Processo nº 1501626-90.2025.8.26.0361
ID: 326345444
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1501626-90.2025.8.26.0361
Data de Disponibilização:
16/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1501626-90.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - U.G.S. - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Desta forma, é de rigor a adoç…
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