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Processo nº 0000145-81.2025.8.26.0260

ID: 304108988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000145-81.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PETROBRáS DISTRIBUIDORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO BRITO COSTA

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ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

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Processo 0000145-81.2025.8.26.0260 (processo principal 1008467-60.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Petrobrás Distribuidora S/A - Vistos. 1. Com espeque no § 1º do art. … Processo 0000145-81.2025.8.26.0260 (processo principal 1008467-60.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Petrobrás Distribuidora S/A - Vistos. 1. Com espeque no § 1º do art. 536, fica intimada a executada Auto Posto Serv. Estr. de Osasco Ltda. - Me, por mandado, para que cumpra as obrigações impostas no julgado, notadamente para que "abster-se de violar a propriedade industrial do autor, em especial para que deixem de realizar atos que violem as marcas e o modelo de utilidade da requerente, bem como a descaracterizar integralmente seu(s) estabelecimento(s) e/ou ponto(s) empresarial(is), no prazo deaté 3 dias úteis contados da intimação desta sentença, sob pena de multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por dia de descumprimento, considerando o não cumprimento anterior da tutela antecipada no mesmo sentido e de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por cada dia de violação em caso de novo envelopamento do estabelecimento", conforme sentença juntada às fls. 72/78, limitada ao valor de R$300.000,00. 2. Nos termos do artigo 523 do CPC, fica intimado(a) (o)a executado(a) Auto Posto Serv. Estr. de Osasco Ltda. - Me por mandado, para pagar o débito total de R$ 14.535,46 (atualizado até janeiro/2.025), no prazo de 15 (quinze) dias. Fica o(a) executado(a) advertido(a) de que o débito deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, bem como não ocorrendo o pagamento voluntário, sem prejuízo da expedição de mandado de penhora, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além de arcar com as custas finais (Lei nº 11.608, de 29.12.2003, Art. 4º, inciso III). Fica advertido(a), ainda, de que, efetuado o pagamento parcial no prazo fixado, a multa e os honorários supra referidos incidirão sobre o saldo remanescente do débito. Por fim, fica advertido(a) o(a) executado(a) de que, decorrido o prazo para pagamento voluntário do débito e, independentemente de constrição ou de nova intimação, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias, para apresentação de impugnação nos próprios autos, na forma do artigo 525 do CPC. 3. Providencie a parte autora o recolhimento da diligência do sr. Oficial de Justiça, no prazo de 05 dias, observando-se o recolhimento para Comarca do SP-FORO ESPECIALIZADO DA 1ª/7ª/9ªRAJ (conforme inciso IV, do art. 1.041 das NSCGJ). 4. Com as providências, expeça-se com urgência. Int. e Dil. - ADV: RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP)

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José Arten Júnior x Vitor Dos Santos Arten

ID: 331576947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1017779-23.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ARTEN JúNIOR

Polo Passivo:

VITOR DOS SANTOS ARTEN

Intimação

Advogados:

RAPHAEL LEANDRO KORMOCZI DA SILVA

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AILTON CESAR FAVARETTO

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Processo 1017779-23.2024.8.26.0482 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - José Arten Júnior - Vitor dos Santos Arten - 1. O pedido do autor, tal como exposto a fls. 04, item 12, não se … Processo 1017779-23.2024.8.26.0482 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - José Arten Júnior - Vitor dos Santos Arten - 1. O pedido do autor, tal como exposto a fls. 04, item 12, não se traduz em pretensão de exigir contas. Note-se que o autor não busca obter informações sobre como são gastos os valores da pensão alimentícia. Não é isso que se almeja. Na realidade, o demandante busca produzir provas a respeito das necessidades do réu e de sua atual condição econômico-financeira e estudantil, sobretudo porque o réu é maior de idade. Como se trata de filho maior e capaz, existe o interesse jurídico do autor em conhecer os fatos indicados na inicial, até como meio de avaliar a conveniência ou a temeridade de um futuro litígio em torno da pensão alimentícia (revisional ou exoneração de pensão). 2. As provas almejadas pelo autor referem-se a fatos específicos da vida do réu, de maneira que o instrumento da produção antecipada de provas é plenamente cabível. Preenchido está o requisito do art. 382, do CPC. O conhecimento prévio dos fatos ajuda em muito o próprio sistema de justiça, "que passa a contar com importante instrumento de desestímulo à litigância temerária e irresponsável" (CALMON, Rafael. Manual de direito processual das famílias. 4ª ed., São Paulo: Saraiva, 2024, p. 478). 3. Sendo assim, reputo que não haja qualquer irregularidade procedimental a se reconhecer. É que os objetivos previstos no art. 381, inc. II e III, do CPC, mostram-se presentes. E não há obstáculo algum a que se busque a produção antecipada de prova documental, já que o art. 382, § 3º, do CPC, faz alusão a "qualquer prova". Bem por isso é que o Desembargador João Batista Vilhena, em relevante texto doutrinário, já enfatizou que, "em qualquer das circunstâncias versadas nos incisos acima abordados, será possível vislumbrar a presença da exibição de documentos como uma das medidas viáveis, agora, na forma da ação autônoma de produção antecipada de provas" [Exibição de documento como produção antecipada da prova. In: FUGA, Bruno Augusto Sampaio et al (coord). Produção antecipada da prova: questões relevantes e aspectos polêmicos. 3ª ed., Londrina: Toth, 2021, p. 293]. 4. A recusa do réu em exibir a documentação pertinente se mostra ilegítima, especialmente porque as provas requeridas pelo autor não se referem a aspectos da intimidade ou da vida privada do demandado. 5. De conseguinte, concedo prazo de 15 dias para que o réu traga aos autos as informações referidas no item 12 da petição inicial (fls. 04). - ADV: AILTON CESAR FAVARETTO (OAB 307516/SP), RAPHAEL LEANDRO KORMOCZI DA SILVA (OAB 392720/SP)

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Processo nº 1008467-87.2022.4.01.3500

ID: 283211040

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008467-87.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

OTANIEL VIEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSEDSON LOBO SILVA JUNIOR

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PAULO HENRIQUE PINHO DE MORAIS

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MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1008467-87.2022.4.01.3500 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1008467-87.2022.4.01.3500 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: OTANIEL VIEIRA DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA - SP250484, PAULO HENRIQUE PINHO DE MORAIS - GO36866, ROSEDSON LOBO SILVA JUNIOR - AL14200 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Em petição e documentos anexados aos autos ID 2186876736, é informado que, por meio de instrumento particular de cessão de crédito de honorários advocatícios, o advogado beneficiário dos honorários contratuais, MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA - CPF: 295.416.298-81, cedeu a OLIVEIRA E CARNEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrita no CNPJ 19.670.153/0001-74, os seus direitos sobre a totalidade do crédito relativo ao destaque de honorários da RPV n. 2025.3500.015.001387 expedida em 29/04/2025 (ID. 2184728850). Deste modo, defiro a cessão do crédito dos honorários destacados da RPV expedida nos autos. Tendo em vista já se ter dado a autuação da RPV perante o TRF-1ª Região, bem como o disposto no art. 22, §1º, da Resolução do CJF n. 822/2023, que “havendo homologação da cessão total ou parcial de crédito após a apresentação do ofício requisitório, o juiz da execução comunicará imediatamente o fato ao tribunal para que, na ocasião do depósito, coloque os valores integralmente requisitados à sua disposição para recolhimento de PSS e do imposto de renda, em nome da(o) beneficiária(o) original, bem como para que adote as providências para disponibilização dos valores às(aos) beneficiárias(os), observada a penhora, cessão anterior, destaque de honorários contratuais e outras deduções, se houver. (Redação dada pela Resolução n. 945, de 18 de março de 2025)”, determino a remessa de e-mail à Coordenadoria de Execução Judicial – COREJ/TRF1, comunicando a cessão do crédito referente aos HONORÁRIOS DESTACADOS da RPV autuada sob o número 0178376-20.2025.4.01.9198 no TRF1 e solicitando a conversão do crédito em depósito judicial, para fins do art. 51 da referida Resolução. À Secretaria para retificar a autuação e incluir o cessionário como terceiro interessado. Efetivado o pagamento, deverá o cessionário informar a conta bancária para fins de transferência do valor depositado, nos termos do art. 906 do CPC e a Orientação Normativa COGER/TRF1 nº. 10134629, de 22 de abril de 2020. Oportunamente, oficie-se ao banco depositário. De acordo com o manual do advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), cabe ao próprio advogado se cadastrar no processo: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação Sendo assim, indefiro o pedido de habilitação da advogada substabelecida, cabendo a ela promover a sua habilitação nos autos. Intimem-se. Em seguida, arquivem-se os autos. (assinado eletronicamente) JUIZ (A) FEDERAL

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Processo nº 1008467-10.2025.4.01.4300

ID: 321056401

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008467-10.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSEVALDO DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCO CHAGAS FERNANDES ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1008467-10.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1008467-10.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSEVALDO DE SOUZA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO CHAGAS FERNANDES ARAUJO - TO6358 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO O pedido de tutela provisória não merece ser acolhido, pois, sob o prisma da tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015), não restou evidenciada a existência de fundado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caso a providência pretendida seja apreciada no momento da prolação da sentença de primeiro grau, sobretudo à vista do breve interregno de tramitação esperado da presente demanda, que não traz em si controvérsias que dependam da produção de prova técnica ou em audiência. Vale ressaltar que também não é ocaso de concessão de tutela de evidência, haja vista que em tal modalidade, a despeito de não se exigir a demonstração do perigo da demora, faz-se indispensável a presença de ao menos uma das situações descritas nos incisos do art. 311 do CPC/2015. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Determino a adoção das seguintes providências: a)Citação do INSS para: a) oferecer contestação, devidamente instruída com toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e consultas diversas de vínculos, bens e rendas de todos os indivíduos que compõem o núcleo familiar da parte autora, como CNIS/PLENUS/SABI/INFOSEG (art. 11 da Lei 10.259/01); b) A realização de perícia médica, para avaliação da existência de impedimento de longo prazo da parte autora, por médico perito credenciado perante este Juizado Especial Federal; *A parte autora deverá apresentar até a data da perícia laudo(s), exame(s) e/ou atestado(s) médico(s) recente(s) que apontem a redução parcial e/ou definitiva da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia e, se for o caso, a sua relação com o acidente alegado; c) Após a juntada do laudo médico pericial: 1) se desfavorável o laudo, concluir diretamente para sentença; 2) se favorável o laudo, determino a realização de exame técnico para avaliação da situação socioeconômica da parte autora, por assistente social credenciado perante este Juizado Especial. d) Realizado(s) o(s) exame(s) pericial(is), após a(s) juntada(s) do(s) laudos: intimar a parte autora e o INSS para se manifestarem sobre o laudo no prazo de 5 (cinco) dias; Oferecida proposta de acordo por escrito a qualquer tempo, intime-se a parte autora para que informe eventual aceitação, no prazo de 5 (dias), caso em que os autos serão imediatamente conclusos para prolação de sentença homologatória. Este ato servirá de mandado de citação e intimação. Palmas/TO, data do registro. Juiz Federal assinante

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Hemerson Santana De Arruda x Aguas Cuiaba S.A. - Concessionaria De Servicos Publicos De Agua E Esgoto

ID: 259251136

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1052563-31.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

HEMERSON SANTANA DE ARRUDA

Polo Passivo:

AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO

Decisão

Advogados:

BRAGA VINICIUS PEREIRA DO NASCIMENTO

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GUSTAVO JOSE DE FARIAS

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ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1052563-31.2024.8.11.0001 RECORRENTE: HEMERSON SANTANA DE ARRUDA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1052563-31.2024.8.11.0001 RECORRENTE: HEMERSON SANTANA DE ARRUDA RECORRIDO: AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO SÚMULA – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO - TRANSAÇÃO – DEVER DO JUIZ(A) PROMOVER A QUALQUER TEMPO A AUTOCOMPOSIÇÃO - ACORDO EM FASE RECURSAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – RECURSO PREJUDICIADO. O artigo 3° do Código de Processo Civil dispõe em seu §2º: “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”. Nesse mesmo viés, vem, artigo 139° do Código de Processo Civil ao disciplinar em seu inciso II: “promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais”. Analisando detalhadamente os autos, constata-se que após o julgamento do recurso inominado (Acórdão de id. 275761375) as partes deliberaram e firmaram o acordo de id. 280978361. De suma importância mencionarmos que incumbe ao relator homologar “autocomposição das partes”, conforme o artigo 932, inciso I, do Código de Processo Civil. Comungando desse mesmo entendimento, vem, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rio de Janeiro, dentre os julgado, cito: APELAÇÃO CÍVEL. AUTOCOMPOSIÇÃO. POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO A QUALQUER TEMPO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 3º, § 2º E 139, V, DO CPC. TRANSAÇÃO REVESTIDA DE LEGALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 932, I, DO CODEX. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO QUE SE IMPÕE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, III, B, DO CPC (TJ-RJ - APL: 00856895420078190004, Relator: Des(a). FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO, Data de Julgamento: 19/03/2020, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL) Saliento que decisão verossimilhante ao caso em epígrafe já foi proferida por esta Relatora, dentre os julgados, menciono: N.U 1008467-59.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 29/02/2024, Publicado no DJE 29/02/2024; N.U 1049559-20.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 29/02/2024, Publicado no DJE 29/02/2024 e N.U 1005833-78.2023.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 29/02/2024, Publicado no DJE 29/02/2024). Por todo o exposto, monocraticamente, HOMOLOGO o acordo celebrado, cujas cláusulas e condições passam a fazer parte integrante desta decisão (artigo 200 do Código de Processo Civil) e EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, com artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Tendo em vista o que dispõe o artigo 332 da CNGC, dispenso a intimação das partes. Sem custas e honorários na forma da lei. Remetam-se os autos ao Juízo de origem. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

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Processo nº 1008467-15.2025.8.26.0344

ID: 333175471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1008467-15.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO AUGUSTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1008467-15.2025.8.26.0344 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Pedro Augusto dos Santos - Vistos. 1)-Recebo a inicial, procedendo-se a Serventia a conferência e ev… Processo 1008467-15.2025.8.26.0344 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Pedro Augusto dos Santos - Vistos. 1)-Recebo a inicial, procedendo-se a Serventia a conferência e eventuais retificações de dados de qualificação e endereço das partes no cadastro do processo no SAJ (Comunicado SPI nº 15/2016). 2)-Diante da inadimplência no pagamento dos aluguéis e encargos na data de vencimento e a falta de garantia do contrato de locação, conforme dispõe o artigo 37, da Lei nº 8.245/91, com fundamento no artigo 59, § 1º, inciso IX, da referida lei, com a nova redação dada pela Lei nº 12.112/09, DESDE QUE PRESTADA A CAUÇÃO no valor equivalente a três meses de aluguel, em 10 dias, CONCEDO a liminar pleiteada, e o faço para determinar a desocupação do imóvel locado, no prazo de 15 dias, sob pena de evacuação forçada. Com a comprovação do depósito judicial, notifique-se e cite-se A eficácia da liminar está condicionada a ausência do depósito judicial que contemple a totalidade do valor devido, que deverá ser recolhido dentro do mesmo prazo de 15 dias úteis, evitando-se, dessa forma, a rescisão do contrato e elidindo a liminar de desocupação, conforme prevê o § 3º, do artigo 59 da lei especial com as alterações introduzidas pela Lei nº. 8.245/91. 3)-Nos termos do artigo 62 da Lei nº 8.245/91, com a nova redação da Lei nº 12.112/09, cite-se o(a) locatário(a) para, no prazo de quinze dias úteis, responder aos pedidos de rescisão e cobrança ou pagar o débito atualizado, mediante depósito judicial. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 4)-Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo Estatuto Processual. 5)-Decorrido o prazo para purgação da mora ou contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6)- Cientifiquem eventuais fiadores, sublocatários e ocupantes para os termos e atos da ação. 7)- Para o caso de purgação da mora, fixo os honorários advocatícios em 20% sobre o valor do débito. Int. - ADV: BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)

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Elza Kimiko Ueta Takahashi x Zurich Minas Brasil Seguro

ID: 308572171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001580-23.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELZA KIMIKO UETA TAKAHASHI

Polo Passivo:

ZURICH MINAS BRASIL SEGURO

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CUSTÓDIO PIRES RAMOS NETO

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GABRIELA MASCARENHAS FIUZA

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Processo 1001580-23.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Elza Kimiko Ueta Takahashi - ZURICH MINAS BRASIL SEGURO - VISTOS DO PROCESSADO. Observo que um dos princípios do CPC … Processo 1001580-23.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Elza Kimiko Ueta Takahashi - ZURICH MINAS BRASIL SEGURO - VISTOS DO PROCESSADO. Observo que um dos princípios do CPC é justamente aquele que consagra a busca da composição entre os litigantes, sendo que, inclusive, o artigo 139, inciso V, deste diploma legal especifica que o Juiz dirigirá o processo buscando promover, a qualquer tempo, a conciliação. Por outro lado, os litigantes não se manifestaram expressamente acerca da inviabilidade de ser firmada composição no caso em testilha, única hipótese que poderia justificar a dispensa da audiência de tentativa de conciliação, conforme a aplicação por analogia da regra consagrada no artigo 334, paragrafo quarto, inciso I, do NCPC. Desta maneira, em observância ao objetivo primordial consagrado no NCPC correspondente à busca da composição entre os litigantes, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 10 de julho de 2025, às 14,00 horas, a ser realizada pela ferramenta do Microsoft Teams. As partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal, caso desacompanhados de advogados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Determino que os litigantes apresentem ao juízo no prazo de 5 (cinco) dias, seus e-mails e de seus advogados. Providencie a Serventia o agendamento da audiência, informando no título o tipo de audiência que será realizada (Ex: Audiência de ....). Ao salvar o agendamento todas as partes receberão o link de acesso por e-mail. A unidade judicial poderá enviar às partes, por e-mail, o manual de participação em audiências virtuais (http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapitacitacaoSistemas/ComoFazerAudiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual). No dia e horário agendados, todas a partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o servidor que iniciará a gravação da audiência. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. O Manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams encontra-se em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapitacitacaoSistemas/ComoFazerAudiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Dúvidas operacionais devem ser encaminhadas ao e-mail trabalhoespecial@tjsp.jus.br. O serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser feito: pelo telefone 0800 770 2779, das 9h00 às 19h00; pelo portal no endereço http://www.tjsp.jus.br/suporte 24h por dia; canal de suporte online no Teams, das 9h00 às 19h00. Para cumprimento das determinações acima, a serventia deverá atentar-se ao disposto no Comunicado CG nº 284/2020. Intime-se. - ADV: GABRIELA MASCARENHAS FIUZA (OAB 126906/MG), VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES (OAB 331639/SP), JOSÉ CUSTÓDIO PIRES RAMOS NETO (OAB 150225/MG)

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Luzinete Rodrigues Porte x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 293531373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026412-23.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUZINETE RODRIGUES PORTE

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CARLA ROBERTA DA COSTA

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Processo 1026412-23.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luzinete Rodrigues Porte - Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - 1. O processo está em ordem. As p… Processo 1026412-23.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luzinete Rodrigues Porte - Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - 1. O processo está em ordem. As partes são legítimas e estão bem representadas. Passo à análise da(s) preliminar(es) levantada(s) pela requerida, a qual(is) não procede(m). Vejamos: A reunião de processos como pretende a parte requerida não é medida de rigor, isto porque não há perfeita identidade entre objetodesta demanda e aquele discutido nos autos do processo nº 1026306-61.2024.8.26.0482. Destarte, é remota a hipótese de ocorrer conflito lógico de decisões. Ademais, verifico que as alegações da parte ré estão fundadas em matéria de fato (negativa de responsabilidade pelo fato objeto da demanda), que diz respeito ao mérito da causa. 2. Em prosseguimento, verifico que o processo exige a realização de perícia para verificação de autenticidade de contrato digital discutido nos autos e, para tanto nomeio como perito judicial o Sr. Leandro Alves Miolla, perito judicial grafotécnico e expert em informática, tecnologias e contratos digitais, independentemente de compromisso. 3. Intime-se a parte requerida para que em 15 (quinze) dias promova o depósito dos honorários provisórios que fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), sob pena de preclusão. 4. Atribuo à parte requerida a obrigação de custear a perícia porque a parte autora impugnou a autenticidade da assinatura constante de contrato bancário, em face do que compete à instituição financeira demandada provar a autenticidade, incidindo na hipótese o entendimento consubstanciado v. acórdão de mérito proferido no Recurso Especialn. 1.846.649/MA,processo-paradigma do Tema n. 1061, que fixou a seguinte tese:"Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II )." 5. Compete às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, se desejarem. A parte que promover a indicação de assistente técnico deverá dar-lhe ciência dos atos em que deva participar. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. 6. Depois de feito o depósito dos honorários do perito, intime-o para indicar dia, hora e local para início dos trabalhos. 7. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado. 8. Após cumpridas todas as deliberações objeto desta decisão, voltem os autos conclusos para os fins previstos no art. 470 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB 491005/SP)

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Thiago Nunes Morato x Sem Parar Instituição De Pagamento Ltda

ID: 294860661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003229-23.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO NUNES MORATO

Polo Passivo:

SEM PARAR INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO NUNES MORATO

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PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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Processo 1003229-23.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Thiago Nunes Morato - Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda - VISTOS DO PROCESSADO… Processo 1003229-23.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Thiago Nunes Morato - Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda - VISTOS DO PROCESSADO. Observo que um dos princípios do CPC é justamente aquele que consagra a busca da composição entre os litigantes, sendo que, inclusive, o artigo 139, inciso V, deste diploma legal especifica que o Juiz dirigirá o processo buscando promover, a qualquer tempo, a conciliação. Por outro lado, os litigantes não se manifestaram expressamente acerca da inviabilidade de ser firmada composição no caso em testilha, única hipótese que poderia justificar a dispensa da audiência de tentativa de conciliação, conforme a aplicação por analogia da regra consagrada no artigo 334, paragrafo quarto, inciso I, do NCPC. Desta maneira, em observância ao objetivo primordial consagrado no NCPC correspondente à busca da composição entre os litigantes, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 23 de junho de 2024, às 15,30 horas, a ser realizada pela ferramenta do Microsoft Teams. As partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal, caso desacompanhados de advogados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Determino que os litigantes apresentem ao juízo no prazo de 5 (cinco) dias, seus e-mails e de seus advogados. Providencie a Serventia o agendamento da audiência, informando no título o tipo de audiência que será realizada (Ex: Audiência de ....). Ao salvar o agendamento todas as partes receberão o link de acesso por e-mail. A unidade judicial poderá enviar às partes, por e-mail, o manual de participação em audiências virtuais (http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapitacitacaoSistemas/ComoFazerAudiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual). No dia e horário agendados, todas a partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o servidor que iniciará a gravação da audiência. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. O Manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams encontra-se em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapitacitacaoSistemas/ComoFazerAudiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Dúvidas operacionais devem ser encaminhadas ao e-mail trabalhoespecial@tjsp.jus.br. O serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser feito: pelo telefone 0800 770 2779, das 9h00 às 19h00; pelo portal no endereço http://www.tjsp.jus.br/suporte 24h por dia; canal de suporte online no Teams, das 9h00 às 19h00. Para cumprimento das determinações acima, a serventia deverá atentar-se ao disposto no Comunicado CG nº 284/2020. Intime-se. - ADV: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), THIAGO NUNES MORATO (OAB 374853/SP)

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Vitor Gabriel Araujo De Oliveira x Departamento Estadual De Trânsito - Detran

ID: 328444735

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1021077-23.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VITOR GABRIEL ARAUJO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Intimação de acórdão

Advogados:

TIAGO HENRIQUE DOS SANTOS GOIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021077-23.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Vitor Gabriel Araujo de Oliveira - Recorrido: Departamento Estadu… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021077-23.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Vitor Gabriel Araujo de Oliveira - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO DE DIRIGIR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: O AUTOR ALEGA QUE TEVE SUA CNH SUSPENSA EM RAZÃO DE PONTUAÇÃO EXCESSIVA, SUSTENTANDO QUE O PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA PENALIDADE É NULO POR FALTA DE MOTIVAÇÃO ADEQUADA E CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUER A ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DESBLOQUEIO DE SUA CNH. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É CABÍVEL A ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DESBLOQUEIO DA CNH. III. RAZÕES DE DECIDIR: O AUTOR ADERIU AO SISTEMA DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SNE CONFORME DOCUMENTAÇÃO JUNTADA PELO DETRAN/SP (FLS. 33/37), REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 931, DE 28 DE MARÇO DE 2022, DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO CONTRAN, CUJO ART. 4º PREVÊ QUE OS ÓRGÃOS E ENTIDADES INTEGRANTES DO SNT DEVEM DISPONIBILIZAR E RECEBER, NO REFERIDO SISTEMA. AS NOTIFICAÇÕES FORAM DEVIDAMENTE DISPONIBILIZADAS NO SISTEMA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 282-A DO CTB E DA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 622/2016. AS FLS. 34 CONSTA QUE “O REQUERENTE DEIXOU DE RECEBER AS TRADICIONAIS MULTAS IMPRESSAS, PASSANDO A SENATRAN SER A RESPONSÁVEL PELA EMISSÃO DAS NOTIFICAÇÕES, PORTANTO O CIDADÃO COM ADESÃO AO SNE CONSEGUE A CÓPIA DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO E/OU DE PENALIDADE SOMENTE ATRAVÉS DO APLICATIVO CDT E/OU PORTAL SENATRAN.” NÃO OCORREU CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O AUTOR TEVE CIÊNCIA DAS NOTIFICAÇÕES E OPORTUNIDADE DE APRESENTAR DEFESA E RECURSO (FLS. 33), TANTO QUE RECONHECE EM SUA INICIAL TER INGRESSADO COM PROCESSO ADMINISTRATIVO AS FLS.1/2. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: RESOLUÇÃO Nº 931, DE 28 DE MARÇO DE 2022, DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO CONTRAN. ART. 282-A DO CTB. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 622/2016. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Tiago Henrique dos Santos Gois (OAB: 419534/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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