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Processo nº 1016038-25.2025.4.01.3300

ID: 290840878

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016038-25.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SANTINHA PEREIRA BASTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HUGO LEONARDO VELLOZO PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1016038-25.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SANTIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1016038-25.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SANTINHA PEREIRA BASTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HUGO LEONARDO VELLOZO PEREIRA - RJ152626 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I SANTINHA PEREIRA BASTOS, qualificada na inicial, ingressou com a presente ação contra o INSS, postulando a condenação do réu a revisar seu benefício, mediante aplicação da regra do art. 58 do ADCT/CF/88 e dos novos tetos estabelecidos pelas EC nº 20/1998 e 41/2003, e a pagar as diferenças devidas a partir do quinquênio que antecede a propositura da ação. Deferida a gratuidade da justiça. Em resposta, o INSS suscitou preliminar de prescrição e, no mérito em sentido estrito, pugnou pela improcedência do pedido. Requereu, ainda, intimação da parte autora para juntar documentos que serviram de lastro para o cálculo acostado à inicial. Não apresentou qualquer documento para elucidação o feito. Após a replica, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. II De início, não merece prosperar o pedido de intimação da parte autora para apresentação dos documentos que teriam embasado seus cálculos, tampouco se justifica o julgamento de improcedência da demanda sob o fundamento da ausência de tais documentos. Tal pretensão, a rigor, implica indevida inversão da lógica da responsabilização probatória, porquanto incumbia à autarquia ré, na qualidade de gestora do acervo administrativo correspondente, a guarda e a disponibilização da documentação relativa à concessão e manutenção dos benefícios em questão. Contudo, não se desincumbiu de tal obrigação, já que nem sequer o processo concessório do benefício originário ou mesmo a memória de cálculo colacionou aos autos. A parte autora, por sua vez, munida dos elementos de que dispunha, elaborou planilha contendo a estimativa dos valores que entende devidos, o que se revela suficiente para o regular conhecimento e processamento da presente ação. No tocante à prescrição, insta frisar que o TRF1 já pacificou o entendimento de que o ajuizamento da ação Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183/SP não autoriza a interrupção da prescrição quinquenal, porquanto a parte autora optou por ajuizar ação individual postulando a revisão do seu benefício previdenciário. Dessa forma, não mais se submete aos efeitos da ação coletiva, inclusive no que tange à interrupção do prazo prescricional, que somente contempla aqueles que não exerceram o direito individualmente e que poderiam ser beneficiados em futura execução da sentença favorável prolatada na ação coletiva. Tendo em vista que o termo inicial das diferenças buscadas é o quinquênio anterior à propositura da ação, rejeito a preliminar de mérito. Suplantadas tais questões preliminares, na questão de fundo, sublinho que a partir de abril/89 foi restabelecido o valor dos benefícios previdenciários expresso em número de salários mínimos da data de sua concessão, na forma do art. 58 do ADCT da Constituição Federal de 1988, de modo que os novos valores assim apurados serviram de base para os reajustamentos posteriores previstos na legislação previdenciária a partir da Lei 8.213/91. O artigo 58 do ADCT adotou um critério de reajuste transitório, a contar do sétimo mês da promulgação da Constituição Federal até a data de implantação do plano de custeio e benefícios da Previdência Social, preservando o valor dos benefícios em equivalência com o número de salários mínimos de sua concessão. Por seu turno, no tocante à aplicação dos novos tetos estabelecidos pelas EC 20/1998 e 41/2003, a questão já se encontra pacificada pelo STF e a decisão da E. Corte, que definiu a resolução jurídica do caso, fora assim ementada: “(...) REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário”. (RE 564354, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-030 14-02-2011) Por sinal, quando do julgamento do RE 937595, a Suprema Corte esclareceu que o julgamento anteriormente proferido no RE 564354 não impôs limite temporal. Assim, para que tenham direito à readequação da renda de seus benefícios aos novos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, basta a prova da limitação. Entretanto, e sem prejuízo do quanto decidido pelo pretório excelso, deve ser observado que parte considerável dos benefícios previdenciários aptos a serem alcançados pela diretriz estabelecida pelo STF no julgamento acima referido já foi contemplada com as revisões administrativas determinadas pelo art. 144, da Lei nº 8.213/91, pelo art. 26 da Lei nº 8.870/04 e pelo art. 21, 3º, da Lei nº 8.880/04. Segundo o primeiro dos dispositivos acima referidos, as prestações concedidas durante o período denominado “buraco negro” teriam sua RMI recalculada na forma determinada pela novel Lei do RGPS. Já os demais estabeleceram que os benefícios limitados pelo teto teriam em seu primeiro reajuste a aplicação do percentual equivalente ao valor da parcela limitada, observando-se, contudo, na nova quantificação, o limite máximo do salário de contribuição em vigor na data da sobredita revisão. Isso significa que, em muitas situações, o direito em tese à observância dos novos tetos majorados pelas EC nº 20/98 e 41/2003 não terá repercussão prática alguma porque, ainda que inicialmente limitados, eles foram reajustados com a incorporação (parcial ou total) da diferença percentual que havia sido afastada do salário de benefício. Assim, os titulares dos benefícios em comento que experimentaram uma incorporação parcial dos valores que sobejaram ao teto, fazem jus a um resíduo a ser aplicado por conta das EC nº 20/98 e 41/2003. Já os benefícios que experimentaram uma incorporação integral, nada mais terão a receber, sob pena de indevido bis in idem. Considerando que a aposentadoria especial que originou a pensão percebida pela parte autora foi concedida em data anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, incide, na hipótese, a Tese Repetitiva n. 1.140, firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais representativos da controvérsia. Na referida tese, restou assentado que, se o menor e o maior valor-teto, juntamente com os coeficientes de cálculo, eram partes integrantes da apuração do valor do benefício ao tempo de sua concessão, tais elementos não podem ser desconsiderados por ocasião da readequação aos tetos introduzidos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, sob pena de se desfigurar a sistemática de apuração da renda mensal inicial (RMI), em afronta ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o cálculo originário deve ser preservado em sua integralidade. Confira-se, abaixo, a Tese 1.140 do STJ: "Para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, no cálculo devem-se aplicar os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas constitucionais como maior valor teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor teto. (REsp 1957733/RS; RECURSO ESPECIAL 2021/0282117-0; Relator Ministro GURGEL DE FARIA; Órgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO; Data do Julgamento; DJe 27/08/2024) Dito isso, do exame do caso concreto, constata-se que, não obstante incumbisse ao INSS instruir os autos com os documentos que estão sob sua guarda e que se mostram imprescindíveis ao recálculo da renda mensal do benefício, a autarquia previdenciária não se desincumbiu de referido encargo. Com efeito, deixou de demonstrar a efetiva implementação dos reajustes pleiteados, conforme os parâmetros legais e constitucionais aplicáveis à espécie, pois nem mesmo memória de cálculo do benefício originário acostou aos autos, revelando-se insuficiente a sua atuação probatória no presente feito. Igualmente, não basta, para infirmar a pretensão deduzida, a mera alegação de que a RMI teria sido fixada em valor inferior ao teto previdenciário vigente à época, desprovida de planilha de cálculo ou de qualquer outro elemento probatório minimamente apto a corroborar tal assertiva. No caso, incide a regra do art. 373 do CPC, § 1º, do CPC, que prescreve: "Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído". Assim, considerando: a absoluta impossibilidade de a parte autora se desincumbir do seu encargo probatório; que os elementos de prova estão sob a guarda e responsabilidade do INSS, que, entretanto, não os apresentou aos autos; os princípios constitucionais da efetiva prestação jurisdicional e da razoável duração do processo; a ausência de comprovação da inexistência de proveito econômico decorrente da readequação buscada: deve ser certificado o direito invocado, postergando-se a liquidação da sentença para a fase de cumprimento. Por fim, não há se cogitar em compensação de valores pagos por entidade de previdência complementar, haja vista que a presente revisão envolve relação jurídica restrita entre o segurado e o INSS e não se confunde com a relação mantida entre o segurado e a entidade de previdência complementar, conforme jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região AgRg no REsp 721.627/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 29/09/2009, DJe 19/10/2009 (Acórdão 1009464-30.2018.4.01.3300; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL (EDAC); Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA; Origem TRF - PRIMEIRA REGIÃO; Órgão julgador PRIMEIRA TURMA; Data 23/03/2023; PJe 23/03/2023). Este o quadro, a certificação do direito subjetivo da parte autora à revisão do seu benefício e ao recebimento das diferenças devidas é medida imperiosa. III ISTO POSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS revisar o benefício da parte autora, nos termos do art. 58 do ADCT/CF/88, bem como aplicando como limitador máximo da renda mensal reajustada, após dezembro de 1998, o valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), e a partir de janeiro de 2004, o valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), de acordo com o estabelecido pela Emenda Constitucional n. 20/1998 e pela Emenda Constitucional n. 41/2003, nos termos da fundamentação, e a pagar as diferenças devidas a partir do quinquênio que antecede a propositura da ação. Sobre o valor da condenação incidirão correção monetária, a partir do vencimento de cada prestação, e juros de mora, estes devidos a partir da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ressalto que a partir da vigência da EC 113/2021, haverá apenas a incidência da SELIC. Ante a sua dúplice natureza, pois abrange os juros de mora e a correção monetária, não deverá ser cumulada a nenhum outro índice que exprima tais consectários. Diante da natureza alimentar do benefício, da certeza do direito subjetivo ora reconhecido e da idade avançada da parte autora, defiro-lhe a tutela de urgência para determinar ao INSS que revise a renda do seu benefício, no prazo de 30 dias, nos termos acima declinados. A autarquia deverá adotar a data desta sentença como a de início do pagamento administrativo da nova renda mensal (DIP). Os honorários advocatícios de sucumbência, devidos pelo INSS ao advogado da parte autora, parte vencedora, são fixados em percentual mínimo incidentes sobre as prestações vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ), atentando-se para as faixas previstas no §3º, c/c o §5º do art. 85 do CPC. A base de cálculo será apurada na fase de cumprimento do julgado, quando se fará a quantificação das diferenças (CPC, art. 85, §4º, II). Sem reembolso de despesas processuais, ante a assistência judiciária deferida. Deixo registrado que o art. 1.025 do CPC/2015 adotou a tese do prequestionamento ficto, de modo que a simples menção do tema nas postulações das partes atende à referida finalidade. Interposta apelação, antes da remessa dos autos para o TRF1, intime-se a parte recorrida para respondê-la no prazo legal (30 dias, se recorrido o INSS e 15 dias, se recorrida a parte autora). Ressalto que o INSS deverá ser intimado por intermédio da Procuradoria Regional Federal (PRF). Transitando em julgado, intime-se a parte credora para promover o cumprimento da sentença. Enquanto não advém a sua iniciativa, os autos aguardarão provisoriamente em arquivo. Considerando que a parte autora é pessoa idosa, defiro o pedido de prioridade, com base no art. 1.041, I do CPC, sublinhando que tal anotação já consta do cadastro processual. Intimem-se. Salvador/BA, data constante da assinatura eletrônica. CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA Juiz Federal

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