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"1008081-72.2024.8.26.0003" - Resultados da Busca – Página 41 de 47

C. A. M. e outros x A. K. N. R.

ID: 309723406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007984-72.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. A. M. M. A. DA S.

Polo Passivo:

A. K. N. R.

Intimação

Advogados:

GISELE APARECIDA MARTINS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGAR SILVA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIA ÉRICA FEITOSA SENA

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Processo 1007984-72.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - M.A.S. - - C.A.M. - Amanda Karoline Neves Ribas - Vistos. Defiro a indisponibili…

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Issac Sternbuch x Latam Airlines Group S/A

ID: 310485175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023795-72.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ISSAC STERNBUCH

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

MENDEL ELLOVITCH

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023795-72.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Extravio de bagagem - Issac Sternbuch - Latam Airlines Group S/A - Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código d…

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Processo nº 0007041-38.2025.8.26.0003

ID: 319819172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007041-38.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007041-38.2025.8.26.0003 (processo principal 1035629-72.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Trata-se de pedido de cu…

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Ana Cláudia Salomon Braga x Astro Instituição De Pagamento Ltda e outros

ID: 308673952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030003-72.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLáUDIA SALOMON BRAGA

Polo Passivo:

ASTRO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MICHAEL LOUREIRO CARASSO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1030003-72.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Ana Cláudia Salomon Braga - BANCO DO BRASIL S/A - - Astro Instituição de Pagamento Ltda - Vistos. O a…

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R. L. T. x A. T. Da S.

ID: 314320115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012085-72.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

R. L. T.

Polo Passivo:

A. T. DA S.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO DE OLIVEIRA

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DOUGLAS PAULO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DOS ANJOS CIMIRRO

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Processo 0012085-72.2024.8.26.0003 (processo principal 1004928-12.2016.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - R.L.T. - A.T.S. - Vistos. Fls. 231/262: Trata-se de embargos de declara…

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Maria Lucia Alves Cossolin Dos Anjos x Banco Bradesco S/A

ID: 313261128

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1023019-72.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA ALVES COSSOLIN DOS ANJOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO CABRAL S

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MARCOS VINICIUS AHUMADA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023019-72.2024.8.26.0003/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: Maria Lucia Alves Cossolin dos Anjos - Embargado: Banco Bradesco…

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Ida Bontempo e outros x Banco Itaú S/A

ID: 315533146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033010-72.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IDA BONTEMPO MAURICIO BONTEMPO

Polo Passivo:

BANCO ITAú S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO NEGRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO RICARDO FARANDI

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Processo 1033010-72.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Mauricio Bontempo - - Ida Bontempo - Banco Itaú S/A - Vistos. No prazo de 15 dias, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do… Processo 1033010-72.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Mauricio Bontempo - - Ida Bontempo - Banco Itaú S/A - Vistos. No prazo de 15 dias, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, manifestem-se as partes, de maneira clara, objetiva e sucinta, acerca das questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Por fim, se requerida prova oral, deverão as partes esclarecerem se concordam com a designação da audiência virtual, cuja realização visa diminuir os custos com a locomoção das partes, advogados e testemunhas. O silêncio será interpretado como anuência. Intime-se. - ADV: RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), CELSO RICARDO FARANDI (OAB 163565/SP), CELSO RICARDO FARANDI (OAB 163565/SP)

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Titanium Comércio De Materiais Médicos E Cirúrgicos x Hospital Esporte E Saude Ltda

ID: 316522800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005295-72.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TITANIUM COMéRCIO DE MATERIAIS MéDICOS E CIRúRGICOS

Polo Passivo:

HOSPITAL ESPORTE E SAUDE LTDA

Intimação

Advogados:

HELDER CURY RICCIARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA FERNANDES ROMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ PIACITELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005295-72.2024.8.26.0003 (processo principal 1021152-15.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Quitação - Titanium Comércio de Materiais Médicos e Cirúrgicos - Hospital Esporte e Saud… Processo 0005295-72.2024.8.26.0003 (processo principal 1021152-15.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Quitação - Titanium Comércio de Materiais Médicos e Cirúrgicos - Hospital Esporte e Saude Ltda - Vistos. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, caput e §7º do CPC, exceto em conta salário, com reiteração (teimosinha) por 30 dias. Proceda-se à pesquisa no sistema sisbajud. Executados abaixo: Hospital Esporte e Saude Ltda; Valor atualizado: R$ 858.043,29 Aguarde-se pelo prazo de 48 horas a comunicação da autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. Valores que não excedem R$50,00 serão liberados de imediato, por economia processual e racionalização do serviço judiciário. Com a resposta, efetive-se a transferência para conta judicial (BANCO DO BRASIL S.A., agência 5905, Fórum Jabaquara), priorizando saldos líquidos em conta bancária em relação a ativos informados por CTVM ou DTVM; "cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva" (art. 854, §1º do CPC), intimação do devedor pessoalmente (carta) ou por seu advogado (DJE), para manifestação em cinco dias, com a advertência de que em caso de omissão a indisponibilidade será convertida em penhora, independentemente de lavratura de termo; dispenso a publicação de edital de intimação, pois, além de não prescrita no rito de indisponibilidade de ativos financeiros (art. 854, §2º do CPC), implicaria maior onerosidade ao devedor. Na hipótese de arresto, proceda-se na forma do art. 830 do CPC, cabendo ao exequente diligenciar o necessário, sob pena de liberação da quantia e arquivamento da execução. Frustrada a medida, ou se o valor for insuficiente para a satisfação da obrigação, aguarde-se indicação de bens penhoráveis por 30 dias. Intime-se. São Paulo, 29 de maio de 2025 - ADV: ERIKA FERNANDES ROMANI (OAB 123619/SP), HELDER CURY RICCIARDI (OAB 208840/SP), ANDRÉ PIACITELLI (OAB 292372/SP)

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Processo nº 1008081-60.2017.8.26.0248

ID: 278082704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1008081-60.2017.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BENEDICTA MARIA DE GODOY IZAURA SAVIOLLI DE CAMARGO ANDRADE LETíCIA CONCEIçãO SAVIOLLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA RODRIGUES FURTADO

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MÔNICA DE FÁTIMA PINHEIRO DOS SANTOS RODRIGUE

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LENORA THAIS STEFFEN TODT PANZETTI

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ADV: Paula Rodrigues Furtado (OAB 136586/SP), Lenora Thais Steffen Todt Panzetti (OAB 140322/SP), Mônica de Fátima Pinheiro dos Santos Rodrigue (OAB 248903/SP) Processo 1008081-60.2017.8.26.0248 - Ar… ADV: Paula Rodrigues Furtado (OAB 136586/SP), Lenora Thais Steffen Todt Panzetti (OAB 140322/SP), Mônica de Fátima Pinheiro dos Santos Rodrigue (OAB 248903/SP) Processo 1008081-60.2017.8.26.0248 - Arrolamento Sumário - Reqte: Benedicta Maria de Godoy, Izaura Saviolli de Camargo Andrade, Letícia Conceição Saviolli - Vistos. De proêmio, considerando que uma das autoras é pessoa idosa, defiro a prioridade de tramitação que já está anotada no feito, junto ao sistema SAJ. Dito isso, passo a dar o regular andamento. Verifico que se trata de arrolamento sumário com partes maiores e capazes e que as questões que concernem ao recolhimento do imposto serão tratadas na via administrativa, nos termos do artigo 662, §2º do Código de Processo Civil. Assim, nada a prover quanto ao pedido de prazo para o recolhimento. Da análise dos autos constato que todos documentos necessários foram juntados, entretanto, o feito não está em termos para homologação da partilha, pelo motivo que passo a expor. Esta ação iniciou-se em razão o falecimento de Luiz Saviolli e, posteriormente, fora noticiado o falecimento de Benedicta Maria de Godoy Saviolli, no curso da ação. Observo que esta última era a viúva do primeiro. Ato contínuo, embora possível a união dos arrolamentos para agilizar a transmissão da herança, constato que no plano de partilha das últimas declarações deve ser primeiro partilhado os bens deixados por Luiz Saviolli, resguardando-se a meação da viúva Benedicta que ainda era viva na época do óbito de Luiz, para então proceder à partilha dos bens deixados em razão do falecimento de Benedicta. Dessa forma, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que as autoras juntem nos autos as últimas declarações em que o plano de partilha proceda primeiramente à partilha dos bens deixados por Luiz, para somente então partilhar os bens deixados por Benedicta. Com a juntada, tornem conclusos para homologação do plano de partilha. Na inércia, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se.

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João Da Silva Pontoli x Itaú Unibanco S/A

ID: 292692282

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037472-72.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO DA SILVA PONTOLI

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037472-72.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037472-72.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: João da Silva Pontoli (Justiça Gratuita) - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Penna Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. NÃO ACOLHIMENTO. DÍVIDA COMPROVADA. EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA INSERÇÃO DO NOME DA REQUERENTE NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA Nº 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA INCONTROVERSA DA DÍVIDA. CARÁTER PRIVADO DAS INFORMAÇÕES, RESTRITA APENAS AO USUÁRIO E ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CADASTRO PÚBLICO, DE CONSULTA RESTRITA, NECESSÁRIO À ATIVIDADE DO BACEN.CADASTRAMENTO DA INFORMAÇÃO, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, QUE NÃO CARACTERIZA ATO ILÍCITO. ÓRGÃO QUE NÃO PODE SER EQUIPARADO AOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO (SPC E SERASA). INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSENTE, AINDA, EVIDENCIA FÁTICA DE QUE A REQUERENTE TENHA SOFRIDO EFETIVA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - 3º andar

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