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"1008281-04.2023.8.26.0007" - Resultados da Busca – Página 41 de 41

Processo nº 0800721-56.2025.8.15.2003

ID: 296083318

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800721-56.2025.8.15.2003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

THAYRIS CRISTINA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAVIDSON FARIAS DE ALMEIDA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

THAMIRIS LIMA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800721-56.2025.8.15.2003 [Bancários]. AUTOR: THAYRI… Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800721-56.2025.8.15.2003 [Bancários]. AUTOR: THAYRIS CRISTINA SILVA. REU: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. SENTENÇA Trata de "Ação Revisional c/c Tutela de Urgência", envolvendo as partes acima nominadas. Aduz a parte autora que celebrou com o réu contrato de aquisição de veículo, em 04 de março de 2024, com crédito de R$ 33.228,11 e pagamento em 48 parcelas de R$ 1.508,17, totalizando R$ 72.392,16. Expõe que a taxa de juros nominal acordada foi de 3,77% ao mês (55,91% ao ano), superior à taxa média do mercado, que na mesma época era de 1,91% ao mês (25,43% ao ano), configurando abusividade. Alega que a disparidade de 97,38% em relação à taxa média do Bacen demonstra a ilegalidade dos juros pactuados e que se a taxa média do mercado fosse aplicada, o valor da parcela seria de R$ 1.104,57. Sendo assim, requereu que defira a tutela provisória de urgência para: a) que seja autorizado o depósito mensal e sucessivo dos valores incontroversos da parcela, no montante de R$ 1.090,46, a fim de descaracterizar qualquer mora da parte autora; b) determinar ainda que o banco réu seja impedido de incluir a parte autora em cadastro negativo de inadimplência, devendo remover qualquer registro já efetuado; c) garantir a manutenção da posse do veículo alienado fiduciariamente à parte autora, vedando qualquer operação de “busca e apreensão” por parte do banco réu; d) afastar a cobrança de qualquer penalidade por mora, como multa ou juros de mora, em desfavor da parte autora, devido aos possíveis atrasos no transcurso do contrato. No mérito, pugnou para: a) adequar a taxa de juros remuneratórios do contrato bancário firmado entre as partes ao patamar médio do mercado, qual seja, 1,91% ao mês e 25,43% ao ano, reconhecendo-se que o novo valor da parcela mensal a ser pago é de R$ 1.090,46; b) confirmar a tutela provisória de urgência; c) declarar a abusividade/ilegalidade das cobranças de seguro prestamista, seguro assistencial residencial, seguro assistência veicular, tarifa de cadastro e tarifa de avaliação, com a restituição desses valores em dobro, totalizando R$ 7.637,64; d) que os valores pagos em excesso ao banco réu, levando em consideração as parcelas já adimplidas, sejam abatidos do possível saldo devedor residual. Juntou documentos. Gratuidade judiciária deferida. Decisão determinando a emenda à inicial. Petição requerendo a juntada de documentos. Tutela provisória de urgência indeferida. A parte ré contestou, impugnando a gratuidade judiciária deferida. Como preliminar, arguiu a inépcia da petição inicial. No mérito, rogou pelo julgamento improcedente das pretensões. Intimada para impugnar a contestação, a parte autora quedou inerte. É o relatório. Decido. Impugnação à gratuidade judiciária Apesar de a parte ré haver questionado a concessão da gratuidade judiciária em favor da autora, não apresentou qualquer prova que demonstre a capacidade econômico-financeira da impugnada de arcar com as despesas processuais. Portanto, mera alegação de que a beneficiária da gratuidade judiciária reúne condições para pagar custas e despesas do processo não constitui prova de que aquela não seja hipossuficiente economicamente. Dessa forma, rejeito a questão levantada, mantendo os benefícios da gratuidade judiciária concedida à autora. Do julgamento antecipado do mérito Vale mencionar que a matéria tratada nos autos afigura-se como sendo tão somente de direito, motivo pelo qual é de ser dispensada a dilação probatória, com o julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I, do CPC. Ademais, com fundamento no princípio da primazia do mérito (art. 4º c/c art. 488 do CPC), a preliminar não será analisada. Sendo assim, passa-se à análise do mérito propriamente dito. Do mérito A controvérsia dos autos cinge-se em contrato de financiamento firmado entre as partes, alegadamente abusivo. Dessa forma, pugnou a parte autora: a) adequação da taxa de juros remuneratórios do contrato bancário firmado entre as partes ao patamar médio do mercado, qual seja, 1,91% ao mês e 25,43% ao ano, reconhecendo-se que o novo valor da parcela mensal a ser pago é de R$ 1.090,46; b) confirmação da tutela provisória de urgência; c) declarar a abusividade/ilegalidade das cobranças de seguro prestamista, seguro assistencial residencial, seguro assistência veicular, tarifa de cadastro e tarifa de avaliação, com a restituição desses valores em dobro, totalizando R$ 7.637,64; d) que os valores pagos em excesso ao banco réu, levando em consideração as parcelas já adimplidas, sejam abatidos do possível saldo devedor residual. a) Dos juros remuneratórios Consta dos autos Cédula de crédito bancário (Id. 113501678), assinado pela promovente e que indica que os juros remuneratórios contratados foram de 3,77% a.m. e 55,91% a.a., sendo que o custo efetivo da operação (CET) seria de 4,63 % a.m., com CET anual de 73,54%. Dessa maneira, estando assinado pela promovente documento indicando os encargos financeiros incidentes sobre o contrato, não é possível afirmar que ela desconhecesse esses juros remuneratórios pactuados. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO – Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo – Sentença de improcedência – Relação de consumo – Súmula 297 do STJ - Pleito de nulidade decorrente do julgamento antecipado da lide (art. 355, I do CPC) - Afastamento - Matéria unicamente de direito - Prova documental suficiente para elucidação do caso em análise – Juízo que é destinatário final da prova, cabendo a ele avaliar a pertinência de sua produção - Cerceamento de defesa não verificado; TAXA DE JUROS – Possibilidade de fixação em patamar superior a 12% a.a. nos contratos bancários – Ausência de prova de abusividade – Súmula 383 do STJ - Taxas que, ademais, encontram-se dentro da média de mercado, para o tipo de operação; CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – Legalidade – Contratação expressa - Pacto firmado em parcelas mensais prefixadas - Indicação de taxa de juros anualizada superior ao duodécuplo da taxa mensal que, ademais, autoriza a exigência dos patamares contratados - Inteligência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada como Medida Provisória nº 2.170-36/2001) e Súmula 596 do STF - Matéria objeto do Recurso Especial Repetitivo Nº 973827/RS, que deu origem à edição da Súmula 539 do STJ - Inaplicabilidade da Súmula 121 do STF aos contratos bancários; ENCARGOS MORATÓRIOS – Possibilidade de cumulação de juros remuneratórios, juros moratórios e multa - Matéria dirimida pelo recurso especial repetitivo nº 1.058.114 / RS; SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1093663-77.2023.8.26.0002; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor c.c. declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas, consignação em pagamento e repetição do indébito - Validade da taxa de juros remuneratórios cobrada pela instituição financeira (3,79% a.m. e 56,27% a.a.), que não diverge do contratado e nem da taxa média de mercado à época da contratação - Admitida capitalização mensal de juros em contrato celebrado posteriormente à MP nº 1963-17/2000 - Admitidas as tarifas de cadastro e de registro do contrato - Presente comprovação da efetiva prestação dos serviços que se pretende remunerar - Resp. 1.578.553/SP e REsp. 1.251.331/RS - Onerosidade excessiva não configurada - Demanda improcedente - Sucumbência do autor apelante - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1034665-04.2023.8.26.0007; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) Assim, no que diz respeito aos juros remuneratórios aplicados ao contrato bancário de financiamento de veículo, observa-se que o instrumento contratual juntado aos autos continha descrição dos percentuais de juros mensais e anual. In casu, não há como negar que a promovente teve conhecimento prévio dos juros contratuais pactuados. Nesse sentido, não há que se falar na incidência da Súmula n. 530 do Superior Tribunal de Justiça no caso dos autos, pois inequívoca a ciência da parte autora quanto às taxas de juros praticadas pela instituição financeira, no que toca aos juros mensais e a anual. Nesse diapasão, o Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula 596, pacificou entendimento no sentido de que “as disposições do Decreto nº 22.626/1933 (Lei de Usura) não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. Sobre esse assunto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, apreciado sob o rito dos Recursos Repetitivos, colocou as seguintes orientações: “ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto n. 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art.51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” Superada a questão de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, e sua estipulação em limite superior, por si só, não reflete abusividade, a qual deverá ser demonstrada no caso concreto. Impõe-se avaliar, por um critério de proporcionalidade e razoabilidade se, defronte ao caso concreto, a taxa praticada indica efetiva exorbitância. O Superior Tribunal de Justiça entende que o reconhecimento da abusividade está atrelado à taxa que venha a ser superior em uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo daquilo que o Banco Central do Brasil tenha referenciado quando da fixação da taxa média. Nesse ponto, mais uma vez importa trazer trechos do voto da Ministra Relatora Nancy Andrighi, quando do julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, apreciado sob o rito dos Recursos Repetitivos: “A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um ‘spread’ médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.” In casu, o objeto da análise é o mês de março de 2024, já que as taxas de juros aplicadas em contratos de financiamento de veículos são pré-fixadas. Verifica-se do contrato (Id. 113501678), assinado pela promovente e que indica que os juros remuneratórios contratados foram de 3,77% a.m. e 55,91% a.a., sendo que o custo efetivo da operação (CET) seria de 4,63 % a.m., com CET anual de 73,54%. Por sua vez, em consulta ao site do Banco Central do Brasil, verifica-se que o histórico da taxa de juros para pessoa física, na aquisição de veículos – pré-fixado, no período de 01/03/2024 a 07/03/2024, variou de 0,99 a.m./12,48% a.a. para a mais baixa (BCO MERCEDES-BENZ S.A.) até 3,87% a.m./ 57,74% a.a. para a mais alta (CLOUDWALK FINANCEIRA S.A. CFI) (Disponível:< https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=401101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2024-03-01>). Desse modo, tem-se que a taxa de juros remuneratórios praticados não supera o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN em relação ao mesmo período e mesma espécie de contrato, qual seja, taxa de juros pré-fixada para pessoa física na aquisição de veículos. Portanto, não evidenciada qualquer abusividade a esse respeito. b) Da tarifa de avaliação e da tarifa de cadastro. Quanto à tarifa de avaliação do bem, a jurisprudência já pacificou ser legítima, salvo se o serviço for comprovadamente não realizado, o que não é o caso destes autos, conforme Termo de Vistoria de Veículo colacionado aos autos pelo réu (Id. 113501683). Nesse sentido, a jurisprudência mais recente do E. Tribunal de Justiça da Paraíba: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOs. TAXA SUPERIOR À PRATICADA NO MERCADO E CONSTANTE NA TABELA ELABORADA PELO BANCO CENTRAL. NECESSIDADE DE REVISÃO. REDUÇÃO DEVIDA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS. RESP Nº 1.578.553/SP. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NÃO PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. LEGALIDADE DA COBRANÇA. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DOS APELOS. - Não se verificando elementos suficientes para afastar a presunção legal de veracidade da hipossuficiência, uma vez que inexistentes elementos seguros e irrefutáveis da atual suficiência de recursos da demandante para custear as despesas processuais, ainda que de forma reduzida, é de se rejeitar a impugnação à gratuidade judiciária. - É possível a revisão de cláusulas de contratos firmados com instituições financeiras, desde que a apontada abusividade seja demonstrada nos autos, relativizando, assim, o brocardo latino do “pacta sunt servanda”, segundo o qual os contratos, uma vez celebrados livremente, devem ser cumpridos. - A restituição em dobro é penalidade que somente incide quando se pressupõe indevida a cobrança por comprovada má-fé ou ao menos violação à boa-fé objetiva, que não reputo presente na hipótese, uma vez que o caso dos autos a abusividade trata apenas de mera cobrança de juros acima da taxa média de mercado. - O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.578.553, sob o rito de recursos especiais repetitivos, enfrentou a questão da cobrança das tarifas de serviços prestados por terceiros, de registro de contrato e de avaliação de bem, sendo fixadas as seguintes teses: “(…) 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2.Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (...)”.(STJ/REsp nº 1.578.553/P, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 28/11/2018). – Não havendo demonstração que os serviços de registro de contrato e de avaliação não foram prestados, reputam-se válidas as cobranças das respectivas tarifas. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, rejeitar a preliminar e negar provimento aos apelos, nos termos do voto do relator, unânime. (TJPB - 0846651-74.2023.8.15.2001, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 02/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REVISÃO CONTRATO FINANCIAMENTO AUTOMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUROS COBRADOS QUE NÃO DESTOAM DA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. TEMA 247 STJ. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO. TEMA 958 STJ. REGULARIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - Tema 247 STJ: “A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.”. - Tema 958 STJ: “ (…) 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.”. - Regularidade na cobrança das tarifas questionadas (TJPB - 0812750-43.2019.8.15.0001, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 01/07/2024) Sobre a tarifa de cadastro, segundo o Conselho Monetário Nacional, é legal a cobrança de tarifa de cadastro cobrada pelo banco, a fim de remunerar o serviço de pesquisa e tratamento de dados, necessário para se iniciar ou não o relacionamento entre as partes, ressalvada a análise da onerosidade excessiva, conforme verificado no caso concreto. No caso dos autos, o montante cobrado não se mostra excessivo (R$ 1.300,00). Eis aresto: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO - SERVIÇOS COMPROVADOS - SEGURO - VENDA CASADA - TARIFA DE CADASTRO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. O STJ, no julgamento do Resp 1.578.553/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, decidiu que a cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato é permitida, ressalvada a possível abusividade da cobrança em caso de serviço não efetivamente prestado pelo banco e, também, ressalvada a possibilidade de controle judicial da possível onerosidade excessiva no caso concreto. Nos contratos bancários, em geral, a cobrança do seguro não é permitida se o consumidor for compelido a contratar o serviço com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, por ser vedada a prática de venda casada. É legal a cobrança de tarifa de cadastro pelo banco, prevista expressamente na Resolução 3.919/10 do Conselho Monetário Nacional, a fim de remunerar o serviço de pesquisa e tratamento de dados, necessário para se iniciar ou não o relacionamento entre as partes, desde que não haja onerosidade excessiva. "A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC". (STJ - REsp 1058114/RS, Relª. Minª. Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Min. João Otávio de Noronha, SEGUNDA SEÇÃO, j. 12/08/2009, DJe 16/11/2010)". Em contrato celebrado ap ós 30/03/2021, a restituição deve se dar em dobro, nos termos do entendimento do STJ (EAREsp 676.608/RS. Recurso parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.422812-8/001, Relator(a): Des.(a) Gilson Soares Lemes , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 04/11/2024, publicação da súmula em 07/11/2024) c) Do seguro prestamista, seguro assistencial residencial, seguro assistência veicular A cobrança de seguro prestamista não se afigura ilegal ou abusiva, no valor de R$ 1.849,82, pois contratado voluntariamente pela demandante, como se verifica na proposta de contratação ao id. 113501680. Por sua vez, o seguro assistencial, residencial e veicular, nos respectivos valores de R$ 199,00 e R$ 200,00, também foram contratados voluntariamente pela parte autora, de forma apartada, conforme termo de adesão ao id. 113501679. Logo, verifica-se que a parte autora não foi coagida a contratá-lo, havendo a opção, no contrato, de "sim" ou "não"; ademais, foi-lhe ofertado em instrumento apartado: Eis entendimento consagrado pelo STJ, e incorporado pelo TJPB, no sentido de que "é legal a contratação do seguro prestamista, desde que seja garantido ao consumidor optar por sua contratação": APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO PRESTAMISTA E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO PREMIADA. VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA. OPÇÃO DE CONTRATAÇÃO OFERTADA AO CONSUMIDORA. VALIDADE. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. COBRANÇA DEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. Conforme entendimento sedimentado, em sede de recursos repetitivo, pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.639.259/SP, é legal a contratação do seguro prestamista, desde que seja garantido ao consumidor optar por sua contratação. Com o título de capitalização premiável, não é diferente, e a instituição financeira deve também comprovar a facultatividade da contratação e a liberdade na escolha das empresas contratadas. (0805806- 54.2021.8.15.0001, Rel. Des. Marcos William de Oliveira (aposentado), APELAÇÃO CÍVEL, 3a Câmara Cível, juntado em 23/09/2022) Nesse aspecto, a alegação da autora quanto à suposta venda casada do seguro prestamista, seguro assistencial residencial e seguro assistência veicular, presentes na cédula de crédito ao consumidor e expressamente contratada, não é suficiente, por si só, para caracterizar ilegalidade, sobretudo quando demonstrado que houve a possibilidade real de recusa por parte do consumidor, eis que presentes as opções, reitera-se, "sim" ou "não". É o que assenta a jurisprudência: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CÉDULA DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E SÚMULA Nº 297 DO STJ. SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA POR VENDA CASADA . - A cédula de crédito direto ao consumidor que guarnece os autos (fls. 41/49) informa a contratação, mediante opção, de seguro prestamista, assinalando o campo "sim", conforme item B.5, celebrado com a seguradora Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S/A, componente do grupo empresarial composto pela recorrente, no valor de R$ 995,00 (novecentos e noventa e cinco reais), contando, o instrumento obrigacional, com a assinatura expressa do consumidor - A ilegalidade de tal contratação não é automática, ainda que o julgamento do tema repetitivo nº 972 pelo STJ tenha fixado a tese no sentido de que "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada" - O elemento volitivo no qual o autor suporta a tese de venda casada do seguro prestamista que consta da cédula de crédito direto ao consumidor devidamente assentido em opção expressa, não leva, da simples alegação de abusividade, concluir pela sua ilegalidade, configurado que o consumidor teve a opção de não o contratar - A proposta de adesão, contida às fls. 45 e seguintes, firmada em separado, contém expressa opção de cancelamento, consoante item 9 (fl . 46 ¿ Informações Importantes Sobre o Seguro), dispondo que "o segurado poderá solicitar o cancelamento do seguro a qualquer momento, mediante comunicação formal à seguradora", prevendo, neste caso, a restituição proporcional dos valores adimplidos até então, o que afasta a abusividade reconhecida na sentença - O seguro prestamista consta de opção expressa firmada pela autora/recorrente na cédula de crédito bancária às fls. 34/35, não se podendo, da simples alegação de abusividade, concluir pela sua ilegalidade, configurado que o consumidor teve a opção de não o contratar, inexistindo prova no sentido de que se tratou de venda casada. Não se configura a hipótese contida na tese firmada na apreciação do tema repetitivo nº 942 pelo STJ (""Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada") - No caso concreto, as circunstâncias objetivas não permitem reconhecer a ilegalidade da contratação do seguro de proteção financeira. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer da apelação e dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02062139020238060001 Fortaleza, Relator.: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 09/10/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/10/2024) Portanto, é importante destacar que, nas propostas de adesão anexadas pelo demandado, a parte autora demonstra plena ciência dos termos contratuais, ao assiná-lo digitalmente, afastando, assim, a alegação de que, ao firmar o contrato, desconhecia suas cláusulas. Dispositivo Posto isso, atenta ao que me consta dos autos e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, o que faço com espeque no art. 487, I, CPC. Custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor corrigido da causa ficam a cargo da parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Decorrido o prazo recursal in albis, arquivem os autos independentemente de nova conclusão. As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0800721-56.2025.8.15.2003

ID: 296083324

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800721-56.2025.8.15.2003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

GIULIO ALVARENGA REALE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAVIDSON FARIAS DE ALMEIDA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

THAMIRIS LIMA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800721-56.2025.8.15.2003 [Bancários]. AUTOR: THAYRI… Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800721-56.2025.8.15.2003 [Bancários]. AUTOR: THAYRIS CRISTINA SILVA. REU: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. SENTENÇA Trata de "Ação Revisional c/c Tutela de Urgência", envolvendo as partes acima nominadas. Aduz a parte autora que celebrou com o réu contrato de aquisição de veículo, em 04 de março de 2024, com crédito de R$ 33.228,11 e pagamento em 48 parcelas de R$ 1.508,17, totalizando R$ 72.392,16. Expõe que a taxa de juros nominal acordada foi de 3,77% ao mês (55,91% ao ano), superior à taxa média do mercado, que na mesma época era de 1,91% ao mês (25,43% ao ano), configurando abusividade. Alega que a disparidade de 97,38% em relação à taxa média do Bacen demonstra a ilegalidade dos juros pactuados e que se a taxa média do mercado fosse aplicada, o valor da parcela seria de R$ 1.104,57. Sendo assim, requereu que defira a tutela provisória de urgência para: a) que seja autorizado o depósito mensal e sucessivo dos valores incontroversos da parcela, no montante de R$ 1.090,46, a fim de descaracterizar qualquer mora da parte autora; b) determinar ainda que o banco réu seja impedido de incluir a parte autora em cadastro negativo de inadimplência, devendo remover qualquer registro já efetuado; c) garantir a manutenção da posse do veículo alienado fiduciariamente à parte autora, vedando qualquer operação de “busca e apreensão” por parte do banco réu; d) afastar a cobrança de qualquer penalidade por mora, como multa ou juros de mora, em desfavor da parte autora, devido aos possíveis atrasos no transcurso do contrato. No mérito, pugnou para: a) adequar a taxa de juros remuneratórios do contrato bancário firmado entre as partes ao patamar médio do mercado, qual seja, 1,91% ao mês e 25,43% ao ano, reconhecendo-se que o novo valor da parcela mensal a ser pago é de R$ 1.090,46; b) confirmar a tutela provisória de urgência; c) declarar a abusividade/ilegalidade das cobranças de seguro prestamista, seguro assistencial residencial, seguro assistência veicular, tarifa de cadastro e tarifa de avaliação, com a restituição desses valores em dobro, totalizando R$ 7.637,64; d) que os valores pagos em excesso ao banco réu, levando em consideração as parcelas já adimplidas, sejam abatidos do possível saldo devedor residual. Juntou documentos. Gratuidade judiciária deferida. Decisão determinando a emenda à inicial. Petição requerendo a juntada de documentos. Tutela provisória de urgência indeferida. A parte ré contestou, impugnando a gratuidade judiciária deferida. Como preliminar, arguiu a inépcia da petição inicial. No mérito, rogou pelo julgamento improcedente das pretensões. Intimada para impugnar a contestação, a parte autora quedou inerte. É o relatório. Decido. Impugnação à gratuidade judiciária Apesar de a parte ré haver questionado a concessão da gratuidade judiciária em favor da autora, não apresentou qualquer prova que demonstre a capacidade econômico-financeira da impugnada de arcar com as despesas processuais. Portanto, mera alegação de que a beneficiária da gratuidade judiciária reúne condições para pagar custas e despesas do processo não constitui prova de que aquela não seja hipossuficiente economicamente. Dessa forma, rejeito a questão levantada, mantendo os benefícios da gratuidade judiciária concedida à autora. Do julgamento antecipado do mérito Vale mencionar que a matéria tratada nos autos afigura-se como sendo tão somente de direito, motivo pelo qual é de ser dispensada a dilação probatória, com o julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I, do CPC. Ademais, com fundamento no princípio da primazia do mérito (art. 4º c/c art. 488 do CPC), a preliminar não será analisada. Sendo assim, passa-se à análise do mérito propriamente dito. Do mérito A controvérsia dos autos cinge-se em contrato de financiamento firmado entre as partes, alegadamente abusivo. Dessa forma, pugnou a parte autora: a) adequação da taxa de juros remuneratórios do contrato bancário firmado entre as partes ao patamar médio do mercado, qual seja, 1,91% ao mês e 25,43% ao ano, reconhecendo-se que o novo valor da parcela mensal a ser pago é de R$ 1.090,46; b) confirmação da tutela provisória de urgência; c) declarar a abusividade/ilegalidade das cobranças de seguro prestamista, seguro assistencial residencial, seguro assistência veicular, tarifa de cadastro e tarifa de avaliação, com a restituição desses valores em dobro, totalizando R$ 7.637,64; d) que os valores pagos em excesso ao banco réu, levando em consideração as parcelas já adimplidas, sejam abatidos do possível saldo devedor residual. a) Dos juros remuneratórios Consta dos autos Cédula de crédito bancário (Id. 113501678), assinado pela promovente e que indica que os juros remuneratórios contratados foram de 3,77% a.m. e 55,91% a.a., sendo que o custo efetivo da operação (CET) seria de 4,63 % a.m., com CET anual de 73,54%. Dessa maneira, estando assinado pela promovente documento indicando os encargos financeiros incidentes sobre o contrato, não é possível afirmar que ela desconhecesse esses juros remuneratórios pactuados. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO – Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo – Sentença de improcedência – Relação de consumo – Súmula 297 do STJ - Pleito de nulidade decorrente do julgamento antecipado da lide (art. 355, I do CPC) - Afastamento - Matéria unicamente de direito - Prova documental suficiente para elucidação do caso em análise – Juízo que é destinatário final da prova, cabendo a ele avaliar a pertinência de sua produção - Cerceamento de defesa não verificado; TAXA DE JUROS – Possibilidade de fixação em patamar superior a 12% a.a. nos contratos bancários – Ausência de prova de abusividade – Súmula 383 do STJ - Taxas que, ademais, encontram-se dentro da média de mercado, para o tipo de operação; CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – Legalidade – Contratação expressa - Pacto firmado em parcelas mensais prefixadas - Indicação de taxa de juros anualizada superior ao duodécuplo da taxa mensal que, ademais, autoriza a exigência dos patamares contratados - Inteligência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada como Medida Provisória nº 2.170-36/2001) e Súmula 596 do STF - Matéria objeto do Recurso Especial Repetitivo Nº 973827/RS, que deu origem à edição da Súmula 539 do STJ - Inaplicabilidade da Súmula 121 do STF aos contratos bancários; ENCARGOS MORATÓRIOS – Possibilidade de cumulação de juros remuneratórios, juros moratórios e multa - Matéria dirimida pelo recurso especial repetitivo nº 1.058.114 / RS; SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1093663-77.2023.8.26.0002; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor c.c. declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas, consignação em pagamento e repetição do indébito - Validade da taxa de juros remuneratórios cobrada pela instituição financeira (3,79% a.m. e 56,27% a.a.), que não diverge do contratado e nem da taxa média de mercado à época da contratação - Admitida capitalização mensal de juros em contrato celebrado posteriormente à MP nº 1963-17/2000 - Admitidas as tarifas de cadastro e de registro do contrato - Presente comprovação da efetiva prestação dos serviços que se pretende remunerar - Resp. 1.578.553/SP e REsp. 1.251.331/RS - Onerosidade excessiva não configurada - Demanda improcedente - Sucumbência do autor apelante - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1034665-04.2023.8.26.0007; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) Assim, no que diz respeito aos juros remuneratórios aplicados ao contrato bancário de financiamento de veículo, observa-se que o instrumento contratual juntado aos autos continha descrição dos percentuais de juros mensais e anual. In casu, não há como negar que a promovente teve conhecimento prévio dos juros contratuais pactuados. Nesse sentido, não há que se falar na incidência da Súmula n. 530 do Superior Tribunal de Justiça no caso dos autos, pois inequívoca a ciência da parte autora quanto às taxas de juros praticadas pela instituição financeira, no que toca aos juros mensais e a anual. Nesse diapasão, o Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula 596, pacificou entendimento no sentido de que “as disposições do Decreto nº 22.626/1933 (Lei de Usura) não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. Sobre esse assunto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, apreciado sob o rito dos Recursos Repetitivos, colocou as seguintes orientações: “ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto n. 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art.51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” Superada a questão de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, e sua estipulação em limite superior, por si só, não reflete abusividade, a qual deverá ser demonstrada no caso concreto. Impõe-se avaliar, por um critério de proporcionalidade e razoabilidade se, defronte ao caso concreto, a taxa praticada indica efetiva exorbitância. O Superior Tribunal de Justiça entende que o reconhecimento da abusividade está atrelado à taxa que venha a ser superior em uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo daquilo que o Banco Central do Brasil tenha referenciado quando da fixação da taxa média. Nesse ponto, mais uma vez importa trazer trechos do voto da Ministra Relatora Nancy Andrighi, quando do julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, apreciado sob o rito dos Recursos Repetitivos: “A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um ‘spread’ médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.” In casu, o objeto da análise é o mês de março de 2024, já que as taxas de juros aplicadas em contratos de financiamento de veículos são pré-fixadas. Verifica-se do contrato (Id. 113501678), assinado pela promovente e que indica que os juros remuneratórios contratados foram de 3,77% a.m. e 55,91% a.a., sendo que o custo efetivo da operação (CET) seria de 4,63 % a.m., com CET anual de 73,54%. Por sua vez, em consulta ao site do Banco Central do Brasil, verifica-se que o histórico da taxa de juros para pessoa física, na aquisição de veículos – pré-fixado, no período de 01/03/2024 a 07/03/2024, variou de 0,99 a.m./12,48% a.a. para a mais baixa (BCO MERCEDES-BENZ S.A.) até 3,87% a.m./ 57,74% a.a. para a mais alta (CLOUDWALK FINANCEIRA S.A. CFI) (Disponível:< https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=401101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2024-03-01>). Desse modo, tem-se que a taxa de juros remuneratórios praticados não supera o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN em relação ao mesmo período e mesma espécie de contrato, qual seja, taxa de juros pré-fixada para pessoa física na aquisição de veículos. Portanto, não evidenciada qualquer abusividade a esse respeito. b) Da tarifa de avaliação e da tarifa de cadastro. Quanto à tarifa de avaliação do bem, a jurisprudência já pacificou ser legítima, salvo se o serviço for comprovadamente não realizado, o que não é o caso destes autos, conforme Termo de Vistoria de Veículo colacionado aos autos pelo réu (Id. 113501683). Nesse sentido, a jurisprudência mais recente do E. Tribunal de Justiça da Paraíba: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOs. TAXA SUPERIOR À PRATICADA NO MERCADO E CONSTANTE NA TABELA ELABORADA PELO BANCO CENTRAL. NECESSIDADE DE REVISÃO. REDUÇÃO DEVIDA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS. RESP Nº 1.578.553/SP. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NÃO PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. LEGALIDADE DA COBRANÇA. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DOS APELOS. - Não se verificando elementos suficientes para afastar a presunção legal de veracidade da hipossuficiência, uma vez que inexistentes elementos seguros e irrefutáveis da atual suficiência de recursos da demandante para custear as despesas processuais, ainda que de forma reduzida, é de se rejeitar a impugnação à gratuidade judiciária. - É possível a revisão de cláusulas de contratos firmados com instituições financeiras, desde que a apontada abusividade seja demonstrada nos autos, relativizando, assim, o brocardo latino do “pacta sunt servanda”, segundo o qual os contratos, uma vez celebrados livremente, devem ser cumpridos. - A restituição em dobro é penalidade que somente incide quando se pressupõe indevida a cobrança por comprovada má-fé ou ao menos violação à boa-fé objetiva, que não reputo presente na hipótese, uma vez que o caso dos autos a abusividade trata apenas de mera cobrança de juros acima da taxa média de mercado. - O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.578.553, sob o rito de recursos especiais repetitivos, enfrentou a questão da cobrança das tarifas de serviços prestados por terceiros, de registro de contrato e de avaliação de bem, sendo fixadas as seguintes teses: “(…) 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2.Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (...)”.(STJ/REsp nº 1.578.553/P, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 28/11/2018). – Não havendo demonstração que os serviços de registro de contrato e de avaliação não foram prestados, reputam-se válidas as cobranças das respectivas tarifas. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, rejeitar a preliminar e negar provimento aos apelos, nos termos do voto do relator, unânime. (TJPB - 0846651-74.2023.8.15.2001, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 02/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REVISÃO CONTRATO FINANCIAMENTO AUTOMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUROS COBRADOS QUE NÃO DESTOAM DA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. TEMA 247 STJ. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO. TEMA 958 STJ. REGULARIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - Tema 247 STJ: “A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.”. - Tema 958 STJ: “ (…) 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.”. - Regularidade na cobrança das tarifas questionadas (TJPB - 0812750-43.2019.8.15.0001, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 01/07/2024) Sobre a tarifa de cadastro, segundo o Conselho Monetário Nacional, é legal a cobrança de tarifa de cadastro cobrada pelo banco, a fim de remunerar o serviço de pesquisa e tratamento de dados, necessário para se iniciar ou não o relacionamento entre as partes, ressalvada a análise da onerosidade excessiva, conforme verificado no caso concreto. No caso dos autos, o montante cobrado não se mostra excessivo (R$ 1.300,00). Eis aresto: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO - SERVIÇOS COMPROVADOS - SEGURO - VENDA CASADA - TARIFA DE CADASTRO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. O STJ, no julgamento do Resp 1.578.553/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, decidiu que a cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato é permitida, ressalvada a possível abusividade da cobrança em caso de serviço não efetivamente prestado pelo banco e, também, ressalvada a possibilidade de controle judicial da possível onerosidade excessiva no caso concreto. Nos contratos bancários, em geral, a cobrança do seguro não é permitida se o consumidor for compelido a contratar o serviço com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, por ser vedada a prática de venda casada. É legal a cobrança de tarifa de cadastro pelo banco, prevista expressamente na Resolução 3.919/10 do Conselho Monetário Nacional, a fim de remunerar o serviço de pesquisa e tratamento de dados, necessário para se iniciar ou não o relacionamento entre as partes, desde que não haja onerosidade excessiva. "A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC". (STJ - REsp 1058114/RS, Relª. Minª. Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Min. João Otávio de Noronha, SEGUNDA SEÇÃO, j. 12/08/2009, DJe 16/11/2010)". Em contrato celebrado ap ós 30/03/2021, a restituição deve se dar em dobro, nos termos do entendimento do STJ (EAREsp 676.608/RS. Recurso parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.422812-8/001, Relator(a): Des.(a) Gilson Soares Lemes , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 04/11/2024, publicação da súmula em 07/11/2024) c) Do seguro prestamista, seguro assistencial residencial, seguro assistência veicular A cobrança de seguro prestamista não se afigura ilegal ou abusiva, no valor de R$ 1.849,82, pois contratado voluntariamente pela demandante, como se verifica na proposta de contratação ao id. 113501680. Por sua vez, o seguro assistencial, residencial e veicular, nos respectivos valores de R$ 199,00 e R$ 200,00, também foram contratados voluntariamente pela parte autora, de forma apartada, conforme termo de adesão ao id. 113501679. Logo, verifica-se que a parte autora não foi coagida a contratá-lo, havendo a opção, no contrato, de "sim" ou "não"; ademais, foi-lhe ofertado em instrumento apartado: Eis entendimento consagrado pelo STJ, e incorporado pelo TJPB, no sentido de que "é legal a contratação do seguro prestamista, desde que seja garantido ao consumidor optar por sua contratação": APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO PRESTAMISTA E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO PREMIADA. VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA. OPÇÃO DE CONTRATAÇÃO OFERTADA AO CONSUMIDORA. VALIDADE. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. COBRANÇA DEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. Conforme entendimento sedimentado, em sede de recursos repetitivo, pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.639.259/SP, é legal a contratação do seguro prestamista, desde que seja garantido ao consumidor optar por sua contratação. Com o título de capitalização premiável, não é diferente, e a instituição financeira deve também comprovar a facultatividade da contratação e a liberdade na escolha das empresas contratadas. (0805806- 54.2021.8.15.0001, Rel. Des. Marcos William de Oliveira (aposentado), APELAÇÃO CÍVEL, 3a Câmara Cível, juntado em 23/09/2022) Nesse aspecto, a alegação da autora quanto à suposta venda casada do seguro prestamista, seguro assistencial residencial e seguro assistência veicular, presentes na cédula de crédito ao consumidor e expressamente contratada, não é suficiente, por si só, para caracterizar ilegalidade, sobretudo quando demonstrado que houve a possibilidade real de recusa por parte do consumidor, eis que presentes as opções, reitera-se, "sim" ou "não". É o que assenta a jurisprudência: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CÉDULA DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E SÚMULA Nº 297 DO STJ. SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA POR VENDA CASADA . - A cédula de crédito direto ao consumidor que guarnece os autos (fls. 41/49) informa a contratação, mediante opção, de seguro prestamista, assinalando o campo "sim", conforme item B.5, celebrado com a seguradora Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S/A, componente do grupo empresarial composto pela recorrente, no valor de R$ 995,00 (novecentos e noventa e cinco reais), contando, o instrumento obrigacional, com a assinatura expressa do consumidor - A ilegalidade de tal contratação não é automática, ainda que o julgamento do tema repetitivo nº 972 pelo STJ tenha fixado a tese no sentido de que "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada" - O elemento volitivo no qual o autor suporta a tese de venda casada do seguro prestamista que consta da cédula de crédito direto ao consumidor devidamente assentido em opção expressa, não leva, da simples alegação de abusividade, concluir pela sua ilegalidade, configurado que o consumidor teve a opção de não o contratar - A proposta de adesão, contida às fls. 45 e seguintes, firmada em separado, contém expressa opção de cancelamento, consoante item 9 (fl . 46 ¿ Informações Importantes Sobre o Seguro), dispondo que "o segurado poderá solicitar o cancelamento do seguro a qualquer momento, mediante comunicação formal à seguradora", prevendo, neste caso, a restituição proporcional dos valores adimplidos até então, o que afasta a abusividade reconhecida na sentença - O seguro prestamista consta de opção expressa firmada pela autora/recorrente na cédula de crédito bancária às fls. 34/35, não se podendo, da simples alegação de abusividade, concluir pela sua ilegalidade, configurado que o consumidor teve a opção de não o contratar, inexistindo prova no sentido de que se tratou de venda casada. Não se configura a hipótese contida na tese firmada na apreciação do tema repetitivo nº 942 pelo STJ (""Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada") - No caso concreto, as circunstâncias objetivas não permitem reconhecer a ilegalidade da contratação do seguro de proteção financeira. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer da apelação e dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02062139020238060001 Fortaleza, Relator.: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 09/10/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/10/2024) Portanto, é importante destacar que, nas propostas de adesão anexadas pelo demandado, a parte autora demonstra plena ciência dos termos contratuais, ao assiná-lo digitalmente, afastando, assim, a alegação de que, ao firmar o contrato, desconhecia suas cláusulas. Dispositivo Posto isso, atenta ao que me consta dos autos e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, o que faço com espeque no art. 487, I, CPC. Custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor corrigido da causa ficam a cargo da parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Decorrido o prazo recursal in albis, arquivem os autos independentemente de nova conclusão. As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

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Marineuton Arnaldo De Sousa x Felipe Schmidt Zalaf e outros

ID: 314106280

Tribunal: TJBA Órgão: 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8009756-35.2020.8.05.0080

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARINEUTON ARNALDO DE SOUSA

Polo Passivo:

FELIPE SCHMIDT ZALAF HENRIQUE SCHMIDT ZALAF

Intimação

Advogados:

FELIPE SCHMIDT ZALAF

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HENRIQUE SCHMIDT ZALAF

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MARINEUTON ARNALDO DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8009756-35.2020.8.05.0080 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8009756-35.2020.8.05.0080 Órgão Julgador: 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: VANES MELO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Advogado(s): MARINEUTON ARNALDO DE SOUSA (OAB:SP207421) REU: ILUMI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e outros (3) Advogado(s): HENRIQUE SCHMIDT ZALAF (OAB:SP197237), FELIPE SCHMIDT ZALAF (OAB:SP177270) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por VANES MELO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, em face de ILUMI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e outros (3), todos devidamente qualificados. Aduz a parte autora que, há mais de 20 (vinte) anos, prestou serviços às requeridas. Nesse ínterim, as partes firmaram um contrato entre os anos de 2000 a 2010, sendo este rescindido e, posteriormente, inaugurado novo acordo, o qual perdurou até 28 de janeiro de 2020 com dispensa sem justa causa. Ocorre que, segundo a acionante, as rés não efetuaram os pagamentos referentes aos direitos da própria acionante após a resolução do contrato. Assim, requer, por meio desta ação, o pagamento dos valores correspondentes às comissões das vendas realizadas até a data da rescisão, a restituição dos descontos referentes aos tributos incidentes sobre as mercadorias vendidas, a reparação pela redução no percentual das comissões contratadas, a reparação pela concorrência desleal imposta ao demandante e a reparação pelos danos patrimoniais e extrapatrimoniais. Coligiu aos autos procuração e documentos. A Decisão de ID 69051329 não concedeu a assistência judiciária gratuita. Interposto Agravo de Instrumento contra decisão anterior, ID 74147444, este, por sua vez, determinou a redução do valor das custas e o seu parcelamento em 6 (seis) vezes. Devidamente citados (IDs 155691976, 155692680, 155695510 e 155695551), os réus apresentaram contestação (ID 161265261), suscitando, preliminarmente, a existência de litispendência com o processo de nº 8009756-35.2020.8.05.0080, a incompetência territorial e a inaplicabilidade da concessão da benesse da justiça gratuita à acionante. No mérito, afirmaram que as partes haviam firmado um contrato de representação comercial verbal que foi rescindido e, assim, todos os encargos foram quitados, conforme acordo homologado judicialmente. Por conseguinte, em 01/05/2020, o autor voltou a representar as vendas dos réus, firmando, desse modo, um novo contrato. Entretanto, mais uma vez, as acionadas decidiram desfazer o vínculo, seguindo todos os procedimentos legais estabelecidos e reconhecendo como devido ao autor o montante de R$ 181.913,80 (cento e oitenta e um mil, novecentos e treze reais e oitenta centavos). O acionante, por sua vez, não concordou com os cálculos das acionadas e estas, por sua vez, também não reconhecem a dívida indicada pelo acionante. Portanto, requerem o reconhecimento da prescrição dos valores apresentados pelo autor e da impossibilidade de discussão dos valores correspondentes ao primeiro período de prestação de serviços. Ademais, impugnaram a proposta de indenização por rescisão contratual enviada pelo demandante, assim como as alegações do autor acerca dos valores devidos. Por fim, arguiram a inexistência dos danos sustentados no pleito autoral. Declaração de incompetência pela decisão de ID 182019806. Instados a produzirem provas (ID 226830509), as partes requereram a produção de prova oral e, especificamente, as rés requereram a produção de prova pericial contábil. Nomeado o perito, ID 272260803. Apresentação do laudo pericial, ID 468878012. Manifestação das partes acerca do laudo supracitado, IDs 470936914 e 471677445. É O RELATÓRIO. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - PRELIMINARES E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES II.1.1 - DA LITISPENDÊNCIA Cinge-se a controvérsia a aferir a competência para o julgamento dos processos de cobrança e de consignação em pagamento, sob a alegação de litispendência das ações. Acerca da litispendência, a doutrina pontua: "A litispendência é fenômeno conceituado pelo art. 337, §§ 1.º, 2.º e 3.º, do Novo CPC. Haverá litispendência quando dois ou mais processos idênticos existirem concomitantemente, caracterizando-se a identidade pela verificação no caso concreto da tríplice identidade - mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido." (p. 662. Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, 9. ed., Salvador, Ed. JusPodivm, 2017). Como se verifica, são três os elementos de identidade processual: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. A ausência de qualquer um deles afasta a caracterização da litispendência. No caso, constata-se a simetria das partes e a mesma causa de pedir remota, concernente ao mesmo fato jurídico (a existência e rescisão de celebração de contrato de prestação de serviços entre as partes). Por outro lado, as causas de pedir são próximas, mas não idênticas, isto é, os fundamentos jurídicos das ações, diferem, pois na Ação de Cobrança, questiona-se os valores devidos pelas rés durante a vigência dos dois contratos de representação firmados antes de 2010 e a partir de 2010. Na Ação de Consignação em Pagamento, por sua vez, apenas foram indicadas as verbas concernentes ao período de vigência do segundo contrato, o qual se iniciou em 01/05/2010 e terminou em 17/03/2022. Assim, apesar dos pedidos de efetivação de pagamento em ambas as ações, uma se sustenta no direito de cobrança, e a outra, no direito à consignação, com valores distintos. Nesse contexto, não há se falar em identidade entre as demandas a configurar litispendência. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - LITISPENDÊNCIA - INEXISTÊNCIA - COMPETÊNCIA - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - OBSTÁCULO AO ACESSO À JUSTIÇA - INOCORRÊNCIA - VALIDADE - NECESSIDADE DE REUNIÃO DAS AÇÕES PARA JULGAMENTO SIMULTÂNEO - PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES - PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA - JUÍZO PREVENTO - REGISTRO OU DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. - Não há se falar em litispendência entre ação de consignação em pagamento e ação de cobrança, pois ausente a simetria tríplice delineada na legislação processual, qual seja identidade de partes, causa de pedir e pedido - A jurisprudência é pacífica quanto à relatividade da competência prevista no artigo 39 da Lei nº 4.886/65, podendo ser alterada pela vontade das partes (cláusula de eleição de foro), exceto se verificada hipossuficiência da parte ou prejuízo ao seu acesso à justiça - Não verificada, no caso concreto, hipossuficiência apta a obstaculizar o acesso do representante comercial à justiça, imperativo o reconhecimento da validade da cláusula de eleição de foro - Segundo dispõe o "caput" do artigo 55 do Código de Processo Civil, reputam-se conexas as causas ou ações que tiverem em comum os elementos do pedido ou da causa de pedir, a fim de se evitar a prolação de decisões conflitantes ou contraditórias entre si. Além dessas hipóteses, consagrou-se, nos parágrafos 2º e 3º do citado dispositivo legal, a chamada teoria materialista da conexão, que determina a reunião de dois processos sempre quando o resultado de um julgamento puder interferir na solução de outra decisão - Reconhecida a existência de conexão entre as ações de cobrança e de consignação em pagamento, deve ser determinada a reunião das ações para julgamento de forma simultânea no juízo prevento, perante o qual a petição inicial foi primeiramente registrada ou distribuída (TJ-MG - AI: 10000212613400001 MG, Relator: Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 15/02/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2022). Assim, pois, REJEITO a preliminar levantada. II.1.2 - DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL Embora exista um contrato escrito contendo cláusula de eleição de foro, o autor sustenta a existência de outro contrato verbal - o que fora firmado antes de 2010 - que não prevê tal disposição. Por isso, na circunstância, prevalece a regra geral de competência territorial, sendo afastada a alegação de incompetência. Portanto, também REJEITO tal preliminar. II.1.3 - DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O Agravo de Instrumento constante no ID 98141531 deferiu a redução do valor das custas e o seu parcelamento. Por outro, a parte ré não produziu qualquer prova no sentido de infirmar a situação de hipossuficiência em favor de pessoa jurídica. Logo, REJEITO a preliminar levantada. II.3 - DO MÉRITO Analisando os autos, a ré não nega que houve o vínculo jurídico entre as partes durante o período de 20 (vinte) anos e confirma a realização, nesse ínterim, de dois contratos de prestação de serviços de representação comercial: defende que o primeiro foi estabelecido entre pessoa física e pessoa jurídica (ora acionada desta ação) e perdurou entre os anos de 2000 a 2011; e que o segundo foi estabelecido entre pessoas jurídicas (isto é, entre a acionante e a acionada). Logo, considerando que pessoa física não se confunde com pessoa jurídica e que a parte autora não discordou das alegações levantadas pela ré quanto ao fato de se ter tido, anteriormente, uma relação jurídica entre pessoa física e pessoa jurídica, não será cabível, nesta ação, a discussão do contrato verbal constituído antes de 2010. Portanto, para fins de análise da lide, só será considerado o contrato escrito juntado no ID 161265270. II.3.1 - DA MULTA PELA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA Em se tratando de representação comercial, a Lei nº. 4.886/65 estabelece que: "Art. 1º Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmiti--los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios." Assim, não há vínculo empregatício entre as partes, mas sim, contrato de prestação de serviço avençado entre duas pessoas jurídicas. A relação entre as partes é oriunda de contrato escrito de representação comercial autônoma, no qual a autora receberia comissões da empresa requerida, de acordo com suas vendas. No entanto, em 30/01//2020, a empresa autora foi informada pela empresa requerida (ID 161265273), que o contrato firmado entre as partes seria rescindido em 27/02/2020. Compulsando os autos, percebe-se ainda que não houve justa causa para a resolução contratual, tendo em vista que as próprias partes convergem nesse sentido e da documentação carreada aos autos não é possível constatar qualquer motivo justo, descrito nos artigos 35 e 36 da Lei 4886/65. Assim, o conteúdo do artigo 34 da Lei nº 4.886/65 obriga o denunciante, salvo outra garantia prevista no contrato, no caso de denúncia por qualquer das partes, sem causa justificada, à concessão de aviso prévio, com antecedência mínima de trinta dias, ou ao pagamento de importância igual a um terço (1/3) das comissões auferidas pelo representante, nos três meses anteriores, in verbis: Art. 34. A denúncia, por qualquer das partes, sem causa justificada, do contrato de representação, ajustado por tempo indeterminado e que haja vigorado por mais de seis meses, obriga o denunciante, salvo outra garantia prevista no contrato, à concessão de pré--aviso, com antecedência mínima de trinta dias, ou ao pagamento de importância igual a um terço (1/3) das comissões auferidas pelo representante, nos três meses anteriores. Desta forma, no contrato de representação comercial, havendo rescisão unilateral e não configurados quaisquer dos justos motivos descritos no art. 35 da Lei n. 4886/65, faz jus o representante ao recebimento de indenização pela dispensa imotivada (art. 27, alínea j da Lei 4886/65), que prevê que seja em montante não inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO. RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM COBRANÇA DE COMISSÕES, VERBAS RESCISÓRIAS E INDENIZATÓRIAS. 1. O artigo 44, caput, da Lei n.º 4886/65 dispõe que prescreve em 5 anos o direito de ação do representante para pleitear a retribuição do que lhe é devida e os demais direitos que lhe são garantidos por lei, tendo como termo inicial a data da rescisão do contrato, discutindo--se, inclusive, todo o período da relação comercial. A partir da data da rescisão do contrato de representação comercial, o representante tem o direito de discutir os valores pagos a título de adiantamento de comissão, independentemente do período em que foi realizado tal repasse. 2. A prova trazida aos autos comprova a existência, inicialmente, de contrato verbal entre o atual sócio da empresa autora e a representada Manah S.A., posteriormente adquirida pela ré, desde outubro de 1988, iniciando, pois, a partir daí a relação jurídica existente entre as partes. 3. O artigo 36 da Lei nº 4.886/65 arrola as situações que ensejam a rescisão por justa causa pelo representante, ou seja, situações que permitem a finalização do contrato por culpa da representada. A conduta da ré revelou inequívoco desinteresse na continuidade do contrato. Logo, tal postura caracteriza não só a redução, mas a própria restrição da atividade da autora como representante comercial da ré, o que enseja justo motivo para a rescisão do contrato. Desse modo, considerando que a rescisão contratual se deu sem prévio aviso ou justa causa, caberá ao representante o recebimento dos direitos previstos nos artigos 27, alínea j e 34, que trata, respectivamente, da indenização e de prévio aviso, na forma como decidido na sentença. 4. É nula a cláusula contratual que prevê o desconto de tributos e demais encargos sobre as vendas realizadas por afronta expressa disposição legal. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70067638148, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 09/03/2016). No caso em tela, é incontroversa a rescisão de forma unilateral pela representada/requerida, sendo devida a indenização supracitada. Nesse sentido, os cálculos apresentados pelo perito (ID 468878012), atendem ao disposto na lei: o profissional efetuou o recálculo de cada comissão, aplicou a razão de um doze avos sobre o valor total e, em seguida, a correção do valor pelo INPC. Logo, em consonância ao laudo pericial, reconheço como devido o montante indenizatório no valor de R$ 196.802,26 (cento e noventa e seis mil, oitocentos e dois reais e vinte e seis centavos), o qual foi parcialmente quitado através do depósito judicial no valor de R$ 188.623,23 (cento e oitenta e oito mil, seiscentos e vinte e três reais e vinte e três centavos), remanescendo apenas o saldo de R$ 15.722,02 (quinze mil, setecentos e vinte e dois reais e dois centavos). II.3.2 - DA BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES Consoante dispõe o artigo 421-A do CC/2002, os contratos civis e empresariais - como é o caso do presente -, presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, de modo que a revisão contratual somente pode ocorrer de maneira excepcional e limitada. No caso dos autos, é factível que a autora não se desincumbiu de comprovar a existência de quaisquer vícios aptos a ensejar anulabilidade do negócio jurídico, não havendo sequer indícios do alegado estado de perigo ou lesão, limitando-se às provas produzidas às particularidades da relação de representação comercial havida entre as partes. Se havia controvérsia quanto à base de cálculo do valor das comissões pagas, deveria a empresa autora suscitá-las antes de assinar o Contrato de Representação Comercial, não servindo o Poder Judiciário para tutelar mero arrependimento. Ademais, revela-se contraditório o comportamento da empresa autora em aceitar os termos contratuais pelo prazo de 10 (dez) anos e, consequentemente, aceitar as comissões geradas, e, somente após a finalização do vínculo, questionar a regularidade dos referidos valores, fato este que é tolhido pelo instituto do venire contra factum proprium, desdobramento da boa-fé objetiva cuja observância impõe o artigo 422 do CCB/2002. Sendo assim, é inexigível que a base de cálculo das comissões tenha como referência o valor total da nota fiscal. II.3.3 - DA REDUÇÃO DAS COMISSÕES A atividade de representação comercial possui regulamentação pela Lei nº 4.886/65, que através da etiqueta prevista em seu artigo 32, § 7º, veda alterações que impliquem, direta ou indiretamente, a diminuição da média dos resultados aferidos pelo representante nos últimos seis meses de vigência do contrato. A interpretação do dispositivo legal acima mencionado deixa clara a intenção do legislador em proteger o representante comercial, a fim de evitar alterações contratuais unilaterais prejudiciais. Todavia, nos casos em que resta evidenciada a concordância de ambos os contratantes - representante e representado - não há se falar em alteração unilateral gravosa, mas sim em livre pactuação de avença relacionada à direito material disponível. Nesse sentido, a jurisprudência pátria já manifestou entendimento no sentido de que o pagamento de valor menor ao pactuado, durante o período de vigência contratual, sem resistência ou questionamento por parte do representante, evidencia sua anuência tácita, com consectária concordância com os valores recebidos. Pois bem, in casu, observa-se do instrumento contratual e dos seus aditivos que houve uma redução da porcentagem (ID 161265277 e 161265278) das comissões, porém a empresa autora anuiu, através de sua assinatura, com todos os termos estabelecidos. Dessa forma, muito embora a demandante verbere alteração unilateral e prejudicial das comissões de representação, o que se denota da acurada leitura do caderno processual é a ocorrência de sua anuência à suposta redução daqueles valores, seja tácita, em razão do silêncio e ausência de resistência, seja expressa mediante termo escrito. Outrossim, não verifico qualquer violação aos princípios da boa-fé contratual bastantes ao reconhecimento de qualquer espécie de invalidade contratual. Ratifico: havendo manifestação de concordância com a alteração contratual referente aos valores das comissões de representação comercial, é de prevalecer a vontade das partes, porquanto realizada aquela em estrita observância aos requisitos que garantem a validade do negócio jurídico. Outrossim, a meu ver, a pretensão deduzida pela autora de recebimento retroativo de diferenças de comissões durante todo o período de vigência do contrato, sobretudo se se considerar a manifestação de concordância com a redução dos percentuais, evidencia violação à boa-fé objetiva, que deve informar a todas as relações jurídicas contratuais. Nesse sentido, destaco os seguintes arestos colhidos junto ao repositório do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. CITAÇÃO. REDUÇÃO DAS COMISSÕES. OBSCURIDADE CONFIGURADA. ART. 1022, II, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.(...). 4. Em relação a cobrança de parcelas que, segundo a moldura fática assentada nos autos, foram tacitamente dispensadas no período de exercício da representação comercial, o aresto atacado também não destoa do entendimento consagrado por este STJ, no sentido de que o princípio da boa-fé objetiva torna inviável a pretensão da recorrente, de exigir retroativamente valores a título da diferença, que sempre foram dispensados, frustrando uma expectativa legítima, construída e mantida ao longo de toda a relação contratual pela recorrida (REsp nº 1.323.404/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 5/9/2013). Precedentes.(...).(AgInt no AREsp 1115144/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020) CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. REDUÇÃO PERCENTUAL. ANUÊNCIA TÁCITA DO REPRESENTANTE. COMISSÃO. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. TRIBUTOS. PREÇO DA MERCADORIA. 1. Discussão sobre a possibilidade de alteração em contrato de representação comercial, que implique redução da remuneração do representante, quando há sua anuência tácita. 2. Diante das peculiaridades da hipótese, verifica-se que não houve uma redução da comissão da representante, em relação à média dos resultados auferidos nos últimos seis meses de vigência do contrato, o que, de fato, seria proibido nos termos do art. 32, § 7º, da Lei 4.886/65. Desde o início da relação contratual, a comissão foi paga no patamar de 2,5%, o que leva à conclusão de que a cláusula que previu o pagamento da comissão de 4%, na realidade, nunca chegou a viger. 3. O princípio da boa-fé objetiva torna inviável a pretensão da recorrente, de exigir retroativamente valores a título da diferença, que sempre foram dispensados, frustrando uma expectativa legítima, construída e mantida ao longo de toda a relação contratual pela recorrida. 4. Discussão acerca da inclusão do valor dos tributos na base de cálculo da comissão do representante comercial. 5. A lei não faz distinção, para os fins de cálculo da comissão do representante, entre o preço líquido da mercadoria - excluídos os tributos -, e aquele pelo qual a mercadoria é efetivamente vendida e que consta na nota fiscal. 6. O preço constante na nota fiscal é o que melhor reflete o resultado obtido pelas partes (representante e representado), sendo justo que sobre ele se apoie o cálculo da comissão. Precedentes.7. Recurso especial de ILHÉUS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. desprovido. 8. Recurso especial de SHERWIN WILLIAMS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA conhecido em parte e, nesta parte, desprovido.(REsp 1162985/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 25/06/2013) Assim, não há comprovação de ilicitude na redução das comissões ao longo da relação contratual. II.3.4 - DA CONCORRÊNCIA DESLEAL E QUEBRA DE EXCLUSIVIDADE A Lei nº 4.886/65, em seu art. 35, traz a previsão das hipóteses que configuram a justa causa para a rescisão unilateral do contrato pelo representado, conforme exposto a seguir: "Art. 35. Constituem motivos justos para rescisão do contrato de representação comercial, pelo representado: a) a desídia do representante no cumprimento das obrigações decorrentes do contrato; b) a prática de atos que importem em descrédito comercial do representado; c) a falta de cumprimento de quaisquer obrigações inerentes ao contrato de representação comercial; d) a condenação definitiva por crime considerado infamante; e) força maior." Na inicial, a empresa autora alega que as representadas, ora rés, passaram a agir com desídia em relação aos clientes, estabelecendo e impondo, sem anuência da representante, uma política de atendimento "que consistia em colocar um "assessor" de vendas dentro de sua própria sede no Estado de São Paulo (ILUMI) para atender ao cliente captado pela representante, reduzindo a comissão deste". Afirma, ainda, que alguns clientes até relataram "já terem sido visitados por outro representante comercial das requeridas, que atendia diretamente e em condição comercial melhor". As rés asseveram que os fatos não ocorreram como foram narrados, uma vez que agiram em conformidade "com a Cláusula 2ª do Contrato, que possibilita a perda da exclusividade mediante insatisfação do cliente, que foi exatamente o que ocorreu no presente caso, onde o cliente "Dimacol", solicitou a troca de representante". Ao analisar os autos, é possível verificar que as provas documentais (ID 69002507) apenas ratificam os argumentos das requeridas, vez que mostram conversas que denotam a insatisfação dos clientes ante o serviço de representação comercial feito pela acionante. Fica evidente, portanto, a partir da análise dos documentos, que não houve comprovação da alegada prática de concorrência desleal, não havendo demonstração inequívoca do que fora alegado pela parte autora. II.3.5 - DO DANO MORAL O dano moral alegado tem por pressuposto a demonstração do ilícito e da obrigação de indenizar, que se não verificados, levam à improcedência do pleito indenizatório. O dano moral pode assim ser definido: "É a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza etc.) (DANO MORAL, 2, editora RT, 1998)." É certo que o dano moral implica, substancialmente, a uma relação de dano à personalidade, em relação ao mundo externo, em que a imagem é arduamente atingida, todavia, não restou caracterizado, nestes autos, o dano à personalidade ou transtorno que ultrapasse o normal. Para que seja imputada a responsabilidade civil, faz--se mister a conjunção de três elementos: conduta ilícita, nexo causal e dano. Portanto, não se constata- na hipótese, o ato lesivo perpetrado pelas rés contra a autora, que gerou algum dano, e, bem assim, o nexo causalidade entre este e a conduta praticada. Assim, não há como se concluir de outro modo, senão pela inexistência de dano moral indenizável. Neste sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - COBRANÇA DE MULTA DECORRENTE DE QUEBRA DE CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE E/OU DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REGULAR COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO DE NOME - PLEITO INDENIZATÓRIO TAMBÉM NÃO ACOLHIDO. Não demonstrada abusividade e/ou falha na prestação do serviço, bem assim verificado que ocorreu o rompimento unilateral, pelo consumidor, antes do prazo estipulado na cláusula de fidelização, válida se torna a cobrança, pela operadora de telefonia, da multa pela quebra contratual. A ação de indenização tem por pressuposto a demonstração do ilícito e da obrigação de indenizar, que se não verificados, levam à improcedência do pleito indenizatório. (N.U 1008281- 55.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/07/2021, Publicado no DJE 02/08/2021). Dessa forma, quanto ao pleito de indenização por danos morais, não merece guarida, visto que não se constata qualquer fato ensejador de dano moral. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, ancorado no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da ação para condenar as requeridas ao pagamento do valor de R$ 15.722,02 (quinze mil, setecentos e vinte e dois reais e dois centavos), corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 2° e 3°, inciso I e 14, do Código de Processo Civil. Interposto eventual recurso, intime-se a parte recorrida para oferta de contrarrazões no prazo legal. Após, se for o caso, remetam-se os autos ao E. TJBA para apreciação do recurso. Com o trânsito em julgado, feitas as devidas anotações, arquivem-se os autos. Feira de Santana/BA, data da assinatura eletrônica. ALIANNE KATHERINE VASQUES SANTOS Juíza de Direito Substituta (Documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 0800721-56.2025.8.15.2003

Processo nº 0800721-56.2025.8.15.2003

Marineuton Arnaldo De Sousa x Felipe Schmidt Zalaf e outros