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"1008140-43.2023.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 41 de 42

Elizabeth Alberto Miranda x Banco Do Brasil S/A

ID: 334969629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034427-43.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH ALBERTO MIRANDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS HENRIQUE PEREIRA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1034427-43.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Elizabeth Alberto Miranda e outros - Banco do Brasil S/A e outro - Ante o exposto, ACOLHO… Processo 1034427-43.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Elizabeth Alberto Miranda e outros - Banco do Brasil S/A e outro - Ante o exposto, ACOLHO o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil), para CONDENAR as partes rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 52.800,00, a título de danos materiais, na modalidade lucros cessantes, com correção monetária, a partir do ajuizamento da ação e juros legais de mora a partir da citação. Tendo em conta que as partes não convencionaram o índice de correção, nem a taxa de juros, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (artigo 5º, inciso II, da referida lei), a correção monetária será pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% a.m., e dali em diante, a correção será pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (artigo 406 do Código Civil). Em relação à recuperação judicial da empresa JNK, a demanda deve prosseguir até a obtenção do título judicial, conforme Enunciado nº 51, do FONAJE: "Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria" (Nova Redação no XXI Encontro - Vitória/ES)". Na mesma linha, vide Enunciado 22 do FOJESP: "Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando-se à parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria." O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-se por peticionamento eletrônico; recomenda-se cadastrar a petição como pedido de expedição de mandado de levantamento, para análise com prioridade. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), VINÍCIUS HENRIQUE PEREIRA MACHADO (OAB 361383/SP), VINÍCIUS HENRIQUE PEREIRA MACHADO (OAB 361383/SP), VINÍCIUS HENRIQUE PEREIRA MACHADO (OAB 361383/SP)

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Processo nº 1008140-76.2025.4.01.3100

ID: 307365783

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008140-76.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA AUGUSTA MOUZINHO FERNANDES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PABLO HILDEBAR LEAL VIEIRA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1008140-76.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDA AUGUSTA M… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1008140-76.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDA AUGUSTA MOUZINHO FERNANDES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário. 1. A despeito dos requisitos da petição inicial, incumbe à parte autora, sob pena de indeferimento da peça preambular (art. 319 a 321 do CPC): a) tratando-se de segurado especial, expor os fatos que embasam o pedido no que diz respeito ao exercício da atividade rural, fazendo correlação com os documentos juntados com a inicial, notadamente quando estiverem em nome de terceiros; b) adequar o valor atribuído à causa, a fim de que corresponda ao proveito econômico pretendido com a demanda, nos termos do artigo 292 do Código de Processo Civil; c) acostar os documentos indispensáveis à propositura da ação, devendo estar legíveis, sob pena de serem desconsiderados e aplicadas as consequências processuais cabíveis. São documentos indispensáveis: documento de identificação válido com foto; CPF; comprovante de endereço recente; documento de identidade e CPF do representante legal ou do assistente e termo de tutela ou curatela, nas situações em que a lei civil exigir; indeferimento administrativo do benefício, certidão de óbito (caso o pedido seja de concessão de pensão por morte) e termo de renúncia ao valor que exceder o teto dos Juizados Especiais Federais (JEFs); d) são ainda considerados documentos essenciais, para o caso de aposentadoria rural: início de prova material (art. 39, inc. I, c/c o art. 106 da Lei nº 8.213/1991) do labor rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, pelo número de meses correspondentes à carência; d.1) nos termos do Tema 629 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a ausência de conteúdo probatório eficaz acerca do labor rural implica a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito, para possibilitar ao autor intentar novamente a ação. Assim, verificada a inexistência de conteúdo probatório eficaz - juntada apenas de documentos recentes, produzidos em período inferior a 24 meses anteriores ao protocolo do pedido administrativo, ou de documentos em nome de terceiros sem nenhuma correlação do o autor; e) confirmar se os documentos juntados se referem à parte autora do processo. 2. Ademais, é dever da parte apresentar instrumento procuratório regular, contendo o local em que foi passado, a data e a assinatura do outorgante (art. 654 do CC). Caso este não seja alfabetizado, o instrumento deverá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas (art. 595 do CC), sob pena de o nome do advogado ser excluído dos autos e, a parte autora, intimada para dar andamento ao feito, tendo em vista que a assistência por advogado não é obrigatória no JEF em primeira instância (art. 9º da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 3º da Lei nº 10.259/2001). 2.1. Não sendo possível a intimação da parte postulante, o processo será extinto sem resolução do mérito. 3. Os documentos voltados à comprovação do exercício de atividade rural não são indispensáveis à propositura da ação, de modo que sua ausência não enseja o indeferimento da inicial. No entanto, considerando a presunção de veracidade dos atos administrativos e o ônus probatório da parte autora de demonstrar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, inc. I, do CPC), bem assim que o momento oportuno de produção da prova documental é o ajuizamento da ação com o protocolo da petição inicial (art. 434 do CPC), fica facultado à parte autora, em sendo o caso, acostar documentos destinados à prova do labor rural e/ou ao desacerto da decisão administrativa impugnada, notadamente aqueles elencados no artigo 106 da Lei º 8.213/1991 e cópia integral do processo administrativo, e outros que entender pertinentes. 3.1. Cuidando-se de pedido de aposentadoria urbana com contagem de períodos laborados sob condições especiais, deverá a parte acostar também a documentação hábil à demonstração do labor, de acordo com os normativos vigentes à época da prestação do serviço, ou justificar a sua impossibilidade. 3.2. Para a pensão por morte, nos termos do art. 16, § 5º, da Lei nº 8.213/1991, é exigido início de prova material da união estável produzida nos 24 meses anteriores ao óbito, se este tiver ocorrido após a vigência da Lei nº 13.846, de 18/6/2019, não se admitindo, para tanto, prova exclusivamente testemunhal. 4. No presente caso, a partir da análise documental, verifica-se a necessidade de emenda nos autos, tendo em vista que não houve atendimento do item “2”, uma vez que não foi juntado o instrumento procuratório. 5. Ante o exposto, intime-se a parte requerente para cumprimento do item acima indicado, no prazo de 15 dias, sob pena de o nome do advogado ser excluído dos autos e a parte autora intimada para dar andamento ao feito, tendo em vista que a assistência por advogado não é obrigatória no JEF em primeira instância (art. 9º da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 3º da Lei nº 10.259/2001). 5.1. Não sendo possível a intimação da parte postulante, conclusos para sentença extintiva. 6. Cumprida a emenda, cite-se a parte ré para contestar a presente ação. 7. Havendo alegação de matérias constantes do artigo 337 do Código de Processo Civil na contestação, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis. 8. Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis 9. Havendo recusa da oferta de acordo eventualmente proposta pelo INSS, não será possível a sua retratação após a conclusão do processo para sentença ou designação de data para audiência. 10. Por fim, conclusos para sentença ou, sendo o caso, para designação de audiência. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Leandro Piovesan Garcia e outros x Sandra Regina De Souza Santos e outros

ID: 314775163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014833-43.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO PIOVESAN GARCIA RENATA CRISTINA PAES GARCIA

Polo Passivo:

SANDRA REGINA DE SOUZA SANTOS WELLINGTON RICARDO DE SOUZA SANTOS

Intimação

Advogados:

MAURICIO CACACE FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAELLI ROSANGELA DOS SANTOS GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRISA HÉLEN DE LUCENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014833-43.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Renata Cristina Paes Garcia - - Leandro Piovesan Garcia - Wellington Ricardo de Souza Santos - - Sandra Regin… Processo 1014833-43.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Renata Cristina Paes Garcia - - Leandro Piovesan Garcia - Wellington Ricardo de Souza Santos - - Sandra Regina de Souza Santos - Vistos. RENATA CRISTINA PAES GARCIA e LEANDRO PIOVESAN GARCIA, qualificados nos autos, ajuizaram ação de reparação de danos por acidente de trânsito em face de WELLINGTON RICARDO DE SOUZA SANTOS e SANDRA REGINA DE SOUZA SANTOS, alegando, em síntese, que no dia 09/03/2022, por volta das 09h50, o segundo requerente trafegava pela Rua Mascarenhas Camelo, sentido Centro da Cidade, quando no cruzamento com a Rua Comendador Oeterer, ao abrir o semáforo em seu favor, foi surpreendido pelo primeiro requerido que avançou o sinal vermelho e colidiu com o lado direito do veículo dos autores. Narram que o requerido assumiu a culpa do acidente, porém se recusou a arcar com os danos, que totalizaram R$ 32.373,00, considerando perda total do veículo conforme Tabela Fipe no valor de R$ 28.237,00. Pleiteiam a condenação dos requeridos ao pagamento de danos materiais e morais no valor de R$ 10.000,00. Deu à causa o valor de R$ 38.237,00. Juntaram documentos. Foram deferidos aos autores os benefícios da justiça gratuita (fl.75). Devidamente citados, os requeridos apresentaram contestação (fls.122/130), alegando preliminarmente a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, sustentaram culpa concorrente, afirmando que o requerido não ultrapassou sinal vermelho, mas sim amarelo, ocasião em que ambos deveriam ter atenção. Negaram comprovação de perda total do veículo e impugnaram os valores pleiteados. Requereram a improcedência da ação. Juntaram documentos. Houve réplica às fls. 140/145. As partes se manifestaram sobre a produção de provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (fls. 149 e 150). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Preliminarmente, defiro aos requeridos os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista a juntada de declaração de hipossuficiência e documentos que demonstram a situação de necessidade. As questões suscitadas e controvertidas nos autos prescindem da produção de quaisquer outras provas, tratando-se de matéria de direito, razão pela qual se passa ao julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A ação é improcedente. A responsabilidade civil aquiliana exige a presença de três elementos: conduta culposa do agente, dano e nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso. Deveras, competia aos autores, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Embora incontroverso o acidente de trânsito envolvendo as partes, o conjunto probatório carreado aos autos não permite que se forme convicção segura acerca da responsabilidade pela ocorrência do sinistro. Com efeito, o Boletim de Ocorrência de fls. 60/63, documento unilateral elaborado pelo próprio autor do presente feito, não constitui prova irrefutável da dinâmica dos fatos. Muito embora conste do referido documento que o requerido teria assumido a culpa pelo acidente, tal alegação não encontra respaldo em outras provas dos autos. Consigne-se que a versão apresentada pelos requeridos em contestação diverge substancialmente da narrativa inicial. Sustentam que o semáforo não estava em sinal vermelho, mas sim amarelo, circunstância que exigiria atenção redobrada de ambos os condutores, configurando culpa concorrente. Destarte, não tendo os autores se desincumbido adequadamente do ônus probatório que lhes cabia, demonstrando de forma inequívoca a culpa exclusiva do primeiro requerido pelo acidente, não há como acolher a pretensão indenizatória. A existência de versões conflitantes sobre a dinâmica do acidente, sem outros elementos probatórios que permitam formar convicção segura sobre a responsabilidade, impede o acolhimento dos pedidos formulados. Ademais, mesmo que se admitisse a ocorrência do acidente nos moldes narrados na inicial, os autores não lograram comprovar adequadamente a extensão dos danos materiais alegados. Os orçamentos apresentados não são suficientes para demonstrar a efetiva perda total do veículo, não havendo laudo técnico que ateste tal condição. Nesse sentido: Acidente de trânsito. Ação indenizatória. O conjunto probatório não permite que se forme convicção segura acerca da responsabilidade da ré pelo sinistro, prova que incumbia ao autor, nos termos do art. 373, I, do CPC, e não foi produzida a contento. Apelação da ré provida. Recurso do autor prejudicado. (TJSP. Apelação Cível nº 1000514-15.2019.8.26.0019. Relator(a): Gomes Varjão. 34ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 30/06/2025. Data de publicação: 30/06/2025). APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Ação indenizatória de danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Descabimento. Desistência quanto ao pleito recursal de cerceamento de defesa. Não conhecimento, nos termos do artigo 998, do CPC. Dinâmica do acidente não esclarecida. Ausência de comprovação dos fatos alegados. Autora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, na parte conhecida. (TJSP. Apelação Cível nº 1000918-09.2023.8.26.0704. Relator(a): Rui Porto Dias. Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau. Turma V (Direito Privado 3). Data do julgamento: 30/06/2025. Data de publicação: 30/06/2025). "ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e ESTÉTICOS C/C LUCROS CESSANTES. Improcedência dos pedidos. Insurgência do demandante. Pedido para atribuição de culpa à apelada. Desacolhido. Única testemunha do autor que apresentou depoimento contraditório com a versão relatada na exordial. Inexistência de registros fotográficos do local no momento do acidente. Boletim de Ocorrência formulado com declaração unilateral do demandante. Arquivamento do inquérito policial. Dinâmica do acidente não demonstrada. Ausência de prova de culpa. Aplicação do art. 373, I do CPC. Ônus da prova do autor, do qual não se desincumbiu. Descabida qualquer indenização. Sentença mantida na forma do art. 252 do RITJSP. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados.". (TJSP. APELAÇÃO Nº 1005425-41.2023.8.26.0048. Relator(a):José Paulo Camargo Magano. Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 3). Data do julgamento: 30/06/2025. Data de publicação: 30/06/2025). No tocante aos danos morais, igualmente não restaram configurados. O mero aborrecimento decorrente de acidente de trânsito, sem comprovação de lesões físicas ou situação vexatória, não enseja indenização por danos morais. Deveras, competia aos requerentes comprovar fato constitutivo do seu direito, ônus da prova que lhes cabia, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, o que não ocorreu de forma satisfatória. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em vista da sucumbência, os autores arcarão com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ressalvada sua condição de beneficiários da gratuidade judiciária. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: BRISA HÉLEN DE LUCENA SILVA (OAB 452612/SP), MAELLI ROSANGELA DOS SANTOS GUEDES (OAB 414427/SP), BRISA HÉLEN DE LUCENA SILVA (OAB 452612/SP), MAURICIO CACACE FELIX (OAB 433973/SP), MAURICIO CACACE FELIX (OAB 433973/SP), MAELLI ROSANGELA DOS SANTOS GUEDES (OAB 414427/SP)

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Processo nº 1008140-60.2023.4.01.3904

ID: 312928121

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008140-60.2023.4.01.3904

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DALILA DE OLIVEIRA E SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1008140-60.2023.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1008140-60.2023.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DALILA DE OLIVEIRA E SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade, na condição de segurado especial, sob o argumento de ter implementado os requisitos legalmente estabelecidos. A aposentadoria por idade é benefício de prestação continuada destinando a prover meios de subsistência ao segurado e seus dependentes por motivo de idade avançada (CF art.201, I). São requisitos para a concessão do benefício em questão: a qualidade de segurado da parte requerente, a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, e o exercício da atividade rural pelo período mínimo previsto em lei. A comprovação do labor campesino, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Pertine recordar, a propósito, o enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na fragilidade do acervo documental, supostamente incapaz de evidenciar o preenchimento dos requisitos legais aplicáveis, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. Feitas tais considerações, passo a decidir o caso concreto. No presente caso, a parte autora completou o requisito etário, conforme documentação constante dos autos. Contudo, pela narrativa construída a inicial e pelos elementos de prova constituídos nos autos pode-se firmar convencimento pelo não cumprimento da carência fixada em lei, isto porque: Foram identificados vínculos empregatícios do cônjuge que prejudicam a caracterização da qualidade de segurado especial durante o período de prova; Importante anotar, ainda, que a desconformidade de registros, narrativas e informações comprometem a formação de juízo de convicção favorável à pretensão deduzida, não havendo como este magistrado discernir as exatas condições em que teria ocorrido o desenvolvimento do labor campesino declarado, notadamente quando a aferição do período da carência ocorre em regime de estimativa pela ausência de contribuições previdenciárias. Por sua vez, a informalidade no preenchimento dos demais documentos, com informações meramente declaradas pela parte interessada, sem se submeterem a qualquer juízo de veracidade ou serem corroboradas por outras peças documentais, imputa-lhes fragilidade probatória. Nesse contexto, ante as circunstâncias evidenciadas, tenho por prejudicado o implemento da carência, restando, por conseguinte, inviável a concessão do benefício pleiteado, razão pela qual a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se

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Processo nº 0052886-34.2021.8.06.0151

ID: 256714373

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0052886-34.2021.8.06.0151

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMANUELE FERREIRA NOBRE

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

EMANUELE FERREIRA NOBRE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: qu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: quixada.1civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0052886-34.2021.8.06.0151 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: DANIEL MATIAS DE QUEIROZ UCHOA FILHO RELATÓRIO Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar movida por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face de DANIEL MATIAS DE QUEIROZ UCHOA FILHO. Aduz a parte autora que concedeu ao réu um financiamento inicial no valor de R$ 17.726,10, este identificado sob o nº 2909658084, tendo sido renegociada a dívida por meio do Instrumento Particular de Confissão de Dívida nº 243653049, porém, tornou-se inadimplente deixando de efetuar o pagamento das prestações a partir de 14/08/2021. Interlocutória (ID.99976888) concedeu a liminar. 69 Certidão de cumprimento do mandado de apreensão do veículo (ID.99976895). Petição do requerido informando a interposição de agravo (ID.99976900) Decisão interlocutória(ID.99976921) tornando a decisão de id.99976888 sem efeito e determinando a imediata restituição do veículo em favor do requerido. Contestação com reconvenção (ID.99979525). Comprovante de devolução do veículo solicitada (ID.99979530). Réplica (ID.99980492). O banco confirma a celebração de acordo (ID.99980503) Termo de audiência (ID.99980881), não houve acordo entre as partes. O banco pediu desistência (ID.99980883). Intimada para se manifestar acerca da desistência, a parte requerida reiterou os pedidos da contestação/reconvenção (ID. 99980890). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A relação jurídica havida entre as partes é típica de consumo e, portanto, inteiramente regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), devendo ser dirimida à luz do referido diploma legal, nos termos, ainda, do que estabelece a Súmula nº 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Ao credor é conferida a possibilidade de pleitear a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento, conforme dispõe o art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Nesse mesmo sentido, a Súmula nº 72 do C. STJ estabelece: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". Entretanto, no caso em apreço, a mora não restou evidenciada, tendo em vista que, na mesma data do ajuizamento da presente ação (07/12/2021), as partes celebraram acordo extrajudicial para atualização contratual (ID. 99976914). Ainda que pendente de assinatura por parte do credor, o banco confirmou a veracidade das tratativas (ID. 99980503). Não obstante, a apreensão do veículo ocorreu em 03/06/2022, com ciência do autor, desconsiderando os termos do acordo anteriormente celebrado (ID. 99976895), vindo o banco a se manifestar apenas em 15/01/2024, requerendo a desistência da ação. Diante disso, a parte requerida opôs-se ao pedido de desistência, reiterando os pedidos formulados na reconvenção. Pois bem. O pedido reconvencional formulado pelo réu/reconvinte mostra-se procedente. O reconvinte afirma ter passado por constrangimento perante a vizinhança em razão da apreensão do veículo, mesmo após a formalização de acordo prévio com a parte autora. Tal situação ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano passível de indenização. Sobre o tema, colhe-se entendimento consolidado dos tribunais, como se observa: "Alienação fiduciária. Veículo. Demanda indenizatória fundada na apreensão indevida de veículo alienado fiduciariamente no âmbito de demanda de busca e apreensão, estando quitadas as parcelas do financiamento. Devedor fiduciante que, após o recebimento da notificação extrajudicial, realizou o pagamento das parcelas em atraso, antes mesmo do ajuizamento da busca e apreensão. Devolução do veículo, extrajudicialmente, na mesma data, além de pedido de desistência, posteriormente homologado. Repercussão do fato, como quer que seja, na esfera psicológica do autor caracterizada, ante as circunstâncias do caso, inclusive a apreensão com reforço policial, no endereço residencial e na presença de familiares. Indenização por danos morais devida. Valor arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), todavia, que se afigura de fato exagerado, devendo ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Termo inicial dos juros demora que, a rigor, seria do evento danoso, inexistindo, porém, recurso do autor nesse ponto. Impossibilidade de reformatio in pejus. Desacolhimento da pretensão recursal do réu de contagema contar do arbitramento da indenização. Honorários sucumbenciais mantidos no percentual de 15% (quinze por cento) do valor da condenação, que se tem por adequado. Sentença reformada apenas quanto ao valor da indenização. Apelação do réu parcialmente provida." (TJSP; Apelação Cível 1008140-82.2023.8.26.0007; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025;Data de Registro: 19/02/2025). Quanto ao montante da indenização, há que se observar que o ressarcimento do dano moral deve ser arbitrado com moderação, levando-se em conta a gravidade e a repercussão da ofensa, a análise do perfil econômico das partes, o lapso temporal de duração do dano e os reflexos do dano na vida do ofendido. É necessário o equilíbrio entre direitos e obrigações atribuídos a ambas as partes para que o ofensor seja penalizado, sem excesso ou valor ínfimo e, da mesma forma, quanto ao montante a ser recebido pelo ofendido. Nesse sentido, considero que a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) bem atende à dupla finalidade, ou seja, a mitigação dos dissabores sofridos pelo réu/reconvinte e para dissuadir procedimentos semelhantes por parte do autor, salientando os precedentes acima destacados, quanto à quantificação da indenização, referentes a casos análogos. Todavia, no que se refere ao pedido de indenização por danos materiais, este não merece prosperar. Não há nos autos comprovação efetiva do prejuízo material alegado. A simples apreensão do veículo, embora possa ter gerado transtornos, não foi acompanhada de provas robustas quanto a eventuais despesas decorrentes do ato ou perdas financeiras diretamente atribuíveis à conduta da parte autora. Assim, ausente a demonstração do nexo de causalidade e do efetivo dano patrimonial sofrido, impõe-se o indeferimento do pedido de indenização por danos materiais. DISPOSITIVO 1) JULGO EXTINTA a ação principal, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo civil. 2) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido reconvencional formulado na reconvenção movida por DANIEL MATIAS DE QUEIROZ UCHOA FILHO em face do autor/reconvindo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., para condenar no pagamento em favor do reconvinte a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, incidindo juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso, nos termos da Súmula nº. 54, do Superior Tribunal de Justiça, e correção monetária pelo INPC, a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula nº. 362, do Superior Tribunal de Justiça. Em conformidade com o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, condeno o autor/reconvindo nos pagamentos das custas e despesas processuais inerentes à ação reconvencional e dos honorários advocatícios sucumbenciais, devidos ao patrono do réu/reconvinte, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação, referente à indenização por danos morais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Quixadá/CE, data registrada no sistema. WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA Juiz de direito em respondência

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Processo nº 0052886-34.2021.8.06.0151

ID: 256714444

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0052886-34.2021.8.06.0151

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: qu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: quixada.1civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0052886-34.2021.8.06.0151 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: DANIEL MATIAS DE QUEIROZ UCHOA FILHO RELATÓRIO Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar movida por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face de DANIEL MATIAS DE QUEIROZ UCHOA FILHO. Aduz a parte autora que concedeu ao réu um financiamento inicial no valor de R$ 17.726,10, este identificado sob o nº 2909658084, tendo sido renegociada a dívida por meio do Instrumento Particular de Confissão de Dívida nº 243653049, porém, tornou-se inadimplente deixando de efetuar o pagamento das prestações a partir de 14/08/2021. Interlocutória (ID.99976888) concedeu a liminar. 69 Certidão de cumprimento do mandado de apreensão do veículo (ID.99976895). Petição do requerido informando a interposição de agravo (ID.99976900) Decisão interlocutória(ID.99976921) tornando a decisão de id.99976888 sem efeito e determinando a imediata restituição do veículo em favor do requerido. Contestação com reconvenção (ID.99979525). Comprovante de devolução do veículo solicitada (ID.99979530). Réplica (ID.99980492). O banco confirma a celebração de acordo (ID.99980503) Termo de audiência (ID.99980881), não houve acordo entre as partes. O banco pediu desistência (ID.99980883). Intimada para se manifestar acerca da desistência, a parte requerida reiterou os pedidos da contestação/reconvenção (ID. 99980890). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A relação jurídica havida entre as partes é típica de consumo e, portanto, inteiramente regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), devendo ser dirimida à luz do referido diploma legal, nos termos, ainda, do que estabelece a Súmula nº 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Ao credor é conferida a possibilidade de pleitear a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento, conforme dispõe o art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Nesse mesmo sentido, a Súmula nº 72 do C. STJ estabelece: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". Entretanto, no caso em apreço, a mora não restou evidenciada, tendo em vista que, na mesma data do ajuizamento da presente ação (07/12/2021), as partes celebraram acordo extrajudicial para atualização contratual (ID. 99976914). Ainda que pendente de assinatura por parte do credor, o banco confirmou a veracidade das tratativas (ID. 99980503). Não obstante, a apreensão do veículo ocorreu em 03/06/2022, com ciência do autor, desconsiderando os termos do acordo anteriormente celebrado (ID. 99976895), vindo o banco a se manifestar apenas em 15/01/2024, requerendo a desistência da ação. Diante disso, a parte requerida opôs-se ao pedido de desistência, reiterando os pedidos formulados na reconvenção. Pois bem. O pedido reconvencional formulado pelo réu/reconvinte mostra-se procedente. O reconvinte afirma ter passado por constrangimento perante a vizinhança em razão da apreensão do veículo, mesmo após a formalização de acordo prévio com a parte autora. Tal situação ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano passível de indenização. Sobre o tema, colhe-se entendimento consolidado dos tribunais, como se observa: "Alienação fiduciária. Veículo. Demanda indenizatória fundada na apreensão indevida de veículo alienado fiduciariamente no âmbito de demanda de busca e apreensão, estando quitadas as parcelas do financiamento. Devedor fiduciante que, após o recebimento da notificação extrajudicial, realizou o pagamento das parcelas em atraso, antes mesmo do ajuizamento da busca e apreensão. Devolução do veículo, extrajudicialmente, na mesma data, além de pedido de desistência, posteriormente homologado. Repercussão do fato, como quer que seja, na esfera psicológica do autor caracterizada, ante as circunstâncias do caso, inclusive a apreensão com reforço policial, no endereço residencial e na presença de familiares. Indenização por danos morais devida. Valor arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), todavia, que se afigura de fato exagerado, devendo ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Termo inicial dos juros demora que, a rigor, seria do evento danoso, inexistindo, porém, recurso do autor nesse ponto. Impossibilidade de reformatio in pejus. Desacolhimento da pretensão recursal do réu de contagema contar do arbitramento da indenização. Honorários sucumbenciais mantidos no percentual de 15% (quinze por cento) do valor da condenação, que se tem por adequado. Sentença reformada apenas quanto ao valor da indenização. Apelação do réu parcialmente provida." (TJSP; Apelação Cível 1008140-82.2023.8.26.0007; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025;Data de Registro: 19/02/2025). Quanto ao montante da indenização, há que se observar que o ressarcimento do dano moral deve ser arbitrado com moderação, levando-se em conta a gravidade e a repercussão da ofensa, a análise do perfil econômico das partes, o lapso temporal de duração do dano e os reflexos do dano na vida do ofendido. É necessário o equilíbrio entre direitos e obrigações atribuídos a ambas as partes para que o ofensor seja penalizado, sem excesso ou valor ínfimo e, da mesma forma, quanto ao montante a ser recebido pelo ofendido. Nesse sentido, considero que a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) bem atende à dupla finalidade, ou seja, a mitigação dos dissabores sofridos pelo réu/reconvinte e para dissuadir procedimentos semelhantes por parte do autor, salientando os precedentes acima destacados, quanto à quantificação da indenização, referentes a casos análogos. Todavia, no que se refere ao pedido de indenização por danos materiais, este não merece prosperar. Não há nos autos comprovação efetiva do prejuízo material alegado. A simples apreensão do veículo, embora possa ter gerado transtornos, não foi acompanhada de provas robustas quanto a eventuais despesas decorrentes do ato ou perdas financeiras diretamente atribuíveis à conduta da parte autora. Assim, ausente a demonstração do nexo de causalidade e do efetivo dano patrimonial sofrido, impõe-se o indeferimento do pedido de indenização por danos materiais. DISPOSITIVO 1) JULGO EXTINTA a ação principal, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo civil. 2) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido reconvencional formulado na reconvenção movida por DANIEL MATIAS DE QUEIROZ UCHOA FILHO em face do autor/reconvindo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., para condenar no pagamento em favor do reconvinte a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, incidindo juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso, nos termos da Súmula nº. 54, do Superior Tribunal de Justiça, e correção monetária pelo INPC, a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula nº. 362, do Superior Tribunal de Justiça. Em conformidade com o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, condeno o autor/reconvindo nos pagamentos das custas e despesas processuais inerentes à ação reconvencional e dos honorários advocatícios sucumbenciais, devidos ao patrono do réu/reconvinte, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação, referente à indenização por danos morais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Quixadá/CE, data registrada no sistema. WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA Juiz de direito em respondência

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Carlos Matheus Almeida e outros x Clube Maxivida e outros

ID: 315668975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048880-43.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS MATHEUS ALMEIDA MARCOS VINICIUS ALMEIDA

Polo Passivo:

CLUBE MAXIVIDA SUL AMéRICA SEGUROS DE PESSOAS E PRVIDêNCIA SA

Intimação

Advogados:

PEDRO ACOSTA DE OLIVEIRA

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HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABÍOLA DE ARAUJO PELEGRINI

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DIEGO GALBINSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAMILLA CAVALCANTI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048880-43.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcos Vinicius Almeida - - Carlos Matheus Almeida - Sul América Seguros de Pessoas e Prvidência Sa - -… Processo 1048880-43.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcos Vinicius Almeida - - Carlos Matheus Almeida - Sul América Seguros de Pessoas e Prvidência Sa - - Clube Maxivida - Vistos, 1) Preliminarmente, quanto à alegação de ilegitimidade passiva, o exame da pertinência subjetiva deve ser realizado à luz do princípio da asserção, segundo o qual a legitimidade das partes se analisa com base nas afirmações contidas na petição inicial. Os autores afirmam ter sido prejudicados diretamente pela conduta dos Requeridos, um por intermediar o seguro com cláusulas em desacordo com a vontade da segurada, e o outro por não pagar a apólice, o que, em tese, confere-lhe legitimidade para discutir a legalidade dos atos que reputa indevidos. Ademais, a verificação da existência (ou não) de relação contratual direta ou indireta entre autores e réa, ou ainda de eventual responsabilidade solidária ou subsidiária, refere-se ao próprio mérito da demanda e depende de dilação probatória, inclusive com produção de prova e análise documental. Para fins processuais, a legitimidade passiva decorre da plausibilidade jurídica da imputação fática feita pelos autores na exordial, notadamente no que se refere à relação entre as rés e à intermediação da contratação do seguro de vida. Por tais motivos, rejeito as alegações. 2) Consta dos autos a genitora dos autores faleceu em 07/12/2022. Pelo que se extrai dos documentos acostados aos autos, a relação contratual de "seguro de vida" teve início em 2019, sendo o contrato vigente até a data do decesso, que ocorreu após a relação contratual, no entanto, os herdeiros, ao acionarem o seguro, tiveram o pedido de indenização negado em 17/04/2023, sob a alegação de que morte indeterminada (sem cobertura) não se confunde com morte acidental (com cobertura). Preliminarmente, a corré arguiu prescrição, tendo em vista que a ciência da negativa ocorreu em abril de 2023, tendo ingressado com a demanda em dezembro de 2023. De acordo com a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, expressada no julgamento do REsp nº 1.303.374/ES, de fato o prazo prescricional para o exercício das pretensões do segurado em face do segurador (e vice-versa) emanadas da relação jurídica contratual securitária é ânuo (CC, art. 206, § 1º, II, b), sendo inaplicável o prazo quinquenal previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 27). No entanto, embora aplicável o prazo anual, necessário estabelecer o início da contagem desse prazo. Quanto ao fato gerador, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a prescrição para ação contra seguradoras possui termo inicial à partir da ciência da recusa/negativa à cobertura securitária, e não da data do sinistro/ocorrência. Nesse sentido: EMENTA CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE DANO. PRESCRIÇÃO. SEGUROS EM GERAL. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECUSA DA SEGURADORA. 1. Recurso especial interposto em 02/03/2021 e concluso ao gabinete em 28/10/2021. 2. O propósito recursal consiste em determinar o termo inicial do prazo prescricional da pretensão do segurado em face da seguradora nos contratos de seguro em geral. 3. A prescrição tem como termo inicial do transcurso do seu prazo o nascimento da pretensão (teoria da actio nata). Somente a partir do instante em que o titular do direito pode exigir a sua satisfação é que se revela lógico imputar-lhe eventual inércia em ver satisfeito o seu interesse. 4. Com relação aos seguros em geral, na vigência do CC/16, a Segunda Seção assentou a tese de que não poderia transcorrer prazo prescricional algum enquanto a seguradora não decidisse o pleito indenizatório endereçado a ela pelo segurado. Editou-se, assim, o enunciado da Súmula 229. Todavia, ainda na vigência desse diploma civilista, passou a jurisprudência do STJ a perfilhar a tese segundo a qual o termo inicial do prazo prescricional seria o momento da recusa de cobertura pela seguradora, ao fundamento de que só então nasceria a pretensão do segurado em face da seguradora. 5. Com o advento do CC/02, alterou-se a redação da alínea b do II do § 1º do art. 206, estabelecendo como termo inicial do prazo prescricional a data da ciência do fato gerador da pretensão. A interpretação desse dispositivo em conjunto com o estabelecido no art. 771 do mesmo diploma legal conduz à conclusão de que, antes da regulação do sinistro e da recusa de cobertura nada pode exigir o segurado do segurador, motivo pelo qual não se pode considerar motivo pelo qual não se pode considerar iniciado o transcurso do prazo prescricional tão somente com a ciência do sinistro. Por essa razão, é, em regra, a ciência do segurado acerca da recusa da cobertura securitária pelo segurador que representa o fato gerador da pretensão. 6. Na hipótese, o Tribunal de origem considerou como termo inicial da prescrição a data do sinistro. Todavia, o prazo prescricional apenas começa a fluir com a ciência do segurado quanto à negativa da cobertura securitária, de modo que a pretensão do recorrente não está fulminada pela prescrição. 7. Recurso especial conhecido e provido. [STJ - REsp 1.970.11-MG. Min. Relatora Nancy Andrighi. Data de Julgamento: 15 de março de 2022 - Brasília (DF). Diz a Súmula 229 do STJ, que o pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão. Assim, da data da ciência do problema de saúde/óbito, plausível o direito à indenização, iniciando-se a contagem do prazo para eventual solicitação administrativa; da data da solução administrativa, inicia-se período de um ano para prescrição da pretensão do segurado insatisfeito com a solução administrativa recebida. Considerando que o prazo prescricional se inicia da constatação e conhecimento da violação do direito, ou seja, quando o autor teve ciência da negativa de cobertura, em abril de 2023, à míngua de maiores informações, há que se tomar por base, a data do histórico, logo, tendo ingressado com a presente no mesmo ano, não se verifica a alegada prescrição judicial, não havendo que se falar em prescrição intercorrente. 3) Inexistindo outras preliminares e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos: A) A natureza da morte da segurada (se indeterminada ou acidental), bem como o enquadramento ou não nos casos de cobertura pela apólice existente e, em caso de restrição, se a cláusula é clara e compreensível ou abusiva; B) Em caso de indenização securitária, qual o valor a ser pago aos beneficiários; C) Se houve dano moral indenizável, e o respectivo valor da indenização. 4) Ônus da prova: Incumbe à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito, e ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores. Assim, deverão as partes juntar documentos complementares, caso existam, que comprovem suas alegações, detalhando a cronologia dos fatos e atos. Por ora, defiro a produção de prova documental. 5) Considerando a legislação vigente (artigo 219, do CPC), que dispõe a contagem de prazos processuais em dias úteis, aguarde-se por dez (10) dias, a juntada de eventual documentação complementar que entendam pertinentes à instrução da demanda. Caso já apresentados, deverão indicar as folhas em que se encontram, de forma pormenorizada. 6) Deferida a produção de prova oral, antes de eventual designação do ato, considerando que o protesto pela produção da prova deu-se de forma genérica, ou seja, sem especificação dos fatos que se pretende comprovar, digam as partes, apresentando rol de testemunhas, nos termos da legislação vigente, e esclarecendo sobre a necessidade de depoimento pessoal das partes, no prazo comum de dez (10) dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de preclusão. O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a dez, sendo três, no máximo, para a prova de cada fato (parágrafos 4º e 6º do art. 357 do CPC). Caberá ao Advogado da parte que as arrolou informá-las ou intimá-las do dia, da hora e do local da audiência futuramente designada, ressaltando que a intimação só será feita via judicial desde que essa necessidade seja demonstrada pela parte no ato da apresentação do rol em juízo (art. 455 do CPC). Em igual prazo, caso pretendam o depoimento pessoal da parte contrária, considerando que devem ser intimadas pessoalmente (artigo 385, § 1º, do novo C.P.C.), deverão comprovar o recolhimento das taxas necessárias a tal intimação, ressalvado o beneficiário da gratuidade judiciária. Intimem-se. - ADV: FABÍOLA DE ARAUJO PELEGRINI (OAB 225270/SP), CAMILLA CAVALCANTI DE SOUZA (OAB 295627/SP), DIEGO GALBINSKI (OAB 47105/RS), FABÍOLA DE ARAUJO PELEGRINI (OAB 225270/SP), HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES (OAB 180315/SP), PEDRO ACOSTA DE OLIVEIRA (OAB 124333/RS)

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Idalina De Jesus Lopes e outros x Elizabete Aparecida Couto

ID: 306679258

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008140-29.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IDALINA DE JESUS LOPES NILSON RAMAO CONCHE

Polo Passivo:

ELIZABETE APARECIDA COUTO

Decisão

Advogados:

PAULO ROBERTO DE ALMEIDA SANTOS FILHO

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MATHEUS AMORIM DOS SANTOS

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FRANCISCO ANTONIO BIOLCHI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1008140-29.2025.8.11.0040. AUTOR: IDALINA DE JESUS LOPES, NILSON RAMAO CONCHE REU: ELIZABETE APARECIDA COUTO Vistos e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1008140-29.2025.8.11.0040. AUTOR: IDALINA DE JESUS LOPES, NILSON RAMAO CONCHE REU: ELIZABETE APARECIDA COUTO Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por IDALINA DE JESUS LOPES e NILSON RAMÃO CONCHE em face de ELIZABETE APARECIDA COUTO, todos devidamente qualificados nos autos. Os autores narram que celebraram com a requerida, em 12 de setembro de 2022, um Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel situado na Quadra 02, Lote 08, com área total de 400m², localizado no Bairro Vila Bela, na cidade de Sorriso-MT. Alegam que, apesar da transferência da posse à requerida desde 15/01/2023, esta não efetuou a transferência de titularidade das contas de água e energia elétrica para seu nome, o que resultou na inadimplência de diversas faturas e na consequente inclusão dos nomes dos autores nos cadastros de proteção ao crédito. Para evitar maiores danos à sua reputação, os autores afirmam que foram compelidos a quitar os débitos deixados pela requerida, arcando com despesas que contratualmente não lhes cabiam. Ademais, alegam que a requerida encontra-se inadimplente com o pagamento das parcelas do contrato, tendo quitado apenas as 11 primeiras parcelas, estando em aberto 37 parcelas, totalizando R$ 144.115,00. Com a inicial, vieram documentos. Em decisão de ID 197135174, determinou-se a intimação dos autores para comprovar documentalmente o preenchimento dos requisitos para a concessão da justiça gratuita. Os autores, em manifestação de ID 197850038, juntaram aos autos declaração de hipossuficiência, declaração de isenção de IRRF, declaração nada consta - JUCEMAT e INDEA, bem como comprovantes de suas aposentadorias. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Analisando os documentos juntados pelos autores em atendimento à determinação judicial, verifico que comprovada a hipossuficiência financeira alegada, visto que os autores são pessoas idosas que sobrevivem exclusivamente de aposentadoria, como demonstram os documentos anexados no ID 197850038. As declarações apresentadas, aliadas aos comprovantes de rendimentos, são suficientes para comprovar a incapacidade financeira dos autores para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Assim, DEFIRO o benefício da justiça gratuita pleiteado pelos autores, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Quanto à tutela de urgência, como sabido, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme preceitua o art. 300 do Código de Processo Civil. No caso em análise, pretende-se, em sede de tutela de urgência, compelir a requerida a transferir para seu nome as contas de água e energia elétrica referentes ao imóvel adquirido, ou, alternativamente, que sejam expedidos ofícios às empresas fornecedoras para que realizem a transferência compulsória da titularidade. Pois bem. Da análise dos documentos que instruem a inicial, em especial o Contrato Particular de Compra e Venda (ID 197082378), verifica-se que houve a efetiva negociação do imóvel entre as partes, com a transferência da posse à requerida desde janeiro de 2023, conforme item 05 do contrato. O referido instrumento estabelece expressamente que "a partir da transferência da posse do imóvel objeto do presente instrumento, o promissário comprador passa a responder pelos impostos, taxas, despesas condominiais e outras despesas incidentes sobre o mesmo". Os autores juntaram aos autos comprovantes de faturas de água e energia que demonstram a inadimplência pela requerida e que resultaram na negativação de seus nomes junto aos órgãos de proteção ao crédito. É cediço que, havendo a transferência da posse do imóvel, compete ao adquirente arcar com as despesas decorrentes de seu uso e fruição, incluindo-se aí as contas de água e energia elétrica. A manutenção das contas em nome dos antigos proprietários constitui violação do princípio da boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais, conforme art. 422 do Código Civil. Além disso, a permanência das contas em nome dos autores, pessoas idosas, causa-lhes evidente prejuízo, visto que estão sujeitos à negativação indevida de seus nomes, bem como à responsabilização por débitos que não lhes competem. Diante desse cenário, entendo presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência, quais sejam: a) A probabilidade do direito, evidenciada pelo contrato de compra e venda firmado entre as partes, que comprova a transferência da posse do imóvel à requerida desde janeiro de 2023, bem como estabelece sua responsabilidade pelas despesas do imóvel; b) O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caracterizado pela possibilidade de novas negativações dos nomes dos autores por débitos que não lhes são atribuíveis, bem como pelo risco de suspensão dos serviços essenciais ao imóvel. Ressalte-se que a medida não apresenta risco de irreversibilidade, pois caso se constate, no curso do processo, que a tutela não merecia ser concedida, bastará determinar o retorno das titularidades aos autores. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DAS CONTAS DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Restou demonstrada, em cognição sumária, a probabilidade do direito invocado pelo agravante, diante da comprovação da existência do contrato de compra e venda do imóvel, bem como da transferência da posse ao adquirente. 2. O perigo de dano está configurado pela possibilidade de negativação do nome do agravante em razão de débitos não pagos pelo adquirente do imóvel. 3. Recurso conhecido e provido. (TJDF; Processo 0710379-43.2022.8.07.0000; Relator: ROBERTO FREITAS; 1ª Turma Cível; Data de Julgamento: 02/09/2022; Publicado no DJE: 19/09/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC. 2. Havendo a transferência da posse do imóvel ao comprador, compete a este providenciar a transferência das contas de consumo para seu nome, a fim de evitar que o vendedor continue responsável pelo pagamento de contas que não são mais de sua responsabilidade. 3. Recurso desprovido. (TJMS; Agravo de Instrumento 1407132-03.2023.8.12.0000; Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; 4ª Câmara Cível; Data de Julgamento: 15/06/2023; Data de Publicação: 19/06/2023) Ante o exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a requerida providencie, no prazo de 10 (dez) dias, a transferência para seu nome das contas de água e energia elétrica do imóvel objeto do contrato (Quadra 02, Lote 08, Bairro Vila Bela, Sorriso-MT). Para o caso de não cumprimento voluntário pela requerida no prazo estipulado, DETERMINO, desde já, a expedição de ofícios às empresas Águas de Sorriso S.A. e Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A., para que realizem a transferência compulsória da titularidade das contas de água e energia elétrica do referido imóvel para o nome da requerida ELIZABETE APARECIDA COUTO (CPF nº 013.742.461-23). DEFIRO o pedido de tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), tendo em vista a idade dos autores, superiores a 60 anos, devidamente comprovada nos autos. DEFIRO o pedido para que o processo tramite em meio 100% digital, com a realização de eventual audiência por videoconferência, nos termos da Resolução CNJ nº 345/2020. CITE-SE a requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, advertindo-a dos efeitos da revelia (arts. 334 e 344 do CPC). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

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I. S. De E. S. M. E F. L. x A. A. P. E. L.

ID: 337495197

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 4ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0894029-76.2014.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

I. S. DE E. S. M. E F. L.

Polo Passivo:

A. A. P. E. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

ISABELLY CYSNE AUGUSTO MAIA

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JURACI MOURÃO LOPES FILHO

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TIBÉRIO DE MELO CAVALCANTE

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VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO

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SERGIO BERMUDES

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MARCELO LAMEGO CARPENTER

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MÁRCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA

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VITOR FERREIRA ALVES DE BRITO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0894029-76.2014.8.06.0001/50001 - Agravo Interno Cível - Fortaleza - Agravante: I. - S. de E. S., M. e F. LTDA - Agravado: A. - A. P. E. LTDA - Des. JOSÉ KRENTEL FERREIRA F… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0894029-76.2014.8.06.0001/50001 - Agravo Interno Cível - Fortaleza - Agravante: I. - S. de E. S., M. e F. LTDA - Agravado: A. - A. P. E. LTDA - Des. JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO PORT. 1739/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVOS INTERNOS EM APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA E AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS CONEXAS. SENTENÇAS DE PROCEDÊNCIA DA CONSIGNAÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DO DESPEJO REFORMADAS PELAS DECISÕES MONOCRÁTICAS AGRAVADAS. DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES SOBRE A BASE DE CÁLCULO DOS ALUGUÉIS. DISCUSSÃO SOBRE A INCLUSÃO DE RECEITAS DO FIES E PROUNI. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DOS VALORES DECORRENTES DO PROUNI POR NÃO CONSTITUÍREM RECEITAS DA LOCATÁRIA. CORRETA A HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL RELATIVAMENTE À DIFERENÇA ORIUNDA DE RECEITAS DO FIES COM EXCLUSÃO DE PARCELA PRESCRITA. APURAÇÃO REALIZADA COM BASE NO CRUZAMENTO DE DADOS DO SIS-FIES E RELATÓRIOS APRESENTADOS PELA LOCATÁRIA. SUFICIÊNCIA NO PERÍODO EXIGÍVEL. EFETIVADA COMPLEMENTAÇÃO ESPONTÂNEA DA DIFERENÇA APURADA PELA CONSIGNANTE. CORRETO O RECONHECIMENTO DE QUITAÇÃO E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONSIGNATÓRIO E PURGAÇÃO DA MORA A ENSEJAR A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE DESPEJO. AGRAVOS INTERNOS PROVIDOS PARA REFORMAR AS DECISÕES MONOCRÁTICAS AGRAVADAS E REESTABELECER AS SENTENÇAS APELADAS PROFERIDAS NAS AÇÕES RESPECTIVAS. MAJORADO OS HONORÁRIOS NA FORMA DO §11 DO ART. 85 DO CPC.I - CASO EM EXAME: TRATAM-SE DE AGRAVOS INTERNOS INTERPOSTO POR IREP - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL LTDA, CONTRA DECISÕES MONOCRÁTICAS QUE DERAM PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DA APEL - ASSOCIAÇÃO PRÓ ENSINO LTDA, REFORMANDO AS SENTENÇAS QUE HAVIAM JULGADO PROCEDENTE A AÇÃO CONSIGNATÓRIA MOVIDA PELA LOCATÁRIA E IMPROCEDENTE AÇÃO DE DESPEJO FUNDADA NA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL PROPOSTA PELA LOCADORA. O CASO VERSAVA SOBRE AÇÕES CONEXAS DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS, DE VALORES LOCATÍCIOS DECORRENTES DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL ENTRE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR (LOCATÁRIA) E A EMPRESA LOCADORA, COM CLÁUSULA DE CÁLCULO DE ALUGUEL PROPORCIONAL À RECEITA BRUTA DA LOCATÁRIA. O LITÍGIO SURGIU EM RAZÃO DA DIVERGÊNCIA HAVIDA ENTRE AS PARTES SOBRE A INCLUSÃO DAS RECEITAS ORIUNDAS DOS PROGRAMAS FIES E PROUNI NA BASE DE CÁLCULO DOS ALUGUÉIS, CULMINANDO EM NOTIFICAÇÕES RECÍPROCAS E INÍCIO DE TRATATIVAS EXTRAJUDICIAIS NÃO EXITOSAS QUE RESULTARAM NAS PROPOSITURA DAS AÇÕES JUDICIAIS.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A CONTROVÉRSIA ESTÁ EM DEFINIR O ACERTO DAS DECISÕES MONOCRÁTICAS E, POR CONSEQUÊNCIA, DAS SENTENÇAS POR ELES REFORMADAS EM CADA UMA DAS LIDES CONEXAS, ACERCA DOS SEGUINTE PONTOS: I) SE HOUVE RECUSA INJUSTA DA LOCADORA AO RECEBIMENTO DO VALOR DEVIDO DE ALUGUÉIS E OUTORGA DA RESPETIVA QUITAÇÃO, ENSEJAR A AÇÃO CONSIGNATÓRIA; II) E SE O MONTANTE DEPOSITADO PELA LOCATÁRIA POSSUI CARÁTER LIBERATÓRIO, NOTADAMENTE DIANTE DA APURAÇÃO PERICIAL DO DÉBITO. ANÁLISE DA SUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO PELA LOCATÁRIA NA AÇÃO CONSIGNATÓRIA, BEM COMO SUA APTIDÃO PARA PURGAR A MORA E AFASTAR O PEDIDO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS, CONSIDERANDO AS DIVERGÊNCIAS SUSCITADAS ACERCA DA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS LUGUÉIS DOS VALORES DO PROUNI E FIES, CONSONANTE APURADO PELO PELO EXPERT NOMEADO PELO JUÍZO EM SEU LAUDO PERICIAL. III - RAZÕES DE DECIDIR: FICOU DEMONSTRADO QUE NA FASE DE TRATATIVAS EXTRAJUDICIAIS, A LOCADORA/CONSIGNADA CONDICIONOU A APURAÇÃO DO DÉBITO AO PRÉVIO PAGAMENTO DE PARTE DO VALOR DA DÍVIDA, POR SÍ APONTADO COMO INCONTROVERSO, MAS SEM APRESENTAR A MEMÓRIA DE CÁLCULO, TENDO ELA ENCERRADO ABRUPTAMENTE AS TRATATIVAS PARA APURAÇÃO DO MONTANTE TOTAL DA DÍVIDA, A PARTIR DO QUE SE PODERIA CHEGAR AO PAGAMENTO COM OUTORGA DA QUITAÇÃO, O QUE CONFIGURA RECUSA INJUSTA PARA OS FINS LEGAIS CONSIGNATÓRIOS. RESTOU TAMBÉM DEMONSTRADO QUE A LOCATÁRIA IREP EFETUOU NO BOJO DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA DEPÓSITO JUDICIAL SUBSTANCIAL (R$ 7.236.314,13) ANTES MESMO DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE DESPEJO, COMPLEMENTANDO-O TAL MONTANTE APÓS A JUNTADA DE LAUDO PERICIAL CONTÁBIL, APONTANDO UMA DIFERENÇA RELATIVAMENTE PEQUENA EM COMPARAÇÃO COM O MONTANTE DEPOSITADO (R$ 378.303,96), DOS QUAIS A MAIOR FORA DECLARADO PRESCRITO PELO JUÍZO (R$273.767,08), TENDO A CONSIGNANTE ESPONTANEAMENTE CONSIGNADO A TOTALIDADE DA DIFERENÇA APONTADA PELO PERITO NOS AUTOS DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA. CONSTATOU-SE TAMBÉM, EM AMBAS AS AÇÕES CONEXAS, A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CÁLCULO DISCRIMINADO DOS VALORES CONSIDERADOS DEVIDOS PELA AGRAVADA APEL, O QUE, SOMADA À MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE AMBAS AS PARTES QUANTO À NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA APURAÇÃO DESSE QUANTUM, IMPEDE O RECONHECIMENTO DE MORA INJUSTIFICADA DA LOCATÁRIA E IMPÕE A EFETIVA PURGAÇÃO DA MORA COM QUITAÇÃO DO DÉBITO LOCATÍCIO, MEDIANTE A COMPLEMENTAÇÃO FEITA TEMPESTIVA NA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. QUANTO AO TRABALHO PERICIAL, VERIFICOU-SE, QUE ESTE RESTOU BASEADO EM DADOS EXTRAÍDOS DA PLATAFORMA SIS-FIES, NO CONFRONTO COM RELATÓRIOS EMITIDOS PELA LOCATÁRIA IREP, OS QUAIS , HISTORICAMENTE, SEMPRE FORAM ACEITOS PELA LOCADORA APEL, TENDO CORRETAMENTE, PARA CHEGAR AO VALOR DA DIFERENÇA DAS RECEITAS ORIUNDAS DO FIES, TENDO CORRETAMENTE EXCLUÍDO DA BASE DE CÁLCULO DOS ALUGUÉIS OS VALORES VINCULADOS AO PROUNI, POR SE TRATAREM DE ISENÇÕES FISCAIS E NÃO RECEITAS OPERACIONAIS DA LOCATÁRIA, O QUE REFOGE À PREVISÃO CONTRATUAL ESPECÍFICA. DESSA FORMA, CONCLUIU-SE PELO ACOLHIMENTOS DE AMBOS OS AGRAVOS INTERNOS, PARA REFORMAR AS DECISÕES MONOCRÁTICAS AGRAVADAS E NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELA AGRAVADA APEL, EM FACE DAS SENTENÇAS DE PROCEDÊNCIA DA CONSIGNATÓRIA E IMPROCEDÊNCIA DO DESPEJO, CUJOS COMANDOS RESCISÓRIOS SE REESTABELECEM. MAJORADAS AS CONDENAÇÕES AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA FORMA DO §11 DO ART. 85 DO CPC.IV - DISPOSITIVO E TESE: CONHECIDOS OS AGRAVOS INTERNOS E DADO-LHES PROVIMENTO, PARA REFORMAR AS DECISÕES AGRAVADAS. RESTABELECIDA A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE DESPEJO, RECONHECENDO-SE A VALIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO COMO MEIO HÁBIL À PURGAÇÃO DA MORA E QUITAÇÃO DO DÉBITO. TESE: É VÁLIDA A PURGAÇÃO DA MORA POR MEIO DE DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO E COMPLEMENTADO PELA LOCATÁRIA, QUANDO AUSENTE CÁLCULO DISCRIMINADO DO DÉBITO NA INICIAL DA AÇÃO DE DESPEJO E HAVENDO FUNDADA E RELEVANTE CONTROVÉRSIA QUANTO AO VALOR EXATO DOS ALUGUÉIS DEVIDOS, APURADO POR PERÍCIA CONTÁBIL EM AÇÃO CONSIGNATÓRIA CONEXA À AÇÃO DE DESPEJO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CÓDIGO CIVIL: ARTS. 334, 335, 337 E 206, §3º, ICÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ARTS. 541, 545, 546 E 473CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 373, I; 1.010, III; 1.021, §1º; 85, §11.LEI Nº 8.245/1991 (LEI DE LOCAÇÕES): ART. 67LEI Nº 8.245/1991 (LEI DO INQUILINATO), ARTS. 62, INCISOS I A IV.LEI Nº 11.096/2005 (PROUNI): ART. 8ºIN RFB Nº 1.394/2013: ART. 2ºJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, RESP 1.803.278 (SUPRESSIO/SURRECTIO EM LOCAÇÃO COMERCIAL)STJ, RESP 1.338.442 (SUPRESSIO/SURRECTIO)STJ, RESP 1108058 (TEMA 967 - CONSIGNAÇÃO E DEPÓSITO INSUFICIENTE)TJ-BA, AI 8012368-89.2020.8.05.0000 (PROUNI E BASE DE CÁLCULO DO ISS)TJ-SC, APELAÇÃO CÍVEL 0001758-84.2011.8.24.0066 (RECUSA INJUSTA EM CONSIGNAÇÃO)TJ-CE, AC Nº 0015759-74.2018.8.06.0084.TJ-CE, AC Nº 0050968-75.2020.8.06.0071.TJ-ES, AC Nº 00089738220148080024.TJ-SP, AC Nº 1008140-94.2020.8.26.0037.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DE AMBOS OS AGRAVOS INTERNOS PARA DAR-LHES PROVIMENTO, DE MODO A I) NO GRAVO INTERNO Nº 0894029-76.2014.8.06.0001/50001, REFORMAR DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA DE FLS.2211/2225, PARA CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS.2041/20116 INTERPOSTO PELA CONSIGNADA APEL, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA DE FLS.2020/2038, MAJORANDO-SE, OUTROSSIM, OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA O PERCENTUAL DE 12% (DOZE POR CENTO), NA FORMA DO §11 DO ART. 85 DO CPC E II) NO AGRAVO INTERNO Nº 0912763-75.2014.8.06.0001, REFORMAR A DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS.1.472/1.489, NEGANDO PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL PROPOSTA PELA AGRAVADA APEL - ASSOCIAÇÃO PRÓ ENSINO LTDA, RESTABELECENDO A SENTENÇA DE FLS.883/893, PROFERIDA NAQUELES AUTOS, MAJORANDO-SE, OUTROSSIM, OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA O PERCENTUAL DE 12% (DOZE POR CENTO), NA FORMA DO §11 DO ART. 85 DO CPC.FORTALEZA, DATA E HORA DO SISTEMA.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR . - Advs: Vitor Ferreira Alves de Brito (OAB: 104227/RJ) - Márcio Vieira Souto Costa Ferreira (OAB: 59384/RJ) - Marcelo Lamego Carpenter (OAB: 92518/RJ) - Sergio Bermudes (OAB: 17587/RJ) - Vicente Bandeira de Aquino Neto (OAB: 9665/CE) - Tibério de Melo Cavalcante (OAB: 15877/CE) - Juraci Mourão Lopes Filho (OAB: 14088/CE) - Isabelly Cysne Augusto Maia (OAB: 34932/CE)

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Irep - Sociedade De Ensino Superior, Médio E Fundamental Ltda x Apel - Associação Pró-Ensino Ltda.

ID: 337495199

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 4ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0912763-75.2014.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IREP - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MéDIO E FUNDAMENTAL LTDA

Polo Passivo:

APEL - ASSOCIAçãO PRó-ENSINO LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

ISABELLY CYSNE AUGUSTO MAIA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JURACI MOURÃO LOPES FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VITOR FERREIRA ALVES DE BRITO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO LAMEGO CARPENTER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0912763-75.2014.8.06.0001/50002 - Agravo Interno Cível - Fortaleza - Agravante: IREP - Sociedade de Ensino Superior, Médio e Fundamental Ltda - Agravado: APEL - Associação … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0912763-75.2014.8.06.0001/50002 - Agravo Interno Cível - Fortaleza - Agravante: IREP - Sociedade de Ensino Superior, Médio e Fundamental Ltda - Agravado: APEL - Associação Pró-Ensino Ltda. - Des. JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO PORT. 1739/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVOS INTERNOS EM APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA E AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS CONEXAS. SENTENÇAS DE PROCEDÊNCIA DA CONSIGNAÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DO DESPEJO REFORMADAS PELAS DECISÕES MONOCRÁTICAS AGRAVADAS. DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES SOBRE A BASE DE CÁLCULO DOS ALUGUÉIS. DISCUSSÃO SOBRE A INCLUSÃO DE RECEITAS DO FIES E PROUNI. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DOS VALORES DECORRENTES DO PROUNI POR NÃO CONSTITUÍREM RECEITAS DA LOCATÁRIA. CORRETA A HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL RELATIVAMENTE À DIFERENÇA ORIUNDA DE RECEITAS DO FIES COM EXCLUSÃO DE PARCELA PRESCRITA. APURAÇÃO REALIZADA COM BASE NO CRUZAMENTO DE DADOS DO SIS-FIES E RELATÓRIOS APRESENTADOS PELA LOCATÁRIA. SUFICIÊNCIA NO PERÍODO EXIGÍVEL. EFETIVADA COMPLEMENTAÇÃO ESPONTÂNEA DA DIFERENÇA APURADA PELA CONSIGNANTE. CORRETO O RECONHECIMENTO DE QUITAÇÃO E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONSIGNATÓRIO E PURGAÇÃO DA MORA A ENSEJAR A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE DESPEJO. AGRAVOS INTERNOS PROVIDOS PARA REFORMAR AS DECISÕES MONOCRÁTICAS AGRAVADAS E REESTABELECER AS SENTENÇAS APELADAS PROFERIDAS NAS AÇÕES RESPECTIVAS. MAJORADO OS HONORÁRIOS NA FORMA DO §11 DO ART. 85 DO CPC.I - CASO EM EXAME: TRATAM-SE DE AGRAVOS INTERNOS INTERPOSTO POR IREP - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL LTDA, CONTRA DECISÕES MONOCRÁTICAS QUE DERAM PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DA APEL - ASSOCIAÇÃO PRÓ ENSINO LTDA, REFORMANDO AS SENTENÇAS QUE HAVIAM JULGADO PROCEDENTE A AÇÃO CONSIGNATÓRIA MOVIDA PELA LOCATÁRIA E IMPROCEDENTE AÇÃO DE DESPEJO FUNDADA NA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL PROPOSTA PELA LOCADORA. O CASO VERSAVA SOBRE AÇÕES CONEXAS DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS, DE VALORES LOCATÍCIOS DECORRENTES DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL ENTRE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR (LOCATÁRIA) E A EMPRESA LOCADORA, COM CLÁUSULA DE CÁLCULO DE ALUGUEL PROPORCIONAL À RECEITA BRUTA DA LOCATÁRIA. O LITÍGIO SURGIU EM RAZÃO DA DIVERGÊNCIA HAVIDA ENTRE AS PARTES SOBRE A INCLUSÃO DAS RECEITAS ORIUNDAS DOS PROGRAMAS FIES E PROUNI NA BASE DE CÁLCULO DOS ALUGUÉIS, CULMINANDO EM NOTIFICAÇÕES RECÍPROCAS E INÍCIO DE TRATATIVAS EXTRAJUDICIAIS NÃO EXITOSAS QUE RESULTARAM NAS PROPOSITURA DAS AÇÕES JUDICIAIS.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A CONTROVÉRSIA ESTÁ EM DEFINIR O ACERTO DAS DECISÕES MONOCRÁTICAS E, POR CONSEQUÊNCIA, DAS SENTENÇAS POR ELES REFORMADAS EM CADA UMA DAS LIDES CONEXAS, ACERCA DOS SEGUINTE PONTOS: I) SE HOUVE RECUSA INJUSTA DA LOCADORA AO RECEBIMENTO DO VALOR DEVIDO DE ALUGUÉIS E OUTORGA DA RESPETIVA QUITAÇÃO, ENSEJAR A AÇÃO CONSIGNATÓRIA; II) E SE O MONTANTE DEPOSITADO PELA LOCATÁRIA POSSUI CARÁTER LIBERATÓRIO, NOTADAMENTE DIANTE DA APURAÇÃO PERICIAL DO DÉBITO. ANÁLISE DA SUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO PELA LOCATÁRIA NA AÇÃO CONSIGNATÓRIA, BEM COMO SUA APTIDÃO PARA PURGAR A MORA E AFASTAR O PEDIDO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS, CONSIDERANDO AS DIVERGÊNCIAS SUSCITADAS ACERCA DA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS LUGUÉIS DOS VALORES DO PROUNI E FIES, CONSONANTE APURADO PELO PELO EXPERT NOMEADO PELO JUÍZO EM SEU LAUDO PERICIAL. III - RAZÕES DE DECIDIR: FICOU DEMONSTRADO QUE NA FASE DE TRATATIVAS EXTRAJUDICIAIS, A LOCADORA/CONSIGNADA CONDICIONOU A APURAÇÃO DO DÉBITO AO PRÉVIO PAGAMENTO DE PARTE DO VALOR DA DÍVIDA, POR SÍ APONTADO COMO INCONTROVERSO, MAS SEM APRESENTAR A MEMÓRIA DE CÁLCULO, TENDO ELA ENCERRADO ABRUPTAMENTE AS TRATATIVAS PARA APURAÇÃO DO MONTANTE TOTAL DA DÍVIDA, A PARTIR DO QUE SE PODERIA CHEGAR AO PAGAMENTO COM OUTORGA DA QUITAÇÃO, O QUE CONFIGURA RECUSA INJUSTA PARA OS FINS LEGAIS CONSIGNATÓRIOS. RESTOU TAMBÉM DEMONSTRADO QUE A LOCATÁRIA IREP EFETUOU NO BOJO DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA DEPÓSITO JUDICIAL SUBSTANCIAL (R$ 7.236.314,13) ANTES MESMO DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE DESPEJO, COMPLEMENTANDO-O TAL MONTANTE APÓS A JUNTADA DE LAUDO PERICIAL CONTÁBIL, APONTANDO UMA DIFERENÇA RELATIVAMENTE PEQUENA EM COMPARAÇÃO COM O MONTANTE DEPOSITADO (R$ 378.303,96), DOS QUAIS A MAIOR FORA DECLARADO PRESCRITO PELO JUÍZO (R$273.767,08), TENDO A CONSIGNANTE ESPONTANEAMENTE CONSIGNADO A TOTALIDADE DA DIFERENÇA APONTADA PELO PERITO NOS AUTOS DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA. CONSTATOU-SE TAMBÉM, EM AMBAS AS AÇÕES CONEXAS, A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CÁLCULO DISCRIMINADO DOS VALORES CONSIDERADOS DEVIDOS PELA AGRAVADA APEL, O QUE, SOMADA À MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE AMBAS AS PARTES QUANTO À NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA APURAÇÃO DESSE QUANTUM, IMPEDE O RECONHECIMENTO DE MORA INJUSTIFICADA DA LOCATÁRIA E IMPÕE A EFETIVA PURGAÇÃO DA MORA COM QUITAÇÃO DO DÉBITO LOCATÍCIO, MEDIANTE A COMPLEMENTAÇÃO FEITA TEMPESTIVA NA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. QUANTO AO TRABALHO PERICIAL, VERIFICOU-SE, QUE ESTE RESTOU BASEADO EM DADOS EXTRAÍDOS DA PLATAFORMA SIS-FIES, NO CONFRONTO COM RELATÓRIOS EMITIDOS PELA LOCATÁRIA IREP, OS QUAIS , HISTORICAMENTE, SEMPRE FORAM ACEITOS PELA LOCADORA APEL, TENDO CORRETAMENTE, PARA CHEGAR AO VALOR DA DIFERENÇA DAS RECEITAS ORIUNDAS DO FIES, TENDO CORRETAMENTE EXCLUÍDO DA BASE DE CÁLCULO DOS ALUGUÉIS OS VALORES VINCULADOS AO PROUNI, POR SE TRATAREM DE ISENÇÕES FISCAIS E NÃO RECEITAS OPERACIONAIS DA LOCATÁRIA, O QUE REFOGE À PREVISÃO CONTRATUAL ESPECÍFICA. DESSA FORMA, CONCLUIU-SE PELO ACOLHIMENTOS DE AMBOS OS AGRAVOS INTERNOS, PARA REFORMAR AS DECISÕES MONOCRÁTICAS AGRAVADAS E NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELA AGRAVADA APEL, EM FACE DAS SENTENÇAS DE PROCEDÊNCIA DA CONSIGNATÓRIA E IMPROCEDÊNCIA DO DESPEJO, CUJOS COMANDOS RESCISÓRIOS SE REESTABELECEM. MAJORADAS AS CONDENAÇÕES AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA FORMA DO §11 DO ART. 85 DO CPC.IV - DISPOSITIVO E TESE: CONHECIDOS OS AGRAVOS INTERNOS E DADO-LHES PROVIMENTO, PARA REFORMAR AS DECISÕES AGRAVADAS. RESTABELECIDA A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE DESPEJO, RECONHECENDO-SE A VALIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO COMO MEIO HÁBIL À PURGAÇÃO DA MORA E QUITAÇÃO DO DÉBITO. TESE: É VÁLIDA A PURGAÇÃO DA MORA POR MEIO DE DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO E COMPLEMENTADO PELA LOCATÁRIA, QUANDO AUSENTE CÁLCULO DISCRIMINADO DO DÉBITO NA INICIAL DA AÇÃO DE DESPEJO E HAVENDO FUNDADA E RELEVANTE CONTROVÉRSIA QUANTO AO VALOR EXATO DOS ALUGUÉIS DEVIDOS, APURADO POR PERÍCIA CONTÁBIL EM AÇÃO CONSIGNATÓRIA CONEXA À AÇÃO DE DESPEJO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CÓDIGO CIVIL: ARTS. 334, 335, 337 E 206, §3º, ICÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ARTS. 541, 545, 546 E 473CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 373, I; 1.010, III; 1.021, §1º; 85, §11.LEI Nº 8.245/1991 (LEI DE LOCAÇÕES): ART. 67LEI Nº 8.245/1991 (LEI DO INQUILINATO), ARTS. 62, INCISOS I A IV.LEI Nº 11.096/2005 (PROUNI): ART. 8ºIN RFB Nº 1.394/2013: ART. 2ºJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, RESP 1.803.278 (SUPRESSIO/SURRECTIO EM LOCAÇÃO COMERCIAL)STJ, RESP 1.338.442 (SUPRESSIO/SURRECTIO)STJ, RESP 1108058 (TEMA 967 - CONSIGNAÇÃO E DEPÓSITO INSUFICIENTE)TJ-BA, AI 8012368-89.2020.8.05.0000 (PROUNI E BASE DE CÁLCULO DO ISS)TJ-SC, APELAÇÃO CÍVEL 0001758-84.2011.8.24.0066 (RECUSA INJUSTA EM CONSIGNAÇÃO)TJ-CE, AC Nº 0015759-74.2018.8.06.0084.TJ-CE, AC Nº 0050968-75.2020.8.06.0071.TJ-ES, AC Nº 00089738220148080024.TJ-SP, AC Nº 1008140-94.2020.8.26.0037.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DE AMBOS OS AGRAVOS INTERNOS PARA DAR-LHES PROVIMENTO, DE MODO A I) NO GRAVO INTERNO Nº 0894029-76.2014.8.06.0001/50001, REFORMAR DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA DE FLS.2211/2225, PARA CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS.2041/20116 INTERPOSTO PELA CONSIGNADA APEL, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA DE FLS.2020/2038, MAJORANDO-SE, OUTROSSIM, OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA O PERCENTUAL DE 12% (DOZE POR CENTO), NA FORMA DO §11 DO ART. 85 DO CPC E II) NO AGRAVO INTERNO Nº 0912763-75.2014.8.06.0001, REFORMAR A DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS.1.472/1.489, NEGANDO PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL PROPOSTA PELA AGRAVADA APEL - ASSOCIAÇÃO PRÓ ENSINO LTDA, RESTABELECENDO A SENTENÇA DE FLS.883/893, PROFERIDA NAQUELES AUTOS, MAJORANDO-SE, OUTROSSIM, OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA O PERCENTUAL DE 12% (DOZE POR CENTO), NA FORMA DO §11 DO ART. 85 DO CPC.FORTALEZA, DATA E HORA DO SISTEMA.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR . - Advs: Márcio Vieira Souto Costa Ferreira (OAB: 59384/RJ) - Marcelo Lamego Carpenter (OAB: 92518/RJ) - Vitor Ferreira Alves de Brito (OAB: 104227/RJ) - Juraci Mourão Lopes Filho (OAB: 14088/CE) - Isabelly Cysne Augusto Maia (OAB: 34932/CE)

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