidade institucional e (ii) evidente dano reflexo sobre os demais jurisdicionados, notadamente nos casos em que tenha sido praticado crime contra o ente com grave repercussão institucional e social, consoante se vê a seguir: CIVIL E ADMINISTRATIVO. "CASO JORGINA DE FREITAS". LESÕES EXTRAPATRIMONIAIS CAUSADAS POR AGENTES DO ESTADO AO INSS. PREJUÍZOS INSUSCETÍVEIS DE APRECIAÇÃO ECONÔMICA E DE EXTENSÃO INCALCULÁVEL. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se, na origem, de demanda proposta pelo INSS com o fim de obter reparação por danos decorrentes de fraude praticada contra a autarquia no contexto do denominado "caso Jorgina de Freitas", cuja totalidade dos prejuízos, segundo as instâncias ordinárias, superou 20 (vinte) milhões de dólares. 2. Consignou-se no acórdão recorrido: "repetindo a sistemática empregada tantas outras vezes, a advogada requereu fossem preparados novos cálculos; o contador os elaborou, alcançando resultado claramente exagerado; o procurador autárquico anuiu prontamente com o mesmo; e o magistrado, em tempo bastante expedito, homologou as contas e determinou a expedição do alvará de levantamento em favor da advogada, fechando-se assim o ciclo - sendo certo que, via de regra, os segurados não chegavam a receber qualquer parcela do montante desviado, que era partilhado entre os membros da organização criminosa" (fl. 2.370, e-STJ). 3. O Tribunal de origem manteve a condenação à reparação dos danos materiais, mas afastou o "pagamento de uma compensação por danos morais, posto que inviável cogitar-se, diante da própria natureza das atividades desempenhadas pelo INSS, de impacto negativo correspondente a descrédito mercadológico" (fl. 2.392, e-STJ). RECONHECIMENTO DE DANO MORAL: DISTINÇÃO PRESENTE NO CASO DOS AUTOS 4. Embora haja no STJ diversas decisões em que se reconheceu a impossibilidade da pessoa jurídica de Direito Público ser vítima de dano moral, o exame dos julgados revela que essa orientação não se aplica ao caso dos autos. 5. Por exemplo, no Recurso Especial 1.258.389/PB, da relatoria do Min. Luis Felipe Salomão, o que estava sob julgamento era ação indenizatória ajuizada por município em razão de programas radiofônicos e televisivos locais que faziam críticas ao Poder Executivo. No Recurso Especial 1.505.923/PR, Relator Min. Herman Benjamin, a pretensão indenizatória se voltava contra afirmações de que autarquia federal teria produzido cartilha com informações inverídicas. No Recurso Especial 1.653.783/SP, Relator Min. Mauro Cambpell, discutiu-se o uso indevido de logotipo do Ibama. 6. Diversamente do que se verifica no caso dos autos, nesses precedentes estava em jogo a livre manifestação do pensamento, a liberdade de crítica dos cidadãos ou o uso indevido de bem imaterial do ente público. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS 7. Também não afasta a pretensão reparatória o argumento de que as pessoas que integram o Estado não sofrem "descrédito mercadológico". 8. O direito das pessoas jurídicas à reparação por dano moral não exsurge apenas no caso de prejuízos comerciais, mas também nas hipóteses, mais abrangentes, de ofensa à honra objetiva. Nesse plano, até mesmo entidades sem fins lucrativos podem se atingidas. 9. Transcreve-se no acórdão recorrido trecho da condenação criminal, relativa aos mesmos fatos, em que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro afirmou: "além do descrédito da Justiça, as conseqüências concretas dos delitos, representadas pelas perdas patrimoniais, foram extremamente graves. Somente pelas cifras apuradas nestes autos evidencia-se o colossal prejuízo causado ao erário, que será impossível reparar cabalmente, a despeito das medidas assecuratórias adotadas" (fl. 2.366, e-STJ). 10. Não se pode afastar a possibilidade de resposta judicial à agressão perpetrada por agentes do Estado contra a credibilidade institucional da autarquia. VOTO VOGAL DO MIN. OG FERNANDES 11. Quanto à imposição de condenação na instância superior, devem ser acolhidas as bem lançadas razões apresentadas pelo eminente Min. Og Fernandes. 12. Considerando que "o acórdão recorrido limitou-se a reconhecer a impossibilidade jurídica do pedido de indenização por danos morais", afirmou Sua Excelência que "o provimento jurisdicional a ser exarado na instância extraordinária deve apenas afastar tal premissa, não sendo possível reconhecer, desde logo, a procedência do pleito indenizatório". CONCLUSÃO 13. Recurso Especial provido, com determinação de retorno dos autos, para que, tendo como fixada a viabilidade jurídica da reparação por danos morais, o Tribunal de origem reaprecie a questão como entender de direito. (REsp 1722423/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 18/12/2020). A presente demanda também envolve a responsabilidade civil de provedores de aplicação de internet por conteúdo gerado por terceiros, tema regido pela Lei nº 12.965/2014, o Marco Civil da Internet. Este diploma visa a assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura. Conforme o artigo 19, caput, do Marco Civil da Internet, o provedor de aplicações de internet somente será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente. O § 1º do mesmo artigo estabelece que a ordem judicial deve conter identificação clara e específica do conteúdo, permitindo sua localização inequívoca, o que, na prática, significa a indicação da URL. Sem a URL específica, a localização do conteúdo torna-se impossível, dada a dinâmica da internet. É pacífico o entendimento de que não cabe aos provedores de aplicação de internet exercer controle prévio sobre o conteúdo gerado por seus usuários, nem realizar monitoramento ou varredura em seus serviços para identificar publicações ilícitas, sob pena de configurar censura prévia e violar a liberdade de expressão. A responsabilidade do provedor surge apenas após a notificação judicial com a devida identificação do conteúdo, ressalvado o disposto no art. 21 do Marco Civil da Internet. Em se tratando do encargo probatório aplicável à espécie, sabe-se que, conforme reza o art. 373, I, do CPC, cabe ao demandante demonstrar o fato constitutivo de sua pretensão deduzida em juízo, isto é, a presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil do réu, cabendo a este a comprovação de eventual fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito autoral na forma do art. 373, II, do CPC, como culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior. Na espécie, o Município de São Gonçalo do Amarante alega que o perfil @sgadadepressao publicou notícias falsas sobre uma suposta "seleção fraudulenta" de servidores realizada pelo Município com uma lista dos supostos "aprovados" em seleção pública realizada pela Secretaria de Planejamento, Administração e Gestão - SEPLAG do ente municipal, para a contratação de servidores temporários, dentre os quais "BABAO DO PREFEITO", "TESTE" e "TOM CRUISE". Afirma que as postagens em questão apresentam tom sensacionalista e vulgar, tendo sido feitas com o propósito de macular a imagem do ente público municipal, de modo que ganharam enorme repercussão e causaram danos à honra do autor. O próprio requerente, porém, admite que "a lista apresentada pelo perfil @sgadadepressao de fato foi divulgada no site oficial da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE", contudo alega que a "referida listagem não diz respeito aos servidores efetivamente aprovados e contratados para a prestação do serviço público, mas sim de todos os inscritos para participar da seleção." Aduz ainda que essa lista "é gerada automaticamente por sistema eletrônico, que seleciona - sem qualquer discriminação de nome, raça, gênero e afins - todas as inscrições que foram realizadas em conformidade com os critérios exigidos no documento editalício que rege o processo seletivo, para, somente após, ser realizada nova fase de triagem de candidatos." Alega ainda acreditar que "referidos 'candidatos' foram inscritos tão somente com o intuito de constranger este Ente Público e obstar o regular trâmite de referida seleção." Diante do exposto pelo próprio ente público, porém, observa-se que a publicação no perfil @sgadadepressao apenas deu visibilidade a um fato que, embora controverso em sua origem e intenção, teve como base um documento oficial divulgado pelo próprio Município. A ré Jussara Camelo de Sousa argumenta que o objeto da postagem questionada foi "uma listagem publicada pelo próprio Município Demandante, que continham erros e equívocos gravíssimos, que macularam, por si só, o processo de seleção pública realizado pelo ente municipal." Desse modo, verifica-se que o objeto da postagem questionada, em realidade, se vincula diretamente à postagem oficial do próprio ente público, de modo que não se vislumbra intuito de afronta à honra objetiva institucional do ente municipal, mas opinião crítica sobre lista apresenta pelo próprio autor, que é ato dotado de publicidade e sujeito à avaliação e ao debate públicos, ainda que haja crítica contundente, ácida, irônica ou satírica (animus criticandi), que é especialmente relevante em se tratando de fatos de natureza pública. Assim sendo, não se vislumbram os requisitos necessários à configuração excepcional de dano moral à pessoa jurídica de direito público, atinentes a forte abalo à sua credibilidade institucional e a evidente dano reflexo sobre os demais jurisdicionados, mas sim opinião crítica atinente a fato de alcance público, sujeito ao escrutínio e ao debate coletivos. Ademais, os pedidos de suspensão permanente do perfil e de abstenção de publicações futuras que envolvam a honra objetiva do ente público não encontram amparo, pois tais medidas drásticas terminariam por configurar censura prévia, em violação aos princípios da liberdade de expressão e de pensamento, que, embora não absolutos, exigem ponderação e restrição cautelosa à luz de fatos concretos e determinados. Desse modo, diante da ausência de comprovação de ato ilícito por parte do responsável pelo perfil questionado e diante do disposto no art. 19 do Marco Civil da Internet, à luz dos princípios da liberdade de expressão e de pensamento, notadamente no tocante à análise crítica ou mesmo irônica de fatos de interesse coletivo, constata-se que a pretensão autoral não merece acolhimento. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Autor isento de custas na forma do art. 5º, I, da Lei Estadual nº 16.132/2016. Condeno a parte requerente ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. São Gonçalo do Amarante-CE, data da assinatura digital. VICTOR DE RESENDE MOTA JUIZ DE DIREITO [1]Marmelstein, George. Curso de Direitos Fundamentais. São Paulo: Editora Atlas, 2019, Capítulo 18.

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Processo nº 0050298-15.2021.8.06.0164

ID: 310655960

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0050298-15.2021.8.06.0164

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE PROCESSO: 0050298-15.2021.8.06.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização p… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE PROCESSO: 0050298-15.2021.8.06.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., JUSSARA CAMELO DE SOUSA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência ajuizada por Município de São Gonçalo do Amarante em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Na exordial, o autor alega que o perfil @sgadadepressao na rede social Instagram tem publicado notícias falsas e inverídicas acerca de medidas adotadas pelos atuais gestores do Município, com o objetivo de macular a integridade da Administração Pública Municipal; que a ação trata especificamente de uma postagem de 22 de março de 2021 sobre uma suposta "seleção fraudulenta" de servidores temporários, na qual constavam nomes jocosos e ofensivos; que tal postagem gerou repercussão viral, causando danos à imagem, reputação e honra da edilidade. Requer a concessão de tutela de urgência para a remoção imediata da postagem, a suspensão do perfil @sgadadepressao ou a determinação para que se abstenha de publicações ofensivas, a identificação de quem criou o perfil e de seus administradores, e os números de IP das conexões usadas para cadastro e publicação. A parte requerente pediu a retificação do polo passivo para modificação para FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA - INSTAGRAM LLC e Jussara Camelo de Sousa. Despacho inicial determinou a realização de audiência de conciliação. Em sua contestação, o réu Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. aduz que a pretensão de remoção integral de uma conta é desproporcional, sendo suficiente a remoção pontual dos conteúdos considerados ilegais; que a proteção da liberdade de expressão e livre manifestação do pensamento é fundamental; que a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) exige ordem judicial específica com indicação clara e precisa da URL do conteúdo para sua remoção, não cabendo ao provedor realizar juízo de valor; que não há dever legal de monitoramento ou fiscalização prévia do conteúdo pelos provedores; que a obrigação se limita a armazenar e fornecer o número de IP e registros de acesso, conforme o Marco Civil da Internet; e que não deve haver condenação aos ônus sucumbenciais, pois a demanda decorre de uma necessidade legal e não de sua conduta ilícita. Em sua contestação, a ré Jussara Camelo de Sousa aduz que a postagem objeto da ação trata-se de mera transcrição de listagem disponibilizada pelo próprio Município em seu site oficial; que a postagem apenas deu visibilidade ao ocorrido e emitiu opinião sobre ato da gestão municipal, o que é cabível e garantido pelo ordenamento jurídico; que não houve ato ilícito, "fake news" ou alteração da verdade, sendo os erros na listagem culpa exclusiva do Município; que os pedidos do Município visam promover censura e atentar contra princípios constitucionais como a liberdade de expressão e fiscalização dos atos públicos. Em sua réplica, o requerente reitera os argumentos da inicial. As partes foram intimadas para especificarem as provas (ID 112581513), tendo a autora e a primeira requerida pedido o julgamento antecipado e a segunda, instrução. Na decisão saneadora, foi indeferido o pedido de instrução e determinado a intimação das partes para ciência do julgamento antecipado do mérito. Intimadas as partes para tomar ciência do julgamento antecipado do mérito e, querendo, manifestar-se, estas não apresentaram objeção ao julgamento do feito. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Diante da natureza da demanda e do comportamento processual das partes, que, mesmo intimadas, não requereram oportunamente a produção específica de provas, e considerando o entendimento de que preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, mesmo que haja pedido anterior, constata-se que se impõe o julgamento do feito no estado em que se encontra, haja vista os princípios da razoável duração do processo e da eficiência. Sem preliminares ou questões prejudiciais a serem analisadas, passa-se ao exame do mérito. Conforme dispõe o regramento do Código Civil, aquele que causar dano a outrem tem o dever de indenizá-lo, sendo necessário demonstrar (a) a conduta do agente (comissiva ou omissiva); (b) o dano; (c) o nexo de causalidade entre ambos e (d) o dolo ou culpa em se tratando de responsabilidade subjetiva. Eis os dispositivos legais pertinentes: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. A título ilustrativo do ponto, destaca-se o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE COLISÃO TRASEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. APELO NÃO PROVIDO. 1. Para que se reconheça a responsabilidade civil extracontratual e o consequente dever de indenizar, é necessária a presença dos seguintes elementos: (i) ato ilícito decorrente de conduta humana; (ii) resultado danoso; (iii) nexo causal e (iv) culpa lato sensu. 2. Em que pese o esforço argumentativo do apelante, no sentido de que houve colisão traseira na motocicleta do segurado, sem culpa exclusiva deste, vale esclarecer que, no caso em análise, o autor não logrou êxito em realizar tal demonstração, não tendo se desincumbido do ônus da prova previsto no art. 373, inciso I, do CPC. 3. APELO CONHECIDO NÃO PROVIDO (TJ-DF 00027172020178070001 DF 0002717-20.2017.8.07.0001, Relator: HUMBERTO ULHÔA, Data de Julgamento: 07/10/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 26/10/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei) No tocante aos danos extrapatrimoniais, sabe-se que estes se configuram em caso de violação a direito da personalidade, como honra, imagem, privacidade, ou em face de abalo, sofrimento e angústia gerados à pessoa, que tem sua dignidade agredida em algum grau relevante de acordo com um juízo de sensibilidade ético-social razoável. Como se sabe, a Constituição da República assegura os direitos fundamentais à imagem, vida privada e honra no art. 5º, X, como se vê adiante: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Nada obstante, a Carta Magna também garante os direitos fundamentais à liberdade de expressão, de informação e de imprensa em diversos dispositivos, consoante se ilustra abaixo: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […] IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; [...] IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; […] XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional […] Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. § 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV. § 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística […] Havendo colisão entre direitos fundamentais, é necessário que a medida que promove um direito em detrimento do outro seja examinada à luz do princípio da proporcionalidade e de seus subprincípios: a) adequação; b) necessidade e c) proporcionalidade em sentido estrito (ponderação), que tem assento na dimensão substancial do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF), de modo a verificar se a restrição ao direito fundamental é proporcional, e, portanto, legítima, conforme reza o art. 489, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), bem como dispõem as máximas hermenêuticas da concordância prática, relatividade das liberdades públicas e máxima efetividade dos direitos fundamentais. Conquanto não haja hierarquia abstrata e absoluta entre os direitos fundamentais mencionados, segundo o entendimento do STF, o direito à liberdade de expressão goza de "posição preferencial" na ordem jurídica pátria, visto que é condição necessária para o exercício de outros direitos e liberdades democráticas, como detalhado no julgamento da Reclamação nº 22.328/RJ: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A RETIRADA DE MATÉRIA JORNALÍSTICA DE SÍTIO ELETRÔNICO. AFRONTA AO JULGADO NA ADPF 130. PROCEDÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal tem sido mais flexível na admissão de reclamação em matéria de liberdade de expressão, em razão da persistente vulneração desse direito na cultura brasileira, inclusive por via judicial. 2. No julgamento da ADPF 130, o STF proibiu enfaticamente a censura de publicações jornalísticas, bem como tornou excepcional qualquer tipo de intervenção estatal na divulgação de notícias e de opiniões. 3. A liberdade de expressão desfruta de uma posição preferencial no Estado democrático brasileiro, por ser uma pré-condição para o exercício esclarecido dos demais direitos e liberdades. 4. Eventual uso abusivo da liberdade de expressão deve ser reparado, preferencialmente, por meio de retificação, direito de resposta ou indenização. Ao determinar a retirada de matéria jornalística de sítio eletrônico de meio de comunicação, a decisão reclamada violou essa orientação. 5. Reclamação julgada procedente (STF - Rcl: 22328 RJ - RIO DE JANEIRO 0007915-89.2015.1.00.0000, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 06/03/2018, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-090 10-05-2018). Em se tratando especificamente da colisão entre os direitos fundamentais à imagem, à honra e à vida privada, de um lado, e os direitos à liberdade de expressão, de informação e de imprensa de outro, na publicação de matérias jornalísticas, é preciso observar determinados critérios, formulados pela jurisprudência dos Tribunais e condensados pelo Ministro Luís Roberto Barroso no julgamento da aludida reclamação nº 22328/RJ (STF. 1ª Turma. Rcl 22328/RJ, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 6/3/2018): a) veracidade da informação noticiada; b) licitude do meio empregado na obtenção da informação; c) interesse público ou social na veiculação da informação à luz da natureza e do lugar do fato e dos atores envolvidos; d) inexistência de ofensa ou agressão moral a outrem na notícia, isto é, a presença do intuito informativo (animus narrandi), ainda que haja crítica contundente, ácida, irônica ou satírica (animus criticandi), e não do ânimo de ofender (animus injuriandi), de difamar (animus difamandi) ou de caluniar (animus caluniandi). A título ilustrativo, ressaltam-se os seguintes precedentes: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE DIREITO DE RESPOSTA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ASSOCIAÇÃO. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA DEMANDA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INVIABILIDADE DE REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE ULTRAPASSOU A INFORMAÇÃO OBJETIVA. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 7 E 568 DO STJ. DIREITO DE RESPOSTA. PROPORCIONALIDADE AO AGRAVO NÃO OBSERVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. NOVA PUBLICAÇÃO NA MESMA SEÇÃO DO PERIÓDICO, COM O MESMO DESTAQUE, PUBLICIDADE, PERIODICIDADE E DIMENSÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO […] 3. O STF e o STJ entendem inexistir ato ilícito se os fatos divulgados forem verídicos ou verossímeis, ainda que eivados de opiniões severas, irônicas ou impiedosas, notadamente quando se tratar de figuras públicas que exerçam atividades típicas de estado, gerindo interesses da coletividade, e a notícia e a crítica dizerem respeito a fatos de interesse geral e conexos com a atividade desenvolvida pela pessoa noticiada. Além de verdadeira, a informação deve ser útil; isto é, deve haver interesse público no fato noticiado. Se uma notícia ou reportagem sobre determinada pessoa veicula um dado que, de fato, interessa à coletividade, a balança pende para a liberdade de imprensa. Do contrário, preservam-se os direitos da personalidade (REsp 1.297.660/RS). Somado à veracidade e ao interesse público, a mídia tem o dever de evitar que o conteúdo difundido afronte os direitos da personalidade de outrem. A liberdade de informação não pode ser exercida com o intuito de difamar, injuriar ou caluniar [...] (STJ - AgInt no AREsp: 1588394 SP 2019/0283720-0, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 08/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/06/2021). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO. CONHECIMENTO PARCIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. MATÉRIA JORNALÍSTICA. ANIMUS NARRANDI. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O pedido não é passível de apreciação em sede recursal se não houve discussão acerca do tema na origem, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Cinge-se a controvérsia à existência de danos morais decorrentes de matéria jornalística que narrou operação policial envolvendo o Autor como suspeito de participação no crime de latrocínio. 3. Na hipótese de colisão entre os direitos fundamentais de liberdade de expressão e de inviolabilidade da honra e imagem, deve-se examinar a situação concreta com base na proporcionalidade. 4.Tratando-se de matéria jornalística, importante verificar se a publicação narra fato de interesse social, verídico e que não ultrapasse a continência da narração, sem impor agressão moral aos envolvidos no fato noticiado. 5. Utilizado o vocabulário próprio, nos limites do direito de liberdade de expressão e do acesso à informação, no estrito exercício do animus narrandi, não se verifica lesão aos direitos da personalidade do Requerente. 6. Ausente o dano moral, não há que falar em indenização. 7. Apelação parcialmente conhecida e não provida (TJ-DF 07029325120198070011 DF 0702932-51.2019.8.07.0011, Relator: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 22/10/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/11/2020). Conquanto o dano moral seja instituto mais ligado à proteção da pessoa física, as pessoas jurídicas podem sofrer dano moral por abalo à sua honra objetiva (reputação), como positivado na súmula nº 227 do STJ: "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral." Nada obstante, em regra, as pessoas jurídicas de direito público não são suscetíveis de titularizar direitos fundamentais substanciais e de sofrer dano moral, visto que a própria natureza e propósito dos direitos fundamentais se ligam à proteção do particular em face do poder estatal, razão pela qual não poderia este se valer desses direitos contra os particulares, seus titulares naturais, no tocante à tutela de bens jurídicos substantivos. Conforme a jurisprudência das Cortes Superiores, as pessoas jurídicas de direito público, ao menos em regra, podem titularizar apenas "direitos fundamentais de caráter processual ou relacionados à proteção constitucional da autonomia, prerrogativas ou competência de entidades e órgãos públicos, ou seja, direitos oponíveis ao próprio Estado e não ao particular" (STJ - REsp: 1258389 PB 2011/0133579-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 17/12/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/04/2014). Desse modo, o direito à liberdade de expressão terá maior peso, no caso concreto, se presentes os seguintes requisitos: (i) veracidade da informação noticiada; (ii) licitude do meio empregado na obtenção da informação; (iii) interesse público ou social na veiculação da informação à luz da natureza e do lugar do fato e dos atores envolvidos; (iv) inexistência de ofensa ou agressão moral a outrem na manifestação, isto é, a presença do intuito informativo (animus narrandi), ainda que haja crítica contundente, ácida, irônica ou satírica (animus criticandi), e não do ânimo de ofender (animus injuriandi), de difamar (animus difamandi) ou de caluniar (animus caluniandi). Ao contrário, se não estiverem presentes essas condições, ganhará força a tutela da honra, da privacidade e da imagem. Ademais, o Poder Público, diante de sua estrutura e arcabouço teleológico, coloca-se como alvo constante de críticas e manifestações dos particulares, além de possuir outros instrumentos e recursos adequados para coibir eventuais abusos à ordem pública e à manutenção do equilíbrio institucional. Sublinhe-se ainda que a proteção da honra objetiva da pessoa jurídica, positivada na aludida súmula nº 227 do STJ, se destina principalmente a tutelar a credibilidade mercadológica ou a reputação negocial da empresa, que poderiam ser prejudicadas com abalos à sua honra objetiva, de modo a afetar o exercício de sua atividade econômica e gerar prejuízo financeiro, todavia tais questões não se apresentam ao ente público, que exerce suas competências constitucionais de modo a prestar serviços públicos e a exercer poder de polícia, tutelando direitos fundamentais e promovendo bens jurídicos constitucionalmente tutelados sem ter o lucro como finalidade precípua. Sobre o ponto, vejam-se os seguintes precedentes: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MEIO AMBIENTE. DIREITO DE INFORMAÇÃO. ART. 225, § 1º, VI, DA CONSTITUIÇÃO. ART. 4º, V, DA LEI 6.938/1981. PRINCÍPIO 10 DA DECLARAÇÃO DO RIO. DIREITO DE PARTICIPAÇÃO. ART. 2º, § 1º, DA LEI 10.650/2003. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. CULTURA DA TRANSPARÊNCIA AMBIENTAL. ART. 3º, IV, DA LEI 12.527/2011. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. IBAMA VERSUS PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. RECONHECIMENTO LIMITADO. 1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada em desfavor da União e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, na qual a Associação Brasileira da Indústria de Pneus Remoldados - ABIP e a BS Colway Pneus Ltda. postulam: a) declaração da ilegalidade de publicação de "cartilha" pelo Ibama contendo informações alegadamente inverídicas e prejudiciais às autoras; b) imposição de obrigação de fazer consistente no recolhimento do material impresso já distribuído e sua retirada dos meios de comunicação, sob pena de multa diária; c) condenação em obrigação de não fazer qualquer anúncio ou divulgação do conteúdo questionado; e d) pagamento por danos morais sofridos. Por sua vez, o Ibama, em Reconvenção, buscou indenização por danos morais, aduzindo que fora denegrida sua honra objetiva [...] 3. Nessa linha de raciocínio, mais do que poder ou faculdade, os órgãos ambientais portam universal e indisponível dever de informar clara, ativa, cabal e honestamente a população, "independentemente da comprovação de interesse específico" (Lei 10.650/2003, art. 2º, § 1º), para tanto utilizando-se de dados que gerem ou lhes aportem, mesmo quando ainda não detentores de certeza científica, pois uma das formas mais eloquentes de expressão do princípio da precaução ocorre precisamente no campo da transparência e da publicidade do Estado. A regra geral na Administração Pública do meio ambiente é não guardar nenhum segredo e tudo divulgar, exceto diante de ordem legal expressa em sentido contrário, que deve ser interpretada restritivamente pelo administrador e juiz. Além de objetivos estritamente ecológicos e sanitários, pretende-se também fomentar "o desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública" (Lei 12.527/2011, art. 3º, IV). 4. O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, consoante o qual é impossível à pessoa jurídica de Direito Público (Administração Pública direta, autarquias, fundações públicas), de índole não comercial ou lucrativa, ser vítima de dano moral por ofensa de particular, já que constituiria subversão da ordem natural dos direitos fundamentais. Precedentes [...] (STJ - REsp: 1505923 PR 2014/0338886-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/05/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2017). DIREITO CIVIL-CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INFORMAÇÕES VEICULADAS EM REDE DE RÁDIO E TELEVISÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL AJUIZADA POR MUNICÍPIO CONTRA O PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. RECONHECIMENTO LIMITADO. 1. A tese relativa à indenização pelo dano moral decorrente de ofensa à honra, imagem, violação da vida privada e intimidade das pessoas somente foi acolhida às expressas no ordenamento jurídico brasileiro com a Constituição Federal de 1988 (artigo 5º, incisos V e X), que o alçou ao seleto catálogo de direitos fundamentais. Com efeito, por essa ótica de abordagem, a indagação acerca da aptidão de alguém sofrer dano moral passa necessariamente pela investigação da possibilidade teórica de titularização de direitos fundamentais, especificamente daqueles a que fazem referência os incisos V e X do art. 5º da Constituição Federal. 2. A inspiração imediata da positivação de direitos fundamentais resulta precipuamente da necessidade de proteção da esfera individual da pessoa humana contra ataques tradicionalmente praticados pelo Estado. É bem por isso que a doutrina vem entendendo, de longa data, que os direitos fundamentais assumem "posição de definitivo realce na sociedade quando se inverte a tradicional relação entre Estado e indivíduo e se reconhece que o indivíduo tem, primeiro, direitos, e, depois, deveres perante o Estado, e que os direitos que o Estado tem em relação ao indivíduo se ordenam ao objetivo de melhor cuidar das necessidades dos cidadãos" (MENDES, Gilmar Ferreira [et. Al.]. Curso de direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 222-223). 3. Em razão disso, de modo geral, a doutrina e jurisprudência nacionais só têm reconhecido às pessoas jurídicas de direito público direitos fundamentais de caráter processual ou relacionados à proteção constitucional da autonomia, prerrogativas ou competência de entidades e órgãos públicos, ou seja, direitos oponíveis ao próprio Estado e não ao particular. Porém, ao que se pôde pesquisar, em se tratando de direitos fundamentais de natureza material pretensamente oponíveis contra particulares, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal nunca referendou a tese de titularização por pessoa jurídica de direito público. Na verdade, há julgados que sugerem exatamente o contrário, como os que deram origem à Súmula n. 654, assim redigida: "A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado". 4. Assim, o reconhecimento de direitos fundamentais - ou faculdades análogas a eles - a pessoas jurídicas de direito público não pode jamais conduzir à subversão da própria essência desses direitos, que é o feixe de faculdades e garantias exercitáveis principalmente contra o Estado, sob pena de confusão ou de paradoxo consistente em se ter, na mesma pessoa, idêntica posição jurídica de titular ativo e passivo, de credor e, a um só tempo, devedor de direitos fundamentais, incongruência essa já identificada pela jurisprudência do Tribunal Constitucional Alemão (BVerfGE 15, 256 [262]; 21, 362. Apud. SAMPAIO, José Adércio Leite. Teoria da Constituição e dos direitos fundamentais. Belo Horizonte: Del Rey, 2013 p. 639). 5. No caso em exame, o reconhecimento da possibilidade teórica de o município pleitear indenização por dano moral contra o particular constitui a completa subversão da essência dos direitos fundamentais, não se mostrando presente nenhum elemento justificador do pleito, como aqueles apontados pela doutrina e relacionados à defesa de suas prerrogativas, competência ou alusivos a garantias constitucionais do processo. Antes, o caso é emblemático e revela todos os riscos de se franquear ao Estado a via da ação indenizatória. 6. Pretende-se a responsabilidade de rede de rádio e televisão local por informações veiculadas em sua programação que, como alega o autor, teriam atingido a honra e a imagem da própria Municipalidade. Tal pretensão representa real ameaça a centros nervosos do Estado Democrático de Direito, como a imprensa livre e independente, ameaça que poderia voltar-se contra outros personagens igualmente essenciais à democracia. 7. A Súmula n. 227/STJ constitui solução pragmática à recomposição de danos de ordem material de difícil liquidação - em regra, microdanos - potencialmente resultantes do abalo à honra objetiva da pessoa jurídica. Cuida-se, com efeito, de resguardar a credibilidade mercadológica ou a reputação negocial da empresa, que poderiam ser paulatinamente fragmentadas por violações a sua imagem, o que, ao fim e ao cabo, conduziria a uma perda pecuniária na atividade empresarial. Porém, esse cenário não se verifica no caso de suposta violação à imagem ou à honra - se existente - de pessoa jurídica de direito público. 8. Recurso especial não provido (STJ - REsp: 1258389 PB 2011/0133579-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 17/12/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/04/2014 RDDP vol. 136 p. 142 RSTJ vol. 234 p. 419). DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MUNICÍPIO DE CARMO DO RIO CLARO - OFENSA À HONRA OBJETIVA - AUSÊNCIA DE PROVA - REPARAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, às pessoas jurídicas de direito público só podem ser reconhecidos "direitos fundamentais de caráter processual ou relacionados à proteção constitucional da autonomia, prerrogativas ou competência de entidades e órgãos públicos, ou seja, direitos oponíveis ao próprio Estado e não ao particular", sendo que, "em se tratando de direitos fundamentais de natureza material pretensamente oponíveis contra particulares, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal nunca referendou a tese de titularização por pessoa jurídica de direito público" ( REsp 1258389/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 15/04/2014). 2. Sendo assim, no caso dos autos, não restando comprovada a ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica de direito público, em decorrência do ato de negativação de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito, impera-se a improcedência do pedido de condenação da empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais (TJ-MG - AC: 10144180039428001 Carmo do Rio Claro, Relator: Armando Freire, Data de Julgamento: 22/02/2022, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/02/2022). APELAÇÃO CÍVEL. Pessoa Jurídica de direito público - Autarquia - que pleiteia indenização por danos materiais e morais em virtude de postagens de Facebook do requerido que, ao seu ver, são difamatórias, caluniosas e inverídicas, gerando prejuízos à imagem do Complexo Turístico Cidade da Criança, do Autor e da Prefeitura Municipal de Presidente Prudente/SP. Pleito, ainda, de obrigações de fazer hábeis à reparação do suposto dano. R. sentença de improcedência - Recurso de apelação que devolveu à esta C. Corte tão somente o pleito de danos morais, aquiescendo a autarquia autora com a solução dada pela r. sentença quanto aos demais pedidos. A pessoa jurídica de direito público não tem direito à indenização por danos morais relacionados à violação da honra ou da imagem - Entendimento do STJ ( REsp nº 1.258.389-PB). Inaplicabilidade da Súmula 227 do STJ a pessoas jurídicas de Direito Público. Precedentes desta C. Corte. R. Sentença mantida, por fundamentos diversos [...] (TJ-SP - AC: 10080671920188260482 SP 1008067-19.2018.8.26.0482, Relator: Flora Maria Nesi Tossi Silva, Data de Julgamento: 02/12/2020, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/12/2020). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO DE REPORTAGEM. AUSÊNCIA DE COMENTÁRIOS DESABONATÓRIOS. CRÍTICAS SOBRE A SITUAÇÃO DA SAÚDE NO MUNICÍPIO. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. PESSOA JURIDICA DE DIREITO PÚBLICO. 1. Pleito indenizatório em que a parte autora busca a reparação de danos morais supostamente suportados em virtude veiculação de reportagem no periódico demandado, a qual não caracteriza a prática de ato ilícito, mas o mero exercício do direito de informar. 2. No caso dos autos deve ser sopesado as garantias constitucionais do direito de livre expressão à atividade de comunicação (art. 5º, IX e 220, §§ 1º e 2º, da CF) e da inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (art. 5º, X, da CF), em consonância com o princípio da proporcionalidade. 3. Publicação de reportagem jornalística, baseada em informações relatas por Vereador do local, que não excede a simples narrativa dos fatos, não deve ser entendida como causa jurídica suficiente para dar margem ao direito de indenização. 4. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que à pessoa jurídica de direito público não se aplica à Súmula 227, razão pela qual não pode pleitear indenização por danos morais em face de particular, conforme se denota do julgamento do Recurso Especial nº 1.258.389 [...] (TJ-RS - AC: 70077039147 RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Data de Julgamento: 29/08/2018, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/09/2018). Ressalte-se, porém, que, em recente julgado, a Corte Superior entendeu que excepcionalmente é possível haver reparação por danos morais decorrente de violação à honra ou à imagem de pessoa jurídica de direito público desde que haja (i) forte abalo à sua credibilidade institucional e (ii) evidente dano reflexo sobre os demais jurisdicionados, notadamente nos casos em que tenha sido praticado crime contra o ente com grave repercussão institucional e social, consoante se vê a seguir: CIVIL E ADMINISTRATIVO. "CASO JORGINA DE FREITAS". LESÕES EXTRAPATRIMONIAIS CAUSADAS POR AGENTES DO ESTADO AO INSS. PREJUÍZOS INSUSCETÍVEIS DE APRECIAÇÃO ECONÔMICA E DE EXTENSÃO INCALCULÁVEL. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se, na origem, de demanda proposta pelo INSS com o fim de obter reparação por danos decorrentes de fraude praticada contra a autarquia no contexto do denominado "caso Jorgina de Freitas", cuja totalidade dos prejuízos, segundo as instâncias ordinárias, superou 20 (vinte) milhões de dólares. 2. Consignou-se no acórdão recorrido: "repetindo a sistemática empregada tantas outras vezes, a advogada requereu fossem preparados novos cálculos; o contador os elaborou, alcançando resultado claramente exagerado; o procurador autárquico anuiu prontamente com o mesmo; e o magistrado, em tempo bastante expedito, homologou as contas e determinou a expedição do alvará de levantamento em favor da advogada, fechando-se assim o ciclo - sendo certo que, via de regra, os segurados não chegavam a receber qualquer parcela do montante desviado, que era partilhado entre os membros da organização criminosa" (fl. 2.370, e-STJ). 3. O Tribunal de origem manteve a condenação à reparação dos danos materiais, mas afastou o "pagamento de uma compensação por danos morais, posto que inviável cogitar-se, diante da própria natureza das atividades desempenhadas pelo INSS, de impacto negativo correspondente a descrédito mercadológico" (fl. 2.392, e-STJ). RECONHECIMENTO DE DANO MORAL: DISTINÇÃO PRESENTE NO CASO DOS AUTOS 4. Embora haja no STJ diversas decisões em que se reconheceu a impossibilidade da pessoa jurídica de Direito Público ser vítima de dano moral, o exame dos julgados revela que essa orientação não se aplica ao caso dos autos. 5. Por exemplo, no Recurso Especial 1.258.389/PB, da relatoria do Min. Luis Felipe Salomão, o que estava sob julgamento era ação indenizatória ajuizada por município em razão de programas radiofônicos e televisivos locais que faziam críticas ao Poder Executivo. No Recurso Especial 1.505.923/PR, Relator Min. Herman Benjamin, a pretensão indenizatória se voltava contra afirmações de que autarquia federal teria produzido cartilha com informações inverídicas. No Recurso Especial 1.653.783/SP, Relator Min. Mauro Cambpell, discutiu-se o uso indevido de logotipo do Ibama. 6. Diversamente do que se verifica no caso dos autos, nesses precedentes estava em jogo a livre manifestação do pensamento, a liberdade de crítica dos cidadãos ou o uso indevido de bem imaterial do ente público. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS 7. Também não afasta a pretensão reparatória o argumento de que as pessoas que integram o Estado não sofrem "descrédito mercadológico". 8. O direito das pessoas jurídicas à reparação por dano moral não exsurge apenas no caso de prejuízos comerciais, mas também nas hipóteses, mais abrangentes, de ofensa à honra objetiva. Nesse plano, até mesmo entidades sem fins lucrativos podem se atingidas. 9. Transcreve-se no acórdão recorrido trecho da condenação criminal, relativa aos mesmos fatos, em que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro afirmou: "além do descrédito da Justiça, as conseqüências concretas dos delitos, representadas pelas perdas patrimoniais, foram extremamente graves. Somente pelas cifras apuradas nestes autos evidencia-se o colossal prejuízo causado ao erário, que será impossível reparar cabalmente, a despeito das medidas assecuratórias adotadas" (fl. 2.366, e-STJ). 10. Não se pode afastar a possibilidade de resposta judicial à agressão perpetrada por agentes do Estado contra a credibilidade institucional da autarquia. VOTO VOGAL DO MIN. OG FERNANDES 11. Quanto à imposição de condenação na instância superior, devem ser acolhidas as bem lançadas razões apresentadas pelo eminente Min. Og Fernandes. 12. Considerando que "o acórdão recorrido limitou-se a reconhecer a impossibilidade jurídica do pedido de indenização por danos morais", afirmou Sua Excelência que "o provimento jurisdicional a ser exarado na instância extraordinária deve apenas afastar tal premissa, não sendo possível reconhecer, desde logo, a procedência do pleito indenizatório". CONCLUSÃO 13. Recurso Especial provido, com determinação de retorno dos autos, para que, tendo como fixada a viabilidade jurídica da reparação por danos morais, o Tribunal de origem reaprecie a questão como entender de direito. (REsp 1722423/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 18/12/2020). A presente demanda também envolve a responsabilidade civil de provedores de aplicação de internet por conteúdo gerado por terceiros, tema regido pela Lei nº 12.965/2014, o Marco Civil da Internet. Este diploma visa a assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura. Conforme o artigo 19, caput, do Marco Civil da Internet, o provedor de aplicações de internet somente será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente. O § 1º do mesmo artigo estabelece que a ordem judicial deve conter identificação clara e específica do conteúdo, permitindo sua localização inequívoca, o que, na prática, significa a indicação da URL. Sem a URL específica, a localização do conteúdo torna-se impossível, dada a dinâmica da internet. É pacífico o entendimento de que não cabe aos provedores de aplicação de internet exercer controle prévio sobre o conteúdo gerado por seus usuários, nem realizar monitoramento ou varredura em seus serviços para identificar publicações ilícitas, sob pena de configurar censura prévia e violar a liberdade de expressão. A responsabilidade do provedor surge apenas após a notificação judicial com a devida identificação do conteúdo, ressalvado o disposto no art. 21 do Marco Civil da Internet. Em se tratando do encargo probatório aplicável à espécie, sabe-se que, conforme reza o art. 373, I, do CPC, cabe ao demandante demonstrar o fato constitutivo de sua pretensão deduzida em juízo, isto é, a presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil do réu, cabendo a este a comprovação de eventual fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito autoral na forma do art. 373, II, do CPC, como culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior. Na espécie, o Município de São Gonçalo do Amarante alega que o perfil @sgadadepressao publicou notícias falsas sobre uma suposta "seleção fraudulenta" de servidores realizada pelo Município com uma lista dos supostos "aprovados" em seleção pública realizada pela Secretaria de Planejamento, Administração e Gestão - SEPLAG do ente municipal, para a contratação de servidores temporários, dentre os quais "BABAO DO PREFEITO", "TESTE" e "TOM CRUISE". Afirma que as postagens em questão apresentam tom sensacionalista e vulgar, tendo sido feitas com o propósito de macular a imagem do ente público municipal, de modo que ganharam enorme repercussão e causaram danos à honra do autor. O próprio requerente, porém, admite que "a lista apresentada pelo perfil @sgadadepressao de fato foi divulgada no site oficial da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE", contudo alega que a "referida listagem não diz respeito aos servidores efetivamente aprovados e contratados para a prestação do serviço público, mas sim de todos os inscritos para participar da seleção." Aduz ainda que essa lista "é gerada automaticamente por sistema eletrônico, que seleciona - sem qualquer discriminação de nome, raça, gênero e afins - todas as inscrições que foram realizadas em conformidade com os critérios exigidos no documento editalício que rege o processo seletivo, para, somente após, ser realizada nova fase de triagem de candidatos." Alega ainda acreditar que "referidos 'candidatos' foram inscritos tão somente com o intuito de constranger este Ente Público e obstar o regular trâmite de referida seleção." Diante do exposto pelo próprio ente público, porém, observa-se que a publicação no perfil @sgadadepressao apenas deu visibilidade a um fato que, embora controverso em sua origem e intenção, teve como base um documento oficial divulgado pelo próprio Município. A ré Jussara Camelo de Sousa argumenta que o objeto da postagem questionada foi "uma listagem publicada pelo próprio Município Demandante, que continham erros e equívocos gravíssimos, que macularam, por si só, o processo de seleção pública realizado pelo ente municipal." Desse modo, verifica-se que o objeto da postagem questionada, em realidade, se vincula diretamente à postagem oficial do próprio ente público, de modo que não se vislumbra intuito de afronta à honra objetiva institucional do ente municipal, mas opinião crítica sobre lista apresenta pelo próprio autor, que é ato dotado de publicidade e sujeito à avaliação e ao debate públicos, ainda que haja crítica contundente, ácida, irônica ou satírica (animus criticandi), que é especialmente relevante em se tratando de fatos de natureza pública. Assim sendo, não se vislumbram os requisitos necessários à configuração excepcional de dano moral à pessoa jurídica de direito público, atinentes a forte abalo à sua credibilidade institucional e a evidente dano reflexo sobre os demais jurisdicionados, mas sim opinião crítica atinente a fato de alcance público, sujeito ao escrutínio e ao debate coletivos. Ademais, os pedidos de suspensão permanente do perfil e de abstenção de publicações futuras que envolvam a honra objetiva do ente público não encontram amparo, pois tais medidas drásticas terminariam por configurar censura prévia, em violação aos princípios da liberdade de expressão e de pensamento, que, embora não absolutos, exigem ponderação e restrição cautelosa à luz de fatos concretos e determinados. Desse modo, diante da ausência de comprovação de ato ilícito por parte do responsável pelo perfil questionado e diante do disposto no art. 19 do Marco Civil da Internet, à luz dos princípios da liberdade de expressão e de pensamento, notadamente no tocante à análise crítica ou mesmo irônica de fatos de interesse coletivo, constata-se que a pretensão autoral não merece acolhimento. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Autor isento de custas na forma do art. 5º, I, da Lei Estadual nº 16.132/2016. Condeno a parte requerente ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. São Gonçalo do Amarante-CE, data da assinatura digital. VICTOR DE RESENDE MOTA JUIZ DE DIREITO [1]Marmelstein, George. Curso de Direitos Fundamentais. São Paulo: Editora Atlas, 2019, Capítulo 18.

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