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Processo nº 1008083-73.2022.8.26.0565

ID: 334502801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1008083-73.2022.8.26.0565

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSé AURICCHIO JUNIOR

Intimação

Advogados:

BENEDITO RODRIGUES DE GODOI SOBRINHO

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ANELIZE RUBIO DE ALMEIDA CLARO CARVALHO

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ANDRE MUNHOZ DE OLIVEIRA

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ANA MARIA GIORNI CAFFARO

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Processo 1008083-73.2022.8.26.0565 - Ação Civil Pública Infância e Juventude - Entidades de atendimento - José Auricchio Junior - Parece-me, assim, que o pedido formulado pelo MP encontra embasamento… Processo 1008083-73.2022.8.26.0565 - Ação Civil Pública Infância e Juventude - Entidades de atendimento - José Auricchio Junior - Parece-me, assim, que o pedido formulado pelo MP encontra embasamento legal e evidências de falta efetiva de cumprimento por parte da Prefeitura Municipal e sua Secretaria de Assistência e Inclusão Social, assim como de seus gestores, razão pela qual julgo procedente a ação. A superação da situação de clara violação de direitos pressupõe ações de cunho estrutural, porque não basta a contratação de pessoal, mas, para atendimento do pedido inicial, voltado à contratação e qualificação funcional dos profissionais são necessárias ações que vão além daquelas iniciais previstas na decisão que concedeu a tutela antecipada. Com efeito, sem sistematização de dados não é possível o planejamento de ações. O artigo 3º da lei do SINASE prevê em seu inciso IV que haja sistema de informações, necessário para a elaboração do plano de atendimento socioeducativo, algo que se estende como obrigação ao município, nos termos do artigo 5º, I. Portanto, imperativo que o Município, no prazo de 30 dias (porque já se trata de processo em andamento) institua sistema de informações que permita o planejamento de ações para o atendimento socioeducativo. Determino, também, que seja atualizado o plano municipal de atendimento socioeducativo, prevendo ações pautadas em diagnósticos, com indicadores claros de aferição e indicação dos resultados esperados e cronograma de implementação, no prazo de 60 dias. Determino, ainda, nos termos do termo de inspeção de fl. 1016 e conforme diretrizes do próprio Conselho Nacional de Justiça, constituir-se comissão intersetorial igualmente no prazo de 30 dias. No prazo de 60 dias deve ser elaborado o projeto político pedagógico do serviço. Este é o pressuposto lógico organizacional de qualquer política de atendimento, sem a qual não se pode afirmar que a atuação seja qualificada e estruturada. Em termos materiais, o serviço deve ser instalado em local que conte com salas para atividades coletivas, com famílias e adolescentes, além de salas de atendimento individuais que garantam privacidade. Há informação de mudança próxima do local de atendimento do CREAS, de modo que fixo o prazo de 60 dias para contemplar essa determinação. As salas devem respeitar privacidade, isolamento acústico e não podem ter sinal identificador de que os adolescentes ali atendidos estejam em cumprimento de medida socioeducativa, porque se trata de medida estigmatizante, vedada por lei (artigo 143 do ECA por extensão e artigo 8 das Regras de Beijing) Para o serviço exclusivo de atendimento socioeducativo é necessário, de forma permanente, que haja psicólogo, educador, assistente social, corpo administrativo e advogado. Determino que seja regularizado o quadro, sendo que o prazo já foi estabelecido na decisão de tutela antecipada, decisão mantida pela E. Câmara Especial, e está descumprido. O atendimento às famílias é feito pelo PAEFI, de forma complementar e indispensável à execução dos atendimentos. O quadro está lacunoso conforme apurado pelo termo de inspeção de fl. 1016, pela avaliação da DRADS de fl. 952 e pela própria prefeitura, que apontava a necessidade de 4 agentes sociais, 4 assistentes sociais, 4 educadores sociais, 5 psicólogos, 1 contador, devendo-se buscar paridade de assistentes sociais e psicólogos para uma atuação complementar da equipe. O prazo também já foi estabelecido na decisão de tutela antecipada, mantido pela E. Câmara Especial, de modo que está descumprido. Deve ser igualmente apresentado o Regimento Interno de atuação desses profissionais, com as atividades a serem desenvolvidas e recursos materiais e infraestrutura para tanto, contemplando as ações requeridas pelo MP. Determino, também, a disponibilização, de forma direta ou por celebração de convênios, no prazo de 60 dias, de cursos de profissionalização para os jovens em cumprimento de medidas socioeducativas com, no mínimo, 03 (três) modalidades distintas, atentando à diversidade de gênero, bem como o retorno da realização das oficinas, preferencialmente junto aos centros de formação do Sistema S (SENAI, SENAC), conforme previsto na lei do SINASE. Neste sentido, ainda, como a Prefeitura disponibiliza programa de inserção no mercado de trabalho, Agente Jovem, faz parte deste pedido, porque a lei não se volta apenas a curso de profissionalização, mas a inserção no mercado de trabalho e deve ser igualmente objeto de aprimoramento, visando atendimento contínuo dos adolescentes ao longo do ano, devendo-se apresentar, no prazo de 60 dias, plano de estruturação com ao menos duas possibilidades de novos ingressos anualmente, em número de adolescentes não inferior ao previsto no último edital, sob pena de caracterização de retrocesso na garantia de direitos sociais, sem a devida justificação. Determino, ainda, a contratação e qualificação funcional dos profissionais que se fizerem necessários ao atendimento especializado em abordagem social de crianças e adolescentes em situação de rua, no prazo de 60 dias, com no mínimo, 04 profissionais de nível superior ou médio para abordagem social, com dedicação exclusiva e em regime de plantão, porquanto não houve demonstração nos autos de efetiva contratação desse atendimento voltado a crianças e adolescentes. Consigno que a referência ao número de profissionais consta da NOB-RH/SUAS, página 33. De acordo com o termo de inspeção, a contratação realizada pela Prefeitura é insuficiente para o atendimento de crianças e adolescentes. Ademais, conforme dados indicados pelo Conselho Tutelar, o plantão é reduzido e não contempla período noturno, implicando em desvio de função para com o Conselho Tutelar, de modo que a regularização do quadro de pessoal deve prever, em igual prazo, o atendimento em período noturno. Para a correta execução do serviço, e nos termos do que foi constatado pela DRADS, determino a elaboração em 30 dias de Plano provisório de Atendimento à população infanto-juvenil em situação de rua, que não pode se limitar à mera orientação sobre serviços, mas deve igualmente articular-se com os serviços dos territórios de onde essa população é oriunda, visando garantir efetivamente seus direitos. Como identificada lacuna em termos de audiência, as ações voltadas às crianças e adolescentes em situação de rua deve contemplar aquelas envolvidas dentre as piores formas de trabalho infantil, nos termos da Convenção 182 da OIT. Plano substancial, pautado em sistematização de dados, deve ser apresentado no prazo de 180 dias, contemplando diagnóstico, ações necessárias e resultados esperados, com cronograma. O termo de inspeção de fl. 1016 aponta sérias falhas estruturais no espaço onde este serviço é executado, não garantindo minimamente atendimento digno a crianças e adolescentes, porque chegam a ser mantidas em delegacia. A Prefeitura deve, no prazo de 20 dias, apresentar plano de readequação do espaço de modo a que os adultos em situação de rua contem com espaço distinto dos demais usuários, ante as várias situações de conflito relatadas pelos serventuários e vistas por este magistrado nas inspeções. Deve-se indicar planejamento para criação de CREAS-POP, com espaço próprio para atendimento das crianças e adolescentes em situação de rua. Este plano deve ser implementado no prazo máximo de 6 meses. Tanto os profissionais que atendem os adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, como aqueles que o fazem em relação às crianças e adolescentes em situação de rua e os profissionais vinculados ao PAEFI, para que logrem prestar efetivamente um trabalho qualificado, devem receber formação contínua e permanente, nos termos da Política Nacional de Educação Permanente do SUAS (https://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia_social/normativas/Politica-nacional-de-Educacao-permanente.pdf), com um mínimo de 40 horas/aula anuais de formação. O plano de formação para o corrente ano deve ser apresentado em 30 dias e, anualmente, deve ser apresentado até o dia 15 de dezembro em relação ao ano seguinte. Assinalo que a lei do SINASE prevê a responsabilização dos gestores em seu artigo 28, I. A jurisprudência também convalida esta possibilidade: Frise-se, ainda, ser possível a imposição de multa diária não apenas ao ente municipal, mas às pessoas dos gestores, como já assentado pela jurisprudência: PROCESSO AgInt no REsp 1957741 / MGAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2021/0278052-3 RELATOR Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) ÓRGÃO JULGADOR T2 - SEGUNDA TURMA DATA DO JULGAMENTO 21/03/2022 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 25/03/2022 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). OBRIGAÇÃO DE FAZER.INEXECUÇÃO.MULTACOMINATÓRIA. RESPONSABILIDADE DOPREFEITO. LEGITIMIDADE PASSIVA INCONTESTESTÁVEL. CLÁUSULA FIXADA NO ACÓRDÃO. TRANSCURSO TEMPORAL NÃO SOLVE A OBRIGAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Não há ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, pois o Tribunal de origem, ao seu modo, fundamentadamente rejeitou a tese do Ministério Público.2. Não obstante, no mérito em sentido estrito do Recurso Especial do Parquet, a irresignação procede.3. A jurisprudência do STJ há tempos diz que "a cominação de astreintes pode ser direcionada não apenas ao ente estatal, mas também pessoalmente às autoridades ou aos agentes responsáveis pelo cumprimento das determinações judiciais (Precedente: REsp 1.111.562/RN, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, publicado em 18/09/2009)" (AgRg no AREsp 472.750/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9.6.2014).4. O Tribunal mineiro, afastou a legalidade, invalidando expressa previsão contida no título executivo (Termo de Ajustamento de Conduta) e repeliu a responsabilidade pessoal do gestor municipal pelo simples decurso do tempo. O próprio acórdão trouxe o teor da cláusula violada - endereçada expressamente ao representante legal do Município - e asseverou que o compromissário da obrigação do TAC era a Municipalidade, e que as astreintes seriam impostas ao seu representante legal - oPrefeito,portanto - se houvesse inadimplemento da conduta. Inexistente, pois, margem normativa para se eximir da obrigação assumida.5. Ademais, afirma o Ministério Público Recorrente que "a cobrança limitou-se ao período no qual ele exerceu o mandato", afastando, portanto, responsabilizações perenes pela chefia transitória da Edilidade.6. "É possível ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, fixarmulta diáriacominatória (astreintes), ainda que contra a FazendaPública,em caso de descumprimento de obrigação de fazer, 'independentemente de requerimento do autor', pois, nos termos do art. 11 da Lei n. 7.437/1985, 'a hipótese de imposição de astreintes é ope legis e, em consequência, obrigatória, caso paire a mínima dúvida sobre o acatamento voluntário futuro da decisão judicial' (REsp 1.723.590/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 08/05/2018, DJe 26/11/2018). (...) O art. 11 da Lei n. 7.347/85 autoriza o imposição demultacominatória não apenas ao ente estatal 'mas também pessoalmente às autoridades ou aos agentes públicos responsáveis pela efetivação das determinações judiciais' (REsp 1.111.562/RN, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, julgado em 25/08/2009, DJe 18/09/2009)" (AgInt no AgInt no REsp 1.430.917/RN, Rel. Ministro GurgeldeFaria, Primeira Turma, DJe 12.12.2019).7. Por fim, o Tema 940/STF invocado pelo Agravante em nada interfere no raciocínio, pois cuida da legitimação passiva nos casos deaçõesajuizadas para responsabilizar civilmente agentes públicos por danos causados, que difere completamente do presente caso, que cuida de descumprimento de título extrajudicial assumido pelo próprio agente público.8. Agravo Interno não provido. Fixo a multa diária em cinco salários mínimos. Determino, por fim, que cópia da sentença seja encaminhada à Câmara Municipal para ciência aos vereadores e tomada de providências complementares cabíveis à adequação e qualificação do atendimento socioassistencial na cidade de São Caetano do Sul. P.R.I. - ADV: BENEDITO RODRIGUES DE GODOI SOBRINHO (OAB 165213/SP), ANA MARIA GIORNI CAFFARO (OAB 31714/SP), ANELIZE RUBIO DE ALMEIDA CLARO CARVALHO (OAB 85254/SP), ANDRE MUNHOZ DE OLIVEIRA (OAB 380518/SP)

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Processo nº 1008083-32.2018.8.26.0624

ID: 302792698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008083-32.2018.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ELISEU LABRES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DE MORAIS TURELLI

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Processo 1008083-32.2018.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Eliseu Labres de Oliveira - Vistos. ELISEU LABRES DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, ajuizou Ação… Processo 1008083-32.2018.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Eliseu Labres de Oliveira - Vistos. ELISEU LABRES DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, ajuizou Ação de Concessão de Aposentadoria Especial ou subsidiariamente Aposentadoria por Tempo de Contribuição com conversão de Tempo de Serviço Especial em Comum cc. Tutela de Urgência em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, por igual qualificado. Em síntese, aduziu que pleiteou administrativamente a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, sendo seu pedido agendado e, segundo o funcionário da requerida, o pedido será indeferido, sob a justificativa de falta de tempo de contribuição na data da entrada do requerimento. Afirma possuir mais de 35 anos de vínculo empregatício, sendo que parte dos vínculos tratam-se de atividade especial. Pugnou pela concessão de tutela de urgência, com a implantação do benefício e, ao final, pela procedência da ação, com a concessão da aposentadoria especial ou, subsidiariamente, a aposentadoria por tempo de contribuição. Pugnou, ainda, caso não seja reconhecido tempo de serviço suficiente para a concessão do benefício até a DER, requer o cômputo dos períodos posteriores (fls. 01/06). Juntou documentos (fls. 07/35). Deferido ao autor os benefícios da justiça gratuita e determinada o aditamento da inicial, a fim de juntar aos autos a decisão administrativa de indeferimento do benefício (fls. 36). O autor manifestou-se, juntando decisão do requerimento administrativo (fls. 46/54). Determinada a citação da requerida (fls. 56). Citada, a ré apresentou contestação (fls. 59/68), alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir. No mérito, afirmou que o autor não especificou os períodos que pretende ter reconhecidos como trabalho em atividade insalubre. Afirmou que o enquadramento como atividade especial a partir da categoria profissional somente é possível para as funções desempenhadas até 18/04/1995, tendo a Lei n. 9.032/1995, alterou a legislação previdenciária, mas especificamente o artigo 57 da lei n. 8.213/91, estabelecendo que o segurado deveria comprovar a efetiva exposição aos agentes nocivos, revogando a sistemática da presunção legal anteriormente citada. A partir da mencionada lei, a comprovação da exposição a agentes nocivos deve ser feita por meio de formulário SB-40 ou DSS 8030. No tocante ao agente nocivo ruído, afirma que este teve um tratamento diferente dos demais agentes, pois a legislação previdenciária sempre exigiu a efetiva comprovação de exposição a este agente, por parte do segurado, quanto ao nível de ruído constatado no local de trabalho, o que somente poderia ser feito mediante apresentação de formulário e laudo pericial. Pugnou pelo acolhimento da preliminar ou pela improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 69/83). O autor apresentou réplica às fls. 86/87, impugnando as alegações da requerida. Determinada a juntada de cópia integral do processo administrativo (fls. 88). Ofício recebido (fls. 99/165). O autor manifestou-se, especificando os períodos que deseja sejam reconhecidos como trabalho em atividade especial (fls. 241). Afastada a preliminar arguida, o feito foi saneado, sendo determinada a realização de prova pericial no tocante aos períodos de 03/03/1987 a 30/04/1987, 01/05/1987 a 31/01/1990, 01/02/1990 a 08/02/1991, 01/03/1991 a 30/06/1991, 01/07/1991 a 31/08/1991, 01/09/1991 a 30/06/1995, 01/08/1996 a 10/01/1997, 25/05/2010 a 01/12/2014 e 02/12/2014 a 24/04/2015 (fls. 264/266). Laudos periciais (fls. 280/291 e 345/359). Manifestação das partes (fls. 294, 360/362 e 363/364). Eis o breve relatório. Fundamento e decido. A presente ação comporta julgamento no estado conforme disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Nesta esteira, a ação é parcialmente procedente. Resumidamente, a concessão do benefício aposentadoria por tempo de serviço/contribuição submete-se aos seguintes requisitos: Aposentadoria proporcional: Antes da publicação da EC 20/98(16/12/98): há direito adquirido com o respectivo tempo de serviço/contribuição antes exigido (30 anos homem; 25 anos mulher), dispensando-se o requisito etário; Após a EC 20/98, incidem as regras de transição: 1) Tempo de serviço/contribuição (30 anos homem, 25 anos mulher); 2) Idade mínima (53 anos homem; 48 anos mulher); 3) Caso não conte com o tempo exigido, aplica-se opedágio, ou seja, adicional de 40% incidente sobre o período que restava para completar o tempo necessário à concessão da aposentadoria proporcional até a publicação da EC 20/98. Aposentadoria integral: Antes e após a EC 20/98, exige-se tão-somente o tempo de serviço/contribuição (35 anos homem; 30 anos mulher), dispensado o requisito etário. A outro viés, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15 (quinze), 20(vinte) ou 25 (vinte e cinco anos), conforme dispuser a lei (artigo 57 da Lei n 8213/912). A controvérsia gira em torno dos períodos em que o autor alega ter trabalhado em atividade prejudicial à saúde e à integridade física (03/03/1987 a 30/04/1987, 01/05/1987 a 31/01/1990, 01/02/1990 a 08/02/1991, 01/03/1991 a 30/06/1991, 01/07/1991 a 31/08/1991, 01/09/1991 a 30/06/1995, 01/08/1996 a 10/01/1997, 25/05/2010 a 01/12/2014 e 02/12/2014 a 24/04/2015). Anoto que, para a caracterização da atividade como especial, tem-se que, para funções desempenhadas até 28.04.1995, anterior a vigência da Lei n. 9.032/95, basta a apresentação de CTPS, para fins de enquadramento da respectiva categoria nos anexos regulamentados, ou, alternativamente, de formulário atestando o exercício de atividade laboral em condições insalubres (Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79). De 29.04.1995 a 13.10.1996, período anterior a publicação da Medida Provisória 1.532/96, necessária a apresentação de formulário para comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos. De 14.10.1996 a 31.12.2003, indispensável que o formulário (SB 40 ou DSS 8030) venha acompanhado do laudo técnico em que se ampara. A qualquer tempo, em relação ao agente nocivo ruído, sempre se exigiu a apresentação de laudo técnico para demonstração do desempenho de trabalho em condições adversas. A partir de 01/01/2004, o único documento exigido para fins de comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos, inclusive ruído, será o PPP, em substituição ao formulário e ao laudo técnico pericial, em substituição ao formulário e ao laudo técnico pericial, conforme se depreende da conjugação dos arts. 256, inciso IV e 272, parágrafo 1º, da Instrução Normativa INSS/PRES n. 45, de 06.08.2010. Nos termos do artigo 58, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Com tais considerações, passo à análise da atividade desenvolvida pelo autor. Os períodos que o autor alega terem sido laborados em atividade especial constam na CTPS e CNIS (fls. 11/19 e 70/82). Os PPPs referentes aos períodos estão juntados às fls. 20/32. Realizada perícia técnica no tocante aos períodos de 03/03/1987 a 30/04/1987, 01/05/1987 a 31/01/1990, 01/02/1990 a 08/02/1991, 01/03/1991 a 30/06/1991, 01/07/1991 a 31/08/1991, 01/09/1991 a 30/06/1995, 01/08/1996 a 10/01/1997, a expert concluiu: Atendendo a determinação de fls.265 dos autos, a perícia nomeada procedeu à avaliação das condições de trabalho a que o requerente esteve exposto nos períodos abaixo, tendo em vista a sua solicitação de aposentadoria especial. Tavex Brasil S/A e Santista Work Solution S/A (períodos de 03/03/1987 a 30/04/1987, 01/05/1987 a 31/01/1990, 01/02/1990 a 08/02/1991, 01/03/1991 a 30/06/1991, 01/07/1991 a 31/08/1991, 01/09/1991 a 30/06/1995, 01/08/1996 a 10/01/1997); Funções avaliadas- Auxiliar de cargas, Operador de empilhadeira, Operador de caminhão, Coordenador de movimentação e motorista de carreta. De acordo com perícia realizada e base na Norma Regulamentadora NR 15, conclui- se que o Requerente exerceu suas atividades em CONDIÇÕES ESPECIAIS com agentes insalubres constatados in loco (fls. 290). Realizada perícia técnica no tocante aos períodos de 25/05/2010 a 01/12/2014 e 02/12/2014 a 24/04/2015, o expert concluiu: Após diligência e inspeção, colhidas as informações com os entrevistados e avaliações nos locais de trabalho, de acordo com os autos do processo e o citado anteriormente, embasado na Norma Regulamentadora n. 15 Atividades e Operações Insalubres e seus Anexos, aprovada pela Portaria n. 3.214, de 08 de Junho de 1978, concluímos que: AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO RECLAMANTE NOS AMBIENTES DE TRABALHO DA EMPRESSA VISTORIA, NÃO SÃO INSALUBRES, FICANDO DESCARACTERIZADA A CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL (fls. 353). Consigno que não há nada que macule a validade dos laudos periciais, apresentando metodologia clara e tecnicamente adequada, fundamentação consistente das conclusões, análise técnica apropriada da documentação disponível e conclusões logicamente decorrentes dos exames realizados. Assim, restou comprovado que nos períodos de 03/03/1987 a 30/04/1987, 01/05/1987 a 31/01/1990, 01/02/1990 a 08/02/1991, 01/03/1991 a 30/06/1991, 01/07/1991 a 31/08/1991, 01/09/1991 a 30/06/1995, 01/08/1996 a 10/01/1997 o autor laborou em atividade prejudicial à saúde e à integridade física, perfazendo o total de 08 anos, 08 meses e 18 dias de tempo de contribuição. No tocante aos períodos de 25/05/2010 a 01/12/2014 e 02/12/2014 a 24/04/2015 estes devem ser considerados como trabalhados em atividade comum. De acordo com o disposto no artigo 57 da Lei nº 8213/91, a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. Na hipótese dos autos, não restou comprovado o tempo de serviço necessário para a concessão da aposentadoria especial. Logo, a parcial procedência da ação é medida de rigor. Do exposto, e pelo que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1) DECLARAR os períodos de 03/03/1987 a 30/04/1987, 01/05/1987 a 31/01/1990, 01/02/1990 a 08/02/1991, 01/03/1991 a 30/06/1991, 01/07/1991 a 31/08/1991, 01/09/1991 a 30/06/1995, 01/08/1996 a 10/01/1997, como efetivo exercício em atividade insalubre/especial, com direito a conversão pertinente, que deverá ser convertido e somado ao seu tempo de serviço, com o devido acréscimo legal; 2) REJEITAR os demais pedidos, nos termos da fundamentação; 3) EXTINGUIR O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sucumbente em maior parte do pedido, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observando tratar-se de parte beneficiária da justiça gratuita. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, procedidas às anotações necessárias, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: MARCO ANTONIO DE MORAIS TURELLI (OAB 73062/SP)

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Processo nº 1008083-32.2025.8.26.0577

ID: 277929909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008083-32.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SABRINA DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA ROCHA BOTTI

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ADV: Carolina Rocha Botti (OAB 188856MG) Processo 1008083-32.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sabrina da Silva Ferreira - Considerando a entrada em vigor do novo Código de Processo … ADV: Carolina Rocha Botti (OAB 188856MG) Processo 1008083-32.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sabrina da Silva Ferreira - Considerando a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil [Lei 13.106/2015], é forçoso reconhecer que referido diploma legal já nasce marcado por verdadeira situação de crise, visto que as atuais estruturas que compõe o Poder Judiciário afiguram-se incapazes, em termos de eficácia jurídica, de implementar uma solução satisfatória, em que se possa, eficazmente, harmonizar os princípios de rápida solução do litígio/conflito e busca deste, inicialmente, mediante a autocomposição das partes, por meio da utilização de técnicas de conciliação e mediação. Ademais, sobre a situação de crise, convém trazer à colocação as conclusões por mim tiradas, no momento da defesa de tese de doutorado, ao final aprovada, em meados de 2005, junto ao Departamento de Direito Financeiro-Econômico da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, que resultou na obra Mercado de Câmbio, Contribuição ao Disciplinamento Jurídico no Brasil, 2007, Juruá, p. 86-87. A saber: Consoante ensina Habermas (1994:11-19), o conceito de crise, antes de ser utilizado como termo científico-social, caracterizou-se pelo respectivo uso médico, por meio do qual se fazia menção à fase de uma doença em que era ou não possível, pelo próprio organismo, a autocura, para fins de restabelecimento da saúde. De acordo com o conceito médico, a crise não pode ser separada da ideia de alguém que está sofrendo, tendo em vista que o paciente se mostra impotente, diante da doença, de modo que acaba por se encontrar desprovido, temporariamente, de possuir a plenitude da saúde dos próprios órgãos. A ideia de crise impõe-se pela associação de uma força objetiva que acaba por privar o sujeito de parte dos respectivos poderes funcionais, normais, de maneira que a concepção de um processo como uma crise está a implicar que a solução desta passa pela libertação do sujeito pela crise colhido. Para o conceito dramático de crise, verifica-se na Estética Clássica, de Aristóteles a Hegel, que a crise significa o processo fatal pelo qual, apesar de toda a objetividade, desenvolve-se internamente, tomando em conta as pessoas colhidas por ele. Por outro lado, o conceito científico-social de crise foi desenvolvido por Karl Marx, quando falou das crises sistêmicas, sendo ele [conceito] até hoje utilizado. Atualmente, o conceito sistêmico de crise está a prescrever que as crises surgem quando a estrutura de um sistema já se mostra inadequada para resolver problemas cuja solução impõe-se para a contínua existência e preservação do próprio sistema. Trata-se de distúrbios de integração do sistema. Assim sendo, verifica-se que as crises nos sistemas sociais não se produzem por mudanças acidentais no conjunto, mas sim nos imperativos sistêmicos inerentes estruturalmente (Habermas, 1994:13). Para Habermas, as contradições estruturalmente inerentes podem ser identificadas somente após a identificação e especificação das estruturas importantes para a existência e manutenção do próprio sistema. As crises, portanto, vinculam-se às estruturas essenciais do sistema e distinguem-se de outros elementos que, embora possam sofrer modificações, mudanças, não estão a afetar a identidade do sistema. Importante se afigura esclarecer que a contínua existência e preservação do sistema, em termos de estrutura, prende-se à manutenção de certos valores-metas. Não é, portanto, qualquer alteração, mudança, ainda que estrutural, que acarreta uma crise no sistema. Somente as que estejam a acarretar perda de identidade, tanto dos limites, quanto da continuidade estrutural do sistema, como crises podem-se denominar. Isso porque, existem alterações tanto nos elementos sistemáticos, como nas estruturas, por força dos valores-metas, que antes de se caracterizar como crises, estão apenas e tão-somente a definir um novo nível de controle das próprias estruturas do sistema (Habermas 1994:13-14). A modificação sistêmica pode, dessa sorte, importar tanto em um processo de mudança destinada à evolução da respectiva preservação, como em um processo de dissolução, ou desestruturação, das próprias estruturas, pela substituição dos valores-metas. Somente nesta última hipótese estar-se-á diante de uma situação de crise. Entretanto, como o conceito de crise refere-se a sujeitos, somente há falar em crise do sistema social quando seus membros experimentam alterações estruturais como sendo críticas para a própria existência e continuidade, pela ameaça de perda da identidade. Quando tal ocorre, o estado de crise, caracterizado pela perda de integração social --- desestruturação das estruturas --- provoca a desintegração ou desestruturação das instituições sociais. As situações de crise, em termos objetivos, visto que os motivos subjetivos nascem de situações perante as quais as gerações futuras já não se reconhecem dentro das tradições constitutivas anteriores, o que faz da consciência elemento primordial para a respectiva aparição, ligam-se a irresolvidos problemas de condução. As crises de identidade, a bem da verdade, são reflexos de problemas de condução, visto que estes criam problemas secundários que afetam a consciência de modo específico, acabando por ameaçar a integração social (Habermas 1994:15). Não é necessário, portanto, que a perda de identidade passe por um processo de consciência, por parte dos respectivos membros. Como o próprio Habermas diz (1994:19), os problemas de condução podem ter efeitos de crise somente na hipótese de não poderem ser resolvidos dentro do alcance de possibilidades que é circunscrito pelo princípio organizacional da sociedade, é dizer, somente na hipótese de impossível integração do sistema, já que os princípios organizacionais limitam a capacidade de uma sociedade apreender os problemas de condução sem perder a identidade, porquanto a formação social é, em dado momento, determinada por princípios de organização que delimitam, no abstrato, as possibilidades de alteração das situações sociais, sendo que os princípios de organização determinam, em primeiro lugar, o mecanismo de aprendizado das estruturas por meio das quais depende o desenvolvimento das forças produtivas [estrutura regional econômica] e, em um segundo lugar, as estruturas por meio das quais faz-se possível a variação dos sistemas interpretativos que asseguram a identidade do próprio sistema, bem como se fixam os limites institucionais para a possível expansão da capacidade de condução [estrutura jurídico-política]. Embora extensa a citação, é ela importante, para o fim de justificar a impossibilidade de interpretação literal da norma constante no caput do artigo 334, do CPC, em vigor, segundo o qual Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) das, devendo ser citado o réu pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência que, por seu turno, é decorrência da norma prevista no parágrafo 2° do artigo 2° do mesmo CPC, segundo a qual "O Estado promoverá sempre que possível, a solução consensual dos conflitos," bem como o parágrafo 3°, que prescreve que "A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no processo judicial.". Com efeito, a situação de crise citada inicialmente prendem-se a uma situação de crise estrutural que pode, por consequência, levar a uma situação de crise de identidade, pela inobservância da norma constante no artigo 4°, do CPC em vigor, segundo a qual "As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.". Considerando que a missão precípua do juiz resume-se em velar pela duração razoável do processo (CPC, artigo 139, inciso II), impõe-se harmonizar os princípios constante no novo Código de Processo Civil, a fim de adequá-los à realidade fática do próprio Poder Judiciário, sob pena de se permitir que uma crise de estruturais funcionais do Poder Judiciário acabe desaguando em uma crise de identidade, o que acarretar a própria desestruturação da função precípua do Poder Judiciário, com reflexos inimagináveis no tecido social brasileiro. Sendo o método de conciliação e mediação uma das hipóteses pelas quais se busca a solução do litígio/conflito, é forçoso reconhecer que, não podendo ele ser utilizado, indiscriminadamente, em caráter absoluto, para todas ações distribuídas todos os dias perante o Poder Judiciário, até que os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania [CEJUSC], cuja criação foi prevista na Resolução 125, do Conselho Nacional de Justiça, de 29 de novembro de 2010, estejam devidamente estruturais em termos funcionais, a fim de que prestem serviço público adequado e eficaz à finalidade a que se destinam, impõe ao juiz adotar a solução que melhor venha a evitar a situação de crise em potencial existente, desde que preservados os princípios do devido processual legal e segurança jurídica que as normas processuais devem salvaguardar. Hoje, nesta Comarca, e especialmente para esta Terceira Vara Cível, que conta com uma distribuição mensal de mais de 300 processos, verifica-se a impossibilidade material de encaminhamento de todos os processos para o CEJUSC local, visto que, até o momento, de acordo com informações fornecidas pelo próprio centro, está disponibilizado para esta Vara apenas e tão-somente dois dias por semana, terças e quartas feiras, no período da tarde, das 14 às 17 horas, para as audiências de conciliação e mediação judiciais. Considerando que há de ser respeitado o prazo mínimo de 30 minutos entre uma e outra audiência, chega-se facilmente à conclusão de que possibilidade de realização no máximo de 12 audiências por semana, ou seja, 48 audiência de conciliação e mediação por mês, perante uma distribuição de mais de 300 processos. Constata-se, portanto, sem necessidade de maiores observações, a situação de crise estrutural criada pelo novo CPC, o exige do juiz a adoção de medidas que venham a permitir a rápida solução da lide, através da duração razoável do processo, o que flagrantemente não ocorrerá se for interpretada a norma constante no artigo 334, do CPC, como norma cogente para o início do procedimento. Atento à essa situação fática, desprezada pelos legisladores, é que prescreve o enunciado 35 da ENFAM que "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.". Uma vez que o artigo 359, do CPC em vigor, atribuiu ao juiz a possibilidade de tentar a conciliação das partes, antes o início da instrução e julgamento, fica postergada para esta fase, a possibilidade da autocomposição das partes, ocasião em que serão empregados os métodos de conciliação e mediação para tanto, a fim de salvaguardar a duração razoável do processo. Dessa sorte e no mais, cite-se a parte ré, nos termos dos artigos 335 e 212, ambos do CPC, ocasião em que o prazo para contestação passará a fluir a partir da juntada do aviso de recebimento aos autos. Na hipótese de ocorrência do disposto no artigo 344, tornem os autos conclusos. Em havendo resposta, diga a parte contrária (CPC, arts. 350 e 351), com observância do disposto nos artigos 146, 343, do CPC. Após, tornem os autos conclusos para as hipóteses previstas no capítulo X do livro I do CPC. Tudo com observância do disposto nos artigos 238 a 275, do Código de Processo Civil. Expeça-se carta de citação. Em caso de não localização da parte ré pessoa física, intime-se a parte autora para, em 10 dias úteis, (a) requerer pesquisas eletrônicas de endereços da ré (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIE), (b) recolher as respectivas taxas, havendo requerimento e recolhimento, ficando, desde já, deferido pesquisas de endereços SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL. Com o recolhimento, remetam-se os autos à pesquisa. Em caso de não localização da parte ré pessoa jurídica, intime-se a parte autora para, em 10 dias úteis (a) juntar certidão da ré da JUCESP, (b) requerer pesquisas eletrônicas de endereços da ré e seu representante legal (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIE), devendo ser feita em nome do representante legal) e (c) recolher as respectivas taxas; havendo requerimento e recolhimento, desde já, fica deferido pesquisa de endereços SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL. Com o recolhimento, remetam-se os autos à pesquisa.

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Condominio Residencial Civit - Setor A-2 x Companhia Espirito Santense De Saneamento Cesan

ID: 310597550

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012646-42.2022.8.08.0048

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL CIVIT - SETOR A-2

Polo Passivo:

COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN

Intimação - Diário

Advogados:

PACELLI ARRUDA COSTA

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IARA QUEIROZ

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FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Desemb… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574841 PROCESSO Nº 5012646-42.2022.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL CIVIT - SETOR A-2 REU: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN REQUERIDO: AGENCIA DE REGULACAO DE SERVICOS PUBLICOS - ARSP Advogado do(a) AUTOR: PACELLI ARRUDA COSTA - ES12678 Advogados do(a) REU: FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA - ES225-A, IARA QUEIROZ - ES4831 DECISÃO Cuidam os autos de Ação Ordinária, proposta pelo Condomínio Parque Residencial Laranjeiras II – Setor A2, em face da CESAN - Companhia Espírito-Santense de Saneamento, sob os seguintes fundamentos: (i) consiste em um condomínio edilício composto por 320 unidades habitacionais, distribuídas em 20 blocos com 16 unidades cada, tendo com a empresa Ré relação de prestação de serviços apenas de coleta, afastamento e tratamento de esgoto, visto fazer uso de fonte alternativa de água; (ii) até o mês de setembro de 2021 a Ré cobrava do Autor a tarifa de coleta, afastamento e tratamento de esgoto com base no volume estimado de 240m³ para cada matrícula em seu nome, resultante da multiplicação do volume mínimo de 15m³ de esgoto, pelo número de 16 unidades residenciais (economias) que compõem o bloco de apartamentos atendido por cada matrícula (20, no total); (iii) contudo, a partir de outubro de 2021, a demandada elevou o valor das contas pela prestação do serviço em percentual superior aos 9% (nove por cento) autorizados pela ARSP; (iv) com a entrada em vigor da RESOLUÇÃO ARSP Nº 051, DE 19 DE AGOSTO DE 2021, editada com a finalidade de estabelecer a “...nova estrutura tarifária e aprova os resultados da 1ª Revisão Tarifária Ordinária dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pela Companhia Espírito Santense de Saneamento – Cesan.”, a Ré promoveu e revisão das cobranças emitidas ao Autor, apue, com isso, ao valores cobrados sofreram aumento de cerca de 38% (trinta e oito por cento); (v) a nova Estrutura Tarifária definida pela ARSP prevê a estipulação do valor das contas de água e esgoto em duas partes, sendo uma parcela fixa e outra variável, apurada considerando o consumo global de cada matrícula, independente do número de economias (imóveis) atendidas pelo mesmo hidrômetro; (vi) busca, portanto, que seja aplicado sobre o custo real dos serviços de coleta, afastamento e tratamento de esgoto o aumento percentual de 9% anunciado pela ARSP, dentro dos critérios definidos pela RESOLUÇÃO ARSP Nº 020, que se coaduna com os preceitos do CDC, e, ainda, que a tarifa cobrada considere, de fato, o serviço efetivamente utilizado por cada unidade , com o maior nível de individualização possível, para fins de aplicação da tabela tarifária. Requereu, em sede de tutela de urgência, que seja determinado à demandada que cobre cobre do Autor pelo serviço de coleta, afastamento e tratamento de esgoto, de acordo com as tarifas previstas na RESOLUÇÃO ARSP 043, acrescidos do aumento de 9%, estipulado no RESULTADO DA 1ª REVISÃO TARIFÁRIA DA COMPANHIA ESPIRITOSANTENSE DE SANEAMENTO – CESAN, além de aplicar os critérios do art. 2º da RESOLUÇÃO ARSP Nº 020, considerando a média do volume apurado para cada uma das 16 unidades atendidas na mesma matrícula, no momento da aplicação da tabela escalonada de tarifas. Subsidiariamente, que seja deferida liminar suspendendo a cobrança da porção fixa da tarifa, visto que se presta a pagar pela “disponibilidade da infraestrutura e acesso aos serviços” e que o pagamento desta tarifa se limita aos usuários que não têm suas unidades ligadas à rede de esgoto, de acordo com o §8º do art. 40 da Lei Ordinária nº 9.096/2008, bem como determine que o volume de esgoto cobrado seja de 148,320m³, apurado de acordo com a Resolução 040, considerando o real número médio de pessoas que residem em cada unidade que compõe o Condomínio Autor, conforme determina o §1º e §2º do mesmo art. 6º da RESOLUÇÃO 040. No mérito, requereu seja determinado que a cobrança tarifária empreendida pela ré seja realizada de acordo com as disposições da Resolução ARSP n.º 043, acrescido do aumento de 9% (nove por cento), bem como da Resolução n.º 020, a fim de que seja considerado o consumo individualizado dos imóveis. Subsidiariamente, requer que seja reconhecida a impossibilidade da cobrança da porção fixa da tarifa definida pela RESOLUÇÃO ARSP Nº 021, visto que se presta a pagar pela “disponibilidade da infraestrutura e acesso aos serviços”, condenando-se a demanda ao recálculo do volume de esgoto cobrado do Autor, apurando-o de acordo com o real número médio de pessoas que residem em cada unidade que compõe o Condomínio, conforme determina o §1º e §2º do mesmo art. 6º da RESOLUÇÃO 040. Requereu, ainda, que seja a Ré condenada a indenizar o Autor por todos os valores pagos a maior desde 01/2021, inclusive a título de juros, correção monetária e multas por atraso. A ação foi inicialmente proposta perante o Juízo da 4.ª Vara Cível de Serra. Indeferida a tutela de urgência em decisão ID 15000431. Em sede de contestação (ID 17591704), a demandada suscitou a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o autor busca anular ato administrativo, de competência exclusiva da Agência de Regulação de Serviços Públicos do Estado do Espírito Santo, pessoa jurídica de direito público interno, constituída sob a forma de autarquia estadual, a qual estabeleceu, por meio da Resolução ARSP nº 051, novo formato para cobrança tarifária: (i) uma parcela fixa definida pela cobrança da disponibilidade e acesso aos serviços de água e esgoto, e será definida de acordo com as características do imóvel e (ii) parcela variável que será calculada de acordo com o consumo de água registrado pelos hidrômetros. O autor manifestou-se em réplica em ID 21516490. Em decisão ID 49072013, foi determinada a inclusão da Agência de Regulação de Serviços Públicos do Espírito Santo – ARSP no polo passivo da demanda, em litisconsórcio passivo necessário com a demandada e, por via reflexa, reconhecida a incompetência absoluta do Juízo da 4.ª Vara Cível de Serra-ES, com a consequente redistribuição dos autos a este Juízo. Relatados, decido. Reanalisando os autos, constato que demandada sustenta sua ilegitimidade passiva ad causam ao argumento de que busca o autor a anulação de ato administrativo (Resolução n.º 051), editado pela Agência de Regulação de Serviços Públicos do Estado do Espírito Santo, relativamente à metodologia de cobrança da tarifa de esgoto. Com isso, alega que deve figurar no polo passivo da demanda, tão somente a agência reguladora, razão pela qual, em decisão ID 49072013, foi incluída, no polo passivo da ação, a Agência de Regulação de Serviços Públicos do Espírito Santo – ARSP Da análise da petição inicial, verifico que o autor busca em linhas gerais discutir a forma de cobrança da tarifa de esgoto pela demandada, com vistas a afastar a forma de tarifação regulamentada pela Agência de Regulação de Serviços Públicos do Espírito Santo – ARSP, com a consequente condenação da concessionária de serviço público à restituição dos valores pagos a maior relativamente à tarifa de esgoto a partir de outubro do ano de 2021. A tese controvertida de fundo, portanto, envolve o método aplicado pela demandada na cobrança da tarifa de coleta e remoção de esgoto: se de forma individualizada, com a mensuração do volume descartado por cada unidade consumidora, ou, por estimativa. Em que pese a legitimidade ser aferida in status assertionis, ou seja, à vista do que consignado pelo autor em sua petição inicial, verifica-se a ausência de pertinência subjetiva da Agência de Regulação de Serviços Públicos do Espírito Santo – ARSP para figurar no polo passivo da presente demanda. Isso porque a pretensão autoral consiste, em última análise, em discutir a legitimidade da cobrança da tarifa de esgoto pela concessionária de serviços públicos, com a consequente condenação desta à restituição dos valores pagos indevidamente pelo autor a título de tarifa de esgoto. Não desconheço o fato que de que, nos termos do art. 4º da Lei Complementar nº. 827/2016, a ARSP tem por finalidade regular, controlar e fiscalizar os serviços públicos de saneamento básico no âmbito do Estado do Espírito Santo. “Art. 4º - A ARSP tem por finalidade, regular, controlar e fiscalizar, no âmbito do Estado do Espírito Santo, os serviços públicos de saneamento básico, infraestrutura viária com pedágio, energia elétrica e gás natural, passíveis de concessão, permissão ou autorização.” Todavia, ainda que a regulamentação da tarifa de esgoto seja competência da agência reguladora em questão, conforme entendimento do c. STJ, em demandas sobre a legitimidade da cobrança de tarifas movidas pelo usuário em relação à concessionária não há necessidade da agência reguladora figurar no processo como litisconsorte. Em casos tais, não há, sequer, a existência de litisconsórcio passivo facultativo entre a concessionária e a agência reguladora, pois esta não terá nenhuma responsabilidade patrimonial pela cobrança da tarifa tida como indevida. Sobre o tema, trago à colação precedente do c. STJ: AGRAVO REGIMENTAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOPÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVONECESSÁRIO. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. REVISÃO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANÁLISE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COMBASE NA MATÉRIA FÁTICA. APRECIAÇÃO PELO STJ OBSTADAPELA SÚMULA 7 DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃOPROVIDO. 1. Esta Corte entende que não há litisconsórcio passivo necessário da Anatel, quando o processo versar sobre a relação entre a concessionária e o usuário a respeito de valor da tarifa cobrada em telefonia. Como a concessionária é a única beneficiária da cobrança da tarifa, ela deve arcar com a responsabilidade patrimonial de sua cobrança indevida. Recurso n. 1068944/PB Repetitivo julgado pela Primeira Seção desta Corte pela sistemática do artigo 543 - C do Código de Processo Civil - CPC. 2. Quanto à afirmação do recorrente de que a tarifa não é abusiva, a instância ordinária entendeu de forma contrária, ou seja, que a tarifa cobrada ao usuário é abusiva, fundamentada nos documentos juntados aos autos. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 3. A alegação de ausência de prova que comprove o dano aos consumidores também não pode ser apreciada por este Tribunal, pois implicaria reexame de provas. Novamente, atraindo a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. A pretensão da recorrente em obter a revisão dos critérios de equidade adotados pelas instâncias ordinárias na fixação da verba honorária, tendo em vista que trata de matéria eminentemente fática, não é possível sua apreciação por esta Corte ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1098773/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2010, DJe 28/06/2010) PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE DA CONCESSIONÁRIA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. AGÊNCIA REGULADORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 83/STJ. Em demandas sobre a legitimidade da cobrança de tarifas, movidas por usuário contra concessionária, não se configura hipótese de litisconsórcio passivo necessário da Agência Reguladora, que, na condição de concedente do serviço público, não possui interesse jurídico que justifique sua presença na relação processual. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 115.441/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 12/4/2012, DJe de 19/4/2012.) No mesmo sentido, trago à colação precedentes do e. TJSP: Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Preliminar de necessidade de chamamento ao processo da ARSESP (Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo) rejeitada. Ausência de responsabilidade solidária com a concessionária, única responsável pelo enquadramento do consumidor na previsão que permite a cobrança de Carga Poluidora – "Fator K". Mérito. Cobrança de tarifa de Carga Poluidora – "Fator K". Impossibilidade. Concessionária ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório, porquanto não realizou estudos e/ou inspeções técnicas prévias para averiguar o lançamento de poluentes na rede pública de esgoto pelo autor. Inteligência do art. 373, inciso II, do CPC. Precedentes deste E. Tribunal. Recurso da ré não provido. (TJSP; Apelação Cível 1002620-71.2024.8.26.0407; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO. CARGA POLUIDORA ("FATOR K"). INEXIGIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela ré em ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com repetição de indébito, em cuja sentença o Juiz acolheu os pedidos para declarar inexigíveis as cobranças referentes à tarifa de Carga Poluidora "Fator K" lançadas pela ré nas contas de consumo, até a realização de análise prévia do impacto poluidor e notificação à consumidora, como também a condenação da ré a restituir os valores pagos indevidamente a título desta tarifa, com correção monetária e juros moratórios. II. Questão em exame 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a necessidade de produção de prova pericial para comprovar o lançamento de efluentes não domésticos pela autora; (ii) a alegação de litisconsórcio necessária com a ARSESP; e (iii) a legalidade da cobrança da tarifa de carga poluidora. III. Razões de decidir 3. Não há cerceamento de defesa, pois a produção de prova pericial não se mostrou necessária, bastando a exibição de documentos. 4. A ARSESP não possui legitimidade passiva, sendo a SABESP a única responsável pela restituição dos valores. (...) (TJSP; Apelação Cível 1008083-48.2023.8.26.0271; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Agravo de instrumento – Ação revisional de cobrança de tarifa de contingência. Decisão que reconheceu a ilegitimidade da ARSESP e, por consequência, declarou a incompetência da Fazenda Pública. Insurgência. Agência reguladora não detém legitimidade passiva nas ações propostas em face das concessionárias de serviço público nas quais se discutem a revisão de cobrança das tarifas. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2155793-39.2016.8.26.0000; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/10/2016; Data de Registro: 06/10/2016) Apelação. Sentença de indeferimento da petição inicial. Ação declaratória de invalidade de tarifa básica de assinatura de telefone c.c. pedido de restituição de valores. Indeferimento fundado em falta de emenda da petição inicial, para requerer a citação da Anatel, como litisconsorte necessário. Reforma da sentença. A Anatel, mera agência reguladora, não será afetada na sua órbita de interesses jurídicos com o resultado da demanda. Existe, sim, por parte da agência reguladora, expectativa em torno do resultado do conjunto das milhares de ações dessa espécie que tramitam em território nacional. Tal expectativa, contudo, não retrata interesse jurídico, nem mesmo para justificar eventual pedido de intervenção como assistente. Precedentes da jurisprudência, inclusive do próprio STJ. (9209848- 98.2005.8.26.0000.Relator(a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Comarca: São Sebastião; Órgão julgador: 25ª Câmara do D.TERCEIRO Grupo (Ext. 2° TAC); Data do julgamento: 20/09/2005) Portanto, considerando que a discussão posta nestes autos cinge-se à legitimidade ou não da cobrança de tarifa, não se verifica solidariedade da agência reguladora, sendo que não possui responsabilidade patrimonial pela cobrança indevida de tarifa eventualmente perpetrada pela concessionária. O fato de a agência reguladora ter apenas emitido norma regulamentando a forma de cobrança da tarifa do serviço de esgoto, por si só, não atrai a sua legitimidade para a causa, sobretudo em litisconsórcio passivo necessário com a concessionária, eis que não configurada quaisquer das hipóteses previstas no artigo 114, do CPC. A pretensão inicial se refere à cobrança indevida, de modo que a ré, prestadora de serviços, é a única legitimada para restituir os valores pagos a mais pela consumidora e por ela recebidos. É indubitável que a agência reguladora é meramente responsável pela regulamentação da tarifação do serviço e, com isso, não será afetada diretamente na sua órbita de interesses jurídicos com o resultado da demanda. COMANDO Ante ao exposto, reconheço a ilegitimidade passiva ad causam da ré Agência de Regulação de Serviços Públicos do Espírito Santo – ARSP, ao tempo em que extingo formalmente o processo em relação à referida autarquia estadual, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o autor ao pagamento de honorários de sucumbência, eis que não houve a triangularização da relação processual em relação a Agência de Regulação de Serviços Públicos do Espírito Santo – ARSP. Por fim, com o reconhecimento da ilegitimidade passiva da autarquia estadual, com sua exclusão da lide, esvai-se a competência deste Juízo para o processamento e julgamento da demanda (art. 63, III, alínea “b”, Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo), de modo que os autos devem ser redistribuídos à 4.ª Vara Cível de Serra-ES, Comarca da Capital, dada a prevenção, em razão da distribuição anterior. Proceda a Secretaria a retificação da autuação excluindo a Agência de Regulação de Serviços Públicos do Espírito Santo – ARSP, do polo passivo da ação. Intimem-se. Ocorrida a preclusão, cumpra-se o comando decisório, remetendo-se os autos ao Juízo prevento. Diligencie-se. Serra/ES, [data conforme assinatura eletrônica]. RODRIGO FERREIRA MIRANDA Juiz de Direito

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Processo nº 0004643-11.2019.8.17.3130

ID: 262007360

Tribunal: TJPE Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004643-11.2019.8.17.3130

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Sentença (Outras)

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CECILIO NUNES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 3866951… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0004643-11.2019.8.17.3130 AUTOR(A): MARILDES MARIA DE SOUSA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por MARILDES MARIA DE SOUSA em face de NEOENERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO (sucessora da CELPE) e, inicialmente, MAJESTOSA ENGENHARIA LTDA, objetivando a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes decorrentes de interrupção indevida no fornecimento de energia elétrica. Alega, em suma, que sofreu interrupção abrupta e prolongada (aproximadamente 3 dias, com falhas intermitentes) no fornecimento de energia elétrica em sua residência em novembro de 2015, serviço prestado pela primeira ré (CELPE/Neoenergia), com reparos ineficazes realizados pela segunda ré (Majestosa), na qualidade de contratada da primeira. Sustenta que a falta de energia, ocorrida sem aviso prévio adequado e mesmo estando adimplente, causou-lhe danos morais (constrangimento, angústia, abalo à reputação), danos materiais (perda de produtos alimentícios que comercializa) e lucros cessantes (impossibilidade de produzir e vender seus produtos). Juntou documentos. O benefício da gratuidade judiciária foi deferido à autora (id. 47734252). A ré NEOENERGIA PERNAMBUCO (sucessora da CELPE) apresentou contestação (id. 49292867), aduzindo, em resumo, que a interrupção decorreu de manutenção programada e necessária na rede, comunicada previamente, e que agiu no exercício regular de direito, inexistindo ato ilícito. Negou a ocorrência de danos morais indenizáveis, tratando-se de mero aborrecimento, e impugnou a existência e extensão dos danos materiais e lucros cessantes por falta de prova. Tentativa de conciliação frustrada na id 50507208. A ré MAJESTOSA ENGENHARIA LTDA apresentou contestação (id. 51540371), arguindo preliminarmente a prescrição trienal e sua ilegitimidade passiva, por ser mera prestadora de serviços da CELPE sem relação direta com a consumidora. No mérito, reiterou os argumentos da primeira ré sobre a regularidade da interrupção e negou a existência dos danos alegados. Réplica apresentada pela autora (ids. 57277287 e 57277290). Decisão saneadora (id. 61927019) acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da ré MAJESTOSA ENGENHARIA LTDA, extinguindo o feito em relação a esta, e fixou os pontos controvertidos quanto à ré remanescente (CELPE/Neoenergia). A autora interpôs Agravo de Instrumento (id. 64153832) contra a decisão saneadora. O recurso não foi provido, mantendo-se a exclusão da ré MAJESTOSA ENGENHARIA LTDA do polo passivo, conforme Acórdão (id. 148952135 / 131909311), com trânsito em julgado certificado (id. 148952135, pg. 22). A autora requereu produção de prova pericial (id. 144001897), que foi indeferida pela decisão de id. 166921426, a qual deferiu a produção de prova testemunhal. A autora apresentou rol de testemunhas (id. 170461213). Realizada audiência de instrução (id. 189350802), na qual foi colhido o depoimento de uma testemunha arrolada pela autora. Na mesma ocasião, as partes declararam não ter mais provas a produzir. As partes apresentaram razões finais escritas (autora - id. 193080007; ré NEOENERGIA - id. 191298028). É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação indenizatória em que a autora, Marildes Maria de Sousa, alega ter sofrido danos materiais e morais em razão da interrupção injustificada do fornecimento de energia elétrica em sua residência por aproximadamente três dias, em novembro de 2015, o que teria comprometido sua atividade comercial de produção e venda de alimentos. A ré, por sua vez, defende que a interrupção decorreu de manutenção programada, previamente comunicada, configurando exercício regular de direito. Sem preliminares ou questões processuais pendentes de análise, tendo em vista que a preliminar de ilegitimidade passiva da Majestosa Engenharia Ltda. foi decidida na fase de saneamento, com a sua exclusão do polo passivo, decisão mantida pelo Tribunal em sede de Agravo de Instrumento. Os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular estão presentes. A petição inicial preencheu adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. As condições da ação in statu assertionis, ou seja, tal como postos os fatos na inicial, foram demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas. O interesse processual foi comprovado e a via escolhida é adequada. Passo à análise do mérito, destacando desde logo a incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, uma vez que a autora é destinatária final do serviço de fornecimento de energia elétrica prestado pela ré, concessionária de serviço público. Da Responsabilidade Civil da Concessionária de Serviço Público A responsabilidade civil das concessionárias de serviço público é objetiva, por força do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e do art. 14 do CDC, dispensando a demonstração de culpa. Para a sua configuração, basta a demonstração do fato, do dano e do nexo causal. No caso em análise, é incontroversa a ocorrência da interrupção no fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora em novembro de 2015. A controvérsia reside na causa dessa interrupção: se decorreu de falha na prestação do serviço ou de manutenção programada e necessária; na existência e adequação de aviso prévio sobre eventual manutenção; na duração exata da interrupção; e na existência e extensão dos danos alegados. A NEOENERGIA sustenta que a interrupção decorreu de manutenção programada, devidamente informada. Entretanto, não trouxe aos autos qualquer documento que comprovasse a programação prévia da manutenção ou a efetiva comunicação à autora, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Ressalto que, conforme disciplina a Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, em que pese ser permitida à concessionária a realização de reparos preventivos ou mesmo de melhorias da rede, há necessidade de prévia comunicação do serviço ao usuário afetado, senão vejamos: “Art. 360. A notificação ao consumidor e demais usuários sobre a suspensão do fornecimento de energia elétrica deve conter: I - o dia a partir do qual poderá ser realizada a suspensão do fornecimento, exceto no caso de suspensão imediata; II - o prazo para o encerramento das relações contratuais, conforme art. 140; III - a informação da cobrança do custo de disponibilidade, conforme art. 322; e IV - no caso de impedimento de acesso para fins de leitura, as informações do inciso IV do art. 278. § 1º A notificação deve ser realizada com antecedência de pelo menos: I - 3 dias úteis: por razões de ordem técnica ou de segurança; ou II - 15 dias: nos casos de inadimplemento." A ausência dessa comprovação, associada aos protocolos de reclamação mencionados na inicial (Protocolos nº 8056185295, 8056185333, 8056200533, 8056199158 e 8056200107), que não foram impugnados especificamente pela ré, evidencia falha na prestação do serviço essencial. Ademais, o depoimento da testemunha ouvida em juízo (id. 189350802) corrobora a versão da autora quanto à ausência de aviso prévio e à duração prolongada da interrupção, bem como sobre as tentativas infrutíferas de reparo, que geraram intermitência no fornecimento durante o período alegado. De forma transcrita, vejamos: “Informa a testemunha que pegava marmita com a autora há anos. Que não sabe dizer se ia muita gente, mas via movimento de pessoas. Que se lembra da falta de luz ocorrida em 2015. Que foi trocado um transformador. Que a autora teve prejuízos, ficou parada sem poder trabalhar. Viu jogar fora produtos estragados. Que não tem ideia da ordem do prejuízo da suplicante. Que acha que a autora perdeu em torno de dez mil reais, não fazendo ideia do valor. Que viu clientes reclamando da situação. Possuía freezeres na casa da autora. Que não se recorda se a autora perdeu eletrodomésticos. Que não recebeu qualquer comunicado da ré quanto à realização de reparos na rede. Que não ocorreram novas faltas de energia em período de dois, três dias seguidos. Que a energia ficava interrompendo. Que ouviu barulho e ficou sem energia, mesmo após o reparo”. Dos Danos Materiais A autora pleiteia indenização por danos materiais, correspondentes à perda de produtos alimentícios perecíveis, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), bem como lucros cessantes pela impossibilidade de produzir e comercializar seus produtos durante o período da interrupção. Quanto aos danos emergentes relativos aos produtos perecíveis, a demandante anexou aos autos recibos de compra (id. 47471491) que comprovam a aquisição de insumos alimentícios para sua atividade comercial no mês de novembro de 2015, os quais teriam sido perdidos em razão da falta de refrigeração adequada durante o período de interrupção do fornecimento de energia. A situação ocorrida, somada ao depoimento da testemunha que confirmou a atividade comercial da autora no ramo alimentício e a alegada perda dos produtos em razão da falta de energia, seriam suficientes para comprovar o dano material efetivamente sofrido, contudo, deveria ser limitado ao valor efetivamente demonstrado em se tratando de produtos altamente perecíveis, em caso de ausência de refrigeração por no máximo três dias. Ocorre que, pelos comprovantes de aquisição juntados aos autos (id. 47471491), trata-se de produtos que em sua grande maioria não necessitariam de refrigeração contínua. Na lista há diversos produtos adquiridos “em pó” ou “ralados”, que comumente são estocados nas prateleiras de supermercados sem a necessidade de refrigeração. No entanto, diante da ausência de impugnação específica quanto à aquisição dos produtos pela ré, como também, em virtude da atividade empresarial da autora, em contínuo manuseio e utilização dos produtos, não há como identificar se os mesmos já estavam abertos ou já integrados aos produtos comercializados – neste caso, sim – necessária a conservação mediante refrigeração. Assim, diante da hipossuficiência da requerente, entendo como devido o reembolso dos valores indicados nos citados cupons de compras (R$ 90,32, 91,00, 26,77 e 152,32), no valor total de R$ 360,41 (trezentos e sessenta reais e quarenta e um centavos). Em relação aos lucros cessantes, entretanto, a autora não logrou êxito em comprovar, de forma objetiva, o valor do ganho que deixou de auferir em razão da interrupção do fornecimento de energia. Não há nos autos documentos que demonstrem quantos clientes a autora atendia diariamente, ou quais e quantos produtos vendia, além da quantidade de venda de marmitas diárias, situação a qual, entendo, não configura a hipossuficiência para a produção de tal prova, bastando ter juntado ao feito os documentos necessários à comprovação da atividade diária/mensal e/ou prestação de contas. O mero potencial de ganho, sem comprovação concreta, não é suficiente para embasar a condenação por lucros cessantes, que exigem prova robusta de sua ocorrência e extensão, conforme jurisprudência pacífica dos tribunais. Some-se o fato acerca do grande lapso temporal entre a ocorrência dos fatos e o ingresso do presente feito. Dos Danos Morais No que tange aos danos morais, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a interrupção indevida e prolongada de serviço essencial, como o fornecimento de energia elétrica, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral indenizável, especialmente quando compromete a atividade profissional do consumidor. No caso em tela, a autora comprovou que exerce atividade comercial de produção e venda de alimentos, dependendo diretamente do fornecimento de energia elétrica para a confecção e conservação de seus produtos. A interrupção prolongada desse serviço, por quase três dias e de forma intermitente, causou-lhe transtornos que extrapolam o mero dissabor, afetando sua dignidade, seu bem-estar psíquico e comprometendo sua atividade profissional. Neste sentido: Ação de indenização – Fornecimento de energia elétrica – Interrupção do fornecimento do serviço para manutenção da rede elétrica - Ausência de notificação prévia - Afirma a Apelante que o desligamento ocorreu de forma não programada - A Apelante não nega a interrupção no fornecimento de energia no imóvel da Apelada - O procedimento adotado pela concessionária é permitido pela ANEEL, em razão da constante necessidade de manutenção da rede elétrica, e, portanto, se reveste de legalidade. Contudo, o modo de proceder é questionável, eis que não comprovou nos autos, de forma satisfatória e irretorquível, que enviou notificação prévia à Apelada sobre a interrupção no fornecimento de energia - O desligamento programado de energia sem a prévia notificação ao usuário, com toda certeza, ocasiona prejuízos, notadamente na espécie – Dano moral configurado - O dano moral deve ser ressarcido – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10080838720198260562 SP 1008083-87.2019.8 .26.0562, Relator.: Miguel Petroni Neto, Data de Julgamento: 15/06/2020, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2020). APELAÇÕES CÍVEIS. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS . LEGITIMIDADE ATIVA \AD CAUSAM\. PRELIMINAR REJEITADA. A legitimidade para propor demanda de reparação de danos é de todo aquele que, direta ou indiretamente, sofreu prejuízos de ordem material ou moral em decorrência da falha do serviço. O Código de Defesa do Consumidor prevê, no seu artigo 17, que todas as vítimas do evento se equiparam ao consumidor. A circunstância de a sedizente lesada não ser titular da unidade de consumo (relação contratual) não afasta o legítimo interesse de buscar a reparação de eventuais prejuízos suportados em razão da falha do serviço imputada à concessionária fornecedora. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO PROGRAMADA DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AOS USUÁRIOS CONFORME PREVISTO NO ART . 14, INC. IV, DA RESOLUÇÃO 24/2000 DA ANEEL.DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXPANSÃO E MELHORIA DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA . PERDAS E DANOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CF E ARTS . 14, §§ 1º E 3º E 22 DO CDC. Proposta a demanda indenizatória contra concessionária de serviço público de energia elétrica, o regime a ser aplicado é o da responsabilidade civil objetiva. Incidência do art. 37, § 6º, da CF e dos arts . 14 e 22, parágrafo único, do CDC. A concessionária responde pela interrupção programada do serviço de fornecimento de energia elétrica, quando deixa de avisar previamente os consumidores na forma prevista no art. 14, inc. IV, da Resolução 24/2000, da ANEEL .Prejuízos materiais à padaria e confeitaria de propriedade da parte autora, pela impossibilidade de atender encomendas de diversos clientes. Dever de indenizar configurado. INTERRUPÇÃO PROGRAMADA. Dever de prévia notificação do usuário do serviço, nos termos do art . 14 da Resolução n. 24/2000 da ANEEL.DANOS MATERIAIS. Montante da indenização a título de danos materiais a ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento. Parâmetros definidos no dispositivo sentencial não impugnados no apelo. JUROS DE MORA. ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. Nos casos de responsabilidade contratual, o termo inicial de incidência dos juros moratórios é a data da citação no processo de conhecimento. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. OFENSA À REPUTAÇÃO OU À HONRA OBJETIVA. SITUAÇÃO INDEMONSTRADA. PEDIDO REJEITADO. Por exigir situação excepcional, o dano moral suportado pela pessoa jurídica não se verifica “in re ipsa”, demandando comprovação do efetivo abalo à sua reputação ou bom nome comercial. APELO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO .RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE. (TJ-RS - AC: 70065802761 RS, Relator.: Miguel Ângelo da Silva, Data de Julgamento: 23/03/2017, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 29/03/2017). Lado outro, não restou demonstrado nos autos que a interrupção do fornecimento de energia causou severo abalo à própria honra da requerente com relação aos seus clientes, e/ou mácula à boa prestação de serviços e atendimento em sua atividade empresarial, senão pode ter gerado infortúnios enquanto perdurou a situação de falha na prestação de serviços da ré. Não há demonstração de paralisação da atividade permanente, ou mesmo a perda generalizada na captação de clientes. Destarte, quanto à quantificação do dano moral, deve-se considerar a intensidade do sofrimento, a repercussão da ofensa, a condição econômica das partes e o caráter pedagógico da medida, evitando-se valores ínfimos ou excessivos. No caso concreto, considerando as circunstâncias acima descritas, entendo como razoável e proporcional a fixação da indenização por danos morais em R$ 7.000,00 (sete mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a ré NEOENERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO ao pagamento de indenização por danos materiais no valor correspondente aos produtos indicados nos recibos de compra juntados aos autos (id. 47471491), no valor de R$ 360,41 (trezentos e sessenta reais e quarenta e um centavos), acrescido de juros de mora ao mês, pela taxa legal, desde o evento danoso – interrupção da energia, (Súmula 54, STJ) e correção monetária pelo IPCA desde o efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ); b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), acrescido de juros de mora ao mês pela taxa legal, desde a citação, e correção monetária pelo IPCA desde a data desta sentença (Súmula 362, STJ); c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de lucros cessantes, pela ausência de comprovação. Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento proporcional das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a proporção de 20% para a autora e 80% para a ré. No entanto, as obrigações decorrentes da sucumbência da parte autora, considerando a gratuidade judiciária que lhe foi deferida, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, art. 98, § 3º). PRI. Se interposta apelação ou apelação adesiva, processe-se o recurso conforme §§ 1º a 3º do art. 1.010 do CPC, intimando-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Após, certifique a Diretoria Cível a (in)existência de taxa ou custas pendentes de pagamento no 1º grau, remetendo-se o feito à Instância Superior, independentemente de juízo de admissibilidade. Não havendo mais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certifique-se a (in)existência de custas/taxas pendentes de recolhimento, e arquive-se o processo, caso não haja outras pendências de cumprimento. Ao revés, constatando a Diretoria a existência de taxa judiciária e custas processuais inadimplidas, independente de nova conclusão, certifique-se a ausência do recolhimento de custas e, após o cálculo e juntada da ficha de compensação aos autos, intime-se a parte devedora para que pague o débito em 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 20% sobre o valor devido e outras medidas legais (art. 22, Lei nº 17116 de 04/12/2020). Havendo o pagamento a contento, independente de conclusão, certifique-se que não há custas e taxas judiciárias pendentes de recolhimento e arquive-se o processo, caso não haja outras pendências de cumprimento. Contudo, escoado o prazo acima, caso o devedor não satisfaça o pagamento, independente de conclusão, certifique-se o decurso de prazo da intimação para pagamento, expeça-se planilha de cálculo atualizada com a incidência da multa de 20 % (art. 22, Lei nº 17116, de 04/12/2020), anote-se o valor das custas no SICAJUD - CUSTAS PENDENTES, encaminhando-os ainda: a) à Procuradoria Geral do Estado, exclusivamente por meio do correio eletrônico sat@pge.pe.gov.br se o débito for igual ou superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), caso em que o expediente também deverá ser acompanhado de cópia do título executivo judicial (sentença exequenda e, se houver, acórdão), instrumentos procuratórios, atos constitutivos e outros documentos relevantes para o cumprimento de sentença, nos termos do art. 2º, VII, da Instrução Normativa nº 13, de 25 de maio de 2016, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; b) ao Comitê Gestor de Arrecadação, exclusivamente por meio eletrônico, se o débito for inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Certificada a (in)existência das intimações e comunicações a que se referem os artigos anteriores, arquive-se oportunamente. Petrolina, 25 de abril de 2025. LARISSA DA COSTA BARRETO Juíza de Direito

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Mauricio Jose Da Silva x Banco Votorantim S.A.

ID: 308660169

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008083-64.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Sentença

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

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DANIELE SANTOS CELESTINO

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GERCILENE PEREIRA MACHADO

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GIOVANNA VALENTIM COZZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo n.º 1008083-64.2023.8.11.0045. Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário formulada por Maurício Jos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo n.º 1008083-64.2023.8.11.0045. Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário formulada por Maurício José da Silva contra Banco Votorantim S/A, em que relatou, em suma, que firmou contrato de mútuo com a empresa requerida e que o negócio contém grande diversidade de ônus, taxas e encargos cobrados, que tornam o contrato extremamente oneroso. Explicitou que o contrato bancário prevê a cobrança abusiva de juros remuneratórios, acima da taxa média, capitalizados de maneira ilegal, e de taxas e tarifas bancárias. Sustentou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Requereu, por fim, a procedência do pedido, para a finalidade de declarar a nulidade das cláusulas contratuais que preveem: a) a cobrança de juros remuneratórios; b) a capitalização dos juros; c) a cobrança das taxas e tarifas bancárias. Requereu, ainda, a restituição em dobro dos valores quitados, de maneira indevida. Recebida a petição inicial, foi indeferida a liminar e determinada a efetivação da citação da companhia requerida. A requerida veiculou resposta, momento em que suscitou, como teses preliminares, a inépcia da petição inicial e a impugnação à assistência judiciária gratuita. No mérito, registrou que subsiste entre as partes contrato válido e regularmente celebrado e que a cobrança revela-se regular. Defendeu a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios e das taxas e tarifas bancárias. Mostrou oposição com relação à pretensão de reparação por repetição do indébito. Pugnou, ao final, pela improcedência do pedido. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o sucinto relatório. Passo a fundamentar. Primeiramente, impende acentuar, desde logo, que se afigura absolutamente desnecessária a realização de perícia técnica na situação hipotética ‘sub judice’, porquanto que não se revela imprescindível, para efeito de equacionamento/resolução do litígio, haja vista que a dissolução das matérias/pontos controvertidos (a existência de cobrança de encargos ilegais e abusivos) não depende de conhecimento especial técnico [art. 464, parágrafo único, inciso I do Código de Processo Civil] e envolve, neste tópico específico, em caráter de exclusividade e de maneira cumulativa, o exame de cláusulas contratuais e a abordagem de questões de direito — com a consequência de que a prova pericial não ganha qualquer relevância prática e representa inútil e desnecessária tentativa de coleta de prova. Logo, à luz de tais balizamentos, procedo ao julgamento antecipado da lide, na forma do que preconiza o comando normativo preconizado no art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. D’outra banda, quanto à matéria preliminar de inépcia da petição inicial, penso que está fadada ao insucesso. Com efeito, de acordo com a norma de regência, a petição inicial da ação que objetiva proceder à revisão de obrigação, derivada de contrato de empréstimo, de financiamento ou de arrendamento mercantil deverá, sob pena de indeferimento, discriminar e identificar as cláusulas contratuais que pretende modificar/alterar, reconhecer ilegais/abusivas e excluir e, ao mesmo tempo, quantificar o valor incontroverso da dívida [art. 330, § 2.º do Código de Processo Civil]. Na hipótese concreta, o autor descreveu e especificou, na petição inicial, as cláusulas contratuais que, segundo seu ponto de vista, expressam situação de abusividade e de ilegalidade (a forma de cobrança de juros remuneratórios e das taxas e tarifas bancárias) e delimitou a exata quantificação do valor incontroverso da dívida. A redação da petição inicial exterioriza, de maneira clara e objetiva, as circunstâncias da relação jurídica firmada entre as partes litigantes e expõe a causa de pedir e o pedido. Por derradeiro, com relação à impugnação à assistência judiciária gratuita, penso que está fadada ao insucesso. A assistência judiciária gratuita configura-se como direito fundamental, que objetiva concretizar a garantia do direito de acesso à tutela jurisdicional do Estado, para aquele que não dispõe de recursos financeiros para encampar a defesa de direitos/interesses jurídicos e para viabilizar o credenciamento para o exercício básico de direitos e garantias fundamentais, e acarreta, como consequência direta, na desoneração do pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios e periciais. A assistência judiciária gratuita caracteriza-se como direito subjetivo do indivíduo, menos favorecido, sob o ponto de vista financeiro e econômico, e deve ser compreendida como apanágio natural daquele que busca o acesso à Justiça e não incorpora condições mínimas para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou da entidade familiar da qual faz parte integrante. O fato de tratar-se de pessoa miserável/pobre, na acepção literal da expressão, mostra-se, por conseguinte, totalmente irrelevante, para efeito de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Interpretação que resulta da exegese do disposto no art. 1.º c/c o art. 4.º, ambos da Lei n.º 1.050/1.960 e art. 5.º, inciso XXXIV, alínea ‘a’ e inciso XXXV da CRFB/88. A concessão da gratuidade da justiça, como fórmula/regra geral, depende da caracterização de fato objetivo, que se limita/contenta a reclamar a existência de afirmação, na petição inicial, de que não reúne condições de arcar com o pagamento das custas do processo e honorários de advogado [cf.: STJ, AgRg no Ag n.º 1.172.972/RS, 5.ª Turma, Rel.: Min. Jorge Mussi, j. em 20/10/2009; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag n.º 952.186/RS, 3.ª Turma, Rel.: Min. Nancy Andrighi, j. em 20/10/2009]. Isso implicar considerar, por inferência racional, que compete ao impugnante o ônus de provar que o beneficiário não se encontra em estado de miserabilidade jurídica [cf.: STJ, AgRg no Ag em REsp n.º 45.932/MG, 3.ª Turma, Rel.: Min. João Otávio de Noronha, j. em 13/08/2013; STJ, AgRg no AREsp n.º 27.245/MG, 4.ª Turma, Rel.: Min. Antônio Carlos Ferreira, j. em 24/04/2012]. Pois bem. Do confronto/cotejo analítico do material cognitivo produzido no processo, deflui-se que não existem provas concretas que demonstram que o requerente reúna condições financeiras suficientes para arcar com o pagamento das despesas do processo, sem o comprometimento do próprio sustento e da família. Portanto, diante desta moldura, não vejo como dar entendimento diverso à questão ‘sub judice’, com a consequência de que a improcedência da pretensão de impugnação é medida que se impõe. Não subsistem outras questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda. 1. Da Possibilidade de Revisão do Contrato Bancário. Com efeito, a sujeição ao efeito vinculante/obrigatório dos contratos (princípio ‘pacta sunt servanda’ — ideia-valor que rege/dirige as relações de direito privado e que prevê a obrigatoriedade de dar-se cumprimento às disposições do contrato) condiciona-se à manutenção e o respeito a função social do contrato e a reverência à normas de ordem/interesse público [art. 421 ‘caput’ e parágrafo único e art. 2.035, parágrafo único, ambos do Código Civil]. A revisão do contrato, portanto, caracteriza regra/fórmula de exceção [art. 421, parágrafo único, e art. 421-A, inciso III, ambos do Código Civil] e apenas se justifica diante da incidência de cláusulas abusivas ou ilegais, representativas da ocorrência de excessiva margem de lucro (dinamizadora de enriquecimento ilícito e que coloca o consumidor em desvantagem exagerada), da configuração de desequilíbrio contratual, da não-observância da boa-fé objetiva ou devido a ocorrência de circunstância superveniente que acarrete onerosidade excessiva — de acordo com os preceitos da teoria da onerosidade excessiva e quebra da base objetiva do negócio jurídico, previstas no art. 6.º, inciso V e no art. 51, inciso IV e § 1.º, ambos da Lei n.º 8.078/1990 e no art. 479 e no art. 480, ambos do Código Civil. Com base nessas considerações, como forma de dar concretude à aplicação dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual, conclui-se, conclui-se, por inferência racional, que, diante das circunstâncias da hipótese/caso concreto, é possível mitigar-se e relativizar o efeito obrigatório dos contratos, a ponto de permitir a revisão contratual. Impende enfatizar, por oportuno, que esse entendimento tem prevalecido em sucessivos julgamentos proferidos pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ATO JURÍDICO PERFEITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. TABELA PRICE. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A matéria do art. 6º, caput e § 1º, da LICC, possui índole constitucional, motivo pelo qual é vedada sua análise em sede de recurso especial. Precedentes. 2. É permitida a revisão das cláusulas contratuais pactuadas, diante do fato de que o princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ante os princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual. 3. Já tendo sido reconhecida pelo Tribunal de origem a legalidade da utilização do sistema Price, não há que se falar em interesse de agir quanto a este ponto. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (STJ, AgRg no AREsp n.º 649.895/MS, 4.ª Turma, Rel.: Ministro Raul Araújo, julgado em 05/05/2015) — com destaques não inseridos no texto original. “CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CDC. POSSIBILIDADE MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. LEASING. DEVOLUÇÃO DO BEM ARRENDADO. RESTITUIÇÃO DO VRG PAGO ANTECIPADAMENTE. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES RECURSAIS DESASSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ se posiciona firme no sentido que a revisão das cláusulas contratuais pelo Poder Judiciário é permitida, mormente diante dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual, devendo ser mitigada a força exorbitante que se atribuía ao princípio do pacta sunt servanda. Precedentes. 2. Com a resolução do contrato de arrendamento mercantil por inadimplemento do arrendatário e a consequente reintegração do bem na posse da arrendadora, faz-se devido o cumprimento das parcelas vencidas e em aberto até a retomada do bem pelo arrendatário, ressalvando seu direito quanto à devolução ou compensação em seu favor dos valores pagos antecipadamente a título de VRG. A diluição do valor residual ao longo do prazo contratual, cuja cobrança é feita juntamente com as parcelas das contraprestações, não impede que o arrendatário, por sua livre opção e interesse, desista da compra do bem objeto do contrato de leasing. Retomada a posse direta do bem pela arrendadora, extingue-se a possibilidade de o arrendatário exercer a opção da compra; por conseguinte, o valor residual, que antecipadamente vinha sendo pago para essa finalidade, deve ser devolvido. Precedentes. 3. A alegação de que o acórdão recorrido procedera à alteração no indexador pactuado no contrato de arrendamento mercantil mostra-se completamente desassociada das questões tratadas e decididas pelo acórdão, caracterizando fundamentação deficiente e, por conseguinte, óbice à exata compreensão da controvérsia, o que atrai, de forma inexorável, a dicção da Súmula 284/STF. 5. É pacífico no STJ o entendimento segundo o qual a verificação do grau de sucumbência de cada parte, para fins de aplicação da norma contida no parágrafo único do art. 21 do CPC, enseja incursão à seara fático-probatória dos autos, vedada pela Súmula 7 desta Corte. 6. Agravo regimental não provido” (STJ, AgRg no Ag n.º 1.383.974/SC, 4.ª Turma, Rel.: Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 13/12/2011) — com destaques não inseridos no texto original. 2. Dos Juros Remuneratórios. De efeito, não obstante a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários desponte como medida inquestionável [Súmula n.º 297 do STJ], ainda assim, a limitação da taxa de juros remuneratórios, fruto da incidência de cláusulas abusivas, tem lugar somente diante de demonstração, manifesta e inequívoca, de ocorrência de excessiva margem de lucro e/ou de implementação de desequilíbrio contratual, caracterizado pela adoção de taxa que comprovadamente destoe, de maneira substancial, da média utilizada no mercado financeiro em operações bancárias de idêntica natureza ou devido a ocorrência de circunstância superveniente que dinamize/acarrete onerosidade excessiva — segundo os preceitos derivados da aplicação da teoria da onerosidade excessiva e quebra da base objetiva do negócio jurídico, idealizadas no art. 6.º, inciso V e no art. 51, inciso IV e § 1.º, ambos da Lei n.º 8.078/1990 e no art. 479 e no art. 480, ambos do Código Civil. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios, contratualmente instituída, transpor/superar o modulador paradigma de 12% ao ano, isoladamente considerada, totalmente desamparada de qualquer outro subsídio, não induz, ‘ipso facto’, de forma automática e linear, na caracterização de abusividade do contrato, na exata medida em que desponta, como medida de índole imprescindível, deixar-se evidenciado, segundo as particularidades que permeiam cada caso em concreto, a eventual excessiva onerosidade do pacto, mediante o cotejo da média das taxas de juros praticadas pelo mercado financeiro, da modalidade de contrato, da moderna conjuntura econômica do país, do preço e do risco da operação financeira e dos demais fatores que se agregam à definição da taxa dos juros remuneratórios. Não se pode olvidar/desprezar valor ao fato de que o preço dos juros é obtido mediante a realização de operação aritmética, que se adicionam diversos fatores que integram o custo final do dinheiro, em que se destacam: o custo da captação, a taxa de risco (espelhada pelo risco de inadimplência e que dá azo aos prejuízos que a instituição financeira suporta com os devedores que não pagam ou demoram excessivamente para quitar as suas obrigações), os custos administrativos e tributários e, por derradeiro, o lucro do estabelecimento bancário — objetivo intrínseco à própria natureza da atividade desenvolvida. Nessa mesma linha de raciocínio, a ratificar tal posicionamento, apanha-se do acervo de jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça o seguinte aresto, julgado conforme procedimento previsto para os recursos repetitivos, que versa a respeito de questão que guarda relação de similitude com a que se encontra sob enfoque: “(…) ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATORIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mutuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1.º do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (…)” (STJ, REsp n.º 1.061.530/RS, 2.ª Seção, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008) — com destaques não inseridos no texto original. Pois bem. Compulsando o material cognitivo produzido no processo, deflui-se que o autor não declinou, sequer logrou demonstrar, com um grau mínimo de confiabilidade, a caracterização de qualquer fator que pudesse conduzir à conclusão de que, sobre a normalidade contratual, tenha incidido fato superveniente (de natureza previsível, mas inesperada), causador de desequilíbrio contratual. Entretanto, a polêmica instaurada no processo não se circunscreve ao enfrentamento desta questão, pura e simplesmente. É que, segundo consulta realizada no sistema gerenciador de séries temporais, disponibilizado através do site do Banco Central do Brasil, na época da ultimação do contrato, a taxa média de juros praticada pelo mercado financeiro para as operações de financiamento e concessão de crédito pessoal, para pessoa física, para aquisição de veículos (códigos 25471 e 20749), definiu-se na proporção equivalente a 2,02% ao mês e 27,15% ao ano — disponível na internet no endereço eletrônico: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores. Levando-se por linha de estima que a taxa de juros remuneratórios, prevista no contrato de empréstimo (o contrato prevê a incidência de juros remuneratórios à taxa mensal de 1,88% e à taxa anual de 25,02%), não destoa/extrapola da taxa divulgada pelo Banco Central, para operações bancárias semelhantes, e, ao mesmo tempo, também, não extravasa substancialmente da taxa paradigma de 12% ao ano, e que devido à total falta de evidências que demonstrem a prática de cobrança abusiva de juros, que exprima a existência de margem extremamente exacerbada e excessiva, deflui-se, por inferência racional, que a cobrança de encargos, durante o período de normalidade do contrato (juros remuneratórios), não reflete e representa cobrança abusiva e também não revela onerosidade excessiva. Por via de consequência, nesse diapasão de ideias, partindo do pressuposto de que a taxa de juros remuneratórios pré-estabelecida, no contrato bancário firmado, não exprime margem/vantagem extremamente exacerbada e/ou excessiva, na medida em que vêm lastreada no risco inerente da operação (que foi instrumentalizada por garantia fiduciária), considero que os juros remuneratórios devem se limitar à discriminação materializada no contrato bancário. 3. Da Capitalização dos Juros Remuneratórios. A capitalização dos juros (juros dos juros), em periodicidade inferior à anual, somente se afigura viável, quando expressamente pactuada, nos contratos bancários, celebrados logo após o dia 31 de março de 2000 (momento da publicação da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, revigorada pela Medida Provisória n.º 2.170-36/2001, na forma do art. 2.º da Emenda Constitucional n.º 32/2001), haja vista que, até este marco temporal, se encontravam em plena vigência os preceptivos normativos do art. 4.º do Decreto n.º 22.626/1933 e o teor da Súmula n.º 121 do Supremo Tribunal Federal — que vedavam o anatocismo, ainda que convencionado, de maneira expressa, no contrato entre as partes. A cobrança de juros remuneratórios, capitalizados em periodicidade mensal, em contrato bancário, é permitida, desde que, expressa e claramente, pactuada/ajustada no contrato [Súmula n.º 539 do Superior Tribunal de Justiça]. A previsão, no contrato, de taxa anual de juros que excede o duodécuplo da taxa mensal se consolida como elemento/fator suficiente, para efeito de permitir a cobrança da taxa efetiva anual [Súmula n.º 541 do Superior Tribunal de Justiça]. Cumpre relembrar, por oportuno, que o Colendo Superior Tribunal de Justiça reafirmou essa diretriz jurisprudencial, em sucessivos e diversos julgamentos, valendo referir, por ser expressiva dessa orientação, a decisão consubstanciada em acórdão, julgado conforme procedimento previsto para os recursos repetitivos, assim ementado: “(…) - ‘É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada’. - ‘A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada’. (…)” (STJ, REsp n.º 973.827/RS, 2.ª Seção, Relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 08/08/2012) — com destaques não inseridos no texto original. Pois bem. Do confronto/cotejo analítico do contingente probatório produzido no processo, principalmente do conteúdo do documento arquivado no evento n.º 136654382 - pág. 3, depreende-se que, no dia 12 de maio de 2022, as partes firmaram contrato de mútuo bancário, em que se definiu taxa de juros remuneratórios no patamar de 1,88% ao mês e 25,02% ao ano. Logo, diante desta moldura, em que pese não subsista, no contrato bancário, cláusula expressa que preconize a incidência de capitalização de juros remuneratórios em periodicidade inferior à anual, o fato é, e isso não se pode sonegar, que a taxa anual de juros remuneratórios prevista no contrato excede ao duodécuplo da taxa mensal — o que acarreta, de maneira automática e linear, na regularidade da incidência da capitalização mensal. D’outra banda, de suma importância enfatizar, por conveniente, que segundo expressivo/significativo entendimento jurisprudencial que se consolidou através do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 592.377/RS, submetido ao rito dos recursos que versam acerca de questões que expressam repercussão geral, o Augusto Supremo Tribunal Federal consolidou a ideia de que a Medida Provisória nº 2.170/2001, que autorizou a capitalização de juros, com periodicidade inferior a anual nas operações realizadas por instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional, não afronta/vulnera a Constituição Federal. 4. Da Cobrança de Taxas e Tarifas Bancárias. Com efeito, fruto da competência/atribuição outorgada ao Conselho Monetário Nacional, para efeito de disciplinar as operações de concessão do crédito, limitar as taxas de juros, descontos, comissões e quaisquer outras formas de remuneração de operações e serviços bancários e financeiros [art. 4.º, incisos VI e IX e art. 9.º, ambos da Lei n.º 4.595/1964], deflui-se que a cobrança de taxas e tarifas, derivada da prestação, por parte de instituições financeiras, de serviços, revela-se, como regra/fórmula geral, legal — desde que a cobrança encontre lastro em norma regulamentar, editada pela autoridade monetária, que permita/autorize a realização da exigência do encargo e, ao mesmo tempo, decorra da pré-existência de previsão expressa no âmbito do contrato —, com a consequência de que a decretação de abusividade/invalidade da cobrança somente tem lugar diante de demonstração, de maneira objetiva e não-questionável, de ocorrência de vantagem exagerada e que acarrete excessiva margem de lucro e desequilíbrio contratual [cf.: STJ, AgRg no REsp n.º 1.302.236/RS, 3.ª Turma, Rel.: Min. Sidnei Beneti, j. em 27/03/2012; STJ, AgRg no REsp n.º 1.003.911/RS, 4.ª Turma, Rel.: Min. João Otávio de Noronha, j. em 04/02/2010; STJ, AgRg no REsp n.º 1.295.860/RS, 4.ª Turma, Rel.: Min. Luis Felipe Salomão, j. em 15/05/2012]. D’outra banda, não se pode perder de perspectiva também, por conveniente, que a cobrança das taxas e tarifas bancárias, devidamente pactuadas e em conformidade com a regulamentação normativa do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central, concretizam a aplicabilidade do princípio da transparência e da boa-fé [art. 4.º ‘caput’ e inciso IV da Lei n.º 8.078/1990 e do art. 422 do Código Civil de 2002] e do dever de informação [art. 6.º, inciso III e art. 46, todos da Lei n.º 8.078/1990], ideia-valor que disciplina as relações de direito privado, visto que tão somente o consumidor/cliente que, efetivamente, contratar cada serviço prestado, por parte do banco, realiza o pagamento da respectiva taxa e tarifa; enquanto que, do contrário, se a remuneração desta tipologia de encargo incorporasse, de maneira embutida, a taxa de juros remuneratórios todos os tomadores de contratos bancários arcariam com o custeio, de maneira genérica e totalmente independente de efetiva utilização do serviço. Nesta toada, diante desta perspectiva, compulsando o contingente probatório produzido no processo, principalmente do conteúdo dos documentos arquivados no evento n.º 136654382 - pág. 3, deflui-se que, no dia 12 de maio de 2022, as partes celebraram contrato de mútuo bancário, em que se estipulou a cobrança de “taxa de registro”, “tarifa de cadastro” e “tarifa de avaliação”. Consequentemente, diante desta moldura, tomando-se em consideração que a cobrança das taxas e das tarifas detém expressa previsão no contrato e principalmente porque objetivam remunerar a prestação de serviços administrativos, realizada por parte da instituição financeira — vinculados à prévia pesquisa de aprovação do crédito (Tarifa de Contratação ou de Cadastro), ao registro do contrato (Tarifa de Registro) e à avaliação do bem (Tarifa de Avaliação) — e levando-se por linha de estima a pré-existência normativa de hipótese de incidência que valida a cobrança das taxas [art. 3.º, inciso I da Resolução n.º 3.919/2010 do Banco Central do Brasil], depreende-se, por força de proposição lógica, que a incidência da taxa de abertura de cadastro não exprime situação de abusividade/ilegalidade ou ocorrência de vantagem extremamente exacerbada ou excessiva. Nessa mesma linha de raciocínio, a ratificar tal posicionamento, apanha-se do acervo de jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça os seguintes arestos, julgado conforme procedimento previsto para os recursos repetitivos, que versam a respeito de questões que guardam relação de similitude com a que se encontra sob enfoque: “(…) 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de ‘realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente’ (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). (…) - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (…)” (STJ, REsp n.º 1.251.331/RS, 2.ª Seção, Relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 28/08/2013) — com destaques não inseridos no texto original. “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO” (STJ, REsp n.º 1.578.553/SP, 2.ª Seção, Rel.: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 28/11/2018) — com destaques não inseridos no texto original. 5. Da Cobrança do Seguro. Inspirado no efeito da influência do princípio da liberdade de escolha [art. 6.º, incisos II da Lei n.º 8.078/1990], deduz-se, por inferência racional, que é defeso ao fornecedor que, prevalecendo-se de sua superioridade econômica ou técnica, determina/impõe condições negociais desfavoráveis ao consumidor, ao condicionar o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço [art. 39, inciso I da Lei n.º 8.078/1990] ou que, o efeito de impingir certo produto ou serviço ao consumidor, se prevalece da sua vulnerabilidade [art. 39, inciso IV da Lei n.º 8.078/1990]. É a vedação à prática abusiva da “venda casada”. Cabe registrar, por ser expressivo desse entendimento, o conteúdo do acórdão julgado em conformidade com o procedimento previsto para os recursos repetitivos, em que o Colendo Superior Tribunal de Justiça afirmou essa diretriz, ao registrar, de forma taxativa, que: “(…) 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. (…)” (STJ, REsp n.º 1.639.259/SP, 2.ª Seção, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 12/12/2018) — com destaques não inseridos no texto original. Pois bem. Compulsando o material cognitivo produzido no processo, deflui-se que subsistem evidências concretas que demonstram que a ultimação do contrato de seguro se operacionalizou como condicionante necessária à consumação do contrato de mútuo principal. É que, ao dissecar, de maneira meticulosa, o conteúdo do contrato de financiamento, é possível divisar que, não obstante o contrato de mútuo matriz e a adesão ao contrato de seguro constem registrados em instrumentos contratuais diversos, não subsistem elementos seguros e mínimos que demonstrem a opcionalidade/facultatividade na contratação do seguro e/ou a possibilidade de optar por qualquer outra seguradora da preferencia do autor/consumidor. Examinando, de maneira meticulosa, o conteúdo do instrumento de contrato de financiamento, verifica-se que a contratação do seguro se consumou, exatamente no mesmo instante da ultimação do contrato de mútuo, no mesmo instrumento contratual, e limitou-se, exclusivamente, ao preenchimento eletrônico (e não-manuscrito ou não-manual) da “opção” pela contratação do seguro, não subsistindo, sequer, outra cláusula contratual, no instrumento, facultando/possibilitando ao consumidor contratar e escolher outra seguradora de sua preferência e escolha e a forma como esta contratação deveria se consumar (o que leva a crer que a adesão ao seguro não foi deixado à escolha do consumidor). Estas circunstâncias indiciárias e elementos informativos, analisados de modo contextualizado, demonstram a inexistência de autonomia e de independência das relações jurídicas negociais (contrato de mútuo e o contrato de seguro) e, ao mesmo tempo, também revelam, que o autor/consumidor não teve a opção de escolher a companhia seguradora de sua preferência. A contratação do seguro, como obrigação acessória do contrato de mútuo, não se consolidou como faculdade do consumidor, tampouco decorreu da autonomia da vontade, o quê denota que a ultimação do contrato de seguro decorreu como condição obrigatória para a concessão do empréstimo/financiamento e, por via de arrastamento, traduz evidente violação à regra proibitiva modelada no conteúdo normativo do art. 39, inciso I da Lei n.º 8.078/1990. 6. Da Repetição do Indébito. Dado à vedação ao enriquecimento ilícito, àquele indivíduo, que foi submetido à cobrança indevida de valores, exceto na situação de engano justificável, desperta o direito de auferir o ressarcimento do valor correspondente ao dobro da quantia que efetivamente quitou, de maneira indevida, independentemente da prova do erro [art. 42, parágrafo único da Lei n.º 8.078/1990; art. 876 do Código Civil; Súmula n.º 322 do STJ]. Por via de consequência, nesse influxo de ideias, partindo do pressuposto de que a cobrança do seguro se consolida como postura indevida e que caracterizou a realização de pagamento indevido, executado pelo requerente, e principalmente porque o tema configura-se como matéria/assunto consolidada no âmbito da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça (o quê desvela a má-fé da instituição financeira requerida, que efetivou a cobrança do encargo de maneira ilegal), penso que a repetição do indébito em dobro em prol do autor, é medida que se impõe. Todavia, afigura-se necessário assinalar, neste ponto, por conveniente, que, não obstante a repetição do indébito desponte como consequência lógica da revisão do contrato bancário e imponha, àquele que recebeu, de maneira indevida, valores, o dever de restituir, não se pode olvidar que, logo em seguida à apuração contábil dos débitos e créditos, como forma de dar-se vazão ao comando normativo do art. 368 e art. 369, ambos do Código Civil e prestar-se reverência ao princípio da efetividade da prestação jurisdicional [art. 4.º do Código de Processo Civil], dado à homogeneidade/fungibilidade das obrigações jurídicas e à reciprocidade das dívidas, deve-se concretizar a compensação dos valores identificados [cf.: STJ, AgRg no EDcl no EDcl no REsp n.º 706.127/RS, 4.ª Turma, Rel.: Ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 24/05/2011; STJ, AgRg no Agravo de Instrumento n.º 1.028.568/RS, 4.ª Turma, Rel.: Ministro João Otávio de Noronha, j. em 27/004/2010]. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial por Maurício José da Silva contra Banco Votorantim S/A, para a finalidade de: a) Decretar a nulidade da cláusula contratual, prevista no âmbito da cédula de crédito bancário n.º 391849295, e que prevê a cobrança de seguro; b) Condenar a companhia requerida, no pagamento de indenização, por repetição do indébito, no valor equivalente ao dobro da quantia que o requerente efetivamente quitou, fruto da cobrança indevida de seguro, no âmbito da cédula de crédito bancário n.º 391849295, ressalvado o direito à compensação, e, como corolário natural, Determinar a realização de cálculo contábil da dívida, a ser devidamente quantificado em sede de liquidação de sentença, por arbitramento [art. 509, inciso I do Código de Processo Civil], consoante as diretrizes anteriormente difundidas e as demais condições contratuais que restaram incólumes; c) Indeferir os demais requerimentos; d) Declarar encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência, dado à sucumbência parcial [art. 86 do Código de Processo Civil], deverá arcar, o autor, com 80% das custas processuais e o requerido com os demais 20% remanescentes. Com espeque no conteúdo do art. 85, § 2.º do Código de Processo Civil, Condeno o requerente, no pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados no percentual de 10% do valor atribuído à causa e, também, o requerido no pagamento de honorários de advogado, arbitrados na proporção de 10% do valor da condenação, considerando-se a natureza da demanda, o trabalho desenvolvido por parte dos advogados e o lapso de tempo em que o processo tramitou, vedada a possibilidade de compensação [art. 85, § 14.º do Código de Processo Civil]. Fica suspensa a exigibilidade do pagamento das custas judiciais e honorários de advogado, destinadas ao patrono da parte adversa, infligido ao autor, devido à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita [art. 98, § 3.º do Código de Processo Civil]. Por derradeiro, levando-se por linha de estima o teor do relato desenvolvido na petição protocolizada pela empresa requerida, subsistindo indícios materiais, demonstrativos da possível prática de infração disciplinar e do sucessivo ajuizamento de ações repetidas (mais de 600 ações com perfil semelhante, somente no Estado de Mato Grosso), Determino a expedição de ofício à OAB e para o NUMOPED do E. TJMT, que deverá ser instruído com cópia integral do processo, para que tomem ciência e adotem as providências que entenderem pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, em 25 de junho de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito em cooperação, designado pela Portaria TJMT/PRES n.º 866/2025.

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