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"1009645-06.2022.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 41 de 41

Intermotores Comercio De Pecas E Recondicionamento De Motores Ltda x Banco Bradesco Sa

ID: 309704376

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8093828-90.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

INTERMOTORES COMERCIO DE PECAS E RECONDICIONAMENTO DE MOTORES LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Intimação

Advogados:

MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA DE SANTANA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TAMILES SANTANA LUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8093828-90.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: INTERM… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8093828-90.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: INTERMOTORES COMERCIO DE PECAS E RECONDICIONAMENTO DE MOTORES LTDA Advogado(s): TAMILES SANTANA LUZ (OAB:BA48281-A), JOAO BATISTA DE SANTANA NETO (OAB:BA66852-A) APELADO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO (OAB:BA16021-A) DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A. em face da decisão de id 73137660, que deu parcial provimento à apelação interposta por INTERMOTORES COMÉRCIO DE PEÇAS E RECONDICIONAMENTO DE MOTORES LTDA., ora embargado, condenando o ora recorrente à revisão dos juros remuneratórios contratuais, para adequar à média de mercado à época da contratação, com a devolução em dobros dos valores pagos a maior. Nos embargos (id. 75324470), o recorrente sustenta a existência vícios no decisum, uma vez que no contrato não haveria qualquer abusividade passível de revisão judicial, tampouco de condenação à devolução de valores em dobro. Requer o acolhimento dos aclaratórios para modificar a decisão e julgar improcedentes os pedidos autorais. Intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões ao id. 77318533. É o relatório. Decido. Conheço do recurso, vez que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. No mérito, a hipótese é de não acolhimento dos aclaratórios. Com efeito, sabe-se que os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada ao esclarecimento de omissão, obscuridade e ao saneamento de contradição e erro material, não constituindo meio hábil à reapreciação da matéria, mesmo quando opostos para fins de prequestionamento. E nestes termos, observo que a decisão embargada analisou e decidiu todos os assuntos postos a exame, não comportando nenhum esclarecimento. Ademais, é importante ressaltar que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões levantadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir sua decisão. Precedente: AgInt no AREsp n. 2.203.199/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023. Da leitura das razões recursais, infere-se que o embargante sustenta que não houve abusividade no contrato, uma vez que as taxas de juros remuneratórios não estão em desconformidade com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Acrescenta que, diante da ausência de abusividade, não há que se falar em devolução de valores, tampouco em dobro. Pois bem. Da simples leitura da decisão recorrida verifica-se que o julgado analisou as taxas de juros aplicadas no contrato em comparação com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, explicitando as razões pelas quais determinou a revisão de tais cláusulas. Senão vejamos o seguinte trecho do decisum: "Da análise da Cédula de Crédito Bancário de id. 66833612, depreende-se que a taxa de juros remuneratórios estabelecida foi de 1,77% ao mês e 23,52% ao ano. Entretanto, tem-se que, quando da celebração do pacto, ocorrida em abril/2022, a taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN, para a espécie de transação (Operações de crédito com recursos livres - Pessoas jurídicas - Aquisição de veículos), era de 1,44% ao mês e 18,73% ao ano (www.bcb.gov.br), configurando a alegada abusividade passível de revisão judicial. Assim, a medida que se impõe é a reforma da sentença, neste ponto, para que se proceda à redução da taxa de juros remuneratórios para observar a taxa média de mercado à época da contratação, porquanto condizente com as regras legais aplicáveis à espécie". É, pois, verdade que, de acordo com a jurisprudência do STJ, "a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras" (STJ - AgInt no AREsp: 1314836 MS 2018/0152798-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 13/11/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2018). Neste caso, contudo, as diferenças entre as taxas de juros cobradas e as taxas médias de mercado à época da avença, a meu ver, são relevantes, considerando a soma dos valores correspondentes ao longo de toda a vigência do contrato (36 parcelas), o que certamente resultará, ao final, em quantia que não pode ser tida como insignificante. Portanto, a decisão guerreada entendeu por necessária a reforma da sentença para que se proceda à adequação da taxa de juros remuneratórios para observar a média de mercado apurada pelo BACEN à época da contratação, não havendo quaisquer vícios no julgado. No que diz respeito à determinação de devolução em dobro, as alegações do embargante também não merece acolhimento. A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça fixou, por meio do EAREsp nº 676.608-RS, entendimento de que, a partir de 30/03/2021, os descontos indevidos geram ao consumidor o direito à restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, independentemente do elemento volitivo do fornecedor. Vejamos: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO ( PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. (...) 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (STJ - EAREsp: 676608 RS 2015/0049776-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 21/10/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 30/03/2021) grifos acrescidos. Portanto, uma vez que o contrato foi celebrado em 30/04/2022, com a primeira parcela sendo paga em 30/05/2022, portanto, após o marco inicial fixado pela Corte Superior, deve ser realizada a dobra nas quantias a serem restituídas. Assim, da análise do feito, vislumbra-se que o embargante tem por escopo, através desta via recursal, provocar a reanálise da demanda e revisar o julgado, razão pela qual deve a presente insurgência ser rejeitada, porquanto inexistente qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. A propósito: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - - REANÁLISE DE PROVA E REDISCUSSÃO DO JULGADO - INADMISSIBILIDADE - NÃO ACOLHIMENTO. 1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2. Não sendo o caso, e se forem opostos fora das hipóteses do art. 535 do CPC, com a finalidade de reapreciação de provas ou prequestiomento, não há como acolhê-los. 3. Embargos declaratórios não acolhidos. (TJ-MG - ED: 10567140079417004 Sabará, Relator: Raimundo Messias Júnior, Data de Julgamento: 20/07/2021, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/07/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REANÁLISE DA PROVA E DOS FUNDAMENTOS. EFEITOS INFRINGENTES. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Inexistindo contradição na decisão que analisou os fundamentos trazidos nas razões recursais, não há fundamento para acolhimento dos Embargos de Declaração. (TJ-SP - EMBDECCV: 10096452220198260566 SP 1009645-22.2019.8.26.0566, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 28/03/2021, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2021) Com efeito, os embargos declaratórios não tem a função de promover nova reanálise do feito apenas pela circunstância da parte estar inconformada com o resultado da lide. PIMENTA BUENO, nas Formalidades do Processo Civil, referido por Sérgio Bermudes (Comentários, VII/209, Ed. RT), já doutrinava, que, nos embargos de declaração: "Não pode se pedir correção, alteração ou mudança alguma, nem modificação que aumente ou diminua o julgamento; e só sim e unicamente o esclarecimento do que foi decidido, ou da dúvida em que se elabora. Eles pressupõem que na declaração haja uniformidade de decisões e não inovação, porque declarar não é por certo reformar, adicionar, corrigir ou estabelecer disposição nova". Visualiza-se, nesta toada, que sob o nome de embargos de declaração não podem ser admitidos embargos que, em lugar de pedir a declaração, colimam modificá-la ou alterá-la substancialmente, na sua parte positiva, mesmo porque a decisão anterior, objeto dos embargos, não pode ser alterada (CARVALHO SANTOS, Código de Processo Civil Interpretado, IX/371, Ed. FREITAS BASTOS, 1964) já que se trata de recurso meramente elucidativo (JORGE AMERICANO, Comentários ao Código de Processo Civil, 4º/81, Ed. Saraiva). Acrescente-se a isso o fato de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões levantadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir sua decisão. Precedente: AgInt no AREsp n. 2.203.199/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023. Assim, resta claro que o acórdão em questão não padece de obscuridade, omissão, contradição ou erro material, devendo, portanto ser rechaçada a insurgência proposta. Ante todo o exposto, REJEITA-SE os Embargos de Declaração, mantendo-se o acórdão embargado em todos os seus termos. Salvador, 15 de maio de 2025. DESA. MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR Relatora

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Processo nº 1009645-49.2025.8.13.0024

ID: 311222436

Tribunal: TJMG Órgão: 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009645-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1009645-49.2025.8.13.0024/MG AUTOR : PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO(A) : JOCIMAR ESTALK (OAB SP247302) DESPACHO Vistos etc. A Constituição Federal de 1… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1009645-49.2025.8.13.0024/MG AUTOR : PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO(A) : JOCIMAR ESTALK (OAB SP247302) DESPACHO Vistos etc. A Constituição Federal de 1988 consagrou, em seus artigos 37, caput , e 5º, LXXVIII, respectivamente, os princípios da eficiência e da celeridade processual. No âmbito do direito processual, assegurar a prestação jurisdicional eficiente consiste em garantir a efetiva proteção do direito material tutelado pelo processo, o que só será possível se a tutela for prestada em tempo razoável. Nesse sentido, tem-se o princípio da celeridade processual, que determina que a tutela jurisdicional seja prestada com agilidade e rapidez, respeitando-se o devido processo. Seguindo os preceitos dispostos na Constituição Federal, o Código de Processo Civil de 2015 consagrou, em seu artigo 8º, o princípio da eficiência. Apesar de todos esses dispositivos objetivando uma prestação jurisdicional célere e efetiva, o legislador estabeleceu, no artigo 334 do Código de Processo Civil de 2015, a obrigatoriedade da designação de audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Ao meu sentir, a obrigatoriedade da designação de audiência de conciliação ou mediação vai de encontro aos princípios da eficiência e celeridade processual, uma vez que será dilatado o prazo para a parte requerida apresentar defesa e para que o processo siga seu curso. Ressalto, ainda, que caso não seja possível citar a parte requerida, no prazo legal, a audiência deverá ser redesignada, causando prejuízo a todos, tendo em vista a desnecessária ocupação da pauta. Luiz Guilherme Marinoni, em seu Livro Novo Código de Processo Civil Comentado, afirma que o objetivo do dispositivo em comento é fomentar a solução consensual de conflitos, prestigiando a autonomia da vontade e fazendo com que o judiciário seja a ultima ratio. Em que pese a posição do ilustre doutrinador, entendo que existe flagrante contradição entre a obrigatoriedade da designação da audiência de conciliação e a autonomia da vontade, tendo em vista que, admitida a possibilidade legal de composição, o artigo 334, I do CPC de 2015, prevê que só não haverá audiência inaugural de conciliação ou mediação se ambas as partes não tiverem interesse. Assim, ainda que uma das partes não tenha interesse em conciliar, a audiência do artigo 334 do CPC de 2015 deverá ser designada e, provavelmente, será também inútil, gerando apenas atraso e desgaste processual. Ao meu sentir, para que surtam o efeito desejado pelo legislador, as audiências de conciliação ou mediação deveriam ser realizadas em Centros de Solução Consensuais de Conflito Extrajudiciais, aos quais as partes poderiam recorrer livremente. A obrigatoriedade da audiência de conciliação e sua realização no âmbito do Juízo competente para apreciar a demanda poderão ter efeito contrário ao pretendido pelo legislador, acirrando a litigiosidade. Nesse sentido, trago a baila o entendimento do professor Daniel Amorim Assumpção Neves: “Com a criação dos centros judiciários de solução consensual de conflitos, o ideal é que exista espaço físico exclusivo para o desempenho das atividades dos conciliadores e mediadores, o que certamente otimizará a realização do trabalho. Além disso, ao não serem as sessões realizadas na sede do juízo, diminuem-se os aspectos de litigiosidade e formalidade associados ao Poder Judiciário, o que poderá psicologicamente desarmar as partes e facilitar a solução consensual.” (Novo Código de Processo Civil. Inovações, Alterações, Supressões. Comentadas. Editora Método. 2ª Edição.) Por fim, entendo não ser legítima a criação de uma audiência de conciliação obrigatória por consistir um obstáculo ao acesso à prestação jurisdicional propriamente dita, mitigando o disposto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Dessa forma, entendo que a audiência prevista no artigo 334 do CPC de 2015 não deve ser designada, no caso em tela. Ressalto que a não marcação da referida audiência, além de concretizar, ao meu sentir, o princípio da eficiência, não causará qualquer prejuízo às partes, tendo em vista que as mesmas podem conciliar a qualquer tempo, judicial ou extrajudicialmente, porquanto, a princípio, trata-se de direito patrimonial disponível. Inexistindo prejuízo às partes, não há que se falar em nulidade, conforme preceitua o artigo 284 do Novo Código de Processo Civil. Assim, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do Novo Código de Processo Civil. Cite-se a parte requerida para contestar, no prazo de 15 dias úteis, nos termos dos artigos 335, III e 231, I e II, ambos do CPC de 2015, sob pena de revelia, nos termos do artigo 344 do mesmo Diploma Legal. I.-se.

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Daniela De Souza Portero x Banco Bmg S.A.

ID: 332848059

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009645-86.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA DE SOUZA PORTERO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

HEBER AZIZ SABER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIANNA BARROS SABER

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@t… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 1009645-86.2024.8.11.0041. AUTOR(A): DANIELA DE SOUZA PORTERO REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos. 1. Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito proposta por DANIELA DE SOUZA PORTERO em desfavor do BANCO BMG S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. 2. A autora sustenta que contraiu cartão de crédito sob a modalidade de Reserva de Margem Consignável (RMC), crendo tratar-se de empréstimo consignado comum. Alega a ausência de transparência, afronta à boa-fé objetiva e desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor, em especial pela falta de fornecimento de documentos essenciais à compreensão da contratação, requerendo por fim: · Concessão da justiça gratuita; · Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova; · A conversão da modalidade do RMC para Empréstimo e a readequação das taxas de juros; · Restituição do indébito; · Condenação do requerido ao pagamento de Danos Morais. 3. Foram deferidos o benefício da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova com base na natureza consumerista da relação. 4. Citado, o requerido alega a ocorrência de decadência e prescrição, sustentando ainda a validade da contratação, apontando que a autora possuía ciência da contratação ante a apresentação da assinatura constante no contrato. 5. Houve impugnação à contestação, reiterando os termos da inicial e rebatendo as teses alegadas na contestação. É o breve relatório. DECIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO 6. Registro, inicialmente, que a lide em apreço, nos termos do inciso I, do art. 355, do Código de Processo Civil, é hipótese que comporta o julgamento antecipado da lide, não havendo, dessa forma, a necessidade de dilação probatória, pois a prova documental aportada é suficiente para o meu convencimento. RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA 7. Trata-se de relação de consumo, conforme súmula 297 do STJ, sendo legítima a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A inversão do ônus da prova foi adequadamente deferida, considerando a hipossuficiência técnica e econômica da autora e a verossimilhança das alegações. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA 8. No que concerne a prescrição, de fato o prazo de prescrição é quinquenal, todavia, considerando que se trata de trato sucessivo o prazo se renova a cada desconto indevido, conforme entendimento dos Tribunais. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1006029-48.2023.8.11.0006, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 11/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2024). 9. Acerca da alegada decadência, denoto que não merece acolhida a pretensão da requerida, eis que conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça as ações de nulidade absoluta do negócio jurídico não são suscetíveis de prescrição ou decadência (artigo 167 e 169, ambos do Código Civil), eis que a questão posta pelo autor refere-se a nulidade prevista no inciso IV do artigo IV do Código Civil. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA C/C CANCELAMENTO DE MATRÍCULAS, REGISTROS E AVERBAÇÕES EM REGISTRO IMOBILIÁRIO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO PELO JUÍZO SINGULAR - DECISÃO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SENTIDO CONTRÁRIO – JURISPRUDÊNCIA COM BASE NOS ARTIGO 167 e 169 AMBOS DO CÓDIGO CIVIL/2002 – SENTENÇA NULA – NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA ANÁLISE DAS PRELIMINARES ARGUIDAS (INCLUSIVE DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO) – ANÁLISE DA QUESTÃO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA AUTORA PREJUDICADA – VIABILIDADE DA REMESSA AO JUÍZO “A QUO”, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL - PROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL – ADESIVO PREJUDICADO. Em razão de julgamento proferido pelo c. Superior Tribunal de Justiça que considerou nula a sentença que decretou a extinção do feito, o qual possui estreita relação com este processo, impõe-se a remessa dos autos à primeira instância, a fim de que haja prosseguimento da ação, eis que há necessidade de instrução e manifestação de questões preliminares, observando-se os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. “( ...) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. NULIDADE ABSOLUTA . PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a natureza jurídica da ação se determina pelo objeto perseguido efetivamente, com análise sistemática do pedido e da causa de pedir deduzidos na inicial, nascendo justamente dessa análise a definição do prazo de prescrição ou decadência . 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a nulidade absoluta do negócio jurídico é insuscetível de prescrição ou decadência, nos termos dos artigos 167 e 169, ambos do CC/2002. 3. A questão posta em discussão versa acerca de nulidade absoluta, pois o art . 166, inciso IV, do Código Civil, proclama expressamente ser nulo o negócio quando não se revestir da formalidade prevista em lei. 4. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0002478-84 .2005.8.11.0046, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 21/11/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2023). 10. Assim, rejeito os pleitos. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO 11. Analisando o contrato pactuado entre as partes (id. 173656693), verifica-se que houve a efetiva adesão ao contrato de cartão de crédito (RMC), conforme assinatura contida no documento. 12. Desse modo, não há que se falar em nulidade do negócio jurídico praticado, motivo pelo qual, rejeito o pleito. CONVERSÃO DA MODALIDADE 13. Conforme se extrai da exordial, a autora objetiva a alteração da modalidade de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo pessoal consignado, ante o alegado desconhecimento. 14. Sem delongas, após analise dos documentos anexados pelo requerido (id. 173656693), verifica-se que a autora possuía total conhecimento acerca da modalidade de contratação efetivada pelo banco requerido, eis que a autora realizou diversos saques. 15. Assim, vejo que o comportamento da autora é contraditório as alegações de desconhecimentos feitos pela autora, de modo que ao utilizar-se de transações/saques, acaba por confessar que era sabedora daquilo que foi contratado com o banco requerido, não sendo, portanto, caso de deficiência de informações. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A PARTE AUTORA UTILIZOU DO CARTÃO PARA COMPRAS E SAQUES COMPLEMENTARES – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDA E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – JUROS REMUNERATÓRIOS – EQUIPARAÇÃO AOS JUROS COBRADOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. Tratando-se de contratação na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento do consumidor, não havendo prova da indução a erro ou de onerosidade excessiva, notadamente na hipótese em que o autor utiliza-se do cartão para realização de saques e compras em vários estabelecimentos, inviável falar-se na aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações de empréstimos consignados. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10464463520238110041, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 02/10/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/10/2024). 16. Deste modo, comprovado nos autos a liberação de créditos e a efetiva utilização dos créditos através dos saques feitos, há que ser mantido a contratação na forma originária. ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS 17. Aduz a parte autora que a taxa de juros utilizada pelo banco demandado é abusiva e desproporcional, requerendo, para tanto, a revisão da contratação e adequação aos percentuais da tabela divulgada pelo Banco Central do Brasil para o período em que celebrada a avença. 18. Pois bem, nos termos do Recurso Repetitivo REsp 1.061.530/RS, os juros remuneratórios estipulados em contratos bancários, acima de 12% ao ano não são abusivos. 19. A tese de limitação da taxa de juros remuneratórios há muito se acha superada (Súmula vinculante nº 7 e Súmula 596 do STF). 20. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO DE CONTRATO – EMPRÉSTIMO PESSOAL E ABERTURA DE CRÉDITO FIXO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSO NÃO DEMONSTRADO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – TAXA EFETIVA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL – CONTRATAÇÃO CONFIGURADA – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL – FALTA DE PROVA DA INCIDÊNCIA – REPETICAÇÃO DE INDÉBITO – NÃO-CABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Só se considera abusiva a taxa de juros remuneratórios se fixada no mínimo uma vez e meia (50%) acima da taxa média de mercado, posicionamento externado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.061.530/RS. O fato de a taxa de juros anual ser superior ao duodécuplo da mensal caracteriza a contratação de juros mensalmente capitalizados. Não há como afastar a incidência da comissão de permanência, porque inexiste indício de sua incidência, em especial, ante a ausência de previsão contratual e da falta de demonstração da aplicação do encargo. A repetição do indébito demanda o reconhecimento da cobrança de encargos indevidos. (Ap 149604/2017, DESA. SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 07/02/2018, Publicado no DJE 09/02/2018). 21. In casu, em consulta a tabela fornecida pelo Banco Central do Brasil (www.bcb.gov.br), constatei que a Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Cartão de crédito parcelado, para o mês de junho de 2018 (período relativo ao contrato em exame) foi de 8,57% ao mês. 22. Nota-se nesse caso em específico, que a taxa mensal contratada (4,80%) é inferior á taxa média de mercado á época da contratação (8,57%), evidenciando, assim, a não abusividade da taxa de juros contratada. 23. Logo, mantém-se a taxa de juros pactuada. REPETIÇÃO DO INDÉBITO 24. Considerando que não fora comprovada descontos indevidos em favor do banco, não há que se falar em restituição de valores, e tampouco de forma dobrada, motivo pelo qual, rejeito o pleito. DANOS MORAIS 25. Para configuração de dano moral, é necessária a presença de ato ilícito, dano e nexo causal. No presente caso, a relação contratual não demonstrou falhas ou violação a direitos da personalidade que justifiquem reparação moral. Trata-se de questão patrimonial que não caracteriza abalo à dignidade ou honra do autor. DISPOSITIVO 26. Ante todo o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. 27. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, ficando, sobretudo, inexigível a cobrança em razão da gratuidade processual deferida em favor destes, nos termos do art. 98, §3º do CPC. 28. Transita em julgado, não havendo qualquer manifestação, determino que sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas de estilo. 29. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte contraria para apresentar suas contrarrazões ao recurso de apelação, e na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo, nos termo que dispõe o art. 1.010, §3º do CPC. 30. Publique-se e intimem-se através do sistema PJe. Ás providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

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Processo nº 1009645-66.2025.8.26.0451

ID: 275911457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009645-66.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO EMPREENDEDOR DO SHOPPING PIRACICABA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA GRASSI QUARTUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela Grassi Quartucci (OAB 162579/SP) Processo 1009645-66.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Consorcio Empreendedor do Shopping Piracicaba - Vistos. DA CITAÇÃO: 1.1. … ADV: Daniela Grassi Quartucci (OAB 162579/SP) Processo 1009645-66.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Consorcio Empreendedor do Shopping Piracicaba - Vistos. DA CITAÇÃO: 1.1. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) Dr Am2 Manutenção de Eletronicos e Telecomunicaçoes Eirelli, para pagar(em) a dívida de R$ 237.385,91, atualizada até 14/05/2025 18:32:15, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data da citação (CPC, art. 829). O pagamento deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento. 1.2. Arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução, reduzidos a 5% (cinco por cento) caso ocorra o pagamento integral no prazo do item 1.1 (CPC, art. 827, § 1º). 1.3.O(A)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer o pagamento parcelado (necessariamente por meio de advogado) no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuando de imediato, o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, incluindo custas e honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre a totalidade da dívida, requerendo o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Caso deixe de pagar alguma dessas parcelas, incidirá multa de dez por cento (10%) sobre o saldo devedor. 1.4.Caso queira(m) impugnar a execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão), independentemente de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar embargos à execução, necessariamente por meio de advogado. 1.5. O prazo de 15 (quinze) dias úteis para pedir parcelamento ou para apresentação de embargos à execução, terá início segundo as regras do art. 231 do Código de Processo Civil (CPC), ou seja: a) se a citação for feita pelo correio, o prazo começa da data da juntada aos autos do aviso de recebimento; b) se a citação for feita por oficial de justiça, o prazo começa da juntada aos autos do mandado cumprido; c) se for citação eletrônica, conta-se o prazo do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou ao término do prazo de dez dias para essa consulta. 1.6.Existindo informação de que o(a)(s) executado(a)(s) mudou-se(aram) ou não reside(m) no endereço indicado, intime-se a parte exequente para indicar novo endereço para citação. 1.7.Para pesquisas de endereços, servirá essa decisão como ofício, autorizando a parte credora a diligenciar perante órgãos públicos e/ou empresas privadas, sobre endereço(s) do(s) executado(a)(s) constante dos cadastros. Compete à parte credora, ainda que beneficiária da assistência judiciária, providenciar a distribuição do ofício, comprovando nos autos o envio no prazo de 10 (dez) dias úteis. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao e-mail institucional piracicaba1cv@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Prazo para resposta: 30 dias. 1.8.A parte também poderá realizar pesquisas no site do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, sobre eventuais feitos envolvendo o(s) requerido(s) e endereço(s) deste(s) em eventuais processos. 1.9.Fica também deferido desde já, caso requerido, o pedido de pesquisas de endereços através dos sistemas SISBAJUD, SERASAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SNIPER, COMGASJUD, PREVJUD (INSS) E CPFL, desde que recolhidas as respectivas taxas. 1.10. Informado o novo endereço, promova-se nova tentativa de citação, nos termos retro, independentemente de nova conclusão. No silêncio da parte exequente, intime-a pessoalmente por carta para dar andamento ao processo, sob pena de extinção (ainda que apenas em relação a parte que falta ser citada). 1.11.Eventual citação por edital somente será deferida após o esgotamento das diligências retro mencionadas para tentativa de localização do(s) executado(s). 2.DO APONTAMENTO: 2.1.Caso requerido e mediante recolhimento da despesa prevista no Comunicado CG 2.684/2023, providencie a serventia a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros de inadimplentes da Serasa e do SCPC, pelo débito discutido nestes autos, via sistemas SerasaJud e ScpcJud. 2.2.Autorizo que cópia desta decisão sirva como CERTIDÃO da admissão desta ação, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 3.DA PESQUISA POR BENS: 3.1.Com fundamento no princípio da celeridade e tendo em vista que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4° do CPC), após a citação e decurso do prazo sem pagamento ou interposição de embargos, o que deverá ser certificado por essa serventia, ficam deferidas as medidas de buscas por bens abaixo especificadas. 3.2. Ainda com base no principio da celeridade e considerando também que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si (art. 6° do CPC), notifico a parte exequente para que: 3.2.1. Recolha já no ato da petição, as despesas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12 necessárias para o cumprimento do ato abaixo deferidos, na(s) quantidade(s) e valores corretos, salvo se beneficiária da Justiça gratuita. Em caso de dúvidas, consultar orientações no site https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 3.2.2. Junte a memória atualizada do débito ou que decline os endereços já no ato de petição, sempre que necessário. 3.3. Ficando a parte exequente ADVERTIDA, desde já, que caso o(s) pedido(s) não venha(m) acompanhado(s) dos documentos solicitados nos itens 3.2.1 e 3.2.2, o processo aguardará provocação em arquivo nos termos do item 4.2. 3.4. Caso requerido, expeça-se ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para que informe a este Juízo sobre a existência de eventuais benefícios, informando o tipo, natureza e o valor do mesmo, bem como sobre a existência de registro(s), vínculo(s) empregatício(s) e endereço(s) constante(s) em seus cadastros em nome da(s) parte(s) executadas(s). 3.5. Caso requerido, proceda-se a pesquisa por bens penhoráveis junto aos sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e CNIB em nome do(s) executado(s). Fica nesta etapa expressamente autorizada a inclusão do nome da executada no cadastro de indisponibilidade do CNIB. Em caso de execução em face de empreendedor/empresário individual, condição que deve ser previamente comprovada com a ficha cadastral junto a JUCESP, inexiste distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seu titular. Assim, se pedidas, ficam também deferidas as pesquisas supra em nome do titular, condicionado ao recolhimento das devidas custas. 3.5.1.DO SISBAJUD: o(s) pedido(s) para busca de ativos a serem penhorados e bloqueados, junto ao SISBAJUD, deverá vir acompanhado de memória de cálculo discriminada, com os valores atualizados da execução, sendo a pesquisa efetuada até o limite do valor indicado, devendo ser liberada eventual excesso. 3.5.2.Sendo encontrados valores ínfimos frente ao débito, proceda-se ao imediato desbloqueio. (art. 836 do CPC). 3.5.3.Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial à disposição do Juízo, e intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu procurador, para que no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art.854 § 3º do CPC), se manifeste sobre o bloqueio, comprovando que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é impenhorável(is) e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §3º, do NCPC, sob pena de não oposta defesa, ser deferido o levantamento do referido valor a parte exequente. Não estando o executado representado nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado recolher a taxa/diligência devida e proceder-se a intimação pessoal. 3.5.4.Neste mesmo prazo de 05 (cinco) dias úteis, a parte credora deverá esclarecer se o valor bloqueado é suficiente para a quitação do débito, observando-se que, caso não se manifeste, será presumida a suficiência da penhora, com a extinção subsequente da execução. 3.5.5.Havendo impugnação, abra-se vista à parte credora e tornem os autos conclusos para decisão. 3.5.6.Decorrido o prazo sem impugnação; expeça-se guia de levantamento em favor do credor. 3.5.7.Indefiro pedido de expedição de ofício para transferência em conta. Nos termos do artigo 841 do CPC, indefiro ainda pedido de levantamento sem prévia intimação da parte executada sobre a indisponibilidade. 3.6.RENAJUD, INFOJUD, DIPJ e SNIPER 3.6.1.Caso infrutífera a pesquisa SISBAJUD, e havendo requerimento da parte credora, com as devidas taxas recolhidas, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos via RENAJUD, a investigação de bens via SNIPER e a obtenção da última declaração de renda e bens via INFOJUD. 3.6.2.O primeiro bloqueio via RENAJUD será o da transferência, sendo esta medida suficiente para resguardar o crédito do autor e evitar fraudes. Ademais, ela não retira a possibilidade de penhora e alienação do veículo para satisfação do crédito, ficando assim indeferido eventual pedido prematuro de restrição de circulação e de licenciamento. 3.6.3.Nos termos do art. 1.263 das NSCGJ, as informações relacionadas à situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do INFOJUD ou outro meio similar serão juntadas aos autos como documento sigiloso. 3.6.4.Havendo requerimento, expeça-se mandado para penhora e avaliação de veículo(s) encontrados previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, conforme o caso, bem como para intimação da parte executada sobre a penhora e impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias ou intime-se a parte executada via DJE, se o caso. 3.6.5.Alternativamente, havendo pedido, lavre-se o termo de penhora do veículo encontrado(s) previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, nos termos do § 1° do artigo 845 do CPC. Após, nos termos do § 1° do artigo 841 do CPC, deverá a parte exequente providenciar a intimação do(a) executado(a) da penhora e da nomeação como fiel depositário, bem como a avaliação do valor real do veículo, por Oficial(a) de Justiça, se o caso. 3.7.ARISP 3.7.1.Em último caso, infrutíferas todas as outras diligências e sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade processual, visando encontrar bens passíveis de execução e havendo requerimento, providencie-se a serventia também a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP. 3.7.2.Não sendo o caso de gratuidade, a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, deverá ser realizada pela própria parte (https://www.arisp.com.br), motivo pelo qual fica indeferida a medida para não beneficiários da gratuidade. 3.8. Sendo infrutíferas todas as pesquisas dos itens supracitados e havendo requerimento, intime-se a parte executada PESSOALMENTE para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora ou justifiquea impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774 do CPC. 3.9. Por fim, restando todas as demais diligências infrutíferas, fica deferida a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio/residência da parte executada. No caso, deverá ser expedido mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a padrão médio de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 4.DO ANDAMENTO PROCESSUAL 4.1. Antes da citação: Caso a parte exequente seja intimada para manifestar-se em termos de prosseguimento e permaneça inerte, a serventia deverá intimá-la na pessoa de seu advogado pelo DJE para dar andamento no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Caso persista a inércia, intimá-lo pessoalmente por carta. Permanecendo sem manifestação, deverá a serventia certificar que o processo encontra-se sem andamento há mais de 30 (trinta) dias e encaminhar à conclusão para sentença de extinção sem resolução do mérito por abandono (art. 485, III, CPC). 4.2.Após a citação: Caso a parte exequente seja intimada para manifestação e permanecer inerte, aguarde-se o feito em arquivo, ficando desde já decretada a suspensão do processo nos termos do art. 921, III, §1º do CPC, iniciando-se o prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, começará a correr a prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação (art. 921, III, §2º do CPC). Alerte-se que a repetição de diligências já efetuadas está condicionada à demonstração de alteração da situação econômica da parte executada ou decurso de prazo razoável, mínimo de 1 (um) ano. Sem prejuízo, fica a parte exequente ciente de que eventual repetição não terá o condão de interromper a prescrição intercorrente, caso a nova diligência seja infrutífera, por se tratar de mera extensão do ato processual anterior. 4.3.Por fim, ficam as partes ciente(s) de que possui(em) o ônus de manter seu endereço atualizado nos autos, sob pena de reputadas válidas as intimações realizadas por cartas mandado dirigidas ao último endereço declinado nos autos, ainda que não recebidas pelo(a)(s) interessado(a)(s) (art. 274, parágrafo único, CPC). Servirá esta, assinada digitalmente, como mandado, caso necessário. Intime-se.

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Luis Reinaldo Azevedo Menezes e outros x Em Avaliacoes E Pericias Ltda e outros

ID: 262338292

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000383-60.2020.5.02.0007

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LUIS REINALDO AZEVEDO MENEZES MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - INSS

Polo Passivo:

EM AVALIACOES E PERICIAS LTDA ENGTECH CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - EPP EVERTON MARTINS DE MORAIS TECNICA CONSTRUCOES, SERVICOS E COMERCIO EIRELI TIAGO NASCIMENTO LOURENCO TIAGO NASCIMENTO LOURENCO 35827314803

Edital

Advogados:

ODENIR DONIZETE MARTELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL AMERICO DOS SANTOS NEIMEIR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000383-60.2020.5.02.0007 : LUIS REINALDO AZEVEDO MENEZES : TECNICA CONSTRUCOES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000383-60.2020.5.02.0007 : LUIS REINALDO AZEVEDO MENEZES : TECNICA CONSTRUCOES, SERVICOS E COMERCIO EIRELI E OUTROS (5) 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001 EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA CIÊNCIA DE PENHORA ONLINE Destinatário: EM AVALIACOES E PERICIAS LTDA O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, INTIMA EM AVALIACOES E PERICIAS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para ciência acerca da constrição em conta de sua titularidade, no valor de R$2.362,73, e de que dispõe do prazo de 05 (cinco) dias para oposição de embargos, conforme despacho proferido. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042522194998300000397808137 Mandado Mandado 25022709405736300000389113292 infojud EM AVALIAÇÕES E PERÍCIAS Infojud (consulta) 25022709361810500000389112486 Intimação Intimação 25022409192269500000388368328 Despacho Despacho 25022019184043600000388055975 SISBAJUD. Positivo. Parcial. 2ª Tentativa Documento Diverso 25022010314090700000387895972 SISBAJUD. Positivo. Parcial. 1ª Tentativa Documento Diverso 25022010314083100000387895971 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25022010314069700000387895970 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25021912314702500000387697244 Ofício Ofício 25021417261841600000387056488 Retorno da Carta Precatória Documento Diverso 25021315544339700000386818765 OFICIO JUNTADO - CartPrecCiv_0010752-26.2024.5.15.0138_1grau-2 Documento Diverso 25020616263139200000385644153 TERMO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS E OFICIO - 0007816-74.2016.8.26.0292 (1) Documento Diverso 25020616263057100000385644149 Manifestação Manifestação 25020616254095600000385643856 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25020412565137400000385140370 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25020412545816400000385140052 Segue ofício - MSCiv 1015530-11.2024.5.02.0000 - comunicação de julgamento Ofício 25010718460195100000382117185 Certidão decisão MS Certidão 25010718454564600000382117174 Manifestação Manifestação 24121916014547600000381640350 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24121912292762700000381583847 Intimação Intimação 24121707083077400000381131093 Despacho Despacho 24121412042649900000380875236 PENHORA DE HONORÁRIOS I Documento Diverso 24121316303508100000380819500 Manifestação Manifestação 24121316295859300000380819344 Intimação Intimação 24120917234460900000380019820 Sentença Sentença 24120914065953900000379946817 Comprovante de distribuição da Carta Precatória Documento Diverso 24112118091162600000377294438 Retorno carta precatória Documento Diverso 24111118403666700000375846455 Citação IDPJ Intimação 24110719113976500000375398451 EM AVALIACOES E PERICIAS LTDA Infojud (consulta) 24110719035227400000375397270 Comprovante envio de CP Documento Diverso 24110718595053600000375396836 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24102911390498000000373827628 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 24102417092062500000373351300 Mandado Penhora Rosto dos Autos Mandado 24102417002791200000373348611 Mandado Penhora Rosto dos Autos Mandado 24102416421739500000373342770 Mandado Penhora Rosto dos Autos Mandado 24102416333532800000373339733 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24102416260906300000373337110 Intimação Intimação 24101516415963500000371802327 Despacho Despacho 24101511295401500000371701437 doc_301052316 Documento Diverso 24101017230466400000371167155 1016204-45.2023.8.26.0019 Documento Diverso 24101017230448500000371167153 1015515-98.2023.8.26.0019 Documento Diverso 24101017230421300000371167151 1015515-98.2023.8.26.0019(1) Documento Diverso 24101017230384200000371167145 1015016-17.2023.8.26.0019 Documento Diverso 24101017230369200000371167143 1009645-09.2022.8.26.0019 Documento Diverso 24101017230349500000371167142 1007046-48.2023.8.26.0606 Documento Diverso 24101017230341000000371167139 1002765-15.2024.8.26.0606 Documento Diverso 24101017230332900000371167138 1000813-89.2019.8.26.0019 (1) Documento Diverso 24101017230309900000371167136 1000090-83.2024.8.26.0152 Documento Diverso 24101017230295200000371167132 0003262-46.2024.8.26.0606 Documento Diverso 24101017230284300000371167130 Manifestação Manifestação 24101017220997200000371166864 Intimação Intimação 24100116471268600000369591757 Ofício Ofício 24092615590164200000368840583 Envio de Ofício - SDI-7 Documento Diverso 24091912292767900000367672808 Envio de Ofício Defensoria Pública Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24091910123319800000367630953 Envio de Ofício - 2ª Vara Cível de Suzano Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24091910071775000000367629740 Envio de Ofício - 2 VT de Jacareí Documento Diverso 24091910020537000000367628436 Intimação Intimação 24091908540303900000367614386 Despacho Despacho 24091812062777700000367448383 Ofício Ofício 24091717054712100000367319085 Intimação Intimação 24091106503637600000366259846 Instauração IDPJ Despacho 24090911362335200000365866652 Ficha Cadastral Completa do NIRE_ 35239134345 - EM AVALIACOES E PERICIAS LTD Documento Diverso 24090213542329600000364738042 Ficha Cadastral Completa do NIRE_ 35228760495 - ENGTECH CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA Documento Diverso 24090213542320900000364738040 EM AVALIACOES E PERICIAS LTD Documento Diverso 24090213542290800000364738038 0007816-74.2016.8.26.0292 (3) Documento Diverso 24090213542252800000364738036 Manifestação Manifestação 24090213535478300000364737861 Intimação Intimação 24080511202089700000360235909 ALVARÁ ELETRÔNICO DE PAGAMENTO Documento Diverso 24080511193186800000360235592 minuta alvará recte Documento Diverso 24073115212773100000359721441 dados patrono recte Documento Diverso 24073115210838000000359721300 Edital Ciência de Penhora Edital 24071617254374000000357590070 Notificação Devolvida Documento Diverso 24071014024080000000356700983 Comprovante de envio de documento(s) pelo Malote Digital Documento Diverso 24070617035987600000356373119 Intimação Intimação 24070410342964000000356007212 Despacho Despacho 24070316391178000000355910557 Manifestação Manifestação 24063020165392900000355319494 Intimação Penhora Intimação 24061213095211700000352412376 TIAGO NASCIMENTO LOURENCO Infojud (consulta) 24061213075540400000352411920 Intimação Intimação 24061213012088800000352410410 Retorno CP Documento Diverso 24060616595150400000351583354 Retorno CP Documento Diverso 24060616572870200000351582611 Intimação Intimação 24052711370226400000350026572 Despacho Despacho 24052611150665700000349938245 Ordem em Série Documento Diverso 24052611113815200000349938082 Ordem Positiva Documento Diverso 24052611113792300000349938081 Ordem Positiva (2) Documento Diverso 24052611113765200000349938079 Resultado SISBAJUD Teimosinha Certidão 24052611110093700000349938057 Comprovante de distribuição da Carta Precatória Documento Diverso 24052316341698700000349649258 Comprovante envio de CP Documento Diverso 24052216173902300000349445888 1000383-60.2020 e-mail penhora rosto autos Documento Diverso 24052018184974900000349052884 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24052018183343200000349052814 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 24051415441946900000348118777 Envio de Ofício Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24051415355443400000348114995 Mandado Penhora Rosto dos Autos Mandado 24051415300874200000348112632 Intimação Intimação 24041619303708400000343918414 Despacho Despacho 24041611565407700000343778856 0007816-74.2016.8.26.0292 - DOC 09 Documento Diverso 24041116255461700000343210608 1004826-83.2023.8.26.0022 - DOC 08 Documento Diverso 24041116255440700000343210607 1007061-32.2023.8.26.0019 - DOC 07 Documento Diverso 24041116255424400000343210605 1009523-78.2022.8.26.0606 - DOC 06 Documento Diverso 24041116255414800000343210603 1002611-31.2023.8.26.0606 - DOC 05 Documento Diverso 24041116255392800000343210602 1000581-74.2020.8.26.0526- DOC 04 Documento Diverso 24041116255368100000343210600 1002126-48.2021.8.26.0526 - DOC 3 Documento Diverso 24041116255346000000343210590 1002744-50.2020.8.26.0292 - Doc 2 Documento Diverso 24041116255296300000343210587 1003232-68.2021.8.26.0292 - doc. 1 Documento Diverso 24041116255272700000343210586 Manifestação Manifestação 24041116231759600000343209760 Protocolo SISBAJUD Teimosinha Documento Diverso 24040911105632600000342672942 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24040911031702600000342670330 Intimação Intimação 24032006384125700000339978765 Despacho Despacho 24031914194950900000339854806 Manifestação Manifestação 24031515200258900000339392847 Indicar meios de prosseguimento da execução Intimação 24012113314548200000331615750 26.987.964.0001-69 - RENAJUD NEGATIVO - documento diverso Documento Diverso 24011916300923600000331570731 26.987.964.0001-69 - DOI - documento diverso Documento Diverso 24011916300883300000331570728 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24011916293087600000331570548 Mandado patrimonial Mandado 24011211170828500000330903277 Ecarta 1000383-60.2020.5.02.0007 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24011211011545500000330900878 Intimação Intimação 23111711274821600000325628957 Intimação Intimação 23110909210112000000324593172 Sentença Sentença 23110813363925100000324458000 Citação IDPJ Intimação 23091010032989900000316324617 INFOJUD EXATA Infojud (consulta) 23091010010492900000316324608 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23090420333431900000315827206 Intimação Intimação 23081615061589600000312920515 Despacho Despacho 23081611563604600000312869319 Intimação Intimação 23081513351663900000312686929 Despacho Despacho 23081414532599300000312497293 Mandado citaçao IDPJ Mandado 23081415210830300000312508027 Jucesp Exata Registro na Junta Comercial 23081414541740800000312497552 doc 3 Documento Diverso 23080921350639600000312068830 doc 2 Documento Diverso 23080921350624000000312068829 doc 1 Documento Diverso 23080921350613500000312068828 Manifestação Manifestação 23080921333864500000312068767 ALVARÁ ELETRÔNICO DE PAGAMENTO Documento Diverso 23062914120371000000306365704 Intimação Intimação 23062711441159700000305891146 minuta alvará recte Documento Diverso 23062711430972900000305890820 dados patrono recte Documento Diverso 23062711424083600000305890663 NOTIFICAÇÃO ENTREGUE Documento Diverso 23062213473625500000305277787 Intimação Intimação 23061312043394900000303754513 Convolo em Penhora Despacho 23061310362815300000303727477 Penhora online Intimação 23061310352828400000303727196 IRPF TIAGO NASCIMENTO LOURENCO - 2023 Documento Diverso 23061222483006900000303686182 IRPF TIAGO NASCIMENTO LOURENCO - 2022 Documento Diverso 23061222482876800000303686181 IRPF TIAGO NASCIMENTO LOURENCO - 2021 Documento Diverso 23061222482810700000303686180 IRPF EVERTON MARTINS DE MORAIS - 2023 Documento Diverso 23061222482741000000303686179 IRPF EVERTON MARTINS DE MORAIS - 2022 Documento Diverso 23061222482645700000303686178 IRPF EVERTON MARTINS DE MORAIS - 2021 Documento Diverso 23061222482472400000303686177 CNIB Proc. 383-2020 2 Documento Diverso 23061222482225700000303686176 Arisp TIAGO NASCIMENTO LOURENCO Matr. 14.408 17º CRI São Paulo Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 23061222482026200000303686175 Arisp EVERTON MARTINS DE MORAIS Matr. 311.686 9º CRI São Paulo Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 23061222481701900000303686172 Sisbajud Proc. 383-2020 2 Documento Diverso 23061222481535700000303686170 Sisbajud Proc. 383-2020 1 Documento Diverso 23061222481516500000303686169 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23061222435407600000303685920 Mandado patrimonial Mandado 23040310321103800000294210612 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 23040310264392800000294209388 Edital Edital 23022716181072400000289099060 Intimação Intimação 23022716181062800000289099059 Intimação Intimação 23022207554271200000288460552 Sentença Sentença 23021711122689800000288280808 Impugnação Impugnação 22112519065692400000280718191 Edital (Citação de IDPJ) Edital 22102819330786800000277741587 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22102816375380700000277711652 Mandado citação IDPJ Mandado 22102317502598000000276861928 1000383-60.2020.5.02.0007 Infojud Tiago Infojud (consulta) 22102317471475600000276861888 Edital Edital 22100309451641400000274312563 Infoseg Documento Diverso 22100309421173600000274311898 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22092611040590400000273392043 Certidão retirada CTPS anotada Certidão 22090111335261800000270378146 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22082116432403400000268777760 Mandado Mandado 22080914403012100000267278135 Mandado Mandado 22080914403003700000267278134 Certidão anotação CTPS Juízo Certidão 22080914314031100000267275632 Intimação Intimação 22072305070792900000265261291 Despacho Despacho 22072216263652400000265215618 Anotação CTPS Manifestação 22072014480152500000264885359 prosseguimento execução Manifestação 22072013524059800000264871939 Registro na Junta Comercial Registro na Junta Comercial 22072013531869100000264872002 Registro na Junta Comercial Registro na Junta Comercial 22072013532472600000264872011 Intimação Intimação 22061510450271800000260495140 3.11- INFOJUD DOI NEGATIVO TECNICA Documento Diverso 22061421454390700000260458331 4.20- CNIB PROTOCOLO ENGTECH Documento Diverso 22061421461377200000260458359 3.10- INFOJUD PROTOCOLO DOI TECNICA Documento Diverso 22061421454367800000260458330 1.1- SISBAJUD 1 NEGATIVO Documento Diverso 22061421445451900000260458292 4.10- CNIB PROTOCOLO TECNICA Documento Diverso 22061421461358800000260458358 2.20- RENAJUD LISTA DE VEÍCULOS ENGTECH Documento Diverso 22061421445524300000260458294 2.10- RENAJUD NEGATIVO TECNICA Documento Diverso 22061421445486100000260458293 5.20-ARISP NEGATIVO ENGTECH Documento Diverso 22061421463298000000260458383 2.24-DETALHES RESTRIÇÕES PLACA DVN4005 ROUBADO ENGTECH Documento Diverso 22061421452804600000260458315 5.10-ARISP NEGATIVO TECNICA Documento Diverso 22061421463273700000260458382 3.20- INFOJUD PROTOCOLO DOI ENGTECH Documento Diverso 22061421455900300000260458344 2.21-DETALHES RESTRIÇÕES PLACA FVS0968 ROUBADO ENGTECH Documento Diverso 22061421452594800000260458311 2.23-DETALHES RESTRIÇÕES PLACA FVU5859 ROUBADO ENGTECH Documento Diverso 22061421452743800000260458314 3.21- INFOJUD DOI NEGATIVO ENGTECH Documento Diverso 22061421455911900000260458345 2.22-DETALHES RESTRIÇÕES PLACA FOS4052 ROUBADO ENGTECH Documento Diverso 22061421452683100000260458313 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22061421443194000000260458276 Intimação Intimação 22060611524037100000259149287 Certidão CTPS entregue pelo autor Certidão 22060611352408600000259144336 Juntada de documentos Manifestação 22060518224680500000259094452 Mandado Mandado 22052313253565400000257202319 Certidão inclusão BNDT Certidão 22052313081987900000257198370 Prosseguimento execução Manifestação 22051219390672600000256020597 Registro na Junta Comercial Registro na Junta Comercial 22051219393378700000256020630 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 22041813081130500000252124523 Intimação Intimação 22040710051714100000250994980 Decisão Decisão 22040619510704200000250954841 Intimação Intimação 22030709515525800000246693433 Intimação Intimação 22030709515532600000246693434 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 22030412454704800000246535130 Planilha de cálculos Documento Diverso 22030412462458000000246535236 Intimação Intimação 22030409303993600000246491330 Intimação Intimação 22030409303924100000246491328 Ofício Ofício 22022407501621300000245781959 Ofício Ofício 22022407501588300000245781951 Intimação Intimação 22021507512532300000244510426 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 22021507501743800000244510374 Intimação Intimação 21121017542426900000239225801 Intimação Intimação 21121017542405800000239225798 Sentença Sentença 21112217071013500000236841736 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 21111820242363000000236522660 Intimação Intimação 21110908270662900000235336988 Intimação Intimação 21110908270616900000235336984 Sentença Sentença 21101918354926000000233250336 RÉPLICA Manifestação 21090219352622100000227933164 comprovante gração aud 10003836020205020007 Documento Diverso 21082613331623900000226934134 Ata da Audiência Ata da Audiência 21082610511497000000226901318 Contestação Contestação 21082520322644000000226860355 Carta de Preposição Carta de Preposição 21082520324722500000226860386 Pedido de Habilitação Solicitação de Habilitação 21082520272230100000226860093 Procuração Procuração 21082520302946000000226860138 Contrato Social Contrato Social 21082520304580300000226860170 Contestação Contestação 21082520221975100000226859486 Contrato Contrato 21082520244498700000226859648 Contrato Social Contrato Social 21082520251747200000226859667 Carta de Preposição Carta de Preposição 21082520254050400000226859688 Pedido de Habilitação Solicitação de Habilitação 21082520182486900000226859173 Procuração Procuração 21082520194445700000226859225 Contrato Social Contrato Social 21082520200119800000226859252 Edital Edital 21073010371245500000223712134 Edital Edital 21073010371238800000223712133 Intimação Intimação 21072608575961000000223068508 Intimação Intimação 21072608575983800000223068509 Despacho Despacho 21072317505128600000223007022 Intimação Intimação 21050309404045300000212980462 Despacho Despacho 21043018093942900000212879010 Apresentação Rol de Testemunhas Apresentação de Rol de Testemunhas 21042715272956800000212271953 Intimação Intimação 21040709563943000000209886383 Intimação Intimação 21040709563891900000209886381 Despacho Despacho 21040514150545700000209606566 Edital Edital 21040514141382100000209606323 Edital Edital 21040514141376900000209606322 Intimação Intimação 21040514141371400000209606320 Intimação Intimação 21040514141365800000209606318 Edital Edital 21021916353749700000204579899 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21021810322441800000204303664 Mandado Mandado 20121413282712500000199321180 Infoseg Documento Diverso 20121413231698500000199320181 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20121409525041100000199275921 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20120311011269800000198241130 Intimação Intimação 20112422562977800000197256788 Despacho Despacho 20112408490483700000197107492 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20112410280295100000197123071 Edital Edital 20112408452888100000197107131 Mandado Mandado 20112408425797900000197106963 Mandado Mandado 20112408410507700000197106840 Mandado Mandado 20112408390333700000197106719 1000383-60.2020.5.02.0007 Jucesp Engtech Registro na Junta Comercial 20112408331241900000197106199 Apresentação de Rol de Testemunhas Apresentação de Rol de Testemunhas 20112321432722700000197089406 Notificação devolvida Documento Diverso 20112311364696300000196967356 Notificação devolvida Documento Diverso 20112311123653300000196961487 Intimação Intimação 20102610424656000000193924292 Intimação Intimação 20102610424645900000193924290 Despacho Despacho 20102310212762700000193733308 Intimação Intimação 20102310190213600000193732912 Intimação Intimação 20102310190209800000193732911 Intimação Intimação 20102310190205900000193732909 Intimação Intimação 20102310190201100000193732908 Intimação Intimação 20090414510723700000188608955 Despacho Despacho 20090317335511900000188503191 Apresentação de Rol de Testemunhas Apresentação de Rol de Testemunhas 20090221193815000000188378797 Replica Correio Manifestação 20090221164182100000188378573 Edital Edital 20082422145949300000187250394 10003836020205020007(4) Documento Diverso 20082318575861500000187081997 10003836020205020007(5) Documento Diverso 20082318580046900000187081998 10003836020205020007(2) Documento Diverso 20082318575457600000187081995 10003836020205020007(3) Documento Diverso 20082318575650500000187081996 10003836020205020007 Documento Diverso 20082318580248300000187082001 10003836020205020007 (2) Documento Diverso 20082318575216200000187081993 Certidão de juntada Certidão 20082318570839500000187081983 10003836020205020007 (3) Documento Diverso 20082318575252900000187081994 Contestação Contestação 20080613274879100000185321156 Procuração Procuração 20080613280755300000185321190 Carta de Preposição Carta de Preposição 20080613281107000000185321194 Contrato Contrato 20080613303154800000185321590 Contrato Contrato 20080613303460300000185321599 Contrato Contrato 20080613303707000000185321601 Contrato Contrato 20080613303981400000185321606 fiscalização Documento Diverso 20080613320319400000185321826 fiscalização Documento Diverso 20080613320785100000185321835 fiscalização Documento Diverso 20080613321270100000185321849 fiscalização Documento Diverso 20080613321733600000185321854 fiscalização Documento Diverso 20080613322226000000185321870 fiscalização Documento Diverso 20080613322769300000185321890 fiscalização Documento Diverso 20080613323360400000185321907 fiscalização Documento Diverso 20080613323960900000185321940 fiscalização Documento Diverso 20080613324399700000185321954 Intimação Intimação 20072416000417100000184001415 Intimação Intimação 20072416000428600000184001416 Despacho Despacho 20072310211116300000183803824 Intimação Intimação 20072310192040500000183803557 Intimação Intimação 20072310192035500000183803556 Intimação Intimação 20072310192029800000183803555 Intimação Intimação 20072310192024700000183803554 Notificação devolvida Documento Diverso 20071616471057400000183151986 Notificação devolvida Documento Diverso 20071616463505900000183151850 Manifestação Manifestação 20070920101995000000182404876 Contestação Contestação 20070214213650700000181553808 Contrato Contrato 20070214233695000000181554181 Contrato Contrato 20070214233968700000181554195 Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 20070214234361000000181554210 Certificado_de_Regularidade_do_FGTS Documento Diverso 20070214243453300000181554391 Certificados-Empregados_da_terceirizada Documento Diverso 20070214250141300000181554465 Certificados-Empregados_da_terceirizada Documento Diverso 20070214251137200000181554494 Certificados-Empregados_da_terceirizada Documento Diverso 20070214251494900000181554504 Certificados-Empregados_da_terceirizada Documento Diverso 20070214251853500000181554518 CND Estadual Documento Diverso 20070214254241900000181554586 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) 20070214254370400000181554591 despacho do contrato Documento Diverso 20070214262894900000181554782 despacho do contrato Documento Diverso 20070214263241300000181554797 Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) 20070214261117700000181554721 1000383-60.2020.5.02.0007 despacho id 8ddea1d Notificação 20063015533995900000181277749 Notificação Notificação 20063015533989800000181277748 1000383-60.2020.5.02.0007 Infojud Tecnica Construcoes Servicos e Comercio Infojud (consulta) 20063015413121000000181274465 Registro na Junta Comercial Registro na Junta Comercial 20063015410793700000181274384 Intimação Intimação 20063012031430100000181230269 Intimação Intimação 20063012031435900000181230271 Despacho Despacho 20063010422719100000181212825 Notificação Notificação 20063010394288800000181212283 Notificação Notificação 20063010394282500000181212282 Notificação Notificação 20063010394272500000181212281 Notificação devolvida Documento Diverso 20062519311350400000180813575 Intimação Intimação 20060510200058100000178522733 Intimação Intimação 20060510200033300000178522732 Intimação Intimação 20060510200005200000178522727 Justificativas. Não conciliação. Juntada de procuração Manifestação 20052713330865700000177407327 Procuração Procuração 20052713335230200000177407411 Carta de Preposição Carta de Preposição 20052713335471400000177407420 Intimação Intimação 20052211380256100000177027162 Intimação Intimação 20052211380266200000177027163 Despacho Despacho 20052209091612600000177008910 Notificação Notificação 20052209081836600000177008847 Notificação Notificação 20052209081831300000177008846 Notificação Notificação 20052209081826600000177008845 Intimação Intimação 20051513053734000000176444393 Intimação Intimação 20051513053730000000176444392 Intimação Intimação 20051414354627700000176316077 Intimação Intimação 20051414354630800000176316078 Despacho Despacho 20051309392484600000176119914 Notificação Notificação 20051218061066300000176078709 Notificação Notificação 20051218061060900000176078708 Notificação Notificação 20051218061056200000176078707 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 20051109574802500000175838810 Notificação Notificação 20040211420684300000173308210 Notificação Notificação 20040211420679500000173308209 Notificação Notificação 20040211420670500000173308208 Intimação Intimação 20040110050798800000173195455 Intimação Intimação 20040110050800600000173195456 Despacho Despacho 20040109400669700000173192851 Petição Inicial Petição Inicial 20033111185862600000173102873 Procuração Procuração 20033111200616200000173103050 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 20033111201191800000173103064 Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 20033111201782300000173103080 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 20033111202400200000173103092 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 20033111202901900000173103099 E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. RENATA FILSNER MEDEIROS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - EM AVALIACOES E PERICIAS LTDA

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Processo nº 0171348-80.2019.8.06.0001

ID: 316211525

Tribunal: TJCE Órgão: 37ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0171348-80.2019.8.06.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NIKOLAS PEIXOTO CORTEZ

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CLEIA MARIA CAVALCANTE SAMPAIO

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DANIEL HOLANDA IBIAPINA

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JANAINA MADEIRA SABOIA

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KAMILA BARBOSA OLIVEIRA

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FABIO MAXIMO LEITE BEZERRA

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RICARDO CAVALCANTE BASTOS

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NIKOLAS PEIXOTO CORTEZ

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THAIS QUEIROZ GUERREIRO

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MARCOS ROBERTO COSTA DE OLIVEIRA JUNIOR

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FERNANDO WALLACE CAMPELO NORONHA

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Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - for.37civel@tjce.jus.br Nº do Processo: 0171348-80.2019.8.06.00… Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - for.37civel@tjce.jus.br Nº do Processo: 0171348-80.2019.8.06.0001Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Prestação de Serviços, Seguro]AUTOR: MARCELO BEZERRA DE MORAIS - MEREU: HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA S E N T E N ÇA A parte autora, CONECTA TELECOM INTERNET LTDA., propôs a presente ação de reparação de danos morais c/c obrigação de fazer contra a parte ré, HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora que adquiriu um veículo automotor Hyundai HR, que começou a apresentar problemas mecânicos oito meses após a compra, especificamente em abril de 2019. Os defeitos envolviam excesso de fumaça, falta de força e cheiro de combustão inadequada. A autora afirmou que o veículo foi reparado pela parte ré, entretanto, menos de um mês após o reparo, os problemas voltaram a acontecer.Além disso, mesmo dentro do período de garantia, a parte ré se recusou a realizar os reparos necessários, alegando contaminação das peças por combustível adulterado e irregularidades na manutenção do veículo. Assim, a ré emitiu um orçamento no valor de R$ 14.329,82 (quatorze mil, trezentos e vinte e nove reais e oitenta e dois centavos). Diante do impasse, a CAOA apresentou nova proposta de R$ 9.870,35 (nove mil, oitocentos e setenta reais e trinta e cinco centavos) para a "resolução do caso", valor este que não foi acatado pela autora, por entender que o bem estava coberto pela garantia e apresentava, desde o início, problemas nas mesmas peças.Acrescenta que por estar especialmente necessitada do veículo em sua operação, autorizou e custeou o conserto do bem. Esclarece que o veículo em discussão passou mais de um ano parado, de abril de 2019 a julho de 2020, sendo a maior parte no pátio da demandada, para que esta tratasse sempre do mesmo problema. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte autora a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90), enfatizando a vulnerabilidade técnica da requerente em relação à fornecedora ré. A autora argumenta que são aplicáveis os artigos 2º e 3º do CDC, que definem respectivamente as figuras do consumidor e do fornecedor, defendendo a incidência da responsabilidade objetiva do fornecedor conforme disposto no art. 12 do CDC. Sustenta também que, por se tratar de produto defeituoso, a inversão do ônus da prova conforme o art. 6º, VIII do CDC deve ser aplicada para facilitar a defesa de seus direitos. Ademais, a autora cita a responsabilidade da parte ré pela prestação de serviço defeituoso, com base no art. 14 do CDC. Ao final, a autora pede a condenação da ré pela cobrança indevida feita a título de reparos no veículo, no valor de R$ 14.329,82, requerendo a repetição do indébito em dobro. Subsidiariamente, pede a restituição simples desse valor e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.012,00 decorrentes da depreciação do veículo. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, alegando que a autora teria incluído equivocadamente a ré no polo passivo da demanda, alegando que a responsabilidade pelos reparos e pela garantia seria exclusiva da montadora do veículo, CAOA Montadora de Veículos Ltda., e não da HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA, que seria mera revendedora.Defendeu ainda que a autora não é considerada consumidora final, pois teria adquirido o veículo com intuito econômico, afastando, portanto, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, sustentou que a negativa de garantia se deu de maneira correta, em razão do uso de combustível adulterado ou de má qualidade e da falta de cumprimento das revisões previstas em manual, o que segundo a ré ensejaria a perda da garantia. Finalmente, defendeu a inexistência de qualquer responsabilidade civil pela reparação, apresentando jurisprudências em sentido favorável. Para isso, alega a ré que a responsabilidade pelos danos não poderia ser a ela imputada por falta de legitimidade, invocando o art. 485, VI do CPC. Cita ainda o art. 6º, VIII do CDC, alegando inaplicabilidade da inversão do ônus da prova e desqualificação da autora como destinatária final, com referência ao art. 2º do CDC. Pugna pela improcedência dos pedidos autorais com base na argumentação sobre o mau uso do veículo. Sobre a contestação apresentada pela parte ré, a parte autora se manifestou em réplica, argumentando que a responsabilidade solidária entre fabricante e fornecedor é uma premissa basilar do Código de Defesa do Consumidor, conforme o art. 18. Rebatendo a alegação de ilegitimidade passiva, destacou a prova de que a garantia foi inicialmente acionada junto à ré e que esta tinha, sim, atuado nos reparos do bem. Refutou ainda a tese de que não seria consumidora final ao alegar que adquiriu o veículo como destinatária final para uso nas suas atividades-fim, não havendo revenda do produto. Indicou que, conforme documentação anexada, o problema no veículo foi reconhecido pela própria oficina da ré como defeito de fabricação, e que a alegação de uso de combustível adulterado não se sustenta, especialmente, por o veículo ter passado a maior parte do tempo no pátio da ré durante as manutenções. Concluiu pela manutenção dos pedidos iniciais, sublinhando a hipossuficiência técnica e desconhecimento de procedimentos específicos da fábrica dos veículos, o que justificaria a inversão do ônus da prova. Houve a nomeação de engenheiro mecânico para atuar como perito (ID nº 119963705), entretanto a autora asseverou a impossibilidade de realização da perícia pelos seguintes motivos: i) O veículo já foi reparado na concessionária ré, não havendo mais vestígios do vício original a serem estudados por um expert; ii) o veículo ora em debate foi recentemente alienado.A ré, quando intimada, requereu o reconhecimento da perda do objeto pela impossibilidade de realização da perícia técnica. Manifestação autoral sobre o pleito (ID nº 127751014).É o relatório. Decido. De início, impende analisar a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pela promovida. No tocante à alegação da concessionária ré de que é mera revendedora dos veículos da marca Hyundai, tal argumento deve ser afastado. O artigo 18 do CDC impõe a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento, incluindo a concessionária que comercializou o veículo. O entendimento jurisprudencial corrobora essa interpretação: "O concessionário que comercializa veículo novo responde solidariamente pelos vícios do produto, independentemente de ter realizado o serviço de reparo." (TJSP, Apelação Cível 1009645-85.2022.8.26.0100, Rel. Des. José Rubens Queiroz Gomes, j. 21.06.2023, DJe 22.06.2023). Assim, a concessionária responde pelos danos suportados pela parte autora, ainda que a negativa de cobertura da garantia contratual tenha partido diretamente da montadora.Ultrapassadas as questões preliminares, passa-se à análise do mérito. Pois bem. Frise-se que a demanda deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que envolve relação de consumo entre a autora, destinatária final do bem, e a ré, fornecedora do produto e prestadora do serviço de garantia.Ainda, nos termos do artigo 18 do CDC, a responsabilidade do fornecedor é objetiva quanto a vícios no produto que comprometam sua adequação ao uso, cabendo-lhe demonstrar que a falha decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.No caso dos autos, busca a parte autora, em verdade, ressarcir-se de valores despendidos a título de conserto do automóvel, sob a premissa de que a negativa à cobertura foi indevida. Desse modo, o pedido se alinha à responsabilização civil decorrente da falha na prestação do serviço de assistência técnica, especificamente pela recusa indevida da garantia acionada. Evidente que a exclusão à cobertura da garantia por utilização de combustível da má-qualidade, por sua excepcionalidade, deve estar devidamente demonstrada, de forma técnica, idônea e imparcial. Afinal, o consumidor não possui meios de produzir prova negativa, de que não utilizou combustível adulterado.Em detida análise do conjunto probatório, especialmente pelas ordens de serviço anexadas, vê-se que diversas foram as entradas do veículo na concessionária ré para fins de análise dos problemas que se apresentavam. Foram realizados alguns reparos no veículo, entretanto o defeito persistia. Assim, consoante email em ID n° 119963677, algumas peças foram retiradas do bem e encaminhadas para análise em São Paulo. Não obstante, após laudo, a garantia foi negada sob o argumento de utilização de combustível adulterado. Os laudos foram anexados em ID nº 119963675 - pág. 3 e 119963676 - pág. 1 e 2. Vê-se dos laudos que não há clareza acerca da utilização de combustível contaminado/adulterado, diferente disso, no tópico de "causas", estão elencados diversas possibilidades, dentre elas, inclusive, "manutenção incorreta na linha de alimentação; manutenção incorreta no sistema de injeção (...)". Tal fato salta aos olhos, mormente porque colhe-se dos autos que todos os serviços do veículo, inclusive revisões/manutenções foram feitos na autorizada ré (ID nº 119960464).Ainda, em documento ID nº 119963677, a própria ré assevera que "o veículo retorna a nossa autorizada apresentando os mesmos defeitos da última entrada em 30/04/19. Foi feito análise e constatamos que o sistema de alimentação combustível estava limpo, porém os bicos injetores e a bomba injetora trabalhando com bastante oscilação e novamente travados em abertos". Para mais, destaca "cliente possui uma frota de veículos diesel, dentre eles, possui este caminhão HR (Hyundai) e o único que estar apresentando defeito. Este cliente somente abastece sua frota em um só posto de combustivel" (sic). Acrescente-se que, muito embora a promovida tenha insistido na prova pericial, revela-se claro que desde o ajuizamento da demanda esta estava prejudicada pelo fato de o autor ter autorizado e custeado o serviço/reparo do bem junto à própria ré. Ou seja, impossível a averiguação, passados anos, acerca da utilização ou não de combustível adulterado. Por certo, era do fornecedor o ônus de demonstrar o fato extintivo do direito do autor à cobertura da garantia por ele próprio fornecida. Ônus esse de que a ré não se desincumbiu. Percebe-se que a negativa de cobertura da garantia foi fundada nos laudos em ID nº 119963675 - pág. 3 e 119963676 - pág. 1 e 2 que, como já mencionado, não demonstram que o problema do veículo foi ocasionado por utilização de combustível adulterado.Nesse ensejo, a prova da excludente de garantia, portanto, não existe, e não existia quando foi indevidamente negada ao autor a cobertura do vício oculto apresentado. Ao que transparece dos autos, a recusa foi imotivada, caracterizando ilícito contratual. Em casos similares, este é o entendimento jurisprudencial pátrio: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DO REVENDEDOR, DA AUTORIZADA E DO FABRICANTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CAMINHÃO REBOQUE ADQUIRIDO COM 0KM, QUE APRESENTOU DEFEITOS 09 MESES APÓS A COMPRA. RECUSA DA MONTADORA DE REALIZAR O CONSERTO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE DECORRIA DA UTILIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL ADULTERADO . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA REVENDEDORA E DA MONTADORA. 1. Acolhimento do primeiro apelo para julgar improcedente o pedido em relação à apelante . A sentença afastou a incidência da legislação consumerista, não havendo que se falar em responsabilidade solidária da cadeia de consumo. No caso, o veículo apresentou defeito 9 meses após a compra. A partir da compra, não houve mais contato do autor com a primeira apelante. Todas as tratativas foram feitas com a empresa autorizada pelo fabricante para a realização das revisões e realização de reparos necessários . Além do mais, a recusa na realização da troca das peças com base na garantia foi da ré INVECO e não da Belluno. Inexistência de ilícito praticado em relação ao descumprimento da garantia. 2. A montadora não comprovou de forma cabal que o defeito apresentado tenha como causa a má utilização do veículo por uso de combustível adulterado, ônus que lhe incumbia e que seria facilmente constatado se, no momento da avaliação do problema, tivesse colhido amostra do combustível para análise . A negativa injustificada de realizar o reparo no veículo dentro do prazo da garantia contratada. 3. PROVIMENDO DO PRIMEIRO APELO. DESPROVIMENTO DO SEGUNDO. (TJ-RJ - APL: 00081785520118190063 201900132109, Relator.: Des(a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR, Data de Julgamento: 24/02/2023, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/02/2023) (grifo nosso). Nessa senda, fica caracterizada a falha na prestação do serviço de assistência técnica, consistente na indevida recusa à cobertura de garantia, impondo-se, por conseguinte, a restituição do valor pago. A restituição se dará na forma simples, não se enquadrando na hipótese do parágrafo único do artigo 42 do CDC, porque não se tratava de cobrança de consumidor inadimplente. Ainda, acolho o pleito de indenização por danos materiais atinente à depreciação do valor do bem. Como demonstrado, a parte autora adquiriu um veículo 0KM que restou inutilizável durante longo período (cerca de um ano), aguardando reparo.Assim, considera-se razoável o cálculo apresentado pela autora em ID 119962937 - pág. 7/19, para fins de apuração do montante, não tendo este sido impugnado pela ré.Ante o exposto e postas as condições acima, resolvo o mérito da vexata quaestio, o que faço com base no art. 487, I, do CPC, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos seguintes termos:a) CONDENAR a promovida ao pagamento de indenização, a título de danos materiais, correspondente ao reembolso dos valores pagos pelo reparo do veículo, de forma simples, no valor de R$ 14.775,25 (quatorze mil setecentos e setenta e cinco reais e vinte e cinco centavos) - ID nº 119962944 e 119960462, corrigidos monetariamente a partir do efetivo prejuízo (aqui considerada a data do desembolso - 30/07/2020), com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), da Fundação IBGE (art. 389 do CC/02), e acrescidos de juros de mora que, por se tratar de responsabilidade contratual por obrigação líquida, serão calculados a partir do desembolso - 30/07/2020, que obedecerão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (art. 406, do CC/02);a) CONDENAR a promovida ao pagamento de indenização, a título de danos materiais, correspondente à depreciação do valor do bem, no valor de R$ 1.012,00 (um mil e doze reais), corrigidos monetariamente a partir do efetivo prejuízo (aqui considerada a data que o veículo deu entrada na autorizada - 05/04/2019), com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), da Fundação IBGE (art. 389 do CC/02), e acrescidos de juros de mora que, por se tratar de responsabilidade contratual por obrigação líquida, serão calculados a partir do prejuízo - 05/04/2019, que obedecerão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (art. 406, do CC/02). Considerando que a parte autora decaiu em parte mínima, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito

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Processo nº 0171348-80.2019.8.06.0001

ID: 316211583

Tribunal: TJCE Órgão: 37ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0171348-80.2019.8.06.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - for.37civel@tjce.jus.br Nº do Processo: 0171348-80.2019.8.06.00… Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - for.37civel@tjce.jus.br Nº do Processo: 0171348-80.2019.8.06.0001Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Prestação de Serviços, Seguro]AUTOR: MARCELO BEZERRA DE MORAIS - MEREU: HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA S E N T E N ÇA A parte autora, CONECTA TELECOM INTERNET LTDA., propôs a presente ação de reparação de danos morais c/c obrigação de fazer contra a parte ré, HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora que adquiriu um veículo automotor Hyundai HR, que começou a apresentar problemas mecânicos oito meses após a compra, especificamente em abril de 2019. Os defeitos envolviam excesso de fumaça, falta de força e cheiro de combustão inadequada. A autora afirmou que o veículo foi reparado pela parte ré, entretanto, menos de um mês após o reparo, os problemas voltaram a acontecer.Além disso, mesmo dentro do período de garantia, a parte ré se recusou a realizar os reparos necessários, alegando contaminação das peças por combustível adulterado e irregularidades na manutenção do veículo. Assim, a ré emitiu um orçamento no valor de R$ 14.329,82 (quatorze mil, trezentos e vinte e nove reais e oitenta e dois centavos). Diante do impasse, a CAOA apresentou nova proposta de R$ 9.870,35 (nove mil, oitocentos e setenta reais e trinta e cinco centavos) para a "resolução do caso", valor este que não foi acatado pela autora, por entender que o bem estava coberto pela garantia e apresentava, desde o início, problemas nas mesmas peças.Acrescenta que por estar especialmente necessitada do veículo em sua operação, autorizou e custeou o conserto do bem. Esclarece que o veículo em discussão passou mais de um ano parado, de abril de 2019 a julho de 2020, sendo a maior parte no pátio da demandada, para que esta tratasse sempre do mesmo problema. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte autora a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90), enfatizando a vulnerabilidade técnica da requerente em relação à fornecedora ré. A autora argumenta que são aplicáveis os artigos 2º e 3º do CDC, que definem respectivamente as figuras do consumidor e do fornecedor, defendendo a incidência da responsabilidade objetiva do fornecedor conforme disposto no art. 12 do CDC. Sustenta também que, por se tratar de produto defeituoso, a inversão do ônus da prova conforme o art. 6º, VIII do CDC deve ser aplicada para facilitar a defesa de seus direitos. Ademais, a autora cita a responsabilidade da parte ré pela prestação de serviço defeituoso, com base no art. 14 do CDC. Ao final, a autora pede a condenação da ré pela cobrança indevida feita a título de reparos no veículo, no valor de R$ 14.329,82, requerendo a repetição do indébito em dobro. Subsidiariamente, pede a restituição simples desse valor e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.012,00 decorrentes da depreciação do veículo. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, alegando que a autora teria incluído equivocadamente a ré no polo passivo da demanda, alegando que a responsabilidade pelos reparos e pela garantia seria exclusiva da montadora do veículo, CAOA Montadora de Veículos Ltda., e não da HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA, que seria mera revendedora.Defendeu ainda que a autora não é considerada consumidora final, pois teria adquirido o veículo com intuito econômico, afastando, portanto, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, sustentou que a negativa de garantia se deu de maneira correta, em razão do uso de combustível adulterado ou de má qualidade e da falta de cumprimento das revisões previstas em manual, o que segundo a ré ensejaria a perda da garantia. Finalmente, defendeu a inexistência de qualquer responsabilidade civil pela reparação, apresentando jurisprudências em sentido favorável. Para isso, alega a ré que a responsabilidade pelos danos não poderia ser a ela imputada por falta de legitimidade, invocando o art. 485, VI do CPC. Cita ainda o art. 6º, VIII do CDC, alegando inaplicabilidade da inversão do ônus da prova e desqualificação da autora como destinatária final, com referência ao art. 2º do CDC. Pugna pela improcedência dos pedidos autorais com base na argumentação sobre o mau uso do veículo. Sobre a contestação apresentada pela parte ré, a parte autora se manifestou em réplica, argumentando que a responsabilidade solidária entre fabricante e fornecedor é uma premissa basilar do Código de Defesa do Consumidor, conforme o art. 18. Rebatendo a alegação de ilegitimidade passiva, destacou a prova de que a garantia foi inicialmente acionada junto à ré e que esta tinha, sim, atuado nos reparos do bem. Refutou ainda a tese de que não seria consumidora final ao alegar que adquiriu o veículo como destinatária final para uso nas suas atividades-fim, não havendo revenda do produto. Indicou que, conforme documentação anexada, o problema no veículo foi reconhecido pela própria oficina da ré como defeito de fabricação, e que a alegação de uso de combustível adulterado não se sustenta, especialmente, por o veículo ter passado a maior parte do tempo no pátio da ré durante as manutenções. Concluiu pela manutenção dos pedidos iniciais, sublinhando a hipossuficiência técnica e desconhecimento de procedimentos específicos da fábrica dos veículos, o que justificaria a inversão do ônus da prova. Houve a nomeação de engenheiro mecânico para atuar como perito (ID nº 119963705), entretanto a autora asseverou a impossibilidade de realização da perícia pelos seguintes motivos: i) O veículo já foi reparado na concessionária ré, não havendo mais vestígios do vício original a serem estudados por um expert; ii) o veículo ora em debate foi recentemente alienado.A ré, quando intimada, requereu o reconhecimento da perda do objeto pela impossibilidade de realização da perícia técnica. Manifestação autoral sobre o pleito (ID nº 127751014).É o relatório. Decido. De início, impende analisar a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pela promovida. No tocante à alegação da concessionária ré de que é mera revendedora dos veículos da marca Hyundai, tal argumento deve ser afastado. O artigo 18 do CDC impõe a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento, incluindo a concessionária que comercializou o veículo. O entendimento jurisprudencial corrobora essa interpretação: "O concessionário que comercializa veículo novo responde solidariamente pelos vícios do produto, independentemente de ter realizado o serviço de reparo." (TJSP, Apelação Cível 1009645-85.2022.8.26.0100, Rel. Des. José Rubens Queiroz Gomes, j. 21.06.2023, DJe 22.06.2023). Assim, a concessionária responde pelos danos suportados pela parte autora, ainda que a negativa de cobertura da garantia contratual tenha partido diretamente da montadora.Ultrapassadas as questões preliminares, passa-se à análise do mérito. Pois bem. Frise-se que a demanda deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que envolve relação de consumo entre a autora, destinatária final do bem, e a ré, fornecedora do produto e prestadora do serviço de garantia.Ainda, nos termos do artigo 18 do CDC, a responsabilidade do fornecedor é objetiva quanto a vícios no produto que comprometam sua adequação ao uso, cabendo-lhe demonstrar que a falha decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.No caso dos autos, busca a parte autora, em verdade, ressarcir-se de valores despendidos a título de conserto do automóvel, sob a premissa de que a negativa à cobertura foi indevida. Desse modo, o pedido se alinha à responsabilização civil decorrente da falha na prestação do serviço de assistência técnica, especificamente pela recusa indevida da garantia acionada. Evidente que a exclusão à cobertura da garantia por utilização de combustível da má-qualidade, por sua excepcionalidade, deve estar devidamente demonstrada, de forma técnica, idônea e imparcial. Afinal, o consumidor não possui meios de produzir prova negativa, de que não utilizou combustível adulterado.Em detida análise do conjunto probatório, especialmente pelas ordens de serviço anexadas, vê-se que diversas foram as entradas do veículo na concessionária ré para fins de análise dos problemas que se apresentavam. Foram realizados alguns reparos no veículo, entretanto o defeito persistia. Assim, consoante email em ID n° 119963677, algumas peças foram retiradas do bem e encaminhadas para análise em São Paulo. Não obstante, após laudo, a garantia foi negada sob o argumento de utilização de combustível adulterado. Os laudos foram anexados em ID nº 119963675 - pág. 3 e 119963676 - pág. 1 e 2. Vê-se dos laudos que não há clareza acerca da utilização de combustível contaminado/adulterado, diferente disso, no tópico de "causas", estão elencados diversas possibilidades, dentre elas, inclusive, "manutenção incorreta na linha de alimentação; manutenção incorreta no sistema de injeção (...)". Tal fato salta aos olhos, mormente porque colhe-se dos autos que todos os serviços do veículo, inclusive revisões/manutenções foram feitos na autorizada ré (ID nº 119960464).Ainda, em documento ID nº 119963677, a própria ré assevera que "o veículo retorna a nossa autorizada apresentando os mesmos defeitos da última entrada em 30/04/19. Foi feito análise e constatamos que o sistema de alimentação combustível estava limpo, porém os bicos injetores e a bomba injetora trabalhando com bastante oscilação e novamente travados em abertos". Para mais, destaca "cliente possui uma frota de veículos diesel, dentre eles, possui este caminhão HR (Hyundai) e o único que estar apresentando defeito. Este cliente somente abastece sua frota em um só posto de combustivel" (sic). Acrescente-se que, muito embora a promovida tenha insistido na prova pericial, revela-se claro que desde o ajuizamento da demanda esta estava prejudicada pelo fato de o autor ter autorizado e custeado o serviço/reparo do bem junto à própria ré. Ou seja, impossível a averiguação, passados anos, acerca da utilização ou não de combustível adulterado. Por certo, era do fornecedor o ônus de demonstrar o fato extintivo do direito do autor à cobertura da garantia por ele próprio fornecida. Ônus esse de que a ré não se desincumbiu. Percebe-se que a negativa de cobertura da garantia foi fundada nos laudos em ID nº 119963675 - pág. 3 e 119963676 - pág. 1 e 2 que, como já mencionado, não demonstram que o problema do veículo foi ocasionado por utilização de combustível adulterado.Nesse ensejo, a prova da excludente de garantia, portanto, não existe, e não existia quando foi indevidamente negada ao autor a cobertura do vício oculto apresentado. Ao que transparece dos autos, a recusa foi imotivada, caracterizando ilícito contratual. Em casos similares, este é o entendimento jurisprudencial pátrio: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DO REVENDEDOR, DA AUTORIZADA E DO FABRICANTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CAMINHÃO REBOQUE ADQUIRIDO COM 0KM, QUE APRESENTOU DEFEITOS 09 MESES APÓS A COMPRA. RECUSA DA MONTADORA DE REALIZAR O CONSERTO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE DECORRIA DA UTILIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL ADULTERADO . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA REVENDEDORA E DA MONTADORA. 1. Acolhimento do primeiro apelo para julgar improcedente o pedido em relação à apelante . A sentença afastou a incidência da legislação consumerista, não havendo que se falar em responsabilidade solidária da cadeia de consumo. No caso, o veículo apresentou defeito 9 meses após a compra. A partir da compra, não houve mais contato do autor com a primeira apelante. Todas as tratativas foram feitas com a empresa autorizada pelo fabricante para a realização das revisões e realização de reparos necessários . Além do mais, a recusa na realização da troca das peças com base na garantia foi da ré INVECO e não da Belluno. Inexistência de ilícito praticado em relação ao descumprimento da garantia. 2. A montadora não comprovou de forma cabal que o defeito apresentado tenha como causa a má utilização do veículo por uso de combustível adulterado, ônus que lhe incumbia e que seria facilmente constatado se, no momento da avaliação do problema, tivesse colhido amostra do combustível para análise . A negativa injustificada de realizar o reparo no veículo dentro do prazo da garantia contratada. 3. PROVIMENDO DO PRIMEIRO APELO. DESPROVIMENTO DO SEGUNDO. (TJ-RJ - APL: 00081785520118190063 201900132109, Relator.: Des(a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR, Data de Julgamento: 24/02/2023, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/02/2023) (grifo nosso). Nessa senda, fica caracterizada a falha na prestação do serviço de assistência técnica, consistente na indevida recusa à cobertura de garantia, impondo-se, por conseguinte, a restituição do valor pago. A restituição se dará na forma simples, não se enquadrando na hipótese do parágrafo único do artigo 42 do CDC, porque não se tratava de cobrança de consumidor inadimplente. Ainda, acolho o pleito de indenização por danos materiais atinente à depreciação do valor do bem. Como demonstrado, a parte autora adquiriu um veículo 0KM que restou inutilizável durante longo período (cerca de um ano), aguardando reparo.Assim, considera-se razoável o cálculo apresentado pela autora em ID 119962937 - pág. 7/19, para fins de apuração do montante, não tendo este sido impugnado pela ré.Ante o exposto e postas as condições acima, resolvo o mérito da vexata quaestio, o que faço com base no art. 487, I, do CPC, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos seguintes termos:a) CONDENAR a promovida ao pagamento de indenização, a título de danos materiais, correspondente ao reembolso dos valores pagos pelo reparo do veículo, de forma simples, no valor de R$ 14.775,25 (quatorze mil setecentos e setenta e cinco reais e vinte e cinco centavos) - ID nº 119962944 e 119960462, corrigidos monetariamente a partir do efetivo prejuízo (aqui considerada a data do desembolso - 30/07/2020), com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), da Fundação IBGE (art. 389 do CC/02), e acrescidos de juros de mora que, por se tratar de responsabilidade contratual por obrigação líquida, serão calculados a partir do desembolso - 30/07/2020, que obedecerão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (art. 406, do CC/02);a) CONDENAR a promovida ao pagamento de indenização, a título de danos materiais, correspondente à depreciação do valor do bem, no valor de R$ 1.012,00 (um mil e doze reais), corrigidos monetariamente a partir do efetivo prejuízo (aqui considerada a data que o veículo deu entrada na autorizada - 05/04/2019), com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), da Fundação IBGE (art. 389 do CC/02), e acrescidos de juros de mora que, por se tratar de responsabilidade contratual por obrigação líquida, serão calculados a partir do prejuízo - 05/04/2019, que obedecerão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (art. 406, do CC/02). Considerando que a parte autora decaiu em parte mínima, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito

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Processo nº 0171348-80.2019.8.06.0001

ID: 316211655

Tribunal: TJCE Órgão: 37ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0171348-80.2019.8.06.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL HOLANDA IBIAPINA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CLEIA MARIA CAVALCANTE SAMPAIO

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DANIEL HOLANDA IBIAPINA

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JANAINA MADEIRA SABOIA

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KAMILA BARBOSA OLIVEIRA

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FABIO MAXIMO LEITE BEZERRA

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RICARDO CAVALCANTE BASTOS

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NIKOLAS PEIXOTO CORTEZ

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THAIS QUEIROZ GUERREIRO

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MARCOS ROBERTO COSTA DE OLIVEIRA JUNIOR

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FERNANDO WALLACE CAMPELO NORONHA

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Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - for.37civel@tjce.jus.br Nº do Processo: 0171348-80.2019.8.06.00… Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - for.37civel@tjce.jus.br Nº do Processo: 0171348-80.2019.8.06.0001Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Prestação de Serviços, Seguro]AUTOR: MARCELO BEZERRA DE MORAIS - MEREU: HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA S E N T E N ÇA A parte autora, CONECTA TELECOM INTERNET LTDA., propôs a presente ação de reparação de danos morais c/c obrigação de fazer contra a parte ré, HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora que adquiriu um veículo automotor Hyundai HR, que começou a apresentar problemas mecânicos oito meses após a compra, especificamente em abril de 2019. Os defeitos envolviam excesso de fumaça, falta de força e cheiro de combustão inadequada. A autora afirmou que o veículo foi reparado pela parte ré, entretanto, menos de um mês após o reparo, os problemas voltaram a acontecer.Além disso, mesmo dentro do período de garantia, a parte ré se recusou a realizar os reparos necessários, alegando contaminação das peças por combustível adulterado e irregularidades na manutenção do veículo. Assim, a ré emitiu um orçamento no valor de R$ 14.329,82 (quatorze mil, trezentos e vinte e nove reais e oitenta e dois centavos). Diante do impasse, a CAOA apresentou nova proposta de R$ 9.870,35 (nove mil, oitocentos e setenta reais e trinta e cinco centavos) para a "resolução do caso", valor este que não foi acatado pela autora, por entender que o bem estava coberto pela garantia e apresentava, desde o início, problemas nas mesmas peças.Acrescenta que por estar especialmente necessitada do veículo em sua operação, autorizou e custeou o conserto do bem. Esclarece que o veículo em discussão passou mais de um ano parado, de abril de 2019 a julho de 2020, sendo a maior parte no pátio da demandada, para que esta tratasse sempre do mesmo problema. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte autora a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90), enfatizando a vulnerabilidade técnica da requerente em relação à fornecedora ré. A autora argumenta que são aplicáveis os artigos 2º e 3º do CDC, que definem respectivamente as figuras do consumidor e do fornecedor, defendendo a incidência da responsabilidade objetiva do fornecedor conforme disposto no art. 12 do CDC. Sustenta também que, por se tratar de produto defeituoso, a inversão do ônus da prova conforme o art. 6º, VIII do CDC deve ser aplicada para facilitar a defesa de seus direitos. Ademais, a autora cita a responsabilidade da parte ré pela prestação de serviço defeituoso, com base no art. 14 do CDC. Ao final, a autora pede a condenação da ré pela cobrança indevida feita a título de reparos no veículo, no valor de R$ 14.329,82, requerendo a repetição do indébito em dobro. Subsidiariamente, pede a restituição simples desse valor e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.012,00 decorrentes da depreciação do veículo. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, alegando que a autora teria incluído equivocadamente a ré no polo passivo da demanda, alegando que a responsabilidade pelos reparos e pela garantia seria exclusiva da montadora do veículo, CAOA Montadora de Veículos Ltda., e não da HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA, que seria mera revendedora.Defendeu ainda que a autora não é considerada consumidora final, pois teria adquirido o veículo com intuito econômico, afastando, portanto, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, sustentou que a negativa de garantia se deu de maneira correta, em razão do uso de combustível adulterado ou de má qualidade e da falta de cumprimento das revisões previstas em manual, o que segundo a ré ensejaria a perda da garantia. Finalmente, defendeu a inexistência de qualquer responsabilidade civil pela reparação, apresentando jurisprudências em sentido favorável. Para isso, alega a ré que a responsabilidade pelos danos não poderia ser a ela imputada por falta de legitimidade, invocando o art. 485, VI do CPC. Cita ainda o art. 6º, VIII do CDC, alegando inaplicabilidade da inversão do ônus da prova e desqualificação da autora como destinatária final, com referência ao art. 2º do CDC. Pugna pela improcedência dos pedidos autorais com base na argumentação sobre o mau uso do veículo. Sobre a contestação apresentada pela parte ré, a parte autora se manifestou em réplica, argumentando que a responsabilidade solidária entre fabricante e fornecedor é uma premissa basilar do Código de Defesa do Consumidor, conforme o art. 18. Rebatendo a alegação de ilegitimidade passiva, destacou a prova de que a garantia foi inicialmente acionada junto à ré e que esta tinha, sim, atuado nos reparos do bem. Refutou ainda a tese de que não seria consumidora final ao alegar que adquiriu o veículo como destinatária final para uso nas suas atividades-fim, não havendo revenda do produto. Indicou que, conforme documentação anexada, o problema no veículo foi reconhecido pela própria oficina da ré como defeito de fabricação, e que a alegação de uso de combustível adulterado não se sustenta, especialmente, por o veículo ter passado a maior parte do tempo no pátio da ré durante as manutenções. Concluiu pela manutenção dos pedidos iniciais, sublinhando a hipossuficiência técnica e desconhecimento de procedimentos específicos da fábrica dos veículos, o que justificaria a inversão do ônus da prova. Houve a nomeação de engenheiro mecânico para atuar como perito (ID nº 119963705), entretanto a autora asseverou a impossibilidade de realização da perícia pelos seguintes motivos: i) O veículo já foi reparado na concessionária ré, não havendo mais vestígios do vício original a serem estudados por um expert; ii) o veículo ora em debate foi recentemente alienado.A ré, quando intimada, requereu o reconhecimento da perda do objeto pela impossibilidade de realização da perícia técnica. Manifestação autoral sobre o pleito (ID nº 127751014).É o relatório. Decido. De início, impende analisar a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pela promovida. No tocante à alegação da concessionária ré de que é mera revendedora dos veículos da marca Hyundai, tal argumento deve ser afastado. O artigo 18 do CDC impõe a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento, incluindo a concessionária que comercializou o veículo. O entendimento jurisprudencial corrobora essa interpretação: "O concessionário que comercializa veículo novo responde solidariamente pelos vícios do produto, independentemente de ter realizado o serviço de reparo." (TJSP, Apelação Cível 1009645-85.2022.8.26.0100, Rel. Des. José Rubens Queiroz Gomes, j. 21.06.2023, DJe 22.06.2023). Assim, a concessionária responde pelos danos suportados pela parte autora, ainda que a negativa de cobertura da garantia contratual tenha partido diretamente da montadora.Ultrapassadas as questões preliminares, passa-se à análise do mérito. Pois bem. Frise-se que a demanda deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que envolve relação de consumo entre a autora, destinatária final do bem, e a ré, fornecedora do produto e prestadora do serviço de garantia.Ainda, nos termos do artigo 18 do CDC, a responsabilidade do fornecedor é objetiva quanto a vícios no produto que comprometam sua adequação ao uso, cabendo-lhe demonstrar que a falha decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.No caso dos autos, busca a parte autora, em verdade, ressarcir-se de valores despendidos a título de conserto do automóvel, sob a premissa de que a negativa à cobertura foi indevida. Desse modo, o pedido se alinha à responsabilização civil decorrente da falha na prestação do serviço de assistência técnica, especificamente pela recusa indevida da garantia acionada. Evidente que a exclusão à cobertura da garantia por utilização de combustível da má-qualidade, por sua excepcionalidade, deve estar devidamente demonstrada, de forma técnica, idônea e imparcial. Afinal, o consumidor não possui meios de produzir prova negativa, de que não utilizou combustível adulterado.Em detida análise do conjunto probatório, especialmente pelas ordens de serviço anexadas, vê-se que diversas foram as entradas do veículo na concessionária ré para fins de análise dos problemas que se apresentavam. Foram realizados alguns reparos no veículo, entretanto o defeito persistia. Assim, consoante email em ID n° 119963677, algumas peças foram retiradas do bem e encaminhadas para análise em São Paulo. Não obstante, após laudo, a garantia foi negada sob o argumento de utilização de combustível adulterado. Os laudos foram anexados em ID nº 119963675 - pág. 3 e 119963676 - pág. 1 e 2. Vê-se dos laudos que não há clareza acerca da utilização de combustível contaminado/adulterado, diferente disso, no tópico de "causas", estão elencados diversas possibilidades, dentre elas, inclusive, "manutenção incorreta na linha de alimentação; manutenção incorreta no sistema de injeção (...)". Tal fato salta aos olhos, mormente porque colhe-se dos autos que todos os serviços do veículo, inclusive revisões/manutenções foram feitos na autorizada ré (ID nº 119960464).Ainda, em documento ID nº 119963677, a própria ré assevera que "o veículo retorna a nossa autorizada apresentando os mesmos defeitos da última entrada em 30/04/19. Foi feito análise e constatamos que o sistema de alimentação combustível estava limpo, porém os bicos injetores e a bomba injetora trabalhando com bastante oscilação e novamente travados em abertos". Para mais, destaca "cliente possui uma frota de veículos diesel, dentre eles, possui este caminhão HR (Hyundai) e o único que estar apresentando defeito. Este cliente somente abastece sua frota em um só posto de combustivel" (sic). Acrescente-se que, muito embora a promovida tenha insistido na prova pericial, revela-se claro que desde o ajuizamento da demanda esta estava prejudicada pelo fato de o autor ter autorizado e custeado o serviço/reparo do bem junto à própria ré. Ou seja, impossível a averiguação, passados anos, acerca da utilização ou não de combustível adulterado. Por certo, era do fornecedor o ônus de demonstrar o fato extintivo do direito do autor à cobertura da garantia por ele próprio fornecida. Ônus esse de que a ré não se desincumbiu. Percebe-se que a negativa de cobertura da garantia foi fundada nos laudos em ID nº 119963675 - pág. 3 e 119963676 - pág. 1 e 2 que, como já mencionado, não demonstram que o problema do veículo foi ocasionado por utilização de combustível adulterado.Nesse ensejo, a prova da excludente de garantia, portanto, não existe, e não existia quando foi indevidamente negada ao autor a cobertura do vício oculto apresentado. Ao que transparece dos autos, a recusa foi imotivada, caracterizando ilícito contratual. Em casos similares, este é o entendimento jurisprudencial pátrio: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DO REVENDEDOR, DA AUTORIZADA E DO FABRICANTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CAMINHÃO REBOQUE ADQUIRIDO COM 0KM, QUE APRESENTOU DEFEITOS 09 MESES APÓS A COMPRA. RECUSA DA MONTADORA DE REALIZAR O CONSERTO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE DECORRIA DA UTILIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL ADULTERADO . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA REVENDEDORA E DA MONTADORA. 1. Acolhimento do primeiro apelo para julgar improcedente o pedido em relação à apelante . A sentença afastou a incidência da legislação consumerista, não havendo que se falar em responsabilidade solidária da cadeia de consumo. No caso, o veículo apresentou defeito 9 meses após a compra. A partir da compra, não houve mais contato do autor com a primeira apelante. Todas as tratativas foram feitas com a empresa autorizada pelo fabricante para a realização das revisões e realização de reparos necessários . Além do mais, a recusa na realização da troca das peças com base na garantia foi da ré INVECO e não da Belluno. Inexistência de ilícito praticado em relação ao descumprimento da garantia. 2. A montadora não comprovou de forma cabal que o defeito apresentado tenha como causa a má utilização do veículo por uso de combustível adulterado, ônus que lhe incumbia e que seria facilmente constatado se, no momento da avaliação do problema, tivesse colhido amostra do combustível para análise . A negativa injustificada de realizar o reparo no veículo dentro do prazo da garantia contratada. 3. PROVIMENDO DO PRIMEIRO APELO. DESPROVIMENTO DO SEGUNDO. (TJ-RJ - APL: 00081785520118190063 201900132109, Relator.: Des(a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR, Data de Julgamento: 24/02/2023, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/02/2023) (grifo nosso). Nessa senda, fica caracterizada a falha na prestação do serviço de assistência técnica, consistente na indevida recusa à cobertura de garantia, impondo-se, por conseguinte, a restituição do valor pago. A restituição se dará na forma simples, não se enquadrando na hipótese do parágrafo único do artigo 42 do CDC, porque não se tratava de cobrança de consumidor inadimplente. Ainda, acolho o pleito de indenização por danos materiais atinente à depreciação do valor do bem. Como demonstrado, a parte autora adquiriu um veículo 0KM que restou inutilizável durante longo período (cerca de um ano), aguardando reparo.Assim, considera-se razoável o cálculo apresentado pela autora em ID 119962937 - pág. 7/19, para fins de apuração do montante, não tendo este sido impugnado pela ré.Ante o exposto e postas as condições acima, resolvo o mérito da vexata quaestio, o que faço com base no art. 487, I, do CPC, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos seguintes termos:a) CONDENAR a promovida ao pagamento de indenização, a título de danos materiais, correspondente ao reembolso dos valores pagos pelo reparo do veículo, de forma simples, no valor de R$ 14.775,25 (quatorze mil setecentos e setenta e cinco reais e vinte e cinco centavos) - ID nº 119962944 e 119960462, corrigidos monetariamente a partir do efetivo prejuízo (aqui considerada a data do desembolso - 30/07/2020), com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), da Fundação IBGE (art. 389 do CC/02), e acrescidos de juros de mora que, por se tratar de responsabilidade contratual por obrigação líquida, serão calculados a partir do desembolso - 30/07/2020, que obedecerão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (art. 406, do CC/02);a) CONDENAR a promovida ao pagamento de indenização, a título de danos materiais, correspondente à depreciação do valor do bem, no valor de R$ 1.012,00 (um mil e doze reais), corrigidos monetariamente a partir do efetivo prejuízo (aqui considerada a data que o veículo deu entrada na autorizada - 05/04/2019), com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), da Fundação IBGE (art. 389 do CC/02), e acrescidos de juros de mora que, por se tratar de responsabilidade contratual por obrigação líquida, serão calculados a partir do prejuízo - 05/04/2019, que obedecerão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (art. 406, do CC/02). Considerando que a parte autora decaiu em parte mínima, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito

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Processo nº 0000031-30.2016.8.17.2970

ID: 258450323

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000031-30.2016.8.17.2970

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO ALCIDES D' ANDRADE LIMA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

WALLIS FRANKLIN DE SOUZA SILVA

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JOSÉ DIÓGENES CEZAR DE SOUZA JÚNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDMILSON PARANHOS DE MAGALHAES FILHO

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CARINE DANIELE RODRIGUES

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WILSON RODRIGUES SILVA NETO

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CHARLES GULTIERGUE FREIRE DE OLIVEIRA FILHO

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GRYMA GULTIERGUE SANTOS FREIRE DE OLIVEIRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão d… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0000031-30.2016.8.17.2970 AUTOR(A): EDINALVA MARIA DA SILVA, P. L. D. S. T. REPRESENTANTE: EDINALVA MARIA DA SILVA RÉU: INSTITUTO ALCIDES D' ANDRADE LIMA, MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES, WILLAMAX OLIVEIRA DE SOUSA, THALES MARCELO PINTO GONCALVES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 199010299, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA P. L. S. A., menor, neste ato representado por sua genitora e também autora Edinalva Maria da Silva ajuizaram AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra o Município de Jaboatão dos Guararapes e o Instituto Alcides D’Andrade Lima, Willamax Oliveira de Souse e Thales Marcelo Pinto Gonçalves. Narram ser, respectivamente, filho e viúva do Sr. Hélio Soares Trindade, falecido em 30.11.2014. Informam que em 25.11.2014 socorreram o referido senhor para o Hospital Armindo Moura no Município de Moreno. Dizem que ele apresentava baixo nível de consciência e intoxicação, em decorrência de tentativa de suicídio. O mencionado senhor foi transferido para o Hospital Memorial Jaboatão e internado em UTI. Na oportunidade, a autora informou à equipe médica que o autor havia ingerido todos os medicamentos da casa numa tentativa de suicídio, e que esta não era a primeira vez, eis que no ano de 2003 o autor havia pulado de seu carro em movimento na BR 101, deliberadamente, para obter o mesmo objetivo. Dizem que ao longo de 2014, a autora havia percebido sinais de depressão e ansiedade em seu companheiro, levando-o a um psiquiatra que o diagnosticou com depressão e lhe prescreveu medicamentos antidepressivos. Ainda assim, a autora não observou melhora no quadro psicológico ou emocional do seu companheiro. No dia seguinte ao internamento, a médica informou à autora que o seu companheiro estava agitado e havia retirado os tubos que o ligava aos aparelhos, momento em que a autora solicitou que o seu companheiro fosse contido. No dia posterior, 27.11.2014, ao chegar no hospital para a vista, foi informada que ele havia pulado da janela do quarto da UTI, no 3º andar do hospital, sendo transferido para o Hospital da Restauração no Município do Recife, onde permaneceu por três dias antes de vir a óbito. Argui que houve negligência médica que não conteve adequadamente pessoa com quadro depressivo e prévia tentativa de suicídio. Pedem a exibição de seu prontuário médico. Pretendem danos materiais de R$ 1.000,00 (um mil reais), relativos aos gastos com o funeral do de cujus, pensão de um salário mínimo até a data que a vítima completaria 70 anos de idade, inclusive em tutela de urgência, e danos morais de 500 salários mínimos. Atribuem à causa o valor de R$ 881.000.00 (oitocentos e oitenta e um mil reais). Requereram a gratuidade da justiça, o que lhe foi deferido. O feito foi, inicialmente, distribuído em Moreno. O Município acosta defesa no doc. 63385720. Argui a incompetência relativa e sua ilegitimidade passiva. Defende que o caso é de responsabilidade subjetiva e não objetiva. Nega a existência de erro médico e culpa exclusiva da vítima que cometeu suicídio. Diz que o valor pretendido pela parte autora é excessivo. Pede a improcedência do pleito autoral. O Instituto Alcides D’Andrade Lima ofertou contestação, doc. 70355622, arguindo a incompetência relativa e inaplicabilidade do CDC. Diz que o Hospital em comento não possui tratamento psiquiátrico, recebendo o de cujus para tratamento exclusivamente da intoxicação. Afirma que no dia da internação o paciente estava agitado e extubou-se acidentalmente. Diante de sua boa saturação, não precisou ser entubado novamente. No plantão da noite do dia 26.11.2014, o médico Willamax Oliveira relatou que o paciente estava consciente e orientado, sendo recomendada a avaliação para alta no dia seguinte. No dia 27.11.2014, às 14:32, foi examinado pelo médico Thales Gonçalves que informou que o paciente estava com respiração espontânea e bom nível de consciência, recomendando sua alta da UTI. Enquanto o paciente aguardava sua família para buscá-lo em decorrência da alta, embora na companhia de enfermeira, Angélica Cabral, e técnico de enfermagem, que tentou contê-lo, o autor se levantou e lançou-se pela janela. Diz que não houve negligência no tratamento do falecido senhor. Defende a inexistência de dano indenizável. Pede a improcedência do pleito autoral. Acosta aos autos o prontuário de atendimento do paciente em comento. Cota Ministerial opina pela incompetência da comarca de Moreno, doc. 77835405. A parte autora concorda com o parecer ministerial, doc. 80776919. Foi declarada a incompetência territorial e redistribuídos os autos a este juízo. Citado o médico Thales Marcelo Pinto Gonçalves, este ofertou sua defesa no doc. 112301132. Impugna o valor dado à causa. Argui a prescrição trienal. No mérito, informa que o paciente tinha condições para alta da UTI uma vez que estava restabelecido da intoxicação. Diz que, ao conversar com o paciente informando sua alta, este apresentou agitação, motivo pelo qual foi feita e contenção química e intensificada a vigilância. Diz que a equipe médica não teve culpa de ter o paciente se lançado de uma janela, pois houve tentativa de impedi-lo. Defende a inexistência de danos morais e materiais indenizáveis. Aduz a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Elenca testemunhas cuja oitiva pretende. Requer a improcedência do feito. Citado o médico Willamax Oliveira de Sousa, este ofertou contestação no doc. 112394196. Argui sua ilegitimidade passiva, por ser equiparado a agente público, nos termos do art. 37, § 6º da Constituição Federal. Argui a inaplicabilidade do CDC. No mérito, diz que o seu contato com o paciente foi limitado, e que ele se encontrava sonolento, mas orientado, e que ao final de seu plantão, o paciente estava em boas condições clínicas. Diz que promoveu a sedação do paciente com Midazolam. Assevera que a falha se deu pela ausência de telas na janela, o que não pode ser imputado ao médico. Aduz que não estava no hospital no momento do infortúnio. Defende a ausência de qualquer nexo de causalidade entre o dano e sua conduta. Argui inexistir dano indenizável. Pede a improcedência do pleito autoral. Tentada a conciliação, esta restou frustrada. Réplica no doc. 128303250. Foi proferida decisão saneadora rejeitando prescrição, a impugnação ao valor da causa e a ilegitimidade passiva do município, acolhendo a ilegitimidade passiva de Willamax Oliveira de Sousa e instando as partes a falar sobre a ilegitimidade passiva de Thales Marcelo Pinto Gonçalves, doc. 131515647. Fixou os pontos controvertidos e o ônus da prova. Após a manifestação das partes, foi proferida nova decisão reconhecendo a ilegitimidade passiva de Thales Marcelo Pinto Gonçalves, doc. 137173829. A testemunhas indicadas foram ouvidas em audiência, doc. 176920201. As partes ofertaram suas razões finais. O Ministério Público oferta parecer pela procedência do pleito autoral, doc. 190491662. Eis o relatório. Decido. Os fatos, no que diz respeito a ter o genitor e cônjuge da parte autora cometido suicídio, vindo a óbito, enquanto sob a guarda do estado, em hospital que atende ao SUS, são incontroversos. Cinge-se a lide a saber se tais fatos resultam na indenização pretendida pela parte autora. O dever de ressarcir os danos causados em razão da inadequação dos serviços públicos decorre diretamente do art. 37, § 6° da Constituição Federal, o qual transcrevo: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. O referido artigo é de eficácia plena, não dependendo de intermediação legislativa para que o direito à indenização em caso de dano causado pelo Poder Público seja exercido. Dito de outra forma, ocorrido o dano e visualizado seu nexo causal com a atuação ou omissão da Administração ou seus agentes, configura-se a responsabilidade civil do estado. É entendimento pacificado em nossas cortes superiores que o Estado é responsável pela guarda e segurança das pessoas sob sua custódia. Aqui se incluem presidiários, crianças e professores em escolas públicas e, como é o caso dos autos, paciente em hospital com atendimento do SUS. A responsabilidade do estado pela integridade física e psicológica de tais pessoas é objetiva. Nesse dever está inclusa a obrigação de protegê-los até mesmo contra seus próprios atos, ainda mais quando há inequívoco conhecimento de que o paciente sofre de depressão com histórico de tentativas de suicídio. Nessa toada, a negligência estatal no cumprimento deste dever de guarda e vigilância dos detentos configura ato omissivo que configura a sua responsabilidade pelo ressarcimento dos danos causados. Vejamos, a respeito, julgados pátrios: Apelação. Indenização. Danos morais. Morte de paciente com distúrbios psiquiátricos, internada em hospital especializado, em razão de suicídio. Paciente com histórico sabido de suicídio, sendo internada justamente para resguardar sua incolumidade física, estando o hospital bem informado sobre os antecedentes da paciente e da gravidade do quadro de saúde, com relevante sintoma de ideação suicida. Falha na prestação do serviço. Vigilância estrita necessária (...). Pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público. Responsabilidade objetiva. Ausência de caso fortuito. Vigilância da paciente que era elemento central da prestação de serviço a ser desenvolvida pelo réu. Família que prestava o atendimento necessário, sendo a paciente acompanhada na rede pública de saúde, sendo a internação no hospital réu desdobramento do atendimento que vinha sendo prestado, não havendo lugar para se cogitar de culpa da vítima. Nexo causal que consiste na falha do dever de vigilância no momento da internação, sendo irrelevante as circunstâncias anteriores que levaram a paciente ao hospital. Indenização fixada com moderação, levando em consideração o número de autores, a gravidade do evento, o grau de culpa e a necessidade de não onerar severamente o hospital que presta serviços relevantes à comunidade local. Recurso desprovido. TJSP; Apelação Cível 1009645-09.2017.8.26.0302; Relator (a): Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2023; Data de Registro: 06/02/2023. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUICÍDIO DE PACIENTE INTERNADO EM HOSPITAL PÚBLICO. MORTE POR ENFORCAMENTO. FALHA NO DEVER DE GUARDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO CONFIGURADA. EVENTO PREVISÍVEL E EVITÁVEL. PACIENTE ADVINDO DE ENCAMINHAMENTO DO CAPS, COM DIAGNÓSTICO MÉDICO DE IDEAÇÃO SUICIDA, AGITAÇÃO PSICOMOTORA, HETEROAGRESSIVIDADE E ALUCINAÇÕES. INTERNAMENTO PRETÉRITO NO HOSPITAL PELO MESMO MOTIVO. NECESSIDADE DE VIGILÂNCIA REFORÇADA DO PACIENTE. VIOLAÇÃO DO DEVER DE PROTEÇÃO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE DO AUTOR, IRMÃO DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELA POLÍTICA DE SAÚDE MENTAL. ATUAÇÃO MERAMENTE PARTICIPATIVA E ASSISTENCIAL DA FAMÍLIA. ART. 3º, LEI Nº 10.216/2001. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. DANO MORAL FIXADO EM R$ 20.000,00. MAJORAÇÃO PARA R$ 40.000,00. GRAU DE AFETIVIDADE E PROXIMIDADE DO AUTOR COM A VÍTIMA. PRECEDENTES. DESPESAS COM FUNERAL. VALOR DEVIDO EM SUA INTEGRALIDADE. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVAMENTE AO RÉU. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDO. TJPR - 3ª Câmara Cível - 0036559-58.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 22.08.2022. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES - OFENSA À DIALETICIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FHEMIG - REJEIÇÃO - SUICÍDIO OCORRIDO DENTRO DE HOSPITAL PÚBLICO - PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO MENTAL - DEVER DE VIGILÂNCIA E CAUTELA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - NEXO CAUSAL COMPROVADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Estando o conteúdo das razões recursais em consonância com o conteúdo da sentença, não há falar-se em ausência de impugnação específica e violação ao princípio da dialeticidade. A Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, entidade responsável pela fiscalização do convênio firmado para gestão de hospital público, possui legitimidade para responder por ações de responsabilidade civil por eventos ocorridos na dependência do nosocômio. A morte de paciente portador de transtorno mental que deu entrada para atendimento em hospital público e acabou cometendo suicídio caracteriza omissão no dever de vigilância e cautela, impondo o reconhecimento da responsabilidade objetiva do ente estatal. O dano moral se configura pela morte do filho da autora e deverá ser fixado com observância à proporcionalidade e razoabilidade, ao considerar o grau de intensidade do dano, a capacidade econômica das partes e o efeito pedagógico TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.497731-8/001, Relator(a): Des.(a) Kildare Carvalho , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/02/2021, publicação da súmula em 12/02/2021. Colaciono, também, julgado do STJ, o qual, embora antigo, se mostra relevante ao caso: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SUICÍDIO. TENTATIVA. NEGLIGÊNCIA. POSSIBILIDADE CONCRETA. DEVER DE VIGILÂNCIA. DIREITO À PROTEÇÃO DA VIDA PRÓPRIA E DE TERCEIROS. NEXO CAUSAL. SÚMULA 7/STJ. (...)5. O Estado é responsável por pessoas presas cauterlamente ou em decorrência de sentença definitiva; menores carentes ou infratores internados em estabelecimentos de triagem ou recuperação; alunos de qualquer nível (básico, profissionalizante, nível superior etc); doentes internados em hospitais públicos, e outras situações assemelhadas, torna-se guardião dessas pessoas (Rui Stocco - in "Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial - Doutrina e Jurisprudência", 4ª Edição, Revista dos Tribunais- página 603). 6. A Fazenda do Estado responde pelo ato ilícito praticado por agentes da Administração, decorrente da deficiência de vigilância exercida sobre oficial da Polícia Militar, portador de esquizofrenia, internado estabelecimento hospitalar da Corporação, que, evadindo-se, suicidou-se com arma por ele encontrada no Batalhão onde servila" (TJSP - 4ª C. - Ap - Rel. Médice Filho - j. 24.8.72 - RT 445/84)" (Rui Stocco - in "Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial - Doutrina e Jurisprudência", 4ª Edição, Revista dos Tribunais- página 604). 7. Precedentes: REsp 466969/RN, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/04/2003, DJ 05/05/2003; REsp 785.835/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/03/2007, DJ 02/04/2007;REsp 847.687/GO, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/10/2006, DJ 25/06/2007. (...) 10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. STJ. REsp n. 1.014.520/DF, relator Ministro Francisco Falcão, relator para acórdão Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 2/6/2009, DJe de 1/7/2009. Conquanto se saiba das limitações orçamentárias e de recursos humanos que impedem o estado de obter a eficácia desejada, tal não é motivo para deixar impune, ou isentas de ressarcimento, as falhas que acabem por afetar a dignidade ou integridade dos pacientes de hospitais públicos com transtornos mentais. O réu pretende usar argumento acima para embasar sua tese de que compete à autora comprovar que houve omissão concreta do dever de vigilância. Ora, pertence ao estado o dever de guarda e vigilância daqueles que estão sob sua custódia, inclusive aqueles em hospitais públicos. Outra seria a conclusão se a tentativa de suicídio fosse algo completamente desvinculado do motivo pelo qual o paciente houvesse se internado e se o hospital nada soubesse a respeito de tentativas anteriores. Entretanto, no caso concreto dos autos, a recente tentativa de ceifar a própria vida era o motivo pelo qual o paciente estava internado, e o histórico de depressão crônica e tentativas de suicídios anteriores eram conhecidos pela equipe de saúde que prestava seu atendimento. O histórico do paciente requeria uma vigilância mais estrita, com tratamento também com psiquiatra, e não apenas dos efeitos físicos da tentativa de suicídio, que não foi adequadamente prestada. Não apenas isso, mas resta claro que o paciente não possuía condições de se responsabilizar por seus atos, de modo que, até que fosse possível recomeçar seu tratamento psiquiátrico (o qual os médicos ouvidos indicam que teria que aguardar a integral desintoxicação dos remédios ingeridos na tentativa de suicídio que o levou ao hospital), havia a necessidade de constante vigilância, ou restrição. Como bem pontua o Ministério Público, o paciente foi mantido sob vigilância ordinária, que não correspondia às necessidades inerentes a pacientes com ideações suicidas. Assim, acato o posicionamento do parquet de que o fato decorreu da inobservância do estado do dever que lhe cabia. Ressalto, ainda, que o STF possui julgados reconhecendo a obrigação objetiva do estado quando há omissão, desde que haja dever de agir que não foi observado, independentemente de ilicitude da conduta específica dos agentes públicos (Precedentes: Tema 592 - Responsabilidade civil objetiva do Estado por morte de detento; AI 734689, Min. Rel. Celso de Melo, data de julgamento 26.06.2012). A responsabilidade civil do Município e do Hospital é objetiva, que significa dizer que comprovado o dano e o nexo causal, cabe a eles demonstrar nos autos que há fato outro que rompe o nexo causal e afasta a responsabilidade civil. Assim, entendo devida, no caso dos autos, indenização para recompor o dano moral sofrido pelos autores que perderam seu cônjuge e pai. No que diz respeito ao valor devido, este não pode ser irrisório, insignificante, para o ofendido, tampouco excessivo a ponto de enriquecê-lo sem causa. Tendo em vista o grau e a extensão do dano sofrido pela demandante (art. 944 do Código Civil), a magnitude da dor causada pelo evento em razão das falhas de prestação do serviço, fixo o montante indenizatório em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para cada um dos autores. No que concerne aos danos materiais, consubstanciados em pensão alimentícia, também os entendo devidos. Ora, é consabido que na estruturação da família brasileira de baixa renda, a dependência do filho menor na renda dos pais é presumida. Pois bem. Da documentação acostada se observa que a autora vivia em união estável com o falecido, pois além de possuir com ele um filho, acompanhava de perto os cuidados com sua saúde mental. Atualmente recebe pensão por morte em razão da morte do senhor Hélio Soares Trindade. Entendo que tais documentos são suficientes para demonstrar o laço afetivo, companheirismo e intuito de manter uma família, com o falecido senhor. A autora é cabelereira autônoma de parcos recursos, sendo parcialmente dependente do falecido para sua subsistência e aquela de seu filho. Quando do ajuizamento dos autos, P. L. S. T. era menor de 18 anos e, portanto, tinha sua dependência econômica presumida. Todavia, o valor pretendido não atende à realidade da sociedade brasileira. Não há nos autos prova de quanto o falecido recebia em vida. Assim, presume-se que percebia um salário mínimo. O STJ tem firmado entendimento de que em casos similares em que um dos genitores tem sua vida ceifada por atos violentos, os responsáveis pelo ressarcimento devem pagar 2/3 do salário percebido pelo genitor falecido ou um salário mínimo, caso não haja renda comprovada, (EREsp n. 1521713/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 26/5/2020, DJe 28/5/2020) entendimento este que o Relator do Agravo de Instrumento 0009059-27.2023.8.17.9000. Considerando se tratar de decisão proferida por órgão especial do STJ, o entendimento é vinculante, nos moldes do art. 927, do CPC, de modo que me curvo a ele. Quanto ao tempo de duração da pensão, a jurisprudência mais recente encontrada por esta magistrada que cuida especificamente de falecimento de genitor em razão de omissão estatal e pensão devida aos filhos assim rege: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA ESTADUAL. ÓBITO DA VÍTIMA. OMISSÃO ESTATAL QUANTO AO DEVER DE CONSERVAÇÃO E SINALIZAÇÃO DA VIA PÚBLICA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS FIXADOS EM VALOR IRRISÓRIO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 2/2016/STJ. 2. Os autos são oriundos de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada contra o departamento de Estradas e Rodagens de Sergipe, em face da morte do pai e companheiro dos autores, decorrente de acidente de veículo em rodovia estadual, ocasionado por cratera não sinalizada na via (...) 4. O Tribunal de origem reconheceu a conduta omissiva e culposa do ente público, relacionada ao dever de sinalização da via pública, sobretudo no ponto onde havia a cratera que dificultava a livre circulação e segurança dos veículos. Porém, deu parcial provimento ao apelo dos autores, condenando o demandado tão somente ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada recorrente. Em relação ao danos materiais, registrou não terem sido comprovados. 5. Ao assim proceder, a acórdão a quo divergiu da jurisprudência desta Corte no sentido de que, reconhecida a responsabilidade estatal pelo evento morte, é devida a indenização por danos materiais aos filhos menores e ao cônjuge, cuja dependência econômica é presumida, mormente em família de baixa renda, dispensando a demonstração por qualquer outro meio de prova. Precedentes: AgInt no REsp 1.880.254/MT, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 25/03/2021; AgInt no REsp 1.880.112/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/12/2020; AgInt no REsp 1.603.756/MG, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 12/12/2018; AgInt no REsp 1.554.466/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 22/8/2016; AgInt no AREsp 1.517.574/RJ, Rel. Min. L uiz Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 04/02/2020; AgInt no AREsp 1.551.780/MS, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 16/12/2019. 6. Nesse passo, é de se condenar o réu ao pagamento de pensão aos recorrentes no valor correspondente a 2/3 do salário mínimo, a serem pagos até a expectativa média de vida da vítima, segundo a tabela do IBGE na data do óbito, ou até o falecimento da viúva, com a reversão em favor exclusiva desta após o menor completar 24 anos de idade. Precedente: AgRg no REsp 1.388.266/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16/05/2016. 7. Diante da irrisoriedade do valor estabelecido pelas instâncias ordinárias à título de danos morais, deve ser majorado para R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme a parâmetros de julgados desta Corte. Precedentes: AgInt no AREsp 1.517.574/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 4/2/2020; AgInt no REsp 1.685.425/AM, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20/9/2019; AgInt no REsp 1.658.378/PB, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 2/9/2019. 8. Recurso parcialmente provido, para fixar os danos materiais e majorar os danos morais, nos termos supra. STJ. REsp n. 1.709.727/SE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 11/4/2022. Sendo assim, adoto o entendimento da corte maior, no sentido de que a pensão é devida até os 24 anos de idade para o filho do de cujus. Logo, o valor da pensão, estabelecida em um salário mínimo deverá ser paga, de forma repartida, aos dois autores, até que P.L.S.A. complete 24 anos, quando haverá a conversão da integralidade da pensão em favor da viúva, Edinalva Maria da Silva, até a expectativa média de vida do de cujus, a qual, na data do óbito (2014), era de 75 anos conforme dados do IBGE (https://ftp.ibge.gov.br/Tabuas_Completas_de_Mortalidade/Tabuas_Completas_de_Mortalidade_2014/notastecnicas.pdf último acesso em 26.03.2025). Todavia, a autora formula pedido expresso para que a pensão seja paga até os 70 anos do paciente, de modo que esta magistrada está adstrita ao pedido formulado. Considerando que o referido senhor nasceu em 28.06.1972, a pensão deve, então, ser paga até 28.06.2042. Considerando que o valor é devido desde a data do óbito do genitor, 30.11.2014, a quantia não paga entre tal data e a efetiva implementação deve ser ressarcida aos autores, considerando o salário mínimo de cada período. Isto porque a despeito da vedação constitucional ao uso do salário mínimo como fato de indexação, o STF firmou entendimento vinculante no sentido de que em se tratando de pensão com caráter alimentícia é possível sua fixação em salários mínimos, fixando o caráter de repercussão geral do TEMA 821, no ARE 842157 RG, Min. Rel. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, data de julgamento 20.08.2015. Eis a tese firmada: Tema 821 - Possibilidade de fixação de pensão alimentícia com base no salário mínimo. Tese - A utilização do salário mínimo como base de cálculo do valor de pensão alimentícia não viola a Constituição Federal. O STF afastou a literalidade do art. 7º, inciso IV da CF por entender que pensão de caráter alimentícia tem a mesma natureza do salário mínimo, qual seja, garantir a subsistência mínima do ser humano. Em razão disso, não poderiam os alimentos perder seu poder aquisitivo, restando abaixo da quantia entendida como mínimo subsistencial do ser humano. Diante de tal lógica, entendeu aquela corte pela possibilidade de se atrelar a pensão ao valor do salário mínimo. Assim, a título de ressarcimento das quantias impagas até a presente data tem-se como devido o valor constante na tabela abaixo: PERIODO SALÁRIO MINIMO VIGENTE QUANTIA DEVIDA Dezembro de 2014 R$ 724.00 R$ 724.00 Janeiro a dezembro 2015 R$ 788.00 R$ 9,456.00 Janeiro a dezembro 2016 R$ 880.00 R$ 10,560.00 Janeiro a dezembro 2017 R$ 937,00 R$ 11,244.00 janeiro a dezembro 2018 R$954.00 R$ 11.448,00 janeiro a dezembro 2019 R$998.00 R$ 11,976.00 janeiro 2020 R$1,039.00 R$ 1,039.00 fevereiro a dezembro 2020 R$1,045.00 R$ 11,495.00 janeiro a dezembro 2021 R$1,100.00 R$ 13,200.00 janeiro a dezembro 2022 R$1,212.00 R$ 14,544.00 Janeiro a abril 2023 R$ 1,302.00 R$ 5.208,00 Maio a dezembro 2023 R$ 1,320.00 R$ 10.560,00 Janeiro a dezembro 2024 R$ 1.412,00 R$ 16.944,00 Janeiro a março 2025 R$ 1.518,00 R$ 18.216,00 total histórico do débito R$ 146.614,00 Quanto aos danos matérias havidos com despesas funerárias, estes também devem ser ressarcidos, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme comprovado no doc. 1172451. Diante do exposto, resolvo o mérito do processo ao tempo em que: 1) JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para condenar o réu a pagar a cada um dos autores o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) a título de indenização por danos morais. Por se tratar de verbas indenizatórias, entendo que sobre o valor apontado deve incidir juros de mora, por se tratar de responsabilidade extracontratual, aplicam-se desde o evento danoso (30.11.2014), nos moldes da Sumula 54 do STJ, conforme a caderneta de poupança, observadas as variações para 70% da Taxa Selic ocorridas quando esta última caiu abaixo de 8,5%, até 09.12.2021, quando passará a incidir a Selic, nos termos da EC 113/2021 (enunciado administrativo n. 13). Já a correção monetária aplica-se desde a data do arbitramento da quantia (Sumula n. 362, STJ), pela Selic, vedada a incidência de outros encargos; 2) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para determinar a implementação de pensão um salário mínimo, adotadas as modificações legais de seu valor nos moldes do TEMA 821 do STF, a ser repartido igualitariamente pelos autores. A pensão será paga até que P.L.S.A. complete 24 anos, momento em que haverá a conversão da integralidade da pensão em favor da viúva, Edinalva Maria dos Santos, até a expectativa média de vida do de cujus, 70 anos, encerrando-se a obrigação de pagar em 28.06.2042; 3) JULGO PROCEDENTE o pedido autoral de implementação da pensão desde a data do óbito de Hélio Soares Trindade, 30.11.2014, determinando o ressarcimento do valor impago a ser repartido igualmente entre os autores, no valor de R$ 146.614,00 (cento e quarenta e seis mil, seiscentos e quatorze reais) devidos até a data desta sentença, acrescido ainda da diferença entre o que deva ser pago desde abril de 2025 até a implementação da pensão. Sobre o valor apontado deve incidir correção monetária pelo índice IPCA-E e juros de mora (conforme a caderneta de poupança, observadas as variações para 70% da Taxa Selic ocorridas quando esta última caiu abaixo de 8,5%) desde a data em que cada parcela se tornou devida, até 09.12.2021, quando passará a incidir a Selic, nos termos da EC 113/2021; 4) JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais, para condenar os réus ao pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais). Sobre o valor apontado deve incidir correção monetária pelo índice IPCA-E e juros de mora (conforme a caderneta de poupança, observadas as variações para 70% da Taxa Selic ocorridas quando esta última caiu abaixo de 8,5%) desde a data do efetivo desembolso (10.12.2014), até 09.12.2021, quando passará a incidir a Selic, nos termos da EC 113/2021 Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno os réus ao pagamento das custas judiciárias e dos honorários advocatícios, a ser arbitrados no momento da liquidação da sentença, com base no art. 85, § 4°, inciso II, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o decurso do prazo para recursos, promova-se a remessa necessária ao Egrégio Tribunal de Justiça. Operando-se a res judicata, havendo a comprovação do pagamento das custas processuais, certifique-se, promovam-se as baixas e arquivem-se os autos. Não ocorrendo a comprovação do pagamento das custas espontaneamente, cumpra-se no que couber às determinações constantes no art. 27 da Lei Estadual 17.116/2020 e no art. 1° do Provimento do Conselho da Magistratura n. 7/2019. Jaboatão dos Guararapes, 26 de março de 2025. Valéria Maria de Lima Melo Estima Juíza de Direito" JABOATÃO DOS GUARARAPES, 17 de abril de 2025. EMERSON GRANJA DE ARAUJO LACERDA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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