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"1008882-06.2025.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 41 de 42

M. De J. x M. B. F. E S.

ID: 330040821

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000443-06.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. DE J.

Polo Passivo:

M. B. F. E S.

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELLA DE OLIVEIRA DAMASCENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ BAZILIO TEIXEIRA MARÇAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000443-06.2025.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000443-06.2025.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelada: M. B. F. e S. (Menor) - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Negaram provimento à apelação interposta pelo Município, com observação (aplicação da multa por litigância de má-fé recurso manifestamente protelatório). V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. APELAÇÃO DESPROVIDA.I. CASO EM EXAME1. A AUTORA M. B. F. E S., NASCIDA EM 9-11-2022, AJUIZOU AÇÃO CONTRA A PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ, SOLICITANDO VAGA EM CRECHE EM PERÍODO INTEGRAL E PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO QUE O MUNICÍPIO ADOTE AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA QUE A CRIANÇA FREQUENTE CRECHE PÚBLICA EM PERÍODO INTEGRAL, DISTANTE NÃO MAIS QUE DOIS QUILÔMETROS DA RESIDÊNCIA, SEM DIREITO DE ESCOLHA DA UNIDADE ESCOLAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O MUNICÍPIO É OBRIGADO A FORNECER VAGA EM CRECHE EM PERÍODO INTEGRAL E PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA AUTORA, CONFORME SOLICITADO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE GARANTEM O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA PARA CRIANÇAS ATÉ CINCO ANOS DE IDADE, SENDO OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDENCIAR VAGA EM UNIDADE EDUCACIONAL PARA CRIANÇAS RESIDENTES EM SEU TERRITÓRIO.4. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF E DO TJSP AFIRMA QUE O FORNECIMENTO DE VAGA EM CRECHE É UM DIREITO FUNDAMENTAL DE APLICABILIDADE DIRETA E IMEDIATA, NÃO CONSTITUINDO AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.5. RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO MUNICÍPIO APELANTE, POR INTERPOSIÇÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, EM DESACORDO COM PRECEDENTES VINCULANTES.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. APELO DESPROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO MUNICÍPIO, POR RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 11% DO VALOR DA CAUSA.TESE DE JULGAMENTO: 1. O MUNICÍPIO TEM O DEVER CONSTITUCIONAL DE ASSEGURAR VAGA EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA PARA CRIANÇAS ATÉ CINCO ANOS, COM APLICAÇÃO DIRETA E IMEDIATA. 2. A ESCOLHA DA INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL É DISCRICIONÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO, DEVENDO FORNECER TRANSPORTE PÚBLICO ADEQUADO SE A DISTÂNCIA FOR SUPERIOR A DOIS QUILÔMETROS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 208, IV; ART. 211, § 2º; ECA, ART. 53, V; ART. 54, IV; LEI Nº 9.394/96, ART. 29; ART. 31, III; CPC, ART. 496, § 3º, III; ART. 80, VII; ART. 81, § 2º; ART. 85, § 11; ART. 489, § 1º, VI; ART. 927, III E V.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1.008.166/SC, REL. LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, J. 28.09.2023; TJSP, SÚMULA Nº 63 E Nº 65; TJSP, AC Nº 1012456-98.2022.8.26.0161, REL. SULAIMAN MIGUEL, CÂMARA ESPECIAL, J. 26.09.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Bazilio Teixeira Marçal (OAB: 235319/SP) (Procurador) - Daniella de Oliveira Damasceno (OAB: 281494/SP) - Anderson Pereira e Silva - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Giovanni Scalli Fonseca e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 325186120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003644-06.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNI SCALLI FONSECA MARINA FIGUEIROA CARETA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

ISABELA ZIMERMAM SCALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003644-06.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marina Figueiroa Careta - - Giovanni Scalli Fonseca - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINE… Processo 1003644-06.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marina Figueiroa Careta - - Giovanni Scalli Fonseca - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Regularizados os autos, prossiga-se. A parte ré se manifestou no processo através de advogado(a), apresentou contestação com documentos, mas na procuração outorgada não contém poderes para receber citação, assim, será necessária a citação nos moldes de praxe. Cite-se a parte ré dos termos desta ação, com as advertências de praxe, FACULTANDO-LHE RATIFICAR/COMPLEMENTAR a defesa já apresentada, no prazo de 15 dias úteis, atentando-se a parte ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Deverá a parte ré manifestar-se expressamente em contestação se concorda com o procedimento "juízo 100% digital" (Provimento Conjunto 32/2020 e 52/2021), informando seu e-mail e o número de seu celular e também de seu advogado, caso tenha constituído. Observe-se que tal medida deve ser adotada diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (CPC , art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), sem a designação, por ora, de audiência de conciliação. Contudo, na hipótese de haver interesse na proposta de acordo, poderá a parte ré fazê-la por escrito, no prazo acima assinalado, em capítulo preliminar, no corpo da contestação, hipótese em que, antes da remessa à conclusão, se deverá intimar a parte contrária para informar se com ela concorda. Ainda na peça defensiva deverá a parte ré informar se pretende a produção de prova oral, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte réem manifestação, no prazo de cinco dias,pela parte autora)ose-mailsetelefonesdas partes, testemunhas e advogadospara que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além dasinformações obrigatóriasnos termos do Comunicado CG 834/2021 (nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico). Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Assim, deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte ré em manifestação, no prazo de cinco dias, pela parte autora) os e-mails e telefones das partes, testemunhas e advogados para que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além das informações obrigatórias nos termos do Comunicado CG 834/2021 (nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico). Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Se no termo de ajuizamento (ações iniciadas diretamente pela parte) já constar os dados acima, desnecessária a intimação. As manifestações em tela poderão ser feitas pessoalmente (mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico desta Vara, qual seja:jundiaijec@tjsp.jus.br,para a parte que não contar com advogado ou por peticionamento direto nos autos, para a que esteja representada por N. Causídico. Após, tornem conclusos, para verificação da necessidade da designação de audiência para instrução ou eventual julgamento do feito nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ISABELA ZIMERMAM SCALLI (OAB 425263/SP), ISABELA ZIMERMAM SCALLI (OAB 425263/SP)

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Processo nº 1008882-28.2024.8.26.0604

ID: 316541194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008882-28.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008882-28.2024.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - DEFIRO a conversão da ação de busca e apreensão em alienação fiduc… Processo 1008882-28.2024.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - DEFIRO a conversão da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária em ação executiva. Anote-se a alteração da classe processual; bem como, se tarjado com segredo, retire-se, vez que o tema não consta do rol do art. 189 do CPC Em 27/06/2025 o valor da ação foi alterado para R$ 24.293,03 (VINTE E QUATRO MIL E DUZENTOS E NOVENTA E TRES REAIS E TRES CENTAVOS), sendo assim, complemente-se o recolhimento das custas processuais. Para tanto, observe-se o art. 4º da Lei N° 11.608/2003 atualizada pela Lei n° 17.785/2023. Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, ficando desde já deferido. Não localizados bens para penhora, deverá o executado indicar, em 5 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito atualizado, caso verificado ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 774, V), expedindo-se certidão para inscrição na dívida ativa, na forma do art. 77, §§ 2o e 3o, do CPC. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, inclusive para os fins previstos no art. 782, §3º, do CPC, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Valor da causa: R$ 24.293,03. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1005875-06.2025.8.26.0309

ID: 309943078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005875-06.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

L. DA F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ MARTINEZ MOURA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005875-06.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - L.F. - Vistos. 1- Indefiro os pedidos da inicial de números 4 e 6. O prime… Processo 1005875-06.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - L.F. - Vistos. 1- Indefiro os pedidos da inicial de números 4 e 6. O primeiro por se tratar de prestação de contas que se trata de procedimento especial, incompatível com a Lei 9.099/95 e o segundo, por se referir à providência que poderá ser feita administrativamente pela própria parte, não tendo o Juízo o condão de fazer tais comunicações aos órgãos de classe. Assim, julgo parcialmente extinto o processo sem resolução de mérito em relação aos pedidos 4 e 6 de fl. 06, nos termos do art. 485, I, do CPC e art. 51, II, da Lei n. 9.099/95. 2- Defiro prioridade de tramitação - idoso. Tarjem-se os autos. 3- Após, cite-se a parte ré a apresentar contestação (DEVENDO SER ANEXADA ESTA DECISÃO), no prazo de 15 dias úteis, com as advertências de praxe, atentando-se a parte ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Deverá a parte ré manifestar-se expressamente em contestação se concorda com o procedimento "juízo 100% digital" (Provimento Conjunto 32/2020 e 52/2021), informando seu e-mail e o número de seu celular e também de seu advogado, caso tenha constituído. Observe-se que tal medida deve ser adotada diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (CPC , art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), sem a designação, por ora, de audiência de conciliação. Contudo, na hipótese de haver interesse na proposta de acordo, poderá a parte ré fazê-la por escrito, no prazo acima assinalado, em capítulo preliminar, no corpo da contestação, hipótese em que, antes da remessa à conclusão, se deverá intimar a parte contrária para informar se com ela concorda. Ainda na peça defensiva deverá a parte ré informar se pretende a produção de prova oral, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte réem manifestação, no prazo de cinco dias,pela parte autora)ose-mailsetelefonesdas partes, testemunhas e advogadospara que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além dasinformações obrigatóriasnos termos do Comunicado CG 834/2021 (nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico). Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Assim, deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte ré em manifestação, no prazo de cinco dias, pela parte autora) os e-mails e telefones das partes, testemunhas e advogados para que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além das informações obrigatórias nos termos do Comunicado CG 834/2021 (nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico). Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Se no termo de ajuizamento (ações iniciadas diretamente pela parte) já constar os dados acima, desnecessária a intimação. As manifestações em tela poderão ser feitas pessoalmente (mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico desta Vara, qual seja:jundiaijec@tjsp.jus.br,para a parte que não contar com advogado ou por peticionamento direto nos autos, para a que esteja representada por N. Causídico. Após, tornem conclusos, para verificação da necessidade da designação de audiência para instrução ou eventual julgamento do feito nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ANDRÉ MARTINEZ MOURA RODRIGUES (OAB 373471/SP)

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Processo nº 1008882-72.2022.8.26.0127

ID: 279708932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1008882-72.2022.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOELMA ALMEIDA SOUZA JESUS NIVALDO GOMES JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA PAULA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Regina Paula Santana (OAB 403788/SP) Processo 1008882-72.2022.8.26.0127 - Usucapião - Reqte: Joelma Almeida Souza Jesus, Nivaldo Gomes Jesus - Vistos. No caso em tela, os autores pretendem a ret… ADV: Regina Paula Santana (OAB 403788/SP) Processo 1008882-72.2022.8.26.0127 - Usucapião - Reqte: Joelma Almeida Souza Jesus, Nivaldo Gomes Jesus - Vistos. No caso em tela, os autores pretendem a retificação do mandado de averbação expedido após o trânsito em julgado da sentença, especificamente no que tange à identificação do lote usucapido, alegando erro material na documentação inicial, sem que tenham dado causa a tal imprecisão. Inicialmente, destaco que o pedido encontra amparo no art. 494, I, do Código de Processo Civil, que permite ao juiz, após a publicação da sentença, alterá-la para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo. No mesmo sentido, o artigo 212 da Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos) prevê a possibilidade de retificação de registro ou averbação omissa, imprecisa ou que não exprima a verdade. Contudo, é cediço que a correção de erro material após o trânsito em julgado constitui medida excepcional, que deve ser interpretada restritivamente, sendo cabível apenas quando o equívoco é manifesto e verificável sem necessidade de dilação probatória. No caso em análise, a alteração pretendida - mudança da identificação do lote de número 19 para número 18 da Quadra 07 - não se caracteriza como mero erro material evidente e passível de correção de ofício, uma vez que demanda verificação técnica específica e não está baseada em elementos probatórios já existentes nos autos. A necessidade de produção de novo memorial descritivo e planta atualizada, conforme determinado na decisão anterior, evidencia que não se trata de simples inexatidão perceptível primo ictu oculi. A pretensão dos autores para intimação do perito judicial que elaborou o laudo original ou nomeação de novo perito, embasada na alegação de hipossuficiência econômica, não merece acolhimento pelos seguintes fundamentos. Primeiramente, o processo já se encontra em fase pós-judicial, tendo a sentença transitado em julgado. Assim, a instauração de nova fase probatória, com intimação do perito ou nomeação de novo expert, representaria burla aos mecanismos legítimos de correção de decisões judiciais, como a ação rescisória (art. 966 do CPC) ou a ação anulatória. Em segundo lugar, conforme o princípio dispositivo consagrado no art. 2º do CPC, o processo começa por iniciativa da parte, a quem incumbe a responsabilidade pela correta delimitação do objeto litigioso. Ademais, o art. 373, I, do CPC estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso concreto, sendo os autores os interessados na retificação do registro imobiliário, cabe a eles providenciar os elementos necessários para demonstrar a correção pretendida. Cumpre destacar, ainda, que a Lei de Registros Públicos, em seu art. 225, exige a indicação precisa das características, confrontações e localização dos imóveis, sendo que a determinação para apresentação de novo memorial descritivo visa justamente garantir a segurança jurídica e a integridade dos registros públicos. Ademais, sob o aspecto prático e orçamentário, verifica-se que os convênios firmados entre o Tribunal de Justiça e a Defensoria Pública para o custeio de honorários periciais em processos com gratuidade de justiça geralmente limitam o pagamento a apenas uma perícia por processo, o que torna inviável a designação de nova perícia ou mesmo a intimação do perito original para complementação de seus trabalhos. A gestão responsável dos recursos públicos destinados à assistência judiciária gratuita exige que sejam priorizadas soluções menos onerosas e mais eficientes, como a determinação para que os próprios interessados providenciem o novo memorial descritivo, podendo recorrer a alternativas como assistência técnica gratuita por meio de convênios com universidades, CREA ou outras entidades que prestam serviços à população de baixa renda. Vale ressaltar que a gratuidade da justiça concedida aos autores abrange as custas e despesas processuais, mas não necessariamente despesas extraprocessuais relacionadas à regularização do imóvel após o encerramento do processo. Por fim, considerando o princípio da cooperação processual previsto no art. 6º do CPC, é razoável que os autores, como principais interessados na correção do registro, sejam responsáveis por providenciar o novo memorial descritivo, em cooperação com o Judiciário para a efetivação de seu direito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido dos autores para intimação do perito original ou nomeação de novo perito e mantenho a determinação contida na decisão de fls. 234/236 para que os requerentes apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias, novo memorial descritivo técnico e planta atualizada, com a devida correção da indicação do número do lote, por profissional habilitado, com assinatura, ART e demais elementos técnicos exigíveis. Após a apresentação dos documentos pelos autores, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis competente, conforme já determinado anteriormente, para manifestação acerca da viabilidade registrária da retificação pretendida. No silêncio, arquivem-se os autos do processo. Intime-se.

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Mantenedora Educacional Pelegrino Cipriani Ltda e outros x Ronaldo Tomaz De Aquino Ramos

ID: 325490067

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008882-11.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA MRS LOGISTICA S/A

Polo Passivo:

RONALDO TOMAZ DE AQUINO RAMOS

Decisão

Advogados:

JEAN DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WAGNER VASCONCELOS DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MELISSA FRANCA PRAEIRO VASCONCELOS DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1008882-11.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: RONALDO T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1008882-11.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: RONALDO TOMAZ DE AQUINO RAMOS Vistos, etc. Constato que no presente feito será expedido alvará mensalmente, referente aos depósitos efetuados pela empresa empregadora da parte Executada, em cumprimento à decisão do ID n. 179353957, que determinou que a empresa MRS LOGÍSTICAS S/A procedesse ao desconto de 5 parcelas mensais no valor de R$ 295,05 depositando judicialmente no presente feito, do seu funcionário / executado de nome RONALDO TOMAZ DE AQUINO RAMOS. Assim, mensalmente a empregadora da parte Executada depositará os valores nos autos, tendo sido comprovado o primeiro pagamento em 16/06/2025. Cumpre destacar que, embora o valor integral da execução ainda não tenha sido completamente quitado, os pagamentos serão sendo realizados de forma espontânea, regular e contínua. Dessa forma, considerando os princípios desta justiça especializada, em especial a simplicidade e celeridade, o feito não pode aguardar em secretaria ou em gabinete até a quitação do débito, o que ocorrerá em 04 (quatro) meses, impactando na taxa de congestionamento e no tempo de tramitação dos processos deste magistrado. Embora o parcelamento ainda esteja em curso, os pagamentos vêm sendo realizados mensalmente, assim o processo pode ser arquivado para evitar a indevida paralisação por longos períodos, o que compromete a efetividade da prestação jurisdicional e os índices de produtividade do juízo. Ademais, não há controvérsia entre as partes quanto ao valor executado, tampouco oposição ao modo de cumprimento da obrigação, o que afasta a necessidade de conclusão mensal para decisão deste juízo. Ressalte-se que os alvarás continuarão sendo expedidos mensalmente e juntados aos autos, permitindo a ciência contínua das partes e o acompanhamento da execução dos depósitos, sem a necessidade de nova conclusão, sendo medida possível de trâmite dentro do feito já arquivado, sem nenhum prejuízo às partes envolvidas, sendo medida meramente administrativa, com o fim de diminuir o impacto as taxas de congestionamento que feitos desta natureza tem causado, sem que se possa atribuir culpa do juízo, o que não se revela justo dentro do panorama atual. Calha ainda destacar que este juízo tem controle mensal via planilha de todos os feitos que tem alvarás mensais, com verificação direta e controlada, TRANQUILIZANDO AS PARTES de que não serão prejudicadas, compromisso assumido neste momento, já tendo adotado este tipo de proceder em outros feitos, sem prejuízo algum, tendo efeito prático na estatística do gabinete, até porque a atuação jurisdicional nestes casos limita-se à mera confecção de alvará mensal. Tal medida ainda beneficia os credores que tem alvarás mensais de valores pequenos com descontos muito longos, às vezes com previsão de anos de desconto, que normalmente tais execuções vinham sendo extintas pela impossibilidade de eternizar no tempo as ações executivas, de onde, com a presente ação, será permitido apenas o controle dos depósitos, mesmo com o feito arquivado, em benefício do credor, possibilitando ainda que o devedor também pague o seu débito com dignidade, honrando suas dívidas, mesmo que em longo prazo. Fica ressalvado à parte credora o direito de requerer o desarquivamento dos autos e prosseguimento da execução nestes autos, caso haja inadimplemento de qualquer das parcelas subsequentes, inclusive com eventual atualização dos valores. Destarte, vindo a ocorrer qualquer incidente, a execução poderá ser reativada e o feito sairá do arquivo. Dessa forma, para evitar a paralisação indevida do processo e garantir a racionalidade na gestão do acervo judicial, determino o arquivamento da presente execução, ressalvando expressamente: O direito da parte credora de requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução nestes autos, em caso de inadimplemento de quaisquer parcelas futuras, bem como da possibilidade de atualização dos valores eventualmente inadimplidos e a reativação do feito a qualquer tempo, em caso de incidente processual. Como houve determinação de desconto até que se alcançasse o montante devido pela parte executada, esgotado o valor da execução, resta finalizada a atuação judicial, de onde, o feito já arquivado, deverá continuar, exceto, em caso de notícia por parte do exequente de não pagamento dos valores das parcelas devidas ou outra intervenção pertinente de quaisquer das partes que mereça a atuação judicial. Expedido e assinado o alvará sob o número 20250708200506093391. A parte poderá consultá-lo diretamente no sistema SICONDJ / depósitos judiciais do TJMT. O próximo alvará será expedido após o depósito de julho. Em anexo, manual de pedido de desarquivamento. Determino o envio do feito ao arquivo de imediato. Às providências. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Processo nº 1011307-06.2025.8.26.0309

ID: 303949010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011307-06.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER ROBERTO LODI HEE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER ROBERTO HEE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011307-06.2025.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Bradesco Saúde S/A - Vistos. Ante o teor da certidão de fls. 126, providencie a parte exequente a complementação das d… Processo 1011307-06.2025.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Bradesco Saúde S/A - Vistos. Ante o teor da certidão de fls. 126, providencie a parte exequente a complementação das despesas para citação postal em mais R$1,60, no prazo de quinze dias (PROVIMENTO CSM Nº 2.788/2025). Após, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), por carta, para pagar(em) a dívida no valor de R$ 6.060,13 (SEIS MIL E SESSENTA REAIS E TREZE CENTAVOS), acrescida de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (artigo 829 do CPC). Em caso de pagamento integral no prazo assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (artigo 827, § 1º, do CPC). Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 dias, contados na forma do artigo 231 do CPC (artigos 914 e 915 do CPC). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) de que, em caso de rejeição dos embargos, os honorários advocatícios poderão ser elevados em até vinte por cento (artigos 827, § 2º, do CPC). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte executada poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916 do CPC). Nesta hipótese, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do parcelamento (artigo 916, § 1º, do CPC). Enquanto não apreciado o requerimento, a parte executada terá de depositar as parcelas vincendas, facultado o levantamento pela parte exequente (artigo 916, § 2º, do CPC). O não pagamento de quaisquer das prestações acarretará vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, e imposição à parte executada de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas (artigo 916, § 5º, do CPC). A opção pelo parcelamento implica renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º, do CPC). Em não sendo localizada a parte executada no endereço indicado nos autos: (a) intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para que indique novo endereço para citação e recolha as despesas de postagem, caso não seja beneficiária da gratuidade; (b) não dispondo de novo endereço, caberá à parte exequente requerer a realização de pesquisas pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud. Caso a parte não seja beneficiária da gratuidade, o requerimento deverá ser instruído com a comprovação do recolhimento das respectivas custas, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, devidas a cada sistema e parte. Recolhidas as custas, ou em sendo a parte beneficiária da gratuidade, providencie(m)-se a(s) pesquisa(s) solicitada(s). Decorrido o prazo para pagamento, independentemente de certificação ou nova intimação, poderá a parte exequente requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação ou de penhora/pesquisa pelos sistemas informatizados, observada, nesta hipótese, a ordem de preferência do artigo 835 do CPC e devendo, se o caso, comprovar o prévio recolhimento das respectivas custas, calculadas a cada diligência a ser efetuada. Em não sendo encontrados bens, a execução ficará suspensa por um ano, bem como a prescrição, nos termos do artigo 921, inciso III, e § 2º, do CPC. Neste caso, os autos serão remetidos ao arquivo, aguardando-se indicação de bens. Decorrido o prazo de um ano, passará a correr o prazo de prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação, sem possibilidade de nova suspensão, nos termos do § 4º, do artigo 921, do CPC, ficando anotado que "o mero pedido de desarquivamento, ainda que tenha sido realizado dentro do prazo prescricional, não tem o condão de interromper a prescrição" (TJSP;Apelação Cível 0002631-63.2022.8.26.0286; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2024; Data de Registro: 31/05/2024). Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CERTIDÃO, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (artigo 828 do Código de Processo Civil), de que foi distribuída perante este Juízo, no dia 17/06/2025, a Ação de Execução de Título Extrajudicial acima enumerada, em que é parte exequente BRADESCO SAÚDE S/A, CNPJ 92.693.118/0001-60, e parte executada VICTOR LANZOTTI ALVES SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COBRANÇA - ME, CNPJ 27609267000137, valor da causa: R$ 6.060,13 (SEIS MIL E SESSENTA REAIS E TREZE CENTAVOS). Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto nos parágrafos do artigo 828 do CPC. Int. - ADV: WALTER ROBERTO HEE (OAB 29484/SP), WALTER ROBERTO LODI HEE (OAB 104358/SP)

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E. T. x B. M. D. B. S. A.

ID: 307812114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005099-06.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. T.

Polo Passivo:

B. M. D. B. S. A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1005099-06.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - E.T. - M.B. - Vistos. ENIDE TEIXEIRA ajuizou medida cautelar, com pedido de tutela de urgência, contra BANCO … Processo 1005099-06.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - E.T. - M.B. - Vistos. ENIDE TEIXEIRA ajuizou medida cautelar, com pedido de tutela de urgência, contra BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., para que o réu forneça cópias do contratos descritos, bem como os comprovantes das autorizações para averbação e comprovantes dos valores, a citação e final julgamento de procedência para tornar a liminar definitiva, com os consectários legais daí advindos. Com a inicial (fls. 01/08), juntou os documentos reproduzidos a fls. 09/96. A decisão de fls. 98/99 concedeu a liminar pretendida. O réu apresentou contestação a fls. 180/183, com a juntada de documentos (fls. 184/409), aduzindo que a autora teve pleno acesso às cópias dos contratos no momento das contratações e que não houve comprovação do pagamento do custo do serviço e requerimento administrativo válido. Disse que, demonstrando boa-fé, apresenta a documentação requerida pela autora. Requereu o julgamento antecipado, extinguindo-se a ação, sem condenação aos ônus sucumbenciais, pois apresentou de forma espontânea os documentos. A fls. 414/424 a autora requereu o aditamento à cautelar, aduziu que os supostos contratos sequer existem sua assinatura, nem mesmo de modo digital. Impugnou os contratos apresentados, pugnando pela realização de pericia para atestar a confiabilidade. Requereu que seja considerada preclusiva a juntada de qualquer documento que não seja considerado novo; a pericia digital; a declaração de nulidade dos contratos; a remessa dos autos ao Ministério Público e Febraban; a condenação do réu dos valores cobrados indevidamente, em dobro, bem como a condenação pelos danos morais causados, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com os consectários legais daí advindos. A fls. 425 o réu requereu a juntada dos comprovantes de cumprimento da tutela (fls. 426). A fls. 429 o réu informou que não concorda com o pedido de aditamento da autora e requereu o julgamento do feito. Relatados. FUNDAMENTO E DECIDO. De proêmio, declaro a preclusão do aditamento à inicial, razão pela qual deixo de analisar seus tópicos. No mais, trata-se de ação de exibição de documentos com pedido de tutela de urgência, no curso da qual houve reconhecimento do pedido pela parte ré, concordando com a pretensão deduzida em a inicial. Com efeito, pelo teor da petição de fls. 180/183 e dos documentos encartados a fls. 184/409 verifica-se que houve, em verdade, reconhecimento da procedência do pedido, na forma como dispõe o artigo 487, inciso III, alínea a do Código de Processo Civil, relativamente ao pleito inicial, cabível a procedência do pedido com a exibição dos documentos descritos em a inicial. Entretanto, embora tenha a parte ré procedido ao reconhecimento expresso de procedência do pedido, deverá, mesmo assim, arcar com os ônus da sucumbência, uma vez que a isenção esbarra em óbice legal, ex vi do artigo 90, caput, 2ª parte, do Código de Processo Civil, que consagrou no ordenamento pátrio o princípio do sucumbimento, erigindo-o à categoria de norma processual, de redação induvidosa: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. Inafastáveis, assim, as conseqüências do sucumbimento, devendo arcar o réu que reconheceu a pretensão da autora deduzida em a inicial, com os ônus dele decorrentes. É tudo o que basta para a solução desta lide. Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz. Neste sentido, o enunciado nº 12, da ENFAM: Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.. Por derradeiro, cumpre assentar que se considera prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no E. STJ que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Felix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24). Do exposto, forte no artigo 487, inciso III, alínea a do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inaugural com vistas à exibição dos documentos solicitados pelo autor. Em atenção ao princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que fixo no patamar de R$ 500,00 (quinhentos reais). Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de costume. P. R. I. C. Jundiaí, 24 de junho de 2025. LUIZ ANTONIO DE CAMPOS JÚNIOR Juiz de Direito - ADV: RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB 516227/SP), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)

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K. A. Da S. x Z. C. F. E I. S. A.

ID: 310391935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008882-51.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

K. A. DA S.

Polo Passivo:

Z. C. F. E I. S. A.

Intimação

Advogados:

MILTON BOSCO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DUARTE

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ANAISA CHRISTIANE BOSCO PACHECO

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ADRIANO SPADIM

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Processo 1008882-51.2024.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - K.A.S. - Z.C.F.I. - Vistos em saneador, As partes são legítimas e encontram-se bem representadas, concorrendo-lhe… Processo 1008882-51.2024.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - K.A.S. - Z.C.F.I. - Vistos em saneador, As partes são legítimas e encontram-se bem representadas, concorrendo-lhes interesse na obtenção do provimento jurisdicional invocado. Não vislumbro, nesta fase do iter procedimental, nulidades a suprir ou irregularidades a sanar. Declaro, pois, saneado o processo. Incontroversa a realização de descontos mensais no benefício previdenciário da autora, em favor do réu, a título de prestações de empréstimo consignado objeto do contrato 9674536, no valor de R$ 20,97, pelo qual foram creditados R$ 833,46 em sua conta corrente (fls. 59/60). A respeito, desnecessária a produção de provas (CPC, art. 374, III). A controvérsia se resume à verificação da autenticidade da assinatura lançada no contrato e na autorização para desconto (fls. 95, 97, 98, 103 e 104), fato negado pela demandante, que afirma desconhecer o instrumento contratual, e cuja regularidade é assegurada pelo acionado. Ao réu tocará desincumbir-se do ônus de prova respectivo (CPC, art. 373, II) pois, como cediço, em todos os casos em que se impugne um documento, alegando a sua falsidade, o ônus da prova desta falsidade incumbirá a quem arguir o defeito, salvo se o fundamento da falsidade for a contestação da assinatura, e isso, ao largo da questão da possibilidade de produção de prova de fato negativo, alegação essa completamente sem base, segundo PONTES DE MIRANDA, que vem de um erro de interpretação do fragmento de Paulo, inserto no Digesto (L. 2, e 12, de probat.: ei incumbit probatio, qui dicit, non qui negat), e ainda, sem necessidade, ao menos por ora, de inversão do ônus de prova com espeque no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.78/90 , sem que com isso se tolha o direito de a parte contrária produzir a contraprova respectiva. Para a comprovação desses pontos controvertidos, exclusivamente, defiro a abertura da instrução probatória, facultando a produção de provas pericial e documental, que se revelam bastantes à formação do convencimento do julgador. Não tendo as partes manifestado interesse na escolha, de comum acordo, de perito para a causa, indicando-o mediante requerimento (CPC, art. 471, caput), nomeio, para a realização da perícia, LARISSA COSTILHAS MATAREZZI, que estimará seus honorários prévios em cinco dias (CPC, art. 465, § 2º, I), ouvindo-se as partes a respeito, em igual prazo (CPC, art. 465, § 3º), e o depósito respectivo (CPC, art. 95, § 1º) será promovido pelo réu, como desdobramento do ônus da prova- fixado prazo para apresentação do laudo em sessenta dias (CPC, art. 465, caput). O laudo pericial deverá conter a exposição do objeto da perícia, a análise técnica ou científica realizada pelo perito, a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou, e resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados (CPC, art. 473, I a IV); o perito deverá apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões (CPC, art. 473, § 2º), sendo vedado ultrapassar os limites de sua designação bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia (CPC, art. 473, § 3º), e para o desempenho de sua função, pode valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários (CPC, art. 473, § 4º). Às partes é facultada, na forma e nos prazos legais, a formulação de quesitos e a indicação de assistentes (CPC, arts. 465, § 1o, II e III, e 477, § 1º), devendo o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e exames que realizar, com prévia comunicação nos autos, com antecedência mínima de cinco dias (CPC, art. 466, § 2º), da data e local designados para início da produção da prova (CPC, art. 474). À viabilização da prova pericial, deverá o réu apresentar em cartório, quando intimada a tanto, a via original do documento tachado de falso (fls. 95, 97, 98, 103 e 104), e a autora, fornecer os respectivos padrões de confronto. Desde logo defiro à perita judicial o levantamento de 50% dos honorários no início dos trabalhos, e o restante será pago depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários(CPC, art. 465, § 4º). A fim de que não se malfira a garantia do contraditório e da ampla defesa (CPC, art. 437, § 1º), somente documentos novos ou aqueles formados ou que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a inicial e a contestação poderão ser juntados a qualquer tempo, cabendo à parte interessada na sua produção comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente (CPC, art. 435, caput e parágrafo único). Após, ouvidas as partes sobre a prova produzida, no prazo individual e sucessivo de quinze dias (CPC, art. 364, § 2º, por analogia), tornem conclusos para decisão. Observo que o réu deu cumprimento, como se vê a fls. 116, à obrigação que lhe foi imposta pela decisão concessiva do provimento antecipatório pretendido (fls. 68/69). Intimem-se. - ADV: MILTON BOSCO JUNIOR (OAB 268303/SP), ANAISA CHRISTIANE BOSCO PACHECO (OAB 283318/SP), ADRIANO SPADIM (OAB 310097/SP), MARCELO DUARTE (OAB 82351/MG)

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Processo nº 1013247-06.2025.8.26.0309

ID: 329690175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1013247-06.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

C. I. E C. DE A. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN PESTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013247-06.2025.8.26.0309 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - C.I.C.A. - Vistos. Certifique o cartório, nos termos do art. 1.093, § 6°, das NSCGJ c/c Comunicado CG n. 136/2020, se a ta… Processo 1013247-06.2025.8.26.0309 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - C.I.C.A. - Vistos. Certifique o cartório, nos termos do art. 1.093, § 6°, das NSCGJ c/c Comunicado CG n. 136/2020, se a taxa judiciária foi recolhida e está vinculada a este processo junto ao cadastro de despesas processuais do sistema de automação da justiça (SAJ), nos moldes dos Comunicados CG n. 881/2020 e n. 2199/2021. Em caso negativo, por ato ordinatório, deverá intimar a parte autora à regularização da providência necessária, porque constitui pressuposto processual.Deixo assentado que é dever da parte autora a vinculação das guias DARE aos autos, nos termos do determinado no Comunicado Conjunto nº provimento 881/2020 - Processo 2018/94575, das Egrégias Presidência e Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Defiro o sigilo processual previsto no artigo 189, III, do CPC, para garantir a efetividade da tutela cautelar que ora se defere, evitando que a ré tome conhecimento prévio e frustre o cumprimento das diligências. Cuida-se de medida cautelar antecedente com pedido de arresto de bens. Alega a autora que, por meio das Notas Fiscais de venda de números 237, 240 e 276, emitidas, respectivamente nas datas de 04/06/2025, 05/06/2025 e 17/06/2025, com valor total de R$ 635.106,40, vendeu e entregou à empresa ré produtos cárneos congelados/refrigerados. Todavia, nenhum dos títulos emitidos foi pago, o que levou a autora a apresentá-los a protesto. A agravar a situação, relata que tomou conhecimento de que a empresa Requerida passou a realizar diversas compras de carnes nas últimas semanas, de diversos fornecedores, deixando de honrar com os compromissos de pagamentos avençados, em um ato de visível fraude, a fim de lesar seus credores. Além disso, em simples pesquisa no site do TJSP, constatou-se a existência de diversas novas ações cautelares e execuções contra a ré em razão de sua inadimplência para com os credores. Além do mais, alega que o passivo da ré já contabiliza 17 (dezessete) milhões de reais em aberto ao passo que, em sua ficha na JUCESP, apresenta capital social de apenas R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Por fim, alega que a ré teria contratado os serviços de depósito e armazenagem de congelados junto à empresa NAKOMBI LOGÍSTICA ARMAZENAGEM E TRANSPORTE, situada em Carapicuíba - SP. Requer o arresto e remoção de produtos do estoque da ré, preferencialmente cortes de carnes congelados, no valor equivalente aos créditos em aberto, com diligências a serem realizadas na sede da ré e nos galpões da empresa Nakombi. Decido. O pedido encontra amparo legal nos artigos 300, 301 e 305 e seguintes do Código de Processo Civil, sendo adequado o procedimento adotado. Reputo presentes a probabilidade do direito, porque há comprovação documental da venda, da entrega das mercadores e do protestos dos títulos, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ante a demonstração de inadimplência da ré perante vários credores e o grande número de ações judiciais contra ela intentadas com fundamento na inadimplência, o que, a princípio, evidencia a ocorrência de fraude contra credores, que não se limitou à autora, sinalizando também situação de insolvência. A medida aqui visada (arresto) é típica, prevista no artigo 301 do CPC, destinada a assegurar a efetividade de futura execução mediante apreensão de bens do devedor. No caso, a medida se justifica pela demonstração de que a ré adotou condutas deliberadas para frustrar a satisfação de seus credores, mediante a transferência de bens para sede de empresa diversa, que visam tornar inexequível eventual decisão judicial. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de tutela cautelar de urgência e DETERMINO o arresto de bens de propriedade da ré MEQSO DISTRIBUIÇÃO S/A, até o montante de R$ 635.106,40, que corresponde aos títulos já vencidos. DETERMINO a expedição de mandados de arresto/citação a serem cumpridos pelo Oficial de Justiça por meio da Central de Mandados compartilhada, nos endereços da ré (Rua WILHELM WINTER, nº 350, Bairro Distrito Industrial, Jundiaí/SP) e da empresa NAKOMBI LOGÍSTICA ARMAZENAGEM E TRANSPORTE (Rua dos Tucanos, 630 - Parque Santa Teresa, Carapicuíba - SP), em único dia e em regime de urgência, até mesmo dada a natureza perecível dos bens a serem arrestados. O arresto deverá recair, preferencialmente, sobre produtos cárneos congelados/resfriados. Subsidiariamente, sobre quaisquer bens móveis de propriedade da ré encontrados nos locais, até o valor total determinado. NOMEIO a própria autora, por seus representantes legais, depositária dos bens a serem arrestados. Tratando-se de produtos alimentícios (bens perecíveis - carnes congeladas/resfriadas), DETERMINO que sejam adequadamente armazenados em condições de refrigeração apropriadas para manutenção de suas características. Caso haja risco de deterioração ou proximidade do vencimento dos produtos, as depositárias deverão requerer autorização judicial para alienação antecipada, devendo o produto da venda ser depositado judicialmente em conta vinculada a este processo. As diligências deverão ser cumpridas em um único dia, devendo os oficiais de justiça encarregados lavrarem, de tudo, auto circunstanciado. Caso necessário, ficam, desde já, deferidos os atos de força (reforço policial e ordem de arrombamento). Cumprida a medida cautelar, CITE-SE a ré para contestar no prazo de 15 dias, caso queira. A autora deverá observar o quanto estatuído no art. 303, § 5º, do CPC, quanto ao aditamento da inicial no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se com urgência. Intime-se. - ADV: WILLIAN PESTANA (OAB 300875/SP)

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