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Processo nº 1008077-19.2025.8.26.0482

ID: 297092286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008077-19.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VILLA 1 EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINE ACIOLI DE OLIVEIRA FARIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1008077-19.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Villa 1 Eventos Ltda - Vistos. Relatório dispensado por permissivo legal. Fundamento e decido. A capacidade outorg… Processo 1008077-19.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Villa 1 Eventos Ltda - Vistos. Relatório dispensado por permissivo legal. Fundamento e decido. A capacidade outorgada às microempresas e empresas de pequeno porte para propor ações perante os Juizados Especiais Cíveis é condicionada à comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. Atente-se: Enunciado nº 2 do FOJESP: O acesso da micro-empresa ou empresas de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais, depende de comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. Enunciado nº 135 do FONAJE: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende de comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo. Enunciado Uniforme nº 07, publicado pelo Conselho Supervisor de Juizados Especiais do TJ/SP: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. No caso em tela, a parte autora não acostou aos autos documento fiscal pertinente ao negócio jurídico descrito na inicial, razão pela qual a extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida de rigor. Consoante reiteradas decisões oriundas da unidade avançada de atendimento judicial das microempresas e empresas de pequeno porte (Foro Central da Vara dos Juizados Especiais Cíveis da capital paulista) a Lei Complementar nº 123/2006 utiliza como critério a definir as microempresas e empresas de pequeno porte a receita bruta auferida em cada ano-calendário, e dispõe acerca de regramento jurídico próprio para tais empresas, autorizando em seu artigo 74 a possibilidade de propositura de ação perante o Juizado Especial. Assim, dado que o enquadramento fiscal é tirado com base no faturamento da empresa, corolário indissociável a emissão de nota fiscal apresenta-se indispensável para se aferir se realmente as empresas que atuam no mercado se enquadram nessa definição legal. Nesse contexto, a ausência de emissão de nota fiscal por ocasião da ocorrência do fato gerador torna inverossímil o faturamento da empresa, afastando, em consequência, a presunção de veracidade do enquadramento fiscal da parte autora, que a autoriza a litigar perante o Juizado Especial, o que acarreta o reconhecimento de sua ilegitimidade para o ajuizamento de ação perante o Juizado Especial, sob pena de se permitir o uso indevido de benefícios legais na medida em que a exigência da nota fiscal não se relaciona com a exigibilidade do título, tampouco com a prova do negócio jurídico celebrado, mas sim diz respeito à regularidade fiscal da empresa, condição esta que deverá ser cumprida. Com efeito, o benefício legal conferido às microempresas e empresas de pequeno porte para a propositura de ação perante o Juizado Especial sem qualquer ônus, ressaltando-se a absoluta gratuidade na primeira fase, tem a finalidade de fomentar a atividade comercial, proporcionando condições para gerar empregos e benefícios no pagamento de tributos. Lado outro, também implica que as referidas empresas encontrem-se regulares, formalmente cadastradas como microempresas e empresas de pequeno porte, comprovando anualmente esta condição e recolhendo tributos, cujo controle é feito, entre outros meios, pela emissão da nota fiscal. Destarte, permitir que as microempresas e empresas de pequeno porte tenham esse benefício, que não é dado a outras empresas, e não exigir que elas comprovem que estão cumprindo os critérios que justificaram sua inclusão, como recolhimento de impostos e regularização tributária, implicaria distinção injustificada entre essas empresas e as demais que não podem se valer do Juizado. Nesta senda, não há que se falar na inconstitucionalidade dos Enunciados nº 2 do FOJESP e 135 do FONAJE e do Enunciado Uniforme nº 07, do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do TJ/SP, porquanto a utilização do sistema dos Juizados Especiais por parte de pessoa jurídica é excepcional e para isso não deve haver qualquer dúvida a respeito de seu enquadramento fiscal. Assim, a exigência da apresentação da nota fiscal contida nos referidos enunciados, ao contrário de restringir o acesso da parte autora ao Poder Judiciário, serve justamente para demonstrar sua qualificação e o seu enquadramento em alguma das figuras estabelecidas em Lei, confirmando sua legitimação ativa para a propositura da ação perante o Juizado Especial. Nesse sentido confiram-se os julgados abaixo transcritos: Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. VENDA E COMPRA DE GÊNEROSALIMENTÍCIOS. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL. PESSOA JURÍDICA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS EM RAZÃO DA PESSOA. FEITO EXTINTO. A prestação de serviços sem a emissão de nota fiscal, torna absolutamente irregular e até mesmo injusto que o Estado, fraudado pelo contribuinte, ainda lhe dê a benesse de buscar o suposto crédito impago, colocando toda a custosa estrutura judicial de forma gratuita. Trata-se de inominável distorção, pelo que, a prestação do serviço, desacompanhada da correspondente nota fiscal, afasta a verossimilhança do enquadramento fiscal no simples, o que leva à extinção do feito, pela incompetência em razão da pessoa. PROCESSO EXTINTO. RECURSO PREJUDICADO. Assim, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito. Ante o exposto, INDEFIRO a PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 485, I e IV, c.c. os artigos 320, 321 e 330, IV, do Código de Processo Civil, que Villa 1 Eventos Ltda move em face de Neuza Oliveira Bertho da Silva. Oportunamente, anote-se no sistema informatizado a extinção do processo e encaminhe o presente para a fila de arquivamento, com as formalidades legais. P.R.I. - ADV: ANA CAROLINE ACIOLI DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 91282/PR)

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Processo nº 1008077-19.2025.8.26.0482

ID: 297091665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008077-19.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VILLA 1 EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINE ACIOLI DE OLIVEIRA FARIAS

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Processo 1008077-19.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Villa 1 Eventos Ltda - Vistos. Relatório dispensado por permissivo legal. Fundamento e decido. A capacidade outorg… Processo 1008077-19.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Villa 1 Eventos Ltda - Vistos. Relatório dispensado por permissivo legal. Fundamento e decido. A capacidade outorgada às microempresas e empresas de pequeno porte para propor ações perante os Juizados Especiais Cíveis é condicionada à comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. Atente-se: Enunciado nº 2 do FOJESP: O acesso da micro-empresa ou empresas de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais, depende de comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. Enunciado nº 135 do FONAJE: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende de comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo. Enunciado Uniforme nº 07, publicado pelo Conselho Supervisor de Juizados Especiais do TJ/SP: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. No caso em tela, a parte autora não acostou aos autos documento fiscal pertinente ao negócio jurídico descrito na inicial, razão pela qual a extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida de rigor. Consoante reiteradas decisões oriundas da unidade avançada de atendimento judicial das microempresas e empresas de pequeno porte (Foro Central da Vara dos Juizados Especiais Cíveis da capital paulista) a Lei Complementar nº 123/2006 utiliza como critério a definir as microempresas e empresas de pequeno porte a receita bruta auferida em cada ano-calendário, e dispõe acerca de regramento jurídico próprio para tais empresas, autorizando em seu artigo 74 a possibilidade de propositura de ação perante o Juizado Especial. Assim, dado que o enquadramento fiscal é tirado com base no faturamento da empresa, corolário indissociável a emissão de nota fiscal apresenta-se indispensável para se aferir se realmente as empresas que atuam no mercado se enquadram nessa definição legal. Nesse contexto, a ausência de emissão de nota fiscal por ocasião da ocorrência do fato gerador torna inverossímil o faturamento da empresa, afastando, em consequência, a presunção de veracidade do enquadramento fiscal da parte autora, que a autoriza a litigar perante o Juizado Especial, o que acarreta o reconhecimento de sua ilegitimidade para o ajuizamento de ação perante o Juizado Especial, sob pena de se permitir o uso indevido de benefícios legais na medida em que a exigência da nota fiscal não se relaciona com a exigibilidade do título, tampouco com a prova do negócio jurídico celebrado, mas sim diz respeito à regularidade fiscal da empresa, condição esta que deverá ser cumprida. Com efeito, o benefício legal conferido às microempresas e empresas de pequeno porte para a propositura de ação perante o Juizado Especial sem qualquer ônus, ressaltando-se a absoluta gratuidade na primeira fase, tem a finalidade de fomentar a atividade comercial, proporcionando condições para gerar empregos e benefícios no pagamento de tributos. Lado outro, também implica que as referidas empresas encontrem-se regulares, formalmente cadastradas como microempresas e empresas de pequeno porte, comprovando anualmente esta condição e recolhendo tributos, cujo controle é feito, entre outros meios, pela emissão da nota fiscal. Destarte, permitir que as microempresas e empresas de pequeno porte tenham esse benefício, que não é dado a outras empresas, e não exigir que elas comprovem que estão cumprindo os critérios que justificaram sua inclusão, como recolhimento de impostos e regularização tributária, implicaria distinção injustificada entre essas empresas e as demais que não podem se valer do Juizado. Nesta senda, não há que se falar na inconstitucionalidade dos Enunciados nº 2 do FOJESP e 135 do FONAJE e do Enunciado Uniforme nº 07, do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do TJ/SP, porquanto a utilização do sistema dos Juizados Especiais por parte de pessoa jurídica é excepcional e para isso não deve haver qualquer dúvida a respeito de seu enquadramento fiscal. Assim, a exigência da apresentação da nota fiscal contida nos referidos enunciados, ao contrário de restringir o acesso da parte autora ao Poder Judiciário, serve justamente para demonstrar sua qualificação e o seu enquadramento em alguma das figuras estabelecidas em Lei, confirmando sua legitimação ativa para a propositura da ação perante o Juizado Especial. Nesse sentido confiram-se os julgados abaixo transcritos: Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. VENDA E COMPRA DE GÊNEROSALIMENTÍCIOS. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL. PESSOA JURÍDICA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS EM RAZÃO DA PESSOA. FEITO EXTINTO. A prestação de serviços sem a emissão de nota fiscal, torna absolutamente irregular e até mesmo injusto que o Estado, fraudado pelo contribuinte, ainda lhe dê a benesse de buscar o suposto crédito impago, colocando toda a custosa estrutura judicial de forma gratuita. Trata-se de inominável distorção, pelo que, a prestação do serviço, desacompanhada da correspondente nota fiscal, afasta a verossimilhança do enquadramento fiscal no simples, o que leva à extinção do feito, pela incompetência em razão da pessoa. PROCESSO EXTINTO. RECURSO PREJUDICADO. Assim, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito. Ante o exposto, INDEFIRO a PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 485, I e IV, c.c. os artigos 320, 321 e 330, IV, do Código de Processo Civil, que Villa 1 Eventos Ltda move em face de Neuza Oliveira Bertho da Silva. Oportunamente, anote-se no sistema informatizado a extinção do processo e encaminhe o presente para a fila de arquivamento, com as formalidades legais. P.R.I. - ADV: ANA CAROLINE ACIOLI DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 91282/PR)

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Processo nº 1008077-12.2025.4.01.3307

ID: 294080536

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008077-12.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DIANA MOREIRA VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDSON FERREIRA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE 1008077-12.2025.4.01.3307 ATO ORDINATÓRIO (OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS) Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) 1. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 6ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, emendar a inicial, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar renúncia expressa ao valor excedente ao teto de sessenta salários mínimos, atentando-se à necessidade e apresentação de instrumento de mandato com poderes específicos para renunciar. b) ( ) Regularizar a representação processual, apresentando instrumento de mandato devidamente assinado pela parte autora. c) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de autor não alfabetizado, apresentando procuração assinada a rogo, que poderá ser pública ou particular, e, neste ultimo caso, com aposição da digital do autor e sendo colhida a assinatura de duas testemunhas, devidamente identificadas (apresentar cópias de RG/CPF). d) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de ação proposta por incapaz, devendo constar do instrumento de mandato como outorgante o nome do próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal, conforme se trate de incapacidade absoluta ou relativa, respectivamente. Não será aceita procuração do representante legal em nome próprio. e) ( ) Apresentar cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado (se houver) do processo antecedente indicado na certidão da distribuição, para fins de análise de possível prevenção, litispendência, coisa julgada ou perempção. 2. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 7ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675), intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, instruir a petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da presente ação, conforme abaixo especificado: a) ( X ) Apresentar ou regularizar o comprovante de residência, conforme abaixo explicitado: - Em caso de contas de consumo regular ( água, gás, energia, internet, etc), estas devem ser recentes (até 01 ano da data do ajuizamento da ação) em nome próprio ou em nome de um dos integrantes do seu grupo familiar, desde que acompanhado de documento hábil a comprovar/esclarecer o vínculo de parentesco com o titular do documento. - Em caso de comprovante em nome de terceiro, que não se consiga comprovar documentalmente pertencer ao seu grupo familiar, o(a) autor(a) deverá apresentar contrato de locação ou declaração de residência firmada pelo(a) titular do referido comprovante, acompanhada do respectivo documento de identidade. - Em se tratando de benefícios previdenciários e assistenciais, poderão ser aceitos documentos como, por exemplo, o endereço indicado no Cadúnico, no certificado de aptidão Pronaf, declaração atual de matrícula escolar, documentos da terra - ITR - em que alega o exercício da atividade em regime de economia familiar, etc. Se o documento da terra estiver em nome de terceiro estranho ao grupo familiar, deverá vir obrigatoriamente acompanhado do respectivo contrato de comodato/parceria/arrendamento rural. b) ( ) Comprovante de indeferimento administrativo do benefício ou da sua não prorrogação, quando for o caso, na forma do art. 129-A da Lei 8.213/91. c) ( ) Cópia do RG e CPF d) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição e) ( ) Certidão de nascimento do(s) filho(s), em caso de salário maternidade. f) ( ) extrato do CadÚnico atualizado (artigo 12, do Anexo do Decreto n. 6.214/2007, com redação conferida pelos Decretos n. 8.805/2016 e n. 9.462/2018, que poderá ser obtido no link meucadunico.cidadania.gov.br g) ( ) Certidão de óbito do instituidor da pensão. h) ( ) Documentos que demonstrem a existência de vínculo de parentesco/relação com o falecido i) ( ) Relatório(s) médico(s) e exame(s) que ateste(m) a incapacidade alegada. j) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição do falecido k) ( ) Perfil Profissiográfico Previdenciário / Formulários DSS8030 e/ou SB-40, Laudo que ateste o exercício de atividade em condições especiais, se for o caso. l) ( ) Cópias dos extratos das contas vinculadas de FGTS de janeiro/89 a abril/90 e do Extrato de Planos Econômicos m) ( ) Extratos da conta que demonstrem vínculo com a instituição financeira, bem como o que compreenda o saque indevido e as movimentações financeiras do período. n) ( ) Cópias dos contratos cuja revisão se postula. o) ( ) Documento comprobatório da negativação. p) ( ) Nas ações que visam à conclusão de processo/recurso administrativo, apresentar documentos que comprovem a data do requerimento administrativo, bem como que a autoridade responsável não concluiu a análise do processo ou recurso nos prazos máximos abaixo indicados: Benefícios assistenciais e aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias Pensão por morte, auxílio reclusão e auxílio acidente: 60 dias Aposentadoria por invalidez e auxílio doença: 45 dias Salário maternidade: 30 dias q) ( ) Outros (conforme o tipo da pretensão deduzida em juízo): .................................... Vitória da Conquista/BA, [na data da assinatura]

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Ana Paula Siqueira Ramos x Nu Financeira S.A. - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 325284566

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008078-75.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SIQUEIRA RAMOS

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

ALAYANE APARECIDA KATIKA DE MORAES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALAYANE APARECIDA KATIKA DE MORAES

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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FLAVIO DE AZEVEDO SILVA

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RAFAEL SOARES DOS REIS GRILO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1008078-75.2024.8.11.0055. REQUERENTE: ANA PAULA SIQUEIRA RAMOS REQUERIDO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1008078-75.2024.8.11.0055. REQUERENTE: ANA PAULA SIQUEIRA RAMOS REQUERIDO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos. 1. ANA PAULA SIQUEIRA RAMOS ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais em face de NU FINANCEIRA S.A., alegando que, embora tenha quitado dívida anteriormente contraída, permanece apontamento de "prejuízo" em seu nome no sistema SCR do Banco Central do Brasil, o que configuraria inscrição restritiva indevida de crédito e, por consequência, dano moral indenizável. 2. A autora afirmou que buscava crédito imobiliário e, ao consultar seu histórico financeiro, verificou anotações internas de prejuízo relativas a contratos com a requerida, mesmo após o pagamento integral da dívida. Requereu tutela de urgência para retirada do suposto apontamento e, no mérito, a procedência da ação com condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00. 3. A parte ré foi regularmente citada e apresentou contestação, sustentando que as informações constantes do SCR decorrem de registros legítimos, conforme regulamentação do Banco Central, e não se confundem com inscrições restritivas de crédito, não sendo tampouco passíveis de exclusão. Alegou ainda ausência de ato ilícito e de dano moral indenizável, requerendo a improcedência dos pedidos. 4. As partes foram intimadas para especificarem novas provas, pugnando pelo julgamento antecipado. 5. É o relatório. Decido. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 6. O processo encontra-se em condições de ser julgado, sendo que os pressupostos processuais de existência e de validade foram atendidos. Ainda, não se vislumbram nos autos quaisquer dos pressupostos processuais negativos. 7. Conheço diretamente da matéria discutida in casu, a teor do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que basicamente de direito, dispensando a produção de provas. 8. A controvérsia posta nos autos cinge-se à legitimidade da manutenção, por parte da instituição financeira requerida, da informação de “prejuízo” no sistema de informações de crédito mantido pelo Banco Central (SCR), mesmo após a quitação de dívida por parte da autora. 9. Inicialmente, cumpre esclarecer que o Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil não possui natureza de cadastro negativo ou órgão de proteção ao crédito, como SPC, Serasa ou Boa Vista. Trata-se de um banco de dados com finalidade eminentemente informativa e regulatória, cujo objetivo é permitir o acompanhamento, por parte do BACEN, da exposição das instituições financeiras ao risco de crédito, bem como auxiliar na formulação da política de crédito do país. 10. No caso concreto, não se verifica qualquer irregularidade na conduta da instituição ré, pois a norma do Banco Central permite que o valor da diferença entre o saldo devedor original e o efetivamente pago seja contabilizado como prejuízo no SCR, refletindo apenas a realidade contratual e econômica do ajuste firmado entre as partes. 11. Importante enfatizar que não só existe uma informação cadastrada, mas de outras instituições como Banco do Brasil S.A. e banco Digio S.A. 12. Ademais, inexiste nos autos qualquer prova de que os dados registrados no SCR tenham sido publicizados de forma indevida, repassados a terceiros fora da finalidade legal, ou ainda utilizados para negativa injusta de crédito com comprovação documental. As alegações da autora, nesse ponto, se baseiam em meras conjecturas ou frustração subjetiva. 13. A jurisprudência tem reiteradamente afastado a pretensão indenizatória fundada exclusivamente na manutenção de registros no SCR, por não se tratar de cadastro de restrição de crédito, e por inexistir ofensa à honra objetiva ou subjetiva do consumidor, na ausência de negativação formal ou recusa comprovada de crédito: (...) O registro de débito vencido no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) não configura conduta ilícita, desde que lastreado em relação contratual válida e sem inscrição em cadastros restritivos. 2. A responsabilidade por eventual restrição ao crédito depende de prova do nexo entre o apontamento e a recusa de concessão de crédito, ônus que recai sobre o autor. 3. A ausência de comprovação de dano efetivo ou ilicitude na conduta da instituição financeira afasta o dever de indenizar por danos morais. __ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II; CDC, arts. 6º, VIII, e 14. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado n.º 1042976-19.2023.8.11.0001, Segunda Turma Recursal, Rel. Juiz João Alberto Menna, j. 14.03.2024, DJE 15.03.2024. (N.U 1085892-34.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025) (...) 3. O SCR do Banco Central visa ao monitoramento de riscos no sistema financeiro, sendo equiparado a cadastros de restrição ao crédito. 4. A instrução do STJ (Súmula 385) é clara ao estabelecer que a existência de anotações preexistentes regulares impede a configuração de dano moral in re ipsa por inclusão ou manutenção indevida de novo registro desabonador. 5. No caso, o apelante possuía outras observações de restrição ao crédito, legítimas e anteriores, não tendo demonstração de excepcionalidade ou lesão à honra capaz de ensejar indenização por danos morais. 6. Ausência de prova de ato ilícito ou prejuízo específico decorrente da manutenção do registro. Iv. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. (N.U 1043476-62.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 01/04/2025) (...) O Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central tem caráter meramente informativo e não se equipara a cadastros restritivos de crédito. A simples manutenção de registro de “prejuízo” no SCR, sem comprovação de dano específico e nexo causal com a negativa de crédito, não configura ato ilícito apto a gerar indenização por danos morais. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível n. 1015663-18.2023.8.11.0055, Primeira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Márcio Aparecido Guedes, julgado em 11/02/2025, DJE 13/02/2025. (N.U 1008077-90.2024.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Vice-Presidência, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) 14. Portanto, não houve ilícito por parte da requerida, tampouco ficou demonstrado nos autos qualquer dano moral indenizável, inexistindo os pressupostos da responsabilidade civil (conduta ilícita, dano e nexo de causalidade). 15. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANA PAULA SIQUEIRA RAMOS em face de NU FINANCEIRA S.A. 16. Revogo a tutela outrora concedida. 17. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC).Após o transito em julgado, ao arquivo com as baixas necessárias. 18. P.R.I.C. Tangará da Serra/MT, (datado e assinado digitalmente) Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1008077-50.2025.8.26.0019

ID: 314359396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008077-50.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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Processo 1008077-50.2025.8.26.0019 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1. Havendo prova de que a parte devedora foi constituída em mora, em face do… Processo 1008077-50.2025.8.26.0019 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1. Havendo prova de que a parte devedora foi constituída em mora, em face do não cumprimento das obrigações contratadas e garantidas por pacto adjeto de alienação fiduciária, defiro a medida liminar pleiteada, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial, depositando-o em mãos da parte requerente, na pessoa de seu representante legal ou de preposto por ela indicada, permanecendo no aguardo de iniciativa da parte devedora em reavê-lo, mediante o pagamento da dívida (Decreto-Lei n.º 911/69, artigo 3º, caput, e § 2º). Autorizo a requisição de força policial e ordem de arrombamento para cumprimento da diligência de busca e apreensão, caso necessário, se tal faculdade tenha sido postulada pelo requerente. Consoante ao artigo 3º, § 9º, do Decreto-lei nº 911/69, efetue-se o bloqueio pelo sistema RENAJUD, devendo o autor comprovar o recolhimento das custas instituídas pelo Provimento CSM 2.195/2014. 2. Executada a liminar, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (as parcelas já vencidas e ainda não vencidas, acrescidas de multa, correção monetária e juros), segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, acrescidos de despesas processuais e honorários advocatícios, estes desde já fixados em 10% (dez por cento) do valor da dívida (Decreto-lei 911/69, art. 3º, §2º), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. Prazo: 5 (cinco) dias, contados da ciência dessa decisão; Com a apreensão do bem e sem o pagamento da dívida, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (Decreto-Lei nº 911/69, art. 3o, §1o), oficiando-se. Adicionalmente, poderá o devedor fiduciante apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução liminar (Decreto-lei, art. 3º, § 3º). 2.1. Caso a parte ré não seja localizada no(s) endereço(s) indicado(s) nos autos, determino a pesquisa de endereços pelos sistemas BACENJUD e INFOJUD. Para viabilizar a medida, deverá a parte autora, no prazo de cinco dias, fornecer o número do CPF, a data de nascimento ou o nome da genitora da parte ré, caso ainda não conste nos autos, bem como recolher as custas, caso não seja beneficiário da gratuidade processual. Faculto à parte autora, em complemento, indicar outros endereços onde a parte ré possa ser localizada. 2.2. Com as respostas, bem como com a indicação de outros endereços, caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, determino à serventia que proceda à citação da parte ré. Caso não seja beneficiária da justiça gratuita, determino à parte autora que promova a citação da parte ré no prazo de cinco dias improrrogáveis, recolhendo as custas necessárias. A citação deverá ocorrer em todos os endereços distintos e ainda não diligenciados, inclusive nos novos endereços indicados pela parte autora. 2.3. Caso reste infrutífera a medida do item anterior, determino a citação mediante edital, devendo a parte autora apresentar a respectiva minuta e, se for o caso, recolher as custas, no prazo de cinco dias. Revel, oficie-se à OAB local para indicação de curador especial, desde já aceita a nomeação, o qual deverá ser intimado de todo o processado, inclusive para apresentação de defesa no prazo legal. 3. Não executada a liminar, ou seja, se o bem não se achar na posse do devedor ou não for apreendido, manifeste-se o autor sobre a conversão do pedido de busca e apreensão em ação de execução (art. 4o do Decreto-Lei nº 911/69). Sem prejuízo, aplico ao réu a sanção de litigância de má fé, que importará no acréscimo à dívida do valor de 10% (dez por cento) da causa (art. 81, c.c. art. 80, incisos IV e V, ambos do Novo Código de Processo Civil); 4. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. 5. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), pedido injustificado de novo prazo além do que será concedido logo abaixo de pedido de repetição de diligências ou pesquisas já autorizadas ou já indeferidas, dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC, sem nova conclusão. 6. A fundamentação lançada para o pedido de atribuição de segredo de justiça não merece acolhimento. A mera existência da mora em relação ao réu não é razão suficiente para tal medida excepcional. Do mesmo modo, as demais razões trazidas não estão abarcadas pelas hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil. Neste sentido, os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Pedido de tramitação em segredo de justiça. Impossibilidade. Hipótese que não se insere no rol do art. 189 do CPC. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 21070248720228260000 SP 2107024-87.2022.8.26.0000, Relator: Walter Exner, Data de Julgamento: 05/07/2022, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2022). "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Agravo de Instrumento Ação de busca e apreensão Insurgência contra decisão que deferiu pedido de tramitação processual em segredo de justiça, até o cumprimento da liminar de busca e apreensão - Impossibilidade de afastamento, em caráter excepcional, da regra geral da publicidade dos processos judiciais, visto que não configurada, na espécie, as situações relacionadas no art. 189doCPC, que, por contemplar regra de exceção, não admite interpretação extensiva, passível de alcançar os fatos retratados pela agravada na exordial Decisão reformada Recurso provido" (Agravo de Instrumento 2242926-46.2021.8.26.0000; Relator: Caio Marcelo Mendes de Oliveira; 32a Câmara de Direito Privado; j. 29/11/2021). "APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Processo extinto sem resolução do mérito. Inconformismo. Descabimento. MORA. Não comprovação, nos termos do art.2º,§ 2º, do Decreto-Lei nº911/1969. Notificação não recebida pelo devedor ou por terceiro no endereço declinado no contrato. Motivo:" não procurado ". Posterior protesto do título,com intimação por edital. Inviabilidade. Necessidade de esgotamento prévio de todos os meios para localização do devedor. Precedentes do E. STJ e do E. TJSP. SEGREDO DE JUSTIÇA. Descabimento. Ausência de hipóteses de exceção disciplinadas no art.189CPC. Tarja que deve ser removida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação" (Apelação Cível 1000214-41.2020.8.26.0238; Relatora: Rosangela Telles; 31a Câmara de Direito Privado; j. 18/05/2021). Deste modo, indefiro o pedido de segredo de justiça, devendo ser removida a respectiva tarja. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Processo nº 1008077-92.2024.4.01.3906

ID: 334084992

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008077-92.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARLI FARIAS CORREA MOURA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE WILSON ALVES DE LIMA SILVA

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LUCIANE RODRIGUES DOS SANTOS AQUINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008077-92.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008077-92.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARLI FARIAS CORREA MOURA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANE RODRIGUES DOS SANTOS AQUINO - PA36754 e JOSE WILSON ALVES DE LIMA SILVA - PA26738 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Cuida-se de ação por meio da qual a autora requer em face do INSS seja implantada aposentadoria programada de professora. Afirma que na data do requerimento (16/08/2023) já tinha mais de 25 anos de tempo de contribuição como professora. Alega que dedicou toda sua vida profissional ao magistério. Citado, o INSS apresentou contestação. FUNDAMENTAÇÃO Para a parte autora, aplica-se a regra de transição prevista no art. 15 da EC 103/2019, senão vejamos: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. Por sua vez, para que o (a) segurado (a) da previdência social faça jus à aposentadoria por tempo de contribuição como professor, mister se faz a comprovação de que contribuiu para a previdência social por 25 anos (vinte e cinco anos), conforme o disposto no art. 15, §3º, da EC nº. 103/2019, além de o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, que deverá ser equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. Quanto à aposentadoria do professor/professora, o art. 15, §3º, da EC nº. 103/2019, assim dispõe: § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. NO CASO, assiste razão a parte autora. De plano é possível verificar que no âmbito administrativo não foi considerado todo período exercido pela demandante no Município de Ipixuna do Pará/PA. Para comprovar a atividade de professora a autora juntou aos autos Id. 2161964432, fls. 23/25 - Declaração de Tempo de Contribuição e relação de remuneração percebidas entre todo período laborativo com o referido ente, sempre na condição de professora. Outrossim, Assevere-se que a certidão de tempo de contribuição/serviço expedida por ente público constitui prova plena, independentemente da época em que expedida, por se tratar de documento a que se atribui presunção “juris tantum” em suas informações, já que emitida pelo Município. Tal presunção somente pode ser afastada por prova inequívoca de algum vício. Assim, passa a ser ônus do réu a produção dessa prova, o que não restou evidenciado nos autos. Ademais, o próprio INSS reconheceu administrativamente o tempo laborado nos referidos entes. Nesse sentido, eis o precedente: PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO. EMPREGADA DA PREFEITURA. CERTIDÃO EXPEDIDA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CRATEÚS/BA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE. PROVA MATERIAL PLENA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A autora, com o propósito de constituir início razoável de prova material de sua atividade urbana, juntou aos autos certidão de tempo de serviço expedida pela Prefeitura Municipal de Crateús/BA, datada de 06.12.1996, na qual consta o exercício de trabalho no cargo de serviços gerais, no período de 1964 a 1971, contando 7.963 (sete mil, novecentos e sessenta e três dias) de efetivo exercício (fl. 08). 2. O documento de fl. 08 foi expedido pela Prefeitura Municipal de Crateús/BA e assinado pelo Prefeito, que declinou o início e término do período trabalhado, estando revestido da forma legal, pois contém substância de certidão, atestando os fatos com base em arquivos e registros existentes na repartição que os emitiu. 3. A certidão emitida pela Prefeitura tem fé pública pela presunção de legitimidade de que se revestem os atos administrativos. Precedentes desta Corte. 4. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, a que se nega provimento. (AC 200533030047026, JUIZ FEDERAL MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:14/01/2013 PAGINA:19.). No entanto, a demandante não logrou êxito em comprovar o exercício da atividade de professora nos demais entes em que afirma ter laborado. Quanto ao período laborado para a Secretaria de Estado de Educação, a autora não junta qualquer certidão de tempo de contribuição para fins de comprovação do exercício da atividade de professor de nível infantil, médio ou fundamental. Quanto as certidões apresentadas no ID. 2161964432, fls. 20/21, percebe-se que se encontram de forma incompleta, sem constar sequer as relações de remunerações, razão pela qual não têm o condão de fazer prova para a carência do benefício. Dessa forma, reconheço, para fins de contribuição para o benefício pretendido (Aposentadoria Programada - Professor) apenas o período em que a demandante laborou para o Município de Ipixuna do Pará, uma vez que a certidão de Tempo de Contribuição apresentada se mostra em sua forma completa, nos ditames legais. Por fim e de suma importância, registre-se que eventuais irregularidades quanto ao recolhimento das contribuições por parte do município empregador devem ser resolvidas no âmbito tributário e por meio da compensação que trata o art.201, §9º da CF/88. Fixadas tais premissas, elaborou-se a contagem do tempo de contribuição da autora, constando todo o período laborado na condição de professora, conforme imagem: Diante do exposto, em 16/08/2023, a autora não detinha direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição na educação básica (25 anos) e nem o pedágio de 100% na educação básica (7 anos, 1 meses e 0 dias). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedente o pedido formulado por Eleni Lima da Silva de Jesus em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro a Gratuidade da Justiça. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal. Paragominas/PA (data da assinatura) Assinatura eletrônica Juíza Federal

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Emerson Aparecido Iwata x Centro De Estudos Dos Beneficiosdos Aposentados E Pensionistas – Cebap - (Contrib. Cebap 08007702070)

ID: 279168141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008077-28.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EMERSON APARECIDO IWATA

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOSDOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS – CEBAP - (CONTRIB. CEBAP 08007702070)

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

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ALEX MORETI DE CASTRO

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ADV: Alex Moreti de Castro (OAB 404311/SP), Marcelo Miranda (OAB 53282/SC) Processo 1008077-28.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Emerson Aparecido Iwata - Reqdo: Centro de Estudos do… ADV: Alex Moreti de Castro (OAB 404311/SP), Marcelo Miranda (OAB 53282/SC) Processo 1008077-28.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Emerson Aparecido Iwata - Reqdo: Centro de Estudos dos Beneficiosdos Aposentados e Pensionistas – Cebap - (Contrib. Cebap 08007702070) - Vistos. RELATÓRIO Emerson Aparecido Iwata propôs a presente "Ação de Conhecimento com Pedido de Declaração de Relação Jurídica, Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais" em face de Centro de Estudos dos Beneficiosdos Aposentados e Pensionistas - Cebap - (Contrib. Cebap 08007702070), alegando, em síntese, que a parte ré efetua descontos indevidos em seu benefício previdenciário, desde abril de 2024, no valor de R$ 45,00 mensais, a título de Contribuição Cebrap. Aduz jamais ter autorizado ou se filiado junto à requerida, tendo solicitado o cancelamento dos descontos, mas a restituição se deu na forma simples e sem juros e correção. Requer, portanto, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como a procedência da ação, reconhecendo a inexigibilidade dos descontos indevidos efetuado pela ré, condenando-a à restituição em dobro dos valores retidos e ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Juntou procuração e documentos (fls. 13/60). Justiça gratuita concedida (fl. 64). Devidamente citada (fl. 92), a parte ré não se manifestou sobre o feito (fl. 93). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, conforme disposto no artigo 355, inciso II, do CPC. Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, se o réu não contestar a ação. O pedido se acha devidamente instruído e a ré é revel, de modo que restam incontroversos os fatos alegados na inicial no sentido de que: i) não houve relação jurídica entre as partes, a fim de dar ensejo aos descontos do benefício previdenciário da parte autora; e, ii) não houve resolução administrativa. Todavia, a presunção de veracidade das alegações de fato apresentadas pelos autores, conforme artigo 344 do CPC, é relativa e o juiz poderá julgar a causa mesmo contrariando o pedido da parte autora ante as características da lide, pois a presunção atinge apenas os fatos e não a aplicação do direito. Feitas tais considerações, o pedido é parcialmente procedente. Ante a revelia, de rigor o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, da irregularidade das cobranças efetuadas pela ré, com a condução das partes ao status quo ante. No que concerne ao pleito de repetição do indébito, sublinhe-se o teor do artigo 42, parágrafo único, do CDC: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Todavia, para a fixação do termo a quo nos casos de repetição do indébito, deverá ser observada a tese fixada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento dos recursos EAREsp 600663/RS, EAREsp 622897/RS, EAREsp 664888/RS, EAREsp 676608/RS e EREsp 1413542/RS, observada a modulação dos efeitos aprovada na mesma decisão: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. [...]. TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. [...]". (STJ, EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021) Nessa toada, no tocante à modulação de efeitos determinada pelo C. STJ, conclui-se que caberá a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente após a publicação do acórdão em análise (v.g. 30/03/2021), isto é, a partir de 31/03/2021. Por fim, quanto aos danos morais, entendo que a situação ultrapassa o mero aborrecimento da vida moderna ou simples percalços a que estão sujeitas todas as pessoas inseridas em uma sociedade. Dessa forma, não há como deixar de reconhecer a existência de abalo moral impingido à parte requerente passível de reparação pecuniária Resta fixar-se o quantum indenizatório, tendo a parte autora pleiteado o valor de R$ 10.000,00. A discussão, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, acerca dos critérios para a reparação do dano moral é ampla. Renomados doutrinadores já se manifestaram sobre o assunto e divergências existem acerca da adoção de um sistema aberto ou tarifado de fixação, do caráter dúplice com base o binômio compensação-punição ou da prevalência do caráter compensatório e até mesmo, o desestímulo que deveria se dar na jurisprudência ao chamado punitive damages, presente nos Estados Unidos. Ao contrário dos danos materiais que são matematicamente aferíveis, os valores ditos morais situam-se em outra dimensão. Nesse sentido, apresenta caráter lenitivo, e nos dizeres de CAIO MARIO PEREIRA DA SILVA: o ofendido deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Direito Civil, vol. 5). O insigne professor RUI STOCO, em sua obra Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, cita o jurista argentino Roberto Brebbia, o qual já sinalizava para alguns elementos básicos que devem ser levados em conta na fixação do reparo: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar e social, reputação), a gravidade da falta (conquanto não se trate de pena, a gravidade e mesmo a culpa da ação implica a gravidade da lesão), a personalidade (as condições) do autor do ilícito (Ed. RT, 4ª Edição, p. 762). Por fim, na obra retro citada a transcrição de escritos do professor CARLOS ALBERTO BITTAR, que realizou valiosos estudos sobre o tema: Deve-se, pois, confiar à sensibilidade do magistrado a determinação da quantia devida, obedecidos aos pressupostos mencionados. O contato com a realidade processual e a realidade fática permite-lhe aferir o valor adequado à situação concreta (Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, 4ª Edição, Ed. RT, p. 764). Concluindo, apesar de possuir parâmetros estabelecidos em leis ou decisões jurisprudenciais, o julgador deve, ainda, atentar para o caso sub examine para estabelecer o valor da indenização, devendo encontrar o valor compatível com as lesões havidas. Sendo assim, considerando as circunstâncias em que ocorreram os danos, suas repercussões, a condição da parte autora e o seu sofrimento, bem como as condições da requerida, recomendam como razoável o arbitramento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: i) DECLARAR de inexistência da relação jurídica entre as partes e consequentemente a inexigibilidade de quaisquer valores cobrados da parte autora com base na relação ora discutida, diante da inexistência da relação jurídica entre as partes, devendo a parte ré proceder à baixa do contrato junto ao INSS; e, ii) CONDENAR a ré a restituir os valores descontados do benefício da parte autora de forma simples, observando que a partir de 31/03/2021 deverão ser devolvidos em dobro, conforme mencionada modulação dos efeitos estipulada pelo C. STJ. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde a data de cada desconto indevido e acrescidos de juros moratórios legais desde a data da citação Deverão ser aplicados os seguintes índices e taxas: Antes da vigência da Lei nº 14.905/24 o índice de correção monetária será a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e os juros moratórios legais de 1% ao, conforme previsto no artigo 161, parágrafo 1º, do CTN c/c a antiga redação do artigo 406 do CC. Após a vigência da Lei nº 14.905/24 até a data do pagamento o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros moratórios legais corresponde ao percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). iii) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Não há que se falar em correção monetária e juros antes da prolação da sentença, uma vez que o débito começa a existir com o seu proferimento. A partir da prolação da sentença, até a data do pagamento, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24) e acrescido de juros moratórios, os quais são fixados no percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). Nesse sentido a Súmula 362 do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Tendo em vista o disposto na Súmula 326 do E. STJ (Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca), condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais suportadas pela parte autora, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte interessada, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. São José do Rio Preto, 23 de maio de 2025.

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Emerson Aparecido Iwata x Centro De Estudos Dos Beneficiosdos Aposentados E Pensionistas – Cebap - (Contrib. Cebap 08007702070)

ID: 279088353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008077-28.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EMERSON APARECIDO IWATA

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOSDOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS – CEBAP - (CONTRIB. CEBAP 08007702070)

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEX MORETI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alex Moreti de Castro (OAB 404311/SP), Marcelo Miranda (OAB 53282/SC) Processo 1008077-28.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Emerson Aparecido Iwata - Reqdo: Centro de Estudos do… ADV: Alex Moreti de Castro (OAB 404311/SP), Marcelo Miranda (OAB 53282/SC) Processo 1008077-28.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Emerson Aparecido Iwata - Reqdo: Centro de Estudos dos Beneficiosdos Aposentados e Pensionistas – Cebap - (Contrib. Cebap 08007702070) - Vistos. RELATÓRIO Emerson Aparecido Iwata propôs a presente "Ação de Conhecimento com Pedido de Declaração de Relação Jurídica, Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais" em face de Centro de Estudos dos Beneficiosdos Aposentados e Pensionistas - Cebap - (Contrib. Cebap 08007702070), alegando, em síntese, que a parte ré efetua descontos indevidos em seu benefício previdenciário, desde abril de 2024, no valor de R$ 45,00 mensais, a título de Contribuição Cebrap. Aduz jamais ter autorizado ou se filiado junto à requerida, tendo solicitado o cancelamento dos descontos, mas a restituição se deu na forma simples e sem juros e correção. Requer, portanto, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como a procedência da ação, reconhecendo a inexigibilidade dos descontos indevidos efetuado pela ré, condenando-a à restituição em dobro dos valores retidos e ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Juntou procuração e documentos (fls. 13/60). Justiça gratuita concedida (fl. 64). Devidamente citada (fl. 92), a parte ré não se manifestou sobre o feito (fl. 93). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, conforme disposto no artigo 355, inciso II, do CPC. Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, se o réu não contestar a ação. O pedido se acha devidamente instruído e a ré é revel, de modo que restam incontroversos os fatos alegados na inicial no sentido de que: i) não houve relação jurídica entre as partes, a fim de dar ensejo aos descontos do benefício previdenciário da parte autora; e, ii) não houve resolução administrativa. Todavia, a presunção de veracidade das alegações de fato apresentadas pelos autores, conforme artigo 344 do CPC, é relativa e o juiz poderá julgar a causa mesmo contrariando o pedido da parte autora ante as características da lide, pois a presunção atinge apenas os fatos e não a aplicação do direito. Feitas tais considerações, o pedido é parcialmente procedente. Ante a revelia, de rigor o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, da irregularidade das cobranças efetuadas pela ré, com a condução das partes ao status quo ante. No que concerne ao pleito de repetição do indébito, sublinhe-se o teor do artigo 42, parágrafo único, do CDC: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Todavia, para a fixação do termo a quo nos casos de repetição do indébito, deverá ser observada a tese fixada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento dos recursos EAREsp 600663/RS, EAREsp 622897/RS, EAREsp 664888/RS, EAREsp 676608/RS e EREsp 1413542/RS, observada a modulação dos efeitos aprovada na mesma decisão: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. [...]. TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. [...]". (STJ, EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021) Nessa toada, no tocante à modulação de efeitos determinada pelo C. STJ, conclui-se que caberá a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente após a publicação do acórdão em análise (v.g. 30/03/2021), isto é, a partir de 31/03/2021. Por fim, quanto aos danos morais, entendo que a situação ultrapassa o mero aborrecimento da vida moderna ou simples percalços a que estão sujeitas todas as pessoas inseridas em uma sociedade. Dessa forma, não há como deixar de reconhecer a existência de abalo moral impingido à parte requerente passível de reparação pecuniária Resta fixar-se o quantum indenizatório, tendo a parte autora pleiteado o valor de R$ 10.000,00. A discussão, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, acerca dos critérios para a reparação do dano moral é ampla. Renomados doutrinadores já se manifestaram sobre o assunto e divergências existem acerca da adoção de um sistema aberto ou tarifado de fixação, do caráter dúplice com base o binômio compensação-punição ou da prevalência do caráter compensatório e até mesmo, o desestímulo que deveria se dar na jurisprudência ao chamado punitive damages, presente nos Estados Unidos. Ao contrário dos danos materiais que são matematicamente aferíveis, os valores ditos morais situam-se em outra dimensão. Nesse sentido, apresenta caráter lenitivo, e nos dizeres de CAIO MARIO PEREIRA DA SILVA: o ofendido deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Direito Civil, vol. 5). O insigne professor RUI STOCO, em sua obra Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, cita o jurista argentino Roberto Brebbia, o qual já sinalizava para alguns elementos básicos que devem ser levados em conta na fixação do reparo: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar e social, reputação), a gravidade da falta (conquanto não se trate de pena, a gravidade e mesmo a culpa da ação implica a gravidade da lesão), a personalidade (as condições) do autor do ilícito (Ed. RT, 4ª Edição, p. 762). Por fim, na obra retro citada a transcrição de escritos do professor CARLOS ALBERTO BITTAR, que realizou valiosos estudos sobre o tema: Deve-se, pois, confiar à sensibilidade do magistrado a determinação da quantia devida, obedecidos aos pressupostos mencionados. O contato com a realidade processual e a realidade fática permite-lhe aferir o valor adequado à situação concreta (Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, 4ª Edição, Ed. RT, p. 764). Concluindo, apesar de possuir parâmetros estabelecidos em leis ou decisões jurisprudenciais, o julgador deve, ainda, atentar para o caso sub examine para estabelecer o valor da indenização, devendo encontrar o valor compatível com as lesões havidas. Sendo assim, considerando as circunstâncias em que ocorreram os danos, suas repercussões, a condição da parte autora e o seu sofrimento, bem como as condições da requerida, recomendam como razoável o arbitramento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: i) DECLARAR de inexistência da relação jurídica entre as partes e consequentemente a inexigibilidade de quaisquer valores cobrados da parte autora com base na relação ora discutida, diante da inexistência da relação jurídica entre as partes, devendo a parte ré proceder à baixa do contrato junto ao INSS; e, ii) CONDENAR a ré a restituir os valores descontados do benefício da parte autora de forma simples, observando que a partir de 31/03/2021 deverão ser devolvidos em dobro, conforme mencionada modulação dos efeitos estipulada pelo C. STJ. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde a data de cada desconto indevido e acrescidos de juros moratórios legais desde a data da citação Deverão ser aplicados os seguintes índices e taxas: Antes da vigência da Lei nº 14.905/24 o índice de correção monetária será a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e os juros moratórios legais de 1% ao, conforme previsto no artigo 161, parágrafo 1º, do CTN c/c a antiga redação do artigo 406 do CC. Após a vigência da Lei nº 14.905/24 até a data do pagamento o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros moratórios legais corresponde ao percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). iii) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Não há que se falar em correção monetária e juros antes da prolação da sentença, uma vez que o débito começa a existir com o seu proferimento. A partir da prolação da sentença, até a data do pagamento, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24) e acrescido de juros moratórios, os quais são fixados no percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). Nesse sentido a Súmula 362 do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Tendo em vista o disposto na Súmula 326 do E. STJ (Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca), condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais suportadas pela parte autora, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte interessada, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. São José do Rio Preto, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 1000340-35.2024.4.01.3907

ID: 333657604

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: NOMEAçãO DE ADVOGADO Nº Processo: 1000340-35.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA GOMES DE SOUZA EDILEUZA PAIXAO MEIRELES GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO IVAN LIMA DE MELLO JOAO RICARDO SILVA XAVIER ROBERIO ABDON D OLIVEIRA VERONICA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VERONICA ALVES DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOAO RICARDO SILVA XAVIER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JADER ALBERTO PAZINATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDILEUZA PAIXAO MEIRELES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

IVAN LIMA DE MELLO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROBERIO ABDON D OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA GOMES DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1000340-35.2024.4.01.3907 CLASSE: NOMEAÇÃO DE ADVOGADO (1701) POLO ATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1000340-35.2024.4.01.3907 CLASSE: NOMEAÇÃO DE ADVOGADO (1701) POLO ATIVO: ANA CLAUDIA GOMES DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO - DF28493, ANA CLAUDIA GOMES DE SOUZA - PA26867, ROBERIO ABDON D OLIVEIRA - PA7698, IVAN LIMA DE MELLO - PA016487, EDILEUZA PAIXAO MEIRELES - PA6147, JADER ALBERTO PAZINATO - PR22978, JOAO RICARDO SILVA XAVIER - PE17837 e VERONICA ALVES DA SILVA - PA19532 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO 1 – RESUMO DOS PROCESSOS: 1.1 – PROCESSO 0002478-36.2017.4.01.3907 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: O ajuizamento da ação ocorreu em 04/08/2017, relativa ao cumprimento de sentença em ACP que tramitou na Justiça Federal de São Paulo, tendo como objeto verbas do FUNDEF desde 1998 até agosto/2005 – cálculos atualizados até julho/2017. Valor da execução: R$ 181.221.808,41 União impugnou a execução no id. 380134889, fls. 125 e ss., mas concordou com os cálculos do exequente subsidiariamente. Parecer da AGU concordando com os cálculos – id. 380134889, fls. 185 e ss. O advogado Germano Cardoso juntou nova procuração em 10/04/2018, assinada pelo prefeito Benedito Couto, id. 380134889, fls. 199/200. O exequente foi intimado para se manifestar acerca da impugnação do executado - apresentada no id. 380134884 , fls. 04 e seguintes pelo advogado Germano Cardoso. O advogado em questão requereu o indeferimento da impugnação da União e a expedição de precatório, com destaque de 20% de honorários contratuais sobre o total do valor devido ao exequente. No Id. 380134884, Fls. 153/154, consta decisão do Juízo que indeferiu os destaques dos honorários e determinou novamente a intimação do Município para manifestar sobre a impugnação da União, mandou intimar, ainda, o antigo escritório Robério Abdon, que primeiro representou o exequente (Município de Tucuruí). Em 26/07/2018, foi juntada nova procuração pela advogada Edileuza Paixão (id. 380134884 , fls. 156 e ss., pelo prefeito Artur Brito). No Id. 380134884 , fls. 168 e seguintes, houve nova manifestação à impugnação da União pela procuradora do Município Edileuza Paixão. No Id. 380134878, fls. 23, houve decisão do Juízo que suspendeu a tramitação do feito. No Id. 532216413, o advogado do Município Jader Pazinato requereu o prosseguimento do feito em 07/05/2021 com procuração outorgada pelo Prefeito Alexandre Siqueira. No Id. 644690019 , a União se manifestou pelo indeferimento do pedido. No Id. 682526978, consta decisão do Juízo que indeferiu a impugnação da União e mandou expedir precatório, em 16/08/2021 – não arbitrou honorários. No Id. 695659471, consta petição do advogado Germano, o qual solicitou o destaque de 20% de honorários sobre os juros de mora. No Id. 722181961 , consta embargos de declaração da União. No Id. 748202978 , o Município se manifestou sobre o pedido de destaque de honorários (advogado Germano), pelo indeferimento. No Id. 793484986, houve decisão do Juízo que indeferiu os embargos da União e o pedido de destaque de honorários (por preclusão). No Id. 850968587, foram opostos embargos declaração pelo advogado Germano. No Id. 857573586, a União interpôs AI 1044582-68.2021.4.01.0000 contra decisão que indeferiu a impugnação – obs.: já transitou em julgado – sem adentrar ao mérito – julgou prejudicado o recurso. No Id. 989684672, consta decisão do Juízo que deu provimento aos embargos de declaração (advogado Germano) para indeferir o pedido de destaque de honorários por considerar que o valor total deve ser aplicado no interesse do FUNDEF. No Id. 1166257776, houve interposição de AI 1014290-66.2022.4.01.0000 pelo advogado Germano – foi dado provimento ao agravo para, após amplo debate entre as partes, deliberar sobre o destaque e percentual cabível sobre os juros de mora – transitado em julgado. No Id. 1255240287, consta decisão do Juízo que deferiu o destaque de honorários sobre os juros de mora, conforme decisão do TRF1. No Id. 1303488274, houve novos embargos de declaração pela União. No Id. 1372045254, consta decisão do Juízo que encaminhou o processo para a Contadoria atualizar os cálculos a fim de apurar o quantum do principal e juros de mora. No Id. 1397558287, foi anexada planilha de atualização de cálculos em que consta: Principal: R$ 76.080.165,50 => R$ 77.170.240,27 Juros: R$ 105.141.642,91 => R$ 106.648.109,83 Juros da atualização: R$ 24.694.476,88 Juros Totais: R$ 106.648.109,83 + R$ 24.694.476,88 = R$ 131.342.586,71 Honorários advocatícios – 20% - sobre juros de mora = R$ 26.268.517,34 (vinte e seis milhões, duzentos e sessenta e oito mil, quinhentos e dezessete reais e trinta e quatro centavos). Atualizado até 11/2022 Total – principal mais juros = R$ 208.512.826,98. No Id. 1403527781, o escritório do advogado Germano discordou dos cálculos. No Id. 1435805792, o Município discordou dos cálculos. No Id. 1439215359, a União discordou dos cálculos e ainda alegou erro material cálculo, mas não juntou a planilha de cálculos. No Id. 1450507358, houve decisão do Juízo que indeferiu o ingresso do advogado Germano, determinou a suspensão de qualquer pagamento e a juntada de documentos para decidir sobre litispendência com o processo 0028650-91.2011.4.01.3400 (observa-se que não há litispendência, pois os cálculos do processo já foram limitados a agosto/2005). No Id. 1458396385, novos embargos de declaração do advogado Germano, alegando preclusão da matéria, considerando a decisão do AI 1014290-66.2022.4.01.0000 (já transitado em julgado). No Id. 1458965850, o Juízo negou provimento aos embargos de declaração. No Id. 1484728865, houve manifestação Prefeitura sobre a litispendência e solicitação de arbitramento honorários sucumbência em favor do advogado Jader Pazinato. No Id. 1511737349, houve interposição do AI 1002486-67.2023.4.01.0000 pelo advogado Germano contra decisão que o excluiu do processo – ainda não transitou em julgado. No Id. 1602184385, consta decisão do Juízo que manteve a decisão que excluiu o advogado Germano, determinou apenas o nome do advogado Jader para representar o exequente e reconheceu litispendência parcial com o processo 0028650-91.2011.4.01.3400 encaminhando para os cálculos para limitar o período até agosto/2005. No Id. 1629921390 , consta embargos de declaração do Município em que requer arbitramento de honorários de sucumbência em seu favor. No Id. 1661130956, houve decisão do Juízo que mandou intimar o exequente sobre a nova impugnação da União. No Id. 1715234459, houve interposição de AI 1028012-36.2023.4.01.0000 pelo escritório do advogado Germano contra a decisão anterior – em andamento. No Id. 1925156690, consta petição de ingresso como assistente do Sindicato de Professores. No Id. 1926915150, consta informação da contadoria com pedido de definição da VVMA para fins de cálculo. No Id. 1950398647, consta petição do advogado Robério requerendo arbitramento de honorários sucumbenciais e divisão entre os advogados atuantes. No Id. 1983371168, consta pedido de expedição de precatório do valor incontroverso pelo Município no valor de R$ 332.902.590,35. No Id. 1953025169, houve decisão do Juízo considerando que os cálculos iniciais apresentados pelo exequente estão corretos, afastou a alegação da União de erro material, manteve os cálculos da exequente e determinou abertura de processo incidental para discussão dos honorários advocatícios. Deferiu, ainda, o ingresso do SINTEPP como assistente litisconsorcial. No Id. 2014685695, novos embargos de declaração do escritório advogado Germano novamente questionando sua exclusão dos autos. No Id. 2043482164 , consta manifestação da União com apresentação de novos cálculos atualizados. No Id. 2055660185, houve manifestação do Município requerendo a expedição de precatório de valor incontroverso. No Id. 2061958170 , houve decisão do Juízo que mandou expedir precatório no valor de R$ 156.930.018,71 e reter 10% do valor para pagamento de honorários no valor de R$ 17.436.668,74 . No Id. 2083113188, nova interposição de Agravo de Instrumento pelo escritório do advogado Germano - 1008077-73.2024.4.01.0000 – em andamento. No Id. 2088923688, consta decisão do Juízo que afastou a tese do advogado Germano e aplicou multa de R$ 10.000,00 por litigância de má-fé, determinando, ainda, diversas providências a serem tomadas no processo incidental. No Id. 2090680662, consta petição do Sindicato solicitando vinculação de 60% da verba ao magistério. No Id 2126342969, constam informações em Mandado de Segurança - 1009958-85.2024.4.01.0000 – que determinou o bloqueio de 20% dos juros de mora para pagamento dos honorários contratuais ao advogado Germano – ainda não transitou em julgado. No Id. 2142774987, consta penhora no rosto dos autos de execução fiscal no valor de R$ 17.628.519,98. No Id. 2161475506 , o Juízo indeferiu o pedido da Prefeitura sobre a penhora no rosto dos autos e determinou a suspensão do feito até julgamento do Mandado de Segurança. Determinou, ainda, o bloqueio do valor da penhora junto ao COREJ. No Id. 2180148699, consta informação no AI que afastou a multa por litigância de má-fé -1011376-58.2024.4.01.0000 - transitou em julgado. 1.2 – PROCESSO 1000340-35.2024.4.01.3907 – INCIDENTE: No Id.2041894691, consta manifestação da Prefeitura em que alega que a verba honorária deve ser destinada à Procuradoria do Município e demais advogados que atualmente a representa (advogados Jader e Veronica). No Id. 2047413149, o escritório Abdon Oliveira e Ivan Mello requereu: a) 80% (oitenta por cento), divididos em dos honorários sucumbenciais a serem arbitrados na Sentença proferida nos autos do Cumprimento de Sentença - apresentou a petição inicial e cálculos iniciais; b) 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico a ser obtido pela Municipalidade a título de indenização pelos trabalhos prestados à Municipalidade. No Id. 2049379651, o escritório Jader Pazinato elencou atos praticados e requereu arbitramento de honorários em seu favor. No Id. 2067988685 , consta petição do escritório Robério Abdon solicitando a reconsideração parcial da decisão proferida no processo principal que determinou a retenção de 10% a título de honorários. No Id. 2122071776 , consta petição do advogado Germano, solicitando o reconhecimento de seu direito aos honorários contratuais e alegando que não cabe valor de honorários sucumbenciais, pois a União anuiu com os cálculos iniciais. No Id. 2122209368 , advogada Ana Carla solicitou arbitramento em seu favor por ter exercidos atos processuais durante o trâmite processual. No Id. 2122209368, houve nova manifestação do advogado Jader Pazinato, elencando todos os atos processuais praticados e requerendo o pagamento dos honorários contratuais no valor de R$ 180.000,00. No Id. 2123902000, advogada Veronica requereu apenas arbitramento em seu favor de honorários sucumbenciais, não requereu honorários contratuais. No Id. 2124532262, o advogado Jader solicitou o destaque de honorários contratuais no valor de R$ 160.000,00. No Id. 2126290748, a Procuradoria do Município não reconhece o trabalho dos advogados Germano e Robério Abdon, por não ter sido encontrado contrato administrativo entre seus escritórios e o Município. Requer, ainda, honorários sucumbenciais para a Procuradoria e para os advogados Jader e Veronica. No Id. 2126567070, consta petição do advogado Germano, o qual requereu cumprimento da decisão em MS – bloqueio de 20% dos honorários sobre juros de mora (já feito no processo principal). No Id. 2130383162, consta petição do advogado Jader requerendo R$ 140.000,00 de honorários contratuais. No Id. 2190097343, consta manifestação do advogado Jader em que requer a maior parcela de honorários sucumbenciais em seu favor. É o relatório. DECIDO. Considerando a conexão entre os processos, passo a analisá-los conjuntamente. Ressalte-se que neste processo serão analisadas tão somente as questões referentes ao destaque de honorários contratuais e ao arbitramento e rateio de honorários de sucumbência aos advogados que atuaram na causa principal. Inicialmente, cabe ratificar o valor da condenação, uma vez que este Juízo já afastou, na decisão id. 682526978 do processo principal, a impugnação da União ao cumprimento de sentença, adotando o cálculo efetuado pelo exequente na inicial, no valor de R$ 181.221.808,41, cuja decisão já transitou em julgado, considerando o julgamento proferido no AI 1044582-68.2021.4.01.0000, que julgou prejudicado o recurso da União. Não há assim que se falar em renovação da discussão sobre o quantum debeatur, como várias vezes intentou a União, observando-se que na última tentativa sequer juntou planilha de cálculos para análise do Juízo (id. 1439215359, processo principal). Assim, junto neste ato a planilha de cálculos atualizados até a data da expedição do precatório nos autos principais, tendo como referência o cálculo efetuado pelo exequente com a inicial (Id. 380134889, fls. 100/111, processo principal), o qual desde já está homologado. Fixo os seguintes valores de condenação, correspondentes ao valor principal e juros de mora, atualizados até 03/2024, conforme planilha anexa: Principal: R$ 136.027.736,01 Juros de mora: R$ 187.988.282,51 Total: R$ 324.016.018,52 Alerto que não será mais aceito por este Juízo qualquer impugnação ao cálculo ora homologado, eventual discordância deverá ser discutida com a interposição de recurso adequado na instância competente, caso contrário será aplicada multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 77, CPC. Por outro lado, verifica-se que houve o reconhecimento de litispendência parcial com o processo 0028650-91.2011.4.01.3400 no id.1602184385 do processo principal, no entanto, analisando detidamente o cálculo do exequente, é possível verificar que o valor ali apurado já está limitado a agosto/2005 (v. planilha Id. 380134889 , fls. 100/110, processo principal), não coincidindo, assim, com o período referido naquele processo que é a partir de setembro/2005. Do exposto, não há necessidade de realização de novos cálculos, permanecendo corretos os valores iniciais apresentados pelo exequente, ora atualizados, conforme cálculo homologado nesta data. 2 – DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS: Como se sabe é permitido o destaque de honorários contratuais desde que apresentado contrato válido antes da expedição do precatório. Os advogados que requereram o destaque foram: escritório de advocacia Germano Cardoso (id. 2122071776 do processo incidental) e advogado Jader Pazinato (id. 2049379651, processo incidental). 2.1 – GERMANO CARDOSO SOCIEDADE DE ADVOCACIA: Verifica-se que, após várias discussões e decisões proferidas tanto em primeira instância como em segunda instância, sendo, inclusive, excluído do feito, foi determinado em Mandado de Segurança impetrado perante o E.TRF1 - 1009958-85.2024.4.01.0000 - , que se bloqueasse 20% do valor dos juros de mora para eventual pagamento de honorários contratuais (id. Id 2126342969, processo principal), ainda não transitado em julgado. Houve, ainda, em Agravo de Instrumento 1014290-66.2022.4.01.0000, decisão determinando que, após amplo debate entre as partes, fosse deliberada a possibilidade de destaque dos honorários contratuais, bem como definição do percentual cabível, devendo, no entanto, incidir sobre a parcela de juros de mora. Nesta perspectiva, considerando que houve amplo debate sobre o assunto, inclusive, com a abertura de incidente processual especificamente para deliberar sobre o objeto, e analisando todos as manifestações efetuadas, entendo que, ao contrário do que alegado pela Prefeitura, é possível permitir o destaque solicitado pelo escritório, considerando que efetivamente atuou nos autos com apresentação de réplica, conforme id. id. 380134884 , fls. 04/81, com procuração válida à época, apesar de aquela ter sido desconsiderada pelo Juízo na decisão Id. 380134884, fls. 153/154, processo principal. O fato de não ter sido feito contrato administrativo entre a Prefeitura e o advogado com eventual ausência de processo de licitação não cabe ser perquirido por este Juízo, devendo o órgão público procurar os meios adequados para apurar eventual irregularidade na contratação. Assim, juntada a procuração válida e devidamente assinada pelo gestor municipal que ocupava o cargo à época, entendo que o trabalho apresentado pelo advogado também deve ser considerado válido para todos os efeitos, inclusive, para reconhecimento do direito ao pagamento de honorários contratuais e sucumbenciais. Por outro lado, verifica-se que o advogado juntou o contrato devidamente assinado pelo Prefeito em que consta que “os valores da prestação de serviços serão de 0,20 centavos de real para cada 1,00 real recebido pela prefeitura” (id. 2122073550, processo incidental). No entanto, entendo que não é possível deferir tal percentual, considerando o trabalho exercido pelo escritório, limitando-se a uma peça durante todo o trâmite processual que já dura quase 8 (oito) anos. Os demais atos processuais realizados dirigem-se exclusivamente ao pleito de honorários contratuais em benefício próprio. Assim, por uma medida de proporcionalidade e razoabilidade, reconheço como devido o percentual de 1% sobre o valor total do proveito econômico obtido pela Prefeitura, adotando como referência os parâmetros previstos no artigo 85, § § 2º e 3º, CPC, conforme cálculos ora juntados, o que corresponde a R$ 3.240.160,18, a título de honorários contratuais em favor de GERMANO CARDOSO SOCIEDADE DE ADVOCACIA. Tal valor deverá ser descontado do valor a ser recebido pela Prefeitura a título de juros de mora, considerando a decisão proferida no agravo de instrumento 1014290-66.2022.4.01.0000. 2.2 – JADER ALBERTO PAZINATO ADVOGADOS ASSOCIADOS: o advogado Jader Pazinato, inicialmente, solicitou o destaque de honorários contratuais no valor de R$ 180.000,00, conforme contrato juntado no id. 2123583737, processo incidental. Posteriormente, requereu o valor de R$ 140.000,00 mais aplicação de juros e correção monetária, além de multa de 10% (id. 2130383162, processo incidental). De fato, entendo devido o valor de R$ 140.000,00, não sendo devidos outros acréscimos, considerando que se trata de honorários contratuais, não sendo cabíveis as multas previstas no CPC. Fixo, assim, o valor de R$ 140.000,00, conforme cálculo anexo, a título de honorários contratuais em favor de JADER ALBERTO PAZINATO ADVOGADOS ASSOCIADOS. Referido valor deverá ser descontado do valor a ser recebido pela Prefeitura a título de juros de mora. 3 – DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA: Os honorários de sucumbência devem ser apreciados de acordo com os artigos 85 e ss., CPC. Ainda que se trate de cumprimento de sentença em ação coletiva, a jurisprudência pátria admite tal condenação em favor dos advogados da parte vencedora. Quando se trata de execução contra a Fazenda Pública é admissível, desde que impugnada. Assim, considerando que houve impugnação contra o cumprimento de sentença pela União, cabível o arbitramento de honorários de sucumbência e a respectiva execução desde que requerida pelo credor. Em relação à base de cálculo para efeito de arbitramento dos honorários de sucumbência, entendo que corresponde ao total do valor apresentado pelo exequente na inicial, ora atualizado até a expedição do precatório nos autos principais, pois, embora a União tenha concordado com os cálculos iniciais do exequente, isso se deu subsidiariamente, considerando que sua impugnação contestou a própria existência do título executivo, ou seja, ela requereu a extinção de todo a execução, conforme se verifica na própria leitura de sua manifestação em seu tópico VIII em que afirma que todo o valor é controvertido (id. 380134889, fls. 125/148, processo principal). Assim, fixo como base de cálculo da verba sucumbencial o valor de R$ 324.016.018,52, correspondente ao proveito econômico obtido pelo exequente (cálculos anexos), considerando que não há valores incontroversos reconhecidos pela União, conforme fundamentado supra, a qual foi totalmente derrotada na causa. Ressalte-se que o valor incontroverso reconhecido na id. 1953025169, refere-se aos valores atualizados reconhecidos pela União posteriormente à decisão que rejeitou a impugnação no id. 682526978, por isso, no entendimento deste Juízo não pode ser utilizado como parâmetro para base de cálculo de honorários sucumbenciais. Em relação ao percentual, fixo-o em 3% sobre a base de cálculo, considerando a complexidade da demanda, o valor vultoso da condenação e o longo trâmite processual, correspondendo, assim, ao valor de R$ 9.720.480,54, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso V, CPC, e, conforme planilha anexa. Saliente-se, ainda, que, embora seja óbvio, em caso de honorários de sucumbência não há a mesma limitação aos juros de mora de ações que envolvem verbas do FUNDEF, referente tão somente aos honorários contratuais, considerando que aqueles (sucumbência) são acrescidos ao débito principal e pertencem aos advogados da parte vencedora, ao contrário destes (contratuais) que são descontados dos valores recebidos pelo credor (Prefeitura). Por último, para fins de esclarecimentos, não há que se falar em prescrição quinquenal, considerando que a decisão que deveria ter fixado a verba sucumbencial foi proferida em 16/08/2021 (id.682526978, processo principal). Do exposto, tem-se que o valor total da execução nos autos do processo principal corresponde a: Principal: R$ 136.027.736,01 Juros de mora: R$ 187.988.282,51 Honorários de sucumbência: R$ R$ 9.720.480,54 Total da execução : R$ R$ 333.736.499,06 Passo agora para o rateio e análise do percentual a que tem direito cada um dos advogados que requereram a verba em seu favor, conforme autos do processo incidental, o que será feito segundo os critérios previstos no artigo 85, § § 2º e 3º, CPC. 3.1 - ESCRITÓRIO D’OLIVEIRA ADVOGADOS: Pelos mesmos fundamentos utilizados no item 1.1 em relação ao advogado Germano Cardoso, afasto as alegações da Prefeitura de que não é cabível o pagamento de honorários em face da irregularidade da contratação dos profissionais, os quais estavam regularmente habilitados nos autos, com procuração válida assinada pelo gestor municipal em exercício à época. Assim, analisando o trabalho efetuado nos autos, observa-se que, de fato, o seu representante atuou no ajuizamento do processo principal, protocolando a inicial, planilha de cálculos e demais documentos necessários (id. 380134889, fls. 03/115, processo principal), cuja peça foi indispensável para o total êxito da demanda, comprovando-se, portanto, que sua atuação foi essencial para que a Prefeitura recebesse o valor total solicitado na execução. Do exposto, entendo adequado fixar o percentual de 50% em seu favor a título de honorários sucumbenciais, correspondendo a R$ 4.860.240,27, conforme planilha anexa. 3.2 - JADER ALBERTO PAZINATO ADVOGADOS ASSOCIADOS: Verifica-se que o advogado Jader Pazinato vem atuando na ação principal desde 07/05/2021 (id. 532216413, processo principal), ou seja, há mais de 4 (quatro) anos, tendo se manifestado por diversas vezes, conforme id. 2123583655, processo incidental, sendo, portanto, um dos advogados mais atuantes no andamento da causa. Do exposto, entendo adequado fixar o percentual de 30% em seu favor a título de honorários sucumbenciais, correspondendo a R$ 2.916.144,16, conforme planilha anexa. 3.3 – PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TUCURUÍ: A Procuradoria do Município vem atuando por meio de diversos advogados ao longo dos anos, conforme se verifica no id. 380134884, fls. 168/199, id. 1983371168 e id.2148586609, processo principal. Do exposto, entendo adequado fixar o percentual em 10% em seu favor a título de honorários sucumbenciais, correspondendo a R$ 972.048,05, conforme planilha de cálculos anexa. 3.4 – ADVOGADA VERÔNICA ALVES DA SILVA: A advogada Verônica vem atuando desde o ano de 2023, conforme manifestações id. 1484638881, 1484825387 e 2055660185. Do exposto, considero adequado fixar o percentual em 8% em seu favor a título de honorários sucumbenciais, correspondendo a R$ 777.638,44, conforme planilha anexa. 3.5 - GERMANO CARDOSO SOCIEDADE DE ADVOCACIA: Conforme já examinado no tópico anterior, o escritório apresentou réplica no início da demanda, sendo seu único ato processual desde então, os demais atos foram referentes tão somente ao seu pedido de destaque de honorários contratuais, ora definido. Do exposto, entendo razoável fixar o percentual de 2% em seu favor a título de honorários de sucumbência, correspondendo a R$ 194.409,61, conforme planilha anexada. 3.6 – ADVOGADA ANA CLAUDIA GOMES DE SOUZA: A advogada Ana Cláudia atuou nos autos tão somente para realizar carga do processo físico, conforme se verifica no id. 380134889, fls.223, processo principal, não praticando, no entanto, nenhum ato processual, o que, no entendimento deste Juízo não confere o direito a qualquer percentual dos honorários de sucumbência, conforme requerido na petição id. 2122209368, processo incidental. 4 – DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES: Considerando que se trata de processo incidental que não extinguiu a demanda principal, entendo que não cabe fixação de honorários sucumbenciais. Sem custas processuais. a) Juntem-se aos autos as planilhas de cálculos mencionadas nesta decisão, da qual são partes integrantes. b) Traslade-se cópia desta decisão ao processo 0002478-36.2017.4.01.3907. c) Oficie-se ao E.TRF1, encaminhando cópias desta decisão aos autos dos seguintes processos ainda em trâmite perante aquele Tribunal: 1) AI 1002486-67.2023.4.01.0000; 2) AI 1028012-36.2023.4.01.0000; 3) AI 1008077-73.2024.4.01.0000; 4) MS 1009958-85.2024.4.01.0000. d) Intimem-se as partes desta decisão. Preclusas as vias recursais, arquivem-se os autos. Atentem-se as partes de que este processo trata apenas de fixação de honorários e considerando esta decisão, qualquer outra manifestação/requerimento além da interposição de recurso não serão apreciados, devendo ser direcionados ao processo principal. Tucuruí, data da assinatura eletrônica. Lorena de Sousa Costa Juíza Federal

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Processo nº 1000340-35.2024.4.01.3907

ID: 333657643

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: NOMEAçãO DE ADVOGADO Nº Processo: 1000340-35.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JADER ALBERTO PAZINATO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VERONICA ALVES DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOAO RICARDO SILVA XAVIER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JADER ALBERTO PAZINATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDILEUZA PAIXAO MEIRELES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

IVAN LIMA DE MELLO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROBERIO ABDON D OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA GOMES DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1000340-35.2024.4.01.3907 CLASSE: NOMEAÇÃO DE ADVOGADO (1701) POLO ATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1000340-35.2024.4.01.3907 CLASSE: NOMEAÇÃO DE ADVOGADO (1701) POLO ATIVO: ANA CLAUDIA GOMES DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO - DF28493, ANA CLAUDIA GOMES DE SOUZA - PA26867, ROBERIO ABDON D OLIVEIRA - PA7698, IVAN LIMA DE MELLO - PA016487, EDILEUZA PAIXAO MEIRELES - PA6147, JADER ALBERTO PAZINATO - PR22978, JOAO RICARDO SILVA XAVIER - PE17837 e VERONICA ALVES DA SILVA - PA19532 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO 1 – RESUMO DOS PROCESSOS: 1.1 – PROCESSO 0002478-36.2017.4.01.3907 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: O ajuizamento da ação ocorreu em 04/08/2017, relativa ao cumprimento de sentença em ACP que tramitou na Justiça Federal de São Paulo, tendo como objeto verbas do FUNDEF desde 1998 até agosto/2005 – cálculos atualizados até julho/2017. Valor da execução: R$ 181.221.808,41 União impugnou a execução no id. 380134889, fls. 125 e ss., mas concordou com os cálculos do exequente subsidiariamente. Parecer da AGU concordando com os cálculos – id. 380134889, fls. 185 e ss. O advogado Germano Cardoso juntou nova procuração em 10/04/2018, assinada pelo prefeito Benedito Couto, id. 380134889, fls. 199/200. O exequente foi intimado para se manifestar acerca da impugnação do executado - apresentada no id. 380134884 , fls. 04 e seguintes pelo advogado Germano Cardoso. O advogado em questão requereu o indeferimento da impugnação da União e a expedição de precatório, com destaque de 20% de honorários contratuais sobre o total do valor devido ao exequente. No Id. 380134884, Fls. 153/154, consta decisão do Juízo que indeferiu os destaques dos honorários e determinou novamente a intimação do Município para manifestar sobre a impugnação da União, mandou intimar, ainda, o antigo escritório Robério Abdon, que primeiro representou o exequente (Município de Tucuruí). Em 26/07/2018, foi juntada nova procuração pela advogada Edileuza Paixão (id. 380134884 , fls. 156 e ss., pelo prefeito Artur Brito). No Id. 380134884 , fls. 168 e seguintes, houve nova manifestação à impugnação da União pela procuradora do Município Edileuza Paixão. No Id. 380134878, fls. 23, houve decisão do Juízo que suspendeu a tramitação do feito. No Id. 532216413, o advogado do Município Jader Pazinato requereu o prosseguimento do feito em 07/05/2021 com procuração outorgada pelo Prefeito Alexandre Siqueira. No Id. 644690019 , a União se manifestou pelo indeferimento do pedido. No Id. 682526978, consta decisão do Juízo que indeferiu a impugnação da União e mandou expedir precatório, em 16/08/2021 – não arbitrou honorários. No Id. 695659471, consta petição do advogado Germano, o qual solicitou o destaque de 20% de honorários sobre os juros de mora. No Id. 722181961 , consta embargos de declaração da União. No Id. 748202978 , o Município se manifestou sobre o pedido de destaque de honorários (advogado Germano), pelo indeferimento. No Id. 793484986, houve decisão do Juízo que indeferiu os embargos da União e o pedido de destaque de honorários (por preclusão). No Id. 850968587, foram opostos embargos declaração pelo advogado Germano. No Id. 857573586, a União interpôs AI 1044582-68.2021.4.01.0000 contra decisão que indeferiu a impugnação – obs.: já transitou em julgado – sem adentrar ao mérito – julgou prejudicado o recurso. No Id. 989684672, consta decisão do Juízo que deu provimento aos embargos de declaração (advogado Germano) para indeferir o pedido de destaque de honorários por considerar que o valor total deve ser aplicado no interesse do FUNDEF. No Id. 1166257776, houve interposição de AI 1014290-66.2022.4.01.0000 pelo advogado Germano – foi dado provimento ao agravo para, após amplo debate entre as partes, deliberar sobre o destaque e percentual cabível sobre os juros de mora – transitado em julgado. No Id. 1255240287, consta decisão do Juízo que deferiu o destaque de honorários sobre os juros de mora, conforme decisão do TRF1. No Id. 1303488274, houve novos embargos de declaração pela União. No Id. 1372045254, consta decisão do Juízo que encaminhou o processo para a Contadoria atualizar os cálculos a fim de apurar o quantum do principal e juros de mora. No Id. 1397558287, foi anexada planilha de atualização de cálculos em que consta: Principal: R$ 76.080.165,50 => R$ 77.170.240,27 Juros: R$ 105.141.642,91 => R$ 106.648.109,83 Juros da atualização: R$ 24.694.476,88 Juros Totais: R$ 106.648.109,83 + R$ 24.694.476,88 = R$ 131.342.586,71 Honorários advocatícios – 20% - sobre juros de mora = R$ 26.268.517,34 (vinte e seis milhões, duzentos e sessenta e oito mil, quinhentos e dezessete reais e trinta e quatro centavos). Atualizado até 11/2022 Total – principal mais juros = R$ 208.512.826,98. No Id. 1403527781, o escritório do advogado Germano discordou dos cálculos. No Id. 1435805792, o Município discordou dos cálculos. No Id. 1439215359, a União discordou dos cálculos e ainda alegou erro material cálculo, mas não juntou a planilha de cálculos. No Id. 1450507358, houve decisão do Juízo que indeferiu o ingresso do advogado Germano, determinou a suspensão de qualquer pagamento e a juntada de documentos para decidir sobre litispendência com o processo 0028650-91.2011.4.01.3400 (observa-se que não há litispendência, pois os cálculos do processo já foram limitados a agosto/2005). No Id. 1458396385, novos embargos de declaração do advogado Germano, alegando preclusão da matéria, considerando a decisão do AI 1014290-66.2022.4.01.0000 (já transitado em julgado). No Id. 1458965850, o Juízo negou provimento aos embargos de declaração. No Id. 1484728865, houve manifestação Prefeitura sobre a litispendência e solicitação de arbitramento honorários sucumbência em favor do advogado Jader Pazinato. No Id. 1511737349, houve interposição do AI 1002486-67.2023.4.01.0000 pelo advogado Germano contra decisão que o excluiu do processo – ainda não transitou em julgado. No Id. 1602184385, consta decisão do Juízo que manteve a decisão que excluiu o advogado Germano, determinou apenas o nome do advogado Jader para representar o exequente e reconheceu litispendência parcial com o processo 0028650-91.2011.4.01.3400 encaminhando para os cálculos para limitar o período até agosto/2005. No Id. 1629921390 , consta embargos de declaração do Município em que requer arbitramento de honorários de sucumbência em seu favor. No Id. 1661130956, houve decisão do Juízo que mandou intimar o exequente sobre a nova impugnação da União. No Id. 1715234459, houve interposição de AI 1028012-36.2023.4.01.0000 pelo escritório do advogado Germano contra a decisão anterior – em andamento. No Id. 1925156690, consta petição de ingresso como assistente do Sindicato de Professores. No Id. 1926915150, consta informação da contadoria com pedido de definição da VVMA para fins de cálculo. No Id. 1950398647, consta petição do advogado Robério requerendo arbitramento de honorários sucumbenciais e divisão entre os advogados atuantes. No Id. 1983371168, consta pedido de expedição de precatório do valor incontroverso pelo Município no valor de R$ 332.902.590,35. No Id. 1953025169, houve decisão do Juízo considerando que os cálculos iniciais apresentados pelo exequente estão corretos, afastou a alegação da União de erro material, manteve os cálculos da exequente e determinou abertura de processo incidental para discussão dos honorários advocatícios. Deferiu, ainda, o ingresso do SINTEPP como assistente litisconsorcial. No Id. 2014685695, novos embargos de declaração do escritório advogado Germano novamente questionando sua exclusão dos autos. No Id. 2043482164 , consta manifestação da União com apresentação de novos cálculos atualizados. No Id. 2055660185, houve manifestação do Município requerendo a expedição de precatório de valor incontroverso. No Id. 2061958170 , houve decisão do Juízo que mandou expedir precatório no valor de R$ 156.930.018,71 e reter 10% do valor para pagamento de honorários no valor de R$ 17.436.668,74 . No Id. 2083113188, nova interposição de Agravo de Instrumento pelo escritório do advogado Germano - 1008077-73.2024.4.01.0000 – em andamento. No Id. 2088923688, consta decisão do Juízo que afastou a tese do advogado Germano e aplicou multa de R$ 10.000,00 por litigância de má-fé, determinando, ainda, diversas providências a serem tomadas no processo incidental. No Id. 2090680662, consta petição do Sindicato solicitando vinculação de 60% da verba ao magistério. No Id 2126342969, constam informações em Mandado de Segurança - 1009958-85.2024.4.01.0000 – que determinou o bloqueio de 20% dos juros de mora para pagamento dos honorários contratuais ao advogado Germano – ainda não transitou em julgado. No Id. 2142774987, consta penhora no rosto dos autos de execução fiscal no valor de R$ 17.628.519,98. No Id. 2161475506 , o Juízo indeferiu o pedido da Prefeitura sobre a penhora no rosto dos autos e determinou a suspensão do feito até julgamento do Mandado de Segurança. Determinou, ainda, o bloqueio do valor da penhora junto ao COREJ. No Id. 2180148699, consta informação no AI que afastou a multa por litigância de má-fé -1011376-58.2024.4.01.0000 - transitou em julgado. 1.2 – PROCESSO 1000340-35.2024.4.01.3907 – INCIDENTE: No Id.2041894691, consta manifestação da Prefeitura em que alega que a verba honorária deve ser destinada à Procuradoria do Município e demais advogados que atualmente a representa (advogados Jader e Veronica). No Id. 2047413149, o escritório Abdon Oliveira e Ivan Mello requereu: a) 80% (oitenta por cento), divididos em dos honorários sucumbenciais a serem arbitrados na Sentença proferida nos autos do Cumprimento de Sentença - apresentou a petição inicial e cálculos iniciais; b) 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico a ser obtido pela Municipalidade a título de indenização pelos trabalhos prestados à Municipalidade. No Id. 2049379651, o escritório Jader Pazinato elencou atos praticados e requereu arbitramento de honorários em seu favor. No Id. 2067988685 , consta petição do escritório Robério Abdon solicitando a reconsideração parcial da decisão proferida no processo principal que determinou a retenção de 10% a título de honorários. No Id. 2122071776 , consta petição do advogado Germano, solicitando o reconhecimento de seu direito aos honorários contratuais e alegando que não cabe valor de honorários sucumbenciais, pois a União anuiu com os cálculos iniciais. No Id. 2122209368 , advogada Ana Carla solicitou arbitramento em seu favor por ter exercidos atos processuais durante o trâmite processual. No Id. 2122209368, houve nova manifestação do advogado Jader Pazinato, elencando todos os atos processuais praticados e requerendo o pagamento dos honorários contratuais no valor de R$ 180.000,00. No Id. 2123902000, advogada Veronica requereu apenas arbitramento em seu favor de honorários sucumbenciais, não requereu honorários contratuais. No Id. 2124532262, o advogado Jader solicitou o destaque de honorários contratuais no valor de R$ 160.000,00. No Id. 2126290748, a Procuradoria do Município não reconhece o trabalho dos advogados Germano e Robério Abdon, por não ter sido encontrado contrato administrativo entre seus escritórios e o Município. Requer, ainda, honorários sucumbenciais para a Procuradoria e para os advogados Jader e Veronica. No Id. 2126567070, consta petição do advogado Germano, o qual requereu cumprimento da decisão em MS – bloqueio de 20% dos honorários sobre juros de mora (já feito no processo principal). No Id. 2130383162, consta petição do advogado Jader requerendo R$ 140.000,00 de honorários contratuais. No Id. 2190097343, consta manifestação do advogado Jader em que requer a maior parcela de honorários sucumbenciais em seu favor. É o relatório. DECIDO. Considerando a conexão entre os processos, passo a analisá-los conjuntamente. Ressalte-se que neste processo serão analisadas tão somente as questões referentes ao destaque de honorários contratuais e ao arbitramento e rateio de honorários de sucumbência aos advogados que atuaram na causa principal. Inicialmente, cabe ratificar o valor da condenação, uma vez que este Juízo já afastou, na decisão id. 682526978 do processo principal, a impugnação da União ao cumprimento de sentença, adotando o cálculo efetuado pelo exequente na inicial, no valor de R$ 181.221.808,41, cuja decisão já transitou em julgado, considerando o julgamento proferido no AI 1044582-68.2021.4.01.0000, que julgou prejudicado o recurso da União. Não há assim que se falar em renovação da discussão sobre o quantum debeatur, como várias vezes intentou a União, observando-se que na última tentativa sequer juntou planilha de cálculos para análise do Juízo (id. 1439215359, processo principal). Assim, junto neste ato a planilha de cálculos atualizados até a data da expedição do precatório nos autos principais, tendo como referência o cálculo efetuado pelo exequente com a inicial (Id. 380134889, fls. 100/111, processo principal), o qual desde já está homologado. Fixo os seguintes valores de condenação, correspondentes ao valor principal e juros de mora, atualizados até 03/2024, conforme planilha anexa: Principal: R$ 136.027.736,01 Juros de mora: R$ 187.988.282,51 Total: R$ 324.016.018,52 Alerto que não será mais aceito por este Juízo qualquer impugnação ao cálculo ora homologado, eventual discordância deverá ser discutida com a interposição de recurso adequado na instância competente, caso contrário será aplicada multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 77, CPC. Por outro lado, verifica-se que houve o reconhecimento de litispendência parcial com o processo 0028650-91.2011.4.01.3400 no id.1602184385 do processo principal, no entanto, analisando detidamente o cálculo do exequente, é possível verificar que o valor ali apurado já está limitado a agosto/2005 (v. planilha Id. 380134889 , fls. 100/110, processo principal), não coincidindo, assim, com o período referido naquele processo que é a partir de setembro/2005. Do exposto, não há necessidade de realização de novos cálculos, permanecendo corretos os valores iniciais apresentados pelo exequente, ora atualizados, conforme cálculo homologado nesta data. 2 – DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS: Como se sabe é permitido o destaque de honorários contratuais desde que apresentado contrato válido antes da expedição do precatório. Os advogados que requereram o destaque foram: escritório de advocacia Germano Cardoso (id. 2122071776 do processo incidental) e advogado Jader Pazinato (id. 2049379651, processo incidental). 2.1 – GERMANO CARDOSO SOCIEDADE DE ADVOCACIA: Verifica-se que, após várias discussões e decisões proferidas tanto em primeira instância como em segunda instância, sendo, inclusive, excluído do feito, foi determinado em Mandado de Segurança impetrado perante o E.TRF1 - 1009958-85.2024.4.01.0000 - , que se bloqueasse 20% do valor dos juros de mora para eventual pagamento de honorários contratuais (id. Id 2126342969, processo principal), ainda não transitado em julgado. Houve, ainda, em Agravo de Instrumento 1014290-66.2022.4.01.0000, decisão determinando que, após amplo debate entre as partes, fosse deliberada a possibilidade de destaque dos honorários contratuais, bem como definição do percentual cabível, devendo, no entanto, incidir sobre a parcela de juros de mora. Nesta perspectiva, considerando que houve amplo debate sobre o assunto, inclusive, com a abertura de incidente processual especificamente para deliberar sobre o objeto, e analisando todos as manifestações efetuadas, entendo que, ao contrário do que alegado pela Prefeitura, é possível permitir o destaque solicitado pelo escritório, considerando que efetivamente atuou nos autos com apresentação de réplica, conforme id. id. 380134884 , fls. 04/81, com procuração válida à época, apesar de aquela ter sido desconsiderada pelo Juízo na decisão Id. 380134884, fls. 153/154, processo principal. O fato de não ter sido feito contrato administrativo entre a Prefeitura e o advogado com eventual ausência de processo de licitação não cabe ser perquirido por este Juízo, devendo o órgão público procurar os meios adequados para apurar eventual irregularidade na contratação. Assim, juntada a procuração válida e devidamente assinada pelo gestor municipal que ocupava o cargo à época, entendo que o trabalho apresentado pelo advogado também deve ser considerado válido para todos os efeitos, inclusive, para reconhecimento do direito ao pagamento de honorários contratuais e sucumbenciais. Por outro lado, verifica-se que o advogado juntou o contrato devidamente assinado pelo Prefeito em que consta que “os valores da prestação de serviços serão de 0,20 centavos de real para cada 1,00 real recebido pela prefeitura” (id. 2122073550, processo incidental). No entanto, entendo que não é possível deferir tal percentual, considerando o trabalho exercido pelo escritório, limitando-se a uma peça durante todo o trâmite processual que já dura quase 8 (oito) anos. Os demais atos processuais realizados dirigem-se exclusivamente ao pleito de honorários contratuais em benefício próprio. Assim, por uma medida de proporcionalidade e razoabilidade, reconheço como devido o percentual de 1% sobre o valor total do proveito econômico obtido pela Prefeitura, adotando como referência os parâmetros previstos no artigo 85, § § 2º e 3º, CPC, conforme cálculos ora juntados, o que corresponde a R$ 3.240.160,18, a título de honorários contratuais em favor de GERMANO CARDOSO SOCIEDADE DE ADVOCACIA. Tal valor deverá ser descontado do valor a ser recebido pela Prefeitura a título de juros de mora, considerando a decisão proferida no agravo de instrumento 1014290-66.2022.4.01.0000. 2.2 – JADER ALBERTO PAZINATO ADVOGADOS ASSOCIADOS: o advogado Jader Pazinato, inicialmente, solicitou o destaque de honorários contratuais no valor de R$ 180.000,00, conforme contrato juntado no id. 2123583737, processo incidental. Posteriormente, requereu o valor de R$ 140.000,00 mais aplicação de juros e correção monetária, além de multa de 10% (id. 2130383162, processo incidental). De fato, entendo devido o valor de R$ 140.000,00, não sendo devidos outros acréscimos, considerando que se trata de honorários contratuais, não sendo cabíveis as multas previstas no CPC. Fixo, assim, o valor de R$ 140.000,00, conforme cálculo anexo, a título de honorários contratuais em favor de JADER ALBERTO PAZINATO ADVOGADOS ASSOCIADOS. Referido valor deverá ser descontado do valor a ser recebido pela Prefeitura a título de juros de mora. 3 – DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA: Os honorários de sucumbência devem ser apreciados de acordo com os artigos 85 e ss., CPC. Ainda que se trate de cumprimento de sentença em ação coletiva, a jurisprudência pátria admite tal condenação em favor dos advogados da parte vencedora. Quando se trata de execução contra a Fazenda Pública é admissível, desde que impugnada. Assim, considerando que houve impugnação contra o cumprimento de sentença pela União, cabível o arbitramento de honorários de sucumbência e a respectiva execução desde que requerida pelo credor. Em relação à base de cálculo para efeito de arbitramento dos honorários de sucumbência, entendo que corresponde ao total do valor apresentado pelo exequente na inicial, ora atualizado até a expedição do precatório nos autos principais, pois, embora a União tenha concordado com os cálculos iniciais do exequente, isso se deu subsidiariamente, considerando que sua impugnação contestou a própria existência do título executivo, ou seja, ela requereu a extinção de todo a execução, conforme se verifica na própria leitura de sua manifestação em seu tópico VIII em que afirma que todo o valor é controvertido (id. 380134889, fls. 125/148, processo principal). Assim, fixo como base de cálculo da verba sucumbencial o valor de R$ 324.016.018,52, correspondente ao proveito econômico obtido pelo exequente (cálculos anexos), considerando que não há valores incontroversos reconhecidos pela União, conforme fundamentado supra, a qual foi totalmente derrotada na causa. Ressalte-se que o valor incontroverso reconhecido na id. 1953025169, refere-se aos valores atualizados reconhecidos pela União posteriormente à decisão que rejeitou a impugnação no id. 682526978, por isso, no entendimento deste Juízo não pode ser utilizado como parâmetro para base de cálculo de honorários sucumbenciais. Em relação ao percentual, fixo-o em 3% sobre a base de cálculo, considerando a complexidade da demanda, o valor vultoso da condenação e o longo trâmite processual, correspondendo, assim, ao valor de R$ 9.720.480,54, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso V, CPC, e, conforme planilha anexa. Saliente-se, ainda, que, embora seja óbvio, em caso de honorários de sucumbência não há a mesma limitação aos juros de mora de ações que envolvem verbas do FUNDEF, referente tão somente aos honorários contratuais, considerando que aqueles (sucumbência) são acrescidos ao débito principal e pertencem aos advogados da parte vencedora, ao contrário destes (contratuais) que são descontados dos valores recebidos pelo credor (Prefeitura). Por último, para fins de esclarecimentos, não há que se falar em prescrição quinquenal, considerando que a decisão que deveria ter fixado a verba sucumbencial foi proferida em 16/08/2021 (id.682526978, processo principal). Do exposto, tem-se que o valor total da execução nos autos do processo principal corresponde a: Principal: R$ 136.027.736,01 Juros de mora: R$ 187.988.282,51 Honorários de sucumbência: R$ R$ 9.720.480,54 Total da execução : R$ R$ 333.736.499,06 Passo agora para o rateio e análise do percentual a que tem direito cada um dos advogados que requereram a verba em seu favor, conforme autos do processo incidental, o que será feito segundo os critérios previstos no artigo 85, § § 2º e 3º, CPC. 3.1 - ESCRITÓRIO D’OLIVEIRA ADVOGADOS: Pelos mesmos fundamentos utilizados no item 1.1 em relação ao advogado Germano Cardoso, afasto as alegações da Prefeitura de que não é cabível o pagamento de honorários em face da irregularidade da contratação dos profissionais, os quais estavam regularmente habilitados nos autos, com procuração válida assinada pelo gestor municipal em exercício à época. Assim, analisando o trabalho efetuado nos autos, observa-se que, de fato, o seu representante atuou no ajuizamento do processo principal, protocolando a inicial, planilha de cálculos e demais documentos necessários (id. 380134889, fls. 03/115, processo principal), cuja peça foi indispensável para o total êxito da demanda, comprovando-se, portanto, que sua atuação foi essencial para que a Prefeitura recebesse o valor total solicitado na execução. Do exposto, entendo adequado fixar o percentual de 50% em seu favor a título de honorários sucumbenciais, correspondendo a R$ 4.860.240,27, conforme planilha anexa. 3.2 - JADER ALBERTO PAZINATO ADVOGADOS ASSOCIADOS: Verifica-se que o advogado Jader Pazinato vem atuando na ação principal desde 07/05/2021 (id. 532216413, processo principal), ou seja, há mais de 4 (quatro) anos, tendo se manifestado por diversas vezes, conforme id. 2123583655, processo incidental, sendo, portanto, um dos advogados mais atuantes no andamento da causa. Do exposto, entendo adequado fixar o percentual de 30% em seu favor a título de honorários sucumbenciais, correspondendo a R$ 2.916.144,16, conforme planilha anexa. 3.3 – PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TUCURUÍ: A Procuradoria do Município vem atuando por meio de diversos advogados ao longo dos anos, conforme se verifica no id. 380134884, fls. 168/199, id. 1983371168 e id.2148586609, processo principal. Do exposto, entendo adequado fixar o percentual em 10% em seu favor a título de honorários sucumbenciais, correspondendo a R$ 972.048,05, conforme planilha de cálculos anexa. 3.4 – ADVOGADA VERÔNICA ALVES DA SILVA: A advogada Verônica vem atuando desde o ano de 2023, conforme manifestações id. 1484638881, 1484825387 e 2055660185. Do exposto, considero adequado fixar o percentual em 8% em seu favor a título de honorários sucumbenciais, correspondendo a R$ 777.638,44, conforme planilha anexa. 3.5 - GERMANO CARDOSO SOCIEDADE DE ADVOCACIA: Conforme já examinado no tópico anterior, o escritório apresentou réplica no início da demanda, sendo seu único ato processual desde então, os demais atos foram referentes tão somente ao seu pedido de destaque de honorários contratuais, ora definido. Do exposto, entendo razoável fixar o percentual de 2% em seu favor a título de honorários de sucumbência, correspondendo a R$ 194.409,61, conforme planilha anexada. 3.6 – ADVOGADA ANA CLAUDIA GOMES DE SOUZA: A advogada Ana Cláudia atuou nos autos tão somente para realizar carga do processo físico, conforme se verifica no id. 380134889, fls.223, processo principal, não praticando, no entanto, nenhum ato processual, o que, no entendimento deste Juízo não confere o direito a qualquer percentual dos honorários de sucumbência, conforme requerido na petição id. 2122209368, processo incidental. 4 – DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES: Considerando que se trata de processo incidental que não extinguiu a demanda principal, entendo que não cabe fixação de honorários sucumbenciais. Sem custas processuais. a) Juntem-se aos autos as planilhas de cálculos mencionadas nesta decisão, da qual são partes integrantes. b) Traslade-se cópia desta decisão ao processo 0002478-36.2017.4.01.3907. c) Oficie-se ao E.TRF1, encaminhando cópias desta decisão aos autos dos seguintes processos ainda em trâmite perante aquele Tribunal: 1) AI 1002486-67.2023.4.01.0000; 2) AI 1028012-36.2023.4.01.0000; 3) AI 1008077-73.2024.4.01.0000; 4) MS 1009958-85.2024.4.01.0000. d) Intimem-se as partes desta decisão. Preclusas as vias recursais, arquivem-se os autos. Atentem-se as partes de que este processo trata apenas de fixação de honorários e considerando esta decisão, qualquer outra manifestação/requerimento além da interposição de recurso não serão apreciados, devendo ser direcionados ao processo principal. Tucuruí, data da assinatura eletrônica. Lorena de Sousa Costa Juíza Federal

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