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Processo nº 1038584-03.2024.8.26.0577

ID: 301262020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1038584-03.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO CLAUDIO JOSE DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO LUIZ COSTA DE CAMPOS

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Processo 1038584-03.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Silvio Claudio Jose da Rocha - Vistos. 1. Tratam-se de Embargos de Declaração opost…

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Cesar Augusto Da Cunha x Simone Giugliano

ID: 296876830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012103-03.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO DA CUNHA

Polo Passivo:

SIMONE GIUGLIANO

Intimação

Advogados:

SUELLYM SILVA OLIVEIRA CARA

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DANIEL VERCOSA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012103-03.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Cesar Augusto da Cunha - Simone Giugliano - Vistos. O art. 5º da Constituição Federal dispõe que… Processo 1012103-03.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Cesar Augusto da Cunha - Simone Giugliano - Vistos. O art. 5º da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora a concessão da gratuidade não exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos aptos a indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos na ação, contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria, e a profissão informada na petição inicial. Todavia, antes de indeferir o pedido, nos termos do art. 99, § 2º, do novo Código de Processo Civil, faculto à parte ré o direito de provar a insuficiência de recursos, devendo, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos últimos registros da carteira de trabalho e página seguinte em branco; b) cópia do relatório do Registrato do Banco Central do Brasil, obtido a partir das instruções disponíveis pelo site oficial da instituição (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/registratoifs), contendo as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação, correspondente aos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda entregue à Receita Federal; d) eventual negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, demonstrando dificuldade de honrar compromissos financeiros. Subsidiariamente, deverá a parte requerente, no mesmo prazo, recolher taxa judiciária e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC/2015). Int. - ADV: DANIEL VERCOSA GONÇALVES (OAB 349845/SP), SUELLYM SILVA OLIVEIRA CARA (OAB 448817/SP)

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Banco Agibank S/A x Maria Sonia Dos Santos

ID: 310489470

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026265-03.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S/A

Polo Passivo:

MARIA SONIA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANE GUIMARÃES MOREIRA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026265-03.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1025489-03.2024.8.26.0577

ID: 311146920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1025489-03.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANILO LEVATE MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELO ROCHA KAUFMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025489-03.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Danilo Levate Macedo - VISTOS. Tratam-se de embargos d… Processo 1025489-03.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Danilo Levate Macedo - VISTOS. Tratam-se de embargos de declaração opostos, que conheço porque tempestivo, mas deixo de acolhê-los por não vislumbrar na sentença contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Os argumentos utilizados mostram-se como irresignação com reflexos no mérito do feito e devem ser objeto de recurso à Superior Instância, sendo tais embargos meramente infringentes. Ademais, os elementos de convencimento foram explicitados na sentença, e consoante à jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo o julgador não precisa se manifestar expressamente sobre todos os argumentos das partes, desde que fundamentada a decisão. Cito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Não abordagem, pelo decisório, de todos os argumentos utilizados em defesa - Irrelevância - Magistrado que não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já está convencido - Ausência de dúvidas, obscuridades, contradições ou omissões - Embargos rejeitados.(TJSP - EDecl. nº 244.741-2 - São Paulo - Rel. Brenno Marcondes-J.01.11.94-grifei).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados.A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes.(TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.-grifei). Deixo de acolher, portanto, os embargos opostos, ficando mantida a sentença como está lançada. Int. - ADV: LUCAS DE MELO ROCHA KAUFMANN (OAB 304919/SP)

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Allianz Seguros S/A. x Edp São Paulo Distribuição De Energia S/A.

ID: 317203358

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020154-03.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A.

Polo Passivo:

EDP SãO PAULO DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S/A.

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020154-03.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020154-03.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Allianz Seguros S/a. - Apelado: Edp São Paulo Distribuição de Energia S/a. - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: AÇÃO REGRESSIVA. DANOS MATERIAIS. DESCARGA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SEGURADORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA É RESPONSÁVEL PELOS DANOS ALEGADOS, CONSIDERANDO A OCORRÊNCIA DE SOBRECARGA DE ENERGIA NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO; E (II) VERIFICAR SE A SEGURADORA AUTORA DEMONSTROU, POR MEIO DE PROVA IDÔNEA, O NEXO CAUSAL ENTRE A FALHA NO SERVIÇO E OS DANOS MATERIAIS ALEGADOS.III. RAZÕES DE DECIDIRO ARTIGO 6º, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 ESTABELECE QUE O SERVIÇO PÚBLICO DEVE SER ADEQUADO, O QUE INCLUI REQUISITOS COMO CONTINUIDADE, EFICIÊNCIA E SEGURANÇA. NO ENTANTO PARA RESPONSABILIZAR A CONCESSIONÁRIA É IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O EVENTO DANOSO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.NOS TERMOS DO ARTIGO 210 DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL, A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS ELÉTRICOS CAUSADOS A EQUIPAMENTOS, SALVO SE DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE.A SÚMULA Nº 188 DO STF CONFIRMA QUE A SEGURADORA TEM DIREITO DE REGRESSO CONTRA O CAUSADOR DO DANO, DESDE QUE DEMONSTRE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO E O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O EVENTO E A CONDUTA DA PARTE RÉ.O “LAUDO” APRESENTADO PELA SEGURADORA AUTORA NÃO CONSTITUI PROVA SUFICIENTE DO NEXO CAUSAL,

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Gustavo Augusto Martucelle e outros x Porto Seguro - Seguro Saúde S/A

ID: 329538068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0001072-03.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO AUGUSTO MARTUCELLE LAUANE MIRELA DE SOUZA AGUIAR MIGUEL NUNES CORREA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA SANTOS HONÓRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001072-03.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1018589-38.2023.8.26.0577) (processo principal 1018589-38.2023.8.26.0577) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar -…

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Processo nº 1009969-88.2025.8.26.0020

ID: 312519718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009969-88.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009969-88.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensã… Processo 1009969-88.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária em garantia. A petição inicial foi suficientemente instruída e a mora comprovada por meio de protesto ou carta registrada com aviso de recebimento (Decreto-lei nº 911/69, art. 2º, § 2º; STJ, Súmulas 72, 245 e 380). Assim, concedo liminarmente a busca e apreensão da coisa e respectivos documentos, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, com fundamento no art. 3º, caput, e § 14, do Decreto-lei nº 911/69. Expeça-se o necessário à execução da liminar, com a observação de que nos cinco dias subsequentes o devedor-fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente (Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, § 2º; STJ, REsp 1.418.593-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14.5.14), e cite-se para resposta em quinze dias (Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, § 3º). A parte autora requer a atribuição de segredo de justiça ao feito. Contudo, o caso não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 189 do CPC e não se vislumbra a necessidade de se atribuir tal efeito em caráter excepcional. Nesse sentido, cabe à parte autora as providencias necessárias para prevenir a utilização das informações públicas e de sua imagem para a aplicação de golpes. Se houver requerimento do credor-fiduciário e prova de recolhimento das despesas, proceda-se à restrição por meio do sistema Renajud, de circulação inclusive, para efetividade da medida (TJSP, AI 2093610-32.2016.8.26.0000, 25ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Edgard Rosa, j. 2.6.16; AI 2273296-18.2015.8.26.0000, 35ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Flávio Abramovici, j. 21.3.16). Esta decisão servirá de mandado, bem como ordem de arrombamento e requisição de força policial, acompanhado da folha de rosto (ato vinculado à decisão), a ser impressa e encaminhada à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Cumpra-se na forma da Lei. Int. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1009969-80.2025.4.01.0000

ID: 276755260

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009969-80.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULA DE SOUSA BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLANDO JUNIOR GONCALVES DA SILVA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1009969-80.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001577-27.202… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1009969-80.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001577-27.2025.4.01.3501 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ARETHA MARQUES RODRIGUES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ORLANDO JUNIOR GONCALVES DA SILVA - DF59702 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ARETHA MARQUES RODRIGUES e PAULA DE SOUSA BORGES OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 21 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1009969-80.2025.4.01.0000

ID: 276755262

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009969-80.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULA DE SOUSA BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLANDO JUNIOR GONCALVES DA SILVA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1009969-80.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001577-27.202… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1009969-80.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001577-27.2025.4.01.3501 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ARETHA MARQUES RODRIGUES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ORLANDO JUNIOR GONCALVES DA SILVA - DF59702 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ARETHA MARQUES RODRIGUES e PAULA DE SOUSA BORGES OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 21 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1513011-03.2024.8.26.0577

ID: 301538817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1513011-03.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. P. D. S.

Intimação

Advogados:

FREDIANO JOSÉ GALIOTI TEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1513011-03.2024.8.26.0577 - Inquérito Policial - Estupro de vulnerável - G.P.S. - Vistos. Fls. 122/125: ciente. Acolho o bem lançado parecer ministerial, que adoto como razão de decidir, e d… Processo 1513011-03.2024.8.26.0577 - Inquérito Policial - Estupro de vulnerável - G.P.S. - Vistos. Fls. 122/125: ciente. Acolho o bem lançado parecer ministerial, que adoto como razão de decidir, e determino o arquivamento do presente inquérito policial, entretanto, com a ressalva do artigo 18 do CPP. Anote-se, atualizando o histórico de partes com o evento 394 (arquivamento do inquérito policial - Com. CG 163/24, CPA 2012/119940, Dje 13.03.24, pág. 57) e, para garantia de baixa da parte, evento 21 (inquérito/tc arquivado). Nos termos do artigo 28 do Código de Processo Penal e decisão do STF nas Adis 6298, 6299, 6300 e 6305, bem como, e por fim, Comunicado CG 245/24 (CPA 2023/124372 e 2024/52719; republicação com alteração em 16.07.24, DJe pág. 148), cabe ao Ministério Público a comunicação de arquivamento ao investigado, vítima e Delegacia de Polícia. Pelo que se depreende dos autos, já cumprida esta última em razão da petição intermediária código 7754 - Manifestação do MP - Promoção de Arquivamento - e geração automática do ato ordinatório código 507160 - Notificação de Promoção de Arquivamento pelo MP. Portanto, aguarde-se em fila própria do respectivo fluxo de trabalho, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a comprovação da notificação da delegacia (petição intermediária código 7756 - comprovação de notificação pelo Ministério Público - art. 28 CPP) e eventual recurso de representante da vítima ou, pelo mesmo prazo, a tramitação da revisão pelo órgão ministerial superior. Havendo recurso por parte de representante da vítima, observem-se no recebimento e processamento os itens 5.3, 5.3.1 e 5.3.2 do Comunicado CG 245/24 - CPA 2023/124372 e 2024/52719 - republicação com alteração em 16.07.24, DJe pág. 148. Ao final, com ou sem comprovação de notificação, mas sem pendências a sanar ou novos requerimentos a serem analisados, certificando-se, proceda-se ao arquivamento do presente procedimento no sistema sajpg5 mediante atualização da movimentação processual e filas de trabalho (movimentação código 61615 e filas de processos arquivados). Intime-se. - ADV: FREDIANO JOSÉ GALIOTI TEODORO (OAB 184982/SP)

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