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Processo nº 1008960-97.2025.8.26.0309

ID: 278203300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008960-97.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. N. Q. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS SOUZA SODRE FILHO

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ADV: Vinicius Souza Sodre Filho (OAB 33850/BA) Processo 1008960-97.2025.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. N. Q. da S. - Vistos. Defiro a gratuidade da Justiça ao autor, nos… ADV: Vinicius Souza Sodre Filho (OAB 33850/BA) Processo 1008960-97.2025.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. N. Q. da S. - Vistos. Defiro a gratuidade da Justiça ao autor, nos termos do art. 98 do CPC. Tarje-se. Presentes estão os requisitos para concessão da tutela de urgência. O artigo 1708 do Código Civil estabelece a cessação da obrigação de pagar alimentos na hipótese de casamento do alimentando. A certidão de pags. 22 comprova o matrimônio do requerido. Portanto, existe a probabilidade do direito do autor. No mais, a não concessão da medida importará na obrigação do alimentante de continuar a pagar os alimentos, sob pena de prisão, o que caracteriza perigo de dano, já que os alimentos são irrepetíveis. Portanto, preenchidos os requisitos previstos no artigo 300 caput do NCPC, concedo a tutela antecipada para o fim de suspender a obrigação do autor de pagar alimentos ao requerido. Se informados os dados, oficie-se à empregadora para que suspenda o desconto dos alimentos da folha de pagamento do autor, COM URGÊNCIA. Tendo em vista o endereço do autor, deixo de encaminhar os autos ao CEJUSC para conciliação de forma presencial neste momento processual, ressaltando-se que será agendada em momento oportuno, por videoconferência, após a contestação e informações dos dados eletrônicos das partes. Cite-se e intime-se a parte Ré, por carta AR_MP. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da citação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Na hipótese de devolução da carta AR com informação de ausência da parte ré, desde logo, fica deferida a citação e intimação por mandado ou carta precatória, com urgência, tendo em vista a concessão de tutela antecipatória. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. Neste juízo as intimações pessoais das partes são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Sem prejuízo, traslade-se cópia da certidão de casamento do requerido e da presente decisão para os autos principais, processo nº 1025513-93.2023. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. Ciência ao MP.

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Processo nº 1010512-97.2025.8.26.0309

ID: 335313651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010512-97.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED JUNDIAí COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS PINTO COELHO ORTOLANO

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RICARDO MATUCCI

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Processo 1010512-97.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Unimed Jundiaí Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Ante o teor da certidão de cartório de fls. 266, provid… Processo 1010512-97.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Unimed Jundiaí Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Ante o teor da certidão de cartório de fls. 266, providencie a parte autora o recolhimento das despesas relativas à citação por meio eletrônico, no prazo de cinco dias. Depois de cumprida a determinação supra, cite-se e intime-se o réu para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Observe-se que: 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente". 2 Havendo devolução negativa do mandado com a informação de que o réu se mudou ou é desconhecido no endereço, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem ou recolhimento de diligência do Oficial de Justiça, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se desde logo nova carta de citação ou mandado, independentemente de despacho. 3 - Não dispondo a parte de novo endereço o que deverá ser informado , deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, uma vez que a parte informe que não dispõe de outros endereços, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do CPC, com prazo de 20 dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 5 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, com a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10 dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do CPC. 6 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 7 Apresentadas contestações por todos os réus, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 8 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 9 Inerte a parte autora em relação ao cumprimento de quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do CPC. Int. - ADV: VINICIUS PINTO COELHO ORTOLANO (OAB 408811/SP), RICARDO MATUCCI (OAB 164780/SP)

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Processo nº 1005662-97.2025.8.26.0309

ID: 323311389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1005662-97.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALECRED SECURITIZADORA DE CRéDITOS S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO YOSHIO IRITANI

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ALEXANDER COELHO

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Processo 1005662-97.2025.8.26.0309 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - Valecred Securitizadora de Créditos S.a - Visto… Processo 1005662-97.2025.8.26.0309 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - Valecred Securitizadora de Créditos S.a - Vistos, Cuida-se de Pedido de falência ajuizado por Valecred Securitizadora de Créditos S.a em face de Giro Comércio e Intermediações Ltda., nos termos da Lei nº 11.101/05. É o relatório. Decido. Providencie a parte autora a juntada das documentações listadas a seguir, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, à luz do artigo 321, parágrafo único, do CPC: Contrato Social da requerente; Cartões CNPJ de requerente e requerida; Fichas Cadastrais JUCESP completas de requerente e requerida. Para tanto a parte autora deverá, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio link de Petição Intermediária de 1º grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, em que se processam os autos digitais, sob pena da apreciação da petição inicial a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade ao andamento dos autos digitais. 2. Após a juntada, providencie a serventia o necessário e cite-se a requerida para apresentar contestação no prazo de 10 (dez) dias corridos, observadas as advertências do art. 98 da Lei 11.101/05 ou depósito elisivo, nos termos do artigo 98, parágrafo único, da Lei 11.101/2005. Neste caso, arbitro honorários advocatícios em 10% do valor da causa. Caso a parte ré não apresente contestação, os fatos alegados serão considerados verdadeiros, conforme artigo 344, do CPC. 3. Caso a citação se torne infrutífera, defiro a intimação da requerente para se manifestar sobre a negativa, no prazo de 5 (cinco) dias corridos. Na omissão ou nada requerendo, intime-se a parte autora a dar andamento aos autos em 5 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. 4. Defiro, desde pronto,se requeridas, pesquisas de endereço por meio dos sistemas oficiais, com prévio recolhimento de custas devidas, com exceção de benefício de gratuidade, além disso, informar CPF/CNPJ da parte a ser pesquisada. 5. Demonstrando o novo endereço, expeça-se o necessário, independente de nova decisão, providenciando a parte autora o recolhimento ou complemento do valor das despesas processuais, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso requeira nova citação por Oficial de Justiça/Carta Precatória, defiro desde logo no endereço a ser indicado. 6. Não sendo localizada a parte ré nos endereços apresentados ou sendo silente o requerente quanto a não localização da requerida, proceda-se conforme a Súmula 51 do TJSP: "No pedido de falência, se o devedor não for encontrado em seu estabelecimento será promovida a citação editalícia independentemente de quaisquer outras diligências", cite-se a requerida por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, conforme artigo 256, CPC. Para tanto, deverá a requerente providenciar a respectiva minuta. 7. Se o réu não contestar o pedido no prazo legal, tornem conclusos para julgamento antecipado do pedido, conforme artigos 355 e 550, § 3º, do Código de Processo Civil. 8. Juntada a contestação pela parte ré, a parte autora terá 10 (dez) dias para a respectiva manifestação, visto que artigo 98 da Lei 11.101/05 prevê que o prazo para contestação na falência é de 10 dias, de sorte que o prazo para manifestação em relação à contestação deverá ser o mesmo. 9. Após a juntada da réplica, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 5 (cinco) dias, justificando-as. Intime-se. - ADV: FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP)

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Processo nº 1011385-97.2025.8.26.0309

ID: 324978175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1011385-97.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

T. D. B. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA REGONATO

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MARIA GILCE ROMUALDO REGONATO

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JOSE ROBERTO REGONATO

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Processo 1011385-97.2025.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.D.B.M. - VISTOS Este Juízo orienta às partes a realizarem a OFICINA DE PAIS E MÃES, junto ao endereço eletrônico https://www.c… Processo 1011385-97.2025.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.D.B.M. - VISTOS Este Juízo orienta às partes a realizarem a OFICINA DE PAIS E MÃES, junto ao endereço eletrônico https://www.cnj.jus.br/formacao-e-capacitacao/oficina-de-pais-e-maes-online-2/ preferencialmente antes da audiência de instrução. Trata-se de curso on line, interativo, inteiramente gratuito, desenvolvido pelo CONSELHO NACIONAL DA JUSTIÇA. A Oficina "foi criada para ajudá-lo (a) a entender melhor os efeitos da separação na sua vida e na de seu filho e, ainda, para dar-lhe algumas ideias de como ajudar a si próprio (a) e a seu filho a superar as dificuldades desta fase de mudança e a ter uma vida mais harmoniosa e feliz". Nos termos do artigo 699-A do CPC, diga a autora se há risco de violência doméstica ou familiar, devendo, em caso positivo, apresentar prova ou indícios pertinentes. Trata-se de ação de divórcio litigioso em que a requerente alega que a convivência com o requerido está insustentável. Requer a tutela antecipada de separação de corpos e afastamento da autora do lar comum. Contudo, ausentes estão os pressupostos para a concessão do pedido. Com o advento da Emenda Constitucional nº 66/2010, a ação de separação judicial deixou de existir, em especial, diante de sua desnecessidade, já que para a decretação do divórcio não mais se exige prévia separação de fato por dois anos ou anterior separação judicial do casal. Com isso, não mais se discute culpa para se decretar a ruptura da sociedade conjugal. Em conseqüência, com exceção das hipóteses de violência, a separação de corpos deixou de ter utilidade. Não mais se discutem os deveres conjugais na ação principal. Ademais, não mais se exige lapso temporal para o término da sociedade conjugal. Para as hipótese de união estável, aplica-se o mesmo raciocício. Destaca-se que no caso dos autos, é a própria requerente quem pretende se afastar do lar conjugal. Entretanto, não há necessidade de autorização judicial para sua saída do lar conjugal. Como não se discute culpa, não há necessidade de autorização para deixar o lar conjugal para evitar consequências pelo suposto "abondono do lar". Assim, diante da desnecessidade, indefiro o pedido de autorização para a própria requerente deixar o lar conjugal. Sem prejuízo, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, deverá a autora juntar aos autos a certidão de casamento atualizada, a matrícula e IPTU do imóvel, bem como emendar a inicial para constar que o casal possui os direitos sobre o bem imóvel objeto da partilha. Sem prejuízo, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal e de eventual cônjuge ou companheiro(a) dos últimos três meses; b) relatório de contas e relacionamentos em bancos (CCS) do Registrato, que pode ser obtido facilmente pelo site registrato.bcb.gov.br e cópias dos respectivos extratos bancários de todas as contas e investimentos de sua titularidade e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de todos os cartões de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal em seu próprio nome e de eventual cônjuge ou companheiro(a). Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação. Os demais pedidos de tutela de urgência serão apreciados após a emenda. Com o cumprimento integral, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: JOSE ROBERTO REGONATO (OAB 134903/SP), VANESSA REGONATO (OAB 312449/SP), MARIA GILCE ROMUALDO REGONATO (OAB 78810/SP)

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Adolfo Tiago Pissini Machado x Estado De São Paulo

ID: 336767556

Tribunal: TJSP Órgão: 7ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3010161-47.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADOLFO TIAGO PISSINI MACHADO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

WLADIMIR NOVAES

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DESPACHO Nº 3010161-47.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 3010161-47.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: Adolfo Tiago Pissini Machado - Agravado: Estado de São Paulo - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Decisão monocrática 50.604 Agravo de Instrumento nº 3010161-47.2025.8.26.0000 JUNDIAÍ Agravante: ADOLFO TIAGO PISSINI MACHADO, Agravado: ESTADO DE SÃO PAULO Processo nº: 0003652-97.2025.8.26.0309 MM.ª Juiz de Direito: Dr. Rafael Carvalho de Sá Roriz Agravo de instrumento tirado de decisão que determinou o ressarcimento do valor pago pelo agravante para aquisição de medicamento, sem impor astreintes ao Estado, ao fundamento de que o pedido estaria limitado à obrigação de pagar. Diz que o reiterado descumprimento da obrigação ofende o princípio da dignidade da pessoa humana, razão pela qual haver-se-ia de aplicar a multa já fixada em sentença, bem como bloqueio de verbas públicas para ressarcimento, a teor do disposto no inciso I do § 1º do artigo 537 do Código de Processo Civil (f. 3). É o relatório. O artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil estabelece caber agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas em fase de liquidação de sentença ou cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. O feito em que proferida a decisão agravada, contudo, é sui generis: conquanto proposta a ação como EXECUÇÃO DE SENTENÇA (f. 1, dos principais), o título em que reconhecido o direito ao medicamento necessário ao tratamento de saúde formou-se na Ação de Obrigação de Fazer nº 1019849-18.2022.8.26.0309 destaco: obrigação de fazer, e não de pagar. Instaurado cumprimento de sentença sob o nº 0009849-05.2024.8.26.0309, o autor noticiou haver adquirido parcela da medicação com recursos próprios, razão pela qual, sob sua ótica, haveria de ser ressarcido. A pretensão foi indeferida, em decisão confirmada por este colegiado no Agravo de Instrumento nº 3000477-98.2025.8.26.0000 (j. 1º.4.25): DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Cumprimento de sentença. Pretensão ao ressarcimento do valor gasto pelo exequente na aquisição do medicamento, bem como à aplicação da multa cominatória. Reembolso de despesa com a compra do fármaco que não coaduna com a natureza da presente ação de obrigação de fazer. Necessidade de manejo de ação própria para obtenção de ressarcimento. Cumulação de astreintes com o bloqueio de verbas públicas que não se ajusta ao conteúdo da decisão agravada. Recurso conhecido em parte e denegado na conhecida. Na ocasião, anotei que a aquisição unilateral do Deposteron 200mg/ml e a posterior solicitação de reembolso devem ser objeto de ação própria, uma vez que a natureza da ação originária é obrigação de fazer. Não se está a denegar ou não a pretensão, mas aclarar que o ordenamento jurídico não autoriza ressarcimento de despesas efetuadas por cidadãos com medicamentos em ação originária de obrigação de fazer, mas sim em ação de reparação de danos (f. 37, daqueles autos). Não obstante, ao invés de buscar constituir um título, para o que é necessário processo de conhecimento, optou o agravante por instaurar cumprimento de sentença, intitulando-o execução de sentença. Que como tal foi processado. Ora, a execução de sentença - rectius, cumprimento de sentença - pressupõe existência de um título executivo judicial. Título este inexistente. Resulta que a decisão agravada não pode subsistir porquanto nula, diante da nulidade do próprio procedimento em que proferida, de resto instaurado e processado em afronta ao comando irradiado do citado Agravo de Instrumento nº 3000477-98.2025.8.26.0000. Frente a isso, anulo de ofício não apenas a decisão, mas o próprio procedimento em que proferida. Int. São Paulo, 23 de julho de 2025. COIMBRA SCHMIDT Relator - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Wladimir Novaes (OAB: 104440/SP) - 1º andar

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Processo nº 1008766-90.2024.8.26.0161

ID: 311376223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008766-90.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAN DA COSTA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

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Processo 1008766-90.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Willian da Costa Silva - Vistos. Em termos de prosseguimento, determina-se o que segue: 1) Nos termos das porta… Processo 1008766-90.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Willian da Costa Silva - Vistos. Em termos de prosseguimento, determina-se o que segue: 1) Nos termos das portarias nºs 12/83 e 13/83 desta Comarca, que instituíram o sistema de perícias nas ações acidentárias, nomeia-se a perita Karla Vanessa Rodrigues Morais, já devidamente compromissada. 2) Designa-se para início da perícia médica o dia 17 de julho de 2025, às 13:55 horas, salientando-se a possibilidade de realização de vistoria no local de trabalho do(a) obreiro(a), se necessária, o que deverá ser avaliado pela Perita Judicial, mediante prévia cientificação das partes da data da referida diligência. 3) Faculta-se às partes a indicação de assistentes técnicos (artigo 3º da Portaria 12/93 e 3º da Portaria 13/93). Se indicado assistente técnico, deverão ser observados os artigos 466, § 2º, e 477, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Os quesitos do INSS, a serem respondidos pela prova pericial, são os constantes da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, disponíveis no link: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235, salvo se apresentados diretamente nos autos, sendo facultado ao(a) autor(a) sua apresentação. Prazo: cinco dias. 4) A médica deverá observar o disposto no artigo 129-A, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, bem como responder os seguintes quesitos do Juízo: Qual(is) as moléstias que acomete(m) o autor? transcrever o diagnóstico. O(a) autor(a) foi submetido(a) a exames subsidiários para a constatação dessa(s) moléstia(s)? Essa(s) moléstia(s) tem origem em acidentetipo doença profissional ou doença do trabalho? Após consolidadas as lesões advindas do acidente-tipo ou do ocupacional, resultaram sequelas incapacitantes que impliquem (se caso positivo, indicar uma das alternativas abaixo): a) redução da capacidade para o que habitualmente exercia? b) redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, exigindo maior esforço para desempenho dessa função? c) - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia à época do acidente ou do surgimento da moléstia , porém, permita o desempenho de outra função, após processo de reabilitação profissional? d) a referida incapacidade laborativa tem caráter parcial, total, permanente ou temporária? e) - Houve procedimento de reabilitação profissional? Em caso positivo, foi satisfatória? f) O autor necessita do uso de prótese ou outro aparelho para atenuar a perda ou redução de sua capacidade funcional? Em caso positivo, a autarquia já o forneceu e é necessária a sua substituição? g) - O autor em decorrência da incapacidade, necessita da assistência permanente de pessoa? 5) Intime-se o(a) autor(a), por seu(a) patrono(a), via imprensa oficial, à comparecer no dia e hora supra, na Rua Francisco Marengo nº 500, Bairro: Tatuapé - São Paulo/SP - próximo à estação Carrão do metrô (linha vermelha), munido de documentos de identificação (RG. CPF, CTPS), a fim de ser submetido(a) a exame médico, advertindo-se de que o não comparecimento sem motivo justo e devidamente comprovado nos autos implicará a preclusão da prova pericial. 6) Os honorários periciais serão pagos nos termos da Portaria Conjunta 01/2025 das Varas Cíveis da Comarca de Diadema/SP. 7) Fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da senhora Perita no tocante aos respectivos honorários periciais depositados nos autos, após eventuais esclarecimentos, se solicitados pelas partes, nos termos do artigo 465, § 4º, parte final do Código de Processo Civil. 8) Solicite-se ao INSS, através do Portal eletrônico, os antecedentes médicos do(a) autor(a). 9) Remeto a designação da audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015 e alterações advindas da Lei nº 13.256/2016) a momento processual subsequente à instalação do contraditório, desde que ambas as partes manifestem expressamente interesse conciliatório. 10) Por fim, após o encarte do laudo pericial aos autos, digam as partes sobre todo o processado, em especial quanto ao laudo e quanto ao interesse em outras provas, e nada mais havendo, tornem os autos conclusos para possibilidade de prolação de sentença. Intime-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB 514529/SP)

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Processo nº 1008766-65.2020.8.26.0053

ID: 312808260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008766-65.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JUREMA MENDES GONçALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL MORAES VIEIRA

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CESAR RODRIGUES PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008766-65.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Jurema Mendes Gonçalves da S… Processo 1008766-65.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Jurema Mendes Gonçalves da Silva - Vistos. I. Haja vista os termos definidos no Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, a executada foi dispensada de apresentar os informes para os servidores da ativa. Em outras palavras, em se tratando de servidores da ativa, deverá a exequente apresentar os cálculos com base nos holerites pretéritos ou comprovar nos autos sua impossibilidade de acessá-los, bem como prévia tentativa frustrada de obtenção dos informes ou extratos financeiros pela via extrajudicial. Destaco que, conforme o termo de audiência de agosto de 2023 do cumprimento supracitado, resta encerrada a obrigação de fazer para os servidores da ativa. Ainda, a executada se comprometeu a não impugnar a execução pela mera falta de comprovação do apostilamento ou prévio fornecimento de informes. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). IV. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução conforme os termos acima ou comprovando a impossibilidade de acesso aos holerites pretéritos, bem como tentativa frustrada de obtê-los pela via extrajudicial. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: SAMUEL MORAES VIEIRA (OAB 295298/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP)

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Processo nº 1009443-30.2025.8.26.0309

ID: 278032604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009443-30.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALINE LUIZ FERREIRA FERCONDINI RAFAEL ZANCANI FERCONDINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA CORREIA DE ALMEIDA

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ADV: Jéssica Correia de Almeida (OAB 496546/SP) Processo 1009443-30.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aline Luiz Ferreira Fercondini, Rafael Zancani Fercondini - Vistos. Por primeiro… ADV: Jéssica Correia de Almeida (OAB 496546/SP) Processo 1009443-30.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aline Luiz Ferreira Fercondini, Rafael Zancani Fercondini - Vistos. Por primeiro, ante o teor da certidão de fls.45, esclareçam os autores, no prazo de 15 dias, o motivo da distribuição desta ação, tendo em vista a existência de outra demanda com as mesmas partes, pedido e causa de pedir em trâmite nesta vara ( autos nº 1009348-97.2025.8.26.0309). No mesmo prazo de 15 dias, deverão, ainda, valorar corretamente a causa, que deverá corresponder ao valor do contrato firmado, somado aos danos morais pretendidos, sob pena de alteração de ofício. Quanto ao pedido de gratuidade, o artigo 5º, inc. LXXIV, da CF, dispõe que a parte deverá comprovar insuficiência de recursos: Art. 5º. (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Tal requisito não é afastado pelo que dispõe o artigo 374, inciso IV, do CPC, pois, se a Constituição Federal exige a comprovação de algo, não pode norma infraconstitucional dispensá-la criando presunção legal. Interpretação sistemática indica que a regra não é a gratuidade, pois a CF, no artigo 5º, inc. LXXVII, dispõe: Art. 5º. (...) LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. Apenas em casos excepcionais, atinentes ao exercício da cidadania, é que se garante acesso ao Judiciário independentemente do pagamento dos custos respectivos. Apenas nestes casos é que o Estado custeia, gratuitamente e sem exceção, o acesso ao Poder Judiciário. A Lei nº 1.060/50 tinha como bastante à prova de insuficiência a mera declaração da parte, dispondo: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. No entanto, o CPC não repetiu referido dispositivo, dispondo: Art. 99. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Para o CPC, diferentemente do que previa a Lei nº 1.060/50, a declaração é presumida verídica mas não basta para a concessão do benefício. Constitui, pois, mero indício da insuficiência de recursos, decorrente de presunção, não a comprovação que exige o artigo 5º, inc. LXXIV, da CF. E, ao regular inteiramente a matéria, o CPC revogou globalmente o artigo 4º da Lei nº 1.060/50, conforme prescreve o artigo 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Feitas tais considerações, observo que não estão presentes os pressupostos legais para a concessão de gratuidade, pois os autos trazem mero indício de hipossuficiência, consistente na declaração da parte. Não é, por outro lado, o caso de indeferimento de plano dos benefícios da assistência judiciária, tendo em vista dispor o CPC: Art. 99. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Isto posto, defiro à parte o prazo de 5 dias para que comprove a insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento do pedido, trazendo aos autos os seguintes documentos: (a) carteira de trabalho ou declaração de que não a possui; (b) declaração de seus meios de subsistência (ainda que providos por terceiros ou resultante de trabalho informal), acompanhada, se houver, de demonstrativos atuais de vencimentos, salários, pensões, aposentadorias ou quaisquer outras verbas que receba periodicamente; (c) declaração de todas suas contas bancárias (corrente e poupança), a qual deverá vir acompanhada de Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), a ser obtido no site https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs, bem como dos respectivos extratos bancários, referentes aos últimos três meses; e (d) cópia da última declaração do imposto de renda. Fica facultado à parte, por celeridade, que, se não puder ou não desejar comprovar a hipossuficiência, recolha as custas iniciais, desistindo do pedido de gratuidade, para prosseguimento do feito. Não comprovada a pobreza, nem recolhidas as custas, conclusos para indeferimento da gratuidade. Int.

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Processo nº 0002876-97.2025.8.26.0309

ID: 276102357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002876-97.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUI PAK KAM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE NASCIMBENI RIGOLINO

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ADV: Gustavo Henrique Nascimbeni Rigolino (OAB 178018/SP) Processo 0002876-97.2025.8.26.0309 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Lui Pak Kam - Vistos. 1. Para processamento do cumprimento de sentença… ADV: Gustavo Henrique Nascimbeni Rigolino (OAB 178018/SP) Processo 0002876-97.2025.8.26.0309 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Lui Pak Kam - Vistos. 1. Para processamento do cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para, nos termos do inciso IV do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023, comprovar o recolhimento da taxa judiciária respectiva, correspondente 2% do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs , bem como da despesa para intimação da parte executada. Além disso, deverá acrescentar ao seu demonstrativo de débito o valor relativo a essa taxa, conforme previsto no parágrafo 13 do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023 ("Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo"). Observo que a Lei Estadual nº 17.785, de 03 de outubro de 2023, alterou a disciplina das chamadas "custas finais", atribuindo ao exequente a obrigação de recolhê-las por ocasião da instauração do cumprimento de sentença, sem prejuízo do direito de cobrar do executado o ressarcimento dessa despesa, mediante a sua inclusão no demonstrativo de débito. Conforme o art. 5º da Lei Estadual nº 17.785/2023, a norma instituída no inciso IV do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003 aplica-se apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a entrada em vigor dessa lei, respeitada anterioridade anual e nonagesimal prevista nas alíneas "b" e "c" do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal. 2. Depois de cumprida a determinação supra, certifique-se nos autos a regularidade dos recolhimentos e, na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, intime-se a parte executada, por carta, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver (artigo 523 do CPC). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observado o disposto no artigo 525, § 1º, do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, e em tendo sido válida a intimação, o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários de advogado de 10%. Nesta hipótese, independentemente de certificação ou nova intimação, poderá a parte exequente formular requerimento de penhora/pesquisa pelos sistemas informatizados, observada a ordem de preferência do artigo 835 do CPC e devendo, se o caso, comprovar o prévio recolhimento das respectivas custas, calculadas a cada diligência a ser efetuada. Observe-se que: 1 - Dirigida a carta ao endereço em que efetivada a citação, presume-se válida a intimação ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (artigo 274, parágrafo único c/c artigo 513, § 3º, do CPC). 2 - Em se tratando de condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência (artigo 248, § 4º, do Código de CPC). 3 - Havendo devolução negativa de AR com a informação "não procurado" ou "ausente", após três tentativas, nos termos do artigo 249, do CPC, a intimação será realizada por mandado ou carta precatória, conforme o caso, cabendo à parte exequente, se não for beneficiária da gratuidade, o recolhimento das diligências. Além disto, mediante o recolhimento das respectivas taxas, se o caso, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, do CPC. Advirto às partes de que os futuros peticionamentos deverão ser direcionados somente ao presente incidente, ante o arquivamento dos autos principais em cumprimento ao Comunicado CG nº 1789/2017. Int.

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Processo nº 0002876-97.2025.8.26.0309

ID: 276410195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002876-97.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUI PAK KAM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE NASCIMBENI RIGOLINO

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ADV: Gustavo Henrique Nascimbeni Rigolino (OAB 178018/SP) Processo 0002876-97.2025.8.26.0309 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Lui Pak Kam - Vistos. 1. Para processamento do cumprimento de sentença… ADV: Gustavo Henrique Nascimbeni Rigolino (OAB 178018/SP) Processo 0002876-97.2025.8.26.0309 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Lui Pak Kam - Vistos. 1. Para processamento do cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para, nos termos do inciso IV do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023, comprovar o recolhimento da taxa judiciária respectiva, correspondente 2% do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs , bem como da despesa para intimação da parte executada. Além disso, deverá acrescentar ao seu demonstrativo de débito o valor relativo a essa taxa, conforme previsto no parágrafo 13 do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023 ("Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo"). Observo que a Lei Estadual nº 17.785, de 03 de outubro de 2023, alterou a disciplina das chamadas "custas finais", atribuindo ao exequente a obrigação de recolhê-las por ocasião da instauração do cumprimento de sentença, sem prejuízo do direito de cobrar do executado o ressarcimento dessa despesa, mediante a sua inclusão no demonstrativo de débito. Conforme o art. 5º da Lei Estadual nº 17.785/2023, a norma instituída no inciso IV do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003 aplica-se apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a entrada em vigor dessa lei, respeitada anterioridade anual e nonagesimal prevista nas alíneas "b" e "c" do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal. 2. Depois de cumprida a determinação supra, certifique-se nos autos a regularidade dos recolhimentos e, na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, intime-se a parte executada, por carta, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver (artigo 523 do CPC). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observado o disposto no artigo 525, § 1º, do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, e em tendo sido válida a intimação, o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários de advogado de 10%. Nesta hipótese, independentemente de certificação ou nova intimação, poderá a parte exequente formular requerimento de penhora/pesquisa pelos sistemas informatizados, observada a ordem de preferência do artigo 835 do CPC e devendo, se o caso, comprovar o prévio recolhimento das respectivas custas, calculadas a cada diligência a ser efetuada. Observe-se que: 1 - Dirigida a carta ao endereço em que efetivada a citação, presume-se válida a intimação ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (artigo 274, parágrafo único c/c artigo 513, § 3º, do CPC). 2 - Em se tratando de condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência (artigo 248, § 4º, do Código de CPC). 3 - Havendo devolução negativa de AR com a informação "não procurado" ou "ausente", após três tentativas, nos termos do artigo 249, do CPC, a intimação será realizada por mandado ou carta precatória, conforme o caso, cabendo à parte exequente, se não for beneficiária da gratuidade, o recolhimento das diligências. Além disto, mediante o recolhimento das respectivas taxas, se o caso, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, do CPC. Advirto às partes de que os futuros peticionamentos deverão ser direcionados somente ao presente incidente, ante o arquivamento dos autos principais em cumprimento ao Comunicado CG nº 1789/2017. Int.

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