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Processo nº 3000650-98.2025.8.06.0091

ID: 336649052

Tribunal: TJCE Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000650-98.2025.8.06.0091

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo nº 3000650-98.2025.8.06.0091 Autor: Francisca Gonçalves dos Reis Ré: Banco do Brasil S.A. MINUTA DE SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação … Processo nº 3000650-98.2025.8.06.0091 Autor: Francisca Gonçalves dos Reis Ré: Banco do Brasil S.A. MINUTA DE SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por Francisca Gonçalves dos Reis em face do Banco do Brasil S.A., sob a alegação de bloqueios reiterados e injustificados em sua conta bancária e em transações financeiras, causando-lhe transtornos e prejuízos. A autora informa que é idosa e beneficiária de benefício assistencial (BPC/idoso), mantendo relação bancária com o réu desde 2017. Alega que seu cartão de débito, aplicativo bancário e transações foram bloqueados repetidas vezes, obrigando-a a buscar atendimento presencial na agência. Narra que mesmo após registrar protocolos internos junto ao banco, o problema continuou. Por fim, buscou o Banco Central, formalizando denúncia (ID. 135646224), sem solução definitiva. Afirma que, devido à sua condição física fragilizada após procedimento cirúrgico no joelho, a situação lhe causou agravamento no estado de saúde, transtornos psicológicos e constrangimentos. Postula a condenação da ré ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de indenização por danos morais, além de custas e honorários. Junta, entre outros documentos, os seguintes: Petição Inicial - ID. 135646213 Declaração de Hipossuficiência - ID. 135646214 RG e CPF - ID. 135646219 Comprovante de Residência - ID. 135646220 Denúncia junto ao Banco Central (protocolo nº 20241045628) - ID. 135646224 Resposta SAC do Banco do Brasil (protocolo nº 112946101) - ID. 135647326 Citada, a ré Banco do Brasil S.A. apresentou contestação (ID. 155318080), defendendo a legalidade de suas ações, justificando os bloqueios por alertas de segurança emitidos automaticamente pelo sistema interno do banco, sem intervenção humana, em razão de detecção de movimentações atípicas. Alega que não houve recusa em atender a autora, tampouco negativa de acesso aos valores, mas bloqueio preventivo. Argumenta ainda pela inexistência de dano moral indenizável, tratando-se de mero dissabor. Na audiência de conciliação realizada em 21/05/2025, conforme ata de audiência constante do ID. 155608772, as partes não chegaram a acordo, restando encerrada a tentativa de conciliação. Em seguida, a autora apresentou réplica (ID. 159338313), reafirmando seus argumentos iniciais. Rechaçou a justificativa de bloqueios por segurança, ressaltando que não foi informada previamente e que a situação se repetiu inúmeras vezes sem solução efetiva, mesmo após reclamação formalizada junto ao Banco Central (ID. 135646224). Reiterou que o banco não comprovou a existência de risco real, tampouco demonstrou atendimento eficiente para regularização da situação. Por fim, manteve o pedido de procedência integral da ação, com condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. É o relatório. Decido. DAS PRELIMINARES Analisando o que há nos autos verifico a existência de declaração de hipossuficiência (ID 135646214) - Vide item I da petição inicial), o que, na forma do parágrafo terceiro, do artigo 99, do Código de Processo Civil, gera presunção legal de veracidade da situação econômica e, portanto, autoriza a concessão da gratuidade judiciária. Vejamos: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ademais, inexiste nos autos qualquer prova ou evidência que demonstre ser o Autor capaz de suportar as despesas processuais sem abalar seu próprio sustento e/ou de sua família. Portanto, INDEFIRO O PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA e, por consequência, CONCEDO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA A AUTORA. Superada as preliminares. Passo ao mérito. _____________________________________________________________________ MÉRITO. Inicialmente, destaco que a relação jurídica travada entre as partes é incontroversamente de natureza consumerista, sendo o Banco do Brasil fornecedor de serviços bancários e a autora consumidora final desses serviços. No mais, aplicável a inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência técnica da autora, nos termos reconhecidos nos autos. Analisando o conjunto probatório, resta comprovado que a autora, pessoa idosa e beneficiária de BPC/idoso, enfrenta reiterados bloqueios em sua conta corrente, bem como no acesso ao aplicativo bancário e na utilização de seu cartão de débito, sem justificativa plausível por parte da instituição financeira. O bloqueio da conta foi objeto de reclamação formalizada junto ao Banco Central do Brasil, conforme comprova o documento de ID. 135646224, onde consta o protocolo nº 20241045628, indicando expressamente o relato da parte autora sobre a impossibilidade de acessar sua conta poupança e movimentar seu próprio benefício, em razão de exigência de token de segurança que sequer possuía. Além disso, consta no ID. 135647326 a resposta formal do próprio Banco do Brasil à reclamação apresentada pela autora, admitindo o bloqueio da conta por alerta de segurança gerado automaticamente pelo sistema, em razão de supostas "transações atípicas". Contudo, não houve comprovação, pela requerida, de efetivo risco ou tentativa de fraude, tratando-se de bloqueio realizado de forma genérica, sem individualização do risco e sem prévia comunicação à cliente. Observa-se, ademais, que a instituição financeira não logrou êxito em demonstrar ter adotado medidas proporcionais e razoáveis para evitar ou solucionar rapidamente a situação. Ao contrário, conforme narrado e comprovado pela autora (IDs. 135646213 e 135646224), mesmo após sucessivos contatos e abertura de protocolos administrativos, os bloqueios continuaram a ocorrer, obrigando a parte autora a comparecer repetidas vezes à agência bancária para tentar regularizar sua conta e poder acessar recursos essenciais à sua subsistência. Ressalto que a autora se encontra em condição física fragilizada, em razão de procedimento cirúrgico no joelho (ID. 135646213), o que agrava ainda mais a situação vivenciada. A necessidade de deslocamentos até a agência bancária, em razão dos bloqueios injustificados, impôs-lhe ônus indevido, especialmente por tratar-se de pessoa idosa, vulnerável e dependente do valor creditado em sua conta para prover seu sustento básico. Ressalte-se por oportuno que também verifico que a requerida, Banco do Brasil S.A., sustenta que os bloqueios reiterados impostos à conta da autora decorreriam da atuação automática de seu sistema de segurança, o qual teria identificado supostas movimentações atípicas, motivando os bloqueios preventivos. Contudo, tal argumento defensivo não encontra respaldo efetivo nas provas constantes dos autos, revelando-se uma alegação genérica e desamparada de prova técnica concreta, incapaz de afastar a falha na prestação do serviço. A requerida limitou-se a trazer como justificativa a resposta encaminhada ao SAC da própria autora, constante no documento ID. 135647326, na qual a funcionária do banco apenas informa que as senhas da conta foram bloqueadas automaticamente em razão de um "alerta de segurança", sem qualquer demonstração técnica ou documentação que individualize a situação da autora. Em momento algum o banco apresentou aos autos relatórios técnicos, pareceres internos ou prints extraídos do sistema que comprovassem efetivamente a origem do bloqueio, tampouco especificou qual transação ou movimentação atípica teria gerado o referido alerta. No mesmo documento (ID. 135647326), o banco apenas repete a afirmação padronizada de que "alertas de segurança ocorrem de forma automática, de acordo com regras parametrizadas no sistema". Essa justificativa, além de genérica, não demonstra que o caso da autora enquadrava-se nas referidas situações de risco, uma vez que nenhuma prova objetiva foi produzida pela instituição financeira, sequer no tocante às referidas regras parametrizadas que, em tese, disciplinam o funcionamento do sistema. Ademais, observo que a autora é cliente da instituição desde 03/07/2017, sendo pessoa idosa e beneficiária de BPC/idoso, o que denota movimentações financeiras regulares e previsíveis. Em nenhum momento o banco apresentou documentação que indicasse movimentação anormal em sua conta, o que fragiliza ainda mais a alegação de detecção de risco. Também causa estranheza o fato de que, conforme comprova o documento ID. 135646224, a autora formalizou denúncia junto ao Banco Central do Brasil, relatando a reiteração do bloqueio, a exigência de token que não possuía e a ineficiência do atendimento prestado pelo banco para resolver a situação. Em resposta, o banco não apresentou, sequer no âmbito administrativo, documentos específicos que justificassem tecnicamente o bloqueio da conta. Assim, reputo que a requerida, mesmo diante da inversão do ônus da prova a seu desfavor, não logrou êxito em demonstrar, de forma objetiva e concreta, que os bloqueios efetivamente decorreram de falhas de segurança detectadas por seu sistema interno. Restou evidenciado nos autos apenas o procedimento padronizado de bloqueio, sem individualização do risco efetivo e sem apresentação de qualquer elemento técnico minimamente idôneo. Tal ausência de prova documental técnica específica compromete a veracidade da alegação defensiva, tornando-a insuficiente para afastar a responsabilidade da instituição financeira. O simples argumento de que o bloqueio teria sido gerado automaticamente por alertas internos do sistema, sem a apresentação de documentos que detalhem tal ocorrência no caso concreto, revela-se como estratégia argumentativa genérica, incapaz de desconstituir as provas produzidas pela parte autora. Portanto, concluo que a requerida não comprovou que os bloqueios reiterados da conta da autora foram efetivamente motivados por razões técnicas concretas, relacionadas a procedimentos legítimos de segurança, faltando-lhe prova idônea para sustentar a versão apresentada em contestação. Tal ausência de demonstração técnica específica configura verdadeiro descumprimento do dever de informação e falha no dever de transparência perante a consumidora idosa, agravando ainda mais o cenário de vulnerabilidade da parte autora. Portanto, diante das provas documentais acostadas, reputo incontroverso que o banco réu praticou reiterados bloqueios injustificados, configurando falha na prestação do serviço bancário, que afetou diretamente a vida financeira e pessoal da parte autora, restringindo-lhe o acesso ao próprio dinheiro, sem justificativa plausível. DO DANO MORAL. No que tange ao pleito de indenização por danos morais formulado pela parte autora, entendo assistir-lhe plena razão, diante do conjunto fático-probatório constante dos autos. Com efeito, restou amplamente comprovado que a autora, Francisca Gonçalves dos Reis, pessoa idosa e beneficiária de BPC-idoso, experimentou uma situação anormal e gravosa, decorrente da falha na prestação de serviços bancários pela requerida, Banco do Brasil S.A.. De início, é incontroverso que a autora sofreu bloqueios sucessivos e injustificados em sua conta poupança e em suas transações financeiras, como ficou registrado nos documentos de ID. 135646213 (petição inicial) e, especialmente, na denúncia formalizada junto ao Banco Central do Brasil sob protocolo nº 20241045628 (ID. 135646224). Nesta reclamação, a autora relata não apenas o bloqueio da conta bancária, mas também a exigência de token de segurança que sequer possuía, bem como a frustração de suas tentativas de solução administrativa. Os fatos foram reconhecidos pela própria instituição financeira no documento de ID. 135647326, em que o banco admite que o bloqueio das senhas ocorreu automaticamente, em 08/12/2024, em razão de "alerta de segurança emitido pelo sistema". Contudo, como já analisado, a requerida não comprovou minimamente a existência concreta de risco que justificasse tal bloqueio, tampouco demonstrou ter adotado providências efetivas para rápida resolução do problema, conforme lhe competia. Ainda que se considerasse legítima a medida preventiva do bloqueio inicial, o que não se reconhece, o banco manteve a situação por tempo excessivo e sem justificativa plausível, obrigando a autora a sucessivos deslocamentos presenciais à agência bancária, mesmo diante de sua condição física fragilizada - situação comprovada nos autos, notadamente em razão do procedimento médico no joelho ao qual foi submetida (ID. 135646213). Destaca-se que a autora é cliente da instituição desde 2017, conforme informado na inicial (ID. 135646213), e, portanto, suas movimentações financeiras são habituais e previsíveis, não se justificando a sucessiva restrição de seu acesso aos próprios recursos financeiros sem motivo técnico objetivo e comprovado. Em decorrência dos fatos narrados, a autora permaneceu reiteradamente impedida de acessar seu benefício previdenciário e movimentar sua conta bancária, ficando dependente de terceiros e privada do uso de valores essenciais à sua subsistência, o que ultrapassa, de forma evidente, o mero dissabor cotidiano. No presente caso, aplico o princípio do desvio produtivo, pois restou comprovado que a autora precisou desperdiçar tempo e esforço, inclusive com deslocamentos físicos, para solucionar falha do banco, deixando de dedicar esse tempo às suas atividades pessoais. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - Contratos Bancários - Alegação de bloqueio indevido de cartão de crédito -Sentença de improcedência - Apelo do autor - Bloqueio do cartão de crédito - Ausência de prévia notificação, bem como de justificativa -Bloqueio arbitrário - Falha na prestação de serviço - Dano moral -Configurado - Situação que extrapola o mero dissabor - APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO - Montante fixado em R$2.000,00 -Sentença reformada - RECURSO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1008991-89.2021.8.26.0590; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2023; Data de Registro: 14/02/2023). Destaquei. E também: "Ação declaratória de inexigibilidade do débito c.c. indenização por danos morais e repetição do indébito falha na prestação do serviço de telefonia cobrança indevida repetição inaplicável dano moral caracterizado DESVIO PRODUTIVO [...] Dano moral caracterizado pela frustração da expectativa[...], bem como, pela realização de cobrança indevida, sendo certo que a autora teve que ajuizar demanda para ter o seu direito preservado, já que restou infrutífera a tentativa de solução por meio da atuação. (desvio improdutivo), RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação1021192-28.2017.8.26.0405; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Forode Osasco - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2018; Data de Registro: 30/11/2018). Destaquei. Não se está diante de pequeno inconveniente ou falha pontual. Ao contrário: trata-se de situação persistente e reiterada, com potencial lesivo amplificado pela condição pessoal da autora, que possui 65 anos e saúde debilitada, conforme consta expressamente na petição inicial (ID. 135646213) e nos demais documentos comprobatórios anexados. O dano moral, neste contexto, emerge do próprio cerceamento ao direito fundamental da autora de gerir seu patrimônio, acessar valores necessários para sua manutenção e conduzir sua rotina de forma independente, sem necessidade de deslocamentos físicos repetidos à agência bancária, o que, para uma pessoa idosa e em recuperação médica, configura constrangimento inaceitável. Portanto, acolho integralmente o pedido de indenização por danos morais, considerando: A condição de vulnerabilidade da autora (idade avançada e limitação física); A falha grave na prestação do serviço bancário, que perdurou no tempo; A frustração do acesso ao seu próprio benefício assistencial; Os sucessivos deslocamentos impostos à autora para resolver o problema; O constrangimento e sofrimento psíquico decorrentes da situação. Quanto ao valor, considerando a extensão do dano, o caráter compensatório e pedagógico da medida e a capacidade econômica da ré, entendo justa a fixação da indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme requerido na inicial. Em conclusão, reconheço configurado o dano moral indenizável, com fundamento nas provas documentais constantes dos autos, especialmente IDs. 135646224 (denúncia ao Banco Central), 135647326 (resposta do Banco do Brasil) e 135646213 (petição inicial) e condeno o Banco do Brasil S.A. ao pagamento da referida quantia compensatória à parte autora. Parte inferior do formulário 3.DISPOSITIVO Por tudo o exposto, JULGO EM PARTE PROCEDENTE o pedido inicial para: 1. CONDENAR o Banco do Brasil S.A. ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, a ser acrescido de juros de mora ao mês, pela SELIC deduzido do IPCA do período, a contar da citação (artigo 405 do Código Civil) e correção monetária (IPCA), a contar da data do arbitramento (Súmula n.º 362 do STJ); 2. INDEFIRO O PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA e, por consequência, CONCEDO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA A AUTORA. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. IGUATU - CE, data de assinatura no sistema. Alexandre Carvalho Macedo Juiz Leigo Recebidos hoje. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Expedientes necessários. IGUATU- CE., data de assinatura no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 3000650-98.2025.8.06.0091

ID: 336649063

Tribunal: TJCE Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000650-98.2025.8.06.0091

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA GONCALVES DOS REIS

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

IARA ALVES ROLIM

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BEATRIZ DE SOUZA LIMA

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