Resultados para "1008552-80.2023.8.26.0405" – Página 41 de 41

Construtora Souza Reis Ltda x Antonio Djackson Silva Bruno

ID: 318781884

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000090-48.2025.5.07.0022

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA SOUZA REIS LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO DJACKSON SILVA BRUNO

Notificação

Advogados:

CECILIA DE ARAUJO LIMA CAMBRAIA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA MACHADO ALVES DE BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO AP 0000090-48.2025.5.07.0022 AGRAVANTE: CONSTRUTORA SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO AP 0000090-48.2025.5.07.0022 AGRAVANTE: CONSTRUTORA SOUZA REIS LTDA AGRAVADO: ANTONIO DJACKSON SILVA BRUNO PROCESSO nº 0000090-48.2025.5.07.0022 (AP) AGRAVANTE: CONSTRUTORA SOUZA REIS LTDA AGRAVADO: ANTONIO DJACKSON SILVA BRUNO RELATOR: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO EMENTA DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. FORMA DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. E-SOCIAL E DCTFWEB. VALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que determinou novo recolhimento de contribuições previdenciárias após homologação de acordo extrajudicial, apesar da empresa ter efetuado o recolhimento via eSocial e DCTFWeb. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir a validade do recolhimento de contribuições previdenciárias efetuado por meio do eSocial e DCTFWeb; (ii) estabelecer se a exigência de novo recolhimento configura bis in idem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acordo extrajudicial previa o recolhimento das contribuições previdenciárias via eSocial e DCTFWeb, com base nos valores do TRCT. Contudo, na sentença de homologação foi determinado "A contribuição previdenciária será calculada com base nas - verbas elencadas no acordo, na forma do art. 43, § 3º, da Lei n.º 8.212/91, devendo a contadoria observar as verbas de cunho salarial e as verbas de cunho indenizatório. A Secretaria da Vara elaborará CÁLCULO a ser disponibilizado em até 5 dias após a assinatura do acordo". 4. A Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022 estabelece que o fato gerador da contribuição previdenciária incidente sobre verbas rescisórias ocorre na data da rescisão, devendo o recolhimento ser feito conforme os eventos enviados ao eSocial e apurados na DCTFWeb. 5. A empresa comprovou o recolhimento por meio de documentos como o relatório do evento evento S-2299 do eSocial, totalizador de contribuição previdenciária do eSocial, declaração da DCTFWeb e comprovante de pagamento da guia DARF. 6. A jurisprudência reconhece a validade do recolhimento via eSocial e DCTFWeb, quando os valores estão devidamente vinculados ao CPF do trabalhador e à competência correta. 7. Exigir novo recolhimento, após comprovação do recolhimento regular via eSocial e DCTFWeb, configura bis in idem, vedado pelo ordenamento jurídico e incompatível com o princípio da legalidade tributária. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: "O recolhimento de contribuições previdenciárias via eSocial e DCTFWeb, conforme previsto na Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022 e comprovado documentalmente, é válido e suficiente para quitação da obrigação, dispensando novo recolhimento." "A exigência de novo recolhimento de contribuições previdenciárias após comprovação de quitação regular via eSocial e DCTFWeb configura bis in idem e deve ser considerada ilegal." ________________________ Dispositivos relevantes citados: Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022; § 3º do art. 43 da Lei nº 8.212/91. Jurisprudência relevante citada: TRT-13ª Região - AP 0000135-31.2022.5.13.0009. TRT-9 - AP: 00015139220145090662, Des. Nair Maria Lunardelli Ramos, J. 21/6/2024. TRT-2 - MSCiv: 10085521820245020000, Des. Damia Avoli. Fontes: MSCiv 1008552-18.2024.5.02.0000 - Seção Especializada em Dissídios Individuais - 4 TRT2 - 30/07/2024 RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição oposto pela CONSTRUTORA SOUZA REIS LTDA, contra a sentença de ID ba751f0 - fls. 251 e ss., mediante a qual o juiz da Única Vara do Trabalho de Quixadá julgou parcialmente procedentes os embargos à execução por si manejados. Em sua minuta de ID 27d39d8 - fls. 254 e ss., o agravante requer, em síntese, o reconhecimento da validade do recolhimento das contribuições previdenciárias já efetuado, a exclusão da exigência de pagamento adicional e a devolução de valores eventualmente depositados para fins recursais. Devidamente notificada a parte agravada não apresentou contraminuta conforme certidão de ID 3464bb0 - fls. 263. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, inclusive dos exigidos no § 1º do art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sendo a matéria impugnada exclusivamente de direito, dispensando a delimitação dos valores, conheço do recurso. Passa-se ao exame do agravo de petição. MÉRITO FORMA DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO. UTILIZAÇÃO DO E-SOCIAL E DCTFWEB. QUITAÇÃO O juiz de primeiro grau assim se debruçou sobre a matéria: "As partes celebraram acordo para quitação do extinto contrato de emprego, no qual restou assente que a reclamada CSR - CONSTRUCOES E SERVICOS RODOVIARIOS LTDA (CPF/CNPJ 09.539.563/0001-27) pagaria o valor de R$ 4.470,43 ao reclamante. Foi consignado homologação do acordo que o recolhimento da contribuição previdenciária deveria ser efetuado pelo réu, bem como foi determinado ao setor de cálculos deste juízo a juntada dos cálculos das contribuições previdenciárias pertinentes (Documento de Id 2d28944). A reclamada juntou manifestação requerendo correção do valor da contribuição previdenciária e após apresentando cumprimento do recolhimento. Em seguida, este Juízo apreciando a manifestação da reclamada entendeu que o recolhimento não foi devidamente comprovado. Em despacho (Id 3216364), asseverou este Juízo: "A manifestação da reclamada, que indica o valor de R$ 65,34 para o recolhimento da contribuição previdenciária com base no TRCT, é improcedente. Conforme o item VII do acordo homologado pela sentença de ID bd04175, a contribuição previdenciária deve ser calculada sobre as verbas nele especificadas, nos termos do art. 43, §5º, da Lei nº 8.212/91, considerando as verbas de cunho salarial e excluindo as de cunho indenizatório. O cálculo elaborado pela Secretaria da Vara (disponibilizado na planilha de ID 2e0d48e) define o valor devido em R$ 419,11". Citado a pagar, apresentou depósito para garantia judicial e embargos à execução, impugnando a sentença homologatória, sob a alegação de que esta não estabelece de forma adequada os procedimentos para o recolhimento previdenciário. Além disso, se manifestou relatando inclusão indevida de verbas na base de cálculo da contribuição previdenciária. Analiso. Diante do exposto, cabe, no caso em apreço, uma explanação quanto à competência desta Especializada para execução das contribuições previdenciárias. O Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante n.º 53, consolidou o entendimento de que "A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.". Assim, a Justiça do Trabalho é competente apenas quando a execução das contribuições previdenciárias decorrerem de sentenças condenatórias nesta proferidas e de acordos judiciais nesta homologados. Não se abrange a execução de contribuições previdenciárias atinentes ao vínculo de trabalho reconhecido na decisão, mas sem condenação ou acordo quanto ao pagamento de verbas salariais que lhe possam servir como base de cálculo. Cumpre salientar, que o recolhimento previdenciário efetuado pela empresa, à época própria, não se reporta às verbas objeto do comando sentencial, mantendo-se incólume a obrigação da empresa reclamada de efetuar o recolhimento do crédito previdenciário incidente sobre o crédito trabalhista, uma vez que o recolhimento unificado já materializado não se reporta as verbas trabalhistas reconhecidas em Juízo, nesse sentido é a súmula nº 368 do C.TST. Já em relação à inclusão indevida das férias proporcionais reflexas do aviso prévio indenizado e o terço constitucional referente na base de cálculo da contribuição previdenciária, acolho a alegação da reclamada. Considerando que se tratam de férias não gozadas, tais verbas possuem natureza indenizatória, sendo isentas da incidência da referida contribuição. Portanto, dou parcial provimento aos embargos para determinar a retificação dos cálculos, excluindo-se as verbas mencionadas da base de cálculo. CONCLUSÃO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução apresentados por CSR - CONSTRUCOES E SERVICOS RODOVIARIOS LTDA, conforme o disposto na fundamentação supra. Custas, pelo embargante, no valor de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), em conformidade com o inciso V, do art. 789-A, da CLT." (ID ba751f0 - fls. 250/251) Inconformado, o agravante sustenta que a contribuição previdenciária relativa às verbas rescisórias já foi devidamente quitada por meio do sistema de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Web (DCTFWeb), conforme comprovantes anexados (eSocial e DCTFWeb). Argumenta que, de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 2110/2022, o recolhimento das contribuições ocorre na data da rescisão contratual, com base nos valores discriminados no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) e informados por meio do evento S-2299 do eSocial. Defende que o recolhimento foi feito dentro do prazo legal e de forma obrigatória via guia DARF gerada pela DCTFWeb, seguindo o regime vigente, o que impossibilita o recolhimento por outro meio. Aponta que a decisão de primeiro grau ignorou essas provas e, ao exigir novo recolhimento, incorreu em bis in idem. Por fim, requer o reconhecimento da validade do recolhimento já efetuado, a exclusão da exigência de pagamento adicional e a devolução de valores eventualmente depositados para fins recursais. Com razão. O acordo extrajudicial entabulado entre as partes no seu item IV, consignou que "Os valores referentes ao recolhimento da contribuição previdenciária e/ou imposto de renda, serão devidamente informados através do E-social, apurados e lançados através da DCTFWeb tomando-se por base os valores apurados no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, observando-se as verbas legais de incidência e quitados administrativamente." Por sua vez, a decisão que homologou o acordo (ID bd04175 - fl. 48/49), proferida em 1/2/2025, determinou o recolhimento das contribuições previdenciárias nos seguintes termos: "VII - NATUREZA DAS VERBAS e RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO A contribuição previdenciária será calculada com base nas - verbas elencadas no acordo, na forma do art. 43, § 3º, da Lei n.º 8.212/91, devendo a contadoria observar as verbas de cunho salarial e as verbas de cunho indenizatório. A Secretaria da Vara elaborará CÁLCULO a ser disponibilizado em até 5 dias após a assinatura do acordo. Deverá ser comprovado o recolhimento da parcela previdenciária no prazo de 48 horas após o pagamento da última parcela acordada, sob pena de execução, independente de citação. O(a) reclamado(a) deverá comprovar ser optante do SIMPLES." A Lei nº 8.212/91, em sua alínea "a", inciso I do seu art. 30, dispõe que as contribuições previdenciárias devem ser recolhidas até o dia 20 do mês seguinte ao da competência do pagamento da remuneração. Contudo, com a entrada em vigor da Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022, especialmente em seu § 1º do art. 29, restou disciplinado que: "O fato gerador da contribuição previdenciária incidente sobre as verbas rescisórias ocorrerá na data da rescisão do contrato de trabalho, devendo ser feita a escrituração e o recolhimento conforme os eventos enviados ao eSocial e apurados na DCTFWeb." No caso sob exame, as verbas discutidas decorrem de acordo judicial homologado em 1/2/2025 (ID bd04175 - fls. 48 e ss.), o qual, conforme se verifica, refletiu exatamente as verbas resilitórias constantes no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT - ID fd3bffb - fls. 39/40), já submetido à apuração no sistema eSocial. A empresa, cumprindo com as obrigações fiscais, escriturou os valores no evento S-2299 (Desligamento) do eSocial, conforme previsão no Manual de Orientações, que disciplina a obrigatoriedade de lançamento de tais informações no prazo de até 10 dias após a rescisão. O evento foi regularmente transmitido, e os valores foram declarados por meio da DCTFWeb, com consequente geração e pagamento da guia DARF. A análise dos autos revela que a empresa juntou os seguintes documentos: 1) Relatório do evento S-2299 do eSocial, referente ao empregado reclamante, contendo as rubricas das verbas rescisórias (ID 456eb00 fls. 56 e ss.) ; 2) Totalizador de Contribuição Previdenciária do eSocial, individualizado por CPF (ID 3d97f42 - fls. 66); 3) Declaração da DCTFWeb, com detalhamento dos valores declarados (ID 90c59ca - fls. 106 e ss); 4) Comprovante de pagamento da guia DARF, quitando o valor apurado (ID 90c59ca - fls. 84 e ss.). Tais documentos demonstram, de forma clara e inequívoca, que houve o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as verbas salariais pagas ao reclamante/recorrido, em conformidade com a legislação vigente e com os valores apurados na competência correspondente. A jurisprudência consolidada reconhece a validade do recolhimento realizado via eSocial e DCTFWeb, desde que os valores estejam devidamente vinculados ao CPF do trabalhador e à competência correta, como ocorreu no caso em análise: "Opera-se por meio do sistema eSocial o adimplemento de obrigações previdenciárias e tributárias relacionadas à folha de empregados da empresa, inclusive em caso de rescisão contratual. A demonstração do recolhimento total devido pela empresa, acompanhada dos dados individualizados do empregado, identificados por meio de seu CPF, é suficiente para comprovar a quitação da obrigação patronal." (TRT-13ª Região - AP 0000135-31.2022.5.13.0009) RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FORMA DE RECOLHIMENTO. DATA DA DECISÃO PROFERIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. As contribuições previdenciárias decorrentes das decisões proferidas pela Justiça do Trabalho até 30/09/2023 devem ser recolhidas utilizando a GPS (Guia da Previdência Social), com o fornecimento das informações referidas no art . 32, IV, da Lei nº 8.212/1991 por meio da GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social). Para decisões proferidas a partir de 01/10/2023, as contribuições previdenciárias devem ser recolhidas por meio de Guia DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais), via DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos), após informar os dados da ação trabalhista no eSocial, conforme Manual de Orientação da Receita Federal e Manual de Orientação do eSocial.(TRT-9 - AP: 00015139220145090662, Relator.: NAIR MARIA LUNARDELLI RAMOS, Data de Julgamento: 21/06/2024, Seção Especializada, Data de Publicação: 25/06/2024) MANDADO DE SEGURANÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. UTILIZAÇÃO DO E-SOCIAL PELA PARTE . INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DARF 6092. I. Viola direito líquido e certo a decisão que exige o novo recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes da homologação de acordo, com o código 6092 do DARF, quando o empregador já efetuou corretamente os recolhimentos por meio do eSocial (evento S-2501) e da DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos). II . O código 6092 do DARF é de utilização exclusiva pelos órgãos da Justiça do Trabalho, na hipótese de execução de ofício das contribuições previdenciárias (artigo 43 da Lei 8.212/1991), o que não é o caso do processo matriz, no qual houve a atuação espontânea do impetrante. III. Interpretação inadequada do Ato Declaratório Executivo CODAR nº 02/2023 da Receita Federal . Inteligência da recente Recomendação nº 01/2024 da CGJT e demais normativos aplicáveis. Segurança concedida.(TRT-2 - MSCiv: 10085521820245020000, Relator.: DAMIA AVOLI, SDI-4 - Cadeira 9) Dessa forma, considerando que o acordo homologado judicialmente, refletiu verbas já pagas por ocasião da rescisão contratual e que a empresa cumpriu com todas as obrigações acessórias e principais exigidas pela Receita Federal, com a devida comprovação nos autos, não subsiste fundamento para a manutenção da execução das contribuições previdenciárias. Impor novo recolhimento à empresa, sob tais circunstâncias, configuraria bis in idem, vedado pelo ordenamento jurídico e incompatível com o princípio da legalidade tributária. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a quitação da contribuição previdenciária incidente sobre as verbas do acordo homologado, com base na documentação juntada (eSocial, DCTFWeb e DARF), e determinar o encerramento da execução respectiva, com liberação de eventual valor depositado a esse título. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a quitação da contribuição previdenciária incidente sobre as verbas do acordo homologado, com base na documentação juntada (eSocial, DCTFWeb e DARF), e determinar o encerramento da execução respectiva, com liberação de eventual valor depositado a esse título. Participaram do julgamento os Desembargadores Durval César de Vasconcelos Maia (Presidente), Francisco José Gomes da Silva, Clóvis Valença Alves Filho (Relator), Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a) Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 1 de julho de 2025. CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 07 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO DJACKSON SILVA BRUNO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 401 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes