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Processo nº 1008512-72.2024.4.01.3904

ID: 337611844

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008512-72.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MAYARA MACEDO PAIXAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAYMUNDO ARACATY MIRANDA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1008512-72.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1008512-72.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAYARA MACEDO PAIXAO Advogado do(a) AUTOR: RAYMUNDO ARACATY MIRANDA JUNIOR - PA27960 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1° da Lei n° 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação previdenciária proposta em desfavor do INSS com a finalidade de obter o pagamento de salário-maternidade na qualidade de segurada especial. O salário-maternidade é benefício previdenciário devido à segurada da Previdência Social, durante 120 dias, com início no período de 28 dias antes do parto e a data da ocorrência deste, nos termos do art. 71, da Lei 8.213-91 (LPBPS). Segurado especial é o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, nos termos do art. 11, VII, da Lei 8.213/91. Para a segurada especial é garantido a concessão do salário-maternidade no valor de 01 (um) salário-mínimo, independentemente do cumprimento da carência estabelecida no art. 25, III, da LPBPS, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontinua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, conforme parágrafo único, do art. 39 da lei em comento e do que restou decidido na ADI 2.111. O ordenamento jurídico pátrio exige, para efeito de comprovação de atividade rural com o fim de percepção de beneficio previdenciário, a apresentação de prova material contemporânea ao período que se pretende ver reconhecido em Juízo, conforme se depreende da leitura do art. 55, §3º da Lei 8.213/91. Por outro lado, corroborando a legislação, o STJ sedimentou entendimento, por meio da Sumula n.º 149, que “a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. A TNU, por sua vez, editou a Sumula n.º 34, dispondo que “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporânea à época dos fatos a provar”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na fragilidade do acervo documental, supostamente incapaz de evidenciar o preenchimento dos requisitos legais aplicáveis, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC,cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. No que se refere à comprovação da qualidade de segurado especial, a autora juntou diversos documentos como início de prova material, entre eles o endereço em zona rural constante em diversos documentos (Transmau, km 50 - zona rural de Curuçá), corroborado pelo domicílio eleitoral desde 2003 naquele município; a declaração de aptidão ao Pronaf de id 2149661801; a ausência de vínculos empregatícios no CNIS e o período o recebimento de salário maternidade em 2016 como segurada especial. Ademais, os depoimentos prestados, sob a sistemática do fluxo concentrado, foram coesos no sentido de elucidar o desenvolvimento de atividade rurícola em regime de economia familiar. Tais circunstâncias apadrinham a formação de juízo de convicção favorável à caracterização da autora como segurada especial à época do fato gerador, restando por preenchidos todos os requisitos necessários à concessão do benefício de salário maternidade perseguido, razão pela qual o caso é de procedência da pretensão autoral. 3. Dispositivo Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE O PEDIDO e condeno o INSS a pagar à demandante, no prazo de 40 (quarenta) dias, as parcelas vencidas de salário-maternidade (rural), em virtude do nascimento de MAYLA PAIXÃO DOS SANTOS, ocorrido em 14/06/2024 (DIB), com a incidência de juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n. 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto recurso voluntário tempestivo contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. À Secretaria para juntar aos autos planilha de cálculos que contemple os valores a serem pagos por meio de RPV. Não haverá implantação atual de benefício, devendo a CEAB/INSS ser comunicada para cumprimento tão somente para fins de registro no respectivo sistema, com o fito de evitar pagamento em duplicidade. Transitada em julgado, expeça a RPV competente. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Castanhal/PA, #data_extenso#. (documento assinado digitalmente)

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Processo nº 1008512-26.2024.4.01.3305

ID: 335527855

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008512-26.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

L. G. D. N.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIZ FERNANDO MINGATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008512-26.2024.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008512-26.2024.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: L. G. D. N. REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ FERNANDO MINGATI - SP230283 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. FUNDAMENTAÇÃO O direito à percepção de benefício assistencial encontra máxima previsão no inciso V do art. 203 da Constituição Federal e se consubstancia na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A necessária regulamentação do citado dispositivo constitucional ocorreu através dos artigos 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 07.12.93 (Lei Orgânica da Assistencial Social – LOAS) e, posteriormente, pelo art. 34 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). De maneira sucinta, podem ser elencados os seguintes requisitos legais para a concessão do referido benefício, além da renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo (art. 20, §3º, da LOAS): a) comprovação da deficiência, consubstanciada em impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade; b) ou possuir 65 anos de idade. Saliente-se ainda que, para fins de preenchimento do requisito econômico, até o advento da Lei n. 12.435, de 06 de julho de 2011 (D.O.U. 07.07.2011), o § 1º do art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS) definia o grupo familiar como sendo “o conjunto de pessoas que vivam sob o mesmo teto, elencadas no art. 16 da Lei n. 8.213/91, desde que vivam sob o mesmo teto”. Após a entrada em vigor da alteração legal, o mencionado §1º passou a definir a família como aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. Ainda quanto ao requisito econômico, é importante registrar que, no julgamento dos Recursos Extraordinários RE 567985/MT e 580963/PR, submetido ao rito da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º, do art. 20, da Lei 8.742/93. A maioria dos Ministros da Corte Suprema entendeu que o critério objetivo fixado pelo dispositivo legal (1/4 do salário-mínimo) estaria defasado e em descompasso com os critérios econômicos estabelecidos para concessão de outros benefícios de viés assistencial. Ademais, restou pacificado que a miserabilidade do grupo familiar deveria ser aferida no caso concreto. Ainda no que tange ao requisito econômico, é importante esclarecer que este foi alterado pela Lei n. 14.176/2021, que incluiu o § 11-A ao art. 20 da LOAS, estabelecendo que “O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei”. Já o art. 20-B elenca, em seus incisos, os elementos e aspectos que deverão ser considerados para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita, in verbis: I - o grau de deficiência; II - a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo SUS, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. Nessa linha, a jurisprudência consolidou que no cálculo da renda familiar é excluída a quantia equivalente a um salário-mínimo percebida em decorrência de outro benefício de caráter assistencial ou previdenciário percebido por cônjuge do pretendente. "Em respeito aos princípios da igualdade e da razoabilidade, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita qualquer benefício de valor mínimo recebido por maior de 65 anos, independentemente se assistencial ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso." (STJ. Pet 2.203/PE, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 11/10/2011). Outrossim, a Lei n. 13.982/2020 introduziu o § 14 ao art. 20 da LOAS, prevendo a exclusão do cômputo no cálculo da renda familiar do benefício de prestação continuada ou benefício previdenciário no valor de até um salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou a pessoa com deficiência, quando a concessão se destinar a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família. Repisa-se ainda, que o exame da renda familiar também aquilata a possibilidade de outros membros dos deveres familiares prestarem a necessária assistência civil ao deficiente ou ao idoso. Assim é que a TNU, no PEDILEF do processo n. 0517397-48.2012.4.05.8300, julgado de 23/02/2017, firmou a tese de que “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. DA VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS NO CASO CONCRETO Depreende-se do laudo médico pericial de ID 2165020968, havido da perícia realizada em 11/12/2024, a constatação de que a parte autora é portadora de transtorno do espectro autista (CID10 F84.0) nível 1 de suporte associado ao Transtorno Bipolar TIPO II (CID: F31), asseverando, ainda, o expert, que o autor apresenta impedimentos de longo prazo relacionados ao TEA e ao Transtorno Bipolar, que afetam diretamente sua participação social e seu desempenho em atividades cotidianas. O expert atestou que a enfermidade da parte autora lhe confere limitação em suas habilidades básicas, o que influencia em todas as áreas de sua vida (quesito 9). Por fim, o perito concluiu que o autor apresenta impedimento de longo prazo capaz de obstruir a participação plena e efetiva da demandante na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, na forma do art. 20, §2º, da LOAS. Quanto ao requisito cumulativo, foi realizado o estudo socioeconômico de ID 2173233514 que atesta que o autor reside com a genitora e padrasto, em imóvel alugado, que apresenta 01 sala, 01 cozinha, 02 quartos e 01 banheiro, com condições simples e móveis em estado precário de conservação. A renda mensal familiar provém da renda auferida pela genitora da parte autora, no valor de R$ 3.064,55(três mil e sessenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), e por seu padrasto, no valor de R$ 1.244,00 (mil duzentos e quarenta e quatro),no mês 04/2025, ambos com vínculos empregatícios ativos. Saliente-se, ainda, que a autarquia ré ainda comprova, em peça de defesa ID 2189674958) que o salário da genitora do autor diverge daquele declarado quando da realização da perícia social, sendo o equivalente a R$ 3.064,55(três mil e sessenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), no mês 04/2025, conforme comprovante CNIS anexo: Os registros fotográficos que compõem o estudo demonstram que, apesar do o autor dispor de condições simples de moradia, esta se mostra adequada e suficiente a uma boa vivência, destoando daquele padrão de vida de pessoas que sequer detém o mínimo para a sobrevivência, fugindo, portanto, do conceito caracterizador da miserabilidade. Na hipótese, a renda per capita não não se enquadra nos termos do quantum exigido pela Lei da LOAS. Assim, o acervo probatório evidencia que o dever alimentar vem sendo regularmente cumprido pela família da parte autora, pois, do laudo pericial, não se extrai qualquer indício de miserabilidade ou desamparo, quando conglobadamente consideradas as fontes de custeio analisadas, não se justificando o chamamento estatal para custear vida em condição de conforto que transborde àquelas necessidades mínimas de alimentação, vestuário, moradia, lazer, etc. Por fim, repisa-se a natureza subsidiária do benefício assistencial que, como tal, demanda a configuração de um estado de penúria, sem possibilidade de amparo familiar, ao encontro dos princípios da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, nos termos do art. 194, parágrafo único, III, da CF. Nessa conjuntura, não comprovada a situação de miserabilidade do requerente, consoante o art. 20, § 11, da LOAS, conclui-se que a parte autora não faz jus à concessão do benefício assistencial vindicado. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para REJEITAR os pleitos de concessão de amparo assistencial e de pagamento de parcelas em atraso. Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Juazeiro/BA, (data da assinatura). (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1008512-15.2023.8.26.0562

ID: 334562975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1008512-15.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIANGELA ALVES MAIMONI NILZA ANTUNES AMARAL ROBERTO ANTUNES VINíCIUS DOS SANTOS CARDINAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

QUEZIA OLIVEIRA FREIRIA SIMOES

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PAULO ROBERTO MORENO

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PAULO EUGENIO DE ARAUJO

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JULIANA FONSECA DE ALMEIDA

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DANIEL NUSA LAFASSE

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BRUNO BOTTIGLIERI FREITAS COSTA

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ADRIANA MARIA FONTES DE PAIVA MORENO

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Processo 1008512-15.2023.8.26.0562 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Mariangela Alves Maimoni - Nilza Antunes Amaral - - Roberto Antunes - - Vinícius dos Santos Cardinal e outro - GRAT… Processo 1008512-15.2023.8.26.0562 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Mariangela Alves Maimoni - Nilza Antunes Amaral - - Roberto Antunes - - Vinícius dos Santos Cardinal e outro - GRATUIDADE DE JUSTIÇA: O espólio é o responsável pelo pagamento das custas e despesas processuais, não os herdeiros. Isso porque o art. 1.784 do Código Civil, relativo à transmissão sucessória de bens, estabelece que: "aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários". Assim, aberta a sucessão, imediatamente transmitem-se aos herdeiros bens móveis e imóveis, propriedades, direitos e dívidas do falecido, cabendo ao procedimento de inventário apenas operacionalizar e materializar a transmissão sucessória. Não por outra razão que o art. 4º, § 7º, da Lei de Custas prevê que o pagamento da taxa judiciária, em sua totalidade, seja diferido. De fato, se os bens já foram transmitidos aos herdeiros no momento do óbito do inventariado, não parece razoável pretender-se que a avaliação das condições para deferimento do benefício da gratuidade da justiça se dê de forma dissociada tanto da extensão do monte-mor, como também das rendas dos beneficiários da herança, sob pena de pessoas abastadas poderem ser beneficiadas em inventários sem o pagamento das custas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Inventário Decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade processual à inventariante, determinando o recolhimento da diligência do oficial de justiça no prazo de 15 dias Irresignação da Inventariante Não acolhimento Hipótese em que o inventário corre pelas forças do próprio espólio, sendo irrelevante a demonstração de eventual hipossuficiência financeira dos herdeiros Monte-mor que é suficiente para fazer frente às despesas processuais, não se justificando a pretendida concessão dos benefícios da gratuidade da justiça Hipótese, no entanto, em que se justifica o diferimento das custas do processo para o final, nos termos do art. 4o, par. 7o, da lei no. 11.608/2003 - Recurso parcialmente provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2307826-33.2024.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2024; Data de Registro: 14/10/2024; grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO Inventário - Gratuidade da Justiça - Na moderna intelecção do direito de acesso à justiça, não há necessidade da prova do estado de miserabilidade para a concessão da gratuidade da justiça, mas tão-somente a insuficiência de recursos disponíveis (art. 98 do CPC/2015), o que não é o caso dos Espólios recorrentes Aberta a sucessão transmitem-se aos herdeiros bens móveis e imóveis, propriedades e direitos e dívidas do falecido. Destarte, se os bens já foram transmitidos aos herdeiros pelas mortes dos genitores inventariados, não é possível pretender-se que a avaliação das condições para deferimento do benefício da gratuidade da justiça, se dê de forma dissociada da extensão do monte mor e das rendas dos beneficiários da herança, sob pena de pessoas abastadas poderem ser beneficiadas em inventários sem o pagamento das custas Bem imóvel a ser inventariado cuja venda é pretendida, cujo produto será suficiente para o pagamento das custas processuais, inexistindo, ainda, a prova da insuficiência de recursos dos herdeiros, um dos quais ainda não foi citado Gratuidade da justiça indeferida - Todavia, consoante o § 7º do art. 4º da Lei Estadual n. 11.608/2003 nos inventários e arrolamentos a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha - Decorrendo o diferimento do pagamento das custas da própria lei, deve prevalecer, sobre disposição judicial diversa, de forma que, não pode ser exigida a antecipação do recolhimento das custas, ainda que parcial e em quantia módica de 05 UFESPs, que ficam diferidas - Recurso provido em parte.(TJSP;Agravo de Instrumento 2256782-72.2024.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024; grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Arrolamento Comum. Insurgência da Autora contra decisão que determinou de ofício a redistribuição dos autos para uma das Varas da Família e Sucessões da Comarca de São José dos Campos/SP. Pedido preliminar de concessão do benefício da gratuidade. Rejeição. Gratuidade da justiça que em processos de inventário ou arrolamento reveste-se de particularidades, vez que as custas processuais são suportadas pelo espólio e não pelo Inventariante ou herdeiros. Preparo recursal que deve ser recolhido na origem, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa estadual. Indeferimento que versa tão somente ao recolhimento da taxa judiciária referida, inexistindo deliberação em primeiro grau sobre a matéria, eis que vedada a supressão de instância. Mérito. Requerimento para que seja reconhecida e declarada a impossibilidade de ser declinada a competência territorial de ofício pelo Juízo, reconhecendo a competência do Juízo de origem para processar e julgar a demanda originária. Acolhimento. Entendimento perfilhado pelo E. STJ de que a competência para o processo sucessório definida no art. 48 do CPC é relativa. Impossibilidade de se declinar de ofício a incompetência territorial, de natureza relativa. Inteligência dos arts. 64, 65 e 337, § 5º, todos do CPC. Aplicação das Súmulas nº 33 do E. STJ e nº 71 dessa Corte de justiça. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação.(TJSP;Agravo de Instrumento 2226275-31.2024.8.26.0000; Relator (a):Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 20/08/2024; Data de Registro: 20/08/2024; grifei). Assim, considerando a existência de vultosos valores existentes em contas bancárias de titularidade da falecida, indefiro a gratuidade de justiça. NULIDADE DA DOAÇÃO: Ainda que a doação tenha sido formalizada por instrumento público, o qual goza de presunção de validade, a alegação de nulidade por vício de consentimento ou incapacidade do agente é matéria de alta indagação. A desconstituição de um ato notarial com base em tais fundamentos exige ampla instrução probatória, procedimento incompatível com o rito célere do Arrolamento. Portanto, a controvérsia deve ser dirimida em vias próprias, por meio de ação anulatória autônoma, nos exatos termos do art. 612 do Código de Processo Civil. HABILITAÇÃO NOS AUTOS: Fl. 173: Indefiro o pedido de habilitação, tendo em vista não se tratar de parte que integre os autos. Ressalte-se que, caso haja interesse no acompanhamento do feito, tal poderá ser realizado mediante consulta ao andamento processual, eis que o presente processo não tramita sob segredo de justiça. OFÍCIO: Oficie-se ao Ana Costa Saúde para que, no prazo de 15 dias, informe a este juízo sobre a existência de eventuais créditos, reembolsos ou quaisquer outros valores pendentes de pagamento em nome da falecida. Em caso positivo, deverá esclarecer a natureza e o montante exato do crédito. Instrua-se o ofício com as cópias de fls. 90/91. DOCUMENTOS: Intimem-se as partes para as seguintes providências, no prazo comum de 15 dias: a) A inventariante deverá juntar aos autos a certidão de registro do testamento, bem como os demais documentos elencados a fls. 92/94. b) A herdeira Nilza deverá providenciar a juntada de cópia de seu documento de identidade (RG e CPF). EXCLUSÃO DOS LEGATÁRIOS: Indefiro, por ora, o pedido de exclusão dos legatários Mariangela e Vinicius do feito. A controvérsia sobre a existência de bens imóveis no acervo hereditário, objeto do legado, ainda não foi dirimida, sendo uma questão fática pendente de instrução. Desta forma, até que o patrimônio seja devidamente apurado, os legatários permanecem habilitados nos autos para acompanhar a diligência e defender seu eventual direito. Contudo, cumpre esclarecer, desde já, a natureza de sua participação. Os peticionários figuram no processo na estrita condição de legatários, cujo direito se restringe única e exclusivamente aos bens imóveis que lhes foram destinados por disposição de última vontade (testamento). Não sendo herdeiros, não possuem direito de participar da sucessão legítima ou da partilha dos demais bens (valores, créditos, bens móveis, etc.) que compõem o espólio. Sua atuação e interesse no processo limitam-se, portanto, à verificação da existência dos bens que lhes foram especificamente legados. CONCILIAÇÃO: Indefiro, por ora, o pedido de designação de audiência de conciliação. Embora este juízo sempre incentive a autocomposição como o melhor e mais eficiente método de resolução de litígios, a medida, no presente momento, se mostraria contraproducente. As sucessivas manifestações das partes nos autos revelam um elevado grau de animosidade e teses processuais manifestamente antagônicas, indicando a inexistência de um diálogo construtivo que viabilize um acordo em audiência. Nesse cenário, a designação de um ato formal teria o condão de apenas retardar o andamento do feito, sem perspectiva real de sucesso, em prejuízo ao princípio da celeridade processual. A conciliação deve ser um instrumento de efetividade, e não de procrastinação. Entretanto, a fim de estimular a composição entre as partes e afastar os evidentes riscos da demanda (§3º do artigo 3º do Código de Processo Civil), sugere-se que os patronos firmem cordial contato a fim de averiguar a possibilidade de acordo. PESQUISAS: Defiro a realização de pesquisa via sistema SISBAJUD, referente aos saldos existentes na data do óbito da falecida, bem como as pesquisas RENAJUD e INFOJUD (ano do óbito), a fim de apurar o patrimônio a inventariar. Para tanto, providencie a inventariante o recolhimento da taxa necessária para a efetivação das pesquisas. Atendidas todas as determinações, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO MORENO (OAB 255230/SP), QUEZIA OLIVEIRA FREIRIA SIMOES (OAB 115395/SP), PAULO EUGENIO DE ARAUJO (OAB 228660/SP), BRUNO BOTTIGLIERI FREITAS COSTA (OAB 390998/SP), DANIEL NUSA LAFASSE (OAB 262971/SP), BRUNO BOTTIGLIERI FREITAS COSTA (OAB 390998/SP), JULIANA FONSECA DE ALMEIDA (OAB 290603/SP), ADRIANA MARIA FONTES DE PAIVA MORENO (OAB 130140/SP)

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Processo nº 1008512-45.2024.4.01.4301

ID: 297563455

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008512-45.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PARANA BANCO S/A

Sentença Tipo A

Advogados:

CAMILLA DO VALE JIMENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLLEY DA CUNHA RODRIGUES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008512-45.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008512-45.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JAMILTON FERNANDES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: WESLLEY DA CUNHA RODRIGUES - TO8996 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por expressa determinação do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada por JAMILTON FERNANDES DOS SANTOS contra o PARANÁ BANCO S/A e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sob o argumento de que, apesar de não ter postulado, foram lançados empréstimos consignados em seu benefício previdenciário. Alega o autor que é beneficiário de aposentadoria por idade paga pelo INSS desde o ano de 2012, no valor de um salário-mínimo, e que, em maio de 2024, passou a identificar descontos mensais no valor de R$ 52,00 em seu benefício previdenciário, a título de contrato de empréstimo consignado nº 58026450888-101. Sustenta que jamais contratou o referido empréstimo, tampouco autorizou terceiros a fazê-lo, sendo, portanto, o contrato objeto da lide nulo de pleno direito. O INSS, em contestação, alega ilegitimidade passiva, afirmando que apenas operacionaliza os descontos autorizados pelo beneficiário, nos termos da Lei nº 10.820/2003 e regulamentos internos. Argui também a incompetência absoluta da Justiça Federal e a prescrição quinquenal, requerendo a extinção do feito sem julgamento do mérito ou, subsidiariamente, a improcedência da ação. O PARANÁ BANCO S/A, igualmente em contestação, alegou preliminares de conexão de ações, ausência de interesse processual, inépcia da inicial, defeito de representação e incompetência. No mérito, defende a regularidade da contratação, informando que esta foi realizada eletronicamente com biometria facial, seguindo todos os protocolos legais. Rechaça a alegação de fraude, nega a ocorrência de danos morais e contesta o pedido de restituição em dobro. A decisão de Id. 2152378409 deferiu a inversão do ônus da prova, determinando a juntada de contrato/termo que autorizou os descontos mensais impugnados. Esquadrinhada a querela, passo a dirimi-la. - Da Ilegitimidade Passiva e da Incompetência do Juízo Afasto a alegação de ilegitimidade passiva trazida pelo INSS, tendo em vista que é ele quem desconta o valor do empréstimo consignado na folha de pagamento do autor e o repassa ao banco réu. De fato, de acordo com o artigo 6º da Lei nº 10.820/2003, “cabe ao INSS fiscalizar, organizar e autorizar os descontos em folha de pagamento dos empréstimos concedidos por instituições financeiras a segurados da Previdência Social” (AC 0007721-17.2009.4.01.3300/BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.1708 de 03/03/2015). Não bastasse, a parte autora recebe seu benefício previdenciário pelo BANCOOB (Id. 2151638811), instituição bancária diversa da que lançou o contrato em consignação, o que atrai pelo menos a responsabilidade subsidiária da autarquia ré (Tema 183/TNU). Constatada a legitimidade passiva da autarquia federal, também deve ser rechaçada a alegação de incompetência do Juízo Federal, na forma como arguida pelo INSS. Igualmente não merece prosperar a alegação de incompetência suscitada pelo banco réu. Uma vez verificada a formação de litisconsórcio passivo com o INSS, atrai-se a competência absoluta da Justiça Federal para julgamento unificado da lide, por força do artigo 109, §3º, da CF/88. - Da Prescrição Afasto a preliminar de prescrição, uma vez que a contratação impugnada ocorreu em maio de 2024 e a presente ação foi ajuizada em outubro do mesmo ano. Não há, portanto, parcelas vencidas há mais de cinco anos, nem decurso do prazo legal previsto no art. 27 do CDC. - Da Irregularidade da Representação Processual A impugnação quanto à validade da procuração apresentada não merece prosperar. O instrumento de mandato acostado aos autos atende integralmente às exigências do art. 105 do CPC, estando formalmente válido e dotado de plenos efeitos jurídicos. Ressalte-se que não há, na legislação processual vigente, qualquer limitação temporal à eficácia da procuração, salvo estipulação expressa no próprio documento, o que não ocorre no presente caso. Ademais, o lapso de pouco mais de um ano entre a data de emissão da procuração e sua utilização no processo não configura qualquer abuso ou exorbitância, tampouco compromete a regularidade da representação processual, sobretudo porque o mandato permanece vigente e não foi revogado. Portanto, afasto a aludida preliminar. - Da Ausência de Interesse Processual Afasto a alegada preliminar de falta de interesse de processual. O prévio requerimento junto a instituição financeira não é indispensável para propor a ação anulatória de contrato cumulada com indenização por danos morais. Nesse contexto, prevalece o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição ou do livre acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB). Outrossim, o interesse de agir deve ser avaliado de forma abstrata, sendo suficiente que o órgão julgador verifique a presença da necessidade, utilidade e adequação da providência jurisdicional buscada pelo demandante. Conforme estabelecido pelo art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, não é exigido o esgotamento das vias administrativas para o acesso à justiça. Dito isto, a presente ação é necessária porque indispensável o ingresso em juízo para a efetiva obtenção do bem pretendido (declaração de nulidade de contrato, restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais), é útil porque o provimento requerido é proveitoso a satisfação da pretensão e é adequada, pois a via eleita é propícia à análise da tutela pretendida. Desse modo, está presente o interesse processual. - Da Conexão das Ações Indefiro o pedido de reunião processual, nos termos do art. 55 do CPC, por ausência de conexão. Embora os feitos tratem de nulidade de contratos bancários, referem-se a relações jurídicas distintas, com instrumentos e circunstâncias fáticas próprias. Não há identidade suficiente entre causa de pedir e pedidos que justifique a reunião para julgamento conjunto. - Da Inépcia da Inicial Não há que se falar em inépcia da petição inicial, pois a causa de pedir está claramente delineada, permitindo a identificação do pedido e assegurando à parte ré o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 319 do CPC. Quanto à alegada ausência de comprovante de residência, destaca-se que tal documento consta nos autos do processo nº 1008513-30.2024.4.01.4301, distribuído na mesma data e perante este Juízo, sendo suficiente para atestar a competência territorial. Assim, não há irregularidade a justificar o indeferimento da exordial. - Do Mérito Em foco, portanto, a regularidade do empréstimo consignado e a responsabilidade dos réus pelos descontos das prestações em benefício previdenciário. É cediço, nesse sentido, que a responsabilidade do INSS e do PARANÁ BANCO S/A é objetiva, por força do disposto no artigo 37, § 6º da CF/88 e do art. 3º, § 2º c/c artigo 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor, de modo que respondem pela reparação dos danos que eventualmente causarem em razão da prestação de seus serviços, independentemente de culpa. Insta registrar que para responsabilização civil é indispensável a presença de três requisitos, a saber: a) o ato (omissivo ou comissivo e culposo ou doloso); b) o dano vivenciado pela vítima e c) nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta. Com efeito, “a imputação de responsabilidade civil, objetiva ou subjetiva, supõe a presença de dois elementos de fato (a conduta do agente e o resultado danoso) e um elemento lógico-normativo, o nexo causal (que é lógico, porque consiste num elo referencial, numa relação de pertencialidade, entre os elementos de fato; e é normativo, porque tem contornos e limites impostos pelo sistema de direito).” (REsp 858511/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, 1a Turma, DJe 15/09/2008). No caso em tela, após análise dos elementos carreados aos autos, entendo que não merece acolhimento o pedido autoral. Os documentos juntados pelo PARANÁ BANCO S/A com a contestação (Id. 2156680201, Id. 2156680222, Id. 2156680231 e Id. 2156680244) comprovam a contratação do serviço pela parte autora e a autorização dos descontos no seu benefício previdenciário, bem como o recebimento dos valores por ela mesma. A operação foi realizada de forma digital, por meio de sistema criptografado de validação, tendo sido produzidos registros que reforçam a presunção de legitimidade da contratação: selfie vinculada ao cadastro, assinatura eletrônica com CPF do autor, dados pessoais coincidentes, trilha de autenticação com registro de IP e horário, bem como comprovante bancário de crédito em conta titular do autor. A fotografia anexada pelo banco é claramente compatível com os traços faciais constantes do documento de identidade juntado à petição inicial, afastando, com firmeza, a alegação de que se trata de imagem de terceiro. Trata-se de fotografia em estilo pouco usual, com pouco enquadramento e com fundo cotidiano, formato típico das capturas feitas por meio de câmera de smartphone em aplicativos bancários, não sendo comum sua presença em bancos de dados genéricos ou pré-existentes. Ademais, a selfie foi acompanhada da imagem do mesmo documento de identidade acostado pelo autor aos autos, em conformidade com os procedimentos usuais de validação de identidade adotados em transações digitais. Tal contexto reforça a presunção de veracidade da contratação, pois evidencia o emprego de dupla checagem biométrica e documental em ambiente criptografado. A impugnação feita pelo autor, por sua vez, carece de qualquer elemento técnico, pericial ou probatório que revele adulteração, uso indevido da imagem ou falha no processo de verificação, não se mostrando suficiente, por si só, para afastar a robustez da documentação apresentada. Nessa linha, mostra-se igualmente desnecessária a realização da perícia técnica requerida, haja vista que a prova documental produzida é completa, coerente e apta a sustentar o convencimento do juízo, inexistindo controvérsia técnica concreta que demande elucidação pericial. Importa observar, ainda, que o autor figura como parte em diversas ações judiciais semelhantes, nas quais contesta a validade de empréstimos consignados contratados com outras instituições financeiras, todos com estrutura contratual e forma de contratação similares à dos autos. Esse padrão reiterado de litígios fragiliza a alegação de total desconhecimento das operações, sugerindo conduta contraditória e incompatível com a alegação de absoluta inocência em múltiplas transações bancárias. Outrossim, foi comprovado que o valor correspondente ao “troco” do contrato, no montante de R$ 591,44 (quinhentos e noventa e um reais e quarenta e quatro centavos), foi creditado diretamente em conta de titularidade do autor, conforme comprovante bancário de Id. 2156680244. Tal circunstância reforça a legitimidade da contratação, na medida em que evidencia a destinação dos valores ao próprio demandante, rompendo o nexo causal necessário à responsabilização civil pleiteada. Dessa forma, não vislumbro a prática de qualquer ato ilícito por parte das requeridas, nos termos do art. 186 do CC, tampouco falha na prestação do serviço bancário ou previdenciário. Os descontos efetuados derivam de contratação legítima e autorizada, nos moldes admitidos pela jurisprudência e regulamentação vigente. Desse modo, demonstrada a relação jurídica entre as partes e ausente a comprovação de vício de consentimento, não vejo elementos para confirmar prática de qualquer ato ilícito pela parte ré apto a ensejar sua responsabilidade em indenizar. Via de consequência, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Em face do exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, neste grau de jurisdição. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E. Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC/2015. Registro efetuado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e providências de praxe, arquivem-se com baixa na distribuição. Araguaína/TO, datado digitalmente. LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 1008512-21.2023.4.01.3900

ID: 294933265

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008512-21.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MOURA DE CASTRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008512-21.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008512-21.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO MOURA DE CASTRO POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do INSS, em que a parte autora pede a concessão de aposentadoria pelo RGPS, com reconhecimento de tempo especial, além do pagamento das parcelas vencidas. É a breve síntese. Decido. Prescrição No que se refere à prescrição, em acaso de acolhimento do pedido, será observado o disposto no art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991, e na Súmula 85 do STJ. Mérito Antes da EC 103/2019, a aposentadoria por tempo de contribuição era devida ao segurado após 35 anos de contribuição, se homem, ou 30, se mulher. A aposentadoria por idade, por sua vez, era devida, cumprida a carência legal, ao segurado que completasse 65 anos de idade, se homem, ou 60, se mulher, reduzidos esses limites para 60 e 65 anos de idade para os trabalhadores rurais (arts. 51 e 56 do Decreto 3.048/99, antes do Decreto 10.410/2020). Após o advento da EC 103/2019, as aposentadorias por tempo de contribuição e por idade foram substituídas pela aposentadoria programada, que passou a ser devida, uma vez cumprido o período de carência legal, ao segurado que cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 62 anos de idade, se mulher, e 65 anos de idade, se homem; e II - 15 de tempo de contribuição, se mulher, e 20 de tempo de contribuição, se homem (art. 51 do Decreto 3.048/99, com redação dada pelo Decreto 10.410/2020). A EC 103/2019 também assegurou a possibilidade de conversão de tempo especial em comum ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor da referida norma, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data (art. 25, § 2º, da EC 03/2019) O legislador constituinte, por fim, estabeleceu regras de transição para os segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da reforma da previdência, conforme arts. 15 a 21 da EC 103/2019. Além disso, garantiu a concessão de aposentadoria, a qualquer tempo, desde que cumpridos os requisitos até a data de entrada em vigor da reforma da previdência, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos, nos termos do art. 3º da EC 103/2019. Passo ao exame do caso concreto. A caracterização do tempo de serviço especial obedece à legislação vigente à época de sua efetiva prestação (REsp 1401619/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). Até a Lei 9.032/95, bastava a comprovação do exercício de profissão enquadrada como atividade especial para a conversão de tempo de serviço. Após sua vigência, é necessário demonstrar que a atividade se deu sob a exposição habitual e permanente a agentes nocivos (AgRg no AREsp 569.400/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 24/10/2014). A parte autora pretende o reconhecimento da especialidade dos períodos compreendidos entre 29/05/1982 a 17/12/1982, 03/01/2013 a 14/04/2018 e 02/03/2018 até os dias atuais. Conforme se verifica, no intervalo de 29/05/1982 a 17/12/1982, o autor exerceu a atividade de operário. Tal função não está enquadrada nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79. Por essa razão, é necessária a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos para fins de reconhecimento do exercício de atividade especial, o que não ocorreu no caso em exame. No que diz respeito ao período controverso compreendido entre 03/01/2013 a 14/04/2018, o formulário de Perfil Profissiográfico apresentado no feito (ID. 1502377920, páginas 56/57) menciona contato com os agentes poeira e postura inadequada. A mera referência genérica à exposição do trabalhador a "poeiras", constante em documento técnico ou formulário previdenciário, não é suficiente para a caracterização da atividade como especial. Tal menção, destituída da identificação precisa do agente nocivo — como sua natureza, composição química, concentração ou tipo específico de material particulado — inviabiliza a aferição objetiva dos riscos à saúde ou à integridade física do segurado. Dessa forma, na ausência de informações técnicas claras e conclusivas sobre o agente agressivo efetivamente presente no ambiente laboral, não é possível reconhecer o enquadramento da atividade nos termos da legislação previdenciária aplicável aos períodos em análise. A caracterização da especialidade depende de comprovação inequívoca da efetiva exposição habitual e permanente a agente nocivo conforme os parâmetros definidos pela legislação vigente à época da prestação do labor. Na mesma direção, a anotação de “postura inadequada” no documento apresentado não é, por si só, suficiente para a caracterização da exposição habitual e permanente a agentes nocivos, nos termos exigidos pela legislação previdenciária. No que diz respeito ao outro período questionado (02/03/2018 até os dias atuais), inviável computa-lo de modo diferenciado dada a ausência da prova documental pertinente e a impossibilidade de enquadramento da profissão em categoria profissional elencada nos decretos regulamentares. Nessa senda, não há comprovação de trabalho exercido em condições prejudiciais à saúde, conforme exigência da legislação previdenciária. Os demais documentos trazidos aos autos, especialmente o Cadastro Nacional de Informações Sociais e as Carteiras de Trabalho e Previdência Social, demonstram o seguinte tempo de contribuição/serviço no momento da postulação administrativa: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 IMPORTADORA DE FERRAGENS SA 21/01/1981 01/04/1981 1.00 0 anos, 2 meses e 11 dias 4 2 EIDAI DO BRASIL MADEIRAS SOCIEDADE ANONIMA 29/05/1982 17/12/1982 1.00 0 anos, 6 meses e 19 dias 8 3 COMPANHIA PRADA DA AMAZONIA (PEXT) 15/05/1983 01/03/1994 1.00 10 anos, 9 meses e 17 dias 131 4 COMPANHIA PRADA DA AMAZONIA 16/05/1983 01/03/1994 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 5 MADEIRAS ACARA S A 02/08/1994 17/02/1995 1.00 0 anos, 6 meses e 16 dias 7 6 RENDA NORTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (IEAN) 13/02/1997 07/05/1999 1.00 2 anos, 2 meses e 25 dias 28 7 CATE ENGENHARIA LTDA 22/08/2000 25/03/2001 1.00 0 anos, 7 meses e 4 dias 8 8 AMAZONIA CONSTRUTORA LTDA 07/01/2002 06/04/2002 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias 4 9 JOMARA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. 17/04/2002 15/06/2002 1.00 0 anos, 1 mês e 29 dias 2 10 A DOS SANTOS & I G MESCOUTO LTDA (PEXT) 10/11/2003 31/08/2005 1.00 1 ano, 9 meses e 21 dias 22 11 A DOS SANTOS & I G MESCOUTO LTDA 01/06/2005 31/07/2005 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 12 REGIONAL SERVICOS DE CONSTRUCOES LTDA (PEXT) 01/08/2006 02/01/2007 1.00 0 anos, 5 meses e 2 dias 6 13 SECRETARIA MUNICIPAL DE ZELADORIA E CONSERVACAO URBANA - SEZEL 01/01/2007 31/12/2007 1.00 0 anos, 11 meses e 28 dias Ajustada concomitância 11 14 SECRETARIA MUNICIPAL DE ZELADORIA E CONSERVACAO URBANA - SEZEL 02/01/2008 31/12/2008 1.00 0 anos, 11 meses e 29 dias 12 15 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 02/01/2008 31/03/2008 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 16 METROPOLE CONSTRUCAO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA 01/01/2009 18/04/2012 1.00 3 anos, 3 meses e 18 dias 40 17 BEMAVEN S.A 03/01/2013 01/03/2018 1.00 5 anos, 1 mês e 29 dias 63 18 TERCEIRIZACAO DE GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA (PEXT) 02/03/2018 31/05/2019 1.00 1 ano, 2 meses e 29 dias 14 19 CICLUS AMAZONIA S.A. (IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103) 15/04/2024 12/07/2024 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias Período posterior à DER 2 20 CDDU- CONSORCIO DE DRAGAGEM E DRENAGEM URBANA SPE LTDA (IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103) 26/08/2024 30/04/2025 1.00 0 anos, 8 meses e 0 dias Período posterior à DER 8 Com isso, a parte autora perfaz até a data do requerimento administrativo (21/08/2022) 29 (vinte e nove) anos, 3 (três) meses, 7 (sete) dias de tempo de serviço/contribuição e 360 (trezentos e sessenta) meses em carência, tempo insuficiente para a concessão de aposentadoria programada, conforme tabela colacionada a seguir. Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 13 anos, 11 meses e 7 dias 173 38 anos, 11 meses e 21 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 6 anos, 5 meses e 3 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 14 anos, 3 meses e 28 dias 178 39 anos, 11 meses e 3 dias inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 29 anos, 3 meses e 7 dias 360 59 anos, 10 meses e 18 dias 89.1528 Até 31/12/2019 29 anos, 3 meses e 7 dias 360 60 anos, 0 meses e 5 dias 89.2833 Até 31/12/2020 29 anos, 3 meses e 7 dias 360 61 anos, 0 meses e 5 dias 90.2833 Até 31/12/2021 29 anos, 3 meses e 7 dias 360 62 anos, 0 meses e 5 dias 91.2833 Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 29 anos, 3 meses e 7 dias 360 62 anos, 4 meses e 9 dias 91.6278 Até a DER (21/08/2022) 29 anos, 3 meses e 7 dias 360 62 anos, 7 meses e 26 dias 91.9250 Até 31/12/2022 29 anos, 3 meses e 7 dias 360 63 anos, 0 meses e 5 dias 92.2833 Até 31/12/2023 29 anos, 3 meses e 7 dias 360 64 anos, 0 meses e 5 dias 93.2833 Até 31/12/2024 29 anos, 9 meses e 7 dias 366 65 anos, 0 meses e 5 dias 94.7833 Até a data de hoje (07/06/2025) 30 anos, 1 mês e 7 dias 370 65 anos, 5 meses e 12 dias 95.5528 Importa destacar que, até a presente data, a parte autora não tem direito à aposentadoria com base no art. 15 da Emenda Constitucional nº 103/2019, por não cumprir o tempo mínimo de contribuição (35 anos) nem a quantidade mínima de pontos (102 pontos). Também não faz jus à aposentadoria nos termos do art. 16 da referida Emenda, uma vez que não atende ao requisito do tempo mínimo de contribuição (35 anos). Igualmente, não tem direito à aposentadoria conforme o art. 17 das regras de transição da EC nº 103/2019, por não preencher os seguintes requisitos: tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da Emenda (mais de 33 anos), tempo mínimo de contribuição total (35 anos) e pedágio de 50% (2 anos, 10 meses e 12 dias). Por fim, a parte autora também não tem direito à aposentadoria nos termos do art. 20 das regras de transição da EC nº 103/2019, pois não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) nem o pedágio de 100% (5 anos, 8 meses e 23 dias). Dessa forma, sem a comprovação dos requisitos constitucionais e legais para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição a pretensão deduzida em juízo deve ser rejeitada. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 98 do CPC). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso (art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015). Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Intimações necessárias. Belém(PA), data da assinatura digital.

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Processo nº 1008512-95.2025.4.01.3400

ID: 292852169

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008512-95.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRESIDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1008512-95.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GUSTAVO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1008512-95.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GUSTAVO ERNANE JOHANN REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR - PR99224 POLO PASSIVO: SECRETARIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR (SESU) MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC) e outros SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado com o objetivo de afastar os juros contratuais (reduzindo-os a zero) do FIES, desde a data de entrada em vigor da Lei nº 13.530/2017, ou seja, desde janeiro de 2018. Inicial instruída com procuração e documentos. Custas recolhidas, id. 2171820455. Liminar indeferida, id. 2170044723. Contestação FNDE, id. 2172479749. Contestação CEF, id. 2172784246. Informações prestadas. MPF ouvido, id. 2183244754. É o relato. Decido. Preliminarmente, a matéria relativa a juros e correção monetária diz respeito ao próprio mérito da demanda, não havendo de ser discutida em sede preliminar. Importante salientar que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), de acordo com o disposto no inciso IX, do art. 6º, da Portaria MEC nº 209/2018, e no art. 3º, I, "c", da Lei nº 10.260, de 2001, e na Portaria nº 80, de 1º de fevereiro de 2018, o Ministério da Educação delegou a esse a função de administrador dos ativos e passivos do FIES. O FNDE é uma autarquia federal criada pela Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, e alterada pelo Decreto–Lei nº 872, de 15/09/1969, sendo responsável pela execução de políticas educacionais do Ministério da Educação (MEC). O FNDE é, portanto, o agente operador e administrador dos ativos e passivos referentes aos contratos firmados no âmbito do FIES, nos moldes do que dispõe o art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001, com a redação dada pela Lei nº 12.202/2010, participa dos contratos do FIES na condição de administrador dos ativos e passivos do programa. O FNDE participa dos contratos do FIES na função de administrador dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei 10.260/2001 e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018 (Precedente: TRF1, AC 1010897-30.2022.4.01.3300, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 04/05/2023), não restando qualquer dúvida de que está legitimado a figurar no polo passivo da presente ação. Quanto à CEF, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei n. 10.260/2001, a gestão do FIES caberá conjuntamente ao MEC e à instituição financeira contratada na qualidade de agente operador, na forma a ser regulamentada pelo referido Ministério. Diante de tal previsão legal, é forçoso reconhecer que a CEF, agente financeiro na relação contratual discutida nos autos, detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. A instituição financeira promove a execução e a gestão financeira do FIES. Assim, a instituição financeira, na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que visam à revisão de contrato de FIES, conforme disposto no art. 6º da Lei n.. 10.260/2001, com redação dada pela Lei n. 13.530/2017. Passo ao mérito. Ao apreciar o pedido liminar, este Juízo preferiu decisão nos seguintes termos (destaques acrescentados): De conformidade com a disciplina traçada no artigo 7°, inciso III, da Lei 12.016, de 2009, a suspensão initio litis do ato reputado ilegal pressupõe demonstração da aparência do direito alegado do risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Em análise preliminar, não vislumbro a presença dos requisitos necessários a autorizar a concessão da pretendida tutela de urgência. Defende a inicial que deve ser aplicada ao contrato do FIES da autora a taxa de juros igual a zero, nos termos do art. 5º-C, II, da Lei 10.260/2001, em substituição da taxa de 3,4%. Cumpre esclarecer que a fixação da taxa de juros em contratos do FIES é realizada em estrita observância às normas vigentes à época de sua assinatura. A Lei nº 8.436/1992 institucionalizou o Programa de Crédito Educativo para estudantes carentes e seu artigo 7º estabeleceu a taxa de juros de 6% (seis por cento) como a taxa limite para o crédito educativo. Este dispositivo foi revogado pela Lei nº 9.288/1996, ocasião em que não houve a fixação de nova taxa limite. Com a edição da MP 1.827-1/1999, sucedida pela MP 1.865/1999, o Conselho Monetário Nacional (CMN) passou a ter a atribuição de estipular a taxa de juros aplicável aos contratos de crédito educativo, nos termos de seu artigo 5º, inciso II. Após diversas reedições a referida medida provisória foi convertida na Lei nº 10.260/2001, que, assim, dispôs, antes das alterações promovidas pela Lei 13.530/2017: Art. 5º Os financiamentos concedidos com recursos do FIES deverão observar o seguinte: (…) II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN; (…) § 10. A redução dos juros, estipulados na forma do inciso II deste artigo, incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010). Nos termos das Resoluções CMN 2.647/2001, 3.415/06, 3.777/09 e 3.842/2010, o limite das taxas de juros para os contratos FIES são as seguintes: a) 9% ao ano, de 23/09/99 a 30/06/2006; b) 3,5% ao ano para os cursos apontados no art. 1º, I, da Resolução CMN 3.415/2006, e 6,5% ao ano para os demais, de 01/07/2006 a 27/08/2009; c) 3,5% ao ano para todos os cursos, de 28/08/2009 a 10/03/2010; d) 3,4% ao ano, para os contratos celebrados a partir de 11/03/2010. Desse modo, consoante o disposto no art. 5º, II, § 10º, da Lei 10.260/2001, com a redação dada pela Lei 12.202/2010, a redução da taxa juros estipulada pelo Conselho Monetário Nacional incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. Por essa razão, a partir de 11/03/2010, a taxa de juros de 3,4% ao ano deve ser utilizada tanto para os contratos assinados após esta data, quanto para os contratos que estavam ativos naquela ocasião, sem efeitos retroativos, alcançando somente o saldo devedor. Por óbvio, esse dispositivo (art. 5º, § 10, da Lei 10260/2001) só se aplica a contratos firmados na vigência das resoluções anteriores a 2010, que fixaram taxas maiores (9%, 6,5%, 3,5%). Portanto, para os contratos ainda ativos e celebrados na vigência da Lei e dessas Resoluções, aplica-se a taxa de 3,4% fixada pela Resolução CMN 3.842/2010. Revogando a Resolução 3.842/2010, foi editada a Rsolução CMN 4.432/2015, aumentando a taxa de juros anual: Art. 1º Para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano). Após, seguem as alterações da Lei 13.530/2017 na Lei 10.260/2001: Art. 5º. Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: (…) II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN. (…) § 10. A redução dos juros, estipulados na forma estabelecida pelo inciso II do caput deste artigo, ocorrida anteriormente à data de publicação da Medida Provisória no 785, de 6 de julho de 2017, incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. (…) Art. 5º-A. Serão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017. (…) Art. 5º-C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: (…) II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; Da leitura acima, conclui-se que a incidência de redução de juros realizada pelo CMN a saldo devedor de contrato já ativo não é aplicada incondicionalmente, tal como previa a antiga redação do art. 5º, § 10, da Lei 10.260/2001. A partir da alteração da Lei 13530/2017, eventual redução de juros efetuada pelo CMN só incidirá em saldo devedor de contrato já ativo, caso a redução de juros seja fixada em momento anterior à MP 785/2017. É o caso da já citada Resolução CMN 3.842/2010, que estabeleceu a taxa de 3,4%, a qual deve ser aplicada em relação aos saldos devedores de contratos já formalizados antes da MP 785/2017 e ainda eventualmente ativos por ocasião da nova lei, sobretudo em razão da fase de amortização. Por outro lado, para contratos firmados na vigência da Resolução 4.432/2015, se aplica a taxa de juros de 6,5%, conforme nela determinado. Corrobora essa conclusão o art. 5º, II, da Lei 10260/2001 acima descrito, segundo o qual os juros devem ser capitalizados de acordo com a norma do CMN e do § 10, segundo o qual apenas a redução de juros efetuada antes da publicação da MP 785/2017 incidirá em contratos já formalizados. Assim, conclui-se que o contrato celebrado na vigência da Resolução 4.432/2015 só deve ser beneficiado por eventual redução de juros se esta ocorrer entre a data do contrato e a véspera da publicação da MP 785/2017, o que não aconteceu. Ainda que assim não fosse, a Lei 13.530/2017 dispôs que a taxa de juros zero é aplicada apenas a contratos celebrados a partir do 1º semestre de 2018, bem como foi editada a Resolução CMN 4628/2018, dispondo que o financiamento deverá corresponder à correção da inflação para contratos a partir de 29/01/2018: Resolução 4628/2018 Art. 1º Para os contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, celebrados a partir da data de publicação desta Resolução, a taxa efetiva de juros será equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual. Em consonância com esse entendimento, colaciono a Resolução CMN 4.974/2021, a qual esclareceu acerca das taxas de juros do FIES, relativas aos períodos de 1999 a 06/2015 e de 07/2015 a 12/2017: Art. 1º A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de que trata o art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, é: I - de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de 1999 a junho de 2015; e II - de 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017. Art. 2º A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fies, de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001, celebrados a partir de janeiro de 2018, é o equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual. Estabelecidas as premissas acima, e analisando o caso concreto, entendo que ele é diverso do objeto do Resp 1.712.479/SP, cujo julgamento concluiu ser correta a assertiva do Tribunal a respeito da retroatividade da Lei 12.202/2010 a contratos anteriores, em razão da própria previsão legal, enquanto nesta demanda, a parte autora pretende, no provimento principal, a retroatividade da Lei 13.530/2017 ao seu contrato, que, conforme já exposto, não garantiu retroatividade incondicionada a contratos já formalizados. Pois bem. O contrato do autor foi firmado em 21/01/2014, com taxa de juros de 3,4% (id. 2169896330), portanto, em consonância com a Resolução vigente na ocasião. Registre-se, ainda, que taxa zero de juros não implica ausência de qualquer encargo, tanto é que a Lei 13530/2017 remeteu ao CMN a forma de atualização do encargo (art. 5º-C, II), de maneira que a partir da Resolução 4628/2018, haverá capitalização pelo IPCA, apesar da taxa de juros ser zero, não tendo sido demonstrado pelo autor, até então, que essa forma de correção é mais benéfica ao seu saldo devedor do que a taxa de juros de 3,4%. Para além disso, o pedido formulado nos autos é de revisão de contrato, e ainda que a lei garantisse retroatividade incondicionada, não se pode extrair da norma a suposta autorização para que os índices mais favoráveis retroajam ao início do contrato para alcançar juros vencidos. Ante o exposto, indefiro a medida liminar requerida. Após regular instrução do feito, com exercício do contraditório e amplamente discutidas todas as questões trazidas à presente cognição, verifica-se que os fundamentos da decisão proferida initio litis se mantêm, não restando infirmados, os quais são aptas à resolução do mérito da demanda, havendo sido todas as matérias deduzidas em Juízo suficientemente decididas, nada restando a ser dirimido nestes autos, pelo que os incorporo à presente sentença. Ante o exposto, confirmo a liminar, DENEGO A SEGURANÇA e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artido 485, incico I, do Código de Processo Civil. Custas pelo impetrante. Honorários advocatícios incabíveis. Interposta apelação, intime-se para contrarrazões. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao TRF1, com as cautelas de praxe. Transitada em julgado, arquivem-se definitivamente. Registro, publicação e intimações, via sistema. Brasília, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) FRANCISCO VALLE BRUM Juiz Federal Substituto da 21ª Vara/SJDF

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