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Processo nº 1010022-92.2025.8.26.0562

ID: 277862440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010022-92.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AGNES WALESKA GOMES KLAESENER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGNES WALESKA GOMES KLAESENER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Agnes Waleska Gomes Klaesener (OAB 398671/SP) Processo 1010022-92.2025.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Agnes Waleska Gomes Klaesener, Agnes Waleska Gomes Klaesener - 1. Ci… ADV: Agnes Waleska Gomes Klaesener (OAB 398671/SP) Processo 1010022-92.2025.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Agnes Waleska Gomes Klaesener, Agnes Waleska Gomes Klaesener - 1. Cite-se/intime-se a ré, a fim de que compareça em audiência prévia em ambiente remoto, perante o CEJUSC, através do aplicativo Microsoft Teams, no próximo dia 15/08/2025 às 09:30h, sob pena de revelia. 2. As partes e seus respectivos representantes deverão acessar o link abaixo para acesso à sala de reunião virtual e colocar o ID da reunião e a senha abaixo fornecidos, devendo ser copiado e colado o seguinte link no navegador:https://www.microsoft.com/microsoft-teams/join-a-meeting No caso de participar da audiência pelo aparelho celular, deverá ser baixado o Microsoft Teams pelo link abaixo, acessando "ingressar na reunião": https://www.microsoft.com/en-us/microsoft-teams/download-app ID da Reunião: 245 963 156 254 3 Senha (código de acesso): Vm9J8ud7 3. O prazo para oferecer contestação escrita nos autos digitais, de 15 dias, fluirá a partir da data da audiência designada, facultada a assistência por advogado ao ato, se assim preferir. 4. Fica a parte autora intimada para comparecimento ao mesmo ato, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 5. O equipamento necessário para participar da audiência é um computador com navegador com acesso à internet, câmera, microfone e caixas de som ou fones de ouvido, sem que necessite instalar aplicativo, ou qualquer smartphone conectado à internet (devendo providenciar previamente a instalação do app "Microsoft Teams", disponível para Android e IOS de forma gratuita, observada a informação do item "2" acima). 6. No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais no link a seguir: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. 7. Demais esclarecimentos sobre o acesso à audiência deverão ser solicitados ao CEJUSC - tel. nº (13) 3346-8932 / e-mail: cejusc.santos@tjsp.jus.br. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado. Int.

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Processo nº 1009925-92.2025.8.26.0562

ID: 277868019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009925-92.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ANDRADE CENTANINI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELLA MARINELI DE OLIVEIRA VICTOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafaella Marineli de Oliveira Victor (OAB 463328/SP) Processo 1009925-92.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Leonardo Andrade Centanini da Silva - 1. Cite-se/intime-… ADV: Rafaella Marineli de Oliveira Victor (OAB 463328/SP) Processo 1009925-92.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Leonardo Andrade Centanini da Silva - 1. Cite-se/intime-se a ré, a fim de que compareça em audiência prévia em ambiente remoto, perante o CEJUSC, através do aplicativo Microsoft Teams, no próximo dia 11/08/2025 às 15:00h, sob pena de revelia. 2. As partes e seus respectivos representantes deverão acessar o link abaixo para acesso à sala de reunião virtual e colocar o ID da reunião e a senha abaixo fornecidos, devendo ser copiado e colado o seguinte link no navegador:https://www.microsoft.com/microsoft-teams/join-a-meeting No caso de participar da audiência pelo aparelho celular, deverá ser baixado o Microsoft Teams pelo link abaixo, acessando "ingressar na reunião": https://www.microsoft.com/en-us/microsoft-teams/download-app ID da Reunião: 289 718 549 504 2 Senha (código de acesso): 6Bn2Eo33 3. O prazo para oferecer contestação escrita nos autos digitais, de 15 dias, fluirá a partir da data da audiência designada, facultada a assistência por advogado ao ato, se assim preferir. 4. Fica a parte autora intimada para comparecimento ao mesmo ato, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 5. O equipamento necessário para participar da audiência é um computador com navegador com acesso à internet, câmera, microfone e caixas de som ou fones de ouvido, sem que necessite instalar aplicativo, ou qualquer smartphone conectado à internet (devendo providenciar previamente a instalação do app "Microsoft Teams", disponível para Android e IOS de forma gratuita, observada a informação do item "2" acima). 6. No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais no link a seguir: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. 7. Demais esclarecimentos sobre o acesso à audiência deverão ser solicitados ao CEJUSC - tel. nº (13) 3346-8932 / e-mail: cejusc.santos@tjsp.jus.br. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado. Int.

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Ivânia Maria Scrivano Pestana x Ebazar.Com.Br Ltda - Me

ID: 326376088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004396-92.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IVâNIA MARIA SCRIVANO PESTANA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Intimação

Advogados:

RENATO LUIZ RODRIGUES NOVAES

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004396-92.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ivânia Maria Scrivano Pestana - Ebazar.com.br LTDA - ME - "Diante do exposto, portanto, ju… Processo 1004396-92.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ivânia Maria Scrivano Pestana - Ebazar.com.br LTDA - ME - "Diante do exposto, portanto, julgo o presente extinto SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do disposto no artigo 51, inciso I da Lei nº 9.099/95, condenando o autor ao pagamento das custas processuais (equivalente a 1% do valor da causa, observando-se o mínimo de 5 UFESP's), ficando a nova propositura da demanda condicionada à comprovação de tal recolhimento. Em caso de recurso, cujo prazo para interposição é de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente (artigo 42, caput da Lei 9.099/95), o preparo recursal corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6; c) despesas processuais como despesas postais, diligências do Oficial de Justiça etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, acessada pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Todas as verbas relativas ao preparo recursal deverão ser recolhidas em até 48 horas após a interposição do recurso, salvo eventual hipótese de concessão ao recorrente dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado de intimação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C." - ADV: RENATO LUIZ RODRIGUES NOVAES (OAB 114436/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Maria Cristina Cabral Dias Dos Santos x Celestino Esequiel Dias Cabral

ID: 328342483

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001098-92.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA CABRAL DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

CELESTINO ESEQUIEL DIAS CABRAL

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA NASCIMENTO GALINDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEINY GOMES DA SILVA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001098-92.2025.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001098-92.2025.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Maria Cristina Cabral Dias dos Santos (Espólio) e outro - Apelado: Celestino Esequiel Dias Cabral e outro - Magistrado(a) Luis Fernando Cirillo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÕES DE NULIDADE PROCESSUAL POR DESCUMPRIMENTO DOS ARTIGOS 334, 350 E 357 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DISPENSÁVEL QUANDO IMPROVÁVEL A OBTENÇÃO DE ACORDO. AUSÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS QUE JUSTIFIQUEM TRÉPLICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ADEQUADO QUANDO DESNECESSÁRIA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. ERRO MATERIAL NA CITAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO VICIA A DECISÃO. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. INCONFORMISMO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA E LITIGIOSIDADE. INCABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTAMENTO. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER RATEADAS ENTRE AS PARTES. AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA DO BEM QUE RESGUARDA O JUSTO VALOR DE MERCADO E VIABILIZA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leiny Gomes da Silva Leite (OAB: 337129/SP) - Mariana Nascimento Galindo (OAB: 393386/SP) - 4º andar

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Antonio Bizerra Do Nascimento e outros x Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo

ID: 307389112

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0040258-29.2012.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BIZERRA DO NASCIMENTO AROLDO DA COSTA ATAIDE ALVES DA SILVA CARLOS ANTONIO GONTIJO CLEOCEMA FERREIRA DA COSTA MARIA DE OLIVEIRA CURSINO MARIA GONCALVES CARDOSO MARIA NEIDE GOMES GONCALVES NELCI FERNANDES TAVARES ROBSON NUNES MARINHO

Polo Passivo:

HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO

Decisão

Advogados:

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LEONARDO FRANCA ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CAMARGO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - tele… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - telefone - (65) 3648-6327 Processo n. 0040258-29.2012.8.11.0041 Vistos em correição, Trata-se de cumprimento de sentença promovida por Antonio Bizerra do Nascimento; Aroldo da Costa; Ataide Alves da Silva; Carlos Antônio Contijo; Cleocema Ferreira da Costa; Maria de Oliveira Cursino; Maria Gonçalves Cardoso; Maria Neide Gomes Gonçalves; Nelci Fernandes Tavares; Robson Nunes Marinho em face de HSBC Bank Brasil S.A, visando à execução de título executivo judicial oriundo da ação civil pública nº 583.00.1993.808239-4, que tramitou na 19ª Vara Cível de São Paulo. Na decisão de ID 107540540 foi rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado. Interposto embargos de declaração, estes foram rejeitados, oportunidade que em determinou-se a suspensão do feito em razão do Tema Repetitivo 1169/STJ[1] e para regularização do polo ativo da lide em virtude do falecimento dos autores Aroldo e Carlos (ID 112522014). O executado interpôs agravo de instrumento n. 1008082-20.2023.8.11.0000, que também se encontra suspenso em virtude do Tema Repetitivo 1169/STJ. Por fim, o executado requereu a extinção do feito em relação aos autores Aroldo e Carlos, por não terem regularizado sua representação processual (ID 187488891). Pois bem. Considerando que o julgamento do recurso repetitivo pode impactar diretamente na procedibilidade desta execução, entendo prudente manter o feito suspenso neste momento, sem necessidade de novas deliberações, inclusive quanto à eventual regularização da representação processual suscitada, por não influenciar, por ora, no deslinde da demanda. Assim, mantenho suspenso o processo até o julgamento do Tema Repetitivo 1169/STJ. Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito [1] “Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.”

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Processo nº 1002165-92.2025.8.26.0562

ID: 307623136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002165-92.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

D. L. P. M. L. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO LIMA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA DE ARAUJO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002165-92.2025.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.L.L.S. - - D.L.P. - HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrad… Processo 1002165-92.2025.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.L.L.S. - - D.L.P. - HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado nestes autos a fls. 108/109. Como consequência, julgo EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Havendo transação e nada tendo sido disposto quanto às despesas (custas processuais, taxa judiciária e emolumentos), estas devem ser divididas igualmente entre as partes, as quais ora condeno ao pagamento, na forma do art. 90, §2º, CPC. Todavia, tendo a transação ocorrido antes da sentença, as partes ficam dispensadas somente quanto ao pagamento das custas processuais remanescentes, conforme art. 90, §3º, CPC, uma vez que a taxa judiciária e os emolumentos não restam abrangidos pela dispensa, conforme entendimento do STJ (REsp n. 1.880.944/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 26/3/2021). A exigibilidade da verba da sucumbência ora imposta estará sujeita à condição suspensiva a que alude o art. 98, §3º do CPC com relação à parte autora beneficiária da gratuidade de justiça (fls. 43/44). Considerando a aquiescência dos advogados das partes na celebração do acordo (art. 24, §4º, Estatuto da Advocacia), a inexistência de cláusula, na avença, acerca dos honorários sucumbenciais e a ausência de efetiva sucumbência, deixo de proceder à condenação quanto à verba honorária sucumbencial, devendo cada parte arcar com os honorários contratuais devidos a seus respectivos patronos (cf. TJSP; Apelação Cível 1002025-48.2020.8.26.0428; Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi; j. 07/05/2021; v.u.). O trânsito em julgado ocorreu nesta mesma data, ante a desistência do prazo recursal. A presente sentença, assinada digitalmente por esta Magistrada, nos termos da Lei 11.419/2006 e do art.767, NSCGJ, servirá como ofício, a ser entregue pela própria parte junto à fonte pagadora para implementação imediata dos descontos dos alimentos. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: AMANDA DE ARAUJO RIBEIRO (OAB 432247/SP), RODRIGO LIMA DE SOUZA (OAB 411714/SP), RODRIGO LIMA DE SOUZA (OAB 411714/SP), AMANDA DE ARAUJO RIBEIRO (OAB 432247/SP)

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Processo nº 0007430-92.2025.8.26.0562

ID: 296136121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0007430-92.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

G. DOS S. L. M. DOS S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIS AUGUSTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007430-92.2025.8.26.0562 (processo principal 0004192-41.2020.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - M.S.L. - - G.S.L. - Vistos. 1. Trata-se de … Processo 0007430-92.2025.8.26.0562 (processo principal 0004192-41.2020.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - M.S.L. - - G.S.L. - Vistos. 1. Trata-se de pedido de instauração de fase de cumprimento de sentença - nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, fundado no título executivo judicial de fls 05/09, com demonstrativo de débito à fl 12. 2. INTIME-SE o executado, mediante Carta Precatória, para que pague o débito apontado, acrescido das custas processuais, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito, honorários advocatícios de 10% e, a requerimento do credor, expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 e parágrafos, do Código de Processo Civil). 3. ADVERTÊNCIAS: a- Nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o período acima indicado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. b- Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 4. Outrossim, ficam as partes cientes e advertidas de que deverão comunicar ao Juízo as mudanças de seus endereços ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 5. Ficam, ainda, as partes advertidas que deverão observar o disposto no § 4º do artigo 105 do Código de Processo Civil ("...§ 4o Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença.) 6. Concedo aos exequentes os benefícios da gratuidade da justiça, conforme pleiteado na inicial. Anote-se. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ANDRE LUIS AUGUSTO DA SILVA (OAB 261999/SP), ANDRE LUIS AUGUSTO DA SILVA (OAB 261999/SP)

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Marcelo Lucio x Unimed Porto Alegre Sociedade Cooperativa De Trabalho Medico Ltda e outros

ID: 293486660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005490-92.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO LUCIO

Polo Passivo:

UNIMED PORTO ALEGRE SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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MARCELO CORRÊA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUISA CAROLINA DE SOUZA MORAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR GOULART LANES

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Processo 0005490-92.2025.8.26.0562 (processo principal 1033226-39.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Marcelo Lucio - YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A - - Unimed Porto Alegre S… Processo 0005490-92.2025.8.26.0562 (processo principal 1033226-39.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Marcelo Lucio - YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A - - Unimed Porto Alegre Sociedade Cooperativa de Trabalho Medico Ltda e outro - Vistos. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença em que a Parte Impugnante alega excesso de execução. Manifestação da parte Executada (fls. 28/31). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Ao início, destaco que é vedado, em sede Impugnação ao Cumprimento de Sentença, rediscutir matéria própria da fase de conhecimento. Já tendo havida a regular formação do título judicial, somente via Ação Rescisória, se ainda no prazo, é que se revela possível modificá-lo. No caso dos autos, considerando que a sentença não distribuiu os honorários advocatícios e as custas processuais, a condenação solidária é medida que se impõe à espécie, exegese do artigo 87, §2º, do Código de Processo Civil. Pelo exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para fixar o valor devido em como sendo de R$ 3.098,37, para MAIO DE 2025. São devidos honorários advocatícios pela Parte Impugnada no patamar de 10% sobre o proveito econômico obtido, em face do acolhimento da Impugnação, observada, se o caso, a gratuidade de justiça. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. (REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011). Intime-se. - ADV: MARCELO CORRÊA DA SILVA (OAB 32484/RS), LUISA CAROLINA DE SOUZA MORAES (OAB 105813/MG), JULIO CESAR GOULART LANES (OAB 285224/SP), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP)

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Banco C6 S/A x Pablo Rey Chaves

ID: 293472382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007527-92.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

PABLO REY CHAVES

Intimação

Advogados:

ISAI SAMPAIO MOREIRA

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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Processo 0007527-92.2025.8.26.0562 (processo principal 1025736-63.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Banco C6 S/A - Pablo Rey Chaves - Vistos. Inicia-se a fase de execução … Processo 0007527-92.2025.8.26.0562 (processo principal 1025736-63.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Banco C6 S/A - Pablo Rey Chaves - Vistos. Inicia-se a fase de execução de sentença. Assim, atentem-se as partes para que as futuras petições, doravante, seja direcionadas sempre ao incidente de cumprimento de sentença. Nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, intime(m)-se o(s) devedor(es) pessoalmente, ou, se representado(s), na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para pagamento do débito estimado em R$ 6.053,41 (seis mil e cinquenta e três reais e quarenta e um centavos atualizado até abril/2025), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), sobre o valor do débito. O valor indicado acima deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento e, em caso de ser efetuado o depósito judicial, este deverá ser realizado junto ao Banco do Brasil. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Verificado o não pagamento, poderá o credor, caso queira, apresentar nova planilha com os acréscimos dos 10% (dez por cento) da multa e dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 523, § 1º do CPC, e se valer das formas disponíveis de intervenção do Poder Judiciário previstas em lei ou regulamentadas, para localização de bens passíveis de penhora, tais como, Siabajud, Renajud, Infojud ou Serasajud para verificação de endereço ou, ainda, Arisp. Após, faculta-se também ao devedor valer-se do disposto no artigo 525 e parágrafos do mesmo CPC. O pedido de pesquisa 'on line' requerido pelo autor/credor, deverá vir acompanhado da respectiva guia de recolhimento, caso devida, no valor correspondente para cada parte e Órgão. Efetuado o requerimento de pesquisa sem a comprovação do recolhimento da taxa, arquive-se o feito no aguardo de provocação. Intime-se. - ADV: ISAI SAMPAIO MOREIRA (OAB 114510/SP), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP)

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Clair Oahu Gomes Reais e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 294523227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0004384-95.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLAIR OAHU GOMES REAIS ICARO LAMAS LUIZ LUCAS VELHO GOMES

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

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Processo 0004384-95.2025.8.26.0562 (processo principal 1001195-92.2025.8.26.0562) - Cumprimento Provisório de Sentença - Obrigações - Icaro Lamas Luiz - - Clair Oahu Gomes Reais - - Lucas Velho Gom… Processo 0004384-95.2025.8.26.0562 (processo principal 1001195-92.2025.8.26.0562) - Cumprimento Provisório de Sentença - Obrigações - Icaro Lamas Luiz - - Clair Oahu Gomes Reais - - Lucas Velho Gomes - Hurb Technologies S/A - Vistos. Fls. 60/82: De início, cumpre esclarecer que, em sede de Juizado Especial Cível, os embargos de declaração somente são cabíveis contra Sentença ou Acórdão, conforme preconiza o artigo 48, caput, da Lei nº 9.099/95. Contudo, ante os critérios da celeridade, informalidade e simplicidade, insculpidos no artigo 2º do mesmo Diploma Legal, passo a analisar a petição como mera manifestação nos autos. Requerem os exequentes, a reconsideração do despacho de fls. 55, com o consequente deferimento da penhora e suspensão das marcas indicadas junto ao INPI. Os pedidos serão indeferidos. Em que pese o noticiado posicionamento jurisprudencial quanto à possibilidade de penhora das marcas sem a necessidade de esgotamento das medidas executórias, deve se levar em conta que, por se tratar de bens intangíveis (propriedades imateriais), a apuração do valor econômico das referidas marcas, para fins de alienação, demandaria a realização perícia, o que é incabível em sede de Juizado Especial Cível, nos termos do artigo 3º, caput, da Lei nº 9.099/95. Quanto ao pedido de suspensão das referidas marcas, com base no artigo 139, inciso IV, do CPC/2015, verifica-se que a pretensão dos exequentes não guarda a devida consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de contrariar o princípio da menor onerosidade (art. 805 do mesmo Diploma), considerando ainda que já foi adotada, em 10 de abril de 2025, medida cautelar pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacom), que suspendeu a oferta e comercialização dos pacotes de viagens com datas flexíveis, até então comercializados pela executada. Por fim e não menos importante, verifica-se que tais medidas são incompatíveis com os princípios que norteiam o Juizado Especial Cível, dentre eles os da simplicidade, celeridade e economia processual (art. 2º da Lei 9.099/95). Isto posto, indefiro os pedidos. Requeiram os exequentes, o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias úteis. Intime-se. - ADV: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO (OAB 188698/SP), RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB 215739/RJ), CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO (OAB 188698/SP), CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO (OAB 188698/SP)

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