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David Edson Brandao Fabiano x Claro S.A.

ID: 261476747

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009013-49.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DAVID EDSON BRANDAO FABIANO

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Sentença

Advogados:

DANIELLI SANTANA SOARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009013-49.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DAVID EDSON BRANDAO FABIANO REQUERIDO: CLARO S.A. Vistos etc. Em b… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009013-49.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DAVID EDSON BRANDAO FABIANO REQUERIDO: CLARO S.A. Vistos etc. Em breve síntese, a demanda versa sobre cobrança indevida, em que o requerente teria realizado o cancelamento do plano telefônico; entretanto, não houve o cancelamento do serviço pela requerida, que permaneceu encaminhando faturas de cobrança. Ao final, requer o ressarcimento em dobro do valor pago nas faturas após o pedido de cancelamento, bem como indenização por danos morais. Eis o breve relato dos fatos. Decido. Rejeito a preliminar de ausência de pretensão resistida, na medida em que o requerimento de solução na via administrativa não é condicionante para o acesso ao Poder Judiciário. Além disso, uma vez proposta a ação e apresentada a contestação, resta evidente a pretensão resistida. Sem mais preliminares, passo à análise de mérito da demanda. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide. Em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à reclamada provar a veracidade de seu alegado na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. In casu, a reclamada admite que o plano contratado pelo autor continua ativo, a despeito da existência dos seus pedidos de cancelamento, estes evidenciados pelos protocolos juntados à inicial, os quais sequer foram impugnados especificamente pela requerida. Deste modo, conclui-se ser indevida a cobrança mencionada na inicial, posto que originária de serviço já cancelado pelo consumidor, sendo cabível o ressarcimento do valor já pago (id. 183668750), entretanto, na forma simples, posto que não se verifica qualquer indício de má-fé da requerida. Quanto aos danos extrapatrimoniais advindos da referida cobrança indevida, não vislumbro nos presentes autos a sua ocorrência, haja vista que a simples cobrança indevida, por si só, não ultrapassa os aborrecimentos e meros dissabores não indenizáveis enfrentados no dia a dia. Caberia, portanto, à reclamante a comprovação dos supostos danos na esfera extrapatrimonial, o que não o fez, não colacionando também qualquer documentação nesse sentido. Ora, nosso meio social nos projeta alguns incômodos; estamos todos fadados a estes. Não é qualquer importunação que deve ensejar uma reparação. Isto posto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: I. Declarar a inexistência do débito discutido nos autos; II. Condenar a requerida à obrigação de cancelar o plano contratado, com efeitos a contar de 16 de junho de 2024, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa; III. Condenar a reclamada à obrigação de cessar as cobranças referentes ao contrato discutido; IV. Condenar a reclamada ao pagamento de R$ 154,92 (cento e cinquenta e quatro reais e noventa e dois centavos), que deverá ser atualizado monetariamente, a partir do desembolso, pela variação do IPCA, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à Selic, deduzido o IPCA, em conformidade com o previsto no art. 406 e § 1º do Código Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 4º Juizado para homologação de acordo com o artigo 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intime-se as partes, através de seus patronos. FELIPE FERNANDES Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Processo nº 1009013-45.2025.8.26.0223

ID: 331779033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009013-45.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. A. M. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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Processo 1009013-45.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.A.M.I. - Vistos. De fato, a concessão da tutela de urgência depende da implementação dos requisitos pr… Processo 1009013-45.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.A.M.I. - Vistos. De fato, a concessão da tutela de urgência depende da implementação dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, dentre eles a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, sabe-se que o provimento jurisdicional inaudita altera pars é excepcional no ordenamento processual, até por excepcionar o contraditório simultâneo, motivo pelo qual deve ser redobrada a cautela na sua análise, determinando-se o deferimento da medida somente nos casos de subsunção total e completa dos requisitos. In casu, todavia, reputo que ainda não há a certeza necessária para o deferimento da tutela de urgência sem a oitiva da parte contrária, mormente porque não consta dos autos que, antes da aprovação da proposta de admissão, a parte requerida tenha sido submetida a exames médicos. Aliás, nesse sentido, é a Súmula 105, do E.TJSP, in verbis: Não prevalece a negativa de cobertura às doenças e às lesões preexistentes se, à época da contratação de plano de saúde, não se exigiu prévio exame médico admissional. Frise-se ainda que o relatório de fls. 94 e ss, por si só, não autoriza o imediato rompimento da relação contratual, sendo necessária, contudo, a prova cabal de dolo ou má-fé do consumidor no ato da contratação do plano ou seguro de saúde. Sobre o tema, vale ressaltar o disposto no art. 11 e § único da Lei nº 9.656/98: Art. 11. É vedada a exclusão de cobertura às doenças e lesões preexistentes à data de contratação dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei após vinte e quatro meses de vigência do aludido instrumento contratual, cabendo à respectiva operadora o ônus da prova e da demonstração do conhecimento prévio do consumidor ou beneficiário. Parágrafo único. É vedada a suspensão da assistência à saúde do consumidor ou beneficiário, titular ou dependente, até a prova de que trata o caput, na forma da regulamentação a ser editada pela ANS." Não se olvide, ademais, que inexiste o perigo de dano de difícil reparação, uma vez que a autora recebe contraprestação mensal pelos serviços prestados, sendo certo que eventual prejuízo sofrido é passível de recomposição meramente patrimonial. Nesse sentido, vem decidindo o E.TJSP: "PLANO DE SAÚDE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO CUSTEIO DE PROCEDIMENTO TUTELA DE URGÊNCIA (visando a abstenção de custeio de procedimento cirúrgico em favor da requerida, sob alegação de doença preexistente) Indeferimento Ausência dos requisitos legais para sua concessão (art. 300 CPC) Alegada má-fé da segurada (omissão quanto a existência da doença por ocasião do preenchimento da declaração de saúde) que não se presume e depende de dilação probatória Elementos existentes nos autos, indicativos quanto à necessidade da realização do procedimento cirúrgico Custeio pela operadora que, ademais, constitui medida reversível (caso sobrevenha decreto de procedência da ação principal) Precedentes, inclusive desta Câmara, envolvendo demandas idênticas Decisão mantida Recurso impróvido. (Agravo de Instrumento nº 2094000-55.2023.8.26.0000; Relator Salles Rossi; j. 15.09.2023) Agravo de instrumento. Ação de nulidade contratual c.c. pedido liminar de não custeio de procedimento cirúrgico. Insurgência contra indeferimento da tutela de urgência. Alegações incapazes de alterar a decisão. Medida que deve aguardar a integração da parte ré à lide e eventual dilação probatória. Necessidade de instauração de contraditório para eventual reanálise do decidido. O contraditório é um dos princípios basilares do direito; a mitigação de seu exercício só pode ocorrer em situações excepcionais, o que não se observa no caso em comento. Eventuais prejuízos sofridos pelo agravante poderão se resolver em perdas e danos, se caso. Agravo não provido (Agravo de Instrumento nº 2036795-39.2021.8.26.0000; Relator Edson Luiz de Queiroz; j. 1º.03.2021). Posto isso, por ora, INDEFIRO a tutela de urgência. Por fim, não manifestando a parte autora interesse na conciliação, deixo de designar a audiência inicial de conciliação e mediação, nada obstando, todavia, a sua realização futura, caso ambas as partes a requeiram. Cite-se. Int. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Processo nº 1009013-40.2024.8.26.0624

ID: 332318330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009013-40.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DALILA D'AVILA VILLENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA STEPHANIE DA SILVA

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Processo 1009013-40.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Família - Dalila D'avila Villena - Trata-se de Ação de interdição c.c. tutela de urgência, como denominada, proposta pela interessada D… Processo 1009013-40.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Família - Dalila D'avila Villena - Trata-se de Ação de interdição c.c. tutela de urgência, como denominada, proposta pela interessada Dalila D'avila Villena a fim de tutelar interesses de Clóvis Villena, aos fundamentos, na essência, (i) a interessada é esposa do interditando, o qual foi diagnosticado com a Doença de Alzheimer; (ii) o interditando apresenta perda de memória, desorientação e incapacidade de realizar tarefas, não tendo condições - ante o grau de comprometimento da vontade - de gerir sua pessoa e praticar livremente atos da vida civil. Pretende a sua nomeação como curadora para que possa gerir a pessoa e patrimônio do interditando. Instrumento de Procuração e documentos acostados à fl. 09/20. Parecer do Ministério Público, de fl. 24/25, opinou pela concessão da curatela provisória. Decisão de fl. 26 determinou a que a interessada regularizasse sua representação processual, com a juntada de instrumento de procuração, o que ocorreu à fl. 28/29. Decisão de fl. 31/35 deferiu a gratuidade da Justiça e a curatela provisória, em consonância com o parecer do Ministério Público de fl. 24/25. Tentativa de citação do interditando à fl. 53. Estudo social à fl. 99/100, e laudo pericial à fl. 101/115, sobre os quais a interessada se manifestou à fl. 119/120. Parecer do Ministério Público, de fl. 124/126, pela procedência dos pedidos iniciais. É O RELATO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. Verte dos autos que o interditando padece da doença descrita na petição inicial,a qual compromete, irreversivelmente, sua capacidade de gerir a própria vida e de administrar sua pessoa e bens. Com efeito, o laudo pericial apresentado (fl. 101/115) concluiu que ele se encontra incapacitado de desempenhar os atos da vida civil, especialmente os de natureza patrimonial: "(...) O periciando apresenta comprometimento do raciocínio lógico, não conseguindo exprimir desejos ou necessidades, o que o impossibilita de imprimir diretrizes de vida. Há restrição total para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar atos de administração. Não há potencial para opinar sobre a nomeação de seu curador. O quadro descrito é irreversível. Desta forma, a conclusão do laudo doexperté categórica no sentido de que o interditando encontra-se relativamente incapacitado para os atos da vida civil, com destaque para os de natureza patrimonial, sendo de rigor a decretação de sua interdição. Colabora com o laudo acima mencionado, o estudo social, com o seguinte parecer, à fl. 99/100: "Frente ao exposto, compreende-se do ponto de vista social que o requerido depende inteiramente de outrem para sobreviver, sendo a interdição medida que atende seu melhor interesse no momento, SMJ. Entende-se ainda que a Sra. Dalila é a pessoa que já vem exercendo todos os aspectos da curatela de forma bastante satisfatória, sendo no momento a mais indicada para assumir o encargo judicialmente, SMJ. Sendo estas as considerações que havia para apresentar e respeitosamente sugerir nesta ocasião, passo à apreciação de Vossa Excelência." Assim, DECRETO a Interdição deClóvis Villena, com destaque para os atos da vida civil de natureza patrimonial, c/c prestação de cuidados pessoais à mesma, nomeando como sua Representante e Curadora Definitiva, sua esposa Dalila D'avila Villena, a fim de que passe a reger a pessoa e os bens do interditado, prestando compromisso, mediante lavratura do competente termo nos autos. Lavre-se o termo definitivo de curatela, no corpo do qual deve constar EXPRESSA restrição à prática direta de atos de transmissão patrimonial que tenham por objeto bens imóveis e moveis de valor econômico, com o que de serem ouvidos previamente Ministério Público e Juízo a respeito. Mais. a) Publique-se pela Imprensa Oficial, constando do edital os nomes do interditado e de sua curadora, apontando a causa da interdição e os limites da curatela; b) Inscreva-se a presente decisão, expedindo-se o competente mandado ao cartório de Registro de Pessoas Naturais onde estão assentados os registros civis do interditado, nos termos do artigo 755 § 3º do Novo Código de Processo Civil. Isento de custas, em virtude do deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça pela Decisão de fl. 31/35. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: LETÍCIA STEPHANIE DA SILVA (OAB 514883/SP)

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Processo nº 0004690-31.2018.8.08.0006

ID: 259086185

Tribunal: TJES Órgão: Aracruz - 1ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004690-31.2018.8.08.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALAERTE DA SILVA SANTOS CARLOS ALBERTO GUIMARAES PEIXOTO DILCINETH DOS SANTOS MORAIS AVANCINI ELIANE AMANCIO VICENTE JOAO PEREIRA DA ROCHA JOELMA AMANCIO CORREIA LOURDINETE DA SILVA SEBASTIAO LUCIANO DOS SANTOS CHAGAS TATIANE MENDES SILVA VANILDA DIAS TEIXEIRA ANTUNES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HELIOMARA DOS SANTOS SILVA

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MIRELLA GONCALVES AUER

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GUILHERME BORNACHI SALUME

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARAC… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 0004690-31.2018.8.08.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: TATIANE MENDES SILVA, LOURDINETE DA SILVA SEBASTIAO, ELIANE AMANCIO VICENTE, DILCINETH DOS SANTOS MORAIS AVANCINI, VANILDA DIAS TEIXEIRA ANTUNES, CARLOS ALBERTO GUIMARAES PEIXOTO, JOELMA AMANCIO CORREIA, JOAO PEREIRA DA ROCHA, LUCIANO DOS SANTOS CHAGAS, ALAERTE DA SILVA SANTOS REQUERIDO: SAMARCO MINERACAO S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: MIRELLA GONCALVES AUER - ES24810 Advogado do(a) REQUERENTE: HELIOMARA DOS SANTOS SILVA - ES30437 Advogado do(a) REQUERENTE: GUILHERME BORNACHI SALUME - ES23437 DECISÃO Vistos, etc. Analisando detidamente os autos, verifico que o feito foi anteriormente suspenso com fundamento no artigo 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil. Tal suspensão decorreu da decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região, que havia suspendido a eficácia da decisão que determinou a inclusão dos Municípios elencados na Deliberação CIF 58/2017, nos autos da ação PJE nº 1040611-58.2020.4.01.3800, no rol de municípios atingidos pelos rejeitos provenientes do desastre da Barragem de Fundão, até o julgamento do recurso interposto. Contudo, constato que sobreveio decisão definitiva de mérito no agravo de instrumento interposto contra a decisão que reconheceu a validade da Deliberação CIF 58/2017, conforme ementa do julgado proferido pelo TRF da 6ª Região: AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO, EM MARIANA/MG. INCIDENTE DE DIVERGÊNCIA. INCLUSÃO DE NOVAS ÁREAS IMPACTADAS. DELIBERAÇÃO CIF 58/2017. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. AFASTAMENTO DA NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Fundação Renova contra decisão interlocutória que resolveu parcialmente o mérito em processo de incidente de divergência referente à interpretação do Termo de Transação e Ajustamento de Conduta – TTAC. A decisão agravada julgou improcedente pedido formulado pelas empresas no processo de origem, para que fosse reconhecida a ausência de validade da Deliberação CIF 58/2017, a qual incluiu novas áreas dentre aquelas impactadas pelo rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana/MG, além daquelas previstas no TTAC. 2. O CIF é órgão colegiado e interfederativo da Administração Pública, criado por meio de TTAC, com o objetivo de orientar, acompanhar e fiscalizar a execução dos programas de recuperação cometidos à Fundação Renova. 3. Conquanto o CIF não detenha capacidade processual, é órgão da Administração e, como tal, seus atos se equiparam aos atos administrativos dos entes públicos, sendo dotados de presunção de legitimidade e veracidade. Assim, deve-se privilegiar as conclusões do ato administrativo praticado pelo CIF, o qual concluiu pela existência de evidência científica quanto à chegada da pluma de rejeitos nas áreas incluídas pela Deliberação 58/2017. 4. A escolha, pelo CIF, do alcance da pluma de rejeitos como critério de definição do impacto ambiental mostra-se razoável e embasada em estudos técnicos, não cabendo sua modificação pelo Judiciário. Além do mais, importante se faz observar que, transcorridos mais de 08 (oito) anos desde o rompimento da barragem de Fundão, a prova pericial realizada nos dias atuais não seria tão eficaz para comprovar a situação fática caracterizada logo após a tragédia. 5. Agravo interno provido, com revogação da decisão que antecipou os efeitos da tutela recursal. Agravo de instrumento não provido. (TRF 6º Região, agravo de instrumento nº 1009013-94.2023.4.06.0000, processo de referência nº 1040611-58.2020.4.01.3800, Relator Desembargador Federal Ricardo Machado Rabelo, julgado em 24/04/2024) Diante do exposto, considerando que o Tribunal Regional Federal da 6ª Região negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que reconheceu a validade da Deliberação CIF 58/2017, e consequentemente confirmando a inclusão deste Município no rol daqueles atingidos pelos rejeitos do desastre da Barragem de Fundão, não mais subsiste o fundamento para a manutenção da suspensão processual inicialmente determinada. Por essas razões, com fundamento na modificação da situação jurídica que justificou a suspensão deste feito, REVOGO a decisão que determinou a suspensão processual e determino o regular prosseguimento do feito, com a retomada dos prazos processuais na forma da lei. INTIMEM-SE as partes para ciência desta decisão, devendo requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos para deliberações. Diligencie-se. Aracruz-ES, data da assinatura eletrônica. WALMÉA ELYZE CARVALHO PEPE DE MORAES Juíza de Direito 2

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Processo nº 1009013-26.2025.8.11.0041

ID: 257008558

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009013-26.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Citação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, TELEFONE: (65) 3648-6001/ 6002 - FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, TELEFONE: (65) 3648-6001/ 6002 - FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 CARTA DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO PROCESSO n. 1009013-26.2025.8.11.0041 Valor da causa: R$ 44.992,93 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Protesto Indevido de Título]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: GISELI PINHO MANNO Endereço: RUA DAS ARARAS VERMELHAS, 6, CONDOMÍNIO BELVEDERE, CUIABÁ - MT - CEP: 78075-872 POLO PASSIVO: Nome: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Endereço: RUA VEREADOR JOÃO BARBOSA CARAMURU, 184, BANDEIRANTES, CUIABÁ - MT - CEP: 78010-040 Senhor(a):Senhor(a): ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (REQUERIDO) A presente carta tem por finalidade a CITAÇÃO de Vossa Senhoria, nos termos do processo acima indicado, para responder a ação, caso queira, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento, bem como a sua INTIMAÇÃO para comparecer à audiência designada, na qual será buscada a composição entre as partes, com a presença de seus advogados, nos termos do art. 334 do CPC. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: SALA 3 - 334 - CEJUSC Data: 22/04/2025 Hora: 14:00 , a qual será realizada por meio de videoconferência, devendo as partes acessar o seguinte link da sala virtual para Ingressar em Reunião do Microsoft Teams: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Y2QwYzI4MzQtZTU3OC00YTg2LWE2NmUtYjNiNGE5OTExNjI5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2207edffac-8d40-439f-828a-9dd7caa13bc0%22%7d OBSERVAÇÃO - A audiência de conciliação será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ/TJMT (https: //corregedoria.tjmt.jus.br/atosdacorregedoria). De ordem superior, está previamente autorizado o uso de celular tipo smartphone para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo: As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação o deverão ser juntados no processo antes do inicio da audiência; · Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso a internet) devera informar ao juízo a impossibilidade, por petição, com 5 (cinco) dias de antecedência, contados da data da audiência, para fins de avaliação judicial; · Para utilização de smartphone que possua o sistema operacional ANDROID, é necessária a instalação previa do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store, sendo desnecessária a criação/abertura de uma "conta Microsoft". Após acessar o link , clicar em "participar como convidado" e ativar microfone e câmera no horário e dia designados; · Em momento oportuno o administrador autorizará a entrada na sala de reunião. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art.334, § 9º, CPC). 2. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, CPC). 3. Sendo a composição infrutífera, o requerido poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será da audiência de conciliação/mediação (art. 335, I, CPC). 4. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). 5. A defesa deverá manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas (art. 341, caput, CPC). 6. Caso o Requerido manifeste desinteresse na autocomposição, deverá fazê-lo por petição escrita, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, a contar da data de audiência, sob pena de preclusão (art. 334,§5º, CPC). 7. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. CUIABÁ, 14 de abril de 2025. Atenciosamente, (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

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Processo nº 1009013-96.2024.4.01.4301

ID: 335528445

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009013-96.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

R. C. D. J.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JADDE CELIA SALES LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009013-96.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009013-96.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: R. C. D. J. REPRESENTANTES POLO ATIVO: JADDE CELIA SALES LIMA - TO12.236 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório de acordo com a Lei n. 9.099/95. Fundamentação Trata-se de ação de revisão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC-LOAS), na qual a parte autora postula a modificação da Data de Entrada do Requerimento (DER) do benefício concedido administrativamente (NB 87/713.169.870-0), com DIB em 10/01/2024, para que seja fixada na data do primeiro requerimento administrativo, formulado em 09/02/2023. Em síntese, o autor formulou o primeiro requerimento de BPC em 09/02/2023, o qual foi indeferido pelo INSS sob o fundamento de "não cumprimento de exigências", especificamente pela ausência do CPF no Cadastro Único (CadÚnico), embora o próprio INSS tenha reconhecido que o autor já estava inscrito no referido cadastro. Contra o indeferimento, o autor interpôs recurso ao CRPS (processo administrativo 44236.399164/2024-71), obtendo reforma parcial da decisão, com concessão do benefício a partir de 10/01/2024. Contudo, o CRPS reafirmou a DER para a data da interposição do recurso administrativo. O INSS, em contestação, alega que o benefício já foi concedido administrativamente e que a retroação para a primeira DER é impossível, uma vez que o primeiro indeferimento decorreu do não cumprimento de exigências por parte do autor. É o relatório. Decido. A questão central reside na análise da legitimidade do indeferimento do primeiro requerimento administrativo e suas consequências para a fixação da DER. O art. 20 da Lei 8.742/93 estabelece os requisitos para concessão do BPC-LOAS, sendo necessária a comprovação da condição de pessoa com deficiência que impeça a vida independente e o trabalho, bem como a situação de miserabilidade, com renda per capita familiar de até 1/4 do salário mínimo. O Decreto 6.214/07, que regulamenta a matéria, estabelece em seu art. 6º, § 1º, que a inscrição no Cadastro Único é requisito obrigatório para a concessão do benefício, devendo ser prévia ao requerimento ou concomitante a ele. A exigência de regularidade cadastral no CadÚnico não constitui mera formalidade burocrática, mas medida necessária para garantir a adequada verificação dos requisitos legais, especialmente no que tange à renda familiar e composição do núcleo familiar. O cruzamento de informações entre os sistemas do INSS e o CadÚnico é essencial para a correta apuração da situação socioeconômica do requerente. No caso dos autos, verifica-se que o primeiro requerimento foi indeferido devido à ausência do CPF do autor no Cadastro Único. Embora conste do acórdão do CRPS que o autor "já estava inscrito no CadÚnico", a documentação demonstra que havia inconsistência no cadastro, sendo necessária a sua regularização. A Administração Pública tem o dever de verificar o cumprimento de todos os requisitos legais antes da concessão de benefícios. A exigência de correção dos dados cadastrais é legítima e encontra amparo na legislação vigente, não podendo ser considerada como obstáculo indevido ao acesso ao benefício. O fato de o benefício ter sido concedido em sede recursal, após a regularização da documentação, confirma que a Administração agiu corretamente ao exigir o cumprimento das formalidades legais. A DER fixada em 10/01/2024 corresponde ao momento em que todos os requisitos foram efetivamente comprovados. A DER deve corresponder ao momento em que restam preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício, não sendo possível a retroação quando o indeferimento inicial decorreu do não cumprimento de exigências por parte do requerente. Não se pode interpretar como abusiva ou desarrazoada a conduta da Administração que exige o cumprimento integral dos requisitos legais. A regularidade cadastral é pressuposto para a adequada análise do pedido, não constituindo óbice indevido ao direito do requerente. Dispositivo Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, mantendo-se a Data de Entrada do Requerimento (DER) em 10/01/2024, conforme fixado administrativamente. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Caso seja interposto recurso tempestivo pela parte sucumbente, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Araguaína - TO, data da assinatura eletrônica. VICTOR CURADO SILVA PREIRA Juiz Federal (assinado digitalmente)

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Marcelo Moura Cardoso E Ou e outros x Maria Del Carmem Da Silva De Puglia

ID: 320063720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007236-62.2021.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO MOURA CARDOSO E OU ROSEMEIRE BAILO CARDOSO

Polo Passivo:

MARIA DEL CARMEM DA SILVA DE PUGLIA

Intimação

Advogados:

ROSANGELA GERZOSCHKOWITZ

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HAROLDO MELGUIZO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007236-62.2021.8.26.0003 (processo principal 1009013-36.2019.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Marcelo Moura Cardoso e ou - - Rosemeire Bailo Cardoso - Maria Del … Processo 0007236-62.2021.8.26.0003 (processo principal 1009013-36.2019.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Marcelo Moura Cardoso e ou - - Rosemeire Bailo Cardoso - Maria Del Carmem da Silva de Puglia - Vistos. Fls. 495/513: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença e à penhora. Requer a extinção do processo sem julgamento do mérito em razão do não recolhimento das custas iniciais. Alega nulidade por inexistência de título executivo e por ausência de citação. Ademais, alega penhora indevida sobre imóvel de terceiros, pois o imóvel de matrícula 34.148 do 5º CRI de São Paulo pertence a Orlando Martin Puglia de Carvalho e Albyn Dagne Stella Puglia de Carvalho, com cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade vitalícia. Sustenta que o ex-cônjuge da executada sequer foi intimado acerca da penhora. Aduz que parte do imóvel pertence a Albyn Dagne Stella Puglia de Carvalho, que é incapaz e interditada judicialmente, sendo que sua curadora e o Ministério Público não foram intimados acerca da penhora. Manifestação da parte exequente às fls. 539/563. É o breve relatório. Fundamento e decido. Preliminarmente, concedo à executada Maria Del Carmen Borges da Silva Puglia os benefícios da justiça gratuita. No que tange à ausência de intimação da executada, observa-se que esta foi citada no processo de conhecimento por hora certa (fls. 80), sendo apresentada contestação por negativa geral (fls. 93). Contudo, no incidente de cumprimento de sentença nº 0001419-17.2021.8.26.0003, a executada Maria Del Carmen da Silva de Puglia apresentou impugnação às fls. 65/84, sendo representada pelos patronos Manoel Santana Paulo e Thiago Castanho Paulo. Assim, no momento de abertura do presente incidente, a executada Maria Del Carmen era representada por tais patronos, sendo que a decisão de fls. 25 foi publicada em nome de tais patronos (fls. 27). Salienta-se que a renúncia ao mandato pelos patronos somente foi protocolada às fls. 266/267, isto é, cerca de dois anos após a intimação da executada para pagamento. Neste contexto, não há que se falar em irregularidade da intimação da executada Maria Del Carmen nestes autos. Ademais, inexiste qualquer vício quanto ao incidente proposto pela parte exequente, tendo em vista o disposto no artigo 794, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, que permite que o fiador execute os valores pagos em face do afiançado nos autos do mesmo processo. No mais, quanto à alegação de nulidade da execução pela falta de comprovação da quitação da dívida, cumpre salientar que não há necessidade de que o fiador quite integralmente a dívida para que postule pela execução de valores em face do afiançado, sendo que, havendo comprovação de pagamento de parte da dívida, evidente que há interesse processual na execução de valores em face do afiançado. No que tange à penhora do imóvel registrado na matrícula nº 34.149 pelo 5º CRI de São Paulo, observa-se que tal imóvel foi adquirido por Orlando Martin Puglia de Carvalho, casado pelo regime de separação parcial de bens, vigente no Uruguai, com Maria Del Carmen Borges de Puglia, e por Albyn Dagne Stella Puglia de Carvalho, em 26/08/1981 (fls. 59/61). Após o deferimento da penhora do imóvel, houve o recebimento de nota de devolução do 5º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, indicando a impossibilidade de anotação da penhora em razão de cláusula de impenhorabilidade. A decisão de fls. 297/299 determinou o não acolhimento da tese de impenhorabilidade do imóvel, por se tratar de obrigação decorrente de fiança em contrato de locação. Assim, foi declarada ineficaz, perante o presente cumprimento de sentença, a cláusula de impenhorabilidade registrada sob Av.2 do imóvel de matrícula nº 34.149 do 5º CRI de São Paulo (fls. 311/312). Neste sentido, não há que se falar em irregularidade da penhora do imóvel, tendo em vista que a impenhorabilidade foi declarada ineficaz por este Juízo. No mais, não há que se falar em irregularidade decorrente da ausência de intimação de ex-cônjuge, tendo em vista que a obrigatoriedade de intimação dos coproprietários do bem indivisível se referente apenas à alienação judicial, conforme artigo 889 do Código de Processo Civil. Outrossim, cumpre salientar que a parte executada não juntou aos autos provas que demonstrem que o regime de separação parcial de bens referente ao Uruguai, onde foi realizado o casamento entre a executada e Orlando, importaria em separação dos bens adquiridos durante a constância do casamento, nem que houve o divórcio ou separação do casal. Neste contexto, observa-se que o imóvel foi adquirido por contrato de compra e venda, de forma que não se trata de herança recebida por Orlando Martin Puglia de Carvalho. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença e à penhora do imóvel de matrícula nº 34.149, do 5º CRI de São Paulo. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Ciência às partes. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias. Intime-se. - ADV: HAROLDO MELGUIZO DA SILVA (OAB 361672/SP), HAROLDO MELGUIZO DA SILVA (OAB 361672/SP), ROSANGELA GERZOSCHKOWITZ (OAB 117941/SP)

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Processo nº 0003894-95.2024.8.26.0566

ID: 333880038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003894-95.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IVAIR ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALBERTO ANDRADE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003894-95.2024.8.26.0566 (processo principal 1009013-54.2023.8.26.0566) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ivair Alves - Vistos. A decisão de … Processo 0003894-95.2024.8.26.0566 (processo principal 1009013-54.2023.8.26.0566) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ivair Alves - Vistos. A decisão de suspensão do feito, até julgamento da ação rescisória de n° 2111455-33.2023.8.26.0000, resta prejudicada, ante o julgamento de improcedência da referia ação, por maioria de votos, em sessão de 12/06/2024, conforme se verifica a seguir: "Em continuidade ao julgamento, o Des. Djalma Lofrano Filho acompanhou a divergência. Colocada em votação a existência ou não do julgamento estendido, a turma julgadora, por maioria de votos, votou pela inexistência do julgamento estendido, vencida a Desa. Flora Maria Nesi Tossi Silva. Por maioria de votos, julgaram improcedente a ação rescisória. Acórdão com o Des. Borelli Thomaz, declaram votos vencidos, o relator sorteado e a Desa. Isabel Cogan e declara voto vencedor o Des. Souza Meirelles", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. Ação rescisória. Limites e alcance de coisa julgada. Circunstâncias processuais e temporais não autorizantes da pretensão. Ação julgada improcedente (TJSP; Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000; 6º Grupo de Direito Público do TJSP; rel. Borelli Thomaz; j. 12.06.2024). Neste sentido: RECURSO INOMINADO - Policial Militar - Adicional de Local de Exercício (ALE) - inclusão de 100% de seu valor no vencimento básico, com reflexos na base de cálculo de outras verbas Preliminares rejeitadas Inocorrênciadeprescrição - Direito reconhecido no Mandado de Segurança Coletivo n.º 1001391-23.2014.8.26.0053, cuja sentença transitada em julgado abrange todos os policiais militares do Estado, "independentemente do cargo ou patente que ostentem, e sem necessidade de integrarem relação que instruiu os autos ou serem previamente filiados à referida associação" (PUIL n.º 0000003-18.2024.8.26.9021) - Reflexos na base de cálculo das demais verbas - Possibilidade de recebimento das diferenças relativas ao período anterior à impetração do mandamus, sendo descabida a rediscussão da matéria conforme decidido pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais no PUIL 0004787-15.2024.8.26.9061 - Pedido na ação rescisória n.º 2111455-33.2023.8.26.0000 que foi julgado improcedente - Precedentes desta Turma. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001074-88.2023.8.26.0512; Relator (a):Silvio José Pinheiro dos Santos; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Rio Grande da Serra -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/07/2025; Data de Registro: 22/07/2025) g.n. Recurso inominado. Policial Militar. Pretensão de recebimento de diferenças decorrentes de incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE). Admissibilidade. Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Incabível a suspensão do feito em razão da ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000 e do PUIL 0004787-15.2024.8.26.9061. Legitimidade ativa configurada. Desnecessidade de comprovação da condição de associado Tema 1.119 STF. Associação impetrante representante à época de policiais militares sem distinção. Irrelevância da condição de Praça. Impossibilidade de aplicação do IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000, conforme PUIL 0004787-15.2024.8.26.9061. Recurso desprovido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1046908-65.2025.8.26.0053; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/07/2025; Data de Registro: 22/07/2025) g.n. RECURSO INOMINADO Policial Militar - - Adicional de Local de Exercício (ALE) - inclusão de 100% de seu valor no vencimento básico, com reflexos na base de cálculo de outras verbas Direito reconhecido no Mandado de Segurança Coletivo n.º 1001391-23.2014.8.26.0053, cuja sentença transitada em julgado abrange todos os policiais militares do Estado, "independentemente do cargo ou patente que ostentem, e sem necessidade de integrarem relação que instruiu os autos ou serem previamente filiados à referida associação" (PUIL n.º 0000003-18.2024.8.26.9021) - Reflexos na base de cálculo das demais verbas Possibilidade de recebimento das diferenças relativas ao período anterior à impetração do mandamus - Pedido na ação rescisória n.º 2111455-33.2023.8.26.0000 que foi julgado improcedente - Precedentes desta Turma Necessidade, porém, de atentar à absorção dessa verba incorporada pelas reestruturações remuneratórias ocorridas a partir da LCE 1216, de 31.10.2013, sob pena de afronta ao Tema 24 de Repercussão Geral. Recurso provido em parte para que seja observada essa absorção. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008074-42.2025.8.26.0554; Relator (a):Silvio José Pinheiro dos Santos; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santo André -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/06/2025; Data de Registro: 29/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº1001391-23.2014.8.26.0053, determinou a suspensão do feito para aguardar o trânsito em julgado da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000. Ação rescisória julgada improcedente, em sessão realizada em 12/06 p.p., a indicar o esgotamento da finalidade da medida liminar pelo julgamento da causa, sem notícias, por outro lado, de deferimento de medidas de urgência no âmbito do sistema de recursos. Suspensão não mais subsiste. Ausente hipótese legal para suspensão processual. Decisão de 1º grau reformada. AGRAVO PROVIDO. (TJ/SP - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2240533-46.2024.8.26.0000, São Paulo, 26 de agosto de 2024, relatora ISABEL COGAN). G.n. Prossiga-se com o feito. Intime-se. São Carlos, 23 de julho de 2025. - ADV: VALMIR PEREIRA DOS SANTOS (OAB 293203/SP), LUIZ ALBERTO ANDRADE DE ALMEIDA (OAB 420995/SP)

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Processo nº 1009013-37.2025.4.01.3307

ID: 313374202

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009013-37.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE SANTANA DOS REIS SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NILDOBERTO LIMA MEIRA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE 1009013-37.2025.4.01.3307 ATO ORDINATÓRIO (OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS) Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) 1. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 6ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, emendar a inicial, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar renúncia expressa ao valor excedente ao teto de sessenta salários mínimos, atentando-se à necessidade e apresentação de instrumento de mandato com poderes específicos para renunciar. b) ( ) Regularizar a representação processual, apresentando instrumento de mandato devidamente assinado pela parte autora. c) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de autor não alfabetizado, apresentando procuração assinada a rogo, que poderá ser pública ou particular, e, neste ultimo caso, com aposição da digital do autor e sendo colhida a assinatura de duas testemunhas, devidamente identificadas (apresentar cópias de RG/CPF). d) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de ação proposta por incapaz, devendo constar do instrumento de mandato como outorgante o nome do próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal, conforme se trate de incapacidade absoluta ou relativa, respectivamente. Não será aceita procuração do representante legal em nome próprio. e) ( ) Apresentar cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado (se houver) do processo antecedente indicado na certidão da distribuição, para fins de análise de possível prevenção, litispendência, coisa julgada ou perempção. 2. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 7ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675), intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, instruir a petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da presente ação, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar ou regularizar o comprovante de residência, conforme abaixo explicitado: - Em caso de contas de consumo regular ( água, gás, energia, internet, etc), estas devem ser recentes (até 01 ano da data do ajuizamento da ação) em nome próprio ou em nome de um dos integrantes do seu grupo familiar, desde que acompanhado de documento hábil a comprovar/esclarecer o vínculo de parentesco com o titular do documento. - Em caso de comprovante em nome de terceiro, que não se consiga comprovar documentalmente pertencer ao seu grupo familiar, o(a) autor(a) deverá apresentar contrato de locação ou declaração de residência firmada pelo(a) titular do referido comprovante, acompanhada do respectivo documento de identidade. - Em se tratando de benefícios previdenciários e assistenciais, poderão ser aceitos documentos como, por exemplo, o endereço indicado no Cadúnico, no certificado de aptidão Pronaf, declaração atual de matrícula escolar, documentos da terra - ITR - em que alega o exercício da atividade em regime de economia familiar, etc. Se o documento da terra estiver em nome de terceiro estranho ao grupo familiar, deverá vir obrigatoriamente acompanhado do respectivo contrato de comodato/parceria/arrendamento rural. b) ( X ) Comprovante de indeferimento administrativo do benefício ou da sua não prorrogação, quando for o caso, na forma do art. 129-A da Lei 8.213/91. c) ( ) Cópia do RG e CPF d) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição e) ( ) Certidão de nascimento do(s) filho(s), em caso de salário maternidade. f) ( ) extrato do CadÚnico atualizado (artigo 12, do Anexo do Decreto n. 6.214/2007, com redação conferida pelos Decretos n. 8.805/2016 e n. 9.462/2018, que poderá ser obtido no link meucadunico.cidadania.gov.br g) ( ) Certidão de óbito do instituidor da pensão. h) ( ) Documentos que demonstrem a existência de vínculo de parentesco/relação com o falecido i) ( ) Relatório(s) médico(s) e exame(s) que ateste(m) a incapacidade alegada. j) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição do falecido k) ( ) Perfil Profissiográfico Previdenciário / Formulários DSS8030 e/ou SB-40, Laudo que ateste o exercício de atividade em condições especiais, se for o caso. l) ( ) Cópias dos extratos das contas vinculadas de FGTS de janeiro/89 a abril/90 e do Extrato de Planos Econômicos m) ( ) Extratos da conta que demonstrem vínculo com a instituição financeira, bem como o que compreenda o saque indevido e as movimentações financeiras do período. n) ( ) Cópias dos contratos cuja revisão se postula. o) ( ) Documento comprobatório da negativação. p) ( ) Nas ações que visam à conclusão de processo/recurso administrativo, apresentar documentos que comprovem a data do requerimento administrativo, bem como que a autoridade responsável não concluiu a análise do processo ou recurso nos prazos máximos abaixo indicados: Benefícios assistenciais e aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias Pensão por morte, auxílio reclusão e auxílio acidente: 60 dias Aposentadoria por invalidez e auxílio doença: 45 dias Salário maternidade: 30 dias q) ( ) Outros (conforme o tipo da pretensão deduzida em juízo): .................................... Vitória da Conquista/BA, [na data da assinatura]

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T. G. De P. x T. M. D. De F.

ID: 275939755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1009013-91.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

T. G. DE P.

Polo Passivo:

T. M. D. DE F.

Intimação

Advogados:

RODRIGO PEREIRA CUNHA

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NIBAN MASCARENHAS DE SANTANA

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ADV: Rodrigo Pereira Cunha (OAB 331959/SP), Niban Mascarenhas de Santana (OAB 430488/SP) Processo 1009013-91.2024.8.26.0704 - Guarda de Família - Reqte: T. G. de P. - Reqda: T. M. D. de F. - Vistos. … ADV: Rodrigo Pereira Cunha (OAB 331959/SP), Niban Mascarenhas de Santana (OAB 430488/SP) Processo 1009013-91.2024.8.26.0704 - Guarda de Família - Reqte: T. G. de P. - Reqda: T. M. D. de F. - Vistos. Aceito a conclusão nesta data em razão de meu afastamento legal de 05/05/2025 até 19/05/2025. T.G.P. ajuizou ação revisional de alimentos c.c. modificação de guarda e regime de convivência em relação à filha Y., nascida em 08/11/2022, e ação de oferta de alimentos c.c. regulamentação de guarda e regime de convivência em relação à filha A., nascida em 23/07/2024. Em ação anterior foi convencionada pensão alimentícia em favor de Y. e a regulamentação da guarda unilateral materna e do convívio paterno-filial (proc. nº 1023264-86.2024). Com o nascimento da outra filha A., o autor objetiva o arbitramento de alimentos provisórios em favor dela no montante de 15% dos seus rendimentos líquidos ou 15% do salário-mínimo em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo, com a consequente redução dos alimentos anteriormente convencionados em favor da filha Y. para o mesmo montante. Requereu, em tutela de urgência, a regulamentação da guarda compartilhada, com fixação da residência materna, e da convivência paterna nos moldes sugeridos na inicial, assim como a modificação da guarda unilateral para compartilhada e do regime de convivência paterna em relação à filha Y. A tutela de urgência foi parcialmente concedida para reduzir a pensão alimentícia devida a corré Y. e arbitrar os alimentos provisórios devidos à corré A., correspondentes a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do autor, sendo 15% para cada filha, devidos desde a citação, com todas as vantagens inerentes ao cargo. As corrés contestaram (fls. 64/98). Invocam o impedimento de atuação do advogado que representa o autor, porque advogou para ambas as partes em ação anterior, apreciada no item 1, fls. 250/251. Insurgem-se contra a porcentagem sugerida pelo autor a título de pensão alimentícia para as duas filhas, pleiteando o percentual de 35% dos rendimentos líquidos do alimentante, sendo metade para cada uma. A genitora sustenta que o autor já renunciou a guarda da filha Y. no processo 1023264-86.2024.8.26.0002, além de não se preocupar com a saúde da filha. Quanto à filha A., essa tem menos de 01 ano de idade, logo a guarda unilateral materna atenderá aos interesses da criança. Pretende, quanto a A., que a convivência ocorra na residência materna até ela completar 01 ano e 06 meses de idade, por conta da amamentação. Informa, ainda, que ajuizou ação de guarda e visitas quanto a A. e revisão de Y., em trâmite perante a 2ª Vara da Família e Sucessões deste Foro Regional (proc 1010380-53.2024.8.26.0704), com concessão de efeito ativo no agravo de instrumento nº 2358530-50.2024.8.26.0000). Refuto a revisão do regime de convivência quanto a Y. Por fim, pede a modificação do percentual dos alimentos arbitrados em tutela de urgência. Juntou documentos (fls. 99/230). Houve réplica (fls. 234/245). A majoração dos alimentos pretendida pelas corrés foi negada, sendo reconhecida a prevenção do juízo e determinada a reunião dos processos (fls. 250/251). A audiência de tentativa de conciliação foi infrutífera (fl. 288). As partes são legítimas e encontram-se regularmente representadas, não havendo irregularidades a suprir ou nulidades a sanar. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) eventual impossibilidade do compartilhamento da guarda das filhas, inclusive considerando o disposto na parte final do §2º do artigo 1.584 do Código Civil no tocante à "probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar", b) o regime de convivência em relação ao genitor não guardião, inclusive a necessidade da presença materna quanto a menor A. e, na hipótese positiva, a indicação do limite da faixa etária e c) a presença de requisito para a revisão da prestação alimentícia devida à filha Y. e o valor da pensão alimentícia a ser fixada para a filha A. Em se tratando de questão fática, autorizo a juntada de documentos novos. Determino a realização de perícia psicossocial cujo laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias. Para tanto, considerando a agenda do Setor Técnico (Psicologia) deste Juízo para o primeiro semestre de 2026, nomeio perita a psicóloga Valéria Pinhatari Nóbrega. Intime-se-a, via Portal de Auxiliares, para informar se aceita a nomeação e estimar os seus honorários, os quais serão rateados pelas partes em idêntica proporção. Para a perícia social, nomeio a assistente social judiciária Mariana Mendes. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e quesitos, nos moldes do artigo 465, do Código de Processo Civil. Prescindível a realização de perícia neurológica em A., pois suficiente para o julgamento aquelas já determinadas. Indefiro a realização das pesquisas para aferir a capacidade econômica do autor, pois labora com vínculo empregatício e não há notícia nos autos de que exerça outra atividade remunerada. Outrossim, sendo ele o autor da revisional, o ônus da prova é de sua responsabilidade. Oportunamente, remetam-se os autos ao Setor Técnico.A necessidade de produção da prova oral será apreciada após a vinda dos laudos. Considerando o lapso decorrido desde a petição de fls. 260/266, informe a corré T. se o agravo de instrumento n° 2358530-50.2024.8.26.0000 foi julgado, em caso positivo junte o respectivo Acórdão. Comprove o autor o pagamento da remuneração da conciliadora que presidiu a audiência de tentativa de conciliação. Ciência ao Ministério Público. Int.

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