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Processo nº 1000936-29.2024.8.11.0052

ID: 257884156

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000936-29.2024.8.11.0052

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000936-29.2024.8.11.0052 REQUERENTE: MARLENE INACIA ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Cuida-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000936-29.2024.8.11.0052 REQUERENTE: MARLENE INACIA ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Cuida-se de ação anulatória de negócio jurídico c/c repetição de indébito e danos morais proposta por MARLENE INACIA ALVES DOS SANTOS em desfavor BANCO C6 CONSIGNADO S.A., ambos devidamente qualificados. A parte requerente alega ser beneficiária do INSS e receber pensão por morte, tendo constatado que vem sendo descontadas de seu provento parcelas referentes a empréstimos bancários com a requerida, os quais nega a contratação. Com a inicial vieram os documentos. Recebida a inicial, foi concedida a inversão do ônus da prova e a assistência judiciária gratuita ID 171848784. Contestação aportada com documentos, arguindo-se preliminar de prescrição trienal. No mérito, pleiteou a improcedência total dos pedidos inicias, ID 177391516, juntando documentos ao ID 177417484 e ss. Impugnação à contestação, refutando todos os argumentos trazidos pela parte requerida, ID 178293946. Audiência de conciliação inexitosa, ID 178345892. As partes foram regularmente intimadas a se manifestarem quanto à produção de provas, sendo que o banco requerido pugnou pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora e expedição de ofício a instituição financeira, ID 180227858. Por sua vez, o autor requereu prova pericial quanto à assinatura constante no contrato encartado nos autos ID 181009595. Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e decido. De acordo com o art. 357 do CPC, nesta fase processual, cabe ao juiz proferir decisão de saneamento e organização, vez que encerrada a fase das providências preliminares (art. 347, CPC) e não é o caso de julgamento antecipado (total ou parcial). Passo à análise da preliminar arguida pelo banco requerido: DA PRESCRIÇÃO Afirma a parte demandada que a ação em voga esta atingida pela prescrição e decadência, uma vez que os descontos estão ocorrendo desde 12/2020 a 11/2027 (contrato n. 010001 288948), ao passo que trata de vício aparente, eis que a parte autora recebe mensalmente seu demonstrativo de pagamento do benefício com a descrição de todos os créditos e débitos ocorridos, sendo, portanto, plenamente aplicáveis às disposições do Código de Defesa do Consumidor, que em seu art. 26, do CDC, estabelece os prazos a serem observados pelo consumidor. Em que pese os argumentos trazidos a lume pela parte demandada, o fato é que na presente ação e aplica as regras ínsitas no art. 27, do Código de Defesa do Consumidor, portanto, imperioso esclarecer que a prescrição é quinquenal – 05 (cinco) anos, ao passo que a contagem do prazo se inicia na data do último desconto realizado. No caso em concreto, conforme se extrai da exordial junto ao extrato do benefício da parte autora ID 171673057, em tese, indevidos, são de 12/2020 a 11/2027 (contrato n. 010001 288948). Logo, diante dessas premissas e com base no artigo que disciplina a matéria, alhures grafada, a pretensão em voga não se encontra prescrita. TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: AC 10085485620218110041 - JurisprudênciaAcórdãopublicado em 02/05/2023 - Ementa - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1008548-56.2021.8.11.0041 APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C.C DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PRESCRIÇÃO - PRAZO DE 5 ANOS - ART. 27 , DO CDC - TERMO INICIAL - DATA DO ÚLTIMO DESCONTO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ - PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA -DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - SUPOSTO MOTIVO SOMENTE SUSCITADO NAS RAZÕES RECURSAIS - MATÉRIA NÃO ARGUIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO – INOVAÇÃO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR ADEQUADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça determina que o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de valores indevidamente descontados de benefício previdenciário é de cinco anos (art. 27 , do CDC ) e o termo inicial para contagem é a data do último desconto (STJ, AgInt no AREsp 1478001/MS , Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 21/08/2019). Não comprovada pela instituição financeira a legalidade da cobrança, torna-se inexistente o débito efetivado na folha de pagamento da parte, condição que enseja a restituição dos valores indevidamente pagos na forma simples, porquanto não demonstrada a má-fé do banco requerido. Demonstrados os requisitos da reparação civil, cabível a indenização a título de dano moral, máxime porque o desconto indevido se deu sobre verba de natureza alimentar. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Salienta-se, enquanto o contrato estiver vigente a relação o consumidor pode ajuizar a ação sem a incidência de quaisquer das preliminares suscitadas de prescrição ou decadência, bem como que se aplica a prescrição quinquenal, conforme disposto no art. 27 do CDC. Note-se: “1. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIVIL. CONTRATO DE PLANO OU SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PRETENSÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE REAJUSTE. ALEGADO CARÁTER ABUSIVO. CUMULAÇÃO COM PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. EFEITO FINANCEIRO DO PROVIMENTO JUDICIAL. AÇÃO AJUIZADA AINDA NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. NATUREZA CONTINUATIVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRETENSÃO FUNDADA NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. (... ) 1. Em se tratando de ação em que o autor, ainda durante a vigência do contrato, pretende, no âmbito de relação de trato sucessivo, o reconhecimento do caráter abusivo de cláusula contratual com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente, torna-se despicienda a discussão acerca de ser caso de nulidade absoluta do negócio jurídico - com provimento jurisdicional de natureza declaratória pura, o que levaria à imprescritibilidade da pretensão - ou de nulidade relativa - com provimento jurisdicional de natureza constitutiva negativa, o que atrairia os prazos de decadência, cujo início da contagem, contudo, dependeria da conclusão do contrato ( CC/2002, art. 179). Isso porque a pretensão última desse tipo de demanda, partindo-se da premissa de ser a cláusula contratual abusiva ou ilegal, é de natureza condenatória, fundada no ressarcimento de pagamento indevido, sendo, pois, alcançável pela prescrição. Então, estando o contrato ainda em curso, esta pretensão condenatória, prescritível, é que deve nortear a análise do prazo aplicável para a perseguição dos efeitos financeiros decorrentes da invalidade do contrato. TJ-BA - Apelação: APL 81177722920208050001 Jurisprudência • Acórdão • Data de publicação: 24/09/2021. (grifo nosso). Desta feita, quanto à prescrição trienal para a pretensão de reparação civil alegada, cumpre ressaltar que a relação jurídica das partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Por isso, inaplicável a prescrição trienal, prevista no art. 206, § 3º, IV do Código Civil para a pretensão de reparação civil. Do exposto, REJEITO a tese preliminar. Não há questões processuais pendentes. Assim, inexistindo demais preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, bem como por encontrarem-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por SANEADO, passando à organização de sua instrução. A parte autora requereu produção de prova pericial, e, por sua vez, a parte requerida pugnou pela produção de prova oral. Para o pronto andamento do feito, em atenção ao disposto no art. 357 do CPC, FIXO ponto controvertido o atinente à demonstração de que: a) o contrato foi firmado por partes capazes e legitimas e a existência de vício de consentimento ou (i)regularidade do contrato; b) a configuração de fraude e o dever de zelo da parte requerida; c) a autenticidade da assinatura aposta no contrato e documentos pessoais que foram utilizados para a contratação; c) a responsabilidade da parte requerida pela suposta fraude contratual; d) a existência de nexo de causalidade, a extensão do dano e a sua equivalência em termos de indenização. Observa-se que os autos tratam de relação de consumo, conforme estabelecem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Ante a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança de suas alegações, possível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do referido diploma legal. Assim, MANTENHO A INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA contra o requerido, que tem o ônus de provar a autenticidade da assinatura aposta no contrato (CPC, art. 429, inciso II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). Por outro lado, verifica-se que a parte requerida pugnou pela produção da prova oral. No entanto, INDEFIRO o pedido considerando que a prova necessária para a deslinde do feito é a documental e/ou pericial. A respeito deste entendimento, é a jurisprudência, senão, vejamos: APELAÇÕES. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com nulidade de contrato com pedido de danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Preliminares. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de prova testemunhal. (...). (TJ-SP - AC: 10067531020198260286 SP 1006753-10.2019.8.26.0286, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 17/05/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2022). (TJ-SC - APL: 50223249220208240020, Relator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 26/04/2022, Quinta Câmara de Direito Civil). De igual sorte, INDEFIRO expedição de ofício ao Banco do Brasil, para confirmação de titularidade da conta bancária e recebimento do crédito contratado, posto que é dever da parte instrumentalizar o processo, não se justificando ao Judiciário o ônus que lhe incumbe. Ademais, o nobre causídico da parte requerida possui meios cabíveis para expedição de ofício ao Banco requestado. DELIMITO as questões de direito às normas definidoras dos contratos e ao Código de Defesa do Consumidor. Como a questão não é unicamente de direito, entendendo que a fase probatória é imprescindível para o deslinde do feito, sendo que, por ora, reputo pertinente a PRODUÇÃO de PROVA PERICIAL (perícia grafotécnica), pois o ponto central da questão está na regularidade do contrato, cuja autenticidade da assinatura foi questionada. Desta feita, NOMEIO perito do juízo REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA (Av. Rubens de Mendonça, nº 1856, SL 408, Edifício Cuiabá Office Tower, Bosque da Saúde, CEP 78.050-000, tel: (65) 3052-7636), devidamente cadastrada no banco de peritos da Corregedoria Geral da Justiça de Mato Grosso, independentemente de compromisso (art. 466, do CPC). I. INTIMEM-SE as partes acerca da nomeação, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir impedimento ou suspeição, se for o caso, ainda, para indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos. II. Após, CIENTIFIQUE-SE o perito acerca da nomeação e INTIME-O para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente proposta de honorários e comprove sua formação, bem como informe seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, § 2º, do CPC), podendo, se quiser, fazer carga dos autos. III. Aceito o encargo e apresentada a proposta de honorários, INTIME-SE a parte REQUERIDA (dada à inversão do ônus probatório), para que sobre ela se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, §3º, CPC). Eventual impugnação aos honorários periciais deve ser fundamentada e comprovada documentalmente, sob pena de rejeição liminar. IV. Caso não haja manifestação ou decorra o prazo para esta finalidade, INTIME-SE a parte REQUERIDA para efetuar o depósito judicial do respectivo valor, em 05 (cinco) dias (art. 95, §1º, do CPC), sob pena de desistência da prova. V. Depositados os honorários, INTIME-SE o perito para que indique data, local e horário para o início dos trabalhos da perícia, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência para que haja tempo hábil de intimação das partes, devendo ainda, o expert ser advertido que o laudo pericial deverá observar a exigência contida no art. 473, do CPC. VI. Desde já, defiro o levantamento de 50% do valor dos honorários para início dos trabalhos (art. 465, §4°, CPC). O restante deverá ser levantado após a entrega do laudo (art. 465, § 4º, CPC). VII. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data designada para o início dos trabalhos. VIII. Com o aporte do laudo, INTIMEM-SE as partes para que, querendo, no prazo de 15 dias, manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que poderão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos (art. 477, § 1º, CPC). IX. Havendo divergências ou dúvida de qualquer das partes sobre o laudo, INTIME-SE o sr. perito para prestar esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias. X. Sobrevindo os esclarecimentos, intimem-se as partes para que tomem ciência no prazo comum de 10 (dez) dias. XI. Se as partes, ao se manifestarem sobre os esclarecimentos do laudo, eventualmente requererem novamente a complementação da perícia ou a prestação de esclarecimentos pelo expert, voltem conclusos para análise da pertinência do pedido (art. 470, inciso I, CPC). XII. Vindo aos autos qualquer documento, por iniciativa de uma parte, intime-se a outra para manifestação em 15 (quinze) dias (art. 437, § 1º, CPC). XIII. Finda a produção da prova pericial, INTIMEM-SE as partes para, querendo, apresentarem alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pela parte autora, em aplicação analógica do art. 364, § 2º do CPC. INTIMEM-SE as partes para que tomem ciência da presente decisão, podendo solicitar esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo os quais a presente decisão saneadora se tornará estável (art. 357, § 1º, CPC). Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1001525-12.2022.8.11.0013

ID: 330582804

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001525-12.2022.8.11.0013

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GLAUDISTONI DE SOUZA MATIUZI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LADARIO SILVA BORGES FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001525-12.2022.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001525-12.2022.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES] Parte(s): [GLAUDISTONI DE SOUZA MATIUZI - CPF: 009.542.121-18 (APELANTE), LADARIO SILVA BORGES FILHO - CPF: 841.307.251-49 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), WELLISON VIANA DE LIMA - CPF: 029.975.571-19 (TERCEIRO INTERESSADO), AURELIO DA SILVA PAVAO - CPF: 015.680.341-05 (TERCEIRO INTERESSADO), COLETIVIDADE (VÍTIMA), ANA ZULEIDE SOUZA BENEVIDES - CPF: 396.444.991-15 (ASSISTENTE), ANTONIO ALVES DA SILVA JUNIOR - CPF: 055.549.651-13 (ASSISTENTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E DESOBEDIÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu às penas dos arts. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06 (tráfico de drogas) e 330 do Código Penal (desobediência), à pena de 6 anos e 3 meses de reclusão, 18 dias de detenção e 638 dias-multa, em regime inicial fechado. O recurso postula a absolvição por ausência de provas quanto à destinação mercantil das drogas ou, subsidiariamente, a desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas, o reconhecimento da minorante do § 4º do art. 33 da mesma lei, a restituição da motocicleta apreendida e o prequestionamento da matéria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se estão presentes os elementos para a condenação por tráfico de drogas, ou se é caso de absolvição ou desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei de Drogas; (ii) estabelecer se o réu faz jus à causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06 (tráfico privilegiado); (iii) determinar a possibilidade de restituição da motocicleta apreendida; (iv) verificar a ocorrência de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade do crime de tráfico encontra-se comprovada por auto de prisão em flagrante, termo de apreensão, laudo pericial e provas orais, revelando a posse de maconha (20,80g) e cocaína (2,20g), além de dinheiro em espécie. 4. A autoria está confirmada por depoimentos policiais harmônicos entre si e com os demais elementos de prova, sendo válidos como meio de prova, conforme jurisprudência consolidada. 5. A conduta do réu, que tentou evadir-se da abordagem, possuía denúncias prévias por tráfico e não justificou a origem do dinheiro apreendido, afasta a tese de consumo pessoal e legitima a condenação por tráfico. 6. O reconhecimento do tráfico privilegiado é inviável, uma vez que o réu possui condenação anterior por homicídio, o que demonstra maus antecedentes e impede o preenchimento cumulativo dos requisitos do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. 7. O pedido de restituição da motocicleta é incabível por ilegitimidade do apelante, que não é o proprietário do bem, sendo a posse insuficiente para requerer sua devolução. 8. Considera-se prequestionada toda a matéria abordada nas razões recursais, nos termos da jurisprudência da Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A posse de drogas em pequena quantidade não afasta, por si só, a configuração do tráfico quando presentes outros elementos indicativos de finalidade mercantil. 2. A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas exige a cumulatividade de requisitos objetivos e subjetivos, sendo afastada pela existência de maus antecedentes. 3. A restituição de bem apreendido somente pode ser postulada por seu legítimo proprietário, não bastando a mera posse para fins de legitimidade”. ________________ Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 11.343/2006, arts. 28 e 33, caput e § 4º; Código Penal, art. 330; CPP, arts. 118 e 120. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 635659/SP (Tema 506); STJ, AgRg no HC 826.802/SP, rel. Min. Jesuíno Rissato, DJe 15/12/2023; TJMT, N.U 1008548-48.2024.8.11.0042, Câmaras Isoladas Criminais, Rel. Des. Marcos Machado, julgado em 16/05/2025, DJE 16/05/2025; N.U 1006785-27.2024.8.11.0037, Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 16/05/2025, Publicado no DJE 16/05/2025; N.U 1001781-80.2021.8.11.0015, Des. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 07/11/2023, Publicado no DJE 09/11/2023; Enunciados Orientativos n.º 03, 07 e 08 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas. R E L A T Ó R I O APELANTE: GLAUDISTONI DE SOUZA MATIUZI APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de apelação criminal interposta por GLAUDISTONI DE SOUZA MATIUZI contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo da 3ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda/MT nos autos da ação penal n. 1001525-12.2022.8.11.0013, que o condenou pela prática dos crimes descritos no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 e art. 330 do Código Penal, fixando-lhe as penas de 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão e 18 (dezoito) dias de detenção, ambas em regime inicial fechado, além do pagamento de 638 (seiscentos e trinta e oito) dias-multa. Nas razões recursais acostadas sob o ID 290267456, a defesa busca a absolvição ou a desclassificação da imputação para o delito previsto no art. 28 da Lei de Drogas, sob a alegação de insuficiência de provas quanto à autoria do narcotráfico, sustentando que a substância apreendida se destinava a consumo próprio. De forma subsidiária, postula a aplicação da causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, com a fixação da reprimenda no mínimo legal e a adoção de regime de cumprimento de pena menos gravoso, seja o aberto ou o semiaberto. Pleiteia, ainda, a devolução da motocicleta apreendida ao proprietário legítimo, tendo em vista que, desde o início do monitoramento até o momento da abordagem, o veículo não foi utilizado na prática do crime descrito no art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Ao final, suscita o prequestionamento da matéria controvertida. O Ministério Público apresentou contrarrazões sob o ID 290267460, nas quais requer seja negado provimento ao recurso. Instada a se manifestar, a i. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo parcial conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento do apelo, conforme parecer de ID 293809391. É o relatório. À douta Revisão. V O T O R E L A T O R V O T O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Em sede de juízo de admissibilidade, registra-se, ab initio, que o recurso em apreço é tempestivo, foi interposto por quem tinha legitimidade para fazê-lo e o meio processual escolhido mostra-se adequado e necessário para se atingir os objetivos perseguidos, razão pela qual conheço do apelo manejado pela i. Defesa. Com vistas a melhor elucidar o cenário fático do caso sub judice, esclareço que, na origem, o Parquet ofereceu denúncia em face de GLAUDISTONI DE SOUZA MATIUZI, pela prática das condutas criminosas tipificadas nos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 e 330, do Código Penal, nos seguintes termos: “1.1) Do Crime de Tráfico de Entorpecentes Extrai-se dos autos de inquérito policial que, no dia 14 de março de 2022, por volta das 15h12min, em via pública, localizada na Rua Amazonas, n.º 764, Centro, Pontes e Lacerda/MT, Glaudistoni de Souza Matiuzi, com consciência e vontade, transportava/trazia consigo drogas, para fins de traficância, sendo encontrado um total de 2,20 g (dois gramas e vinte centigramas) de substância análoga à cocaína e 20,80 g (vinte gramas e oitenta centigramas) de substância análoga à maconha, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar (Termo de Exibição e Apreensão a fl. 36/IP e Laudo Pericial às fls. 98-102/IP). 1.2) Do Crime de Desobediência Consta ainda do inquérito policial que, nas mesmas condições de tempo e local acima mencionados, em Pontes e Lacerda/MT, Glaudistoni de Souza Matiuzi, com consciência e vontade, desobedeceu ordem legal perpetrada por funcionário público (Policial Militar). 02) DO HISTÓRICO DOS FATOS Infere-se dos autos que, no tempo e local indicados, Glaudistoni de Souza Matiuzi transportava e trazia consigo 02 (duas) porções de maconha e 01 (um) invólucro de cocaína, destinados ao tráfico de entorpecentes (venda, fornecimento, entrega e comercialização). Para tanto, Glaudistoni de Souza Matiuzi valeu-se de uma motocicleta HONDA/Bros, cor vermelha, placa QCO-1083 para transportar a quantia de 2,20 g (dois gramas e vinte centigramas) de substância análoga à cocaína e 20,80 g (vinte gramas e oitenta centigramas) de substância análoga à maconha. Neste diapasão, no dia 14 de março de 2022, uma equipe da Polícia Militar visualizou o increpado Glaudistoni de Souza Matiuzi trafegando na Avenida Marechal Rondon, sendo que já tinham recebido informações dando conta de que o denunciado estava praticando tráfico de drogas neste município de Pontes e Lacerda/MT. Então, os policiais iniciaram o acompanhamento do increpado e, ao dar ordem de parada, este empreendeu fuga sentido BR 174-B. Pouco após, Glaudistoni desembarcou em frente sua residência, mas foi contido ainda na calçada pelos agentes da lei. Durante busca pessoal, os policiais lograram localizar, na cintura do increpado, três porções de entorpecente, sendo duas de maconha e uma de cocaína, além de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais) em espécie. Assim, ante o estado de flagrância, foi dada voz de prisão ao increpado Glaudistoni De Souza Matiuzi, sendo encaminhado à delegacia para as providências pertinentes. (...)”– Denúncia, ID 290267368. Inicia-se, a seguir, o enfrentamento direto dos pedidos. I – DO PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, SECUNDADO PELO PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA DESCRITA NO ART. 28 DA LEI N.º 11.343/06: Nada obstante a Ilustre Defesa sustente que as provas produzidas ao longo da persecução penal seriam insuficientes para amparar a condenação do apelante pelo crime de tráfico de entorpecentes — por não ter sido demonstrada a finalidade comercial da substância apreendida, tratando-se, segundo a tese defensiva, de simples usuário –, entendo que não lhe assiste razão. Isso porque, a princípio, a materialidade do delito tipificado pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 encontra-se bem comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito (ID 290266939, p. 1); pelo termo de apreensão (ID 290266948, p. 1); pelo boletim de ocorrência (ID 290266940, p. 1-3); pelo laudo pericial (ID 290267351, p. 1-5); que atestou a apreensão de 01 (uma) porção de cocaína com peso de 2,20g (duas gramas e vinte centigramas) e 02 (duas) porções de maconha, com peso de 20,80g (vinte gramas e oitenta centigramas), todas de maconha, substâncias ilícitas de uso proscrito no Brasil; e das provas orais obtidas nas duas fases da persecução penal. Ainda no que tange à materialidade do delito, embora o apelante não tenha sido surpreendido no exato momento em que realizava atos concretos de comercialização da substância entorpecente, cumpre esclarecer que o crime de tráfico de drogas é classificado, pela doutrina, como infração de natureza mista alternativa ou de ação múltipla. Nessa modalidade, não se exige, para sua configuração, a efetiva mercancia do produto ilícito, sendo suficiente que o agente o guarde ou transporte com finalidade mercantil, condutas que, por si sós, já se amoldam aos verbos nucleares descritos no art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Esse é, inclusive, o entendimento consolidado neste Egrégio Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Orientativo nº 07, oriundo da Jurisprudência Uniformizada da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, que assim dispõe, in verbis: “07. O delito de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, é classificado como de ação múltipla ou misto alternativo e, portanto, consuma-se com a prática de qualquer das condutas nele descritas”. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 101532/2015. Disponibilizado no DJE n.º 9998, de 11/04/2017) – Grifei. No que se refere à autoria, o apelante GLAUDISTONI – sob o crivo do contraditório e da ampla defesa – negou a prática delitiva, admitindo ser o proprietário da maconha, mas refutando a posse da cocaína, a qual, segundo afirmou, teria sido plantada pelos policiais. Relatou que, no momento da abordagem, dirigia-se a um mercado com o intuito de adquirir carne para o preparo de espetinhos, negando ter tentado fugir da ação policial. Declarou não possuir Carteira Nacional de Habilitação, acrescentando que o mercado se recusava a fazer a entrega da mercadoria em razão da quantidade reduzida. Afirmou, ainda, ter sido agredido pelos agentes no momento da interceptação. Disse que, em outra ocasião, foi abordado em um prostíbulo portando pequena quantidade de maconha, sendo liberado em seguida. Asseverou não ter desavenças com policiais e declarou ser usuário apenas de maconha, negando o uso e o consumo de cocaína, ressaltando que faz uso da erva desde os dezesseis anos de idade. Informou, também, que já foi abordado diversas vezes pela polícia no município de Pontes e Lacerda/MT. Esclareceu que exercia a atividade comercial de espetinhos nas proximidades de sua residência, obtendo renda mensal média de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Afirmou que foi a primeira vez que utilizou a motocicleta pertencente a Antônio Júnior, o qual, segundo ele, não tinha conhecimento de que o veículo estaria sendo utilizado para o transporte de entorpecentes. Por fim, alegou que os policiais teriam desfeito os tabletes de maconha com o objetivo de fracioná-los [Mídias, ID 290267438]. Ouvido como testemunha perante a d. Autoridade Judiciária, o policial militar Welisson Viana de Lima relatou as circunstâncias do fato, esclarecendo que, na data dos acontecimentos, a guarnição recebeu diversas denúncias anteriores sobre a suposta prática de tráfico de drogas por parte do apelante. Informou que o réu foi localizado na Avenida Marechal Rondon, conduzindo uma motocicleta Honda/Bros e, ao tentarem abordá-lo, este empreendeu fuga, sendo necessário realizar o acompanhamento com o uso do giroflex. Relatou que o interceptaram nas proximidades da residência dele, ocasião em que foi realizada busca pessoal, sendo encontradas substâncias entorpecentes, posteriormente identificadas como maconha e cocaína. Acrescentou que havia diversas informações indicando que o réu se dedicava à venda de drogas e que, em outra oportunidade, também teria fugido de abordagem policial. Declarou não se lembrar de tê-lo visto parado ou conversando com terceiros antes da tentativa de abordagem, acrescentando, ainda, que o apelante é conhecido no meio policial, embora não soubesse afirmar se faz uso de entorpecentes [Mídias, ID 290267438]. Por sua vez, o policial militar Aurélio da Silva Pavão, ao ser inquirido em juízo, afirmou que, após diligências, o apelante foi identificado na BR-174 B e, ao tentarem abordá-lo, também fugiu, sendo acompanhado até ser interceptado nas imediações de sua casa. Narrando os fatos, disse que o réu resistiu à abordagem, exigindo o uso moderado da força, momento em que foram localizados entorpecentes em sua cintura, mais precisamente na parte frontal do shorts que vestia. Destacou tratar-se de uma longa perseguição, e que o acusado é amplamente conhecido no meio policial, não apenas como usuário, mas também como traficante. Acrescentou que o apelante não apresentou justificativa para a posse da droga [Mídias, ID 290267438]. Tal dinâmica fática também foi confirmada pelos referidos policiais militares quando ouvidos na fase extrajudicial [ID 290266942 e ID 290266943]. Nesse ponto, ressalto, por oportuno, que o fato de os policiais ouvidos em juízo terem sido os responsáveis pela prisão em flagrante do réu não constitui impedimento à valoração de seus depoimentos, uma vez que já se encontra pacificado o entendimento de que os testemunhos prestados por agentes de segurança pública são válidos como meio de prova, não podendo ser desconsiderados quando se mostram coerentes com o restante do acervo probatório e inexistem indícios de que tenham agido com o intuito deliberado de incriminar injustamente o acusado, com o objetivo de legitimar suas ações funcionais, como ocorre na hipótese dos autos. Aliás, com o propósito de uniformizar a jurisprudência no âmbito deste Egrégio Tribunal, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas editou o Enunciado Orientativo nº 08, cuja redação dispõe expressamente que:“Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. (TJMT, Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 101532/2015, DJE nº 9998, de 11/04/2017) – Grifei. Não diverge a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “[...] Não se reputa inválido o édito condenatório com suporte no depoimento de policiais quanto firmado em juízo. Ademais, a jurisprudência desta Corte é firmada no sentido de que o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso (HC n. 477.171/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018) - (AgRg no AREsp n. 1.770.014/MT, Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 15/12/2020). [...]. (REsp n. 1.974.300/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, SEXTA TURMA, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024.) – Destaquei. “[...] esta Corte possui firme entendimento no sentido de que "os depoimentos prestados por policiais têm valor probante, na medida em que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com os demais elementos de prova dos autos, e ausentes quaisquer indícios de motivos pessoais para a incriminação injustificada do investigado, como na espécie" (AgRg no AREsp 1997048/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/02/2022, DJe 21/02/2022) (AgRg no AREsp n. 2.014.982/MG, relator Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022). No caso, foi produzida prova testemunhal no sentido de que o paciente estava na posse da expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos, o que torna irrefutável a autoria delitiva. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido”. (AgRg no HC n. 912.650/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, QUINTA TURMA, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024.) – Destaquei. Logo, considerando que, no presente caso, as declarações prestadas pelos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante foram uníssonas em ambas as fases da persecução penal, no sentido de que já havia informações anteriores sobre a suposta prática de tráfico de drogas por parte de GLAUDISTONI – sendo certo que, em ocasiões anteriores, tentaram abordá-lo, mas ele se evadiu –, conclui-se que, na data dos fatos, ao avistá-lo nas proximidades da BR-174 B, os agentes sinalizaram a abordagem, momento em que o réu empreendeu longa fuga em uma motocicleta. A interceptação somente foi possível quando ele já adentrava sua residência, ocasião em que, durante a busca pessoal, foram apreendidos 20,80g (vinte gramas e oitenta centigramas) de substância análoga à maconha, fracionada em duas porções, 2,20g (dois gramas e vinte centigramas) de cocaína, além de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais) em espécie, cuja origem lícita não foi comprovada pelo apelante. Dessa forma, afasta-se a possibilidade de absolvição ou de desclassificação da conduta para aquela prevista no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, uma vez que os elementos constantes dos autos demonstram, de forma inequívoca, que a conduta do réu se amolda ao tipo penal previsto no art. 33, caput, da referida norma. Outrossim, importa ponderar que o fato de o réu ser usuário de drogas – condição alegada apenas na fase judicial da persecução penal – não afasta a possibilidade de, simultaneamente à satisfação de sua dependência química, também traficar entorpecentes, inclusive para manter o vício. A propósito, conforme o Enunciado Orientativo nº 03 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT, “a condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006”. Nessa linha, não obstante a tese sustentada pela defesa técnica, de que o apelante portava apenas pequena quantidade de droga destinada ao consumo próprio, entendo que tal versão não encontra respaldo nos demais elementos de convicção colhidos nos autos, uma vez que as circunstâncias fáticas delineadas ao longo da instrução autorizam concluir, com segurança, que o réu trazia consigo duas porções de maconha e uma de cocaína com o intuito de difusão ilícita. Com tais considerações, à luz do princípio da persuasão racional, estou convencido de que as provas colhidas ao longo de ambas as fases da persecução penal são suficientes para demonstrar a autoria de GLAUDISTONI DE SOUZA MATIUZI no crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, com todas as suas elementares, inviabilizando o acolhimento da pretensão absolutória, bem como da pretendida desclassificação da conduta para o delito de porte para uso próprio. Igualmente, cumpre destacar que o pedido subsidiário de absolvição por atipicidade da conduta, fundado na alegada descriminalização da posse de maconha para uso pessoal, não encontra amparo na tese fixada no Tema 506 do Supremo Tribunal Federal, que, em sede de controle difuso de constitucionalidade, ao reconhecer a repercussão geral no RE nº 635.659/SP, concluiu pela tipicidade do porte de droga para consumo pessoal, nos seguintes termos: in verbis: “1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III); 2. As sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/06 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta; 3. Em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/06 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença; 4. Nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito; 5. A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes; 6. Nesses casos, caberá ao Delegado de Polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários; 7. Na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4, deverá o juiz, na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio; 8. A apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário” Consoante se depreende dos autos, a presunção de destinação para uso pessoal da substância entorpecente – prevista para quantidades inferiores a 40g (quarenta gramas) de maconha – não possui caráter absoluto, devendo ser analisada à luz das peculiaridades do caso concreto. No presente feito, verifica-se que a conduta imputada ao apelante não se enquadra nos critérios estabelecidos no recente julgamento do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Embora GLAUDISTONI estivesse em posse de apenas duas porções de Cannabis sativa, totalizando 20,80g (vinte gramas e oitenta centigramas) – quantidade que, em tese, poderia se enquadrar no limite presumido para consumo pessoal –, o contexto fático afasta tal conclusão. A narrativa dos policiais, ao relatarem a existência de denúncias anteriores relacionadas ao tráfico, aliada à fuga no momento da abordagem, à apreensão de dinheiro em espécie, bem como à variedade de entorpecentes encontrados (maconha e cocaína), compõem um conjunto probatório que aponta, com razoável segurança, para a finalidade mercantil da conduta, caracterizando a traficância. Mantém-se, portanto, a condenação imposta ao sentenciado. II – DA PRETENDIDA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4.º, DA LEI N.º 11.343/06: Ainda em caráter subsidiário, a Ilustre Defesa pleiteia o reconhecimento da figura comumente denominada “tráfico privilegiado” em benefício do sentenciado. Contudo, após detida análise do caso concreto, entendo que razão não lhe assiste neste ponto. Como é cediço, ao tempo em que conferiu tratamento mais rigoroso aos grandes traficantes e àqueles envolvidos com habitualidade no narcotráfico, a Lei nº 11.343/2006 também instituiu, por outro lado, uma benignidade modulada em relação ao traficante iniciante ou de menor porte, prevendo a causa especial de diminuição de pena conhecida como “tráfico privilegiado”. A referida benesse, prevista no § 4º do art. 33 do mencionado diploma legal, visa conceder tratamento diferenciado aos infratores que, embora não se dediquem a atividades criminosas, tenham praticado o tráfico de forma isolada, motivados por circunstâncias pontuais de ordem social ou econômica. Trata-se, portanto, de medida destinada ao abrandamento da sanção penal aplicada ao traficante eventual, e não àquele que faz do crime seu meio de vida Em outras palavras, a finalidade da minorante está associada ao caráter esporádico da conduta e pressupõe a inexistência de indícios objetivos de que o agente exerça o tráfico como atividade profissional, sendo essa análise realizada a partir das particularidades do caso concreto. Nessa perspectiva, o próprio texto legal condiciona a aplicação da causa de diminuição ao preenchimento cumulativo de quatro requisitos, a saber: (i) ser o agente primário; (ii) possuir bons antecedentes; (iii) não se dedicar a atividades criminosas; e (iv) não integrar organização criminosa. Partindo dessas premissas e voltando-se à hipótese dos autos, verifica-se que o apelante ostenta condenação definitiva por homicídio, nos autos da ação penal nº 1000680-43.2023.8.11.0013, a qual, inclusive, foi considerada pela Magistrada de primeiro grau para valorar negativamente os antecedentes criminais e majorar a pena-base. Logo, afasta-se a incidência da causa de diminuição pleiteada, uma vez que não se encontram presentes os pressupostos legais exigidos. A propósito, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que: “a existência de maus antecedentes e/ou de reincidência, afasta-se a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, que exige que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa” (AgRg no HC n. 826.802/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023). Destaquei. Dessa forma, mantém-se a reprimenda fixada na sentença, bem como o regime inicial de cumprimento da pena. III – DA RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO: Por fim, a Defesa pleiteia a restituição da motocicleta apreendida ao suposto proprietário, sob o argumento de que restou comprovado que o apelante não utilizou o veículo para a prática do crime descrito no art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Entretanto, o pedido recursal também não merece acolhimento. No que se refere à motocicleta Honda Bros 160, cor vermelha, ano 2019, placa QCO-1083/MT, objeto do Termo de Exibição e Apreensão nº 2022.16.97591, verifica-se que o apelante não possui legitimidade ativa para postular a restituição, uma vez que não é o legítimo proprietário do bem. Conforme bem pontuado no parecer da Douta Procuradoria-Geral de Justiça, embora o réu estivesse na posse do veículo no momento da apreensão, a propriedade do bem pertence a terceiro, fato incontroverso nos autos. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a restituição de bem apreendido deve ser requerida por quem detém a titularidade do domínio, não sendo suficiente a mera posse. Nesse contexto, a ausência de comprovação de que o apelante seja o proprietário inviabiliza o acolhimento do pedido, conforme precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: “(...) A restituição do veículo apreendido é incabível por ausência de legitimidade do apelante Fernando, visto que o bem está registrado em nome de terceiro. (...)” (TJMT, N.U 1008548-48.2024.8.11.0042, Câmaras Isoladas Criminais, Rel. Des. Marcos Machado, julgado em 16/05/2025, DJE 16/05/2025).- Destaquei. “(...) 3. A restituição de bem apreendido pressupõe a demonstração inequívoca da propriedade e a ausência de interesse do bem para a instrução criminal, nos termos dos arts. 118 e 120 do CPP.(..) 5. Não foi apresentada prova idônea e inequívoca da propriedade do veículo pelos apelantes, sendo insuficientes os documentos acostados para afastar a dúvida existente. 6. Persistindo o interesse processual e as dúvidas sobre a titularidade do bem, é inviável a restituição pretendida. (...)”. (N.U 1006785-27.2024.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 16/05/2025, Publicado no DJE 16/05/2025) – Destaquei. Assim, além da ausência de prova quanto à propriedade do bem pelo apelante, resta patente sua ilegitimidade para pleitear a restituição, razão pela qual se mostra inviável o acolhimento do pedido relativo à motocicleta apreendida. IV – DO PREQUESTIONAMENTO: A título de prequestionamento, destaco que, muito embora seja “não se exige do julgador manifestação específica sobre cada um dos dispositivos legais invocados pelo recorrente, desde que a matéria tenha sido devidamente apreciada. (N.U 1001781-80.2021.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 07/11/2023, Publicado no DJE 09/11/2023), os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais referidos nas razões de apelação, relacionados que estão com as teses sustentadas neste recurso, foram devidamente observados e integrados à fundamentação deste voto, ficando, pois, expressamente prequestionados. V – CONCLUSÃO. Diante de todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação criminal interposto por GLAUDISTONI DE SOUZA MATIUZI nos autos da Ação Penal n.º 1001525-12.2022.8.11.0013, que tramitou no d. Juízo da 3ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda/MT. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1000636-67.2024.8.11.0052

ID: 257885940

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000636-67.2024.8.11.0052

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S.A.

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000636-67.2024.8.11.0052 REQUERENTE: WALDIR PEREIRA REQUERIDO: BANCO SAFRA S.A. Cuida-se de ação declaratória de i… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000636-67.2024.8.11.0052 REQUERENTE: WALDIR PEREIRA REQUERIDO: BANCO SAFRA S.A. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulado com repetição de débito e indenização por danos morais, proposta por WALDIR PEREIRA em desfavor de BANCO SAFRA S.A. A parte requerente alega ser beneficiária do INSS e receber pensão por morte, tendo constatado desconto em seu provento, de parcelas referentes a empréstimos bancários com a requerida, os quais nega contratação. Com a inicial vieram os documentos. Recebida a inicial, foi indeferida a tutela de urgência e concedida a inversão do ônus da prova e a assistência judiciária gratuita, ID 162904328. Contestação aportada com documentos, arguindo-se preliminar de a) Ausência de pretensão resistida - da ausência de tentativa de solução administrativa; b) Impugnação ao pedido de justiça gratuita; C) Ausência de documentos essenciais – Extratos bancários, além das prejudiciais de mérito de prescrição e decadência. No mérito, pleiteou a improcedência total dos pedidos inicias, ID 168776310 e ss. Audiência de conciliação inexitosa, ID 174867818. Impugnação à contestação, refutando todos os argumentos trazidos pela parte requerida, ID 175610885. As partes foram regularmente intimadas a se manifestarem quanto à produção de provas, sendo que o banco requerido pugnou pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora ID 178137225. Por sua vez, o autor requereu prova pericial quanto à assinatura constante no contrato encartado nos autos ID 180761338. Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e decido. De acordo com o art. 357 do CPC, nesta fase processual, cabe ao juiz proferir decisão de saneamento e organização, vez que encerrada a fase das providências preliminares (art. 347, CPC) e não é o caso de julgamento antecipado (total ou parcial). Passo à análise das preliminares arguidas pelo banco requerido: I – DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. A parte requerida aduz a falta de interesse de agir da parte autora, visto que esta não buscou a solução administrativa antes de ingressar com a demanda. Decorre que, como se depreende dos autos, a requerida já ofereceu resistência à pretensão da autora, acostando ao feito contestação de mérito e documentos pertinentes à lide. Assim, forte no explanado e à luz do princípio da primazia da resolução de mérito, art. 4°, do CPC, vislumbra-se a presença do interesse de agir. Do exposto, REJEITO a tese preliminar. II – DA PRELIMINAR DE ABUSO NO EXERCÍCIO DO DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA Quanto a preliminar de flagrante abuso do direito de ação oportuno destacar que a simples propositura de ações e a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça nessas demandas não têm o condão de caracterizar abuso do direito de ação, uma vez que a lei assegura o benefício aos que se apresentarem com insuficiência de recursos, sendo esta condição presente na pessoa e não em face da ação ou providência judicial a ser intentada. Ainda, do exame das peças juntadas aos autos, não há indicativo claro no sentido de que são inverídicas as alegações apresentadas pela parte autora em relação a ser merecedora do benefício da assistência judiciária gratuita. A parte impugnante/requerida deveria provar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos exigidos para a concessão da assistência judiciária gratuita e de possuir a parte impugnada condições financeiras suficientes para arcar com as despesas processuais. Registre-se que a impugnante apenas teceu alegações acerca da possibilidade da impugnada em arcar com as custas processuais, não instruindo seu requerimento preliminar com qualquer documento hábil a comprovar o alegado. Portanto, não apresentadas provas da possibilidade financeira da parte autora em arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, a rejeição da impugnação ofertada é medida que se impõe. Dessa maneira, REJEITO a preliminar do abuso no exercício do direito à Gratuidade da Justiça concedida à autora. III - DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DE EXTRATO BANCÁRIO. Sem delongas, o extrato bancário não é o único meio de convencimento do juízo acerca da existência de legitimidade processual e do interesse de agir em ações consumeristas, razão pela qual não pode ser considerado documento indispensável à propositura da ação, visto que a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência. Somente a ilegitimidade ad causam e a falta de interesse processual manifestas caracterizam vícios da petição inicial, capazes de ensejar o seu indeferimento. Assim, não pode haver o indeferimento da petição inicial por inépcia. A corroborar: STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1991550 MS 2022/0076620-4 Jurisprudência • Acórdão • Data de publicação: 25/08/2022 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADA NÃO CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. NÃO AUTOMÁTICO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS A PROPOSITURA DA AÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. EXTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. 1. Recurso especial interposto em: 03/02/2022. Concluso ao gabinete em: 28/03/2022. 2. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulado com pedido de repetição de indébito e de danos morais. 3. O propósito recursal consiste em perquirir se a juntada de extratos bancários por parte do consumidor é indispensável à propositura da ação que visa a declarar a nulidade de empréstimo alegadamente não contratado. 4. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em recurso especial, em razão do que dispõe a Súmula 7 /STJ. (...) Em ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado alegadamente não contratado, desde que a parte cumpra com seu dever de demonstrar a verossimilhança do direito alegado e as condições do seu direito de ação, não há que se falar em inépcia da petição inicial pela falta de juntada de extrato bancários aos autos. 10. Recurso especial provido. (g.n.) Desse modo, REJEITO a tese preliminar. IV - DA PRESCRIÇÃO Afirma a parte demandada que a ação em voga esta atingida pela prescrição e decadência, uma vez que os descontos estão ocorrendo desde 08/2019 a 07/2025 (contrato 000011 001154), ao passo que trata de vício aparente, eis que a parte autora recebe mensalmente seu demonstrativo de pagamento do benefício com a descrição de todos os créditos e débitos ocorridos, sendo, portanto, plenamente aplicáveis às disposições do Código de Defesa do Consumidor, que em seu art. 26, do CDC, estabelece os prazos a serem observados pelo consumidor. Em que pese os argumentos trazidos a lume pela parte demandada, o fato é que na presente ação e aplica as regras ínsitas no art. 27, do Código de Defesa do Consumidor, portanto, imperioso esclarecer que a prescrição é quinquenal – 05 (cinco) anos, ao passo que a contagem do prazo se inicia na data do último desconto realizado. No caso em concreto, conforme se extrai da exordial junto ao extrato do benefício da parte autora ID 161975521, em tese, indevidos, são de 08/2019 a 07/2025 (contrato 000011 001154). Logo, diante dessas premissas e com base no artigo que disciplina a matéria, alhures grafada, a pretensão em voga não se encontra prescrita. TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: AC 10085485620218110041 - JurisprudênciaAcórdãopublicado em 02/05/2023 - Ementa - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1008548-56.2021.8.11.0041 APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C.C DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PRESCRIÇÃO - PRAZO DE 5 ANOS - ART. 27 , DO CDC - TERMO INICIAL - DATA DO ÚLTIMO DESCONTO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ - PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA -DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - SUPOSTO MOTIVO SOMENTE SUSCITADO NAS RAZÕES RECURSAIS - MATÉRIA NÃO ARGUIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO – INOVAÇÃO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR ADEQUADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça determina que o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de valores indevidamente descontados de benefício previdenciário é de cinco anos (art. 27 , do CDC ) e o termo inicial para contagem é a data do último desconto (STJ, AgInt no AREsp 1478001/MS , Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 21/08/2019). Não comprovada pela instituição financeira a legalidade da cobrança, torna-se inexistente o débito efetivado na folha de pagamento da parte, condição que enseja a restituição dos valores indevidamente pagos na forma simples, porquanto não demonstrada a má-fé do banco requerido. Demonstrados os requisitos da reparação civil, cabível a indenização a título de dano moral, máxime porque o desconto indevido se deu sobre verba de natureza alimentar. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Salienta-se, enquanto o contrato estiver vigente a relação o consumidor pode ajuizar a ação sem a incidência de quaisquer das preliminares suscitadas de prescrição ou decadência, bem como que se aplica a prescrição quinquenal, conforme disposto no art. 27 do CDC. Note-se: “1. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIVIL. CONTRATO DE PLANO OU SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PRETENSÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE REAJUSTE. ALEGADO CARÁTER ABUSIVO. CUMULAÇÃO COM PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. EFEITO FINANCEIRO DO PROVIMENTO JUDICIAL. AÇÃO AJUIZADA AINDA NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. NATUREZA CONTINUATIVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRETENSÃO FUNDADA NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. (... ) 1. Em se tratando de ação em que o autor, ainda durante a vigência do contrato, pretende, no âmbito de relação de trato sucessivo, o reconhecimento do caráter abusivo de cláusula contratual com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente, torna-se despicienda a discussão acerca de ser caso de nulidade absoluta do negócio jurídico - com provimento jurisdicional de natureza declaratória pura, o que levaria à imprescritibilidade da pretensão - ou de nulidade relativa - com provimento jurisdicional de natureza constitutiva negativa, o que atrairia os prazos de decadência, cujo início da contagem, contudo, dependeria da conclusão do contrato ( CC/2002, art. 179). Isso porque a pretensão última desse tipo de demanda, partindo-se da premissa de ser a cláusula contratual abusiva ou ilegal, é de natureza condenatória, fundada no ressarcimento de pagamento indevido, sendo, pois, alcançável pela prescrição. Então, estando o contrato ainda em curso, esta pretensão condenatória, prescritível, é que deve nortear a análise do prazo aplicável para a perseguição dos efeitos financeiros decorrentes da invalidade do contrato. TJ-BA - Apelação: APL 81177722920208050001 Jurisprudência • Acórdão • Data de publicação: 24/09/2021. (grifo nosso). Desta feita, quanto à prescrição trienal para a pretensão de reparação civil alegada, cumpre ressaltar que a relação jurídica das partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Por isso, inaplicável a prescrição trienal, prevista no art. 206, § 3º, IV do Código Civil para a pretensão de reparação civil. Do exposto, REJEITO a tese preliminar. V - DA DECADÊNCIA Quanto a preliminar de decadência do direito de reclamar/requerer a anulação do negócio jurídico, de igual modo não merece prosperar, eis que a presente demanda, trata-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. Logo, o prazo prescricional se renova a cada desconto realizado, de modo que o termo inicial da prescrição em relação ao contrato é a data do último desconto ocorrido no benefício previdenciário. Salienta-se, enquanto o contrato estiver vigente a relação o consumidor pode ajuizar a ação sem a incidência da preliminar suscitada de decadência, bem como que se aplica a prescrição quinquenal, conforme disposto no art. 27 do CDC. Note-se: “1. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIVIL. CONTRATO DE PLANO OU SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PRETENSÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE REAJUSTE. ALEGADO CARÁTER ABUSIVO. CUMULAÇÃO COM PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. EFEITO FINANCEIRO DO PROVIMENTO JUDICIAL. AÇÃO AJUIZADA AINDA NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. NATUREZA CONTINUATIVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRETENSÃO FUNDADA NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. (... ) 1. Em se tratando de ação em que o autor, ainda durante a vigência do contrato, pretende, no âmbito de relação de trato sucessivo, o reconhecimento do caráter abusivo de cláusula contratual com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente, torna-se despicienda a discussão acerca de ser caso de nulidade absoluta do negócio jurídico - com provimento jurisdicional de natureza declaratória pura, o que levaria à imprescritibilidade da pretensão - ou de nulidade relativa - com provimento jurisdicional de natureza constitutiva negativa, o que atrairia os prazos de decadência, cujo início da contagem, contudo, dependeria da conclusão do contrato ( CC/2002, art. 179). Isso porque a pretensão última desse tipo de demanda, partindo-se da premissa de ser a cláusula contratual abusiva ou ilegal, é de natureza condenatória, fundada no ressarcimento de pagamento indevido, sendo, pois, alcançável pela prescrição. Então, estando o contrato ainda em curso, esta pretensão condenatória, prescritível, é que deve nortear a análise do prazo aplicável para a perseguição dos efeitos financeiros decorrentes da invalidade do contrato. TJ-BA - Apelação: APL 81177722920208050001 Jurisprudência • Acórdão • Data de publicação: 24/09/2021. (grifo nosso). Do exposto, com base no artigo que disciplina a matéria, alhures grafada, a pretensão em voga não se encontra prescrita, repita-se, eis que os descontos estão ativos até a presente data, sendo inclusive, matéria de indeferimento liminar na decisão inaugural quanto a suspensão dos referidos descontos. Assim sendo, REJEITO a tese preliminar. Não há questões processuais pendentes. Assim, inexistindo demais preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, bem como por encontrarem-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por SANEADO, passando à organização de sua instrução. A parte autora requereu produção de prova pericial, e, por sua vez, a parte requerida pugnou pela produção de prova oral. Para o pronto andamento do feito, em atenção ao disposto no art. 357 do CPC, FIXO ponto controvertido o atinente à demonstração de que: a) o contrato foi firmado por partes capazes e legitimas e a existência de vício de consentimento ou (i)regularidade do contrato; b) a configuração de fraude e o dever de zelo da parte requerida; c) a autenticidade da assinatura aposta no contrato e documentos pessoais que foram utilizados para a contratação; c) a responsabilidade da parte requerida pela suposta fraude contratual; d) a existência de nexo de causalidade, a extensão do dano e a sua equivalência em termos de indenização. Observa-se que os autos tratam de relação de consumo, conforme estabelecem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Ante a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança de suas alegações, possível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do referido diploma legal. Assim, MANTENHO A INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA contra o requerido, que tem o ônus de provar a autenticidade da assinatura aposta no contrato (CPC, art. 429, inciso II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). Por outro lado, verifica-se que a parte requerida pugnou pela produção da prova oral. No entanto, INDEFIRO o pedido considerando que a prova necessária para a deslinde do feito é a documental e/ou pericial. A respeito deste entendimento, é a jurisprudência, senão, vejamos: APELAÇÕES. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com nulidade de contrato com pedido de danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Preliminares. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de prova testemunhal. (...). (TJ-SP - AC: 10067531020198260286 SP 1006753-10.2019.8.26.0286, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 17/05/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2022). (TJ-SC - APL: 50223249220208240020, Relator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 26/04/2022, Quinta Câmara de Direito Civil). DELIMITO as questões de direito às normas definidoras dos contratos e ao Código de Defesa do Consumidor. Como a questão de mérito não é unicamente de direito, entendendo que a fase probatória é imprescindível para o deslinde do feito, sendo que, por ora, reputo pertinente a PRODUÇÃO de PROVA PERICIAL (perícia grafotécnica), pois o ponto central da questão está na regularidade do contrato, cuja autenticidade da assinatura foi questionada. Desta feita, NOMEIO perito do juízo REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA (Av. Rubens de Mendonça, nº 1856, SL 408, Edifício Cuiabá Office Tower, Bosque da Saúde, CEP 78.050-000, tel: (65) 3052-7636), devidamente cadastrada no banco de peritos da Corregedoria Geral da Justiça de Mato Grosso, independentemente de compromisso (art. 466, do CPC). I. INTIMEM-SE as partes acerca da nomeação, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir impedimento ou suspeição, se for o caso, ainda, para indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos. II. Após, CIENTIFIQUE-SE o perito acerca da nomeação e INTIME-O para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente proposta de honorários e comprove sua formação, bem como informe seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, § 2º, do CPC), podendo, se quiser, fazer carga dos autos. III. Aceito o encargo e apresentada a proposta de honorários, INTIME-SE a parte REQUERIDA (dada à inversão do ônus probatório), para que sobre ela se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, §3º, CPC). Eventual impugnação aos honorários periciais deve ser fundamentada e comprovada documentalmente, sob pena de rejeição liminar. IV. Caso não haja manifestação ou decorra o prazo para esta finalidade, INTIME-SE a parte REQUERIDA para efetuar o depósito judicial do respectivo valor, em 05 (cinco) dias (art. 95, §1º, do CPC), sob pena de desistência da prova. V. Depositados os honorários, INTIME-SE o perito para que indique data, local e horário para o início dos trabalhos da perícia, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência para que haja tempo hábil de intimação das partes, devendo ainda, o expert ser advertido que o laudo pericial deverá observar a exigência contida no art. 473, do CPC. VI. Desde já, defiro o levantamento de 50% do valor dos honorários para início dos trabalhos (art. 465, §4°, CPC). O restante deverá ser levantado após a entrega do laudo (art. 465, § 4º, CPC). VII. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data designada para o início dos trabalhos. VIII. Com o aporte do laudo, INTIMEM-SE as partes para que, querendo, no prazo de 15 dias, manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que poderão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos (art. 477, § 1º, CPC). IX. Havendo divergências ou dúvida de qualquer das partes sobre o laudo, INTIME-SE o sr. perito para prestar esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias. X. Sobrevindo os esclarecimentos, intimem-se as partes para que tomem ciência no prazo comum de 10 (dez) dias. XI. Se as partes, ao se manifestarem sobre os esclarecimentos do laudo, eventualmente requererem novamente a complementação da perícia ou a prestação de esclarecimentos pelo expert, voltem conclusos para análise da pertinência do pedido (art. 470, inciso I, CPC). XII. Vindo aos autos qualquer documento, por iniciativa de uma parte, intime-se a outra para manifestação em 15 (quinze) dias (art. 437, § 1º, CPC). XIII. Finda a produção da prova pericial, INTIMEM-SE as partes para, querendo, apresentarem alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pela parte autora, em aplicação analógica do art. 364, § 2º do CPC. INTIMEM-SE as partes para que tomem ciência da presente decisão, podendo solicitar esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo os quais a presente decisão saneadora se tornará estável (art. 357, § 1º, CPC). Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1016713-79.2025.8.11.0000

ID: 299010091

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1016713-79.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FRANSMAR DE LIMA E SOUZA VANDI DA ROCHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FRANSMAR DE LIMA E SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016713-79.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016713-79.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [FRANSMAR DE LIMA E SOUZA - CPF: 736.311.401-34 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE (IMPETRADO), FRANSMAR DE LIMA E SOUZA - CPF: 736.311.401-34 (ADVOGADO), VANDI DA ROCHA - CPF: 690.858.892-00 (PACIENTE), 1ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ANTONIO CARLOS DE JESUS PEREIRA - CPF: 828.289.972-00 (TERCEIRO INTERESSADO), LUIZ GUSTAVO ALCANTARA MENDES - CPF: 754.972.551-91 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1016713-79.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: FRANSMAR DE LIMA E SOUZA PACIENTE: VANDI DA ROCHA IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE EMENTA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. AUTORIA E PARTICIPAÇÃO NO CRIME, FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO CONSTRITIVA, INCONGRUÊNCIAS NA CITAÇÃO DO PACIENTE, CONCESSÃO DA LIBERDADE EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. REITERAÇÃO DE PEDIDOS ANTERIORES. WRIT NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. ERRO MATERIAL NO MANDADO DE PRISÃO QUE NÃO MACULA A LEGALIDADE DA PRISÃO. EQUÍVOCO CORRIGIDO CONFORME NOTICIADO NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. NÃO CONSTATAÇÃO DE DIVERGÊNCIAS ENTRE O INQUÉRITO E A DENÚNCIA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA. INVIABILDIADE. RECOLHIMENTO CAUTELAR COMPATÍVEL COM O PRECEITO CONSTITUCIONAL. FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O INDEFERIMENTO DAS TUTELAS DE URGÊNCIA NESTE SODALÍCIO. DECISÃO PARADIGMA PROLATADA POR ESTA 1ª CÂMARA CRIMINAL QUE PODE FUNDAMENTAR A ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE. DESCABIMENTO. SITUAÇÕES DISTINTAS. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR POR MEDIDAS DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. CONSTRIÇÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE REAL DEMONSTRADA. SUPOSIÇÕES INFUNDADAS QUANTO A MANUTENÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE ATÉ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INVIABILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DA SOLENIDADE INTRUTÓRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática do crime de tráfico interestadual de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, V, da Lei nº 11.343/2006). II. Questão em discussão 2. Foram suscitadas diversas teses jurídicas, das quais algumas foram conhecidas e outras não. Assim, divide-se a questão nos seguintes tópicos: 2.1. Teses não conhecidas (preclusas ou já analisadas em habeas corpus anterior): (i) ausência de elementos acerca da autoria criminosa; (ii) falta de fundamentação da decisão constritiva; (iii) incongruências acerca da citação do paciente; (iv) concessão da liberdade em razão da existência de predicados pessoais favoráveis –, razão pela qual não conheço desta parte da impetração. 2.2. Teses conhecidas: (v) existência de erro material no mandado de prisão; (vi) alegada divergência entre os elementos do inquérito policial e a denúncia; (vii) suposta violação ao princípio da presunção de inocência; (viii) fundamentação da autoridade coatora baseada em decisões anteriores desta Câmara; (ix) aplicação de precedente supostamente análogo; (x) possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas alternativas em razão de enfermidade; (xi) ‘intenção’ do juízo em manter a prisão até a audiência de instrução; (xii) pedido de antecipação da audiência já designada. III. Razões de decidir 3.1. O erro material na tipificação penal constante do mandado de prisão foi sanado sem prejuízo processual, não havendo vício invalidante. 3.2. Não se constata divergência relevante entre a denúncia e o inquérito, uma vez que a peça acusatória descreve minuciosamente a conduta imputada ao paciente e está em consonância com os elementos colhidos na fase investigatória. 3.3. A presunção de inocência não é absoluta, podendo ser mitigada diante da presença dos pressupostos legais da segregação cautelar. 3.4. A autoridade coatora apresentou fundamentação autônoma e adequada ao indeferir o pedido de revogação da prisão, sem se limitar à menção a decisões anteriores desta Corte. 3.5. O precedente citado pela defesa não guarda similitude fática com o caso concreto, inviabilizando sua aplicação como paradigma para absolvição. 3.6. A alegação de enfermidade não veio acompanhada de prova documental idônea e, mesmo que comprovada, não autoriza automaticamente a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas. 3.7. A suposta intenção do juízo em manter a prisão até a audiência não se confirma, sendo a instrução processual conduzida dentro da legalidade e com reavaliação periódica da medida cautelar. 3.8. O pedido de antecipação da audiência não é matéria a ser analisada nesta instância, sobretudo quando não submetido ao juízo de origem, configurando hipótese de supressão de instância caso realizada a incursão na matéria. IV. Dispositivo e tese 4. Ordem denegada. Teses de julgamento: “1. Erro material na tipificação penal constante do mandado de prisão não invalida a medida constritiva se sanado e não constatado prejuízo ao paciente.” “2. A denúncia compatível com os elementos do inquérito policial afasta alegação de divergência entre os autos investigatórios e a exordial acusatória.” “3. A prisão preventiva, desde que fundada em elementos concretos e fundamentos idôneos, não afronta o princípio da presunção de inocência.” “4. A referência a decisões colegiadas anteriores não compromete, por si só, a fundamentação autônoma da autoridade judiciária de primeira instância”. “5. O emprego de precedente judicial ao caso concreto só é aplicável se houver identidade fática e jurídica entre os casos confrontados.” “6. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares exige prova robusta da enfermidade alegada e análise do caso concreto quanto à suficiência da medida substitutiva.” “7. A gestão da pauta de audiências é atribuição do juízo de origem, não cabendo ao tribunal revisar designações sem provocação prévia e fundada.” _____________________________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 319, 563. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 447.740/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe 29/08/2018; STF, RHC 60.329/SP, Rel. Min. Lázaro Guimarães, DJe 21/03/2016; TJMT, HC n. 1000096-15.2023.8.11.0000, minha relatoria, DJE 12/03/2023. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Des. Orlando de Almeida Perri HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1016713-79.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: FRANSMAR DE LIMA E SOUZA PACIENTE: VANDI DA ROCHA R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de VANDI DA ROCHA, contra ato comissivo do Juízo da 1ª Vara Criminal de Primavera do Leste/MT, que decretou a prisão preventiva do paciente pelo cometimento, em tese, do crime previsto no artigo 33, caput, c/c o artigo 40, V, ambos da Lei n. 11.343/2006 [autos n. 1011262-30.2023.8.11.0037]. O impetrante sustenta que: 1) há erro material no mandado de prisão, uma vez que foi emitido com a capitulação penal equivocada, o que, no seu entender, macula a prisão preventiva efetuada; 2) as provas produzidas são frágeis e insuficientes para atribuir a participação do paciente no delito, tampouco há elementos concretos de que tenha colaborado para a consumação do tráfico de drogas; 3) há divergências substanciais entre o Inquérito Policial e a denúncia; 4) a decisão constritiva não possui fundamentação idônea, notadamente por não se fazerem presentes os requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal; 5) a ausência de diligência pormenorizada para citar o paciente não pode ser utilizada para “presumir sua intenção de evadir-se da Justiça”; 6) a gravidade abstrata do delito não pode ser utilizada para a manutenção da segregação provisória; 7) a prisão preventiva viola o princípio da presunção de inocência; 8) formulou pedido de revogação da prisão preventiva no juízo primevo, porém, a autoridade coatora “faz questão de mencionar que mantem a prisão preventiva em razão de Vossa Excelência já ter indeferido liminares com idênticas pretensões”; 9) há decisão paradigma, julgada pela 1ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, que se assemelha ao caso em concreto e deve ser considerada para absolver o paciente; 10) a existência de predicados pessoais favoráveis, aliado ao fato de o paciente sofrer de problema grave de saúde, são motivos suficientes para revogar a prisão cautelar, para que aguarde em liberdade o término da ação penal; 11) resta comprovada “a intenção de manter a prisão do acusado preventivamente até o dia 22.07.2025, data em que será realizada a audiência de instrução e julgamento”. Ao final, requer a cassação da ordem prisional e a concessão de liberdade provisória, com a expedição do competente alvará de soltura. Alternativamente, pugna pela substituição da constrição cautelar por outra medida alternativa contida no artigo 319, do Código de Processo Penal e, caso mantida a segregação, determine a “antecipação da audiência para uma data mais recente”. Conheci parcialmente o writ, e na parte conhecida indeferi a liminar vindicada. A autoridade coatora prestou as informações requisitadas. A Procuradoria de Justiça opinou pela denegação da ordem. É o relatório. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1016713-79.2025.8.11.0000 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: Antes de tudo, convém salientar que este é o terceiro habeas corpus impetrado em favor de VANDI DA ROCHA. No primeiro (HC n. 1025331-47.2024.8.11.000), a ordem foi denegada, à unanimidade, em julgamento ocorrido em 8 de outubro de 2024, cujo acórdão ficou assim ementado: “EMENTA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. PRISÃO CONSUBSTANCIADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRELIMINAR: PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. FALTA DE INTERESSE. GRATUIDADE ÍNSITA À AÇÃO CONSTITUCIONAL. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO. ELEMENTOS QUE INDICAM, EM TESE, O ENVOLVIMENTO DO PACIENTE COM A PRÁTICA DELITUOSA. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO. REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA [271KG (DUZENTOS E SETENTA E UM QUILOGRAMAS) DE COCAÍNA]. TRANSPORTE ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO. VEÍCULO PREPARADO PARA A OCULTAÇÃO DA DROGA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PACIENTE FORAGIDO E QUE NÃO SE APRESENTA À JUSTIÇA. PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO. INSUFICIÊNCIA PARA SUBSTITUIR A PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO INTERFEREM NA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame. 1. Habeas Corpus impetrado em favor de Vandi da Rocha, acusado de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, V, da Lei nº 11.343/2006). A impetrante requer, preliminarmente, a concessão da assistência judiciária gratuita e, no mérito, visa a revogação da prisão preventiva decretada pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Primavera do Leste/MT. II. Questão em discussão. 2. Há três questões em discussão: (I) a concessão da assistência judiciária gratuita no âmbito do habeas corpus; (II) a ausência de provas da participação do paciente na empreitada criminosa; (II) a ilegalidade da prisão preventiva, ante a ausência dos requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal e em razão da existência dos predicados pessoais favoráveis do paciente. III. Razões de decidir. 3.1. O pedido de assistência judiciária gratuita não comporta apreciação, dado que o habeas corpus é ação constitucionalmente gratuita, conforme art. 5º, LXXVII, da CF/88. 3.2. A prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito, considerando a grande quantidade de entorpecentes apreendidos (271kg de cocaína) e o modus operandi utilizado – ônibus devidamente preparado para o transporte clandestino dos estupefacientes –, evidenciando o risco à ordem pública. 3.3. O fato de o paciente não ter sido localizado para citação pessoal corrobora a necessidade da prisão preventiva para aplicação da lei penal, visto que há indicativos de fuga do distrito da culpa e de subterfúgios para não se apresentar à Justiça. IV. Dispositivos e teses 4. Ordem denegada. Teses de julgamento Preliminar: “O pedido de concessão de assistência judiciária gratuita não se aplica ao Habeas Corpus, ação de natureza gratuita por força do art. 5º, LXXVII, da Constituição Federal.” Mérito: “A prisão preventiva fundamentada na gravidade concreta do crime e no risco de fuga do paciente não constitui constrangimento ilegal, sendo irrelevante a existência de predicados pessoais favoráveis”. ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVII; CPP, art. 312; Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput, c/c art. 40, V. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no HC nº 888.371/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 15/4/2024; AgRg no HC n. 796.974/CE, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 8/8/2023; AgRg no RHC n. 188.368/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 2/9/2024” No segundo, distribuído sob o n. 1015313-30.2025.8.11.0000, indeferi a liminar vindicada e, antes do julgamento de mérito, o impetrante – que é o mesmo deste mandamus – postulou a desistência da ação, razão pela qual homologuei o pedido e julguei extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 51, X, do RITJMT. Na presente impetração, há reiteração de pedidos analisados nos writs anteriores – (i) ausência de elementos acerca da autoria criminosa; (ii) falta de fundamentação da decisão constritiva; (iii) incongruências acerca da citação do paciente; (iv) concessão da liberdade em razão da existência de predicados pessoais favoráveis –, razão pela qual não conheço desta parte da impetração. Nesse sentido, colho precedentes deste Sodalício: “[...] Não deve ser conhecida à ordem de habeas corpus quando se cuidar de mera reiteração de matéria já analisada em anterior impetração, configurando simples repetição de argumentos já examinados.” (N.U 1013746-32.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 18/07/2023, Publicado no DJE 25/07/2023) [...]” (N.U 1033853-63.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) “DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REPETIÇÃO DE ALEGAÇÕES JÁ ANALISADAS. NÃO CONHECIMENTO [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As alegações relativas à ausência dos pressupostos da prisão preventiva, às condições pessoais favoráveis e ao cabimento de medidas cautelares alternativas, configuram reiteração de pedido já apreciado pela mesma Câmara Criminal no HC nº 1031747-31.2024.8.11.0000, julgado em 17.12.2024, que denegou a ordem. Conforme jurisprudência consolidada, a reiteração de habeas corpus para o mesmo tribunal é incabível, salvo demonstração de fatos novos, o que não ocorreu no caso concreto [...]” (N.U 1037385-45.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 21/01/2025, Publicado no DJE 24/01/2025) Desse modo, o limite desta ação constitucional é restrito às seguintes alegações: I) a presença de erro material no mandado de prisão; II) a constatação de divergências significativas entre o inquérito policial e a denúncia; III) violação ao princípio da presunção de inocência; IV) o fato de a autoridade coatora se valer do “indeferimento das liminares neste Tribunal” para rejeitar os pedidos de revogação de prisão no juízo de origem; V) a existência de decisão proferida por esta 1ª Câmara Criminal que se assemelha ao caso concreto e deve ser utilizada como paradigma para absolver o paciente; VI) a substituição da segregação cautelar por medidas alternativas, em razão de o paciente sofrer de problemas graves de saúde; VII) a “intenção” do juízo singular em manter a prisão preventiva do paciente até a data da realização da audiência de instrução e julgamento; VIII) a possibilidade de antecipar a solenidade instrutória para “uma data mais recente”. Em relação à mácula da prisão preventiva ante a presença de erro material no mandado de prisão, o pedido não comporta acolhimento. De fato, ao se consultar o referido documento, verifica-se a indicação equivocada do artigo de lei na tipificação penal lançada pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de Primavera do Leste/MT; contudo, todas as demais informações processuais, bem como a síntese da decisão que embasa a medida constritiva, permanecem corretas. Assim, o simples erro material, por si só, não tem o condão de macular a legalidade do decreto prisional, tampouco enseja a sua nulidade, tratando-se de equívoco meramente formal, insuscetível de gerar prejuízo ao paciente, sobretudo por se tratar de vício sanável, que não atinge a essência do ato judicial. Outrossim, nas informações prestadas pela autoridade coatora, o juízo esclareceu que “apesar de inicialmente ter sido equivocado o artigo na tipificação penal, todas as demais informações processuais, bem como a síntese da decisão que embasa a medida constritiva, permanecem corretas, de forma que conforme comprovação juntada no ID. 194387670 o mandado foi devidamente corrigido contendo o crime de tráfico de drogas”. Nesse sentido: “[...] O erro material na indicação da infração penal que embasa o mandado de prisão não tem o condão, por si só, de invalidar a medida constritiva. Nesse cenário, não há nulidade a ser declarada se não for demonstrado o prejuízo à parte (art. 563, CPP) [...]” (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.25.151188-7/000, Relator(a): Des.(a) Franklin Higino Caldeira Filho, 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 28/05/2025, publicação da súmula em 29/05/2025) No que tange à divergência entre os elementos produzidos na fase inquisitorial e a narrativa constante da denúncia, melhor sorte não lhe assiste. A denúncia elaborada pela 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Primavera do Leste/MT descreve, pormenorizadamente, a conduta imputada aos acusados e, em nenhum momento, afirma que VANDI estava em poder das drogas, transportando-as junto com os demais coacusados. Muito pelo contrário! A narrativa elaborada pelo Ministério Público é enfática ao destacar que o paciente, em comunhão de esforços com os demais agentes, cedeu seu ônibus para ocultar os entorpecentes e viabilizar o transporte interestadual das drogas. Outrossim, a exordial acusatória detalha que VANDI manteve contato telefônico com um dos corréus – inclusive no dia dos fatos – e que trocaram mensagens via WhatsApp para ajustar o local de esconderijo do entorpecente no interior do veículo, o que corrobora os demais elementos produzidos na fase policial. Portanto, não há se falar em divergência entre o procedimento e a denúncia. Necessário esclarecer ainda que a segregação cautelar não importa em violação ao princípio da presunção da inocência, tendo em vista apresentar natureza distinta da prisão final, existindo para salvaguardar as garantias sociais e processuais elencadas no artigo 312 do Código de Processo Penal. Confira-se: “[…] a segregação cautelar não importa em violação aos princípios constitucionais [da proporcionalidade, excepcionalidade da prisão preventiva, presunção de inocência, liberdade e duração razoável do processo], tendo em vista apresentar natureza distinta da prisão final, existindo para salvaguardar as garantias sociais e processuais, elencadas no artigo 312, do Código de Processo Penal” (TJMT, N.U 1000096-15.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, minha relatoria, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 7/3/2023, Publicado no DJE 12/3/2023) Nessa mesma toada, trago precedente do Pretório Excelso: “[...] A prisão provisória é legítima e compatível com a presunção de inocência quando advém de decisão suficientemente motivada, como na espécie. Precedentes. [...]” (RHC 60.329/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 21/03/2016). No tocante à afirmação de que a autoridade coatora teria rejeitado o pleito de revogação apresentado no juízo de origem com fundamento exclusivo no indeferimento das liminares neste Tribunal de Justiça, o pleito não comporta acolhimento. Ao consultar o Sistema PJe, localizei a decisão apontada pelo impetrante e, por oportuno, transcrevo-a para demonstrar que o juízo de origem não se limitou a referenciar as liminares por mim indeferidas, mas apresentou fundamentação idônea para manter a segregação cautelar do paciente, verbis: “Com a devida vênia o patrono peticionante, vislumbro que também não assiste razão. Explico. A decisão que decretou a prisão preventiva do réu foi feita com base em dados concretos, para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Deste modo, não há que se falar em ausência dos requisitos ensejadores do decreto prisional. A segregação cautelar do réu se justificou como forma de assegurar o meio social pelos fatos e fundamentos explanados na decisão proferida no dia 05/09/2024 de ID. 168030113. Vejamos: “O acusado VANDI DA ROCHA, qualificado nos autos, foi notificado por edital (ID 154391518). Apresentada defesa preliminar, a denúncia foi recebida em 03/06/2024 (ID 157293315) e o denunciado citado por edital (ID 157829604), mas não compareceu nos autos e sequer constituiu defensor. Desta forma, o Ministério Público manifestou pela suspensão do processo na forma do art. 366 do CPP e a decretação da prisão preventiva (ID 162131242). É o relatório. Decido. O artigo 313 do Código de Processo Penal traz os delitos que admitem a decretação da prisão preventiva, os quais devem ser analisados juntamente com o quanto previsto no artigo 312 do mesmo código. No caso em estudo, verifico a possibilidade de decretação da prisão preventiva do investigado, uma vez que o crime supostamente por ele cometido é apenado com sanção superior a 4 anos. Quanto à materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria observo que estão demonstrados através do boletim de ocorrência, termo de exibição e apreensão, laudo pericial e declarações testemunhais dos policiais rodoviários federais relatando que durante rondas pelo perímetro rural da BR-070 avistaram o ônibus, marca/modelo Scania/BUSSCAR, cor amarelo, placas GXH6B41, RENAVAM 00804912033, CHASSI 9BSK6X2BE33540479, que transitava pela via com a lanterna traseira esquerda danificada, fato que motivou a abordagem e o pedido para que o condutor levasse o veículo até a Unidade Operacional da Polícia Rodoviária Federal para segurança viária e fiscalização. Em diligências constataram que o ônibus era conduzido por Antônio Carlos e tinha como passageiro e segundo motorista a pessoa identificada pelos policiais apenas como Luís Guilherme, bem como que o caminhão era de propriedade do denunciado Vandi da Rocha. Durante a fiscalização, os agentes federais notaram que o interior do ônibus estava mal conservado, com vários compartimentos quebrados e com sinais de manuseio recente, bem como com forte odor químico característico de cocaína que estava escondida em compartimento oculto espalhado pelo veículo totalizando 270 quilos de entorpecente. De outra banda em análise ao periculum libertatis, entendo que o decreto da prisão cautelar é necessário para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal (CPP, art. 312) evidenciadas pela gravidade do delito e a intenção do acusado de se furtar da responsabilidade penal, pois evidenciada sua fuga do distrito da culpa já que não foi localizado para ser pessoalmente citado prejudicando o regular prosseguimento do feito. Ante o exposto, suspendo o andamento do feito e do curso do prazo prescricional, nos termos do art. 366 e 396, parágrafo único do CPP e com fulcro nos arts. 282, §4º e 312, parágrafo único, ambos do CPP, bem como decreto a prisão preventiva de VANDI DA ROCHA, qualificado nos autos, para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal.” Posteriormente, em 07/11/2024 a prisão foi novamente analisada e mantida, em sede de recurso em Habeas Corpus, conforme informação de ID. 174047004 [...]. Como se vê, a prisão preventiva do réu foi bem fundamentada e mantida. Ressalta-se que mais uma vez foi pleiteado a revogação da prisão preventiva, em sede de Habeas Corpus, que foi novamente analisada com sua devida manutenção. Vejamos: [...]. Inobstante a defesa informou nos autos que o réu tem residência fixa, bem como informado que este possui ocupação lícita, esclareço que tais circunstâncias por si só não são aptas a conceder a liberdade provisória. Isto porque, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da prisão preventiva, o que é o caso, ela deve ser mantida. Nesse sentido vejamos o seguinte julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso [...]. Consigno que o fato trazido pela defesa não é apto, por si só, a conceder a liberdade provisória ao réu. Diante de tais fatos e fundamentos entendo que a situação fática que deu ensejo ao decreto prisional do réu encontra-se inalterado. Ainda, assinalo que as medidas cautelares diversas da prisão não são suficientes ao caso pelos fatos e fundamentos desta decisão, bem como das demais decisões já proferidas nestes autos. Diante de todo o exposto, e em consonância com o parecer ministerial, INDEFIRO o pleito de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa do réu VANDI DA ROCHA, mantendo-se hígida a medida constritiva, especialmente considerando que, em sede de habeas corpus, já foram indeferidas liminares com idêntica pretensão. Cientifique-se o Ministério Público e a Defesa. No mais, aguarda-se a Audiência de Instrução designada para o dia 22/07/2025, às 15h15(MT)” No que concerne a decisão paradigma aventada pelo impetrante, e que “supostamente” se assemelharia ao caso concreto, verifico se tratar de situação completamente diversa. Digo isso porque, nos autos n. 1008548-48.2024.8.11.0042, embora se trate de ação penal para averiguar a prática do crime contido nos artigos 33, caput, e 40, V, da Lei n. 11.343/2006, pela simples leitura do voto é possível notar que: 1) o ônibus empregado para a prática delitiva não havia sido modificado; 2) não houveram investigações posteriores e/ou quebra de dados telemáticos que pudessem demonstrar conhecimento do proprietário do automóvel com o tráfico de drogas realizado pelo motorista; 3) consta que uma das testemunhas inquiridas afirmou ter presenciado e ouvido o diálogo entre os acusados para que o carregamento de drogas no veículo não chegasse a conhecimento do proprietário. Não havendo similitude dos fatos, inviável a absolvição do paciente – de forma prematura na via estreita do habeas corpus – sobretudo ante a necessidade de incursão probatória, que deverá ser realizada pelo juízo competente para a instrução e julgamento da causa. Descabido ainda a adoção de cautelares alternativas, haja vista a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública. Aliás, esse é o entendimento já sedimentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “[...] Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação se encontra fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes [...]” (HC 447.740/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 29/08/2018). Depois, a simples alegação de que o paciente apresenta quadro grave de saúde, sem a juntada de documentos que corroborem a afirmação, não serve como justificação para a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares mais brandas. Mostra-se também totalmente descabida e desprovida de fundamentação a alegação formulada pelo impetrante, no sentido de que há “intenção” de manter a prisão preventiva do paciente até o dia da realização da audiência de instrução e julgamento, designada para o dia 22.7.2025. Neste particular, o Juízo da 2ª Vara de Paranatinga/MT noticiou nas informações requisitadas que vem diligenciando, incessantemente, para o encerramento da instrução processual e que, “recentemente, em 27/5/2025 a prisão foi novamente reanalisada e mantida, conforme decisão juntada no ID 195081889”. Por derradeiro, não há falar em reavaliação da data designada para a solenidade instrutória que se avizinha, porquanto, além de inexistir dilação excessiva que justifique a intervenção na pauta de audiências, a matéria sequer foi submetida ao crivo do juízo de origem, o que revela evidente hipótese de supressão de instância. Aliás, a gestão da pauta processual compete exclusivamente ao magistrado de primeiro grau, não havendo, primo icto oculi, necessidade de apreciação da matéria por este Tribunal de Justiça. À vista do exposto, conheço parcialmente a impetração e, na parte conhecida, DENEGO a ordem impetrada em favor de VANDI DA ROCHA, e, de consequência, mantenho a custódia cautelar decretada pelo juízo de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1016713-79.2025.8.11.0000

ID: 299010105

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1016713-79.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016713-79.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016713-79.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [FRANSMAR DE LIMA E SOUZA - CPF: 736.311.401-34 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE (IMPETRADO), FRANSMAR DE LIMA E SOUZA - CPF: 736.311.401-34 (ADVOGADO), VANDI DA ROCHA - CPF: 690.858.892-00 (PACIENTE), 1ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ANTONIO CARLOS DE JESUS PEREIRA - CPF: 828.289.972-00 (TERCEIRO INTERESSADO), LUIZ GUSTAVO ALCANTARA MENDES - CPF: 754.972.551-91 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1016713-79.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: FRANSMAR DE LIMA E SOUZA PACIENTE: VANDI DA ROCHA IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE EMENTA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. AUTORIA E PARTICIPAÇÃO NO CRIME, FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO CONSTRITIVA, INCONGRUÊNCIAS NA CITAÇÃO DO PACIENTE, CONCESSÃO DA LIBERDADE EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. REITERAÇÃO DE PEDIDOS ANTERIORES. WRIT NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. ERRO MATERIAL NO MANDADO DE PRISÃO QUE NÃO MACULA A LEGALIDADE DA PRISÃO. EQUÍVOCO CORRIGIDO CONFORME NOTICIADO NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. NÃO CONSTATAÇÃO DE DIVERGÊNCIAS ENTRE O INQUÉRITO E A DENÚNCIA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA. INVIABILDIADE. RECOLHIMENTO CAUTELAR COMPATÍVEL COM O PRECEITO CONSTITUCIONAL. FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O INDEFERIMENTO DAS TUTELAS DE URGÊNCIA NESTE SODALÍCIO. DECISÃO PARADIGMA PROLATADA POR ESTA 1ª CÂMARA CRIMINAL QUE PODE FUNDAMENTAR A ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE. DESCABIMENTO. SITUAÇÕES DISTINTAS. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR POR MEDIDAS DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. CONSTRIÇÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE REAL DEMONSTRADA. SUPOSIÇÕES INFUNDADAS QUANTO A MANUTENÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE ATÉ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INVIABILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DA SOLENIDADE INTRUTÓRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática do crime de tráfico interestadual de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, V, da Lei nº 11.343/2006). II. Questão em discussão 2. Foram suscitadas diversas teses jurídicas, das quais algumas foram conhecidas e outras não. Assim, divide-se a questão nos seguintes tópicos: 2.1. Teses não conhecidas (preclusas ou já analisadas em habeas corpus anterior): (i) ausência de elementos acerca da autoria criminosa; (ii) falta de fundamentação da decisão constritiva; (iii) incongruências acerca da citação do paciente; (iv) concessão da liberdade em razão da existência de predicados pessoais favoráveis –, razão pela qual não conheço desta parte da impetração. 2.2. Teses conhecidas: (v) existência de erro material no mandado de prisão; (vi) alegada divergência entre os elementos do inquérito policial e a denúncia; (vii) suposta violação ao princípio da presunção de inocência; (viii) fundamentação da autoridade coatora baseada em decisões anteriores desta Câmara; (ix) aplicação de precedente supostamente análogo; (x) possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas alternativas em razão de enfermidade; (xi) ‘intenção’ do juízo em manter a prisão até a audiência de instrução; (xii) pedido de antecipação da audiência já designada. III. Razões de decidir 3.1. O erro material na tipificação penal constante do mandado de prisão foi sanado sem prejuízo processual, não havendo vício invalidante. 3.2. Não se constata divergência relevante entre a denúncia e o inquérito, uma vez que a peça acusatória descreve minuciosamente a conduta imputada ao paciente e está em consonância com os elementos colhidos na fase investigatória. 3.3. A presunção de inocência não é absoluta, podendo ser mitigada diante da presença dos pressupostos legais da segregação cautelar. 3.4. A autoridade coatora apresentou fundamentação autônoma e adequada ao indeferir o pedido de revogação da prisão, sem se limitar à menção a decisões anteriores desta Corte. 3.5. O precedente citado pela defesa não guarda similitude fática com o caso concreto, inviabilizando sua aplicação como paradigma para absolvição. 3.6. A alegação de enfermidade não veio acompanhada de prova documental idônea e, mesmo que comprovada, não autoriza automaticamente a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas. 3.7. A suposta intenção do juízo em manter a prisão até a audiência não se confirma, sendo a instrução processual conduzida dentro da legalidade e com reavaliação periódica da medida cautelar. 3.8. O pedido de antecipação da audiência não é matéria a ser analisada nesta instância, sobretudo quando não submetido ao juízo de origem, configurando hipótese de supressão de instância caso realizada a incursão na matéria. IV. Dispositivo e tese 4. Ordem denegada. Teses de julgamento: “1. Erro material na tipificação penal constante do mandado de prisão não invalida a medida constritiva se sanado e não constatado prejuízo ao paciente.” “2. A denúncia compatível com os elementos do inquérito policial afasta alegação de divergência entre os autos investigatórios e a exordial acusatória.” “3. A prisão preventiva, desde que fundada em elementos concretos e fundamentos idôneos, não afronta o princípio da presunção de inocência.” “4. A referência a decisões colegiadas anteriores não compromete, por si só, a fundamentação autônoma da autoridade judiciária de primeira instância”. “5. O emprego de precedente judicial ao caso concreto só é aplicável se houver identidade fática e jurídica entre os casos confrontados.” “6. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares exige prova robusta da enfermidade alegada e análise do caso concreto quanto à suficiência da medida substitutiva.” “7. A gestão da pauta de audiências é atribuição do juízo de origem, não cabendo ao tribunal revisar designações sem provocação prévia e fundada.” _____________________________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 319, 563. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 447.740/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe 29/08/2018; STF, RHC 60.329/SP, Rel. Min. Lázaro Guimarães, DJe 21/03/2016; TJMT, HC n. 1000096-15.2023.8.11.0000, minha relatoria, DJE 12/03/2023. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Des. Orlando de Almeida Perri HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1016713-79.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: FRANSMAR DE LIMA E SOUZA PACIENTE: VANDI DA ROCHA R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de VANDI DA ROCHA, contra ato comissivo do Juízo da 1ª Vara Criminal de Primavera do Leste/MT, que decretou a prisão preventiva do paciente pelo cometimento, em tese, do crime previsto no artigo 33, caput, c/c o artigo 40, V, ambos da Lei n. 11.343/2006 [autos n. 1011262-30.2023.8.11.0037]. O impetrante sustenta que: 1) há erro material no mandado de prisão, uma vez que foi emitido com a capitulação penal equivocada, o que, no seu entender, macula a prisão preventiva efetuada; 2) as provas produzidas são frágeis e insuficientes para atribuir a participação do paciente no delito, tampouco há elementos concretos de que tenha colaborado para a consumação do tráfico de drogas; 3) há divergências substanciais entre o Inquérito Policial e a denúncia; 4) a decisão constritiva não possui fundamentação idônea, notadamente por não se fazerem presentes os requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal; 5) a ausência de diligência pormenorizada para citar o paciente não pode ser utilizada para “presumir sua intenção de evadir-se da Justiça”; 6) a gravidade abstrata do delito não pode ser utilizada para a manutenção da segregação provisória; 7) a prisão preventiva viola o princípio da presunção de inocência; 8) formulou pedido de revogação da prisão preventiva no juízo primevo, porém, a autoridade coatora “faz questão de mencionar que mantem a prisão preventiva em razão de Vossa Excelência já ter indeferido liminares com idênticas pretensões”; 9) há decisão paradigma, julgada pela 1ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, que se assemelha ao caso em concreto e deve ser considerada para absolver o paciente; 10) a existência de predicados pessoais favoráveis, aliado ao fato de o paciente sofrer de problema grave de saúde, são motivos suficientes para revogar a prisão cautelar, para que aguarde em liberdade o término da ação penal; 11) resta comprovada “a intenção de manter a prisão do acusado preventivamente até o dia 22.07.2025, data em que será realizada a audiência de instrução e julgamento”. Ao final, requer a cassação da ordem prisional e a concessão de liberdade provisória, com a expedição do competente alvará de soltura. Alternativamente, pugna pela substituição da constrição cautelar por outra medida alternativa contida no artigo 319, do Código de Processo Penal e, caso mantida a segregação, determine a “antecipação da audiência para uma data mais recente”. Conheci parcialmente o writ, e na parte conhecida indeferi a liminar vindicada. A autoridade coatora prestou as informações requisitadas. A Procuradoria de Justiça opinou pela denegação da ordem. É o relatório. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1016713-79.2025.8.11.0000 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: Antes de tudo, convém salientar que este é o terceiro habeas corpus impetrado em favor de VANDI DA ROCHA. No primeiro (HC n. 1025331-47.2024.8.11.000), a ordem foi denegada, à unanimidade, em julgamento ocorrido em 8 de outubro de 2024, cujo acórdão ficou assim ementado: “EMENTA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. PRISÃO CONSUBSTANCIADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRELIMINAR: PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. FALTA DE INTERESSE. GRATUIDADE ÍNSITA À AÇÃO CONSTITUCIONAL. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO. ELEMENTOS QUE INDICAM, EM TESE, O ENVOLVIMENTO DO PACIENTE COM A PRÁTICA DELITUOSA. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO. REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA [271KG (DUZENTOS E SETENTA E UM QUILOGRAMAS) DE COCAÍNA]. TRANSPORTE ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO. VEÍCULO PREPARADO PARA A OCULTAÇÃO DA DROGA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PACIENTE FORAGIDO E QUE NÃO SE APRESENTA À JUSTIÇA. PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO. INSUFICIÊNCIA PARA SUBSTITUIR A PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO INTERFEREM NA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame. 1. Habeas Corpus impetrado em favor de Vandi da Rocha, acusado de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, V, da Lei nº 11.343/2006). A impetrante requer, preliminarmente, a concessão da assistência judiciária gratuita e, no mérito, visa a revogação da prisão preventiva decretada pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Primavera do Leste/MT. II. Questão em discussão. 2. Há três questões em discussão: (I) a concessão da assistência judiciária gratuita no âmbito do habeas corpus; (II) a ausência de provas da participação do paciente na empreitada criminosa; (II) a ilegalidade da prisão preventiva, ante a ausência dos requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal e em razão da existência dos predicados pessoais favoráveis do paciente. III. Razões de decidir. 3.1. O pedido de assistência judiciária gratuita não comporta apreciação, dado que o habeas corpus é ação constitucionalmente gratuita, conforme art. 5º, LXXVII, da CF/88. 3.2. A prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito, considerando a grande quantidade de entorpecentes apreendidos (271kg de cocaína) e o modus operandi utilizado – ônibus devidamente preparado para o transporte clandestino dos estupefacientes –, evidenciando o risco à ordem pública. 3.3. O fato de o paciente não ter sido localizado para citação pessoal corrobora a necessidade da prisão preventiva para aplicação da lei penal, visto que há indicativos de fuga do distrito da culpa e de subterfúgios para não se apresentar à Justiça. IV. Dispositivos e teses 4. Ordem denegada. Teses de julgamento Preliminar: “O pedido de concessão de assistência judiciária gratuita não se aplica ao Habeas Corpus, ação de natureza gratuita por força do art. 5º, LXXVII, da Constituição Federal.” Mérito: “A prisão preventiva fundamentada na gravidade concreta do crime e no risco de fuga do paciente não constitui constrangimento ilegal, sendo irrelevante a existência de predicados pessoais favoráveis”. ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVII; CPP, art. 312; Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput, c/c art. 40, V. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no HC nº 888.371/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 15/4/2024; AgRg no HC n. 796.974/CE, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 8/8/2023; AgRg no RHC n. 188.368/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 2/9/2024” No segundo, distribuído sob o n. 1015313-30.2025.8.11.0000, indeferi a liminar vindicada e, antes do julgamento de mérito, o impetrante – que é o mesmo deste mandamus – postulou a desistência da ação, razão pela qual homologuei o pedido e julguei extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 51, X, do RITJMT. Na presente impetração, há reiteração de pedidos analisados nos writs anteriores – (i) ausência de elementos acerca da autoria criminosa; (ii) falta de fundamentação da decisão constritiva; (iii) incongruências acerca da citação do paciente; (iv) concessão da liberdade em razão da existência de predicados pessoais favoráveis –, razão pela qual não conheço desta parte da impetração. Nesse sentido, colho precedentes deste Sodalício: “[...] Não deve ser conhecida à ordem de habeas corpus quando se cuidar de mera reiteração de matéria já analisada em anterior impetração, configurando simples repetição de argumentos já examinados.” (N.U 1013746-32.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 18/07/2023, Publicado no DJE 25/07/2023) [...]” (N.U 1033853-63.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) “DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REPETIÇÃO DE ALEGAÇÕES JÁ ANALISADAS. NÃO CONHECIMENTO [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As alegações relativas à ausência dos pressupostos da prisão preventiva, às condições pessoais favoráveis e ao cabimento de medidas cautelares alternativas, configuram reiteração de pedido já apreciado pela mesma Câmara Criminal no HC nº 1031747-31.2024.8.11.0000, julgado em 17.12.2024, que denegou a ordem. Conforme jurisprudência consolidada, a reiteração de habeas corpus para o mesmo tribunal é incabível, salvo demonstração de fatos novos, o que não ocorreu no caso concreto [...]” (N.U 1037385-45.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 21/01/2025, Publicado no DJE 24/01/2025) Desse modo, o limite desta ação constitucional é restrito às seguintes alegações: I) a presença de erro material no mandado de prisão; II) a constatação de divergências significativas entre o inquérito policial e a denúncia; III) violação ao princípio da presunção de inocência; IV) o fato de a autoridade coatora se valer do “indeferimento das liminares neste Tribunal” para rejeitar os pedidos de revogação de prisão no juízo de origem; V) a existência de decisão proferida por esta 1ª Câmara Criminal que se assemelha ao caso concreto e deve ser utilizada como paradigma para absolver o paciente; VI) a substituição da segregação cautelar por medidas alternativas, em razão de o paciente sofrer de problemas graves de saúde; VII) a “intenção” do juízo singular em manter a prisão preventiva do paciente até a data da realização da audiência de instrução e julgamento; VIII) a possibilidade de antecipar a solenidade instrutória para “uma data mais recente”. Em relação à mácula da prisão preventiva ante a presença de erro material no mandado de prisão, o pedido não comporta acolhimento. De fato, ao se consultar o referido documento, verifica-se a indicação equivocada do artigo de lei na tipificação penal lançada pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de Primavera do Leste/MT; contudo, todas as demais informações processuais, bem como a síntese da decisão que embasa a medida constritiva, permanecem corretas. Assim, o simples erro material, por si só, não tem o condão de macular a legalidade do decreto prisional, tampouco enseja a sua nulidade, tratando-se de equívoco meramente formal, insuscetível de gerar prejuízo ao paciente, sobretudo por se tratar de vício sanável, que não atinge a essência do ato judicial. Outrossim, nas informações prestadas pela autoridade coatora, o juízo esclareceu que “apesar de inicialmente ter sido equivocado o artigo na tipificação penal, todas as demais informações processuais, bem como a síntese da decisão que embasa a medida constritiva, permanecem corretas, de forma que conforme comprovação juntada no ID. 194387670 o mandado foi devidamente corrigido contendo o crime de tráfico de drogas”. Nesse sentido: “[...] O erro material na indicação da infração penal que embasa o mandado de prisão não tem o condão, por si só, de invalidar a medida constritiva. Nesse cenário, não há nulidade a ser declarada se não for demonstrado o prejuízo à parte (art. 563, CPP) [...]” (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.25.151188-7/000, Relator(a): Des.(a) Franklin Higino Caldeira Filho, 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 28/05/2025, publicação da súmula em 29/05/2025) No que tange à divergência entre os elementos produzidos na fase inquisitorial e a narrativa constante da denúncia, melhor sorte não lhe assiste. A denúncia elaborada pela 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Primavera do Leste/MT descreve, pormenorizadamente, a conduta imputada aos acusados e, em nenhum momento, afirma que VANDI estava em poder das drogas, transportando-as junto com os demais coacusados. Muito pelo contrário! A narrativa elaborada pelo Ministério Público é enfática ao destacar que o paciente, em comunhão de esforços com os demais agentes, cedeu seu ônibus para ocultar os entorpecentes e viabilizar o transporte interestadual das drogas. Outrossim, a exordial acusatória detalha que VANDI manteve contato telefônico com um dos corréus – inclusive no dia dos fatos – e que trocaram mensagens via WhatsApp para ajustar o local de esconderijo do entorpecente no interior do veículo, o que corrobora os demais elementos produzidos na fase policial. Portanto, não há se falar em divergência entre o procedimento e a denúncia. Necessário esclarecer ainda que a segregação cautelar não importa em violação ao princípio da presunção da inocência, tendo em vista apresentar natureza distinta da prisão final, existindo para salvaguardar as garantias sociais e processuais elencadas no artigo 312 do Código de Processo Penal. Confira-se: “[…] a segregação cautelar não importa em violação aos princípios constitucionais [da proporcionalidade, excepcionalidade da prisão preventiva, presunção de inocência, liberdade e duração razoável do processo], tendo em vista apresentar natureza distinta da prisão final, existindo para salvaguardar as garantias sociais e processuais, elencadas no artigo 312, do Código de Processo Penal” (TJMT, N.U 1000096-15.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, minha relatoria, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 7/3/2023, Publicado no DJE 12/3/2023) Nessa mesma toada, trago precedente do Pretório Excelso: “[...] A prisão provisória é legítima e compatível com a presunção de inocência quando advém de decisão suficientemente motivada, como na espécie. Precedentes. [...]” (RHC 60.329/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 21/03/2016). No tocante à afirmação de que a autoridade coatora teria rejeitado o pleito de revogação apresentado no juízo de origem com fundamento exclusivo no indeferimento das liminares neste Tribunal de Justiça, o pleito não comporta acolhimento. Ao consultar o Sistema PJe, localizei a decisão apontada pelo impetrante e, por oportuno, transcrevo-a para demonstrar que o juízo de origem não se limitou a referenciar as liminares por mim indeferidas, mas apresentou fundamentação idônea para manter a segregação cautelar do paciente, verbis: “Com a devida vênia o patrono peticionante, vislumbro que também não assiste razão. Explico. A decisão que decretou a prisão preventiva do réu foi feita com base em dados concretos, para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Deste modo, não há que se falar em ausência dos requisitos ensejadores do decreto prisional. A segregação cautelar do réu se justificou como forma de assegurar o meio social pelos fatos e fundamentos explanados na decisão proferida no dia 05/09/2024 de ID. 168030113. Vejamos: “O acusado VANDI DA ROCHA, qualificado nos autos, foi notificado por edital (ID 154391518). Apresentada defesa preliminar, a denúncia foi recebida em 03/06/2024 (ID 157293315) e o denunciado citado por edital (ID 157829604), mas não compareceu nos autos e sequer constituiu defensor. Desta forma, o Ministério Público manifestou pela suspensão do processo na forma do art. 366 do CPP e a decretação da prisão preventiva (ID 162131242). É o relatório. Decido. O artigo 313 do Código de Processo Penal traz os delitos que admitem a decretação da prisão preventiva, os quais devem ser analisados juntamente com o quanto previsto no artigo 312 do mesmo código. No caso em estudo, verifico a possibilidade de decretação da prisão preventiva do investigado, uma vez que o crime supostamente por ele cometido é apenado com sanção superior a 4 anos. Quanto à materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria observo que estão demonstrados através do boletim de ocorrência, termo de exibição e apreensão, laudo pericial e declarações testemunhais dos policiais rodoviários federais relatando que durante rondas pelo perímetro rural da BR-070 avistaram o ônibus, marca/modelo Scania/BUSSCAR, cor amarelo, placas GXH6B41, RENAVAM 00804912033, CHASSI 9BSK6X2BE33540479, que transitava pela via com a lanterna traseira esquerda danificada, fato que motivou a abordagem e o pedido para que o condutor levasse o veículo até a Unidade Operacional da Polícia Rodoviária Federal para segurança viária e fiscalização. Em diligências constataram que o ônibus era conduzido por Antônio Carlos e tinha como passageiro e segundo motorista a pessoa identificada pelos policiais apenas como Luís Guilherme, bem como que o caminhão era de propriedade do denunciado Vandi da Rocha. Durante a fiscalização, os agentes federais notaram que o interior do ônibus estava mal conservado, com vários compartimentos quebrados e com sinais de manuseio recente, bem como com forte odor químico característico de cocaína que estava escondida em compartimento oculto espalhado pelo veículo totalizando 270 quilos de entorpecente. De outra banda em análise ao periculum libertatis, entendo que o decreto da prisão cautelar é necessário para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal (CPP, art. 312) evidenciadas pela gravidade do delito e a intenção do acusado de se furtar da responsabilidade penal, pois evidenciada sua fuga do distrito da culpa já que não foi localizado para ser pessoalmente citado prejudicando o regular prosseguimento do feito. Ante o exposto, suspendo o andamento do feito e do curso do prazo prescricional, nos termos do art. 366 e 396, parágrafo único do CPP e com fulcro nos arts. 282, §4º e 312, parágrafo único, ambos do CPP, bem como decreto a prisão preventiva de VANDI DA ROCHA, qualificado nos autos, para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal.” Posteriormente, em 07/11/2024 a prisão foi novamente analisada e mantida, em sede de recurso em Habeas Corpus, conforme informação de ID. 174047004 [...]. Como se vê, a prisão preventiva do réu foi bem fundamentada e mantida. Ressalta-se que mais uma vez foi pleiteado a revogação da prisão preventiva, em sede de Habeas Corpus, que foi novamente analisada com sua devida manutenção. Vejamos: [...]. Inobstante a defesa informou nos autos que o réu tem residência fixa, bem como informado que este possui ocupação lícita, esclareço que tais circunstâncias por si só não são aptas a conceder a liberdade provisória. Isto porque, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da prisão preventiva, o que é o caso, ela deve ser mantida. Nesse sentido vejamos o seguinte julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso [...]. Consigno que o fato trazido pela defesa não é apto, por si só, a conceder a liberdade provisória ao réu. Diante de tais fatos e fundamentos entendo que a situação fática que deu ensejo ao decreto prisional do réu encontra-se inalterado. Ainda, assinalo que as medidas cautelares diversas da prisão não são suficientes ao caso pelos fatos e fundamentos desta decisão, bem como das demais decisões já proferidas nestes autos. Diante de todo o exposto, e em consonância com o parecer ministerial, INDEFIRO o pleito de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa do réu VANDI DA ROCHA, mantendo-se hígida a medida constritiva, especialmente considerando que, em sede de habeas corpus, já foram indeferidas liminares com idêntica pretensão. Cientifique-se o Ministério Público e a Defesa. No mais, aguarda-se a Audiência de Instrução designada para o dia 22/07/2025, às 15h15(MT)” No que concerne a decisão paradigma aventada pelo impetrante, e que “supostamente” se assemelharia ao caso concreto, verifico se tratar de situação completamente diversa. Digo isso porque, nos autos n. 1008548-48.2024.8.11.0042, embora se trate de ação penal para averiguar a prática do crime contido nos artigos 33, caput, e 40, V, da Lei n. 11.343/2006, pela simples leitura do voto é possível notar que: 1) o ônibus empregado para a prática delitiva não havia sido modificado; 2) não houveram investigações posteriores e/ou quebra de dados telemáticos que pudessem demonstrar conhecimento do proprietário do automóvel com o tráfico de drogas realizado pelo motorista; 3) consta que uma das testemunhas inquiridas afirmou ter presenciado e ouvido o diálogo entre os acusados para que o carregamento de drogas no veículo não chegasse a conhecimento do proprietário. Não havendo similitude dos fatos, inviável a absolvição do paciente – de forma prematura na via estreita do habeas corpus – sobretudo ante a necessidade de incursão probatória, que deverá ser realizada pelo juízo competente para a instrução e julgamento da causa. Descabido ainda a adoção de cautelares alternativas, haja vista a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública. Aliás, esse é o entendimento já sedimentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “[...] Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação se encontra fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes [...]” (HC 447.740/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 29/08/2018). Depois, a simples alegação de que o paciente apresenta quadro grave de saúde, sem a juntada de documentos que corroborem a afirmação, não serve como justificação para a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares mais brandas. Mostra-se também totalmente descabida e desprovida de fundamentação a alegação formulada pelo impetrante, no sentido de que há “intenção” de manter a prisão preventiva do paciente até o dia da realização da audiência de instrução e julgamento, designada para o dia 22.7.2025. Neste particular, o Juízo da 2ª Vara de Paranatinga/MT noticiou nas informações requisitadas que vem diligenciando, incessantemente, para o encerramento da instrução processual e que, “recentemente, em 27/5/2025 a prisão foi novamente reanalisada e mantida, conforme decisão juntada no ID 195081889”. Por derradeiro, não há falar em reavaliação da data designada para a solenidade instrutória que se avizinha, porquanto, além de inexistir dilação excessiva que justifique a intervenção na pauta de audiências, a matéria sequer foi submetida ao crivo do juízo de origem, o que revela evidente hipótese de supressão de instância. Aliás, a gestão da pauta processual compete exclusivamente ao magistrado de primeiro grau, não havendo, primo icto oculi, necessidade de apreciação da matéria por este Tribunal de Justiça. À vista do exposto, conheço parcialmente a impetração e, na parte conhecida, DENEGO a ordem impetrada em favor de VANDI DA ROCHA, e, de consequência, mantenho a custódia cautelar decretada pelo juízo de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Simone Lopes De Souza x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 328102995

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035033-25.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE LOPES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

CLEITON CARLOS KLASNER

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HEBER AZIZ SABER

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SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIANNA BARROS SABER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE PROCESSO: 1035033-25.2023.8.11.0041 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SIMONE LOPES DE SOUZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE PROCESSO: 1035033-25.2023.8.11.0041 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SIMONE LOPES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANNA BARROS SABER - MT19452-O, Heber Aziz Saber - MT9825-O e CLEITON CARLOS KLASNER - MT25868/O POLO PASSIVO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por SIMONE LOPES DE SOUZA em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ambos devidamente qualificados. Narrou, na inicial, que constatou a realização de descontos em sua folha de pagamento de benefício previdenciário, oriundos de contrato firmado, ao que afirma, com origem em empréstimo consignado, mas formalizado, sem sua ciência, como operação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). A demandante alega que os descontos ocorreram no período de março de 2011 a agosto de 2022, totalizando 132 parcelas. Afirma que não teve ciência prévia sobre se tratar de contratação de cartão de crédito, tampouco recebeu faturas ou documentos esclarecedores, sendo surpreendida com cobrança abusiva de encargos, em violação ao Código de Defesa do Consumidor, às normas do Banco Central do Brasil e à boa-fé objetiva contratual. Afirmou, ainda, que não possui relação jurídica com o requerido, pugnando pela condenação do réu a restituir em dobro o montante, bem como indenizá-la a título de danos morais. A autora pleiteia: (i) concessão dos benefícios da justiça gratuita; (ii) inversão do ônus da prova; (iii) declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado e sua conversão para modalidade de empréstimo pessoal consignado; (iv) limitação dos juros à taxa média de mercado (1,28% a.m.); (v) restituição em dobro dos valores descontados; (vi) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; (vii) declaração de quitação da dívida e cancelamento dos descontos em folha; (viii) condenação do réu ao pagamento de custas e honorários. Juntou documentos. Decisão recebeu a inicial, concedeu os benefícios da justiça gratuita e deferiu a inversão do ônus da prova, ID 144189964. A contestação foi apresentada nos autos arguindo, em sede preliminar, inépcia da inicial, por comprovante de residência desatualizado; por procuração desatualizada; ausência de interesse de agir e prescrição. No mérito, alegou em suma, que a parte autora por livre e espontânea vontade, celebrou junto ao requerido o contrato em questão, bem como não ter perpetrado qualquer ato ilícito, ID 152697769. Impugnação à contestação, refutando todos os argumentos trazidos pela requerida ID 155384613. Vieram-me conclusos. Fundamento e decido. Inicialmente, chamo o feito à ordem para fins de REVOGAR o despacho de ID 196978857. Em consequência, determino o DESENTRANHAMENTO da referida minuta, com o devido registro nos autos e certificação pela serventia, para que seja promovido o adequado processamento do feito segundo os parâmetros legais e regimentais. No caso dos autos incide o disposto no artigo 355 do CPC, vez que se trata de matéria exclusivamente de direito. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Passo a análise das teses preliminares. I - DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO DESATUALIZADO. Sem delongas, o comprovante de endereço atualizado não é documento essencial à propositura da ação, não podendo servir de fundamento para a extinção do feito quando a parte informa onde reside e, ainda, ante a ausência de indícios de fraude. Nesse contexto, colaciono os seguintes julgados: TJ-MT - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 1000381-72.2022.8.11.0087 GUARANTÃ DO NORTE - MT JurisprudênciaSentençapublicado em 20/03/2024 Inteiro teor: como documento indispensável à propositura da ação, ainda mais que entre os requisitos previstos no artigo 319 do CPC/15 , especificamente no inciso II, refere-se tão somente à indicação do endereço eletrônico... DA AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO A preliminar arguida não merece acolhimento, visto que a apresentação, com a inicial, de comprovante de endereço desatualizado, não pode ser interpretado... de admissibilidade para a propositura de ação em questão (...) TJ-GO - Publicação do processo nº 5575527-95.2022.8.09.0136 - Disponibilizado em 27/05/2024 – DJGO - Jurisprudência - Sentença - Publicado em 27/05/2024 - Inteiro Teor - A apresentação, com a inicial, de comprovante de endereço desatualizado, não pode ser interpretado como documento indispensável à propositura da ação, ainda mais que entre os requisitos previstos no artigo... Das preliminares Da ausência de comprovante de residência No tocante ao pedido de indeferimento da inicial pela apresentação de comprovante de endereço desatualizado, a meu ver, não merece prosperar... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRESTIMO BANCÁRIO. PRETENSÃO DE PORTABILIDADE DE DÍVIDAS Desse modo, REJEITO a tese preliminar. II - DA PROCURAÇÃO DESATUALIZADA Sustenta o réu, em sede preliminar, a inépcia da inicial, sob o argumento de que a procuração outorgada à parte autora seria “desatualizada”. Contudo, tal alegação não prospera. O art. 105 do Código de Processo Civil disciplina com clareza que: “Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.” O § 4º do mesmo dispositivo estabelece que: “Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença.” Dessa forma, não há qualquer imposição legal quanto à data de emissão da procuração como fator de invalidade, desde que o mandato se mantenha hígido e não haja revogação, o que não se verificou no presente caso. Ademais, a peça inaugural veio instruída com instrumento de mandato que atende aos requisitos legais, contendo expressamente os poderes especiais exigidos para os atos previstos no caput do art. 105 do CPC. A jurisprudência, aliás, alinha-se à literalidade do texto legal: TJ-RN - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 802990-75.2022.8.20.5126 Santa Cruz - RN JurisprudênciaSentençapublicado em 31/01/2024 Inteiro teor: Assevere-se que a procuração geral para o foro, em regra, tem validade até que seja expressamente revogada pelo outorgante ou renunciada pelo outorgado... geral para o foro, em regra, tem validade até que seja expressamente revogada pelo outorgante ou renunciada pelo outorgado. 3- Inexistindo nos autos informações sobre a revogação do mandato outorgado... PROCURAÇÃO ANTIGA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 , II , DO CPC . REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE PRAZO DE VALIDADE NO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO DO MANDATO. Portanto, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial fundada em suposta desatualização da procuração, uma vez que o mandato juntado é válido, eficaz e preenche os requisitos legais. III - DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Arguiu, ainda a parte ré, falta de interesse de agir, ante a ausência de pretensão resistida e prequestionamento sobre a regularidade do contrato. Esclarece-se a princípio que, a exigência de prévia negativa administrativa para se permitir o ingresso de demanda judicial afrontaria de forma evidente o princípio da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). Além disso, ao contestar a ação, refutando as alegações de mérito, configura-se pretensão resistida, não carecendo de esgotar as vias administrativas para buscar o judiciário. Desse modo, REJEITO a preliminar suscitada. IV - DA PRESCRIÇÃO Afirma a parte demandada que a ação em voga esta atingida pela prescrição e decadência, uma vez que os descontos estão ocorrendo desde 2011 ao passo que trata de vício aparente, eis que a parte autora recebe mensalmente seu demonstrativo de pagamento do benefício com a descrição de todos os créditos e débitos ocorridos, sendo, portanto, plenamente aplicáveis às disposições do Código de Defesa do Consumidor, que em seu art. 26, do CDC, estabelece os prazos a serem observados pelo consumidor. Em que pese os argumentos trazidos a lume pela parte demandada, o fato é que na presente ação e aplica as regras ínsitas no art. 27, do Código de Defesa do Consumidor, portanto, imperioso esclarecer que a prescrição é quinquenal – 05 (cinco) anos, ao passo que a contagem do prazo se inicia na data do último desconto realizado. No caso em concreto, conforme se extrai da exordial junto ao extrato de Ficha Financeira da parte autora ID 117044948, em tese, indevidos, são de 2011 com o último desconto em agosto de 2022. Logo, diante dessas premissas e com base no artigo que disciplina a matéria, alhures grafada, a pretensão em voga não se encontra prescrita. TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: AC 10085485620218110041 - JurisprudênciaAcórdãopublicado em 02/05/2023 - Ementa - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1008548-56.2021.8.11.0041 APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C.C DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PRESCRIÇÃO - PRAZO DE 5 ANOS - ART. 27 , DO CDC - TERMO INICIAL - DATA DO ÚLTIMO DESCONTO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ - PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA -DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - SUPOSTO MOTIVO SOMENTE SUSCITADO NAS RAZÕES RECURSAIS - MATÉRIA NÃO ARGUIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO – INOVAÇÃO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR ADEQUADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça determina que o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de valores indevidamente descontados de benefício previdenciário é de cinco anos (art. 27 , do CDC ) e o termo inicial para contagem é a data do último desconto (STJ, AgInt no AREsp 1478001/MS , Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 21/08/2019). Não comprovada pela instituição financeira a legalidade da cobrança, torna-se inexistente o débito efetivado na folha de pagamento da parte, condição que enseja a restituição dos valores indevidamente pagos na forma simples, porquanto não demonstrada a má-fé do banco requerido. Demonstrados os requisitos da reparação civil, cabível a indenização a título de dano moral, máxime porque o desconto indevido se deu sobre verba de natureza alimentar. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Salienta-se, enquanto o contrato estiver vigente a relação o consumidor pode ajuizar a ação sem a incidência de quaisquer das preliminares suscitadas de prescrição ou decadência, bem como que se aplica a prescrição quinquenal, conforme disposto no art. 27 do CDC. Note-se: “1. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIVIL. CONTRATO DE PLANO OU SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PRETENSÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE REAJUSTE. ALEGADO CARÁTER ABUSIVO. CUMULAÇÃO COM PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. EFEITO FINANCEIRO DO PROVIMENTO JUDICIAL. AÇÃO AJUIZADA AINDA NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. NATUREZA CONTINUATIVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRETENSÃO FUNDADA NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. (... ) 1. Em se tratando de ação em que o autor, ainda durante a vigência do contrato, pretende, no âmbito de relação de trato sucessivo, o reconhecimento do caráter abusivo de cláusula contratual com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente, torna-se despicienda a discussão acerca de ser caso de nulidade absoluta do negócio jurídico - com provimento jurisdicional de natureza declaratória pura, o que levaria à imprescritibilidade da pretensão - ou de nulidade relativa - com provimento jurisdicional de natureza constitutiva negativa, o que atrairia os prazos de decadência, cujo início da contagem, contudo, dependeria da conclusão do contrato ( CC/2002, art. 179). Isso porque a pretensão última desse tipo de demanda, partindo-se da premissa de ser a cláusula contratual abusiva ou ilegal, é de natureza condenatória, fundada no ressarcimento de pagamento indevido, sendo, pois, alcançável pela prescrição. Então, estando o contrato ainda em curso, esta pretensão condenatória, prescritível, é que deve nortear a análise do prazo aplicável para a perseguição dos efeitos financeiros decorrentes da invalidade do contrato. TJ-BA - Apelação: APL 81177722920208050001 Jurisprudência • Acórdão • Data de publicação: 24/09/2021. (grifo nosso). Desta feita, quanto à prescrição para a pretensão de reparação civil alegada, cumpre ressaltar que a relação jurídica das partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Por isso, inaplicável a prescrição, prevista no art. 206, § 3º, IV do Código Civil para a pretensão de reparação civil. Do exposto, REJEITO a tese preliminar. Destarte, não havendo outras preliminares e questões prejudiciais a serem decididas no processo, mostra-se cabível a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93, IX, da CF/88, bem como do art. 371 do CPC. Passo à análise meritória. De proêmio, assiste razão à requerente quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a incidência da Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, a jurisprudência dessa corte é uníssona nesse sentido: STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 340520 SP 2013/0143370-0 Jurisprudência • Acórdão • Data de publicação: 20/11/2013 AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC )- AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO MINISTRO PRESIDENTE DO STJ QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. 1. Incidência dos óbices das súmulas 282 e 356 do STF ante a ausência de prequestionamento de dispositivos legais apontados no recurso especial. 2. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações jurídicas estabelecidas entre instituição financeira e mutuário (Súmula nº 297 /STJ), sendo autorizada a revisão contratual a teor do enunciado 286/STJ. 3. Tribunal de origem que asseverou a não apresentação do contrato pela casa bancária. Entendimento desta Corte Superior no sentido de que os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando não há como apurar a taxa cobrada pela instituição financeira da contratada. Precedentes. 4. Impossibilidade de presumir a pactuação da capitalização mensal de juros ante a não apresentação do contrato pela casa bancária. 5. Agravo regimental não provido. (g.n). No caso em tela, a parte autora alegou que não firmou o contrato de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito pelo qual tem sido realizados descontos em seu provento, tampouco autorizou os referidos descontos. A demanda cinge-se se houve contrato de empréstimo consignado realizado entre as partes. Pois bem. Sendo a parte requerente beneficiada pela inversão do ônus da prova, decorrente da aplicação do CDC, recaía sobre o agente financeiro, enquanto prestador de serviços, o encargo de provar fato que ilidisse sua responsabilidade dentre as hipóteses previstas na lei. Importante salientar que, em sendo a instituição financeira a única detentora dos meios técnicos, deveria apresentar o detalhamento do negócio jurídico celebrado. Desse modo, em face da relação consumerista existente, caberia à requerida comprovar que a parte autora assinou o termo de adesão e expressamente anuiu à realização de descontos em seu benefício previdenciário. Passo, então, a decidir a causa. Conforme destacado no relatório da presente sentença, a parte autora objetiva alterar a modalidade de contratação de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado pessoal, aduzindo, para tanto, que adquiriu empréstimo consignado, mas que ao passar dos anos percebeu que os referidos descontos não se encerravam e, a despeito dos inúmeros pagamentos já realizados, o valor do débito só aumentava. Com efeito, verifica-se que a autora recebeu valores em sua conta que foram disponibilizados pelo banco demandado em operação de TED no valor de R$ 678,48 (seiscentos e setenta e oito reais e quarenta e oito centavos), creditada na conta da parte autora em data bastante posterior — especificamente em 23/02/2017, conforme documento ID 152697784. Essa divergência temporal substancial — mais de seis anos após a suposta contratação — compromete a verossimilhança da tese defensiva, porquanto, para além da ausência de demonstração da continuidade contratual, não foi comprovado qualquer nexo causal direto entre o termo de adesão firmado em 2011 e o TED de 2017, demonstrando que não se tratou de efetiva utilização de cartão de crédito na modalidade comum em que são realizadas compras das mais variadas espécies, o que acaba por comprovar que a natureza da operação possui inequívoca feição de empréstimo pessoal. Nessa perspectiva, dispõe o art. 52 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos: Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento. [...]” É nesse ponto em específico que a questão toma contornos de abusividade, já que não há a devida informação ao consumidor de como os descontos dessa modalidade de contratação se dão (na prática) em relação ao valor emprestado, pois ninguém, em sã consciência, se proporia a celebrar um contrato que, pela forma de amortização é, a bem da verdade, uma dívida interminável porque o desconto se dá, apenas, em relação ao valor mínimo da fatura (ainda que haja dinheiro em conta para o pagamento de todo o montante devido ou saldo positivo frente à fonte pagadora), sendo, em relação ao remanescente, aplicada correção por meio de taxas de juros muito altas que acabam por aumentar, e não diminuir o montante devido, caracterizando, assim, verdadeira cláusula leonina de dificílima compreensão. Ora, é consabido que nas relações de consumo, as cláusulas contratuais precisam ser claras, assertivas e de fácil compreensão a todo e qualquer contratante – sobretudo aqueles considerados leigos no assunto – o que não se verifica no caso aqui tratado em que informações essenciais, como é o caso da forma de amortização do débito, se revelam dúbias a ponto de induzir em erro o consumidor, violando assim os princípios da informação e da transparência insculpidos no art. 46 do CDC. Vejamos: Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. Aplica-se, ademais, o disposto no art. 47 do mesmo código no sentido de que “As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”, não se olvidando, ainda, que o consumidor é reconhecido pelo referido código, como a parte vulnerável na relação de consumo (art. 4º, inciso I). Logo, diante do quadro fático aqui delineado, afigura-se manifesta a abusividade no contrato celebrado entre as partes, pois além de se tratar de contrato de adesão em que a parte não consegue se insurgir em face de qualquer elemento da negociação, é nítido que o consumidor foi ludibriado pela instituição financeira a realizar contratação diversa daquela que efetivamente pretendia, incidindo aí, além de todo o arcabouçou protetor previsto no Código de Defesa do Consumidor, as disposições previstas no Código Civil acerca dos defeitos do negócio jurídico (erro e ignorância), mesmo porque a ideia central dos contratos de empréstimo é no sentido de que o devedor possa, por meio de um número de parcelas pré-definidas, efetuar o pagamento gradativo da obrigação até que se chegue ao adimplemento integral do débito. Mas o que se vê, na prática, é uma dívida infindável que só aumentou ao longo do tempo porque a forma de amortização então utilizada é deveras prejudicial ao consumidor em razão da incidência de exorbitantes juros ao remanescente, típicos dessa espécie de operação. Portanto, o que se pode concluir é que o contrato em questão caracteriza não apenas dificuldade na compreensão de certas cláusulas, mas também deficiência em relação a questões obrigatórias, como é o caso da quantidade de parcelas que devem ser pagas pelo contratante para o adimplemento integral da obrigação, tal como expressamente previsto no art. 52, IV, do código consumerista acima citado. Em acréscimo ao quanto afirmado acima, trago à colação interessante lição extraída do voto condutor proferido nos autos da apelação nº 0712789-31.2022.8.07.0007, recentemente julgada pelo E.TJDFT. Vejamos: “[...] 4.1. A relação estabelecida entre as partes guarda natureza consumerista e o contrato aludido nos autos caracteriza-se como contrato de adesão, considerado pela lei como aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo (art. 54 do CDC). 4.2. Nos contratos de outorga de crédito é assegurado ao consumidor o direito de ser informado prévia e adequadamente sobre: preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional (valor contratado); montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; acréscimos legalmente previstos; número e periodicidade das prestações; soma total a pagar, com e sem financiamento (art. 52 do CDC), dentre outros. 4.3. Dessa forma, a exibição das cláusulas contratuais e a forma de execução dos contratos se insere no dever de informação em decorrência da relação jurídica mantida entre as partes. 4.4. O CDC estabeleceu a responsabilidade objetiva para o fornecedor de serviços, em decorrência do dever de segurança, de informação, de transparência e de boa-fé objetiva (art. 4º do CDC). Tratam-se de princípios que estão intrinsecamente vinculados ao princípio do in dubio pro consumidor que permeia a vulnerabilidade dos consumidores diante de fornecedores. 4.5. O contrato objeto dos autos não externaliza, de forma clara e transparente, as principais características do produto; não distingue o serviço de saque de outras modalidades menos dispendiosas de crédito; além de faltar com objetividade quanto à necessidade de complementar os consignados em folha para efetivamente quitar o débito e evitar a incidência cumulada de encargos. 4.6. Inexiste detalhamento de prazos, valores de parcelas ou de outras especificidades capazes de evitar que um consumidor comum, imbuído do desejo de obter crédito consignado ordinariamente oferecido, assinta, por erro ou desinformação, com contratação abertamente desvantajosa (dados os fins perseguidos) de crédito mediante saque com lançamento em fatura de cartão e depósito em conta corrente. É o que se observa, principalmente, dos tópicos 8 a 10 do Termo firmado. 4.7. Compreensível, nesse sentido, a percepção equivocada do consumidor de que estaria quitando progressivamente o débito mediante os descontos em sua folha de pagamento quando, em verdade, estava diante de um incremento e prolongamento indefinido do saldo devedor - tomando a dívida amplas proporções. 4.8. A assimetria informativa acerca da perenização da dívida por meio dos encargos é evidenciada nos autos considerando que o autor já pagou, até o momento da propositura da inicial, o montante de R$ 54.967,57, e ainda possui um débito de R$ 18.702,42, conforme fatura de julho de 2022, valores que, somados, são muito superiores ao contratado como empréstimo, através de saques no cartão, (R$ 23.750,40), o que caracteriza vantagem desproporcional para a instituição bancária. 4.9. Precedente da Casa: "[...] O contrato não esclarece devidamente as condições da operação de crédito pessoal realizada por meio do cartão emitido pelo banco, especialmente a forma em que os encargos seriam aplicados ao saldo devedor e a quantidade de parcelas a serem pagas. 5. Constatada a onerosidade excessiva imposta contra o consumidor, em decorrência do aumento substancial do valor da dívida e a incerteza quanto ao período necessário para saldar o débito, deve ser aplicado o artigo 51, inciso IV, do CDC, de modo a reconhecer a nulidade das cláusulas contratuais abusivas e excessivamente desvantajosas à parte vulnerável da relação jurídica. [...] (Acórdão 1787898, 07127893120228070007, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 16/11/2023, publicado no PJe: 1/12/2023)”. Daí dizer-se que, pelos elementos probatórios produzidos nos autos, que instruem a presente ação, é inequívoco que a parte autora pretendia contratar modalidade diversa daquela que lhe foi disponibilizada, já que foi induzida em erro em razão da dificuldade de compreensão de determinadas cláusulas (efetiva compreensão acerca de como se daria a amortização da dívida ao longo do tempo), e também pela falta de informações indispensáveis à correta contratação (ausência de especificação do número de parcelas para a liquidação do débito), levando o consumidor a crer que havia contratado empréstimo consignado que seria quitado mensalmente mediante descontos em sua folha de pagamento, quando, na verdade, o valor da dívida se perpetuava no tempo e jamais seria saldada em razão da incidência de encargos excessivos aplicados em razão do pagamento mínimo que só faziam aumentar o valor devido. Assim, demonstrada a conduta abusiva do banco demandado, que impôs onerosidade excessiva ao consumidor, aliado ao fato de que houve vício de consentimento capaz de invalidar a avença, a solução que cabe ao caso é a conversão da contratação para empréstimo consignado comum. A propósito, eis a jurisprudência pátria: TJRS – APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. RMC. IRDR Nº 28. IRDR nº 28. Afetação da matéria atinente à nulidade da contratação de cartão de crédito consignado. Teses firmadas em sede de IRDR, que devem ser aplicadas aos processos que versem sobre questão idêntica. Art. 985 do CPC. Nulidade da contratação. É anulável o contrato de cartão de crédito consignado quando celebrado pelo consumidor mediante erro substancial quanto à sua natureza por inobservância ao dever de informação. Conversão em empréstimo consignado. Evidenciada a abusividade, é cabível a conversão do cartão de crédito com reserva de margem consignável em empréstimo consignado, com recálculo das parcelas mediante utilização da taxa média do mercado, garantida a repetição simples de valores cobrados a maior. Dano moral. O reconhecimento da abusividade da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável não enseja, por si só, a caracterização de dano moral indenizável. Caso concreto. Evidenciada a abusividade, deve ser convertido o contrato em empréstimo consignado. Compensação/repetição de valores autorizada na forma simples. Dano moral não comprovado. APELO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível, Nº 50020423220228210057, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em: 27-02-2024). Não diferente é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Veja-se: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO – ONEROSIDADE EXCESSIVA – AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – COMPENSAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme o disposto no art. 39, inciso V, do CDC, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. In casu, o banco induziu o consumidor a erro, tendo em vista que este celebrou contrato de cartão de crédito consignado acreditando tratar-se de empréstimo pessoal, em flagrante afronta aos princípios da informação e transparência, notadamente em razão de não informar a cliente acerca do valor efetivo da operação, da quantidade de parcelas a pagar e da taxa de juros praticada. Embora a declaração de inexistência do débito não encontre amparo, mormente pelo fato de que o valor foi disponibilizado ao consumidor, a operação realizada entre as partes deve ser convertida para a modalidade de crédito pessoal consignado em folha, com a incidência de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central à época da contratação. Reconhecido o vício na contratação, resta evidente o dever da instituição financeira em restituir os valores descontados em excesso, contudo, de forma simples e não em dobro, ante a falta de comprovação da má-fé. O simples questionamento da validade do negócio jurídico não configura, por si só, a prática de ato ilícito pelo banco. (N.U 1007734-27.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/03/2024, Publicado no DJE 16/03/2024). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C NULIDADE E INDENIZATÓRIA – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - ILEGALIDADE CONSTATADA - CONSUMIDOR QUE, ACREDITANDO ESTAR CONTRATANDO MÚTUO CONSIGNADO, ADERIU A NEGÓCIO JURÍDICO DIVERSO – SAQUE DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO – CONVERSÃO DA MODALIDADE DA OPERAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – VIABILIDADE – FIXAÇÃO JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO – DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MÁ FÉ NÃO VERIFICADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Necessária a conversão do contrato de cartão de crédito para crédito pessoal consignado para servidor público, ante comprovação de que o consumidor foi induzido a erro, configurando a prática abusiva e violação do dever de informação de boa-fé pela Instituição Financeira. Consequentemente deve-se incidir juros remuneratórios nas operações de saque realizadas, diante da conversão para a modalidade de crédito pessoal consignado para servidor público, fixadas dentro da taxa média praticada no mercado à época para empréstimos consignados (AREsp 1099613/MG) (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/txjuros). Não se verifica a intenção dolosa do apelado, portanto a devolução deve ser na forma simples (art. 42 do CDC). (N.U 1017446-24.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 29/08/2023). Com a clareza que lhe é peculiar, a Ilustre Relatora aprofundou o tema nos seguintes termos: “[...] Conforme se infere dos documentos colacionados pela própria instituição financeira, a operação que inaugurou a “utilização” do cartão de crédito foi, exatamente, o dito “saque”, seguido por outras operações, cujos valores, aliás, foram todos disponibilizados por meio de TED realizadas diretamente na conta da autora, indicando o desvirtuamento da natureza das operações de cartão de crédito por parte da instituição financeira, com o manifesto intuito de impingir ao consumidor operação mais onerosa e, por conseguinte, mais vantajosa para o banco; sem a devida informação. Nessa perspectiva, tem-se que a conduta do banco viola o dever de informação, maculando a relação jurídica questionada, nos moldes do que disciplina o art. 6º inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Visto por outro ângulo, a conduta do banco se revela incompatível com o dever de lealdade que deve nortear as relações contratuais, circunstância que impõe o reconhecimento da abusividade contratual e a consequente declaração de nulidade da cláusula que estipula taxa de juros para operação de cartão de crédito, nos termos do artigo 51, IV, do CDC. Diante disso, não se pode deixar de reconhecer que o negócio jurídico impugnado padece de legalidade, pela abusividade exteriorizada pela conduta lamentável perpetrada pela instituição financeira, no sentido de promover, à míngua de informação clara e correta, a cooptação de mutuários, a fim de fomentar sua carteira de cartões de crédito, valendo-se de engodo empregado sobre consumidores que buscam a contratação de empréstimo pessoal. Ora, considerando que a parte autora, na qualidade de servidora pública, tinha ao seu alcance modalidade de empréstimo (consignado, com desconto em folha) com juros bem mais baratos do que os praticados por cartões de crédito, que, como cediço, é o mais caro do mercado, não haveria motivo sóbrio, capaz de justificar sua opção pela realização de saque no crédito rotativo do cartão de crédito, como quer fazer crer o banco requerido. [...] Além disso, como não há o pagamento de prestações fixas, mas apenas o refinanciamento automático da diferença entre o valor da fatura e aquele debitado no holerite, a quantia retirada do salário nunca é suficiente para quitar o “saque”, o que causa a perpetuação da dívida, com onerosidade excessiva para o consumidor. Portanto, é clara a violação aos princípios da transparência e informação, bem como ao art. 46 do CDC, já que se trata de conduta comercial abusiva, vedada pelos incisos III e V do art. 39 do CDC. A situação ora em análise é corriqueira e, após ser objeto de diversas Ações individuais, foram propostas algumas Ações Civis Públicas, entre elas a de n. 0010064-91.2015.8.10.0001 pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão, recentemente julgada pelo STJ (REsp 1722322/MA ), tendo o Min. Marco Aurélio Belizze consignado o seguinte: Na hipótese em apreço, era ofertado pelas instituições financeiras aos servidores/aposentados/pensionistas cartão de crédito com reserva de margem consignável, em substituição ao usual empréstimo consignado, sem a devida informação aos clientes - sobre o efetivo valor da operação de mútuo, da quantidade de parcelas a pagar, da taxa de juros, da possibilidade de pagamento antecipado e do valor líquido para quitação -, infringindo, assim, o direito de informação dos consumidores, a boa-fé, a segurança jurídica e a transparência. Logo, é inviável a continuidade do contrato na forma realizada (art. 170 do CC) [...]”. Grifos nosso Portanto, diante da abusividade verificada, a fim de evitar maiores prejuízos à parte autora, necessário se faz a conversão da modalidade contratada (cartão de crédito consignado) para empréstimo pessoal consignado, tal como requerido na petição inicial. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS Diante da conversão do contrato para empréstimo consignado comum, a fim de dar efetividade ao comando da presente sentença, necessário se faz estabelecer a taxa de juros a ser aplicada a cada operação, sendo pacífica a jurisprudência no sentido de ser utilizada a taxa média de juros disponibilizada pelo Banco Central. A propósito: TJMT – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C NULIDADE E INDENIZATÓRIA – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - ILEGALIDADE CONSTATADA - CONSUMIDOR QUE, ACREDITANDO ESTAR CONTRATANDO MÚTUO CONSIGNADO, ADERIU A NEGÓCIO JURÍDICO DIVERSO – SAQUE DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO – CONVERSÃO DA MODALIDADE DA OPERAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – VIABILIDADE – FIXAÇÃO JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO – DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MÁ FÉ NÃO VERIFICADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Necessária a conversão do contrato de cartão de crédito para crédito pessoal consignado para servidor público, ante comprovação de que o consumidor foi induzido a erro, configurando a prática abusiva e violação do dever de informação de boa-fé pela Instituição Financeira. Consequentemente deve-se incidir juros remuneratórios nas operações de saque realizadas, diante da conversão para a modalidade de crédito pessoal consignado para servidor público, fixadas dentro da taxa média praticada no mercado à época para empréstimos consignados (AREsp 1099613/MG) (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/txjuros). Não se verifica a intenção dolosa do apelado, portanto a devolução deve ser na forma simples (art. 42 do CDC). (N.U 1017446-24.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 29/08/2023). Assim, reconheço que a taxa de juros deverá ser adequada à média praticada pelo mercado nos percentuais disponibilizados Banco Central, levando-se em consideração a data de cada depósito, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO A parte autora requer a repetição do indébito em dobro, mas não comprovou minimamente que o banco demandado agiu com inequívoca má-fé a ponto de caracterizar conduta indevida. Nesse sentido: TJMT – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO – ONEROSIDADE EXCESSIVA – AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – COMPENSAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme o disposto no art. 39, inciso V, do CDC, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. In casu, o banco induziu o consumidor a erro, tendo em vista que este celebrou contrato de cartão de crédito consignado acreditando tratar-se de empréstimo pessoal, em flagrante afronta aos princípios da informação e transparência, notadamente em razão de não informar a cliente acerca do valor efetivo da operação, da quantidade de parcelas a pagar e da taxa de juros praticada. Embora a declaração de inexistência do débito não encontre amparo, mormente pelo fato de que o valor foi disponibilizado ao consumidor, a operação realizada entre as partes deve ser convertida para a modalidade de crédito pessoal consignado em folha, com a incidência de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central à época da contratação. Reconhecido o vício na contratação, resta evidente o dever da instituição financeira em restituir os valores descontados em excesso, contudo, de forma simples e não em dobro, ante a falta de comprovação da má-fé. O simples questionamento da validade do negócio jurídico não configura, por si só, a prática de ato ilícito pelo banco. (N.U 1007734-27.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/03/2024, Publicado no DJE 16/03/2024). Nesse viés, houve a modulação de tal entendimento, com base no art. 927, § 3º, do CPC: "29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão", ou seja, após 30/03/2021. No caso, como os descontos foram antes da publicação do referido acórdão, em janeiro de 2011 (ID 152697775), portanto, não é caso de repetição dobrada, mas simples, ressaltando-se, ainda, não evidenciada a má-fé ou conduta contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, decorrente de tarifa de serviços não contratos, a correção monetária incide a partir de cada desconto indevido em seu benefício previdenciário a título de RMC (Súmula 43 do STJ). Por outro lado, o requerido comprovou por meio do documento ID 152697784, que efetuou o depósito da quantia de R$ 678,48 (seiscentos e setenta e oito reais e quarenta e oito centavos), em conta-corrente de titularidade da requerente, fato este que não foi impugnado pelo demandante. Assim, a fim de evitar enriquecimento ilícito por parte do demandante, deverá ser restituído ao réu a quantia de R$ 678,48 (seiscentos e setenta e oito reais e quarenta e oito centavos), restando autorizada a compensação de valores com a indenização a ser paga pelo réu ao demandante. DO DANO MORAL O dano moral, considerado à luz da legislação pátria, se verifica quando violados valores que compreendem a dignidade e personalidade humana, decorrente de lesão de caráter extrapatrimonial consubstanciado em evento extraordinário que desborde as raias do mero aborrecimento, impingindo ao consumidor grave sofrimento ou angústia. Nesse particular, é importante destacar que a vida em sociedade é caracterizada por uma infinidade de situações e dissabores que somente são superadas mediante exercício de tolerância e compreensão, independentemente do espectro social em que esteja inserido. Assim, não obstante ao comportamento abusivo do banco demandado e do prejuízo experimentado pela parte autora, entendo que a situação não caracteriza, necessariamente, violação aos direitos da sua personalidade ou mesmo ofensa à honra subjetiva, permanecendo, portanto, a situação, na esfera do mero aborrecimento à afastar, portanto, a possibilidade de reparação, mesmo porque, sob a ótica do demandado, apenas estava cumprindo o que fora pactuado. A propósito: TJMT – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO CONSUMIDOR. INDUÇÃO A ERRO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO E DO ENVIO DO CARTÃO. AUSÊNCIA DE RESPEITO AO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO ART. 6º E AO INCISO IV, DO ART. 51, DO CDC. AUTORA QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA PAGAMENTO EM PARCELAS FIXAS. VALOR DISPONIBILIZADO MEDIANTE TED. CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO BANCO RECORRIDO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Configura prática abusiva ao consumidor o induzimento de contratação de empréstimo mediante cartão de credito consignado com aparência de mútuo comum com desconto na folha de pagamento, violando o dever de informação de boa-fé que devem nortear os contratos consumeristas. 2. Comprovado que o consumidor foi induzido a erro, o contrato deve ser convertido para a modalidade de empréstimo consignado, devendo ser adequada a taxa de juros à média de mercado para essa modalidade de empréstimo. 3. A simples constatação de encargos abusivos e a consequente revisão contratual não ensejam danos morais. 4. No caso dos autos, muito embora incida o Código de Defesa do Consumidor, não há nenhuma hipótese de dano “in re ipsa”, posto que sequer houve inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, cabia a parte autora/recorrente comprovar que sofreu os danos morais. 5. Sentença reformada. 6. Recurso parcialmente provido.” (TJMT 10018288320198110028 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 23/08/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2022). Logo, não é o caso de condenação em dano moral na forma pretendida pela parte autora. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, § 1º, IV do CPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Posto isto, com base no que dos autos constam, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda para: a) Converter o contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo comum; b) Fixar os juros remuneratórios a serem aplicados ao referido contrato, conforme a taxa média do Banco Central, a ser verificada na data de cada depósito c) Condenar a parte requerida, a restituir os valores pagos a maior, que deverá se dar na forma simples, corrigida com juros de mora no percentual de 1% ao mês, a ser computado a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, a ser contabilizado da data de cada pagamento realizado a maior, com abatimento de eventual débito em aberto, sendo que a apuração se dará por liquidação de sentença; d) Restituir ao réu da quantia de R$ 678,48 (seiscentos e setenta e oito reais e quarenta e oito centavos), ficando autorizada a compensação de valores com a indenização fixada na presente decisão. e) Condenar a parte requerida, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Tratando-se de acolhimento parcial dos pedidos (sucumbência recíproca), condeno as partes ao pagamento das custas processuais, calculadas à fração de 80% sobre o valor da causa, ao banco demandado, e 20% à parte autora, cuja cobrança, em relação a esta, fica suspensa em razão da gratuidade da justiça anteriormente concedida. Transitado em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e comunicações de estilo. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta Designada pela Portaria n. 866/2025-TJMT/PRES

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