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Renato Hansen Valentim Vares x Delfino Fernandes

ID: 291177591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008202-22.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RENATO HANSEN VALENTIM VARES

Polo Passivo:

DELFINO FERNANDES

Intimação

Advogados:

RENATA DE SOUZA SILVA PRADA

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GUILHERME PEREIRA VIEIRA

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FLAMINIO DE CAMPOS BARRETO NETO

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Processo 1008202-22.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Renato Hansen Valentim Vares - Delfino Fernandes - Vistos em saneador. 1 - O processo está em ordem. Par… Processo 1008202-22.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Renato Hansen Valentim Vares - Delfino Fernandes - Vistos em saneador. 1 - O processo está em ordem. Partes legítimas e bem representadas. Inexistem irregularidades. Concorrem os pressupostos essenciais de desenvolvimento válido e regular do processo. Rejeita-se a impugnação à justiça gratuita conferida ao autor, eis que se limitou a apresentar argumentos genéricos, sem indicação e apresentação de elementos concretos de prova que pudessem abalar a presunção de hipossuficiência financeira comprovada pelos documentos juntados aos autos (fls. 156/163). Dou o feito por saneado. 2 - Defiro a produção de provas orais e documentais. Para a audiência de instrução e julgamento, designo o dia 29 de julho de 2025, às 14:00 horas. Defiro o depoimento pessoal das partes, expedindo-se o competente mandado, mediante o depósito da diligência do Oficial de Justiça pelo requerido, em relação à intimação do autor, caso não lhe seja deferido os benefícios da justiça gratuita. Admito o rol de testemunhas apresentado à fls. 263 pelo requerente e defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que o requerido apresente seu rol de testemunhas, ficando os patronos das partes cientes do disposto no artigo 455 e seus parágrafos, do CPC, para a regular intimação das testemunhas, sob pena de preclusão. Ficam os senhores procuradores intimados a fornecerem, em 15 (quinze) dias, os endereços eletrônicos, para permitir a organização da audiência virtual, sendo que, oportunamente, o link será enviado por e-mail. Em se tratado de audiência virtual, é imprescindível que os procuradores informem nos autos os endereços de e-mail de todas as pessoas que deverão participar da audiência para que o convite seja encaminhado com o link de acesso à sala virtual, cuja inobservância importará em desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, do CPC). Havendo testemunhas que não disponham de recursos tecnológicos, deve o advogado da parte interessada informar nos autos com antecedência de pelo menos 05 (cinco) dias da data da audiência e orientar referidas testemunhas a comparecerem ao Fórum na data e horário ora designados para participarem da audiência, dirigindo-se à sala de estação passiva, para assegurar a incomunicabilidade prevista no art. 456 do CPC. Outrossim, não será permitida a participação da(s) testemunha(s) e/ou da(s) parte(s), em caso de depoimento pessoal, no escritório ou no mesmo ambiente do patrono que a(s) arrolou(aram). A experiência nesta Vara Cível tem demonstrado que, quando há compartilhamento de ambiente por duas ou mais pessoas que estão com diferentes dispositivos conectados à audiência, observa-se, por exemplo, que o seu sinal cai, ocorre delay e as perguntas e respostas, por vezes, ficam inaudíveis. Desse modo, a medida vista assegurar que o conteúdo da prova oral seja capturado sem distorções e de modo mais seguro, a fim de preservar de forma mais eficaz os princípios do contraditório e da incomunicabilidade e, por conseguinte, a boa qualidade na gravação dos áudios, evitando problemas que, na prática, se têm revelado comuns, como eco, microfonia, volume do som baixo, interferências de ruídos externos, gravações inaudíveis ou seccionadas, quando captadas no ambiente dos escritórios. Todos os integrantes da audiência deverão exibir documento com foto, como primeiro ato da audiência. Cientifiquem-se os Senhores patronos que as testemunhas deverão ser orientadas sobre o recurso de aguardando no lobby, para assegurar a incomunicabilidade prevista no artigo 456 do CPC. 3 - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar aos interessados o direito de provarem a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o requerido deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia do comprovante de renda mensal, e do(a) cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e do(a) cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Intime-se. - ADV: GUILHERME PEREIRA VIEIRA (OAB 521207/SP), RENATA DE SOUZA SILVA PRADA (OAB 218139/SP), FLAMINIO DE CAMPOS BARRETO NETO (OAB 294624/SP)

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Alexandre Da Silva Nunes x Banco J Safra S/A e outros

ID: 335104306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016086-92.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DA SILVA NUNES

Polo Passivo:

BANCO J SAFRA S/A CRV AUTOS EIRELI PAULINOS REPRESENTAçõES EM AUTOS

Intimação

Advogados:

SILVIO DE OLIVEIRA

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RÉU REVEL

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RENATA PRISCILA PONTES NOGUEIRA

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ELZILENE DE SOUSA MUNIZ

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ALEXANDRE FIDALGO

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Processo 0016086-92.2023.8.26.0405 (processo principal 1024326-24.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Alexandre da Silva Nunes - Banco J Safra S/A - - CRV Au… Processo 0016086-92.2023.8.26.0405 (processo principal 1024326-24.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Alexandre da Silva Nunes - Banco J Safra S/A - - CRV Autos Eireli - - Paulinos Representações Em Autos - Vistos. Trata-se de execução de sentença proferida na ação movida por Alexandre da Silva Nunes em face de Banco J Safra S/A e outros. A sentença proferida na ação de conhecimento condenou o réu nestes termos: rescindir o contrato de compra e venda e financiamento do veículo Honda Civic Sedan LXR Flex, ano/modelo 2015/2015, placas FUH2187 realizado entre as partes; condenar os réus, solidariamente, a devolver ao autor os valores pagos na compra do veículo, devidamente corrigido desde o desembolso, e acrescidos de juros de mora de 1% desde a citação; condenar os réus solidariamente, a pagar ao autor, a título de danos materiais na quantia de R$ 3.641,50 referente aos valores gastos com o veículo Honda, devidamente corrigido desde o desembolso, e acrescidos de juros de mora de 1% desde a citação; condenar os réus, solidariamente, a pagar ao autor, a título de danos morais, a quantia de R$ 10.000,00, devidamente atualizada e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a presente data (Súmula 362 STJ); condenar os réus, solidariamente, no pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação. Em grau de recurso a sentença foi parcialmente modificada para que a condenação dos danos morais recaia apenas em desfavor de Paulinos Representações em Autos e CRV Autos Eireli, incidindo "a majoração da honorária advocatícia prevista no parágrafo 11 do artigo 85, do Código de Processo Civil a favor dos advogados da requerente, de 15% (quinze por cento) para 17% (dezessete por cento) sobre o valor da condenação, sendo que a diferença deverá ser custeada penas pela correquerida CRV, ante o decaimento em grau recursal, mantendo-se as demais condenações. Iniciada a execução, o exequente apresentou o valor que entendeu como devido (fls. 8 - R$ 139.998,65). Às fls. 100, em razão do pagamento parcial de valor na ação conhecimento, determinou-se ao exequente que promovesse a correção das contas apresentadas. Às fls. 107/119, apresentou o exequente novas contas, apresentando o valor individualizado da condenação para cada executado (PAULINOS REPRESENTAÇÕES EM AUTOS R$ 48.568,97; CRV AUTOS EIRELI R$ 48.568,97; J SAFRA, era devedor do valor de R$ 41.670,52, contudo, considerando o valor já depositado nos autos principais (fls. 283/285) no importe de R$ 26.659,75, resta a diferença de R$ 15.010,77), totalizando a importância de R$ 112.148,71. Determinado o pagamento o débito, apresentaram os executados BANCO SAFRA e CRV AUTOS impugnação (fls. 128/146 e 153/157), alegando o Banco Safra a existência de excesso de execução, postulando pela extinção em razão do depósito do valor apontado pelo exequente ou, subsidiariamente, a remessa dos autos ao Contador, apresentado cálculos (fls. 138/144); a executada CRV apresentou razões pela qual impugna o titulo judicial como um todo, mas não apresenta o valor que entende devido, requerendo a remessa dos autos ao Contador. Os cálculos do valor que entende como devido foram apresentados posteriormente (fls. 158/161). Em manifestação, o exequente não se opôs à remessa dos autos ao Contador. Por decisão proferida às fls. 227/228, foi determinada a conferência das contas nos termos do julgado. Os cálculos elaborados pela Serventia foram apresentados às fls. 234/236, pelo qual se apurou o valor total da condenação no importe de R$ 119.020,10 (soma das condenações e acréscimos dos honorários advocatícios). Para a data do cálculo elaborado pela Serventia, verificou-se a existência de valor pendente de pagamento, sendo a importância de R$ 64.205,60 referente à condenação solidária e o de responsabilidade exclusiva das executadas CRV e Paulinos no importe de R$ 14.253,31. Ciente do cálculo, o executado BANCO SAFRA reitera os termos da impugnação apresentada. O executado CRV não se opõe às contas, postulando pela realização de audiência de conciliação, mas concedido prazo para a apresentação de acordo, nada foi apresentado. É o relatório. Conforme se verifica no cálculo elaborado pela Serventia, inexiste o alegado excesso de execução, já que o valor total apresentado pelo exequente é menor do que aquele que foi encontrado pela z. Serventia, conferindo os cálculos nos termos do julgado. Assim quanto ao alegado excesso de execução apresentado pelo executado Banco Safra, fica rejeitada a impugnação, tendo em vista que o valor da condenação solidária por danos materiais em 05/04/2024 corresponde ao valor de R$ 87.473,27 (fls. 235), superior ao valor apresentado pelo Banco Safra às fls. 144 (R$ 78.903,34) . Não se conhece do alegado excesso de execução apresentado pela executada CRV em virtude da preclusão consumativa, já que seus cálculos foram apresentados posteriormente à apresentação da impugnação. No que se refere à extinção da execução postulada pelo executado Banco Safra, sem razão o devedor. Tratando-se condenação solidária, não há que se falar em rateio de valores. O pagamento parcial feito por um dos devedores não extingue a obrigação. Todos os devedores permanecem responsáveis pelo valor remanescente, podendo o credor pode exigir o pagamento integral de qualquer um dos devedores solidários ou de todos, até a satisfação total da dívida. Desse modo, não há que se falar em extinção da execução. Por estas razões, acolho a conta de liquidação apresentada pela Serventia, rejeitando-se as impgugnações apresentadas pelos executados. Promova-se os executados o depósito do valor remanescente, observando o valor da condenação solidária (R$ 64.205,60, maio/2025), bem como o valor que cabe exclusivamente às executada CRV e PAULINOS (R$ 14.253,31, maio/2025). Int. Cumpra-se. - ADV: RENATA PRISCILA PONTES NOGUEIRA (OAB 186684/SP), SILVIO DE OLIVEIRA (OAB 354384/SP), ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), ELZILENE DE SOUSA MUNIZ (OAB 486905/SP)

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Processo nº 1008202-35.2024.8.26.0445

ID: 290720796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008202-35.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LIBERTY SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA MARANHÃO LITWINSKI

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BRUNO OTÁVIO LITWINSKI

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Processo 1008202-35.2024.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Liberty Seguros S/A - Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de sessão de conciliação. A a… Processo 1008202-35.2024.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Liberty Seguros S/A - Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de sessão de conciliação. A audiência se realizará por meio de videoconferência, nos termos do arts. 193 a 199 e 367, §6º, todos do CPC, e do Comunicado nº 284/2020, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (CCG 284/2020), no ambiente virtual da plataforma eletrônica Microsoft Teams. Atente-se o advogado da parte autora para a publicação no DJe de ato ordinatório do CEJUSC que conterá a data da audiência e link para acesso. Esclareço que: a) nenhum dos participantes necessita ter instalado em seu computador, ou em seu smartphone, o aplicativo Microsoft Teams, podendo o acesso à reunião acontecer mediante uso de navegador da internet de sua preferência. Porém, é recomendável que o programa seja instalado, por facilitar o acesso à reunião; b) no dia e horário designados, as partes e seus advogados deverão acessar o link da reunião; digitar seu nome; habilitar a câmera e o microfone de seu respectivo dispositivo; e ingressar, aguardando no lobby virtual a chamada; e c) maiores esclarecimentos podem ser obtidos no seguinte endereço virtual: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594930325510. Com a data da audiência nos autos, cite-se o requerido e intimem-se as partes, com pelo menos 20 dias de antecedência da audiência designada, para comparecimento, nos termos do art. 334, caput, do CPC, observando-se o §3º do referido artigo: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. §3º A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. O link de acesso à audiência deverá instruir a carta/mandado/carta precatória para citação. O réu poderá manifestar seu desinteresse pela autocomposição, por petição apresentada por advogado até 10 (dez) dias antes da data da audiência designada, conforme art. 334, §5º do CPC: § 5º O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. Caso haja litisconsórcio passivo, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos eles, sem o que a audiência se realizará, por força do art. 334, §6º, do CPC: §6º Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes. O requerido poderá oferecer contestação no prazo de 15 dias, que começará a fluir da seguinte forma: I - a partir da data da audiência de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (CPC, art. 335, I); II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, caso ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 335, II); III - No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6º, do CPC, o termo inicial previsto no inciso II do art. 335 do CPC será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, §1º) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, conforme art. 344 do CPC, com a ressalva do art. 345 do mesmo códex: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Ficam as partes expressamente advertidas de que deverão comparecer na sessão virtual de conciliação acompanhadas de advogado, nos termos do art. 334, §9º, do CPC, sob pena de responder pelas custas decorrentes da sua não realização ou eventual declaração de nulidade. A ausência injustificada de qualquer das partes sujeitará ao faltante a multa de 2% da vantagem econômica pretendida por ato atentatório à dignidade da justiça, a ser revertida para a Fazenda Estadual, nos termos do art. 334, §8º, do CPC: §8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Frustrada a citação pelo correio, inclusive quando o AR for recebido por terceira pessoa, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a devolução da carta. Consigno que, para tal fim, não se aplicam as hipóteses previstas nos §2º e §3º do artigo 248 do CPC. Ultrapassados 30 (trinta) dias sem manifestação, intime-se pessoalmente a parte autora para promover o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e/ou arquivamento, na forma do art. 485, §1° do CPC. Intimem-se. Este documento assinado digitalmente servirá como mandado. - ADV: JANAINA MARANHÃO LITWINSKI (OAB 482806/SP), BRUNO OTÁVIO LITWINSKI (OAB 90468/PR)

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Processo nº 1087731-94.2024.8.11.0001

ID: 308765727

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1087731-94.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA BEM DA LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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Recurso Inominado nº 1087731-94.2024.8.11.0001. Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais. Recorrente: PATRICIA BEM DA LUZ. Recorrido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MUL… Recurso Inominado nº 1087731-94.2024.8.11.0001. Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais. Recorrente: PATRICIA BEM DA LUZ. Recorrido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO. DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - PROVA DA CONTRATAÇÃO E DA CESSÃO - DÉBITO DEVIDO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - INDEVIDA - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Na cessão de crédito a prova da legalidade da negativação depende da apresentação de provas da existência de relação jurídica entre o consumidor e empresa cedente, bem como do termo de cessão. 2. Na hipótese, restou comprovada a legalidade da negativação, pois o requerido trouxe aos autos provas da origem da dívida e o termo de cessão. 3. A reclamante, por sua vez não logrou êxito em comprovar que efetuou o pagamento do débito, ônus que lhe incumbia por força do disposto no artigo 373, inciso I, do CPC. 4. A negativação dos dados da reclamante se deu em razão de inadimplência, sendo, portanto, totalmente justificável, agindo o requerido no exercício regular do direito. 5. Não comprovada falha na prestação do serviço, não há que se falar em declaração de inexistência dos débitos, tampouco, indenização por danos morais. 6. Age de má-fé a reclamante que foi notificada da cessão de crédito e alega o seu desconhecimento, com tentativa de induzir o juízo a erro, permitindo que a lide se alongasse desnecessariamente. 7. Nesse sentido, verbis: “RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO. ORIGEM DO DÉBITO E DA CESSÃO DE CRÉDITO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDORA INADIMPLENTE. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. PEDIDO CONTRAPOSTO DEFERIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTÉM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a empresa cessionária carreou documentos que comprovam a origem da dívida junto a cedente MARISA (SAX S.A. e CLUB MAIS LTDA.), conforme documentos juntados em defesa (Carta de notificação, Termo de adesão do cartão, devidamente assinado, cópia documento pessoal da parte Autora, faturas do cartão – compras parceladas e pagamentos efetuados, termo de cessão específico registrado em cartório o qual possui fé pública). Deste modo, a inscrição efetuada em órgão de proteção ao crédito, a meu ver, é devida e toma contorno de exercício regular de direito. 2. Conforme mencionado na sentença recorrida que considero como fundamento para julgar este recurso: “A empresa Reclamada, por seu turno contesta, informando que o débito ensejador da negativação é decorrente de contrato legitimamente firmado entre a parte Reclamante e Lojas Marisa. Neste sentido, por ter sido cessionária dos créditos afirma que a negativação é verdadeira e legítima, ante a inadimplência da parte Requerente, de sorte que inexiste responsabilidade civil que lhe recaia. Reitera-se que a Reclamada pugna pela existência do débito, juntando aos autos o Instrumento Particular da citada Cessão no id. 117431500 (que lhe legitima a cobrar o crédito), a ré juntou, ainda. “Contrato – proposta de adesão” – ID. 117431499. Estando tal documento devidamente assinado. Sendo assim, diante de tão robusta prova, entendo que a Reclamada cumpriu satisfatoriamente com seu ônus probatório (art. 373, II do CPC), mesmo frente às argumentações da inexistência de relação jurídica por parte da Reclamante.”. Não há que se falar em ausência de juntada do contrato de cessão uma vez que a certidão específica de cessão esta devidamente certificado por cartório de títulos e documentos onde consta: Cediço que lojas marisa, possui toda uma divisão, sendo a club mais e SAX responsáveis pela parte de crédito e conbranças, e no presente caso incontroverso a cessão legal do direito à recorrida cessionária. 3. Diante da evidente alteração na realidade dos fatos por parte do Reclamante, já que indica a inexistência de relação jurídica devidamente comprovada nos presentes autos, resta clara sua litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II do CPC. 4. Cabe asseverar que os benefícios da justiça gratuita não englobam a condenação por litigância de má-fé, pois a condição de hipossuficiente não pode salvaguardar a prática de atos atentatórios à lealdade processual, não estando às penalidades aplicadas por litigância de má-fé, protegida por tal benefício. 5. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, forte no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte Reclamante, ante a comprovada relação jurídica existente entre as partes, e, via de consequência, licitude na inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Por via de consequência, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO, condenando a parte Reclamante ao pagamento dos débitos em aberto (objeto da lide), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data do vencimento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da contestação. Condeno a parte Reclamante como litigante de má fé (art. 80, II, do CPC), ao pagamento de multa no importe de 9% (nove por cento) sobre o valor dado à causa, bem como nas custas processuais e honorários de advogado, que fixo em R$1.000,00 (mil reais) art. 55 da Lei 9.099/95, verba que será paga em benefício dos procuradores da Reclamada. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação.”, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 6. Recurso improvido. Diante da litigância de má-fé reconhecida na sentença, revogo a gratuidade de justiça.” (N.U 1008202-57.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 24/11/2023, Publicado no DJE 24/11/2023). 8. Ressalte-se que, nos termos do art. 932, inciso IV, alínea “a”, do CPC, o relator pode, monocraticamente, negar provimento a recurso que for contrário “a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal”. 9. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso inominado interposto, pois tempestivo, e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. 10. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no artigo 1.021, §4° do CPC. 11. Arcará a recorrente com as custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do artigo 85, §8° do CPC. 12. Intimem-se. 13. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Processo nº 1008202-85.2025.8.26.0223

ID: 321038593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008202-85.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO MELHORAMENTOS JARDIM PERNAMBUCO II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO FORDELLONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008202-85.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Associação Melhoramentos Jardim Pernambuco Ii - Vistos. 1 - Superada a dificultosa fase da pandemia e noticiado ao Juízo o r… Processo 1008202-85.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Associação Melhoramentos Jardim Pernambuco Ii - Vistos. 1 - Superada a dificultosa fase da pandemia e noticiado ao Juízo o retorno e atuação do CEJUSC, aliada ao dever processual do magistrado (artigo 139, inciso V do CPC) e dos patronos de incentivo à conciliação, reputo necessário o restabelecimento do rito vigente (artigo 334 do CPC) e obrigatório do Estatuto Processual Civil de designação de AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO. A audiência somente não se realiza se o objeto da lide não admitir autocomposição (artigo 334, §4º, inciso II, do CPC) e quando AS DUAS PARTES manifestarem expressamente nos autos o desinteresse (artigo 334, §4º, inciso I do CPC). Esta última hipótese somente estará configurada com a expressa manifestação de todas as partes requeridas nos autos e com a devida homologação judicial (vide itens 9 e 10 que seguem), caso em que o Cartório deverá providenciar a imediata conclusão para liberação da pauta, se o caso. Anoto, por necessário, tendo em vista às recentes recomendações do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (PORTARIA NUPEMEC Nº 001/2023), determino que as partes efetuem o pagamento da remuneração devida aos conciliadores diretamente na audiência de conciliação ao conciliador, conforme tabela abaixo sem prejuízo de ocasionais determinações de valores diversos realizadas pelo MM Juiz Corregedor do CEJUSC (artigo 8º da referida Resolução), dividida em frações iguais à partes (1/2 para a parte autora, dividida de forma igual pelo número de autores em solidariedade, E 1/2 para a parte requerida, dividida de forma igual pelo número de requeridos em solidariedade), no término da audiência, sob pena de litigância de má fé e imediata expedição de certidão em favor do conciliador para cobrança, que deverá se o caso ser expedida diretamente pelo setor CEJUSC. Anoto que será devida a remuneração ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não for obtido o acordo (artigo 11 da referida Resolução). Após, devem as partes comprovar nos autos o pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias após a realização da audiência. Em caso de gratuidade concedida previamente ao ato à parte, sua parcela será isenta de recolhimento (artigo 14 da referida Resolução) "É assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação". Fica facultado ao conciliador realizar o ato "pro bono", nos termos do art. 2º, "caput", da Resolução 809/19 do E. TJ/SP. VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 59.423,00R$71,31 R$ 59.423,01 a 118.846,00 R$95,08 R$ 118.846,01 a 297.115,00 R$142,61 R$ 297.115,01 a 594.231,00 R$261,46 R$ 594.231,01 a 1.188.461,00 R$392,19 R$ 1.188.461,01 a 2.376.923,00 R$522,93 R$ 2.376.923,01 a 11.884.615,00 R$653,66 Acima de R$ 11.884.615,01R$831,92 2 - Ausente, aparentemente, a hipótese de improcedência liminar (artigo 322 do CPC/15), e em razão do expresso pedido do autor, nos termos do artigo 334 do CPC/15, designo audiência de conciliação para o dia 02 de setembro de 2025, às 13:30 horas. A audiência será realizada por meio de videoconferência, com link a ser disponibilizado nos autos diretamente pelo setor CEJUSC. As partes e seus procuradores deverão providenciar a instalação do aplicativo Microsoft Teams para que o ato possa ser realizado, nos termos da Resolução CNJ 314/2020, do Comunicado CGJ/SP 284/2020 e do Provimento CSM 2.557/2020. A sessão será conduzida por conciliador/mediador cuja seleção é de responsabilidade do Setor CEJUSC. A certidão com o link para acesso ao ato será disponibilizada pelo setor CEJUSC até o dia anterior da audiência. 3 Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo de contestação é de 15 (quinze) dias úteis e será contado a partir da audiência. A ausência da contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras dos artigos 4º e 6º do CPC/15, anoto, desde já, que fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC/15. Os documentos deverão ser apresentados no formato PDF e em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11 do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponível no sistema informatizado. 4 O comparecimento à audiência É OBRIGATÓRIO à parte autora e à parte requerida (artigo 334, §8º do CPC/15), pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência é considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 5 As partes DEVERÃO ESTAR ACOMPANHADAS DE ADVOGADO (artigo 334, §9º do CPC/15). 6 A parte requerida deverá indicar na sua peça defensiva o e-mail para intimação (artigo 246, §1º do CPC/15). 7 - Neste Juízo, as intimações pessoais das partes são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. 8 Expeça-se o necessário, com brevidade, para o fim de garantir o cumprimento dos prazos do caput do artigo 334 do CPC/15 e evitar redesignações de audiências. 9 Anoto, para as finalidades do 10 do CPC/15 e cientificando expressamente ambas as partes, que a simples apresentação de desinteresse na realização da audiência pela parte ré (artigo 334, §5º, parte final do CPC/15) sem a adequada homologação judicial não dispensará o comparecimento das partes e das sanções pecuniárias acima expostas. 10 A designação de audiência de conciliação em continuação (artigo 334, §2º do CPC/15) dependerá de expressa manifestação do magistrado nos autos, em razão dos deveres do artigo 139, incisos II e III, parte final do CPC/15, assim como o eventual pedido de suspensão do rito procedimental (artigo 313, inciso II do CPC/15). Intime-se. - ADV: PAULO FERNANDO FORDELLONE (OAB 114870/SP)

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Processo nº 3000294-04.2025.8.06.0221

ID: 261963877

Tribunal: TJCE Órgão: 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000294-04.2025.8.06.0221

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO RANDAL MOREIRA MENDES CARNEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HELDER BRAGA ARRUDA JUNIOR

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000294-04.2025.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE / EXEQUENTE: PEDRO RANDAL MOREIRA MENDES CA… 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000294-04.2025.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE / EXEQUENTE: PEDRO RANDAL MOREIRA MENDES CARNEIRO PROMOVIDO / EXECUTADO: HELBOR RESERVA DA PRACA SENTENÇA PEDRO RANDAL MOREIRA MENDES CARNEIRO move a presente Ação contra o condomínio HELBOR RESERVA DA PRAÇA, visando à anulação de 2 (duas) multas por supostas infrações ao respectivo Regimento Interno, nos valores de R$ 101,05 (cento e um reais e cinco centavos), no dia 21/10/2024, e R$ 202,12 (duzentos e dois reais e doze centavos), no dia 30/10/2024, das quais não fora previamente notificado, pelo que também pretende ser moralmente indenizado, conforme narrado na inicial. Acrescenta o Autor também haver sido impedido de quitar as cotas condominiais desatreladas das cobranças das referidas multas, o que configuraria coação financeira, além do desconforto e exposição humilhante e injusta perante os demais condôminos. Importa registrar, inicialmente, que o Promovido, embora citado e intimado (ID n. 150537577), não compareceu à audiência designada para o dia 24/04/2025, tampouco foi apresentada peça contestatória. Conforme dispõe o art. 38, da Lei n.º 9.099/95, que dispensa a elaboração do relatório, passo a decidir. Assim, considerando que a parte promovida não compareceu à audiência conciliatória, apesar de devidamente citada e intimada, nem apresentou contestação ao pedido, resta caracterizada a sua revelia. Da análise dos autos, entende este juízo, a par da ausência de juntada do Regimento Interno condominial para que se pudesse analisar a possível existência de normas regulamentando o procedimento de aplicação de multas, que a obrigatoriedade de prévia notificação ensejando o contraditório e viabilizando a ampla defesa se mostra necessária à validação da multa a ser imposta. Todavia, diante da revelia evidenciada, não há prova nos autos de que o Condomínio tenha realizado a notificação prévia do suposto infrator. A supressão de uma das etapas na constituição e exigibilidade da multa implica na sua anulação. Nesse sentido, o seguinte aresto jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NULIDADE DE MULTA CONDOMINIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARGUIÇÃO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. POSSÍVEL A IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES, PELO CONDOMÍNIO, DESDE QUE OPORTUNIZADO AO CONDÔMINO O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, O QUE NÃO OCORREU. DE ANOTAR QUE A SUPOSTA INFRAÇÃO TERIA SIDO COMETIDA NÃO PELA AUTORA, PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, MAS POR SEU INQUILINO. ILÍCITA, PORTANTO, A APLICAÇÃO DA MULTA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - RI: 5007898-69.2022.8.21.3001, Relator: Nome, Data de Julgamento: 02/06/2023, 4ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 02/06/2023). CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE SANÇÕES CONDOMINIAIS C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Sentença de improcedência do pedido. Recurso de apelação do autor. Alegação de que as multas aplicadas não foram precedidas de notificação e oportunidade para exercício do contraditório e da ampla defesa. Eventual conduta reprovável adotada pelo autor no passado que não pode servir de fundamento para obstar-lhe o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa. Condomínio réu que não provou que comunicou previamente o réu acerca das penalidades aplicadas e tampouco quanto ao prazo de defesa. Direito constitucionalmente garantido. Precedentes do C. STJ e desta Corte de Justiça. Má-fé não configurada. Multas afastadas. Pedido procedente. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 1008202-71.2022.8.26.0100, Data de Julgamento: 15/10/2023, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/10/2023). Dessa forma, forçoso se reconhecer a irregularidade na inflição das referidas multas, subtraindo ao Condômino a possibilidade de exercer o contraditório e a ampla defesa, cabendo, portanto, ao Credor a expedição de boletos sem a inclusão das referidas multas, conforme solicitado pelo Devedor, ou oportunizar ao Promovente que efetue o depósito judicial do montante das cotas devidas e seus encargos moratórios, a ser levantado pelo Condomínio. Todavia, quanto ao prejuízo moral alegado, entende este juízo que a simples cobrança indevida configura-se como um mero aborrecimento, a considerar que o verdadeiro dano moral apenas estaria presente em havendo comprovação de repercussão exterior, perante terceiros, no que concerne à honra objetiva do Autor. De igual modo, os simples aborrecimentos experimentados pelo Condômino pelas cobranças das multas são incapazes de lhe causar danos indenizáveis à sua honra subjetiva. Outrossim, em relação aos aborrecimentos alegados pela impossibilidade de quitar as cotas mensais dissociadas das cobranças das multas, atente-se que a lei processual civil, em seus arts. 539 e sgts, prevê instrumento cabível para consignação em pagamento, em caso de recusa do credor de receber o seu crédito, evitando-se, assim, a incidência de encargos moratórios. A parte autora, no entanto, não lançou mão desse procedimento, restando sem plausibilidade os argumentos que embasam o seu pedido indenizatório. Saliente-se, ainda, que o Demandante não atendeu ao que lhe foi determinado na decisão exarada no ID n. 136739885, assim deliberado pelo juízo: "Assim, concedo ao Autor o prazo de 10 (dez) dias para realizar depósito judicial correspondente ao valor reconhecido como devido, que corresponde a R$ 921,33 (novecentos e vinte e um reais e trinta e três centavos), em parcela única, haja vista tratar-se de débito vencido." Isto posto, julgo por sentença, com resolução do mérito, parcialmente procedente o pedido autoral, para, nos termos do art. 1.336 e sgts do CC, c/c o art. 487, I, do CPC: Declarar a nulidade das supracitadas multas no importe de R$ 101,05 (cento e um reais e cinco centavos) e R$ 202,12 (duzentos e dois reais e doze centavos) aplicadas à parte Autora; ficando o condomínio obrigado na desvinculação da cobrança das aludidas cotas em boletos mensais condominiais. Indeferir o pleito indenizatório a título de danos morais, à míngua de suporte fático-jurídico. Determinar que o Promovente, no prazo de dez dias, efetue o depósito judicial do montante das cotas devidas e seus encargos moratórios, como restou fundamento na decisão de tutela de urgência parcial de ID n. 136739885, ora confirmada, a ser levantado pelo condomínio credor, posteriormente, caso ainda esteja o mesmo em inadimplência. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Como houve revelia da parte ré, ausente advogado habilitado nos autos, fica dispensada a sua intimação pelo sistema, com base no Enunciado n. 167, do Fonaje, em razão da não aplicação do art. 346, do CPC; corroborado pelo Enunciado do Sistema Estadual n. ENUNCIADO 20 (O revel não será intimado da sentença, conforme inteligência do Enunciado n. 167 do FONAJE, devendo ocorrer sua intimação apenas para o cumprimento de sentença), pub. no DJE de 02/10/2023. P.R.I. e, havendo pagamento, expeça-se alvará liberatório, arquivando-se os autos em seguida. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

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Processo nº 1008202-80.2025.4.01.3500

ID: 305363487

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008202-80.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDSON DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WILIAN RODRIGUES DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1008202-80.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1008202-80.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDSON DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: WILIAN RODRIGUES DE CARVALHO - GO71526 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência – BPC/LOAS. O INSS apresentou contestação, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial. O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Nos termos §2º do art. 20, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Já o §10 do art. 20, indica que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. A TNU firmou entendimento de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização” (Súmula 48/TNU). Além da deficiência, a concessão do benefício assistencial demanda a comprovação da miserabilidade, ou nos termos da lei, da ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93). Tal dispositivo foi declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário-mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social, que coincide com a previsão do art. 20-A da Lei n. 8.742/93. No mesmo sentido da jurisprudência, a nova redação do art. 20, § 14, da Lei n. 8.742/93 passou a prever que o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda. Além disso, o benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos na legislação (art. 20, § 15, da Lei n. 8.742/93). Passando à análise do caso concreto, quanto ao requisito da deficiência, o laudo pericial concluiu que a parte autora apresenta impedimento de longo prazo que, inclusive, impede o exercício de atividade remunerada/atividades condizentes com a sua idade (Id. 2179461873). Desse modo, comprovado o requisito da deficiência, pois, a parte autora tem impedimento de longo prazo que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Quanto ao critério de miserabilidade, há que se proceder a uma análise das condições socioeconômicas a fim de se aferir o atendimento ao requisito em questão. O laudo social informa a composição da renda familiar e as condições de moradia, dentre outros aspectos. A assistente social concluiu através do laudo (Id. 2178069428) que a parte possui pobreza e não miserabilidade. Com efeito, da análise da renda familiar e das demais condições afasto o laudo, pois verifico que a parte autora se encontra em situação de vulnerabilidade social, não tendo meios de prover a própia manutenção ou de tê-la provida pela sua família. Portanto, atende também ao requisito de miserabilidade. Ademais, a parte autora comprovou sua inscrição no CADÚNICO, exigido para os requerimentos formulados a partir de 18/01/2019 (art. 20, § 12º, da Lei n. 8.742/93). Dessa forma, atendidos os requisitos legais, a parte autora faz jus ao benefício assistencial postulado na inicial. O termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo – DER (30/08/2023), porquanto já se encontravam preenchidos os requisitos legais. Medida cautelar Segundo art. 4º da Lei n. 10.259/01, “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.” Considerando o tempo decorrido desde o indeferimento administrativo, mostra-se ausente o perigo da demora, razão pela qual indefiro a medida cautelar. Acrescente-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, primeira seção, julgado em 12/06/2013, DJe 30/08/2013), secundado pela E. 1ª Turma Recursal de Goiás, que determina a devolução dos valores recebidos à titulo de antecipação dos efeitos da tutela em caso de revogação da decisão antecipatória. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder/restabelecer o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: EDSON DE JESUS CPF: 576.088.221-04 Benefício concedido: Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência Renda Mensal: 01 (um) salário mínimo DIB: 30/08/2023 DIP:01/06/2025 RPV: Valor a calcular (observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis já pagos na esfera administrativa). Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), acrescido do valor eventualmente pago a título de adiantamento de honorários periciais em razão da(s) perícia(s) realizada(s), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da Agência de Atendimento de Demandas Judiciais da Gerência Executiva de Goiás – AADJGEXGOI, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Defiro a gratuidade de justiça. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquive-se. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Isalla Trevisan Da Silva e outros x Deli Assessoria E Decoração (57.157.962 Ligia Gaspar Penha)

ID: 275914558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008202-72.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ISALLA TREVISAN DA SILVA LUCAS DE TOLEDO PIZA AMIGHINI

Polo Passivo:

DELI ASSESSORIA E DECORAçãO (57.157.962 LIGIA GASPAR PENHA)

Intimação

Advogados:

MARCELO CAVICCHIOLI PEREIRA DA SILVA

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JESSICA DO PRADO MARTOS DE MELO

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ADV: Marcelo Cavicchioli Pereira da Silva (OAB 397145/SP), Jessica do Prado Martos de Melo (OAB 494426/SP) Processo 1008202-72.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lucas d… ADV: Marcelo Cavicchioli Pereira da Silva (OAB 397145/SP), Jessica do Prado Martos de Melo (OAB 494426/SP) Processo 1008202-72.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lucas de Toledo Piza Amighini, Isalla Trevisan da Silva - Reqda: Deli Assessoria e Decoração (57.157.962 Ligia Gaspar Penha) - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487 do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 334,65, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 892,40, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br)), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação.

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Processo nº 1008041-82.2025.8.11.0000

ID: 299010284

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008041-82.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008041-82.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Cláusul… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008041-82.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Cláusulas Abusivas, Internação involuntária] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (AGRAVANTE), IVONILDO DE ARRUDA LISBOA - CPF: 513.683.311-49 (AGRAVADO), MARLLON GUILHERME GOMES LISBOA - CPF: 416.164.048-09 (AGRAVADO), IVONILDO DE ARRUDA LISBOA - CPF: 513.683.311-49 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), LEIDINEIA KATIA BOSI - CPF: 964.046.209-87 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – CONSUMIDOR DEPENDENTE QUÍMICO – CUSTEIO DE TRATAMENTO E DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA – URGÊNCIA DEMONSTRADA – PROTEÇÃO AO BEM MAIOR – RELEVÂNCIA – DIREITO FUNDAMENTAL – PRESENÇA DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA (ART. 300 DO CPC) – DECISÃO MANTIDA – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 1008202-66.2025.8.11.0041, movida por MARLLON GUILHERME GOMES LISBOA, deferiu a tutela de urgência para determinar que a ré que custeie integralmente todos os tratamentos prescritos pelo médico psiquiatra, até a alta médica, mantendo o paciente na clínica “GRANJIMMY”. Em suas razões, a Agravante argumenta, em síntese, que: (i) a decisão recorrida afronta o art. 300 do CPC, uma vez que não estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação; (ii) o tratamento solicitado pelo Agravado não se enquadra como atendimento de urgência ou emergência, conforme definição do art. 35-C da Lei nº 9.656/98 e da Resolução CFM nº 1.451/95, não havendo justificativa para impor ao plano de saúde a obrigação de custear a internação em estabelecimento particular não credenciado; (iii) não houve negativa expressa da Agravante em custear o tratamento dentro da rede credenciada, razão pela qual inexiste abuso de direito ou recusa indevida na prestação do serviço; (iv) a decisão agrava indevidamente o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, impondo à operadora a obrigação de arcar com despesas não previstas na cobertura contratual e na regulamentação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); (v) caso mantida a obrigação de custeio da internação, que seja ao menos limitada ao valor de tabela da rede credenciada, observando-se os parâmetros de coparticipação previstos no contrato e na legislação de regência; (vi) alternativamente, requer que a concessão da tutela de urgência seja condicionada à prestação de caução real ou fidejussória, nos termos do art. 300, § 1º, do CPC, considerando o risco de irreversibilidade do provimento antecipado. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a reforma da decisão agravada, com a cassação da tutela de urgência concedida pelo juízo de origem. Com o agravo junta os documentos exigidos pelo art. 1.017 do CPC, dentre eles, o preparo recursal. Com o agravo junta documentos em anexo, dentre eles os exigidos pelo art. 1.017 do CPC. A liminar recursal foi indeferida no Id. n.º 275873380. Contrarrazões de Id. n.º 128461666 pelo desprovimento do recurso. Não há preliminares. O Ministério Público Estadual, por meio do parecer de lavra do Ilmo. Procurador de Justiça, Dr. Wagner Cezar Fachone, opina pelo desprovimento do recurso (Id. n.º 284417377). É o Relatório. Peço dia. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Conforme relatado, insurge-se a recorrente em face da decisão que deferiu a tutela de urgência pretendida pela parte agravada e determinou que a ré que custeie integralmente todos os tratamentos prescritos pelo médico psiquiatra, até a alta médica, mantendo o paciente na clínica “GRANJIMMY”. Pois bem. Para o deferimento da tutela de urgência, consubstanciada no artigo 300 do CPC, sabe-se ser necessário conter “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Em outras palavras, a possibilidade de concessão da tutela de urgência fica condicionada à demonstração da plausibilidade do direito (fumus boni juris) e, cumulativamente, do risco de lesão grave ou de difícil reparação (periculum in mora). Da análise de cognição superficial, os requisitos legais no presente caso encontram-se configurados, em relação ao pleito do autor/agravado. O próprio juízo de origem reconheceu que a operadora não dispõe de clínica credenciada para internação de dependentes químicos no Estado de Mato Grosso, circunstância que afasta o argumento de que o tratamento poderia ser realizado exclusivamente dentro da rede credenciada. Ademais, a decisão recorrida fundamentou-se no laudo médico acostado aos autos, que atesta a situação emergencial do agravado, risco de morte e necessidade de internação imediata. Para melhor elucidação, colaciono o laudo médico: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e de diversos Tribunais pátrios tem consolidado o entendimento de que as operadoras de planos de saúde devem custear internações emergenciais mesmo em estabelecimentos não credenciados, quando não existir rede assistencial compatível na região do beneficiário, conforme demonstrado no caso concreto. Além disso, a urgência evidenciada pela manifestação clínica do agravado justifica a necessidade de manutenção da tutela deferida. Aliado a isso, não há fato incondicional ou imediato que implique em qualquer perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Mesmo porque eventual sucesso futuro da recorrente implicará no retorno ao estado anterior e no ressarcimento de prejuízo. Dessa forma, nos termos da fundamentação exposta, entendo ser possível, neste caso, a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, eis que restaram preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, razão pela qual deve ser mantida a decisão proferida pelo ilustre Juiz da causa. No mesmo sentido, manifestou-se o douto Procurador de Justiça em seu parecer, in verbis: “Extrai-se dos autos que o agravado foi resgatado pela equipe da clínica Granjimmy, em razão da operadora do plano de saúde não oferecer assistência ao beneficiário quando seus familiares entraram em contato informando sobre a necessidade de Marlon Guilherme permanecer internado para tratar da dependência química. Ademais, conforme laudo do médico psiquiatra, demonstrou-se o risco de morte do paciente no momento da internação de urgência psiquiátrica, que inclusive tentou suicídio por overdose várias vezes, dentre outros: (Id 185024542) [...] Diante da ausência de clínica credenciada para internação no Estado de Mato Grosso e, por conta da situação emergencial, os familiares buscaram a rede não credenciada, uma vez que em Cuiabá foi indicado a clínica CREAP, que apenas realizada consulta médica, não havendo clínica credenciada que efetive internação de urgência e emergência, conforme foi prescrito pelo médico, logo, constata-se, de pronto, a relevância das alegações apresentadas na exordial, visto que, a princípio, deve prevalecer a proteção a vida. Logo, analisando o laudo e os demais documentos acostados à inicial, verifica-se a probabilidade do direito da parte autora, levando em consideração que a internação nas disposições requeridas na inicial visa resguardar a melhora do quadro clinico do agravado, cabendo ao plano de saúde disponibilizar clínica especializada ao tratamento eficaz da moléstia que acomete o paciente, pois, a preservação de sua saúde e de sua vida é indubitável, exsurgindo, de conseguinte, o fumus boni iuris. .” - Id. n.º 284417377 Dispositivo Ante o exposto, conheço do recurso e, em consonância com o parecer ministerial, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1008041-82.2025.8.11.0000

ID: 299010298

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008041-82.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARLLON GUILHERME GOMES LISBOA

Acórdão

Advogados:

LEIDINEIA KATIA BOSI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008041-82.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Cláusul… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008041-82.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Cláusulas Abusivas, Internação involuntária] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (AGRAVANTE), IVONILDO DE ARRUDA LISBOA - CPF: 513.683.311-49 (AGRAVADO), MARLLON GUILHERME GOMES LISBOA - CPF: 416.164.048-09 (AGRAVADO), IVONILDO DE ARRUDA LISBOA - CPF: 513.683.311-49 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), LEIDINEIA KATIA BOSI - CPF: 964.046.209-87 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – CONSUMIDOR DEPENDENTE QUÍMICO – CUSTEIO DE TRATAMENTO E DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA – URGÊNCIA DEMONSTRADA – PROTEÇÃO AO BEM MAIOR – RELEVÂNCIA – DIREITO FUNDAMENTAL – PRESENÇA DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA (ART. 300 DO CPC) – DECISÃO MANTIDA – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 1008202-66.2025.8.11.0041, movida por MARLLON GUILHERME GOMES LISBOA, deferiu a tutela de urgência para determinar que a ré que custeie integralmente todos os tratamentos prescritos pelo médico psiquiatra, até a alta médica, mantendo o paciente na clínica “GRANJIMMY”. Em suas razões, a Agravante argumenta, em síntese, que: (i) a decisão recorrida afronta o art. 300 do CPC, uma vez que não estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação; (ii) o tratamento solicitado pelo Agravado não se enquadra como atendimento de urgência ou emergência, conforme definição do art. 35-C da Lei nº 9.656/98 e da Resolução CFM nº 1.451/95, não havendo justificativa para impor ao plano de saúde a obrigação de custear a internação em estabelecimento particular não credenciado; (iii) não houve negativa expressa da Agravante em custear o tratamento dentro da rede credenciada, razão pela qual inexiste abuso de direito ou recusa indevida na prestação do serviço; (iv) a decisão agrava indevidamente o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, impondo à operadora a obrigação de arcar com despesas não previstas na cobertura contratual e na regulamentação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); (v) caso mantida a obrigação de custeio da internação, que seja ao menos limitada ao valor de tabela da rede credenciada, observando-se os parâmetros de coparticipação previstos no contrato e na legislação de regência; (vi) alternativamente, requer que a concessão da tutela de urgência seja condicionada à prestação de caução real ou fidejussória, nos termos do art. 300, § 1º, do CPC, considerando o risco de irreversibilidade do provimento antecipado. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a reforma da decisão agravada, com a cassação da tutela de urgência concedida pelo juízo de origem. Com o agravo junta os documentos exigidos pelo art. 1.017 do CPC, dentre eles, o preparo recursal. Com o agravo junta documentos em anexo, dentre eles os exigidos pelo art. 1.017 do CPC. A liminar recursal foi indeferida no Id. n.º 275873380. Contrarrazões de Id. n.º 128461666 pelo desprovimento do recurso. Não há preliminares. O Ministério Público Estadual, por meio do parecer de lavra do Ilmo. Procurador de Justiça, Dr. Wagner Cezar Fachone, opina pelo desprovimento do recurso (Id. n.º 284417377). É o Relatório. Peço dia. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Conforme relatado, insurge-se a recorrente em face da decisão que deferiu a tutela de urgência pretendida pela parte agravada e determinou que a ré que custeie integralmente todos os tratamentos prescritos pelo médico psiquiatra, até a alta médica, mantendo o paciente na clínica “GRANJIMMY”. Pois bem. Para o deferimento da tutela de urgência, consubstanciada no artigo 300 do CPC, sabe-se ser necessário conter “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Em outras palavras, a possibilidade de concessão da tutela de urgência fica condicionada à demonstração da plausibilidade do direito (fumus boni juris) e, cumulativamente, do risco de lesão grave ou de difícil reparação (periculum in mora). Da análise de cognição superficial, os requisitos legais no presente caso encontram-se configurados, em relação ao pleito do autor/agravado. O próprio juízo de origem reconheceu que a operadora não dispõe de clínica credenciada para internação de dependentes químicos no Estado de Mato Grosso, circunstância que afasta o argumento de que o tratamento poderia ser realizado exclusivamente dentro da rede credenciada. Ademais, a decisão recorrida fundamentou-se no laudo médico acostado aos autos, que atesta a situação emergencial do agravado, risco de morte e necessidade de internação imediata. Para melhor elucidação, colaciono o laudo médico: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e de diversos Tribunais pátrios tem consolidado o entendimento de que as operadoras de planos de saúde devem custear internações emergenciais mesmo em estabelecimentos não credenciados, quando não existir rede assistencial compatível na região do beneficiário, conforme demonstrado no caso concreto. Além disso, a urgência evidenciada pela manifestação clínica do agravado justifica a necessidade de manutenção da tutela deferida. Aliado a isso, não há fato incondicional ou imediato que implique em qualquer perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Mesmo porque eventual sucesso futuro da recorrente implicará no retorno ao estado anterior e no ressarcimento de prejuízo. Dessa forma, nos termos da fundamentação exposta, entendo ser possível, neste caso, a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, eis que restaram preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, razão pela qual deve ser mantida a decisão proferida pelo ilustre Juiz da causa. No mesmo sentido, manifestou-se o douto Procurador de Justiça em seu parecer, in verbis: “Extrai-se dos autos que o agravado foi resgatado pela equipe da clínica Granjimmy, em razão da operadora do plano de saúde não oferecer assistência ao beneficiário quando seus familiares entraram em contato informando sobre a necessidade de Marlon Guilherme permanecer internado para tratar da dependência química. Ademais, conforme laudo do médico psiquiatra, demonstrou-se o risco de morte do paciente no momento da internação de urgência psiquiátrica, que inclusive tentou suicídio por overdose várias vezes, dentre outros: (Id 185024542) [...] Diante da ausência de clínica credenciada para internação no Estado de Mato Grosso e, por conta da situação emergencial, os familiares buscaram a rede não credenciada, uma vez que em Cuiabá foi indicado a clínica CREAP, que apenas realizada consulta médica, não havendo clínica credenciada que efetive internação de urgência e emergência, conforme foi prescrito pelo médico, logo, constata-se, de pronto, a relevância das alegações apresentadas na exordial, visto que, a princípio, deve prevalecer a proteção a vida. Logo, analisando o laudo e os demais documentos acostados à inicial, verifica-se a probabilidade do direito da parte autora, levando em consideração que a internação nas disposições requeridas na inicial visa resguardar a melhora do quadro clinico do agravado, cabendo ao plano de saúde disponibilizar clínica especializada ao tratamento eficaz da moléstia que acomete o paciente, pois, a preservação de sua saúde e de sua vida é indubitável, exsurgindo, de conseguinte, o fumus boni iuris. .” - Id. n.º 284417377 Dispositivo Ante o exposto, conheço do recurso e, em consonância com o parecer ministerial, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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