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Processo nº 1017896-15.2024.8.26.0223

ID: 275880029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1017896-15.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

K. P. L. P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FONSECA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Fonseca de Jesus (OAB 424181/SP) Processo 1017896-15.2024.8.26.0223 - Guarda de Família - Reqte: L. P. M. , K. P. - Vistos. Fls. 230/237: recebo a emenda. Anote-se que a menor deverá ocupa… ADV: Fabio Fonseca de Jesus (OAB 424181/SP) Processo 1017896-15.2024.8.26.0223 - Guarda de Família - Reqte: L. P. M. , K. P. - Vistos. Fls. 230/237: recebo a emenda. Anote-se que a menor deverá ocupar o polo passivo e não ativo do feito. Em uma análise sumária, condizente com este momento processual, vislumbra-se a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência postulada pela genitora. Com efeito, a criança está sob a guarda fática da genitora, estando aparentemente bem assistida e cuidada, conforme constatado pelo Oficial de Justiça. Houve definição de guarda compartilhada com domicílio com o réu em ação anterior, pretendendo a autora a fixação de guarda unilateral em seu favor. Contudo, não há neste incipiente momento processual qualquer elemento concreto que aponte inabilidade do réu ou que a medida é benéfica à menor. Oportuno salientar que o exercício de guarda se refere às responsabilidades e decisões quanto à educação, saúde, bem-estar, e não a posse da menor, ao que é mais recomendado que se aguarde a instauração do contraditório e instrução do feito para que a situação seja melhor aclarada. Neste contexto, DEFIRO parcialmente a tutela de urgência postulada para fixar provisoriamente a guarda compartilhada da menor, com residência com a genitora. Em consequência, fica suspensa a obrigação alimentar. Oficie-se ao Banco Bradesco para que providencie o bloqueio integral de valores disponíveis em conta bancária mantida em nome da menor (fls. 08). Nos termos do art. 695 do Código de Processo Civil, designo audiência virtual de conciliação para o dia 04 de agosto de 2025, às 14:40 horas, a ser realizada pelo CEJUSC, por meio da plataforma digital Microsoft Teams. A audiência será realizada de forma telepresencial, nos termos do art. 3º, inciso IV, da Resolução CNJ nº 354/2020. Fixo a remuneração do conciliador, nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em R$ 82,41, valor a ser rateado igualmente entre as partes. O valor deverá ser depositado nos autos, ou durante a sessão, informando o conciliador a respectiva conta para depósito, em até cinco dias úteis contados da audiência. Fica facultado ao conciliador realizar o ato "pro bono", nos termos do art. 2º, "caput", da Resolução 809/19 do E. TJ/SP. Recomenda-se a prévia leitura do manual de participação em audiência virtual do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=15695427214052 e a visualização dos vídeos informativos em: https://www.youtube.com/watch?v=_dCpAmnbKwk&feature=youtu.Be https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTw e https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTw. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para que forneça o link-convite de acesso à audiência virtual, publicando-se em seguida ato ordinatório para ciência das partes. Sem prejuízo, cite-se a parte requerida dos termos da presente ação e intime-se da audiência designada. Deverão as partes e seus patronos utilizar o referido link-convite, no dia e horário agendados, para acesso ao ambiente virtual da audiência. Na audiência as partes deverão estar acompanhadas dos respectivos advogados. Nos termos do art. 695, § 1º, do Código de Processo Civil, a petição inicial não deverá acompanhar este mandado, mas é assegurada às partes a consulta dos autos do processo a qualquer tempo. Gere-se senha que deverá acompanhar o mandado, até para que o réu possa ter acesso aos autos e, em consequência, ao link-convite a ser oportunamente publicado nos autos pela Serventia para que as partes possam participar na audiência virtual de conciliação. O réu deverá ser alertado sobre o prazo para a apresentação da contestação, de 15 (quinze) dias, que começará a fluir da data da audiência acima designada caso infrutífera a composição, ainda que parcialmente (art. 335, inciso I, do Código de Processo Civil). A não apresentação de contestação importará em revelia. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Expeça-se carta precatória, se necessária. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observado o disposto no art. 212, § 2º do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

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Processo nº 1008099-17.2025.8.26.0114

ID: 259569927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008099-17.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HILTON ADEMIR FULANETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruna Caroline de Oliveira Baptista Frizarin (OAB 425761/SP) Processo 1008099-17.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Hilton Ademir Fulanetto - Vistos. D… ADV: Bruna Caroline de Oliveira Baptista Frizarin (OAB 425761/SP) Processo 1008099-17.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Hilton Ademir Fulanetto - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inciso I, do CPC. Pretende o autor, Guarda Municipal, o reconhecimento do seu direito à evolução funcional mediante progressão vertical da Classe Especial para a Classe Distinta, a partir de março de 2022, com o consequente pagamento dos reflexos pecuniários decorrentes desse reenquadramento. Afasto a preliminar da falta do interesse de agir, pois embora se tenha notícia da habilitação do autor no concurso interno de progressão, entende já teria cumprido os requisitos para tal evolução, sem mencionar a resistência da peça defensiva, o que justifica a presente lide. No tocante à evolução funcional, suas regras e requisitos vêm estipulados na Lei Municipal nº 12.986/07, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos da Guarda Municipal de Campinas/SP. Da leitura da referida legislação é possível verificar que a promoção dos Guardas Municipais na carreira, seja em níveis (progressão vertical), seja em graus (progressão horizontal), demanda o atendimento de uma série de requisitos, tais como existência de vaga, avaliação do servidor, realização de curso e previsão orçamentária. Todavia, a parte autora pretende a sua evolução de nível tão somente pelo simples decurso do tempo, o que não se pode admitir, notadamente porque o Município requerido comprovou em sua contestação a inexistência de vagas na classe almejada no período indicado. Em reforço a esse entendimento, além da necessária existência de vaga para a progressão vertical para grau superior, o artigo 21 da Lei n.º 12.986/07 veio a estabelecer a realização de prova eliminatória para os casos em que o número de inscritos seja superior ao número de vagas existentes. Nessa esteira, conforme restou desmontado pelo réu, não havia vagas suficientes a todos os aspirantes em março de 2022, sendo que em dezembro/2021 havia 155 servidores ocupantes da graduação Classe Especial para concorrer a 13 vagas na Classe Distinta. Dessa forma, não há como se reconhecer o direito à progressão vertical apenas com base no tempo de efetivo exercício no cargo. Nesse sentido: GUARDA CIVIL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL (NO CASO, DA CLASSE ESPECIAL PARA A DISTINTA) ANÁLISE DA LEI MUNICIPAL 12.986/2007 HIPÓTESE EM QUE HÁ QUE SE OBSERVAR O NÚMERO DE VAGAS E, DE OUTRO LADO, O NÚMERO DE GUARDAS CIVIS QUE PREENCHAM OS REQUISITOS PARA ASCENDER AO CARGO PRETENDIDO HIPÓTESE EM QUE NÃO SE PEDE A REALIZAÇÃO DO CONCURSO INTERNO PARA SELECIONAR OS QUE TÊM DIREITO A ESSA PROGRESSÃO PEDIDO QUE NÃO PODE SER ACOLHIDO NOS TERMOS EM QUE FOI REALIZADO, SEM PREJUÍZO DA BUSCA DA TUTELA JURISDICIONAL ADEQUADA PELA VIA PERTINENTE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1009460-40.2023.8.26.0114; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024) (grifei) RECURSO INOMINADO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CAMPINAS. PROGRESSÃO VERTICAL. Pretensão à efetivação da progressão vertical, prevista na LM n. 12.986/07. Preenchimento dos requisitos subjetivos pelo servidor. Existência, contudo, de maior quantidade de servidores na classe do recorrente, igualmente aptos à progressão vertical, do que de vagas disponíveis na classe superior. Necessidade de realização de prova eliminatória, nos termos do art. 21 da LM n. 12.986/07. Impossibilidade do acolhimento do pedido de efetivação automática da progressão vertical. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1035462-47.2023.8.26.0114; Relator (a):Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024) (grifei) Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. P.R.I.

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Amanda Alves Silva David x Caixa Seguradora S/A e outros

ID: 300455541

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008099-13.2020.4.01.3803

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA ALVES SILVA DAVID

Polo Passivo:

CAIXA SEGURADORA S/A CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RITA ALCYONE PINTO SOARES

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EULER DE MOURA SOARES FILHO

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FERNANDO SUSIA LELIS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1008099-13.2020.4.01.3803/MG RECORRENTE : AMANDA ALVES SILVA DAVID ADVOGADO(A) : FERNANDO SUSIA LELIS JUNIOR (OAB MG138462) RECORRIDO : CAIXA SEGURADORA S/A RECORRIDO : CAIXA VIDA E… RECURSO CÍVEL Nº 1008099-13.2020.4.01.3803/MG RECORRENTE : AMANDA ALVES SILVA DAVID ADVOGADO(A) : FERNANDO SUSIA LELIS JUNIOR (OAB MG138462) RECORRIDO : CAIXA SEGURADORA S/A RECORRIDO : CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A DESPACHO/DECISÃO 1. NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto por AMANDA ALVES SILVA DAVID (Evento 93), com fundamento no art. 1.030, incisos I, 'a' e  V, do Código de Processo Civil. 2. De início, verifica-se que a justiça gratuita já fora apreciada e deferida pelo Juízo de origem, ficando, assim, mantida nessa fase recursal. 3. Colho trecho do acórdão recorrido (evento 73): 3- Venda Casada : Sem razão. Conforme entendimento desta Turma em casos símiles, caberia à autora ter trazido um mínimo de prova ou indício de que houve venda casada, não valendo para tanto o simples fato de ter assinado um contrato de seguro na mesma data da assinatura do contrato de financiamento. Se fosse aceito esse último argumento, nenhuma empresa poderia vender, ao mesmo tempo, dois produtos diferentes para um mesmo cliente, sob o risco de sempre ser alegada a venda casada. Neste contexto, não apresentado elementos indiciários mínimos, não há que se falar em inversão do ônus da prova, mesmo porque tal atribuição diversa do onus probandi, a saber, exigir que a CEF comprove que não houve venda casada, representaria no caso concreto prova impossível, diabólica, o que não pode ser aceito. 4. O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STF, exarado em regime de repercussão geral – Tema n. 339 –, no sentido de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão”. 5. É de se registrar, ainda, que, conforme reiterada jurisprudência do STF, é inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição, uma vez que a ofensa ao texto constitucional, acaso existente, seria meramente indireta ou reflexa, diante da necessidade do exame de normas infraconstitucionais. Nesse sentido: ARE 748.371-RG/MT, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660, Plenário, DJe de 1º/8/2013; AI 796.905AgR/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21/5/2012; AI 622.814-AgR/PR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/3/2012; e ARE 642.062-AgR/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19/8/2011. 6. Ademais, conforme a jurisprudência do STF, a questão suscitada no presente recurso demanda a análise de normas infraconstitucionais, o que inviabiliza o manejo do recurso extraordinário. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO. VENDA CASADA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 1% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil. (AI 631497 AgR, Rel. Min. Carmem Lúcia, Primeira Turma,  Julg. 09/10/2007, public.14/11/2007). 7. Em que pese o encaminhamento do recurso como 'extraordinário', as razões versam exclusivamente sobre o inconformismo acerca da comprovação da alegada venda casada pela parte recorrente, para fins de restituição de valores, o que constitui óbice previsto na Súmula 279/STF. Intimem.

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Processo nº 1008099-53.2024.4.01.4100

ID: 316541546

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008099-53.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL NAZARENO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SILENE SILVA NORBERTO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1008099-53.2024.4.01.4100 AUTOR: MANOEL NAZARENO DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSU… Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1008099-53.2024.4.01.4100 AUTOR: MANOEL NAZARENO DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Aposentadoria Urbana (Art. 48/51)] DECISÃO Em fase de cumprimento de sentença, observo que o contrato de honorários juntado aos autos para destaque da verba honorária em RPV/Precatório, prevê remuneração incompatível com a natureza e complexidade da demanda. Isso porque, os processos que ordinariamente tramitam no JEF dizem respeito a matéria previdenciária, administrativa (servidores públicos), tributária e civil (responsabilidade civil) e são relativamente simples. São comuns ações “de massa” e teses jurídicas repetitivas ou uniformes, ainda quando necessária a produção probatória particularizada. Daí decorre que, nos processos que tramitam perante os Juizados, a princípio e em tese, não se exige, por parte do causídico, maior tempo, esforço e dedicação, motivo pelo qual não se justifica que os honorários advocatícios sejam avençados em percentual que exceda muito ao máximo estipulado na Resolução n° 001/2018/OAB/RO. Nela, está previsto que, pelo trabalho realizado em ações de competência dos Juizados Especiais, deverão ser cobrados valores entre 10% e 20% sobre o ganho efetivo ou real da causa, ou proveito que for pleiteado ou advier ao cliente. A esse respeito, colaciono o julgado em que o TRF da 1ª Região limitou os honorários contratuais a 30% sobre o valor auferido pela parte autora no título executivo: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE. RPV OU PRECATÓRIO. LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO). BOA-FÉ OBJETIVA. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. 1. A execução dos honorários contratuais, nos próprios autos da ação, é faculdade conferida ao advogado pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94. 2. Se o causídico fizer juntar aos autos seu contrato de honorários antes de expedir-se o requisitório de pagamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos independentemente de nova ação, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. 3. Os honorários advocatícios contratuais devem observar os parâmetros previstos no artigo 36 do Código de Ética da Advocacia, entre eles a relevância, o vulto, a complexidade, o trabalho, o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional. 4. Não se afigura razoável e proporcional, em matérias previdenciárias de baixa complexidade, o decote dos honorários contratuais em valores superiores a 30% (trinta por cento) da condenação, mormente diante do princípio da boa-fé processual e do que disciplina o artigo 114 da Lei n. 8.213/91, o qual veda a cessão, venda ou constituição de qualquer ônus sobre as verbas oriundas de benefício previdenciário. 5. Razoável, assim, a limitação do decote dos honorários contratuais em até 30% (trinta por cento) do valor auferido pela parte autora no título executivo, ficando ao critério do advogado buscar, na via própria, eventuais valores remanescentes. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). 6. Agravo de instrumento não provido. (AG 0042857-37.2016.4.01.0000, JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MÉRLIN SILVA (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 30/07/2019 PAG.). Nesse contexto, tenho por manifestamente desproporcional, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, contrato advocatício que estipule honorários além do destaque de 30% sobre o valor da condenação no ofício requisitório. Ante o exposto, DELIMITO o destaque dos honorários advocatícios contratuais em até 30% (trinta por cento), apenas, sobre o valor devido à parte autora na requisição de pagamento, limite este tido como razoável pela jurisprudência. A expedição do(s) requisitório(s) retro observou o percentual do contrato de honorários e a limitação imposta nesta decisão. Assim, intimem-se as partes para, no prazo improrrogável de 10 dias, manifestarem-se acerca dos dados referentes ao(s) ofício(s) requisitório(s) encartado(s) – RPV(s) e/ou Precatório(s). Após, sem impugnação, determino a adoção das providências necessárias à migração da RPV ao Eg. TRF1 da 1ª Região, arquivando-se imediatamente o presente feito. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1. Fica a parte exequente intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Portanto, fica desde já indeferido eventual pedido de expedição manual de certidão de objeto e pé, para fins de saque de requisição de pagamento. PORTO VELHO/RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Gabriel Macedo Oliveira e outros x Banco Panamericano S/A - Denominação Alterado Para Banco Pan S/A e outros

ID: 276873836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017120-15.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MACEDO OLIVEIRA NICOLLI CRISTI ARAGãO

Polo Passivo:

BANCO PANAMERICANO S/A - DENOMINAçãO ALTERADO PARA BANCO PAN S/A FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA. MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA NUBANK S/A (NU PAGAMENTOS S/A - INSTITUçãO DE PAGAMENTOS)

Intimação

Advogados:

KELLI CAROLINE DE ALMEIDA CASO

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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FELICIANO LYRA MOURA

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FABIO RIVELLI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Feliciano Lyra Moura (OAB 320370/SP), Kelli Caroline de Almeida Caso (OAB 388… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Feliciano Lyra Moura (OAB 320370/SP), Kelli Caroline de Almeida Caso (OAB 388137/SP) Processo 1017120-15.2024.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Nicolli Cristi Aragão, Gabriel Macedo Oliveira - Reqdo: Banco Panamericano S/A - denominação alterado para BANCO PAN S/A, Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, Nubank S/A (Nu Pagamentos S/A - Institução de Pagamentos) - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e consequentemente a presente ação, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Isento de custas e honorários advocatícios, consoante expressamente determinado pela Lei 9.099/95. Consigno, por fim, que as partes devem se atentar para o fato de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, (no prazo de 10 dias úteis, a contar da intimação da sentença), o recorrente, sob pena de deserção, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, par. I, da Lei 9.099/95), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá efetuar o pagamento do preparo, quecorresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 x R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 x R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido; ou, ainda, 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 x R$ 37,02); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ademais, deve-se observar o disposto no Comunicado CG nº 1079/2020, disponibilizado no D.J.E do dia 19/10/2020, pág. 05/06, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a "queima" automática da guia. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença nos Juizados, SALVO se o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé ou quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. O recolhimento será de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I.

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Processo nº 1008099-34.2023.4.06.3814

ID: 279746801

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008099-34.2023.4.06.3814

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA INES AGOSTINHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSELIA CORDEIRO SILVA RODRIGUES

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VALCILENE FERNANDES GOMES DE OLIVEIRA

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ERICA FLAVIA CUNHA CORDEIRO SILVA

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RAFAEL CARVALHO CORDEIRO SILVA

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ALZIRA GOMES VARGAS ZILLIG

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ROBERTA VAZ DA NEIVA FERREIRA

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JULIA SILVA FERNANDES

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FERNANDA FERNANDES FRANCO

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NARAYANA ARAUJO SILVA LIMA

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SINTHIA FERNANDES BRANDAO

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AMANDA LAIS SILVA LAMEGO

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DIESSE RENATA DA SILVA SOUZA

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KAMILLA MOREIRA LUSTOSA DE SOUSA

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Apelação Cível Nº 1008099-34.2023.4.06.3814/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : MARIA INES AGOSTINHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : KAMILLA MOREIRA LUSTOSA DE SOUSA … Apelação Cível Nº 1008099-34.2023.4.06.3814/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : MARIA INES AGOSTINHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : KAMILLA MOREIRA LUSTOSA DE SOUSA (OAB MG201147) ADVOGADO(A) : DIESSE RENATA DA SILVA SOUZA (OAB MG224344) ADVOGADO(A) : AMANDA LAIS SILVA LAMEGO (OAB MG214815) ADVOGADO(A) : SINTHIA FERNANDES BRANDAO (OAB MG194316) ADVOGADO(A) : NARAYANA ARAUJO SILVA LIMA (OAB MG181672) ADVOGADO(A) : FERNANDA FERNANDES FRANCO (OAB MG207133) ADVOGADO(A) : JULIA SILVA FERNANDES (OAB MG211734) ADVOGADO(A) : ROBERTA VAZ DA NEIVA FERREIRA (OAB MG202177) ADVOGADO(A) : ALZIRA GOMES VARGAS ZILLIG (OAB MG184115) ADVOGADO(A) : RAFAEL CARVALHO CORDEIRO SILVA (OAB MG171983) ADVOGADO(A) : ERICA FLAVIA CUNHA CORDEIRO SILVA (OAB MG163528) ADVOGADO(A) : VALCILENE FERNANDES GOMES DE OLIVEIRA (OAB MG114446) ADVOGADO(A) : JOSELIA CORDEIRO SILVA RODRIGUES (OAB MG082880) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE OU TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora ajuizou ação ordinária contra o INSS, pleiteando a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, alternativamente, do benefício de auxílio por incapacidade temporária, com pagamento de valores em atraso. 2. O juízo de origem julgou improcedente o pedido, fundamentando-se na ausência de comprovação da incapacidade laboral pela prova pericial. 3. Inconformada, a parte autora interpôs apelação alegando preencher os requisitos para concessão do benefício, sustentando ser portadora de diversas enfermidades ortopédicas que a impedem de exercer suas atividades laborativas habituais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora preenche os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade, considerando os elementos constantes nos autos, especialmente a prova pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os requisitos indispensáveis para a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 26, inciso II, da Lei n. 8.213/1991; e c) a incapacidade permanente e total, ou a incapacidade temporária, parcial ou total. 6. O laudo médico pericial anexado aos autos concluiu que a parte autora (65 anos, costureira), a despeito de apresentar diagnóstico de discartrose lombar, discartrose cervical e tendinite nos ombros, não se encontra incapacitada para o trabalho, pois não há limitações funcionais significativas ou déficit de força. Outrossim, asseverou que não há incapacidade para as atividades específicas exercidas pela parte autora ou mesmo redução da sua capacidade laborativa, sendo possível o exercício laboral. 7. O laudo pericial foi devidamente submetido ao contraditório, não havendo elementos nos autos que infirmem suas conclusões. Eventual desqualificação da prova pericial demanda apresentação de elementos robustos, o que não ocorreu. 8. A jurisprudência dominante considera que, salvo prova inequívoca de erro ou parcialidade do perito, suas conclusões devem ser prestigiadas pelo Juízo. 9. Assim, inexistindo comprovação da incapacidade laborativa, não há direito à concessão do benefício por incapacidade. 10. Honorários advocatícios majorados em 5% nos termos do artigo 85, §11, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida à parte autora. IV. DISPOSITIVO 11. Apelação da parte autora não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

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S. E. De A. x L. M. D.

ID: 308547977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004607-15.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

S. E. DE A.

Polo Passivo:

L. M. D.

Intimação

Advogados:

RICARDO MALACHIAS CICONELO

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LINA MARANO

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GISELE BLANE AMARAL BATISTA LEONE

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ABILIO OSMAR DOS SANTOS

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Processo 1004607-15.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - S.E.A. - L.M.D. - Ante o exposto e considerando a manifestação favorável do Ministério Público, DEFIRO a tutela provisór… Processo 1004607-15.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - S.E.A. - L.M.D. - Ante o exposto e considerando a manifestação favorável do Ministério Público, DEFIRO a tutela provisória para fixar, desde já, o seguinte regime de convivência entre o genitor e sua filha Maitê, nos seguintes termos: nos primeiros e terceiros finais de semanas de cada mês: deverá o(a) visitante(o) buscar o(s) menor(es) na residência do(a) guardião até as 19h. de cada sexta-feira correspondente, e restituí-lo na residência do(a) guardião até às 19h. do domingo imediatamente seguinte, pernoitando o(s) menor(es) em companhia ou aos cuidados do(a) visitante durante esse período; aniversário do visitante e dos pais do(a) visitante: deverá ser assegurado ao visitante o direito de permanecer com o(s) menor(es) no dia do aniversário desses. Nesse caso, e ainda que recaia a data desse aniversário em dia diverso daquele em que o direito de visita do(a) visitante poderá ser exercido nos finais de semana, deverá ser assegurado ao(à) visitante o direito de ver o(s) menor(es), apanhando-as na residência do(a) guardião(ã) a partir das 18h. do dia do aniversário, e restituindo-as na casa do(a) guardião(ã), no dia seguinte, até às 10h. Acaso a data da restituição recaia numa sexta-feira imediatamente anterior ao final de semana que caiba ao(à) visitante ver o(s) menor(s), deverá ser assegurado ao(à) visitante o direito de restituir o(s) menor(s), nessa hipótese, na casa do(a) guardião(ã), às 19h. do domingo imediatamente seguinte, pernoitando em companhia ou aos cuidados do(a) visitante durante esse período; aniversários da guardiã e dos pais do(a) guardião(ã): igual direito deverá ser assegurado ao(à) guardião(ã). Nessa hipótese, deverá o(a) guardião(ã) permanecer com o(s) menor(s), ainda que recaiam esses dias em datas que assegurem ao(à) visitante o direito de ver o(s) menor(s); aniversário do(s) menor(s): nos anos pares, o(s) menor(s) poderão passar o dia de seu aniversário com o(a) guardião(ã). Nos anos ímpares, o(s) menor(s) poderão passar o dia de seu aniversário com o(a) visitante, que poderá apanhá-lo(s) na residência do(a) guardião(ã) a partir das 18h. do dia do aniversário, restituindo-o(s) na casa do(a) guardião(ã), no dia seguinte, até às 10h. Acaso a data da restituição recaia numa sexta-feira imediatamente anterior ao final de semana que caiba ao(à) visitante ver o(s) menor(s), deverá ser assegurado ao(à) visitante o direito de restituir o(s) menor(s), nessa hipótese, na casa do(a) guardião(a), às 20h do domingo imediatamente seguinte, pernoitando em companhia ou aos cuidados do(a) visitante durante esse período. dia dos pais e das mães: no dia em que for agraciado o guardião, o(s) menor(s) deverá(ão) permanecer com o guardião, ainda que se trate de final de semana que seja assegurado ao(à) visitante permanecer com eles. No dia em que for agraciado o visitante, o(s) menor(s) poderá(ão) permanecer com o(a) visitante, ainda que se trate de final de semana que seja assegurado ao(à) guardião(ã), cabendo ao(à) visitante apanhá-lo(s) na residência do(a) guardião(ã) às 10h. do feriado respectivo, restituindo-as na casa do(a) guardião(ã), no dia seguinte, até às 10h, pernoitando em companhia ou aos cuidados do(a) visitante durante esse período; feriados prolongados: deverá ser assegurado a visitante e guardião o direito de permanecer com o(s) menor(es) de modo alternado. Nas datas em que couber ao(à) visitante permanecer com o(s) menor(es), o(à) guardiã(o) levará o(s) menor(es) à residência do(a) visitante até às 12h. do primeiro dia de feriado prolongado, buscando-o na residência do(a) visitante, às 19h do último dia do feriado prolongado, pernoitando o(s) menor(es) em companhia ou aos cuidados do(a) visitante durante esse período. Deverá ser tido como primeiro feriado prolongado a poder ser desfrutado pelo visitante aquele feriado prolongado previsto em calendário oficial imediatamente após a data da prolação da sentença; natal: nesta data, o(s) menor(es) deverão permanecer com a(o) guardiã(o); . ano novo: nesta data, o(s) menor(es) deverão permanecer com a(o) visitante. Neste caso, deverá o visitante buscar o(s) menor(es) na casa da(o) guardiã(o) até às 12h. do dia 31/12, restituindo-o(s) na residência da(o) guardiã(o), às 19h. do dia 02.01 sucessivo correspondente, pernoitando o(s) menor(es) em companhia ou aos cuidados do(a) visitante durante esse período; férias escolares de meio e de final de ano: deverá ser assegurado ao(à) visitante poder permanecer com o(s) menor(es) sempre na primeira metade, apanhando o(s) menor(es) na residência do(a) guardião(ã) no primeiro dia de férias até às 12h., restituindo-o(s) até às 10h. do dia imediatamente após o término da metade que caiba ao(à) visitante permanecer com o(s) menor(es). Na segunda metade o(a) guardião(ã) deverá permanecer com o(s) menor(es). Há que constar o termo metade porque as férias de final de ano, invariavelmente, compreendem mais de trinta dias. No mais, aguarde-se o decurso do prazo para apresentação dos memoriais.. Int. - ADV: GISELE BLANE AMARAL BATISTA LEONE (OAB 172640/SP), LINA MARANO (OAB 129331/SP), ABILIO OSMAR DOS SANTOS (OAB 303395/SP), RICARDO MALACHIAS CICONELO (OAB 130857/SP)

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Adriano De Lira Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 258237887

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008099-82.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DE LIRA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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VIVIANNE FRAUZINO MACHADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1008099-82.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ADRIANO DE LIRA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1008099-82.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ADRIANO DE LIRA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Autorizado pelo disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. I – MOTIVAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. Ainda que a parte autora não tenha comprovado a tentativa prévia de solução administrativa, tal circunstância não constitui impedimento ao acesso ao Judiciário, sendo suficiente, para tanto, a existência de pretensão resistida. Saliento, contudo, que tal fato será sopesado por ocasião da fixação de eventual indenização. Igualmente, afasto a alegação de inépcia da petição inicial. A peça inaugural apresenta exposição mínima dos fatos, pedidos juridicamente possíveis e valor da causa compatível, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. Mérito O autor sustenta que desconhece o contrato nº 470776497, firmado em 16/11/2022, no valor de R$ 5.951,03, com amortização em 24 parcelas mensais de R$ 285,65. Afirma não ter contratado tal operação e alega que a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes decorre de fraude, pleiteando a anulação do contrato e indenização por danos morais. Contudo, os documentos trazidos pela parte ré demonstram, com clareza, a regularidade da contratação (ID 188037171). O banco juntou o Documento Descritivo de Crédito (DDC), contendo as informações essenciais da operação, como número do contrato, taxa de juros, valor das parcelas e prazo de amortização. Também foram acostados dados de identificação da parte autora e a comprovação de que o valor contratado foi creditado em sua conta bancária. Importante destacar que a parte autora não apresentou qualquer extrato bancário capaz de afastar a alegação de recebimento do valor ou de indicar a inexistência da contratação, embora tal prova fosse de fácil obtenção e esteja ao seu alcance. Não se desincumbiu, portanto, do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, I, do CPC. Ainda, o comportamento adotado pelo autor revela aquiescência tácita à contratação: mesmo após a liberação do crédito e início dos descontos, não houve manifestação de repúdio ou devolução dos valores, o que reforça a tese de anuência com a operação. Destaca-se, ainda, que eventual irregularidade na utilização dos valores por terceiros não implica automaticamente a responsabilidade da instituição financeira. O autor não demonstrou falha na segurança do sistema bancário ou omissão da ré na prevenção de fraudes. Nesse cenário, o risco do evento não pode ser transferido automaticamente ao banco, especialmente quando ausente demonstração cabal de que a contratação não foi efetivada por sua iniciativa. Portanto, verifica-se que a negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito decorreu da inadimplência do referido contrato, evidenciando o exercício regular do direito de crédito por parte do banco réu, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. Cumpre salientar que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é clara e consolidada sobre o tema, conforme precedente colacionado: AGRAVO INTERNO Nº 1026837-55.2024.8.11.0001 ORIGEM: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AGRAVANTE: ANTONIO GABRIEL AGOSTINI MARQUES AGRAVADO: BANCO BRASIL S/A. JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA DATA DO JULGAMENTO: 17 a 20/03/2025 (PLENÁRIO VIRTUAL) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA E INADIMPLEMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. (N.U 1026837-55.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025) Nesse passo, é patente que a inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos decorre do exercício regular do direito da instituição financeira, inexistindo ilicitude na conduta do requerido. Veja-se que o Autor, deliberadamente, alterou a verdade dos fatos, com a intenção de obter declaração de inexistência de débito e indenização, por fato sabidamente inexistente. Assim, vejo por bem reconhecer a litigância de má fé e condená-lo ao pagamento de custas, multa que fixo em 9% (nove por cento) sobre o valor da causa e honorários que fixo em R$2.000,00 (dois mil reais). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, opino por julgar improcedentes os pedidos formulados por ADRIANO DE LIRA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A. Ante o reconhecimento da litigância de má fé, condeno o Autor ao pagamento de custas, multa que fixo em 9% (nove por cento) sobre o valor da causa e honorários que fixo em R$2.000,00 (dois mil reais). Por fim, ante a instalação do NUMOPEDE, e observando que se trata de demanda nitidamente temerária, com peças idênticas e alegações genéricas, distribuída por advogada com inúmeros feitos semelhantes, havendo apenas a alteração dos dados da parte Autora e onde a parte sequer colaciona comprovante de endereço em nome próprio, mas sim mero boleto sem sequer comprovação de pagamento, sendo o escritório da patrona localizado em cidade distante do endereço da autora, o que sugestiona veementemente se tratar de captação, determino que seja encaminhada cópia dos presentes ao mencionado Núcleo, de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de feito, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MMª. Juíza de Direito. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1008099-91.2025.4.01.3300

ID: 299813352

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008099-91.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DOS SANTOS TRINDADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS PAULO SILVA DE SOUSA

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MAGNA ANTONIA SILVA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1008099-91.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1008099-91.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANDREIA DOS SANTOS TRINDADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAGNA ANTONIA SILVA LIMA - BA71659 e MARCOS PAULO SILVA DE SOUSA - BA36093 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ESPECIALIDADE MÉDICA: PSIQUIATRIA CITAÇÃO DISPENSADA Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para tomar ciência de que os requerimentos de tutela de urgência/antecipação de tutela/liminar, assim como de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, somente serão apreciados por ocasião da prolação da sentença, nos termos dos arts. 20 e 26 da Portaria da 21ª Vara/SJBA nº 01 de 22 de abril de 2024, que assim dispõem: “Art. 20. Os pedidos de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita serão apreciados somente por ocasião da prolação da sentença (...). Art. 26. Em virtude da celeridade e simplicidade do trâmite dos processos nos Juizados Especiais Federais, da ausência de efeito suspensivo a eventual recurso interposto contra a sentença e da dificuldade de se formar juízo de verossimilhança antes da oportunização da defesa ou da produção da prova técnica ou oral, os requerimentos de medida de urgência/liminares/antecipação da tutela somente serão apreciados por ocasião da sentença, salvo nos casos de: I – Ações em que se pede o fornecimento de medicamentos ou o custeio de tratamento médico de qualquer espécie, pelo SUS ou por plano de saúde; II – Ações em que se pede a inclusão de dependente em plano de saúde; III – Ações em que se pede o aditamento de contrato de financiamento estudantil e/ou a matrícula da parte autora em instituição de ensino. § 1º. Deverão os autos ser conclusos ao juiz da causa, caso a parte, após intimada do ato ordinatório proferido nos termos do caput deste dispositivo, peticione nos autos, alegando a imprescindibilidade de apreciação do pleito de medida de urgência antes do contraditório, para o que deverá apontar, de forma fundamentada e objetiva, a existência de iminente situação de risco de perecimento ou deterioração do seu alegado direito. § 2º. Fica dispensada a intimação da parte autora que não estiver representada por advogado ou assistida pela DPU a respeito do ato ordinatório praticado nos termos do caput desse dispositivo”.Remessa dos autos à Central de Perícias para designação da perícia, conforme especialidade indicada no cabeçalho deste Ato, bem como para proceder ao pagamento dos honorários periciais após a apresentação do laudo pericial, nos termos da Portaria Conjunta JEFs/BA n. 1, de 16 de maio de 2024. O(a) perito(a) deverá responder aos quesitos do Juízo, estabelecidos na Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, bem como entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. A parte autora fica advertida de que deverá comparecer no dia e hora designados para se submeter aos exames periciais, portando todos os exames médicos de que disponha relativamente à incapacidade alegada, tais como laudos, relatórios, exames laboratoriais, guias de internação, etc., justificando, em caso de não comparecimento, no prazo de 5 (cinco) dias, o motivo de sua ausência. A parte autora, querendo, poderá formular quesitos e apresentá-los ao perito por ocasião da perícia. Dispensa da citação do INSS, encontrando-se a contestação do aludido réu depositada na Secretaria deste Juízo, nos termos da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025 e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023. Em caso de laudo médico favorável à parte autora, intimação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo, ou manifestação escrita específica, acompanhada de dossiê previdenciário e dossiê médico, bem como o processo administrativo, quando houver. Apresentada a proposta de acordo, intimação da parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Nilmar De Oliveira Santos x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 282942621

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008099-79.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NILMAR DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

WENDER ADAO CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1008099-79.2025.8.11.0002. REQUERENTE: NILMAR DE OLIVEIRA SANTOS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1008099-79.2025.8.11.0002. REQUERENTE: NILMAR DE OLIVEIRA SANTOS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. SÍNTESE DOS FATOS NILMAR DE OLIVEIRA SANTOS sustentou que teve seu nome negativado indevidamente por débitos nos valores de R$807,12 (oitocentos e sete reais e doze centavos) e R$925,52 (novecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e dois centavos) todavia, não contratou com a ré. Nos pedidos, requereu a declaração da inexistência do débito e a reparação por danos morais. O requerido sustentou que não cometeu nenhum ato ilícito e que a parte autora contratou UC com a empresa. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. FUNDAMENTOS Compulsando os autos, verifico que a prova documental é suficiente para analisar o mérito, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. MÉRITO A inversão do ônus da prova libera o consumidor da obrigação de provar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, passando a incumbência à parte contrária que deverá comprovar a existência de fatos impeditivos do direito da parte reclamante, em virtude da presunção passar a ser favorável a ele. Conquanto tenha o reclamado alegado que não praticou ilícito ensejador de reparação por danos morais e ter apresentado telas sistêmicas, ficha cadastral e relatórios, tais documentos são considerados unilaterais, portanto, não apresentou qualquer documento apto a provar a existência do débito que motivou a negativação, tais como, contrato assinado pela parte reclamante. Ressalto, novamente que as telas sistêmicas, ficha cadastral e relatórios retiradas dos próprios computadores da requerida não são provas hábeis a comprovar a efetiva contratação/utilização dos serviços pelo consumidor, ante a fragilidade e unilateralidade da prova. A propósito, averbe-se aresto pertinente: “RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO –INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – INSCRIÇÃO INDEVIDA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – DANO MORAL NÃO CONCEDIDO PELA PRESCRIÇÃO TRIENAL – AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO –DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO PREEXISTENTE (SÚMULA 385 STJ) – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em se tratando relação de consumo, aplica-se, ao caso, a prescrição quinquenal, prevista no art. 27 do CDC, sendo que sua fluição tem início a partir da data da ciência do ato ilícito pelo consumidor. Assim, não há que se falar em prescrição quando o Autor tomou conhecimento da dívida pela retirada de extrato nos órgãos de proteção ao crédito em 2021 ao tentar realizar compra, ajuizando a ação de reparação de danos morais no mesmo ano. No entanto, o pleito indenizatório é improcedente, haja vista a existência de restrição pretérita, aplicando-se o teor da Súmula 385, do STJ. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1020652-03.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 23/05/2022, Publicado no DJE 24/05/2022)”. Grifei. Portanto, a promovida não comprova a contratação pela parte promovente. Infere-se, portanto, que ocorreu a utilização indevida dos dados pessoais da parte reclamante, resta, portanto, configurada a falha na prestação de serviço praticada pela reclamada, conforme descrito na inicial. Cumpre à prestadora de serviços agir com a diligência necessária a impedir fraudes que possam acarretar prejuízo aos seus clientes e a terceiros. Por outro lado, o fato de terceiro só exclui a responsabilidade civil do causador direto do dano, se ficar caracterizada a imprevisibilidade do evento danoso. A atuação de falsários é fato previsível, incumbindo à requerida agir com diligência para não causar prejuízos a terceiros. Não tendo a requerida examinado com cuidado a documentação apresentada para a contratação, agiu com imprudência, surgindo, por consequência, o dever de indenizar. Hodiernamente a atuação de falsários é fato previsível, e não tendo a requerida adotado mecanismos tendentes a evitar os fatos concorreu para a concretização da lesão. Não há dúvida de que a conduta da reclamada provocou transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, uma vez que a parte reclamante teve o crédito abalado. O entendimento doutrinário jurisprudencial predominante é no sentido de que a inclusão ou manutenção do nome nos cadastros restritivos de crédito gera, por si só, dano moral. A indevida inscrição em cadastro de inadimplentes gera direito à indenização por dano moral, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pela parte autora. A prova do reflexo patrimonial do prejuízo não se faz necessária, visto que o dano moral configura-se pelo sofrimento humano resultante de lesão de direitos da personalidade. O dano moral prescinde de prova. Registro que em análise ao extrato apresentado com a inicial e defesa (ID’S 191915404 e 191915399), verifico que a parte autora possui 09 restrições POSTERIORES às discutidas nos autos, as quais não restaram comprovadas como indevidas, tendo em vista que não se verifica o ajuizamento de ações discutindo os débitos, todavia, não se aplica ao presente caso a Súmula 385 do STJ. Entendo que a utilização indevida de dados pessoais não pode se converter em fonte de enriquecimento. Porém, o valor a ser fixado deve atender aos requisitos de razoabilidade e proporcionalidade de cada caso, sendo que fixo neste caso o valor de R$1.000,00 (mil reais). Registro que não restou configurada a má-fé em razão da não comprovação da contratação. A requerida apresentou pedido contraposto, no entanto, não comprovou a contratação, razão pela qual, improcede o pleito. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, para: 1) declarar a inexistência dos débitos nos valores de R$807,12 (oitocentos e sete reais e doze centavos) e R$925,52 (novecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e dois centavos); 2) condenar a reclamada pagar à parte promovente a quantia de R$1.000,00 (mil reais), com juros simples de mora, indexada pela SELIC, a partir do evento danoso (04/02/2021 - ID 191915399), devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ) e; 3) determinar a exclusão do nome da parte reclamante dos cadastros de restrição ao crédito, expedindo-se o necessário. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. MAISA ALVES DO CARMO Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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