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Rodrigo Gabriel Dos Santos x Lojas Renner S/A e outros

ID: 325225627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023598-72.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO GABRIEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

LOJAS RENNER S/A REALIZE CRéDITOS FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA RAQUEL BATISTA DE SOUSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Processo 1023598-72.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rodrigo Gabriel dos Santos - Lojas Renner S/A - - Realize Créditos Financiamento e Inv… Processo 1023598-72.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rodrigo Gabriel dos Santos - Lojas Renner S/A - - Realize Créditos Financiamento e Investimento S.a. - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para o fim de: 1. Declarar a inexistência do contrato de cartão de crédito que é objeto deste feito, bem como a inexigibilidade dos débitos a ele relacionados; 2. Condenar a parte ré a: 2.1. Se abster das cobranças dos débitos vinculados ao referido cartão de crédito e de promover apontamentos nos órgãos de proteção ao crédito e cartórios de protesto em nome da autora, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 limitada a R$ 10.000,00 para cada ato de descumprimento perpetrado (cada cobrança/apontamento indevidos); 2.2. Indenizar a parte autora pelos danos morais por esta sofridos, no valor de R$ 2.000,00, atualizados desde a presente data, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir de 03/04/2024 (Súmulas nº 362 e 54 do STJ). Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: JULIA RAQUEL BATISTA DE SOUSA (OAB 20982/RN), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Neila Ferreira Batista x Anhanguera Educacional Participações S/A

ID: 333061504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027575-72.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NEILA FERREIRA BATISTA

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

LUCIANA DA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA DA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO MICELI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027575-72.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Estabelecimentos de Ensino - Neila Ferreira Batista - Anhanguera Educacional Participações S/A - Ante o exposto e o que… Processo 1027575-72.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Estabelecimentos de Ensino - Neila Ferreira Batista - Anhanguera Educacional Participações S/A - Ante o exposto e o que mais consta dos autos, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para o fim de condenar a parte ré a: 1. Regularizar a mensalidade de outubro/24, providência esta já realizada, conforme consta dos autos; e 2. Indenizar a parte autora pelos danos morais por este sofridos, no importe de R$ 1.500,00, montante atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde o arbitramento e acrescido de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE 19.12.2023 CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos digitalizados comprobatórios da hipossuficiência: a) última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal que deverá ser juntada como documento sigiloso; no caso de o/a recorrente não declarar imposto de renda, deverá mencionar expressamente na petição a sua isenção; b) extrato a ser obtido junto ao sistema Registrato do BACEN (acessível por meio do link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato - aba Contas e Relacionamentos bem como, a partir daí, cópia dos extratos bancários de todas as contas ativas de sua titularidade, dos últimos três meses; c) últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a); d) extratos de cartão de crédito dos últimos 03 meses; e) declaração de pobreza. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: ARMANDO MICELI FILHO (OAB 369267/SP), LUCIANA DA SILVA FREITAS (OAB 373927/SP), JÉSSICA DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 480487/SP)

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Processo nº 1008757-12.2025.8.11.0000

ID: 279702658

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008757-12.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

UNIMED VALE DO JAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SILVONEY BATISTA ANZOLIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008757-12.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Planos de saúde] Relator: Des(a). SERLY M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008757-12.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Planos de saúde] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [UNIMED VALE DO JAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 70.523.899/0001-02 (AGRAVANTE), SILVONEY BATISTA ANZOLIN - CPF: 693.587.611-72 (ADVOGADO), D. D. O. L. - CPF: 076.791.361-22 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), FAUSTINO LOPES DOS SANTOS - CPF: 474.637.321-34 (ADVOGADO), FAUSTINO LOPES DOS SANTOS - CPF: 474.637.321-34 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ADRIANA NEVES SOARES DE OLIVEIRA - CPF: 028.674.041-93 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO FORA DA REDE CREDENCIADA. URGÊNCIA COMPROVADA. REDE INCAPAZ DE ATENDER ADEQUADAMENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais, determinou o custeio de honorários de médico cirurgião e equipe no valor de R$ 50.000,00 para realização de procedimento cirúrgico em menor acometido por malformação cerebral e luxação do quadril, fora da rede credenciada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se subsistem os requisitos legais para manutenção da tutela de urgência que impôs à operadora de saúde o custeio do procedimento fora da rede credenciada, diante de alegada urgência e inadequação da rede referenciada. III. RAZÕES DE DECIDIR A probabilidade do direito se revela na comprovação médica da falha do tratamento anterior na rede credenciada e da urgência da intervenção cirúrgica indicada por profissional especializado da AACD, em São Paulo. O perigo de dano está demonstrado na iminência de agravamento do quadro clínico do menor, comprometendo sua mobilidade e qualidade de vida. A jurisprudência tem afastado a cláusula contratual que limita o atendimento à rede credenciada quando esta se mostra insuficiente para tratamento necessário, especialmente em situações de urgência. O parecer do Ministério Público reforça a necessidade de manutenção da medida, com base na presença dos requisitos do art. 300 do CPC. A decisão agravada é proporcional e razoável, ao limitar o custeio apenas aos honorários médicos, sem incluir despesas adicionais, sendo reversível e compatível com o risco à saúde do menor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A operadora de plano de saúde deve arcar com os custos de procedimento realizado fora da rede credenciada quando comprovada a urgência e a insuficiência da rede referenciada para o tratamento. A cláusula contratual que limita o atendimento à rede credenciada não prevalece em situações emergenciais ou quando a rede não possui os meios adequados para o tratamento. A tutela de urgência pode ser mantida quando preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, sobretudo diante do risco de agravamento da saúde de menor. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 1010761-17.2022.8.26.0127, Rel. Des. Ademir Modesto de Souza, j. 18.07.2024. R E L A T Ó R I O Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por UNIMED VALE DO JAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com o fito de reformar a decisão que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais nº. 101071689.2025.8.11.0041, ajuizada por D. D. O. L., representada por ADRIANA NEVES SOARES DE OLIVEIRA, deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência para determinar à agravante o custeio dos honorários do médico cirurgião e de sua equipe, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), indicados para a realização de procedimento cirúrgico em menor acometido por grave enfermidade ortopédica. Para tanto, a agravante sustenta, em síntese, que não houve negativa de cobertura ao procedimento, limitando-se a controvérsia à escolha de profissional fora da rede credenciada, em afronta às cláusulas contratuais. Aponta ausência de urgência e defende a legalidade da restrição contratual ao atendimento fora da rede referenciada, requerendo, ao final, a reforma da decisão agravada. O pedido liminar recursal de efeito suspensivo foi indeferido. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. determinou que a operadora de plano de saúde arcasse com os honorários do médico cirurgião e sua equipe, no valor de R$ 50.000,00, por considerar comprovada a necessidade e a urgência do procedimento, especialmente diante da falha do tratamento anterior realizado nesta comarca e da indicação de equipe especializada em São Paulo. Para tanto, a agravante alega que jamais recusou a cobertura do procedimento, mas apenas exigiu a observância do contrato quanto à utilização da rede credenciada. Alega, ainda, que há profissionais aptos dentro da rede Unimed no Estado, de modo que o atendimento fora da rede, e ainda em São Paulo, é indevido. A Douta Procuradoria de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso, nos termos do parecer apresentado no id nº 284321366. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes O cerne da controvérsia consiste em definir se subsistem os requisitos legais para a manutenção da tutela de urgência deferida no juízo de origem, especialmente quanto à obrigação da operadora de custear os honorários de equipe médica não pertencente à rede credenciada. A questão, portanto, será analisada à luz dos pressupostos legais do artigo 300 do Código de Processo Civil, que exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, os elementos dos autos evidenciam que o agravado — criança de nove anos — é portador de grave malformação cerebral associada à luxação do quadril, conforme relatório médico encartado no id de n. 186482609, que compromete severamente sua mobilidade e qualidade de vida. O laudo médico em questão aponta falha no tratamento anterior realizado em hospital da rede credenciada, com agravamento do quadro clínico e necessidade de nova cirurgia complexa, a ser realizada por equipe especializada no Hospital Ortopédico da AACD, em São Paulo, com urgência justificada. Diante desse cenário, não há como se acolher o argumento da agravante quanto à suposta ausência de urgência ou legitimidade de sua recusa. A jurisprudência consolidada tem rechaçado condutas restritivas de operadoras de planos de saúde quando comprometam o acesso a tratamento indicado por profissional habilitado, em especial nas hipóteses de emergência ou quando comprovada a inadequação da rede credenciada. A propósito: Apelação cível. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Sentença de procedência . Negativa de autorização para procedimento fora da rede credenciada. Ausência de especialistas e infraestrutura adequada nessa rede. Comprovação de necessidade de traqueoplastia em hospital fora da rede credenciada. Abusividade da recusa de cobertura pela ré. Direito ao reembolso integral das despesas médico-hospitalares comprovadas. Dano moral configurado. Indenização reduzida para R$ 10.000,00, quantia justa e proporcional, segundo precedentes desta C. Corte. Tutela sub-rogatória confirmada. A ausência de cumprimento voluntário da obrigação de fazer que autoriza a adoção de medidas sub-rogatórias, dentre elas o comando para o custeio integral do procedimento que, aliás, é o objetivo principal do processo. Recurso da ré parcialmente provido. Recurso do autor improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10107611720228260127 Carapicuíba, Relator.: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 18/07/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/07/2024) Ademais, o parecer do Ministério Público, de maneira fundamentada, opinou pelo desprovimento do recurso, ao reconhecer a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela provisória, nos moldes em que deferida, inclusive destacando o risco de dano irreparável à saúde do menor e a plausibilidade do direito invocado. Verifica-se, ainda, que a decisão agravada limitou-se a compelir o custeio dos honorários médicos — não abrangendo despesas com passagens, hospedagem ou alimentação —, em respeito à proporcionalidade e à ausência de provas quanto a esses itens específicos. A medida imposta, portanto, é reversível e adequada ao caso concreto. Não se demonstrando, pois, qualquer ilegalidade ou abuso na decisão censurada, descabe a sua reforma em sede recursal. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1008757-12.2025.8.11.0000

ID: 279702662

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008757-12.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. D. O. L.

Acórdão

Advogados:

FAUSTINO LOPES DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008757-12.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Planos de saúde] Relator: Des(a). SERLY M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008757-12.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Planos de saúde] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [UNIMED VALE DO JAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 70.523.899/0001-02 (AGRAVANTE), SILVONEY BATISTA ANZOLIN - CPF: 693.587.611-72 (ADVOGADO), D. D. O. L. - CPF: 076.791.361-22 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), FAUSTINO LOPES DOS SANTOS - CPF: 474.637.321-34 (ADVOGADO), FAUSTINO LOPES DOS SANTOS - CPF: 474.637.321-34 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ADRIANA NEVES SOARES DE OLIVEIRA - CPF: 028.674.041-93 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO FORA DA REDE CREDENCIADA. URGÊNCIA COMPROVADA. REDE INCAPAZ DE ATENDER ADEQUADAMENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais, determinou o custeio de honorários de médico cirurgião e equipe no valor de R$ 50.000,00 para realização de procedimento cirúrgico em menor acometido por malformação cerebral e luxação do quadril, fora da rede credenciada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se subsistem os requisitos legais para manutenção da tutela de urgência que impôs à operadora de saúde o custeio do procedimento fora da rede credenciada, diante de alegada urgência e inadequação da rede referenciada. III. RAZÕES DE DECIDIR A probabilidade do direito se revela na comprovação médica da falha do tratamento anterior na rede credenciada e da urgência da intervenção cirúrgica indicada por profissional especializado da AACD, em São Paulo. O perigo de dano está demonstrado na iminência de agravamento do quadro clínico do menor, comprometendo sua mobilidade e qualidade de vida. A jurisprudência tem afastado a cláusula contratual que limita o atendimento à rede credenciada quando esta se mostra insuficiente para tratamento necessário, especialmente em situações de urgência. O parecer do Ministério Público reforça a necessidade de manutenção da medida, com base na presença dos requisitos do art. 300 do CPC. A decisão agravada é proporcional e razoável, ao limitar o custeio apenas aos honorários médicos, sem incluir despesas adicionais, sendo reversível e compatível com o risco à saúde do menor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A operadora de plano de saúde deve arcar com os custos de procedimento realizado fora da rede credenciada quando comprovada a urgência e a insuficiência da rede referenciada para o tratamento. A cláusula contratual que limita o atendimento à rede credenciada não prevalece em situações emergenciais ou quando a rede não possui os meios adequados para o tratamento. A tutela de urgência pode ser mantida quando preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, sobretudo diante do risco de agravamento da saúde de menor. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 1010761-17.2022.8.26.0127, Rel. Des. Ademir Modesto de Souza, j. 18.07.2024. R E L A T Ó R I O Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por UNIMED VALE DO JAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com o fito de reformar a decisão que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais nº. 101071689.2025.8.11.0041, ajuizada por D. D. O. L., representada por ADRIANA NEVES SOARES DE OLIVEIRA, deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência para determinar à agravante o custeio dos honorários do médico cirurgião e de sua equipe, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), indicados para a realização de procedimento cirúrgico em menor acometido por grave enfermidade ortopédica. Para tanto, a agravante sustenta, em síntese, que não houve negativa de cobertura ao procedimento, limitando-se a controvérsia à escolha de profissional fora da rede credenciada, em afronta às cláusulas contratuais. Aponta ausência de urgência e defende a legalidade da restrição contratual ao atendimento fora da rede referenciada, requerendo, ao final, a reforma da decisão agravada. O pedido liminar recursal de efeito suspensivo foi indeferido. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. determinou que a operadora de plano de saúde arcasse com os honorários do médico cirurgião e sua equipe, no valor de R$ 50.000,00, por considerar comprovada a necessidade e a urgência do procedimento, especialmente diante da falha do tratamento anterior realizado nesta comarca e da indicação de equipe especializada em São Paulo. Para tanto, a agravante alega que jamais recusou a cobertura do procedimento, mas apenas exigiu a observância do contrato quanto à utilização da rede credenciada. Alega, ainda, que há profissionais aptos dentro da rede Unimed no Estado, de modo que o atendimento fora da rede, e ainda em São Paulo, é indevido. A Douta Procuradoria de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso, nos termos do parecer apresentado no id nº 284321366. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes O cerne da controvérsia consiste em definir se subsistem os requisitos legais para a manutenção da tutela de urgência deferida no juízo de origem, especialmente quanto à obrigação da operadora de custear os honorários de equipe médica não pertencente à rede credenciada. A questão, portanto, será analisada à luz dos pressupostos legais do artigo 300 do Código de Processo Civil, que exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, os elementos dos autos evidenciam que o agravado — criança de nove anos — é portador de grave malformação cerebral associada à luxação do quadril, conforme relatório médico encartado no id de n. 186482609, que compromete severamente sua mobilidade e qualidade de vida. O laudo médico em questão aponta falha no tratamento anterior realizado em hospital da rede credenciada, com agravamento do quadro clínico e necessidade de nova cirurgia complexa, a ser realizada por equipe especializada no Hospital Ortopédico da AACD, em São Paulo, com urgência justificada. Diante desse cenário, não há como se acolher o argumento da agravante quanto à suposta ausência de urgência ou legitimidade de sua recusa. A jurisprudência consolidada tem rechaçado condutas restritivas de operadoras de planos de saúde quando comprometam o acesso a tratamento indicado por profissional habilitado, em especial nas hipóteses de emergência ou quando comprovada a inadequação da rede credenciada. A propósito: Apelação cível. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Sentença de procedência . Negativa de autorização para procedimento fora da rede credenciada. Ausência de especialistas e infraestrutura adequada nessa rede. Comprovação de necessidade de traqueoplastia em hospital fora da rede credenciada. Abusividade da recusa de cobertura pela ré. Direito ao reembolso integral das despesas médico-hospitalares comprovadas. Dano moral configurado. Indenização reduzida para R$ 10.000,00, quantia justa e proporcional, segundo precedentes desta C. Corte. Tutela sub-rogatória confirmada. A ausência de cumprimento voluntário da obrigação de fazer que autoriza a adoção de medidas sub-rogatórias, dentre elas o comando para o custeio integral do procedimento que, aliás, é o objetivo principal do processo. Recurso da ré parcialmente provido. Recurso do autor improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10107611720228260127 Carapicuíba, Relator.: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 18/07/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/07/2024) Ademais, o parecer do Ministério Público, de maneira fundamentada, opinou pelo desprovimento do recurso, ao reconhecer a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela provisória, nos moldes em que deferida, inclusive destacando o risco de dano irreparável à saúde do menor e a plausibilidade do direito invocado. Verifica-se, ainda, que a decisão agravada limitou-se a compelir o custeio dos honorários médicos — não abrangendo despesas com passagens, hospedagem ou alimentação —, em respeito à proporcionalidade e à ausência de provas quanto a esses itens específicos. A medida imposta, portanto, é reversível e adequada ao caso concreto. Não se demonstrando, pois, qualquer ilegalidade ou abuso na decisão censurada, descabe a sua reforma em sede recursal. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1008757-49.2025.8.26.0564

ID: 275836436

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008757-49.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TATIANE CRISTINA FERMINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA MARIA STOPPA

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ADV: Ana Maria Stoppa (OAB 108248/SP) Processo 1008757-49.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tatiane Cristina Fermino - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros … ADV: Ana Maria Stoppa (OAB 108248/SP) Processo 1008757-49.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tatiane Cristina Fermino - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de São Bernardo do Campo - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr.(a) FERNANDA AWADA CAMPANELLA (CPF: 227.266.358-30) (awadapericiamedica@gmail.com) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Recebo os quesitos ofertados pela parte autora e acolho a indicação dos assistentes técnicos. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se.

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Processo nº 1006090-22.2025.8.26.0037

ID: 303576837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006090-22.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOãO NIVALDO GRAçAS LEPPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE DOS SANTOS MACIEL

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Processo 1006090-22.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fato Gerador/Incidência - João Nivaldo Graças Leppos - Vistos. Dispensado o relatório (art. 38, da Lei nº 9.… Processo 1006090-22.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fato Gerador/Incidência - João Nivaldo Graças Leppos - Vistos. Dispensado o relatório (art. 38, da Lei nº 9.099/95). Fundamento e decido. Pretende a parte autora a cessação dos descontos de impostos de renda sobre a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM), bem como a restituição dos valores descontados a este título, respeitada a prescrição quinquenal. Os pedidos não comportam acolhimento e, aqui, revejo entendimento anteriormente adotado por este Juízo. Com efeito, de acordo com o entendimento majoritário da jurisprudência, apesar de sua nomenclatura, não se pode dizer que a referida "diária" seria verba dotada de natureza indenizatória, uma vez que decorre diretamente do trabalho exercido além da jornada normal. Trata-se, em verdade, de verba de caráter eventual, que possui caráter "propter laborem" e de exercício totalmente voluntário, a evidenciar, destarte, natureza remuneratória. Assim sendo, o acréscimo patrimonial dela decorrente se subsume à hipótese de incidência do imposto sobre a renda, uma vez que tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, entendido como produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (art. 43, I, do Código Tributário Nacional. Neste sentido: "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA DEJEM - DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO - DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. DESCABIMENTO. Natureza remuneratória pelo trabalho realizado além da jornada regular do policial militar que configura fato gerador do tributo. Art. 43, I do CTN e Súmula 463 STJ. Entendimento do PUIL nº 0000045-73.2021.8.26.9053. Natureza remuneratória da verba, cuja definição não pode ser alterada pelo Art. 58, II, da Lei Estadual n. 17.293/20, pois ofenderia a competência da União prevista no art. 153, III, da Constituição Federal. Sentença de procedência reformada. Recurso provido".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1007598-63.2025.8.26.0114; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025). "RECURSO INOMINADO - Policial Militar - Exclusão do desconto de IR sobre os valores recebidos a título de Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM) - Restituição de valores, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso do réu: Suspensão - Natureza de remuneração da DEJEM - Exação tributária cabível - Acolhimento das razões recursais: Incidência devida - Súmula nº 463 do STJ - PUIL nº 0000045-73.2021.8.26.9053 - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1089022-53.2024.8.26.0053; Relator (a):Jairo Sampaio Incane Filho; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025). "RECURSO INOMINADO. Servidor Público Estadual. Policial Militar. DEJEM (Diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial militar). Pedido de exclusão da base de cálculo do imposto de renda. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Desnecessária a suspensão do processo em razão de o E. STF (ARE n. 1.449.987/SP) ter cassado o acórdão do E. TJSP (ADI n. 2012280-37.2021.8.26.0000), restabelecendo a redação dada pela Lei 17.293/20 à LCE 1.227/13, que afirma a natureza indenizatória da verba, Julgamento de mérito a ser proferido nesta ação não depende do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente (art. 313, V, "a", do Código de Processo Civil). Acréscimo patrimonial do servidor. Hipótese de incidência do imposto de renda (CTN, art. 43; Lei 7.713/88, art. 3º). Natureza remuneratória da verba. Lei 1.227/13, art. 3º, com a redação da Lei 17.293/20. Imposto de renda na fonte sobre a DEJEM Remuneração por trabalho extraordinário. Incidência. Recai sobre o fato gerador do IR. Súmula nº 463 do C. STJ. Precedentes do TJ/SP. PUIL 022, referente aos autos nº 0000045-73.2021.8.26.9053. Recurso do autor a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de improcedência mantida".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1017206-88.2023.8.26.0071; Relator (a):Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bauru -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/08/2024; Data de Registro: 23/08/2024). "POLICIAL MILITAR - DEJEM - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. 1. Policial militar. 2. Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM). 3. Verba de natureza remuneratória. 4. PUIL nº 0000045-73.2021.8.26.9053. 5. Incidência do imposto de renda. Inteligência da Súmula 463 do E. STJ. 6. Sentença de procedência reformada. 7. Recurso provido na parte conhecida".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1005583-04.2024.8.26.0132; Relator (a):Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Catanduva -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 23/08/2024; Data de Registro: 23/08/2024). "RECURSO INOMINADO - Policial Militar - Pretensão de exclusão do desconto de IR sobre os valores recebidos a título de Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM) - Restituição de valores, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu: Suspensão - Natureza remuneratória da DEJEM - Exação tributária cabível - Acolhimento das razões recursais: Incidência devida - Súmula nº 463 do STJ - PUIL nº 0000045-73.2021.8.26.9053 - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1038022-48.2023.8.26.0053; Relator (a):Claudia Sarmento Monteleone - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 19/08/2024; Data de Registro: 19/08/2024) "Recurso inominado. Policial militar. Pretensão de exclusão da DEJEM - Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho - da incidência do imposto de renda. Descabimento. Natureza remuneratória pelo trabalho realizado além da jornada regular do policial militar que configura fato gerador do tributo. Art. 43, I CTN e Súmula 463 STJ. Entendimento do PUIL nº 0000045-73.2021.8.26.9053. Natureza remuneratória da verba, cuja definição não pode ser alterada pelo Art. 58, II, da Lei Estadual n. 17.293/20, pois ofenderia a competência da União prevista no art. 153, III, da Constituição Federal. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1008757-30.2024.8.26.0032; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Araçatuba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/08/2024; Data de Registro: 13/08/2024). Ressalta-se que a alteração promovida pela Lei Estadual nº 17.293/20 não altera a natureza jurídica da vantagem, visto que não houve modificação dos critérios de pagamento da verba. Nesse sentido também já se manifestou o E. TJSP: (...) importa frisar que o fato da Lei Estadual nº 17.293/20, por mera liberalidade do legislador, afastar a incidência de descontos de natureza tributária da DEJEM não tem o condão de modificar a natureza jurídica da vantagem (AC nº 1020456-36.2019.8.26.0309, Rel. Des. Percival Nogueira, j. 22/03/2021). De rigor, portanto, a improcedência dos pedidos. Ante o exposto, julgo o processo, com resolução do mérito e IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos da Lei nº 12.153/09 e Lei nº 9.099/95. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco)UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco)UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações,utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia.FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas naguia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: LUIZ FELIPE DOS SANTOS MACIEL (OAB 395973/SP)

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