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Processo nº 0066466-36.2018.4.01.3700

ID: 334433147

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0066466-36.2018.4.01.3700

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ACTUS EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALFREDO LIMA GOES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0066466-36.2018.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0066466-36.2018.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ACTUS EMPRESARIAL LT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0066466-36.2018.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0066466-36.2018.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ACTUS EMPRESARIAL LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALFREDO LIMA GOES - MA12942-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Trata-se de apelação interposta por LAVANDERIA MULTISERVICE LTDA contra a sentença que, em embargos à execução fiscal, extinguiu o processo sem resolução de mérito, ao argumento de que a embargante indicou na inicial CDA diversa da que era objeto da execução. A sentença extinguiu os embargos à execução fiscal sem resolução de mérito, fundamentando que a embargante mencionou uma CDA diversa da executada, sem corrigir o erro após intimação. O juízo considerou que a inconsistência comprometia a clareza da causa de pedir e inviabilizava a análise do mérito. Além disso, a embargante não comprovou a restrição no CADIN, o que justificaria a rejeição liminar dos embargos. A recorrente sustenta que tal menção foi mero erro material, incapaz de comprometer a análise do mérito, pois todos os documentos juntados fazem referência à CDA correta. Foram apresentadas contrarrazões. Após ser intimado, o Ministério Público se manifestou pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0066466-36.2018.4.01.3700 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Estão presentes na espécie os pressupostos de admissibilidade do recurso. No mérito, a apelação não merece provimento. De fato, a controvérsia consiste em definir se o erro na indicação da CDA comprometeu substancialmente a regularidade da petição inicial, justificando a extinção sem resolução de mérito, ou se deveria ser aplicada a instrumentalidade das formas para permitir a análise do mérito. Nos termos do art. 917, § 3º., do CPC, ao alegar excesso de execução, o embargante deve indicar o valor correto devido e apresentar memória de cálculo. No caso concreto, a embargante citou uma CDA distinta da que foi objeto da execução fiscal, sem demonstrar de forma clara o valor correto da dívida e sem apresentar um demonstrativo coerente com a dívida executada. O art. 330, § 1º., III, do CPC dispõe que a petição inicial será considerada inepta quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão pretendida. Além disso, a confusão entre as CDA's gerou insegurança jurídica, pois a embargante alegou pagamento de valores referentes a uma certidão de dívida distinta da executada, não corrigindo o erro quando intimada para fazê-lo. O Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que, ao receber a exordial, o juiz deve, incontinenti, examinar seus requisitos legais. Se necessário, deve discriminar o vício e determinar, desde logo, a regularização no prazo de 10 dias. Só na hipótese de o autor não sanar a irregularidade apontada, proceder-se-á à extinção do processo sem solução do mérito. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. DECRETAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGULARIZAÇÃO. PRAZO. CONCESSÃO. NECESSIDADE. 1. O entendimento do STJ se firmou no sentido de que "malgrado o entendimento perfilhado pelas instâncias ordinárias de ser a inicial inepta por conter narração confusa - não permitindo a adequada defesa dos réus -, não foi previamente conferido prazo para promoção de emenda à inicial. Consoante a firme jurisprudência do STJ, ao receber a exordial, o juiz deve, incontinenti, examinar seus requisitos legais. Se necessário, deve discriminar o (s) vício (s) e determinar, desde logo, a regularização no prazo de 10 dias. Só na hipótese de o autor não sanar a (s) irregularidade (s) apontada (s), proceder-se-á à extinção do processo sem solução do mérito, conforme disposto no art. 284 do CPC/1973" ( REsp 1.345.170/RS, rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 17/06/2021). 2. Hipótese em que, destoando da jurisprudência desta Corte Superior, não houve previamente ao decreto extinção da ação por inépcia da petição inicial, em obediência ao disposto no art. 284 do CPC/1973, a concessão de prazo para regularização da falha. 3. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no AREsp: 1927746 SP 2021/0197505-5, Data de Julgamento: 15/08/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2022) Em acréscimo, a jurisprudência do STJ orienta-se pela aplicação do princípio da instrumentalidade das formas (CPC/2015, art. 188), segundo o qual deve ser superado o erro escusável se não houver prejuízo e o ato preencher sua finalidade essencial (AgInt no AREsp nº. 2090372/RJ 2022/0076249-0, Data de Julgamento: 12/09/2022, Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 15/09/2022) Diante disso, não há como prosseguir na análise do mérito, já que o erro comprometeu a exata delimitação da controvérsia, de modo que o princípio da instrumentalidade das formas não pode ser invocado para validar erro que compromete a clareza da causa de pedir e a compreensão do pedido. No presente caso, o equívoco da embargante comprometeu a exata compreensão do débito questionado, impedindo a adequada defesa da parte embargada e justificando a extinção do processo sem julgamento de mérito. É importante frisar que foi oportunizado à embargante emendar a inicial. Por sua vez, a embargante sustentou a necessidade de exclusão de seu nome do Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), mas não comprovou que a restrição ainda persistia no momento da ação e, nos termos do art. 373, I, do CPC, o ônus da prova cabe à parte que alega determinado fato. O entendimento desta Corte Regional é no sentido de que a Certidão de Dívida Ativa pode ser substituída ou emendada até a prolação da sentença nos embargos (art. 2º., § 8º., da Lei nº. 6.830, de 22 de setembro de 1980), quando se tratar de correção de erro material ou formal, sendo vedada, entre outras alterações, a modificação do sujeito passivo da execução. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. MULTA ADMINISTRATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80) e o CTN dispõem sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e estabelecem os requisitos de validade da CDA, que é o título extrajudicial formal capaz de atestar a certeza e liquidez do débito tributário/não tributário, apresentando os seus requisitos de validade no art 2º , § 5º, e seus incisos da LEF e art. 202 do CTN. 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a Fazenda Pública pode substituir ou emendar a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos (artigo 2º, § 8º, da Lei 6.830/80), quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada, entre outras, a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ) ou da norma legal que, por equívoco, tenha servido de fundamento ao lançamento tributário. 3. Cabe destacar, contudo, que eventual vício verificado no título executivo, apesar de caracterizar a sua nulidade, não autoriza a imediata extinção da execução fiscal, devendo ser oportunizada ao exequente a substituição da CDA, desde que o vício seja sanável. 4. In Casu, verifica-se que a CDA constante dos autos apresenta como autuada a Secretaria de Estado de Obras Públicas, que é ente despersonalizado integrante da estrutura administrativa do Estado do Pará. Desta forma, verifica-se erro material na indicação do sujeito passivo, inviabilizando a alteração da CDA, por afetar o próprio lançamento tributário, o que contraria a Súmula 392 do STJ. Precedentes:( AG 1010048-06.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 04/08/2022 PAG.) / ( AC 0000343-80.2005.4.01.3807, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 18/07/2016 PAG.) 5. Neste prisma, a CDA em questão carece de requisito válido de constituição, o que afasta a presunção de certeza e de liquidez da dívida ativa. 6. Apelação não provida. (TRF-1 - AC: 00257550520174013900, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 01/03/2023, 7ª. Turma, Data de Publicação: PJe 01/03/2023 PAG PJe 01/03/2023) Logo, a ausência da comprovação da Certidão da Dívida Ativa inviabilizou a concessão da tutela provisória requerida, reforçando a improcedência dos embargos. Em face do exposto, nego provimento à apelação. Sem majoração em honorários advocatícios em razão da ausência de condenação na origem (EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ). É o voto. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0066466-36.2018.4.01.3700 APELANTE: ACTUS EMPRESARIAL LTDA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INICIAL. INDICAÇÃO DE CDA DIVERSA. ERRO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE CORREÇÃO APÓS INTIMAÇÃO. INÉPCIA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INAPLICABILIDADE. CADIN. AUSÊNCIA DE PROVA DA RESTRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta por LAVANDERIA MULTISERVICE LTDA contra a sentença que, em embargos à execução fiscal, extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob o argumento de que a embargante indicou na inicial CDA diversa da que era objeto da execução. 2. A empresa embargante alegou que a menção a uma CDA distinta da executada foi mero erro material, não comprometendo a análise do mérito, pois os documentos anexados faziam referência à CDA correta. 3. A sentença extinguiu os embargos sem resolução de mérito, fundamentando que a inconsistência na indicação da CDA comprometia a clareza da causa de pedir e inviabilizava a análise do mérito, especialmente por não ter sido corrigido o erro após intimação. Adicionalmente, a embargante não comprovou a restrição no CADIN. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em definir se o erro na indicação da Certidão de Dívida Ativa (CDA) na petição inicial dos embargos à execução fiscal, não sanado após intimação, justifica a extinção do processo sem resolução de mérito, ou se, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas, deveria ser permitida a análise do mérito, bem como se a ausência de comprovação da restrição no CADIN impede a concessão da tutela provisória. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O art. 917, § 3º., do CPC, exige que o embargante, ao alegar excesso de execução, indique o valor correto devido e apresente memória de cálculo. A embargante citou CDA distinta e não demonstrou o valor correto da dívida de forma coerente. 6. A petição inicial é considerada inepta quando da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão pretendida, conforme art. 330, § 1º., III, do CPC. A confusão entre as CDA's gerou insegurança jurídica e não foi corrigida após intimação. 7. O STJ firmou entendimento de que o juiz deve examinar os requisitos da inicial e, se necessário, determinar a regularização em 10 dias, extinguindo o processo sem mérito apenas se o autor não sanar a irregularidade (AgInt no AREsp nº. 1927746/SP). 8. O princípio da instrumentalidade das formas (CPC/2015, art. 188) permite superar erro escusável se não houver prejuízo e o ato preencher sua finalidade essencial. Contudo, ele não pode validar erro que comprometa a clareza da causa de pedir e a compreensão do pedido, como ocorreu no presente caso, mesmo com a oportunidade de emendar a inicial. 9. A embargante alegou necessidade de exclusão do nome do CADIN, mas não comprovou a persistência da restrição no momento da ação, sendo o ônus da prova de quem alega, nos termos do art. 373, I, do CPC. 10. A ausência de comprovação da Certidão da Dívida Ativa correta inviabilizou a concessão da tutela provisória requerida, reforçando a improcedência dos embargos. IV. DISPOSITIVO 11. Apelação desprovida. 12. Sem majoração em honorários advocatícios em razão da ausência de condenação na origem (EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ). Tese de julgamento: 1. A indicação incorreta da Certidão de Dívida Ativa (CDA) na petição inicial dos embargos à execução fiscal, aliada à ausência de correção do vício após a devida intimação, compromete a clareza da causa de pedir e do pedido, configurando inépcia e justificando a extinção do processo sem resolução de mérito, sem que se aplique o princípio da instrumentalidade das formas. 2. O ônus de comprovar a existência e persistência de restrições em cadastros de inadimplentes, como o CADIN, cabe à parte que as alega. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 188, 330, § 1º., III, 373, I, 917, § 3º.; Lei nº. 6.830/1980, art. 2º., § 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº. 1927746/SP; STJ, AgInt no AREsp nº. 2090372/RJ; TRF1, AC nº. 0025755-05.2017.4.01.3900. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado

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Processo nº 1000703-18.2025.8.11.0013

ID: 338321268

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1000703-18.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO CARLOS DE SOUZA LIMA KATRINY LUZ DE LIMA

Decisão

Advogados:

LUCAS CELSO MONTEIRO DA FONSECA GROTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS CELSO MONTEIRO DA FONSECA GROTA

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LUIZ FERNANDO MENEZES CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES GABINETE IP 1000703-18.2025.8.11.0013 Assunto(s): [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Decisão Cuida-se de denúncia oferecida pelo M… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES GABINETE IP 1000703-18.2025.8.11.0013 Assunto(s): [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Decisão Cuida-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra Diemerson Silva dos Santos (1), Fernando Carlos de Souza Lima (2) e Katriny Luz de Lima (3). - Outras Decisões (12164) Considerando-se o teor dos documentos acostados nos Ids. 200399493, 200399493, 200399287, 200399288, 200399289, 200399290, OPORTUNIZO às partes prazo consecutivo de dez dias para manifestação. Oportunamente, PROCEDA-SE à conclusão dos autos para análise das hipóteses elencadas no art. 397 do CPP e/ou recebimento da denúncia com a consequente designação de audiência de instrução e julgamento (inteligência do art. 56 da Lei de Drogas). - Mantida a prisão preventiva (15032) Trata-se de reavaliação nonagesimal das prisões preventivas de Diemerson Silva dos Santos (1), Fernando Carlos de Souza Lima (2) e Katriny Luz de Lima (3). Inicialmente, esclareça-se que a prisão preventiva se submete à cláusula rebus sic stantibus (art. 316, caput, do CPP), de modo que, diante da permanência dos requisitos e fundamentos do decreto segregatício originário (TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 10132844120248110000, Relator: LUIZ FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 19/06/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 21/06/2024), deve ela ser mantida. Na hipótese, em que o contexto fático não foi alterado, verifica-se que a medida cautelar mais severa foi imposta porque o então custodiado Fernando Carlos de Souza Lima (2) foi flagrado com dezenove porções de substância sólida em formato de pedras, de tonalidade caramelo, com características de pasta-base de cocaína (882,83 g), que estavam envoltas em recorte plástico transparente e uma balança de precisão B-MAX. Destaca-se, a propósito, que o Tribunal da Cidadania “[...] tem admitido como fundamentação idônea para a decretação e manutenção da prisão preventiva em razão da gravidade concreta da conduta [...]” (STJ - RCD no HC: 904136 SP 2024/0122915-9, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 24/06/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2024), a grande quantidade de droga apreendida. Foi imposta a Diemerson Silva dos Santos (1) e Katriny Luz de Lima (3) porque mais tarde se verificou na respectiva extração de dados do aparelho celular de Fernando Carlos de Souza Lima (2) que eles estariam associados a este para a prática do crime de tráfico de drogas: “[...] Em relação a Katriny Luz de Lima, a análise do aparelho celular de Fernando revelou os seguintes elementos de informação: 1) Conversas de Fernando, via WhatsApp, com um contato salvo como “Belly”, identificada como Katriny Luz de Lima, nas quais são discutidos assuntos contato “Belly” envia a mensagem “Só rai “, que, conforme apurado, significa “Raio”, termo utilizado entre usuários e traficantes para se referir à cocaína. Fernando responde positivamente, sinalizando estar em posse da substância ilícita (“ Blz, Tem um corre aqui… “). 2) Em outra conversa, Katriny e Fernando discutem sobre o fracionamento (“cortar”) e a embalagem da droga para a comercialização. Fernando menciona ter comprado embalagens e que iria realizar o fracionamento, mas devido ao movimento em um lava-jato próximo à sua residência, adiou a ação para o dia seguinte. Ele também pede para Katriny “arrumar um lugar para guardar”, evidenciando que a droga não era de sua propriedade e que apenas a guardava e a fracionava para Katriny. 3) Há também uma troca de mensagens no dia seguinte à conversa sobre o fracionamento, onde Fernando questiona se Katriny conseguiu outro local para guardar a droga. Katriny menciona ter conversado com seu “sócio” sobre o pagamento para que Fernando guardasse a droga. 4) Fernando chega a perguntar qual seria o valor pago para guardar as substâncias e se oferece para enviar fotos da quantidade para Katriny, informando que avisaria cada vez que fosse retirar. 5) Em outra mensagem de áudio de Katriny para Fernando, ela questiona sobre o fracionamento, mencionando: “Aí, no caso, tem que dar trinta e oito, né? Tirando as quatro que foi tirada. “, o que indica a contabilidade e controle da droga por parte de Katriny. 6) Foram recuperados três vídeos excluídos do celular de Fernando. Em um deles (de 12/01/2025), Fernando filma um tablete de droga, aparentando ser pasta-base de cocaína, e afirma que irá enterrá-lo (“Belly, aqui ó… Vou enterrar agora… Enterrar e já te falo já… Era bom se tivesse uma balança pra pesar logo. “). Outro vídeo (de 14/01/2025) mostra o modo como a substância entorpecente foi embalada para a comercialização. 7) A análise dos comprovantes de transferência na modalidade “PIX” revelou transferências realizadas por Fernando para Katriny Luz de Lima, indicando pagamentos relacionados ao tráfico de drogas. 8) Katriny administra o estabelecimento comercial “Extase Night Club”, localizado na BR 174-B no município de Pontes e Lacerda, que é apontado como ponto de apoio para acobertar práticas ilícitas e ponto de encontro de membros da facção. Historicamente o local é administrado por pessoas ligadas ao crime organizado, inclusive com registros de prisões por tráfico e porte de arma no local. Fernando apresenta os seguintes elementos de informação: 1) Diemerson Silva dos Santos, vulgo “Tandera”, é identificado como cônjuge de Katriny Luz de Lima. 2) A análise dos comprovantes de transferência na modalidade “PIX” também revelou transferências realizadas por Fernando para Diemerson Silva dos Santos, o que igualmente sugere pagamentos relacionados ao tráfico de drogas. 3) A conclusão do relatório de análise indica que Katriny, juntamente com seu cônjuge Diemerson Silva dos Santos (alcunha “Tandera”) são os proprietários das drogas que Fernando guardava e comercializava, conforme pontos 3.1.5, 3.2 e 3.3 do referido relatório. 4) Diemerson Silva dos Santos é apontado como criminoso contumaz, com diversas passagens criminais e condenações [...]”. Há, ainda, indícios de que Diemerson Silva dos Santos (1) e Katriny Luz de Lima (3) teriam envolvimento com a Organização Criminosa denominada Comando Vermelho (“[...] foram localizados diversos diálogos que evidenciam a participação de Katriny (vulgo Belly) no tráfico de drogas, bem como sua vinculação à facção criminosa Comando Vermelho (CV); [...] DIEMERSON é integrante da Organização Criminosa Comando Vermelho e detém um cargo de comando na região fronteiriça [...]”). Ressalte-se, nesse particular, que “é idônea a prisão cautelar fundada na garantia da ordem pública, quando demonstrado o envolvimento do agente em organização criminosa [...]” (STF - HC: 243507 DF, Relator: Min. NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 30/09/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-10-2024 PUBLIC 16-10-2024). Não se pode deixar de anotar, ademais, que há contra Fernando Carlos de Souza Lima (2) o PrEsAn 1001627-97.2023.8.11.0013 (caputs dos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/06). Em desfavor de Diemerson Silva dos Santos (1), a ExPe 2000024-98.2025.8.11.0013 (APOrd 1004422-81.2020.8.11.0013, art. 121, § 2 º, incisos I e IV do Código Penal c/c o art. 14 do mesmo diploma legal) Aliás, “o risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência” (Enunciado nº 6 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, apud TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 1010048-81.2024.8.11.0000, Relator: LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Data de Julgamento: 14/05/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 17/05/2024, grifo nosso). De igual modo, “[...] a reincidência é fundamento idôneo a sustentar a manutenção da prisão preventiva, forte na necessidade de evitar a reiteração delitiva [...]” (STF - HC: 237912 SP, Relator: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 24/06/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-06-2024 PUBLIC 27-06-2024, grifo nosso). É oportuno observar, por fim, que, “[...] a substituição por prisão domiciliar é inviável em situações excepcionalíssimas que revelem a inadequação da medida, mesmo para mães de crianças menores de 12 anos [...]” (STJ - AgRg no HC: 985730 MS 2025/0070828-2, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 02/04/2025, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 08/04/2025). A par dessa observação, veja-se que a prisão preventiva pode ser mantida em casos de tráfico de drogas quando há exposição de filhos menores à prática criminosa no ambiente doméstico. Na hipótese, além dos indícios de que teria ligação com a Organização Criminosa Comando Vermelho, verificou-se que Katriny Luz de Lima (3) armazenaria entorpecentes em sua própria residência (Id. 200399290, fls. 13 a 15, Diálogo entre Katriny x Kaike (65 9677-7001)). Pelas razões apresentadas, “[...] é incabível a substituição por medidas cautelares menos gravosas [...]” (TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 10147411120248110000, Relator: HELIO NISHIYAMA, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 21/06/2024). Logo, ainda presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis e objetivando proteger a ordem pública (art. 312, CPP), MANTENHO a prisão preventiva de Fernando Carlos de Souza Lima (2) com base na motivação aliunde (AuPrFl 1000224-25.2025.8.11.0013, Id. 181027321). Por consequência lógica, INDEFIRO os pedidos de liberdade provisória ou substituição por prisão domiciliar formulados nos Ids. 194728657 e 195218480. Em tempo, ressalta-se que, “[...] quando a necessidade da prisão preventiva estiver demonstrada pelos fatos e pressupostos contidos no art. 312 do CPP, não há afronta ao princípio da presunção de inocência, tampouco antecipação ilegal da pena [...]” (STJ - AgRg no HC: 855449 SP 2023/0339371-2, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 08/04/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024); isto é, violação ao princípio da homogeneidade das prisões. Ainda, que “[...] eventuais condições pessoais favoráveis aventadas na impetração não garantem, de per si, a liberdade almejada, quando presentes os requisitos da prisão preventiva [...]” (TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 1010061-80.2024.8.11.0000, Relator: RUI RAMOS RIBEIRO, Data de Julgamento: 21/05/2024, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 24/05/2024). Por fim, que “[...] o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...]” (STF - HC: 240305 RO, Relator: Min. FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 27/05/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-06-2024 PUBLIC 06-06-2024). INTIME-SE. No mais, CORRIJAM-SE eventuais inconsistências relacionadas ao assunto (na hipótese de dois ou mais, deverá ser cadastrado como principal o inerente ao crime que possui maior pena mínima ou aquele que define a competência), procedimento de origem, características do processo etc1. De igual modo, CADASTREM-SE as partes ou outros participantes e ATUALIZEM-SE os existentes, sempre na primeira oportunidade, a fim de se evitar prejuízos à Administração Pública, a exemplo dos causados por diligências infrutíferas baseadas em endereços desatualizados, com todas as informações que garantam “maior agilidade no cumprimento das atividades judiciais e maior rapidez no trâmite processual”; quer na forma presencial2, quer na virtual3. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS4, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Também, que o(a) responsável DEVERÁ acompanhar os prazos inerentes aos “réus presos” (revisão da necessidade de manutenção da prisão preventiva a cada noventa dias, dentre outros); DANDO-SE vistas ao órgão ministerial ou FAZENDO-SE conclusão sempre que houver necessidade independentemente de (nova) decisão. Cáceres/MT, data a do sistema. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 Essas medidas para saneamento e correção dos dados, além de atenderem às diretrizes da Corregedoria Nacional e metas do CNJ, são harmoniosas com o Plano de Gestão (2025-2026) da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. 2 Os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do(a/s) réu(é/s), da(s) vítima(s), testemunha(s) e dos outros participantes. 3 Elementos que proporcionem aos Oficiais de Justiça utilizarem, quando do cumprimento dos mandados de citação ou de intimação que lhes forem distribuídos, desde que cumpridos os requisitos previstos em Lei, os seguintes recursos tecnológicos alternativos: “terminal telefônico móvel ou fixo, chamadas por Google Meet, WhatsApp, Telegram, Microsoft Teams, Cisco Webex ou outro meio que possibilite o recebimento/envio por aplicativo de vídeo ou de mensagens, como meio de comunicação com o destinatário da diligência”. 4 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

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Processo nº 1010048-36.2016.8.11.0041

ID: 278529966

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1010048-36.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRACTOR PARTS DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA

Acórdão

Advogados:

DANIELE IZAURA DA SILVA CAVALARI REZENDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1010048-36.2016.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Remuneração de Ativos Retid… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1010048-36.2016.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Remuneração de Ativos Retidos] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [TRACTOR PARTS DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA - CNPJ: 03.090.842/0001-70 (AGRAVADO), DANIELE IZAURA DA SILVA CAVALARI REZENDE - CPF: 262.196.808-20 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0002-25 (AGRAVANTE), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CERTIDÃO DE CRÉDITO. DECRETO ESTADUAL Nº 766/2011. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que acolheu embargos de declaração opostos pela parte autora, reconhecendo omissão quanto à vigência e aos efeitos do Decreto Estadual nº 766/2011. A decisão embargada afastou a prescrição da pretensão deduzida em ação monitória fundada em certidão de crédito emitida em 2009, mantendo, assim, a sentença de procedência proferida em primeiro grau. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a vigência do Decreto Estadual nº 766/2011 suspende o curso do prazo prescricional da pretensão monitória fundada em certidão de crédito emitida antes de sua edição, à luz do art. 4º do Decreto nº 20.910/1932. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Decreto Estadual nº 766/2011 não teve vigência limitada a 180 dias, como alega o agravante, mas estabeleceu condicionantes normativos para a emissão, movimentação e pagamento de certidões de crédito, condicionando-os à implantação de sistema eletrônico que jamais foi efetivado. 4. Nos termos dos arts. 1º e 2º do referido decreto, ficou sobrestada toda e qualquer movimentação de certidões de crédito no âmbito do Poder Executivo Estadual, enquanto não implementado o sistema eletrônico de controle (SICC), configurando impedimento normativo objetivo à exigibilidade do crédito. 5. A suspensão do prazo prescricional encontra amparo no art. 4º do Decreto nº 20.910/1932, que prevê a sua ocorrência enquanto perdurar a demora no estudo, reconhecimento ou pagamento da dívida por parte da Administração. 6. Precedentes da própria Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo reconhecem os efeitos suspensivos do Decreto nº 766/2011 sobre o prazo prescricional, em situações análogas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A vigência do Decreto Estadual nº 766/2011 suspende o prazo prescricional das ações fundadas em certidões de crédito estadual, por configurar impedimento normativo ao exercício do direito de ação. 2. A ausência de implantação do sistema eletrônico previsto no decreto impede a exigibilidade administrativa e judicial do crédito, atraindo a aplicação do art. 4º do Decreto nº 20.910/1932. 3. A revogação formal do Decreto nº 766/2011 apenas em 2021 delimita o marco final da suspensão do prazo prescricional. Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, arts. 1º e 4º; Decreto Estadual nº 766/2011, arts. 1º e 2º; Decreto Estadual nº 808/2021. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 0050049-17.2015.8.11.0041, Rel. Des. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 27.02.2024; TJMT, Apelação Cível nº 0504123-53.2015.8.11.0041, Rel. Des. Graciema Ribeiro de Caravellas, j. 15.08.2023. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Cuida-se de agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão proferida por esta Relatoria que, ao acolher embargos de declaração opostos pela parte autora, reconheceu a omissão na decisão monocrática anterior quanto à vigência e aos efeitos do Decreto Estadual nº 766/2011, afastou a prescrição da pretensão monitória e, por consequência, manteve a sentença de procedência proferida em primeiro grau. (id. 254590170) Sustenta o agravante, em síntese, que o referido decreto teve eficácia temporária de 180 dias, limitando-se à esfera administrativa, e que, portanto, não teria produzido qualquer efeito sobre o curso do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Defende que a ação monitória foi ajuizada fora do prazo legal, motivo pelo qual a decisão agravada deveria ser reformada. (id. 262179782) A agravada apresentou contrarrazões ao recurso (id. 267457251). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia estabelecida neste agravo interno tem por objeto a prescrição do crédito estampado na Certidão de Crédito que embasa a ação monitória ajuizada pela agravada contra o Estado de Mato Grosso. Sustenta o agravante, em síntese, que o referido decreto teve eficácia temporária de 180 dias, limitando-se à esfera administrativa, e que, portanto, não teria produzido qualquer efeito sobre o curso do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Defende que a ação monitória foi ajuizada fora do prazo legal, motivo pelo qual a decisão agravada deveria ser reformada. Ao contrário do que alega o agravante, o Decreto Estadual nº 766/2011 não teve vigência limitada a 180 dias. A norma estabeleceu, de forma expressa, a suspensão de todos os atos relacionados à emissão, pagamento, substituição, compensação ou recebimento de certidões de crédito junto ao Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, condicionando sua retomada à implantação de um sistema eletrônico de controle (art. 1º e 2º do decreto), verbis: Art. 1º O controle de entrega, disponibilização, recebimento, uso, alteração, fruição, cancelamento, re-emissão ou compensação de cártula de certidão de crédito será exercido no âmbito do Poder Executivo Estadual exclusivamente pela Secretaria de Estado de Administração em sistema eletrônico a ser disponibilizado no prazo de cento e oitenta dias da edição do presente Decreto. § 1º O sistema eletrônico de que trata o caput deverá atender ao disposto neste diploma legal e no mínimo possuir controle e histórico quanto: I - a data de emissão, a data de validade da cártula, o CPF ou CNPJ, identificação completa do beneficiário, número do processo de origem do respectivo direito, número seqüencia irreversível da certidão, identificação completa do cessionário e da cadeia de cessão ou sucessão; II - ao valor de face, retenções, valor liquido, correções e alterações, atualização monetária, baixa por cancelamento, pagamentos, compensações, data de entrega, re-emissão e outras movimentações ou eventos ocorridos, inclusive endosso, sub-rogações, fracionamentos, cessão ou transferências; III - ao saldo existente depois de cada inserção de registro ou modificação e o saldo verificado no final de cada mês em conta corrente individual e geral. § 2º No âmbito do Poder Executivo Estadual a: I - disponibilização, recebimento, pagamento, entrega ou compensação de cártula de certidão de crédito não será realizada sem o prévio registro e averbação do respectivo direito e cártula junto ao sistema eletrônico de que trata o caput; II - emissão, disponibilização, pagamento, entrega ou compensação de cártula de certidão de crédito expedida ou não no âmbito do Poder Executivo será precedida do prévio registro e averbação do direito e cártula junto ao controle eletrônico a que se refere o caput; III - emissão, disponibilização, pagamento, entrega ou compensação de certidão de crédito deverá observar o disposto neste diploma legal, sob pena de nulidade da respectiva cártula ou processo; IV – expedição de nova cártula de certidão de crédito é obrigatoriamente realizada em processo e mediante a respectiva retenção da via original da anteriormente emitida; V – compensação, pagamento, fracionamento ou substituição é realizada mediante a retenção da via original da cártula de certidão de crédito e mediante verificação da sua validade formal segundo as disposições fixadas neste Decreto. § 3º A certidão de crédito emitida, registrada e averbada na forma deste Decreto, somente poderá ser disponibilizada e entregue ao favorecido depois de também devidamente contabilizada no registro contábil do passivo do órgão de origem, mediante lançamento realizado pelo respectivo coordenador ou gerente de contabilidade. § 4º Para fins do § 3º deste artigo o procedimento para contabilização da cártula de certidão de crédito será fixado pela Coordenadoria de Normas de Finanças Públicas Estaduais da Superintendência de Gestão da Contabilidade do Estado da Secretaria de Estado de Fazenda, depois de ouvida a Auditoria Geral do Estado. Art. 2º Até que seja disponibilizado o sistema eletrônico de que trata o artigo 1º fica sobrestada no âmbito do Poder Executivo Estadual toda e qualquer emissão, fracionamento, substituição, re-emissão, compensação, pagamento ou recebimento de certidões de crédito. § 1º No prazo de sessenta dias após a disponibilização do sistema de que trata o artigo 1º a unidade do Poder Executivo Estadual que emitiu, compensou, desdobrou, processou ou pagou a cártula de certidão de crédito deverá promover a inserção da respectiva ocorrência no referido sistema digital, simultaneamente promovendo a averbação e arquivamento junto a Secretaria de Estado de Administração de cópia do referido processo referente ao direito creditório correspondente. § 2º Tratando-se de cártula de certidão de crédito ou do direito cujo processo possua valor superior a vinte salários mínimos vigentes na data da respectiva emissão ou reconhecimento, a regularização perante a Secretaria de Estado de Administração será instruída de parecer prévio da Auditoria Geral do Estado, obtido pela unidade do Poder Executivo Estadual que a tenha expedido. § 3º Para fins de registro junto ao sistema eletrônico de que trata o caput, são requisitos mínimos da cártula de certidão de crédito: a data de emissão, o número seqüencial irreversível, o número do processo de origem do respectivo direito, o prazo de expiração da sua validade, a identificação completa do favorecido e do órgão emissor, o fundamento legal da sua emissão, o valor de face, os tributos retidos. O destaque vai para o disposto no § 2º, incisos I e II do art. 1º, que estabelece como requisito de validade da Certidão de Crédito e de seu consequente pagamento o “prévio registro e averbação do respectivo direito e cártula junto ao sistema eletrônico de que trata o caput”. Ademais, o art. 2º do Decreto sobrestou, até a efetiva implantação do sistema, qualquer emissão ou pagamento de Certidão de Crédito, fato que impedia a cobrança da certidão por parte da agravada. Tal sistema (SICC), contudo, jamais foi efetivamente implantado, e o decreto somente foi formalmente revogado em 27 de janeiro de 2021, com a edição do Decreto nº 808/2021. Até essa data, a norma permaneceu vigente, impedindo, de maneira objetiva e contínua, a movimentação administrativa das certidões de crédito estaduais. Ocorre que, no caso em tela, a certidão que fundamenta a pretensão monitória foi emitida em 28/04/2009, e a ação somente foi ajuizada em 01/07/2016, durante a plena vigência do Decreto nº 766/2011. Considerando que o prazo prescricional de cinco anos foi suspenso por força normativa expressa desde 14/10/2011 até 27/01/2021, tem-se que a contagem do prazo permaneceu suspensa por quase uma década, tornando inviável o reconhecimento da prescrição no momento em que a ação foi proposta. A omissão quanto a esse ponto foi reconhecida nos embargos declaratórios, o que justificou sua acolhida com efeitos modificativos. A decisão agora agravada está, portanto, inteiramente fundada em elementos normativos e fáticos amplamente reconhecidos, inclusive por precedentes da própria Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo deste Tribunal, que têm afirmado que o Decreto nº 766/2011 produziu efeito suspensivo sobre o prazo prescricional das ações fundadas em certidões de crédito atingidas por sua abrangência. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – NÃO OCORRÊNCIA – SUSPENSÃO DA EMISSÃO E PAGAMENTO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO PELO DECRETO ESTADUAL N.º 766/2011 – PRECEDENTES – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não ocorre a prescrição quinquenal, mormente quando a emissão e o adimplemento da certidão de crédito estavam suspensos em razão do sobrestamento pelo art. 2.º, do Decreto Estadual n.º 766, de 14 de outubro de 2011. 2. Recurso conhecido e provido, sentença reformada. (N.U 0050049-17.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/02/2024, Publicado no DJE 01/03/2024) RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CERTIDÃO DE CRÉDITO - PRETENSÃO DO RECORRENTE PARA QUE RECONHEÇA A PRESCRIÇÃO - PRAZO OBSTADO POR FORÇA DO DECRETO 766/2011 - SOBRESTAMENTO DO PAGAMENTO DAS CERTIDÕES DE CRÉDITO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL (ART. 4º DO DECRETO Nº 20.910/32) - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CONSECTÁRIOS LEGAIS - OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 810/STF E 905/STJ, ALÉM DA EC 103/2021. 1. O Decreto Estadual n.º 766/2011, ao regulamentar o procedimento de controle e registro das certidões de crédito no âmbito estadual, determinou a suspensão de diversas ações a elas relacionadas até que houvesse a implementação do seu respectivo sistema eletrônico. Assim, considerando que o referido Decreto foi revogado apenas em 27/01/2021 - com a edição do Decreto n.º 808 de 26/10/2021, não há que se cogitar no transcurso do prazo prescricional, conforme a exegese do art. 4º do Decreto n.º 20.910/1932, que regula a prescrição para as dívidas da União, Estados e Municípios. 2. Por se tratar de matéria de ordem pública, não configura violação ao princípio non reformatio in pejus modificar os consectários legais em sede de Reexame, determinando-se a aplicação dos Temas 810 do STF e 905 do STJ até a edição da EC n.º 113/2021 e, após a publicação desta, a aplicação da Taxa SELIC. 3. Recurso de Apelação desprovido. Consectários legais revistos de ofício. (N.U 0504123-53.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/08/2023, Publicado no DJE 22/08/2023) As contrarrazões apresentadas pela parte agravada também reforçam, com precisão, que o impedimento ao exercício do direito de cobrança judicial decorreu de um contexto normativo concreto, que impedia a regular movimentação do crédito e frustrava a sua exigibilidade, situação que atrai a incidência do art. 4º do Decreto nº 20.910/1932, segundo o qual “não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, no reconhecimento ou no pagamento da dívida, ocorrer por parte da Administração”. Não se trata, portanto, de mera liberalidade administrativa ou conveniência de política pública, mas de um impedimento normativo eficaz e duradouro, que inviabilizou o exercício do direito de ação e que, por consequência, suspendeu legitimamente o curso do prazo prescricional. Em suma, não se verifica qualquer fundamento idôneo a justificar a reforma da decisão ora agravada, razão pela qual o recurso deve ser desprovido. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/05/2025

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Neissi Aparecida Montanari Da Silva x Banco Agibank S.A.

ID: 335159520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018783-35.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NEISSI APARECIDA MONTANARI DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1018783-35.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Neissi Aparecida Montanari da Silva - Banco Agibank S.A. - Vistos, Trata-se de ação proposta por NEISSI APARECIDA… Processo 1018783-35.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Neissi Aparecida Montanari da Silva - Banco Agibank S.A. - Vistos, Trata-se de ação proposta por NEISSI APARECIDA MONTANARI DA SILVA em face de BANCO AGIBANK S/A, alegando que, em 03/04/2023, formalizou com a ré o contrato de empréstimo pessoal nº 1247219712, por meio do qual lhe foi creditada a quantia de R$ 1.133,75, obrigando-se, em contrapartida, ao pagamento de 24 parcelas mensais e sucessivas de R$ 118,07, mediante débito em sua conta corrente. Sustentou que a taxa de juros foi estipulada em 9,1% ao mês e 296,88% ao ano, muito superior à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen para aquele período, correspondente a 92,42% ao ano. Requereu a revisão da cláusula contratual referente aos juros remuneratórios, com a sua adequação à taxa média de mercado e a consequente condenação da ré à restituição, em dobro, dos valores cobrados indevidamente. Pediu, ainda, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, com fundamento em dano social, no valor de R$ 15.000,00. Reclamou pelos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos (fls. 15/493). A ré compareceu espontaneamente às fls. 498/604 e ofertou contestação tempestiva às fls. 605/620, alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir da autora, por ausência de tentativa de solução administrativa prévia. Arguiu a inépcia da inicial, em virtude da ausência de apresentação de comprovante de residência válido e de planilha de cálculos. No mérito, defendeu a legalidade da taxa de juros praticada, argumentando que a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é mero referencial, e não um teto, devendo-se considerar as características particulares de cada operação, como o risco de crédito do tomador. Às fls. 621, foi concedida a gratuidade judiciária à autora. Sobreveio réplica (fls. 624/640), com documentos (fls. 641/778). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 779), a autora manifestou desinteresse na produção de outras provas (fls. 784), enquanto a ré postulou a juntada de documentos (fls. 785 e 786/788). Cientificada dos documentos de fls. 786/788 (fls. 789), a autora se manifestou às fls. 792. Às fls. 793/794, a ré arguiu a invalidade dos documentos de identificação e da procuração juntados pela autora, requerendo sua intimação pessoal para regularização, sob pena de indeferimento da inicial. É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de dilação probatória. A questão que remanesce é apenas de direito, tendo em vista que as provas que poderiam ser produzidas em audiência não seriam capazes de alterar o conteúdo fático descrito na inicial. De início, anoto não ser o caso de regularização processual, tampouco de indeferimento da inicial, pois a apresentação de procuração, documento de identidade e comprovante de endereço atualizados não se tratam de requisitos da petição inicial, especialmente considerando que não há questionamento quanto à competência para processamento do feito. A procuração juntada pela parte autora apresenta a indicação da outorgante e dos outorgados, bem como a extensão dos poderes concedidos e a assinatura da autora, não se vislumbrando irregularidade. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c indenização Inscrição em Cadastros de Proteção ao Crédito Sentença de procedência Insurgência Preliminar de Inépcia da Inicial Inocorrência - A ausência de procuração atualizada nos autos não justifica a extinção do processo sem resolução de mérito, quando a procuração juntada, embora mais antiga, não ostente defeitos formais, não havendo nenhum indício de que o mandato tenha se extinguido - A mera indicação do endereço da parte autora na petição inicial é suficiente para preencher o requisito relativo à informação do domicílio, não sendo exigida como documento indispensável à propositura da demanda, a apresentação de comprovante de residência Preliminar de Carência de Ação Não há norma que tenha instituído a necessidade de prévio pedido administrativo, como condição para propositura da ação Preliminares Rejeitadas - Ausência de prova de contratação - Teoria do Risco O ônus de provar a contratação é da ré prestadora de serviços, já que se trata de fato negativo Ônus do qual não se desincumbiu Se não há prova válida de celebração dos contratos, a inclusão em lista de restrição de crédito é indevida No caso não há exclusão do nexo causal em virtude de fato de terceiro, eis que a ré não comprovou que agiu com diligência ao formalizar o contrato - A inscrição indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito gera o direito a indenização por danos morais - Quantum indenizatório que cabe ser reduzido Não se conhece da alegação de ausência do dever de restituir os valores gastos com advogado da parte apelada, eis que inexiste qualquer condenação neste sentido, sendo, portanto, carecedor de interesse recursal - Apelo conhecido em parte e na parte conhecida parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10120099420178260223 SP 1012009-94.2017.8.26.0223, Relator: Jacob Valente, Data de Julgamento: 19/03/2019, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/03/2019, grifei). AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - Sentença de parcial procedência - Apelo do Banco réu - Preliminares - Inépcia da inicial por reputar desatualizado o documento de identidade da autora - Descabimento - Documentos indispensáveis, à luz dos artigos 319 a 31 do CPC, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir, bem observada na espécie - Entendimento do C. STJ - Alegação de conexão com o processo nº 1003251-80.2021.8 .26.0484 - Inocorrência - Diferença entre a causa de pedir e pedido, visto que os contratos discutidos são diversos - Pedido de expedição de ofícios ao NUMOPEDE e outros órgãos (Ministério Público e OAB) - A autora está regularmente representada nos autos por seu procurador - Não se vislumbram providências a serem por ora adotadas por este E. Tribunal - Mérito - Portabilidade de empréstimo consignado não reconhecido pela parte autora - Relação jurídica entre as partes efetivamente demonstrada nos autos - Ausência de verossimilhança das alegações da parte autora - Prova documental inequívoca - Alegações genéricas de ocorrência de fraude que não se revestem de verossimilhança - Regularidade da contratação - Descontos pertinentes - Desnecessidade de expedição de ofício ao Banco mantenedor da conta poupança da autora em que foram creditadas as diferenças dos novos empréstimos contratados - Exercício regular do direito - Inexistência do dever de indenizar - Litigância de má-fé não caracterizada - Autora que alegou na inicial não ter contratado com o Banco réu, reconhecendo os demais descontos em seu benefício previdenciário - Banco réu afirma em contestação ser sucessor por incorporação do "Banco Olé" - Erro escusável - Sentença reformada em sua integralidade - Inversão do ônus de sucumbência, observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade concedida à autora. PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO PROVIDO EM PARTE . (TJ-SP - Apelação Cível: 1003252-65.2021.8.26 .0484 Promissão, Relator.: Marcelo Ielo Amaro, Data de Julgamento: 30/01/2024, Data de Publicação: 30/01/2024, grifei). Também não é o caso de extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, pois a ausência de planilha de cálculo não impede o processamento do feito. A autora discriminou a obrigação contratual controvertida, indicando o parâmetro que entende correto - a taxa média de mercado, inexistindo ofensa ao § 2º do artigo 330 do CPC. Por fim, afasto a alegação de falta deinteressedeagir, pois a inafastabilidade da jurisdição é princípio previsto na CF, art. 5º, inciso XXXV, e dispensa que sejam esgotadas as vias administrativas para o ajuizamento de ação. No mérito, o pedido é improcedente. Em suma, a autora pretende reparação pela abusividade dos juros contratuais. O réu, na condição de fornecedor de serviços de natureza bancária, está sujeito à Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Nesse sentido, é o entendimento predominante do Superior Tribunal de Justiça,consubstanciado na Súmula nº 297, que dispõe: o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. No entanto, a aplicação da legislação consumerista não importa, por si só, no acolhimento de todas as pretensões deduzidas pelo consumidor. A autora não menciona qualquer vício de consentimento na celebração do negócio jurídico e indica a taxa de juros pactuada. Nesse contexto, compreende-se que, ao contratar o empréstimo, a requerente aceitou pagar, voluntariamente, os valores que lhe foram cobrados, inexistindo qualquer defeito no negócio jurídico, entendido este como a anomalia na formação da vontade ou em sua declaração. Além disso, a autora não aponta indícios de que a prestação imposta se tornou excessivamente onerosa após a contratação. Portanto, o pedido de revisão do contrato se sustenta exclusivamente na alegação de abusividade da capitalização de juros e da taxa pactuada, que teria sido estabelecida em percentual superior à taxa média de juros divulgada pelo Bacen. No caso concreto, foram praticados pela ré juros de 9,02% ao mês e 181,89% ao ano (fls. 788), que não se mostra excessivamente superior àquelas divulgadas pelo Bacen (92,42% ao ano), pois inferiores ao dobro da taxa média de mercado, conforme se extrai da ementa transcrita a seguir: AÇÃO REVISIONAL E NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Sentença de improcedência. Apelo do autor - Revisão contratual - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Aplicabilidade que, todavia, não implica acolhimento de todas as teses defendidas pelo demandante - JUROS REMUNERATÓRIOS - Possibilidade de ser revisada a taxa em casos excepcionais típicos de relação de consumo com comprovação cabal de abusividade que implica na manifesta desvantagem exagerada para o consumidor, segundo o art. 51, § 1º, do CDC (REsp nº 1.061.530/RS) - Hipótese que não se mostra presente na espécie - Índices estabelecidos no contrato que se encontram abaixo do dobro da taxa média - TARIFA DE CADASTRO - Cobrança válida - Não consta dos autos que este contrato não tenha sido o primeiro relacionamento entre as partes a descaracterizar a cobrança - Sem evidência de abusividade do valor cobrado - Exegese das decisões proferidas pelo STJ no julgamento dos recursos especiais repetitivos nºs 1.251.331/RS e 1.255.573/RS - Assistência Limitada (Assistência residencial, funeral IGS e 24 horas Moto IGS) - Contratação sem que tenha sido provado que foi dado ao autor a oportunidade de livre escolha da seguradora assistencial (Tema 972/STJ) - Venda casada configurada, nos termos do artigo 39, inciso I, do CDC - SEGURO PRESTAMISTA - Abusividade configurada. Seguradora indicada unilateralmente pela instituição financeira ré e pertencente ao mesmo grupo econômico, sem que tenha sido provado que foi dado ao autor a oportunidade de livre escolha da empresa de seguros, dentre as disponíveis no mercado. (Tema 972 do STJ) - Afastamento da cobrança - REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Reconhecida a abusividade das cobranças do seguro prestamista e de Assistência Limitada, deverão ser restituídos os valores efetivamente pagos pelo autor, apurados em cumprimento de sentença, autorizada a compensação (art. 368 do CC); recalculadas as parcelas não pagas (vencidas e vincendas) adequando-as para suprimir a fração correspondente aos encargos ora declarados abusivos, devendo ser afastada, também, das obrigações acessórias, no caso, os juros remuneratórios que sobre elas incidiu - DEVOLUÇÃO SIMPLES - a devolução deve se dar na forma simples, conforme requerido pelo autor apelante - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - Acolhimento parcial dos pedidos. Readequação dos encargos sucumbenciais, observada a suspensão da exigibilidade decorrente da concessão da gratuidade da justiça concedida ao autor. - HONORÁRIA RECURSAL - Não aplicação do art. 85, § 11, do CPC, no caso sub judice (Tema 1059 do STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1025762-08.2023.8.26.0224 Guarulhos, Relator: Marcelo Ielo Amaro, Data de Julgamento: 07/06/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2024, grifo nosso). Portanto, o argumento de que houve abuso na estipulação da taxa de juros mensais merece ser afastado. Ademais, cabe registrar que as taxas de 9,1% ao mês e 188.42% ao ano se referem ao custo efetivo total (CET) do contrato (fls. 788), o qual constitui índice informativo, sendo composto por encargos, tarifas e juros devidos, de modo que não comporta redução de maneira direta. Em outras palavras, a redução do CET é admitida em casos de abusividade dos encargos que o compõem, os quais não integraram a causa de pedir e os pedidos iniciais. Sobre o tema, é a jurisprudência: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL DE READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO" EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TAXAS DE JUROS E CET Empréstimo consignado contraído por beneficiário do INSS, com autorização para desconto em benefício previdenciário Matéria regida pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, cujo artigo 13, inciso II, com a redação dada pela Instrução Normativa nº 106, de 18 de março de 2020, vigente na ocasião da celebração do contrato, estabeleceu que "a taxa de juros não poderá ser superior a um inteiro e oitenta centésimos por cento (1,80%) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo" Limitação que se refere apenas à taxa de juros a ser aplicada, não se confundindo com o Custo Efetivo Total do contrato, o qual envolve os demais encargos cobrados na operação de crédito Previsão de taxas de juros mensais de 1,80%, respeitando o teto legal vigente Ausência de abusividade Impossibilidade de limitação, dada a ausência de descumprimento da referida Instrução Normativa Inocorrência de dano moral Cobranças legítimas e em conformidade com a legislação vigente que não geram o dever de indenizar Instituição financeira que agiu amparada em cláusula contratual livremente pactuada, inocorrendo ato ilícito que acarrete o dever de indenizar, nos termos do artigo 186 do Código Civil Sentença mantida RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10276988920228260196 Franca, Relator: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 24/08/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2023, grifo nosso). Diante da ausência de irregularidade, restam prejudicados os demais pedidos, sendo a demanda improcedente. Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE a pretensão de NEISSI APARECIDA MONTANARI DA SILVA em face de BANCO AGIBANK S/A. Em razão da sucumbência, arcará a autora com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro nos artigos 85, §2º e §8º, do CPC, com a ressalva dos benefícios da justiça gratuita, conforme dispõe o art. 98, §3º, do CPC. P.I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA (OAB 317200/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Processo nº 1010048-41.2025.8.11.0002

ID: 295769855

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010048-41.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MOACIR PEREIRA LOPES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA CAMILA PICOLLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO COSTA ALVARES SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE - VARA DA SAÚDE TELEFONE (S): (65) 3688-8413 WHATSAPP: (65) 99224-2318 E-MAIL: VG.VARASAUDEHOSPITAL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE - VARA DA SAÚDE TELEFONE (S): (65) 3688-8413 WHATSAPP: (65) 99224-2318 E-MAIL: VG.VARASAUDEHOSPITAL@TJMT.JUS.BR SENTENÇA PROCESSO N.: 1010048-41.2025.8.11.0002 REQUERENTE: MOACIR PEREIRA LOPES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por MOACIR PEREIRA LOPES contra o ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a concessão da tutela provisória de urgência para compelir o requerido ao fornecimento do medicamento Jakavi (ruxolitinibe) 15 MG. A parte autora registra, em síntese, que possui diagnóstico de Mielofibrose (CID D47), doença rara e progressiva com risco de evolução para leucemia. Dessa forma, necessita do medicamento Jakavi (ruxolitinibe) 15 MG. Com a inicial vieram documentos. Despacho determinando a emenda à inicial de acordo com o Tema 6 do STF ao Id. 187823350. Novos documentos juntados pela parte autora ao Id. 188073605. Parecer do Núcleo de Apoio Técnico ao Id. 188447967. Os autos vieram conclusos. Tutela de urgência foi indeferida no ID. 188989281. No ID 190241324, a parte autora requer a reconsideração da decisão liminar, acostando aos autos relatório médico atualizado. Contudo, não restou demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos no Tema 6 do STF, razão pela qual o pedido foi indeferido, nos termos da decisão proferida no ID 190367490. O ESTADO DE MATO GROSSO apresentou contestação (Id. 194783888), alegando a ausência da comprovação da ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS, imprescindibilidade do medicamento, incapacidade financeira e a insuficiência do laudo médico apresentado. Aduz a impossibilidade de escolha da marca ou modelo do produto, bem como, indica a competência primaria da união, por se tratar de medicamento não incorporado ao SUS. Por fim, aponta a necessidade de renovação periódica da prescrição médica a cada 3 (três) meses bem assim, a liberação gradual dos valores eventualmente penhorados das contas publicas e a prestação de contas ao juízo, nos termos dos enunciados 2, 15, 32, 54 e 55 das Jornadas de Saúde do CNJ. Nesses termos, requereu direcionamento da responsabilidade à União e a improcedência dos pedidos e ainda a limitação do preço ao teto previsto pelo Tema 1.033 do Supremo Tribunal Federal (TABELA CMED). Impugnação a contestação apresentada ao ID. 196054809. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. No caso, estão preenchidos os pressupostos de constituição e inexiste pendência de questão processual, de modo que o feito se revela apto para julgamento, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I do CPC. Passo a análise do mérito. Com relação ao mérito, o direito fundamental à saúde está inserido no conceito de dignidade humana, conforme delineado no inciso III do artigo 1º da Constituição Federal, pois a dignidade não pode ser plenamente assegurada na ausência de condições mínimas para a preservação da saúde do indivíduo. De igual modo, a proteção do direito à saúde encontra-se expresso no caput do artigo 5º da Constituição, o qual resguarda o direito à vida, como o mais primordial dos direitos fundamentais. Além disso, o artigo 196 da Carta Magna de 1988 afirma que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Ademais, a tutela desse direito indisponível também é amparada pela Lei n. 8.080/90, que delimita os princípios do sistema de saúde nacional, reconhecendo referido direito como fundamental do individuo e impondo ao Estado (em sentido genérico) a obrigação de assegurar a sua efetivação, nos termos precisos do art. 2º, conforme segue: Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Assim, evidente que incumbe ao Poder Público zelar pela integridade deste direito público subjetivo garantido pela Constituição, providenciando os meios necessários para assegurar a plena realização dos propósitos delineados no artigo 196 da Constituição Federal de 1988. Nessa toada, conforme orientação jurisprudencial dominante sobre a disciplina do direito fundamental de saúde, insculpido pela Constituição Federal ao estabelecer no artigo 196 que esse é um dever do Estado, entendo que, se esse Estado foi constituído sobre a forma federativa (art. 60, § 4º, I, da CR/88), todos os entes (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) detêm a obrigação de promovê-lo à população de forma solidária. Esse é inclusive o exposto no artigo 23, II da Constituição Federal in verbis: “Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;”. Seguindo esta linha de raciocínio, a competência para a promoção da saúde deve ser repartida pelos Entes, conforme o estabelecido nos artigos 16 a 19 da Lei nº 8.080/90, que estabelece normas gerais sobre o Sistema Único de Saúde (SUS). Destaco, ademais, que este assunto foi tratado no Recurso Extraordinário n. 855.178 RG, Rel. Min. Luiz Fux, j. 5-3-2015, P, DJE de 16-3-2015, Tema 793, com reafirmação de jurisprudência em 06/03/2015, sendo fixada a seguinte tese: “Tema 793/STF. Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Não obstante a isso, é certo que na II Jornada de Direito da Saúde realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foram aprovados novos enunciados, dentre eles o Enunciado 60 que dispõe: ENUNCIADO N° 60 A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento. Ademais, os enunciados n. 08 e 67 da III Jornada de Direito da Saúde realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ): ENUNCIADO Nº 08 Nas apreciações judiciais sobre ações e serviços de saúde devem ser observadas as regras administrativas de repartição de competência entre os entes federados. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019). ENUNCIADO Nº 87 Nas decisões que determinem o fornecimento de medicamento ou de serviço por mais de um ente da federação, deve-se buscar, em sendo possível, individualizar os atos que serão de responsabilidade de cada ente. Feitas tais considerações, é possível concluir que os entes da federação em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais de saúde, sendo possível ainda, o direcionamento do cumprimento da medida liminar ou definitiva a determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências. Destaco ainda que considerando a pretensão inicial (fornecimento de medicamento), bem assim a notícia de risco de vida do paciente o Enunciado n. 8 do Comitê Estadual de Saúde do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso[1] dispõe: ENUNCIADO N. 8 Define-se urgência, no âmbito da saúde, como a ocorrência imprevista de agravo a saúde com ou sem risco potencial a vida, cujo portador necessita de assistência médica imediata [Anexo, item 2.2, da Portaria n. 354, de 10 de março de 2014, do Ministério da Saúde]. Ademais, o Enunciado n. 9 do Comitê Estadual de Saúde do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso define a emergência no âmbito da saúde “como a constatação médica de condições de agravo a saúde que impliquem sofrimento intenso ou risco iminente de morte, exigindo, portanto, tratamento médico imediato [Anexo, item 2.1, da Portaria n.354, de 10 de março de 2014, do Ministério da Saúde]”. Negritei. No caso dos autos, a pretensão posta na inicial consiste no fornecimento do medicamento JAKAVI em razão do diagnóstico de Mielofibrose (CID D47). Com efeito, denota-se que o pedido está pautado em relatório médico acostado no ID. 190241328, na qual relata que “Referente à paciente MOACIR PEREIRA LOPES, deu entrada neste serviço em 03/2016, com diagnóstico de MIELOFIBROSE (CID D47). Iniciou tratamento com hidroxiureia em 07/2016, com boa resposta clínica e laboratorial. Em 02/2024, começou a apresentar perda de peso, anemia mais intensa e neutropenia, alem de baço atualmente em fossa iliaca esquerda, sendo então identificada perda de resposta a hidroxiureia. Não existem mais medicações disponíveis pelo SUS para tratamento da patologia referida. O Grupo Internacional de Mielofibrose (IWG) inclui o diagnóstico prévio de Policitemia vera associado à fibrose de medula óssea, além de anemia progressiva e sintomas B (perda de peso) (Leukemia 22:437, 2008). Há indicação de tratamento com RUXOLITINIBE (JAKAVI®) 15mg VO 2x ao dia por uso continuo, até toxicidade limitante ou progressão da doença. Deve ser iniciada com urgência, pois a doença pode progredir para leucemia e há risco de morte, conforme bibliografia: Blood 115:1703, 2010; Leucemia 27:1861, 201. A medicação não tem previsão orçamentária pelo SUS, não consta na relação municipal de medicamentos essenciais (REMUME) e nem na relação nacional de medicamentos essenciais (RENAME).”. Além disso, os autos foram encaminhados ao Núcleo de Apoio Técnico – NAT, que emitiu o seguinte parecer: “Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: Considerando Receituário Médico CRM/MT 5725, paciente com diagnóstico de Mielofibrose, iniciou tratamento com hidroxiuréia. Começou a apresenatr perda de peso, anemia mais intensa e neutropenia, alem de baço. Há indicação de tratamentop com Ruxolitinibe VO 2x ao dia . Informa-se que o medicamento Ruxolitinibe 15mg (Jakavi®) está indicado em bula para o tratamento da mielofibrose primária - patologia que acomete o Requerente; Considerando que em junho de 2020, a CONITEC publicou Relatório de Recomendação sobre o uso do ruxolitinibe para o tratamento de pacientes com mielofibrose de risco intermediário-2 . Nele, embora seja reconhecido que as evidências científicas apontem benefícios do ruxolitinibe no alívio dos sintomas, na redução do baço e na sobrevida global em pacientes com mielofibrose, foi recomendada a sua não incorporação no SUS em razão uma relação de custoefetividade desfavorável No que tange à disponibilização, cabe esclarecer que não existe no SUS lista oficial de medicamentos antineoplásicos para dispensação, uma vez que o Ministério da Saúde e as Secretarias Municipais e Estaduais de Saúde não fornecem medicamentos contra o câncer de forma direta (programas). O fornecimento dos medicamentos oncológicos ocorre por meio da sua inclusão nos procedimentos quimioterápicos registrados no subsistema Autorização de Procedimento de Alta Complexidade do Sistema de Informação Ambulatorial (Apac-SIA) do SUS, devendo ser oferecidos pelos hospitais credenciados no SUS e habilitados em Oncologia, sendo ressarcidos pelo Ministério da Saúde conforme o código do procedimento registrado na Apac” (Id. 188447967). Ocorre que o medicamento pleiteado NÃO está previsto na RENAME ou na RESME e não faz parte de nenhum componente da assistência farmacêutica do SUS para a patologia da paciente, qual seja epilepsia. Nessa toada, com relação aos medicamentos que não estão incorporados pelo Sistema Único de Saúde – SUS, em relação à obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, o Superior Tribunal Federal fixou a seguinte tese (Tema 6): Tese de julgamento: “1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item ‘4’ do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Insta ressaltar que os requisitos do Tema 6 do Superior Tribunal Federal são cumulativos, sendo necessária a comprovação destes para que o requerente faça jus ao recebimento de medicamento não previsto pelo Sistema Único de Saúde. Em que pese a urgência e a necessidade constatada na utilização do fármaco para o tratamento da patologia do autor, o julgamento da questão exige a observância das balizas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal. No caso concreto, verifica-se que a parte autora não demonstrou o cumprimento cumulativo dos requisitos exigidos para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS, conforme consolidado no Tema 6 da Repercussão Geral. Especificamente, não restou comprovado: (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; e (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; Conforme se depreende do documento acostado no ID 193945027, o laudo médico juntado aos autos atesta a inviabilidade de substituição do fármaco pleiteado por outro constante das listas do SUS ou dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDTs). Ademais, o referido laudo faz menção aos estudos COMFORT I e II, informando que se tratam de estudos randomizados que demonstrariam a eficácia e segurança do medicamento prescrito. Contudo, a parte autora não apresentou a este Juízo os referidos estudos, inviabilizando a análise e a comprovação das informações consignadas no laudo médico. Verifico, ainda, que consta nos autos o parecer final da CONITEC, no qual se deliberou pela não incorporação do medicamento ao SUS para o tratamento da patologia em questão. Não obstante o laudo médico esteja visivelmente fundamentado quanto à indicação clínica, não foram atendidos os requisitos previstos nos itens B e D, uma vez que não foi apresentada qualquer fonte bibliográfica ou documentação técnica que permita aferir a natureza científica dos estudos mencionados, tampouco sua conformidade com os critérios de alto nível de evidência exigidos. Além disso, não foi trazida aos autos qualquer prova que demonstre a existência de ilegalidade ou mora no processo de incorporação do medicamento pela CONITEC, tampouco que houve pedido de incorporação ou negativa formal devidamente fundamentada. Dessa forma, em razão da ausência de comprovação de tais requisitos, conclui-se que a pretensão não encontra respaldo nos parâmetros estabelecidos pelo STF para o deferimento de medicamentos de alto custo fora da lista do SUS, sendo certo que a judicialização de demandas de saúde deve observar critérios técnicos e legais de modo a garantir a sustentabilidade do sistema e evitar a concessão de benefícios que não atendam aos requisitos mínimos de necessidade e viabilidade. Dessa forma, não há como acolher o pedido formulado, porquanto sua procedência implicaria afronta às diretrizes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal e aos princípios que regem o Sistema Único de Saúde. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. Isento de custas processuais e honorários advocatícios (Art. 27 da Lei 12.153/2009 c/c Art. 55, da Lei 9.099/1995). Desde já, e havendo valores depositados em conta judicial vinculado ao presente feito, caso não seja utilizado para o cumprimento desta decisum, autorizo a expedição do necessário alvará de levantamento em favor do ente público, para tanto deve informar nos autos os dados bancários de sua titularidade (Banco, Agência, Conta Corrente e Titularidade). Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. [1] Disponível em: https://comitedesaude.tjmt.jus.br/pagina/16 - acesso 27/05/2024. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JUNIOR Juiz de Direito

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Roberson Cristiano De Moraes x Banco Pan S.A.

ID: 334062960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051509-96.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROBERSON CRISTIANO DE MORAES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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GUILHERME ARRUDA LIMA

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Processo 1051509-96.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Roberson Cristiano de Moraes - BANCO PAN S.A. - Vistos, Trata-se de ação … Processo 1051509-96.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Roberson Cristiano de Moraes - BANCO PAN S.A. - Vistos, Trata-se de ação proposta por ROBERSON CRISTIANO DE MORAES em face de BANCO PAN S/A, alegando que celebrou com a ré um contrato de financiamento para a aquisição de um veículo, no valor de R$ 52.630,00, com pagamento em 60 parcelas mensais e consecutivas de R$ 1.962,45, com vencimento da primeira parcela em 20/10/2022. Aduziu que a taxa de juros remuneratórios pactuada é muito superior à média de mercado divulgada pelo Bacen à época da contratação, que correspondia a 2,6% ao mês e 36,13% ano. Sustentou a abusividade da cobrança de taxa de avaliação do bem, no valor de R$ 458,00, por se tratar de transferência indevida de custo administrativo ao consumidor. Argumentou que a mora é descaracterizada em razão da existência de cláusulas abusivas, acrescentando que é necessária a compensação dos valores pagos indevidamente ou, no caso de inexistir débito que possibilite a compensação, é cabível a repetição. Requereu a concessão de tutela de urgência, para impedir a apreensão do bem objeto da garantia fiduciária, bem como proibir inclusão dos seus dados em órgãos de proteção ao crédito e manter o veículo em sua posse. Ao final, pleitou a revisão do contrato, a fim de limitar os juros remuneratórios no percentual equivalente a 2,6% ao mês e declarar a nulidade da cobrança das taxas de abertura de crédito e de avaliação de bem. Pediu a compensação/repetição, em dobro, de todos os valores pagos indevidamente, incluindo o seguro prestamista. Postulou a declaração de nulidade da cláusula que determina a aplicação de comissão de permanência, bem como a sua aplicação cumulativa com multa, juros remuneratórios, moratórios e correção monetária. Pleiteou, ainda, o afastamento de e quaisquer encargos moratórios, face a inexigibilidade dos encargos ilegalmente aplicados. Reclamou pelos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos (fls. 11/50). Às fls. 59/60, foi-lhe concedida a gratuidade judiciária e indeferido o pedido de tutela de urgência. Citada às fls. 65, a ré ofertou contestação tempestiva às fls. 66/106, impugnando, preliminarmente, a gratuidade processual concedida ao autor, ao argumento de que a aquisição de um veículo e a contratação de um advogado particular são incompatíveis com a alegada hipossuficiência econômica. No mérito, sustentou que o autor teve pleno conhecimento e concordou com todos os termos do contrato. Disse que os juros contratados não são abusivos e estão em linha com a taxa média de mercado da época, pois inferiores ao dobro da taxa média. Defendeu a legalidade da capitalização mensal de juros. Aduziu que a cobrança de tarifas como a de avaliação do bem e de registro de contrato é legítima. Argumentou que não há abusividade nos encargos do período de normalidade, portanto, a mora do devedor está caracterizada. Juntou documentos (fls. 107/208). Não houve réplica (fls. 212). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 217), a ré pugnou pelo julgamento imediato do feito (fls. 220), enquanto o autor silenciou (fls. 221). É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, dada a preclusão do direito probatório das partes, que nada requereram no prazo assinado para tanto. Inicialmente, afasto aimpugnaçãoàgratuidade processual concedida ao requerente, pois, uma vez concedida a benesse, cabia ao impugnante provar que o impugnado possuía condições de arcar com as despesas do processo, o que absolutamente não se deu nos autos. Contudo, anoto a impossibilidade de prosseguimento quanto aos pedidos de declaração de nulidade da cláusula que determina a aplicação de comissão de permanência, bem como da sua cumulação com multa, juros remuneratórios, moratórios e correção monetária, tendo em vista a ausência de fundamentação fática ou jurídica para o pedido. Trata-se, portanto, de pedidos ineptos, que devem ser extintos sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, § 1º, do CPC. Outrossim, entendo não haverinteressedeagirquanto aos pedido de declaração de nulidade da taxa de abertura de crédito, uma vez que não houve qualquer cobrança a esse título ou, ainda, sob a denominação de tarifa de cadastro (fls. 13/46). Também não restou evidenciada a cobrança de comissão de permanência com outros encargos moratórios, tendo em vista que, de acordo com a cláusula 14 do contrato (fls. 20), os encargos moratórios consistem apenas em juros e multa contratual. Nesse ponto, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. No mais, o pedido é parcialmente procedente. É fato incontroverso que o autor e o réu firmaram contrato de cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária. Também não há dúvida de que houve a cobrança de juros remuneratórios, seguro e tarifas adicionais, à vista dos documentos de fls. 13/46. A controvérsia reside na análise da legalidade da cobrança das tarifas administrativas, bem como na aplicação de juros abusivos. As partes divergem, ainda, quanto à existência de vício em relação ao seguro prestamista, cuja contratação o autor alega desconhecer. Os contratos bancários, em regra, submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, nos moldes do artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, conforme posicionamento já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o número 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. No entanto, o fato de o contrato celebrado entre as partes ter natureza adesiva não acarreta, por si só, a sua invalidação ou revisão ex officio, na medida em que não resta suprimida a liberdade de contratar do aderente, a quem cabe o direito de optar ou não por firmar a avença, anuindo às condições estabelecidas. Destarte, ao assinar o contrato, o autor aceitou pagar, voluntariamente, os valores que lhe foram cobrados, inexistindo qualquer defeito no negócio jurídico, entendido este como a anomalia na formação da vontade de contratar o financiamento Nos termos do contrato, a taxa de juros foi estipulada em 2,81% ao mês e 39,45% ao ano, enquanto que o CET foi de 3,1% ao mês e 45,05% ao ano. Além disso, restaram discriminados todos os custos administrativos, consistentes em R$ 458,00 de avaliação do bem e R$ 282,64, para o registro do contrato junto ao órgão de trânsito, além de seguro no valor de R$ 1.600,00 e IOF no valor de R$ 1.620,77. Por fim, foram informados os valores líquido e total do crédito. Assim, verifica-se que a cédula de crédito bancário forneceu detalhes e todos os esclarecimentos acerca das contratações e ele sequer aponta indícios de que a prestação imposta se tornou excessivamente onerosa após a contratação. O autor sustenta a ilegalidade das cobranças adicionais (tarifas administrativas e seguro), assim como da taxa de juros aplicada, pretendendo a descaracterização da mora em virtude das abusividades apontadas. Com relação à taxa de juros, embora o alegue que foi estipulada em percentual muito superior à taxa média de mercado, o autor não juntou qualquer documento comprobatório da taxa média de juros divulgada pelo Bacen. Diante disso, e considerando que a demonstração da taxa média de juros prescinde de perícia técnica, tratando-se de prova de fácil produção através de pesquisa no sítio eletrônico do Bacen, entendo que o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório, a teor do art. 373, I, do CPC. Ainda que assim não fosse, observa-se que as taxas contratuais não são excessivamente superiores àquelas que o autor informa como sendo a média divulgada pelo Bacen (2,6% ao mês e 36,13% ano), pois inferiores ao dobro da alegada taxa média de mercado, conforme se extrai da ementa transcrita a seguir: AÇÃO REVISIONAL E NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Sentença de improcedência. Apelo do autor - Revisão contratual Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Aplicabilidade que, todavia, não implica acolhimento de todas as teses defendidas pelo demandante JUROS REMUNERATÓRIOS - Possibilidade de ser revisada a taxa em casos excepcionais típicos de relação de consumo com comprovação cabal de abusividade que implica na manifesta desvantagem exagerada para o consumidor, segundo o art. 51, § 1º, do CDC (REsp nº 1.061.530/RS) Hipótese que não se mostra presente na espécie - Índices estabelecidos no contrato que se encontram abaixo do dobro da taxa média TARIFA DE CADASTRO - Cobrança válida Não consta dos autos que este contrato não tenha sido o primeiro relacionamento entre as partes a descaracterizar a cobrança Sem evidência de abusividade do valor cobrado - Exegese das decisões proferidas pelo STJ no julgamento dos recursos especiais repetitivos nºs 1.251.331/RS e 1.255.573/RS Assistência Limitada (Assistência residencial, funeral IGS e 24 horas Moto IGS) Contratação sem que tenha sido provado que foi dado ao autor a oportunidade de livre escolha da seguradora assistencial (Tema 972/STJ) Venda casada configurada, nos termos do artigo 39, inciso I, do CDC - SEGURO PRESTAMISTA - Abusividade configurada. Seguradora indicada unilateralmente pela instituição financeira ré e pertencente ao mesmo grupo econômico, sem que tenha sido provado que foi dado ao autor a oportunidade de livre escolha da empresa de seguros, dentre as disponíveis no mercado. (Tema 972 do STJ) - Afastamento da cobrança - REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Reconhecida a abusividade das cobranças do seguro prestamista e de Assistência Limitada, deverão ser restituídos os valores efetivamente pagos pelo autor, apurados em cumprimento de sentença, autorizada a compensação (art. 368 do CC); recalculadas as parcelas não pagas (vencidas e vincendas) adequando-as para suprimir a fração correspondente aos encargos ora declarados abusivos, devendo ser afastada, também, das obrigações acessórias, no caso, os juros remuneratórios que sobre elas incidiu - DEVOLUÇÃO SIMPLES a devolução deve se dar na forma simples, conforme requerido pelo autor apelante - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - Acolhimento parcial dos pedidos. Readequação dos encargos sucumbenciais, observada a suspensão da exigibilidade decorrente da concessão da gratuidade da justiça concedida ao autor. - HONORÁRIA RECURSAL - Não aplicação do art. 85, § 11, do CPC, no caso sub judice (Tema 1059 do STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1025762-08.2023.8.26.0224 Guarulhos, Relator: Marcelo Ielo Amaro, Data de Julgamento: 07/06/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2024, grifei). Some-se a isso que, atualmente, não há limitação constitucional dos juros, uma vez que os parágrafos do artigo 192, da Constituição Federal, foram revogados pela Emenda Constitucional nº 40/2003. Ademais, a Súmula 382/STJ preconiza que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. A aferição da prática de capitalização de juros é desnecessária neste caso, posto que tal prática já era admitida, conforme o artigo 5º, caput, da Medida Provisória nº2.170-36, de 23/8/2001, em vigor por força da Emenda Constitucional nº 32, de 12/9/2001 e foi julgada lícita pelo e. STF na ADI n° 2.316. Por sua vez, o c. STJ assim pacificou em torno do tema, ao editar a Súmula nº 539, in verbis: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000". Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA SALDO DEVEDOR DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS DESCABIMENTO Inexistência de capitalização de juros, na medida em que o financiamento do saldo devedor é mensal. Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP 10063688220178260011 SP 1006368-82.2017.8.26.0011, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 21/06/2018, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2018). Portanto, o argumento de que houve abuso na estipulação da taxa de juros mensais merece ser afastado. A parte autora questiona as tarifas incidentes no contrato, quais sejam, de avaliação do bem e de registro do contrato, sobre as quais o C. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do REsp 1578553/SP (Tema 958), firmou as seguintes teses: "2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução,ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1.abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2.possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto". No entanto, verifico que as tarifas de avaliação do bem e de registro de contrato estão de acordo com o acórdão paradigma, tendo em vista que, além de ser notória a necessidade de registro da alienação fiduciária perante a autoridade de trânsito, os serviços foram prestados (fls. 14 e 43/46). Quanto ao seguro, observo que a sua contratação restou demonstrada pelos documentos juntados às fls. 37/42. Porém, o c. STJ firmou tese no sentido de que "o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada" (Tema 972). No caso em apreço, conquanto demonstrado que o autor assinou termo de adesão específico e em apartado à cédula de crédito bancário, verifica-se que o nome do produto remete ao próprio réu (PAN Protege) e foi contratado com empresa pertencente ao mesmo grupo econômico. Além disso, o formulário da cédula de crédito bancário não apresenta opção para declinar da contratação do seguro. Assim, tudo leva a concluir que a ré direcionou a contratação para empresa parceira, caracterizando a ocorrência de venda casada. Nesse sentido: Apelação Cédula de crédito bancário Ação revisional c.c. repetição de indébito Sentença de rejeição dos pedidos (...) 7. Seguro de proteção financeira Orientação do STJ, no julgamento do REsp. 1.639.259/SP, sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, no sentido de que consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Inexistência de liberdade de contratação, sob o prisma da escolha da seguradora a ser contratada. Sentença igualmente modificada nesse tópico. 8. Título de capitalização Venda casada também configurada, a exemplo do seguro, uma vez que a contratação se deu no mesmo instrumento que a do mútuo. Sentença também alterada nessa passagem. (...) Deram parcial provimento à apelação. (TJ-SP 1000024-55.2022.8.26.0514 Itupeva, Relator: Ricardo Pessoa de Mello Belli, Data de Julgamento: 19/02/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2024, grifei). Diante do exposto, é cabível a restituição, que está restrita aos valores efetivamente pagos a maior pelo autor em cada parcela em virtude da cobrança do seguro, a ser apurado em futura liquidação de sentença, com a observância do que restou decidido o pelo c. STJ quanto à modulação dos efeitos do julgamento do Tema nº 929. Na ocasião, houve consenso entre os órgãos fracionários do STJ para dar nova interpretação ao art. 42 do CDC, firmando o entendimento de que a devoluçãoemdobrodo valor cobrado indevidamente do consumidor não depende da comprovação da má-fé e, ao realizar a modulação do julgado, foi determinado que o novo entendimento deve ser aplicado apenas às cobranças realizadas a partir da data de publicação do acórdão paradigma, qual seja, 30 de março de 2021. Assim, tendo em vista que o contrato data de 2022, a devolução deverá ser realizada emdobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Sobre o tema: REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . Desconto em benefício previdenciário. Custo efetivo total (CET) deve ser limitado à taxa mensal de 1,80% prevista na Instrução Normativa INSS/PRESS 28/08 (com alterações da Instrução Normativa INSS/PRESS nº 106/20). Dever de devolução dos valores cobrados a maior. Restituição em dobro . Tema 929/STJ (EAREsp 676.608). Modulação de efeitos. Danos morais não postulados perante o MM . Juízo "a quo". Apelo não conhecido em relação ao referido tópico. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA . (TJ-SP - Apelação Cível: 1022657-10.2023.8.26 .0196 Franca, Relator.: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 04/04/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2024). No que diz respeito à descaracterização da mora, o c. STJ já fixou as seguintes teses: "O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora." (Tema 28). "(...) 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora." (Tema 972) Dessa forma, a abusividade aqui reconhecida, referente ao seguro contratado, não é capaz de descaracterizar a mora. Ante o exposto, JULGO: 1) EXTINTO, sem resolução do mérito, os pedidos relativos à comissão de permanência e à taxa de abertura de crédito, por falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC; 2) PARCIALMENTE PROCEDENTE, quanto ao mais, a pretensão de ROBERSON CRISTIANO DE MORAES em face de BANCO PAN S/A, para: 2.1) DECLARAR a abusividade do seguro contratado, determinando o seu afastamento; 2.2) DETERMINAR o recálculo das prestações mensais, nos termos da fundamentação acima; 2.3) CONDENAR o réu a devolver ao autor, em dobro, a quantia efetivamente paga a maior em cada parcela, acrescida de correção monetária desde o desembolso e juros moratórios legais contados desde a citação, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência, ficandoautorizadaacompensação, sendo que os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, nos termos da fundamentação acima. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas a que deu causa e com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos moldes do art. 85, §§ 2º e 14, do CPC, ressalvando-se quanto à suspensão prevista pelo art. 98, § 3º, do CPC, diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita. P.I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), GUILHERME ARRUDA LIMA (OAB 470557/SP)

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Processo nº 0002537-87.2024.8.27.2721

ID: 278596281

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Guaraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002537-87.2024.8.27.2721

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ RODRIGUES DE SOUSA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELLA NORONHA AZEVEDO OLIVEIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 0002537-87.2024.8.27.2721/TO AUTOR : BEATRIZ RODRIGUES DE SOUSA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DANIELLA NORONHA AZEVEDO OLIVEIRA (OAB TO010613) SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de… Procedimento Comum Cível Nº 0002537-87.2024.8.27.2721/TO AUTOR : BEATRIZ RODRIGUES DE SOUSA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DANIELLA NORONHA AZEVEDO OLIVEIRA (OAB TO010613) SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA movido por BEATRIZ RODRIGUES DE SOUSA OLIVEIRA ,em face de HURB TECHNOLOGIES S.A. A requerente alega que adquiriu em 20/06/2022 um pacote de viagem denominado “Cancún All Inclusive 2023”, por meio do pedido nº 9308046, no valor total de R$ 4.022,00, pago via boleto parcelado em 3x de R$ 1.340,00. Em 27/04/2023, solicitou o cancelamento do pacote, sendo-lhe prometido reembolso integral até o dia 25/07/2023. Contudo, apesar da promessa e do transcurso do prazo, o valor não foi restituído. Informa que ao acessar o aplicativo da ré, o status da compra aparece como “Devolvido”, porém, ao consultar o status do cancelamento, consta como “pendente”. A autora afirma que não houve qualquer solicitação de dados bancários para a efetivação do reembolso, tampouco houve depósito dos valores. O pedido liminar para que a requerida seja compelida a restituir imediatamente foi indeferida (evento 6). Não houve acordo em audiência (evento 21). Apresentada contestação (evento 20). Preliminarmente requereu a s uspensão do processo com base nos Temas Repetitivos 60 e 589 do STJ, alegando identidade de causa de pedir com as ações civis públicas em curso na 4ª Vara Empresarial do RJ (nº 0871577-31.2022.8.19.0001 e nº 0854669-59.2023.8.19.0001). No mérito, o requerido alegou que o cancelamento foi realizado a pedido da autora e que o reembolso está em processamento, conforme política interna da empresa. Sustenta que a pandemia e fatores externos afetaram a regularidade dos reembolsos e que, apesar de eventual atraso, não houve má-fé ou descaso, tampouco dano moral indenizável. Afirma ainda que a autora teve ciência dos prazos e condições no momento da contratação, conforme termos e condições disponíveis no site e no aplicativo da empresa. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos. Réplica apresentada (evento 22), reiterando os termos da petição inicial e impugnando os argumentos da contestação. Intimados para especificarem as provas (evento 27). A requerente pleiteou pelo julgamento antecipado (evento 31) e a requerida não se manifestou (evento 32) É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Não havendo provas a serem produzidas, passo ao julgamento do feito. 2.1 PRELIMINARES. a) Suspensão do processo até o julgamento das ações civis públicas. Em análise aos autos, verifica-se que a parte requerida pugnou pela suspensão do processo até que sejam julgadas as Ações Civis Públicas nº 0871577-31.2022.8.19.0001 e 0854669- 59.2023.8.19.0001, em trâmite perante a 4ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça da Comarca do Rio de Janeiro - RJ, que figura como ré. Todavia, observa-se que a parte requerida não anexou aos autos despachos de recebimento das ações civis públicas supramencionada, ou qualquer decisão que determine a suspensão dos processos individuais em trâmites, dessa forma, não é possível o acolhimento do pedido de suspensão da ação individual. Ressalta-se que a parte requerida apenas apresentou cópia das petições iniciais das ações civis públicas (evento 20, OUT2 ) e decisões de suspensão emanada por outro juízo (evento 20, OUT3 ), sem, contudo, mencionar se houve ou não desfecho das ações coletivas. No mais, há sedimentado entendimento jurisprudencial no sentido de que as ações coletivas intentadas para defesa de interesse dos consumidores não constituem óbice ao ajuizamento e à tramitação de ação individual, conforme interpretação extraída do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, de modo que cada interessado pode pleitear o seu direito por meio de ação individual. Nesse sentido, não há qualquer obrigatoriedade que acarrete a suspensão do processo individual, de modo que a hipótese de suspensão constitui faculdade da parte que pleiteia o direito, sendo que, caso não opte pela suspensão, os efeitos da sentença coletiva não se estenderão a ela (art. 104, CDC). Vejamos: Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO INDIVIDUAL. A USÊNCIA DO PEDIDO DE SUSPENSÃO. CDC. ART. 104. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação de cumprimento de sentença em desfavor da Funasa objetivando o recebimento da indenização de campo, prevista pelo art. 16 da Lei n. 8.216/1991. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada, dando provimento a apelação. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de inexistir litispendência entre ação individual e ação coletiva, assim como no sentido de ser inaproveitável e inoponível a coisa julgada formada na ação coletiva para quem litiga individualmente e não desistiu de sua ação. I II - No caso, não tendo os autores requerido a suspensão da ação individual nem intervindo na ação coletiva como litisconsortes, não há óbice para a propositura da ação individual, pois não se configura a litispendência, e a coisa julgada formada na ação coletiva não os alcança. IV - A parte autora ajuizou a Ação individual n. 0803166-94.2013.4.05.8400 (fl. 75), com pedido e causa de pedir idênticos, que tramitou perante a 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, com trânsito em julgado certificado em 13/11/2014. Desse modo, não tendo o recorrido, ora exequente, requerido a suspensão de sua ação individual no prazo legal, não poderá aproveitar dos efeitos da coisa julgada na ação coletiva. V - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1736330 RN 2018/0089307-8, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 28/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2022). (Grifo não original). Em reforço: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO INDIVIDUAL EM RAZÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA SOBRE O TEMA. O TEMA REPETITIVO 589 NÃO IMPÕE A OBRIGATORIEDADE DE SUSPENSÃO DE TODA E QUALQUER AÇÃO INDIVIDUAL QUANDO PENDENTE AÇÃO COLETIVA SOBRE O MESMO TEMA. O JULGADO NÃO INCORREU EM QUALQUER ESPÉCIE DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL QUE JUSTIFIQUE A OPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO, VISTO QUE O JULGADO COMBATIDO DECIDIU DE FORMA CONTRÁRIA À TESE DEFENDIDA PELA RECORRENTE, FATO QUE CERTAMENTE NÃO AUTORIZA O USO DO RECURSO, HAJA VISTA QUE ESTE NÃO SE PRESTA A REAPRECIAR O MÉRITO DAS QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00376960220228190000 202200251863, Relator: Des(a). FABIO DUTRA, Data de Julgamento: 06/07/2023, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/08/2023). (Grifo não original). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI Nº 11.738/2008. PROFESSORA APOSENTADA NO CARGO DE PROFESSOR ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL II 22 HORAS REFERÊNCIA B 07. AÇÃO COM PEDIDOS DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DO PROVENTO-BASE CONFORME O PISO SALARIAL NACIONAL FIXADO PELO MEC, PROPORCIONALMENTE À CARGA HORÁRIA E PAGAMENTO DE ATRASADOS NÃO ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO E PARCELAS VINCENDAS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO ORIGINÁRIO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA ACP Nº 0228901-59.2018.8.19.0001. TEMAS 60 E 589 DO STJ QUE NÃO EXIGEM TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PROLATADO NA AÇÃO COLETIVA. TEMA 675 DO STF QUE NÃO APROVEITA AOS AGRAVADOS. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS. PROVIMENTO DO RECURSO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO. Agravo de instrumento interposto contra decisão de suspensão, até o trânsito em julgado da ACP nº 0228901-59.2018.8.19.0001, de ação com pedidos de adequação do provento-base ao valor do piso salarial nacional fixado pelo MEC proporcionalmente à carga horária e de pagamento das parcelas pretéritas não atingidas pela prescrição quinquenal, além das vincendas, com base na Lei nº 11.738/2008, na ADI 4.167 e no Tema Repetitivo 911. Decisão agravada que reputa prudente a suspensão diante do julgamento de mérito da ACP . Temas 60 e 589 do STJ segundo os quais proposta ação coletiva atinente a macrolide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. Ação coletiva julgada, não se exigindo o trânsito em julgado. Tema 675 do STF que não teve a repercussão geral reconhecida. Opção expressa da parte pelo prosseguimento da ação individual. Prosseguimento do processamento do feito originário que se impõe. Conhecimento e provimento do recurso. (TJ-RJ - AI: 00060555920238190000 202300209213, Relator: Des(a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA, Data de Julgamento: 26/07/2023, TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Data de Publicação: 28/07/2023). (Grifo não original). Ademais, em que pese o afastamento da projeção de efeitos da ação coletiva na ação individual, certo é que a parte autora não requereu a suspensão da presente demanda até o julgamento da ação coletiva , consoante autoriza o art. 104 do CDC. Pelo contrário, a parte autora manifestou discordância quanto a suspensão (evento 26). Sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA. RIO MADEIRA. PESCADORES. CONEXÃO. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO REPARATÓRIA INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL . INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RISCO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. REGISTRO DE PESCADOR. QUESTÃO DE MÉRITO. TEORIA DA ASSERÇÃO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De acordo com o regime instituído pelo Código de Defesa do Consumidor para julgamento das ações coletivas lato sensu, a demanda coletiva para defesa de interesses de uma categoria convive de forma harmônica com ação individual para defesa desses mesmos interesses de forma particularizada. 2. A ausência de pedido do autor da ação individual para que esta fique suspensa até o julgamento da ação coletiva, consoante autoriza o art. 104 do CDC, afasta a projeção de efeitos da ação coletiva na ação individual, de modo que cada uma das ações terá desfecho independente, não havendo que se falar em risco de decisões conflitantes a ensejar a reunião dos feitos. 3. A efetiva comprovação do direito dos agravados à indenização pleiteada, em razão da profissão exercida, diz respeito ao mérito da causa, e não à sua legitimidade ativa. Ademais, o entendimento do Tribunal de origem não afasta a orientação desta Corte de que, segundo a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas a partir das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória. 4. "Tratando-se de ação indenizatória por dano ambiental, a responsabilidade pelos danos causados é objetiva, pois fundada na teoria do risco integral. Assim, cabível a inversão do ônus da prova" (AgRg no AREsp 533.786/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 22/9/2015, DJe de 29/9/2015). 5. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 776.762/RO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 15/9/2020.). (Grifo não original) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO INDIVIDUAL. CONVIVÊNCIA HARMÔNICA. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. CONEXÃO. REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme o entendimento desta Corte, "a demanda coletiva para defesa de interesses de uma categoria convive de forma harmônica com ação individual para defesa desses mesmos interesses de forma particularizada, consoante o disposto no art. 104 do CDC" (AgRg no REsp 1360502/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 29/04/2013). 2. Como também decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, "a ausência de pedido do autor da ação individual para que esta fique suspensa até o julgamento da ação coletiva, consoante autoriza o art. 104 do CDC, afasta a projeção de efeitos da ação coletiva na ação individual, de modo que cada uma das ações terá desfecho independente, não havendo que se falar em risco de decisões conflitantes a ensejar a reunião dos feitos" (AgInt no AREsp 655.388/RO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 07/12/2016). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 4. No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, que entendeu ausentes os requisitos da conexão, demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.612.933/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/9/2019, DJe de 27/9/2019.). (Grifo não original). Nesse mesmo sentido: "a demanda coletiva para defesa de interesses de uma categoria convive de forma harmônica com ação individual para defesa desses mesmos interesses de forma particularizada, consoante o disposto no art. 104 do CDC" (AgRg no REsp 1360502/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 29/04/2013). Assim, rejeito a preliminar arguida. 2.2 MÉRITO. A controvérsia gira em torno da existência de falha na prestação do serviço por parte da empresa requerida, com consequente dever de indenizar por danos materiais e morais. a) Da falha na prestação de serviços Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo de causalidade, independentemente de culpa. O mesmo diploma impõe ao fornecedor o dever de garantir serviços adequados, seguros e eficazes (art. 6º, VI, do CDC). O art. 373 do CPC define que o ônus da prova cabe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. No caso, a parte autora contratou um pacote de viagem para Cancún com a ré, no valor total de R$ 4.022,00, pago em três parcelas de R$ 1.340,67 (evento 1, ANEXOS PET INI7 , ANEXOS PET INI8 e ANEXOS PET INI9 .) De acordo com o art. 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Compulsando os autos, denota-se que em 20/06/2022 a parte requerente adquiriu da empresa requerida um pacote de viagem com destino a Cancún - All Inclusive 2023, pelo valor total de R$ 4.022,00, parcelado o em 3x de R$ 1.340,00, conforme o pedido n° 9308046 (evento 1, ANEXOS PET INI7 , ANEXOS PET INI8 e ANEXOS PET INI9 .) Posteriormente, a autora solicitou o cancelamento da viagem em 27/04/2023 (evento 1, ANEXOS PET INI8 ), e foi informada que o valor seria devolvido até 25/07/2023 (evento 1, ANEXOS PET INI8 ). Ademais, conforme demonstrado pela requerente, na plataforma da requerente, aba "sobre o pagamento" consta o status “devolvido” (evento 1, ANEXOS PET INI9 ), mas na aba "status do cancelamento", ainda está pendente (evento 1, ANEXOS PET INI8 ). A requerida, em contestação, não negou a ausência de reembolso, afirmando apenas que o pedido “está em processo de devolução”, sem apresentar qualquer comprovante de pagamento ou cronograma de devolução (art. 373, II, CPC). Dessa forma, está caracterizada a falha na prestação do serviço, pois houve descumprimento do prazo prometido para reembolso e omissão na resolução do problema (art. 20, §2º, CDC). Portanto, a falha na prestação de serviços da promovida se consubstancia na medida em que estipulou prazo para restituição e não cumpriu, porquanto inexiste comprovação nos autos neste sentido (art. 373, II do CPC). Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. TURISMO. COMPRA DE PACOTE DE VIAGEM. PEDIDO DE CANCELAMENTO PELO CONSUMIDOR. NÃO ATENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. REEMBOLSO DEVIDO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. ABSOLUTO DESCASO. DIVERSOS PEDIDOS NA VIA ADMINISTRATIVA QUE RENOVAVAM O PRAZO DE ESPERA DO CONSUMIDOR PARA “AVERIGUAÇÃO”. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0007238-27.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 11.04.2022). (Grifo não original). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO CONSUMIDOR – PACOTE TURÍSTICO – Aquisição de pacote turístico para 04 pessoas com destino a Maceió – Cancelamento do voo em razão da pandemia da Covid-19 – Pedido de reembolso do valor integralmente pago pelo pacote turístico, por necessidade dos valores – Reembolso não efetivado – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - Sentença de parcial procedência – Apelo autoral para reembolso do valor integralmente pago – Responsabilidade civil – Operadora de turismo que, mesmo na condição de intermediadora, tem legitimidade passiva e responsabilidade objetiva e solidária pela reparação de danos causados ao consumidor, na medida em que comercializa pacotes turísticos completos e integra a cadeia de fornecedores dos serviços oferecidos, nos termos do art. 7º, 14 e 25, § 1º do CDC – Direito ao reembolso integral do valor pago reconhecido, correspondente a R$ 7.954,81, com atualização monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação - Readequação dos ônus sucumbenciais, carreados integralmente à ré, ante a procedência do pedido - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10100489320208260068 SP 1010048- 93.2020.8.26.0068, Relator: José Augusto Genofre Martins, Data de Julgamento: 30/11/2022, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022). (Grifo não original). ECURSO INOMINADO – PACOTE DE VIAGENS – CANCELAMENTO DE VOO – DESISTÊNCIA DA VIAGEM – SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO INTEGRAL - AUSÊNCIA DE REEMBOLSO – DECORRIDO QUASE UM ANO E MEIO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A demora injustificada em realizar o reembolso do valor pago pelo pacote de viagem ante o cancelamento do voo, ultrapassado quase um ano e meio da data do voo inicialmente contratado, caracteriza falha na prestação do serviço . Dano moral configurado e fixado na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT, N.U 1069563- 15.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 24/10/2023). (Grifo na original) Dito isso, o ato ilícito praticado pela parte requerida consubstanciou-se no momento em que não procedeu com a devolução do valor adimplido, devendo fazê-la, conforme prometido. b) Dever de reembolso O dano material é aquele que atinge diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas, devendo ser comprovado e demonstrado a extensão do dano de maneira precisa, já que se busca o ressarcimento da situação patrimonial existente antes da ocorrência do dano. Em análise aos autos, restou comprovado o fato de a requerente ter efetuado a compra do pacote de viagem com destino a Cancún e realizado o pagamento no valor de R$4.022,00, parcelado o em 3x de R$ 1.340,00, conforme o pedido n° 9308046 (evento 1, ANEXOS PET INI7 , ANEXOS PET INI8 e ANEXOS PET INI9 ) uma vez que inexiste prova nos autos em sentindo contrário e tampouco impugnação pela empresa requerida. Por outro lado, não restou demonstrado que a empresa requerida cumpriu com a restituição do valor pago na data estipulada, até 25/07/2023 (evento 1, ANEXOS PET INI8 ). A atitude da requerida em não cumprir a restituição do valor desembolsado pela parte autora gerou quebra na expectativa e confiança do consumidor, haja vista que estipulou prazo para reembolso e não cumpriu. O art. 740, §3º, do Código Civil dispõe que: Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. [...] §3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória. Nesse sentindo, o art. 51, inciso II do CDC prevê que é nula de pleno direito a impossibilidade de reembolso de quantia já paga pelo consumidor. Vejamos: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código. Portanto, a restituição de 95% do valor é medida que se impõe. Desse modo, o Código Civil assegura ao passageiro o direito de desistir de viajar, garantindo-lhe o direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra em prazo razoável, assim considerado aquele que confira possibilidade para o transportador renegociar a venda do assento a outro passageiro. No caso em tela, o pedido de cancelamento foi promovido antes de serem fixadas datas para uso do pacote de viagem, devido o pacote ser de característica promocional e com data flexível, prazos que se mostram razoáveis para revendas dos serviços. Cabia à requerida a demonstração de que essas providências não foram possíveis, o que não fez, não se desincumbindo de seu ônus probatório (art. 373, II do CPC). Nesse sentindo: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONSUMIDOR - AQUISIÇÃO DE PACOTE DE TURISMO - DESISTÊNCIA DA CONTRATANTE - DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO COM DESCONTO DE 5% A TÍTULO DE MULTA - APLICAÇÃO DO ART. 740 DO CÓDIGO CIVIL - SERVIÇO INTERMEDIADO POR DUAS EMPRESAS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DO PRODUTO - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA - SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo em vista que ambas as empresas demandadas figuram como contratadas pela autora, cujo objeto da avença é aquisição de um pacote de turismo, ambas as empresas devem figurar no polo passivo da ação que visa à restituição do valor pago, pleiteado em razão da desistência voluntária da consumidora, comunicada com quase dois meses de antecedência. 2. As regras previstas na legislação consumerista e no Código Civil Brasileiro, especialmente em seu art. 740, § 3º, que prevê o percentual de 5% a título de retenção dos valores pagos pelo contratante desistente da viagem, se sobrepõem às cláusulas contratuais que revelam manifesta desvantagem à parte consumidora, motivo pelo qual deve prevalecer o referido percentual fixado na sentença, a título de retenção dos valores pagos, considerando que a autora comunicou a desistência de sua viagem com quase dois meses de antecedência. 3. Apelação desprovida. (TJTO , Apelação Cível, 0033577-73.2018.8.27.2729, Rel. MAYSA VENDRAMINI ROSAL , 3ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 20/10/2021, DJe 03/11/2021 16:33:43)(TJ-TO - AC: 00335777320188272729, Relator: MAYSA VENDRAMINI ROSAL, Data de Julgamento: 20/10/2021, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS). (Grifo não original) EMENTA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO COM ANTECEDÊNCIA PELA AUTORA. NEGATIVA DE REEMBOLSO DO VALOR PAGO. RETENÇÃO ABUSIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 740, § 3o DO CÓDIGO CIVIL. DEVIDA A DEVOLUÇÃO DE 95% DO VALOR PAGO PELA PASSAGEM ORIGINÁRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR DO COTIDIANO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ VERIFICADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 1a Turma Recursal - 0001253- 08.2019.8.16.0205 - Irati - Rel.: Juiz Pedro Roderjan Rezende - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 23.11.2020). (Grifo não original) O pacote promocional adquirido pela autora "Cancún - All Inclusive - 2023", previa datas flexíveis, o que não assegura a realização da viagem nas datas sugeridas. Considerando que a requerente ainda não havia escolhido as datas, em conformidade com art. 740, §3º, fixa-se o valor da multa em razão do cancelamento unilateral pelo consumidor no patamar de 5% (cinco por cento), de modo a não colocar o consumidor em situação desproporcional. Nesse sentindo: RECURSO INOMINADO. PACOTE DE VIAGEM. LEGITIMIDADE ATIVA. CANCELAMENTO POR INICIATIVA DO AUTOR. FORÇA MAIOR. COMUNICAÇÃO PRÉVIA EM TEMPO HÁBIL. RETENÇÃO DE VALORES. MULTA CONTRATUAL DE 20%. ABUSIVIDADE. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA. ANALOGIA AO ARTIGO 740 DO CÓDIGO CIVIL. LIMITAÇÃO DA MULTA DE RETENÇÃO EM 5% (CINCO POR CENTO). REEMBOLSO DEVIDO DOS VALORES EXCEDENTES. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. RETENÇÃO ILEGAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Contratação de pacote de viagem. Cancelamento solicitado pela parte Autora em tempo hábil.2. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. Autor que consta no contrato como “passageiro contratante”.3. Parte Autora que solicitou o cancelamento do pacote de viagem, por motivo de força maior, com antecedência de 03 (três) meses da data de embarque. Tempo hábil para revenda do pacote pela parte Ré e a substituição por outro consumidor.4. Multa pelo cancelamento no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato. Fixação da multa que deve atender aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, de modo a não colocar o consumidor em situação desarrazoada e desproporcional. Abusividade verificada. Excessiva desvantagem do consumidor. Nulidade da cláusula 10.1 do contrato (ART. 51, IV, CDC).5 . Analogia ao artigo 740, § 3º, do Código Civil. Limitação da multa ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor da passagem, desde que comunicado o cancelamento em tempo hábil à renegociação. Reembolso devido pela parte Ré do valor excedente à multa de 5% (cinco por cento) do valor total do contrato.6. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Retenção abusiva. Violação de direitos da personalidade. Danos morais configurados.7. Quantum arbitrado que não comporta alteração. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Argumentos expostos nas razões recursais que não se mostram suficientes e robustos a ponto de ilidir o posicionamento adotado pelo juízo a quo, que, por estar mais próximo das partes e dos fatos, pode avaliar adequadamente as condições que interferem na fixação da indenização, de modo que o valor fixado na sentença (R$ 2.000,00 – dois mil reais) deve ser mantido.8. Precedentes desta Turma Recursal: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000271-31.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 28.07.2020; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004187-78.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 26.03.2021.9. Inexistindo razões para a reforma da decisão recorrida, deve ela ser integralmente mantida por seus próprios fundamentos.10. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002199-19.2019.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 24.09.2021). (Grifo não original). No caso, o valor pago pelo pacote de viagem e não restituído a parte autora foi de R$4.022,00, e abatida a multa de 5% (cinco por cento) acima fixada, chega-se ao valor de 3.820,90 (três mil, oitocentos e vinte reais e noventa centavos). c) Danos morais. No que se refere à indenização por danos morais, prevista nos artigos 927 e 186 do Código Civil, sabe-se que o dano passível de reparação é aquele capaz de abalar a estrutura psíquica e emocional do homem médio, ou seja, aquele que goza de toda a sua capacidade de percepção da realidade e é capaz de suportar os transtornos da vida moderna. Assim, o dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual, bem como os direitos da personalidade da vítima. O entendimento jurisprudencial pátrio consolidado posiciona-se que “mero aborrecimento ou dissabor cotidiano” é um fato contumaz e imperceptível que não atinge a esfera jurídica personalíssima do indivíduo, sendo um fato da vida, não repercutindo no aspecto psicológico ou emocional de alguém. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, “ não é adequado ao sentido técnico-jurídico de dano a sua associação a qualquer prejuízo economicamente incalculável, como caráter de mera punição, ou com o fito de imposição de melhoria de qualidade do serviço oferecido pelo suposto ofensor, visto que o art. 944 do CC proclama que a indenização mede-se pela extensão do dano efetivamente verificado” 1 Entretanto, restou evidente que a situação vivenciada pela parte autora ultrapassa o mero dissabor, posto que, a atitude da requerida em não cumprir com a promessa de reembolso gerou quebra na expectativa e confiança da consumidora, não se pode admitir a imposição arbitrária e unilateral pelo fornecedor da melhor condição que lhe convém. Ao fixar o prazo para proceder com a restituição do valor pago, a empresa requerida deveria cumprir o que foi estipulado. No caso dos autos é inquestionável que a situação vivenciada pela autora ultrapassa os meros aborrecimentos cotidianos, tendo em vista que a requerente despendeu tempo buscando a resolução do conflito, tendo que buscar auxílio do Poder Judiciário, o que se traduz em perda de tempo útil, que se soma a desídia da requerida pelo não atendimento de sua legítima pretensão em tempo hábil. Entende-se que somados, os fatos ocorridos ultrapassam o mero aborrecimento, tornando-se passíveis de indenização moral. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. CANCELAMENTO DE PACOTE DE VIAGEM PELO CONSUMIDOR. PANDEMIA DA COVID-19. NEGATIVA DE REEMBOLSO DO VALOR PAGO. ABUSIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL DEVIDO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não prospera a prefacial de ilegitimidade ativa, porquanto o contrato de pacote de viagem foi adquirido pelo autor, sendo este o destinatário final do serviço e, portanto, o consumidor, na acepção do art. 2o do CDC, pouco importando perquirir sobre o fato de ter se utilizado de cartão de crédito de terceiro, que no caso é sua esposa, para efetuar parte do pagamento. 2. Resta evidente nos autos a falha na prestação dos serviços prestados, haja vista a recusa injustificada dos requeridos, dentre eles a empresa apelante, em efetuar o reembolso das despesas com a passagem aérea e reserva de hotel, diante da solicitação do autor de cancelamento da viagem em razão da instauração do cenário pandêmico da COVID-19, evento este fortuito à data de aquisição do pacote de viagem pelo autor. 3. Ressalta-se que a cláusula penal que estabelece a perda da integralidade do preço pago em caso de cancelamento da prestação dos serviços constitui estipulação abusiva, que resulta em enriquecimento ilícito da fornecedora de serviços, consoante os precisos termos do art. 51, incisos II e IV, do CDC. Deve-se, assim, reconhecer a abusividade da cláusula contratual em questão, seja por subtrair do consumidor a possibilidade de reembolso, ao menos parcial, da quantia antecipadamente paga, seja por lhe estabelecer uma desvantagem exagerada. 4. Diante da falha na prestação dos serviços das empresas requeridas, exsurge o dever de indenizar, de forma solidária, as consequências do ocorrido, consoante disposição do art. 927 do Código Civil. 5. Em relação ao dano moral, ao contrário do que sustentado pela apelante, conforme entendimento jurisprudencial, em casos como o versado nos autos, não há que se falar em meros dissabores, mas sim em transtornos e aborrecimentos na negativa de reembolso dos valores pagos de forma antecipada pelo autor, situação esta que certamente frustrou suas expectativas, ocasionando-lhe abalo emocional. 6. Além disso, o esforço e a desnecessária perda de tempo útil empregado para o reconhecimento dos direitos do demandante, que não obteve solução dos seus reclames na via administrativa (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor), é circunstância que extrapola o limite do mero aborrecimento e atinge a esfera pessoal, motivo pelo qual subsidia a reparação por dano moral. 7. Recurso conhecido, porém, improvido. (TJTO - Apelação Cível 0023361-82.2020.8.27.2729, Rel. ADOLFO AMARO MENDES, GAB. DO DES. ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 24/08/2022, DJe 26/08/2022 10:45:09). (Grifo não original). Deve-se ter presente, ainda, que a indenização por danos morais, apesar de não servir para enriquecimento injustificado, não deve visar somente à reparação do dano. É necessário que tenha, igualmente, caráter inibitório e preventivo, fazendo com que a requerida obre com mais zelo nas relações mantidas com os consumidores antes de permitir que situações como a dos autos se repitam. De outro, nos termos da teoria do desestímulo, é necessária a imposição de uma multa de cunho preventivo, e não repressivo à infratora, com o intuito de que fatos semelhantes ao ocorrido não mais se repitam. Nestes termos, entende-se que a indenização deva ser fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) diante das particularidades do caso concreto. Tal valor mostra-se razoável e proporcional ao dano, além de ser capaz de desestimular a ocorrência de novas práticas danosas. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIMENTE PROCEDENTE o pedidos formulados por BEATRIZ RODRIGUES DE SOUSA OLIVEIRA em face de HURB TECHNOLOGIES S.A ., para: a) Condenar a requerida a restituir à autora a quantia de R$ 3.820,90 (três mil, oitocentos e vinte reais e noventa centavos), equivalente a 95% do valor pago (R$ 4.022,00), com correção monetária desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação ; b) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , também com correção monetária desde esta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios desde a citação; c) Condenar a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Declaro EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO , nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, proceda-se à baixa, com as conferências de praxe. 1. (REsp 1647452/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 28/03/2019).

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Laura De Carvalho x Hurb Technologies S.A.

ID: 274511184

Tribunal: TJTO Órgão: NÚCLEO DE APOIO AS COMARCAS - NACOM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013137-46.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LAURA DE CARVALHO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Sentença

Advogados:

DIEGO BARBOSA VENANCIO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0013137-46.2024.8.27.2729/TO AUTOR : LAURA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : DIEGO BARBOSA VENANCIO (OAB TO007660) RÉU : HURB TECHNOLOGIES S.A. ADVOGADO(A) : JESSICA SOBRAL MAIA … Procedimento Comum Cível Nº 0013137-46.2024.8.27.2729/TO AUTOR : LAURA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : DIEGO BARBOSA VENANCIO (OAB TO007660) RÉU : HURB TECHNOLOGIES S.A. ADVOGADO(A) : JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB RJ187702) SENTENÇA Trata-se de Ação de Restituição de Quantia Paga c/c Indenização por Danos Morais proposta por LAURA DE CARVALHO em face de HOTEL URBANO – HURB. Aduz a autora, em breve síntese, que empreendeu na aquisição de 3 pacotes de viagem junto a requeria, com destinos: Orlando (EUA), Dubai (Emirados Árabes Unidos) e Istambul + Capadócia (Turquia), onde se comprometeu com o pagamento dos pacotes em modalidades distintas de parcelamento, no intuito de que a requerida cumpriria com sua parte no contrato. Lhe foi orientado preliminarmente pela requerida que a consumidora indicasse três datas de preferência para a realização das viagens, com a promessa de que até 45 dias antes da data escolhida seriam enviadas as passagens aéreas e os dados das reservas de hotel, garantido assim a organização e a tranquilidade necessárias para aproveitamento dos pacotes turísticos. Alega que a houve um desdobramento inesperado e frustrante, pois a requerida via e-mail comunicou a impossibilidade de realização das viagens e envio dos bilhetes aéreos e informações de hospedagem, alegando enfrentar uma alta demanda de cancelamentos. Com isso, após tentativas infrutíferas de dialogo e negociação por meio dos canais de atendimento houve a necessidade a solicitar o cancelamento dos serviços e consequentemente o reembolso dos valores pagos, como resposta os requeridos estipularam o prazo de 60 dias para efetivar o reembolso. Afirma que até o momento não recebeu o e reembolso e inclusive o status de cancelamento ainda se mantém em processamento e alguns constam como devolvidos, porém nunca ocorreram. Ao final requer: d) Mérito: seja julgada totalmente procedente a presente demanda, para: d.1) condenar a Requerida a proceder com o reembolso do valor de R$ 12.674,22 (doze mil, seiscentos e setenta e quatro reais e vinte e dois centavos), devidamente corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE, acrescido de juros de mora desde a citação (por se tratar de relação contratual), até que ocorra o efetivo pagamento; e, d.2) danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme valores comuns no Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, mais juros de mora e correção monetária a partir do arbitramento, de modo a compensar as agruras e frustrações a que a Autora foi submetida, tendo em vista a conferir à indenização do dano moral caráter tanto punitivo do agente, quanto compensatório da vítima; Junto com a inicial vieram os documentos de evento 01. Tutela indeferida no evento 12. Devidamente citado o requerido apresentou contestação no evento 22 alegando preliminarmente a suspensão da ação em razão da existência de ação coletiva e no mérito , aduziu que o pacote adquirido possuía como validade até 30/11/2022, porém ao receber as sugestões de datas verificou a indisponibilidade e sugeriu novas datas, logo não há que se falar em descumprimento contratual ou falha na prestação do serviço. Audiência de conciliação inexitosa no evento 23. Réplica à contestação no evento 27. Intimadas para apresentarem as provas que desejam produzir a requerida permaneceu inete (evento 29) a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 1. FUNDAMENTAÇÃO O caso em apreço é de julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de produção de outras provas, diante das alegações e dos documentos juntados aos autos. 1. Providência saneadora 1.1 Suspensão do processo Em análise aos autos, denota-se que a parte requerida em sua contestação ( evento 22, CONT1 ) requereu a suspensão do processo, até que haja o julgamento das Ações Civis Públicas (nº 0871577-31.2022.8.19.0001 e 0854669- 59.2023.8.19.0001) em que figura como réu na 4ª Vara Empresarial do da Comarca do Rio de Janeiro-RJ. Observa-se que a parte requerida não anexou aos autos o despacho de recebimento da ação civil pública supramencionada, ou qualquer decisão que determine a suspensão dos processos individuais em trâmites, dessa forma, não é possível o acolhimento do pedido de suspensão da ação individual. Ressalta-se que a parte requerida apenas apresentou cópia das petições iniciais das ações civis públicas e decisões emanadas por outros juízos, sem, contudo, mencionar se houve ou não desfecho das ações coletivas. Ainda que a requerida pugne pela suspensão, denota-se que o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor versa que as ações coletivas intentadas para defesa de interesse dos consumidores não impedem o ingresso de ações individuais. Vejamos: Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Em reforço: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO INDIVIDUAL EM RAZÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA SOBRE O TEMA. O TEMA REPETITIVO 589 NÃO IMPÕE A OBRIGATORIEDADE DE SUSPENSÃO DE TODA E QUALQUER AÇÃO INDIVIDUAL QUANDO PENDENTE AÇÃO COLETIVA SOBRE O MESMO TEMA. O JULGADO NÃO INCORREU EM QUALQUER ESPÉCIE DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL QUE JUSTIFIQUE A OPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO, VISTO QUE O JULGADO COMBATIDO DECIDIU DE FORMA CONTRÁRIA À TESE DEFENDIDA PELA RECORRENTE, FATO QUE CERTAMENTE NÃO AUTORIZA O USO DO RECURSO, HAJA VISTA QUE ESTE NÃO SE PRESTA A REAPRECIAR O MÉRITO DAS QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00376960220228190000 202200251863, Relator: Des(a). FABIO DUTRA, Data de Julgamento: 06/07/2023, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/08/2023). (Grifo não original). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI Nº 11.738/2008. PROFESSORA APOSENTADA NO CARGO DE PROFESSOR ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL II 22 HORAS REFERÊNCIA B 07. AÇÃO COM PEDIDOS DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DO PROVENTO-BASE CONFORME O PISO SALARIAL NACIONAL FIXADO PELO MEC, PROPORCIONALMENTE À CARGA HORÁRIA E PAGAMENTO DE ATRASADOS NÃO ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO E PARCELAS VINCENDAS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO ORIGINÁRIO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA ACP Nº 0228901-59.2018.8.19.0001. TEMAS 60 E 589 DO STJ QUE NÃO EXIGEM TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PROLATADO NA AÇÃO COLETIVA. TEMA 675 DO STF QUE NÃO APROVEITA AOS AGRAVADOS. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS. PROVIMENTO DO RECURSO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO. Agravo de instrumento interposto contra decisão de suspensão, até o trânsito em julgado da ACP nº 0228901-59.2018.8.19.0001, de ação com pedidos de adequação do provento-base ao valor do piso salarial nacional fixado pelo MEC proporcionalmente à carga horária e de pagamento das parcelas pretéritas não atingidas pela prescrição quinquenal, além das vincendas, com base na Lei nº 11.738/2008, na ADI 4.167 e no Tema Repetitivo 911. Decisão agravada que reputa prudente a suspensão diante do julgamento de mérito da ACP. Temas 60 e 589 do STJ segundo os quais proposta ação coletiva atinente a macrolide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. Ação coletiva julgada, não se exigindo o trânsito em julgado. Tema 675 do STF que não teve a repercussão geral reconhecida. Opção expressa da parte pelo prosseguimento da ação individual. Prosseguimento do processamento do feito originário que se impõe. Conhecimento e provimento do recurso. (TJ-RJ - AI: 00060555920238190000 202300209213, Relator: Des(a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA, Data de Julgamento: 26/07/2023, TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Data de Publicação: 28/07/2023). (Grifo não original). Ademais, em que pese o afastamento da projeção de efeitos da ação coletiva na ação individual, certo é que a parte autora não requereu a suspensão da presente demanda até o julgamento da ação coletiva , consoante autoriza o art. 104 do CDC. Sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA. RIO MADEIRA. PESCADORES. CONEXÃO. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO REPARATÓRIA INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RISCO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. REGISTRO DE PESCADOR. QUESTÃO DE MÉRITO. TEORIA DA ASSERÇÃO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De acordo com o regime instituído pelo Código de Defesa do Consumidor para julgamento das ações coletivas lato sensu, a demanda coletiva para defesa de interesses de uma categoria convive de forma harmônica com ação individual para defesa desses mesmos interesses de forma particularizada. 2. A ausência de pedido do autor da ação individual para que esta fique suspensa até o julgamento da ação coletiva, consoante autoriza o art. 104 do CDC, afasta a projeção de efeitos da ação coletiva na ação individual, de modo que cada uma das ações terá desfecho independente, não havendo que se falar em risco de decisões conflitantes a ensejar a reunião dos feitos. 3. A efetiva comprovação do direito dos agravados à indenização pleiteada, em razão da profissão exercida, diz respeito ao mérito da causa, e não à sua legitimidade ativa. Ademais, o entendimento do Tribunal de origem não afasta a orientação desta Corte de que, segundo a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas a partir das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória. 4. "Tratando-se de ação indenizatória por dano ambiental, a responsabilidade pelos danos causados é objetiva, pois fundada na teoria do risco integral. Assim, cabível a inversão do ônus da prova" (AgRg no AREsp 533.786/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 22/9/2015, DJe de 29/9/2015). 5. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 776.762/RO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 15/9/2020.). (Grifo não original). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO INDIVIDUAL. CONVIVÊNCIA HARMÔNICA. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. CONEXÃO. REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme o entendimento desta Corte, "a demanda coletiva para defesa de interesses de uma categoria convive de forma harmônica com ação individual para defesa desses mesmos interesses de forma particularizada, consoante o disposto no art. 104 do CDC" (AgRg no REsp 1360502/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 29/04/2013). 2. Como também decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, "a ausência de pedido do autor da ação individual para que esta fique suspensa até o julgamento da ação coletiva, consoante autoriza o art. 104 do CDC, afasta a projeção de efeitos da ação coletiva na ação individual, de modo que cada uma das ações terá desfecho independente, não havendo que se falar em risco de decisões conflitantes a ensejar a reunião dos feitos" (AgInt no AREsp 655.388/RO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 07/12/2016). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 4. No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, que entendeu ausentes os requisitos da conexão, demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.612.933/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/9/2019, DJe de 27/9/2019.). (Grifo não original). Nesse mesmo sentido: "a demanda coletiva para defesa de interesses de uma categoria convive de forma harmônica com ação individual para defesa desses mesmos interesses de forma particularizada, consoante o disposto no art. 104 do CDC" (AgRg no REsp 1360502/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 29/04/2013). Assim sendo, rejeita-se o pedido de suspensão processual. 2. MÉRITO Cinge-se a controvérsia em verificar se houve falha na prestação de serviços da empresa requerida quanto a não restituição do valor pago pelo pacote de viagem à parte autora, a ensejar a respectiva devolução e reparação por danos morais. De se pontuar, desde logo, que sendo a relação entre as partes de cunho consumerista (arts. 2º e 3º do CDC), aplicável as normas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente a facilitação da defesa do consumidor em Juízo. Ademais, presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência dos consumidores, possível a inversão da regra geral da distribuição do ônus probatório por inteligência do art. 6º, VIII do CDC, o que ora faço, para inverter o ônus da prova , sem, contudo, desonerar a parte requerente da comprovação mínima de suas alegações e dos fatos constitutivos do seu direito, consoante art. 373, inciso I, do CPC. Inicialmente, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor prescreve que “ o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos ”. Assim, em se tratando de caso de responsabilidade civil objetiva, a parte requerida responde pelos danos causados, decorrentes da prática de ato ilícito, independentemente de culpa. Em outros termos, o dever de indenizar independe da prova da culpa, bastando o nexo causal entre a ação e o dano. De acordo com o art. 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Compulsando os autos, denota-se que em 25/03/2020 a requerente adquiriu os seguintes pacotes de viagem para Orlando-EUA, pelo valor de R$ 2.220,00 (dois mil duzentos e vinte reais), em 12 (doze) prestações, com validade entre 2021 a 2023, conforme pedido n° 5635425; em 02/05/2021 adquiriu um pacote de viagem para Turquia (Istambul + Capadócia), pelo valor de R$5.496,00 (cinco mil quatrocentos e noventa e seis reais), em 6 (seis) parcelas com validade entre 2022 a 2024 conforme o pedido nº7285672, e em 18/04/2021 adquiriu o pacote de viagem para Dubai pelo valor de R$7.496,00 (sete mil quatrocentos e noventa e seis reais), em 6 parcelas conforme pedido nº 7240951 ( evento 1, PAGAMENTO7 ). Observa-se que os pacotes adquiridos são de característica promocional, com data flexível e sujeito à disponibilidade de tarifa promocional, ou seja, a data sugerida pelo consumidor depende de disponibilidade promocional da passagem aérea e, deveria ocorrer dentro do prazo de validade do pacote ( evento 1, PAGAMENTO7 ). Dessa forma, verifica-se que em 30/04/2023 a parte autora desistiu da viagem e solicitou o cancelamento do pacote, iniciando, portanto, o procedimento de reembolso ( evento 1, PAGAMENTO7 ), sendo informada via sistema que o depósito dos valores ocorreria até o dia 24/07/2023, 29/07/2023 e 28/08/2023. Todavia, verifica-se que prazo estipulado para reembolso do valor integral não foi cumprido e o reembolso ainda não efetivado, na medida em que informado pela autora e, embora a requerida tenha informando em sua contestação que tentou realizar os depósitos e que os valores foram devolvidos pelo banco, nada trouxe aos autos para comprovar o alegado, limitando-se em dizer que reprogramou o depósito que cairá em breve na conta da autora. Deveria a empresa requerida demonstrar por meio de provas ou documentos equivalentes a impossibilidade da restituição do valor pago pela autora, bem como existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte requerente, ônus da qual não se desincumbiu (art. 373, II do CPC). Portanto, a falha na prestação de serviços da promovida se consubstancia na medida em que estipulou prazo para restituição e não cumpriu , porquanto inexiste comprovação nos autos neste sentido (art. 373, II do CPC). Nesse sentido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0129689-84.2020.8.05.0001 RECORRENTE: HURB TECHNOLOGIES S A RECORRIDOS: CARLOS BENJAMIM CORDEIRO MORAIS JUNIOR e ESTAFANI NOBRE PITON BARRETO ORIGEM: 3ª Vara do Sistema dos Juizados - FEIRA DE SANTANA RELATORA: JUÍZA MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESERVA DE HOSPEDAGEM. CANCELAMENTO DAS RESERVAS A PEDIDO DA PARTE AUTORA. DEMORA PARA A REALIZAÇÃO DE ESTORNO DO VALOR PAGO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. A DEMORA NA DEVOLUÇÃO OU NO ESTORNO DIANTE DA DESISTÊNCIA, NÃO GERA, POR SI SÓ, PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...](TJBA - Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0129689-84.2020.8.05.0001,Relator(a): MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE,Publicado em: 21/01/2022). (Grifo não original). RECURSO INOMINADO. TURISMO. COMPRA DE PACOTE DE VIAGEM. PEDIDO DE CANCELAMENTO PELO CONSUMIDOR. NÃO ATENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. REEMBOLSO DEVIDO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. ABSOLUTO DESCASO. DIVERSOS PEDIDOS NA VIA ADMINISTRATIVA QUE RENOVAVAM O PRAZO DE ESPERA DO CONSUMIDOR PARA “AVERIGUAÇÃO”. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0007238-27.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 11.04.2022). (Grifo não original). Em caso análogo: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM. PLATAFORMA “HURB” . DATAS INDICADAS PELOS CONSUMIDORES PARA REALIZAÇÃO DA VIAGEM QUE NÃO FORAM OBSERVADAS PELA RÉ. QUEBRA DA EXPECTATIVA DOS CONSUMIDORES. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA CADA AUTOR QUE OBSERVA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00298132420228160182 Curitiba, Relator: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 05/06/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 05/06/2023). (Grifo não original). Destaca-se que a parte requerida é legitima para ressarcir a quantia paga, haja vista ser a recebedora do valor pago pela autora e por ser integrante da cadeia de consumo em tela, atraindo a responsabilidade solidária prevista no art. 7º, parágrafo único e art. 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor. Em reforço: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO CONSUMIDOR – PACOTE TURÍSTICO – Aquisição de pacote turístico para 04 pessoas com destino a Maceió – Cancelamento do voo em razão da pandemia da Covid-19 – Pedido de reembolso do valor integralmente pago pelo pacote turístico, por necessidade dos valores – Reembolso não efetivado – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - Sentença de parcial procedência – Apelo autoral para reembolso do valor integralmente pago – Responsabilidade civil – Operadora de turismo que, mesmo na condição de intermediadora, tem legitimidade passiva e responsabilidade objetiva e solidária pela reparação de danos causados ao consumidor, na medida em que comercializa pacotes turísticos completos e integra a cadeia de fornecedores dos serviços oferecidos, nos termos do art. 7º, 14 e 25, § 1º do CDC – Direito ao reembolso integral do valor pago reconhecido, correspondente a R$ 7.954,81, com atualização monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação - Readequação dos ônus sucumbenciais, carreados integralmente à ré, ante a procedência do pedido - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10100489320208260068 SP 1010048-93.2020.8.26.0068, Relator: José Augusto Genofre Martins, Data de Julgamento: 30/11/2022, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022). (Grifo não original). RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VENDA DE PACOTE DE VIAGEM. LEGITIMIDADE DA AGÊNCIA DE VIAGENS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA . PRECEDENTE STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO COM O CONSUMIDOR PARA REMARCAÇÃO E/OU REEMBOLSO APÓS CANCELAMENTO DA VIAGEM EM VIRTUDE DO COVID-19. RESPOSTA TARDIA APÓS 60 DIAS DA DATA DA VIAGEM. DIREITO À RESTITUIÇÃO PELO VALOR DO PACOTE NÃO USUFRUÍDO. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE INDICA DESCASO COM O CONSUMIDOR. ABALO MORAL INDENIZÁVEL. VALOR FIXADO EM R$ 1.000,00 QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00066850220208160034 Piraquara 0006685-02.2020.8.16.0034 (Acórdão), Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 31/01/2022, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 31/01/2022). (Grifo não original). Dito isso, o ato ilícito praticado pela parte requerida consubstanciou-se no momento em que não procedeu com a devolução do valor pago na data estipulada ( evento 1, PAGAMENTO7 ), devendo fazê-la, conforme prometido. 2.1 Dever de reembolso Denota-se da leitura da petição inicial que a parte requerente optou pelo reembolso do valor pago pelos pacotes de viagem. Por outro lado, não restou demonstrado que a empresa requerida cumpriu com a restituição do valor pago na data estipulada. A requerente, por sua vez, comprovou os gastos de R$ 999,00, (novecentos e noventa e nove reais), conforme pedido n° 5635425 com destino à Orlando- EUA; de R$ 4.396,80 (quatro mil, trezentos e noventa e seis e oitenta centavos), conforme o pedido nº7285672 com destino a Turquia (Istambul + Capadócia), e valor de R$ 5.996,82 (cinco mil, novecentos e noventa e seis reais e oitenta e dois centavos), conforme pedido nº 7240951 com destino a Dubai ( evento 1, PAGAMENTO7 ). A atitude da requerida em não cumprir o prazo estipulado para a restituição do valor integral desembolsado pelo cliente gerou quebra na expectativa e confiança dos consumidores, haja vista que estipulou prazo para reembolso e não cumpriu ( evento 1, PAGAMENTO7 ). Ademais, o art. 740, §3, do Código Civil dispõe que: Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. [...] §3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória. Dessa forma, observa-se que o direito da requerida em reter parte do valor pelo cancelamento unilateral do pacote de viagem a título de multa compensatória é facultativo, e não veio aos autos provas de que a agência requerida optou por cobrá-la, prometendo a devolução do valor sem previsão de multa ( evento 1, PAGAMENTO7 ) Nesse sentido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 DECISÃO TERCEIRA TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA Processo nº 0119374-26.2022.8.05.0001 Recorrente: VERENA RIBEIRO E ANDRADE GALLO e VERONICA RIBEIRO E ANDRADE Recorrido: HURB TECHNOLOGIES S.A. Juíza Relatora: IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES EMENTA RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DA RESOLUÇÃO Nº 02, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 - REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO INDICADO PELA RÉ, COM INFORMAÇÃO DE QUE NÃO HAVERIA CUSTO PARA O CONSUMIDOR E QUE O REEMBOLSO SERIA FEITO EM 70 DIAS ÚTEIS, O QUE NÃO OCORREU. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RÉU REVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 35, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. CONSUMIDORES DEIXADOS SEM QUALQUER INFORMAÇÃO. SENTENÇA QUE CONDENOU A INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA PARA ARBITRAR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO MONOCRÁTICA [...] Solicitado o cancelamento, foram informadas que o prazo para reembolso era de 70 dias úteis, mas o reembolso não foi feito no prazo assinalado. Foi apontada uma extensão de 10 dias úteis no prazo, mas, mesmo assim, não foi devolvido o valor pago. Citou os protocolos nº 8566251, 9266764 e 9446971. [...] (TJBA - Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0119374-26.2022.8.05.0001,Relator(a): IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES,Publicado em: 05/10/2023). (Grifo não original). Em reforço: APELAÇÃO. Turismo. Pacote de viagem. Cancelamento por motivo de força maior. Retorno ao "status quo ante". Restituição integral do preço pago pelos consumidores. Ausente causa que justifique o abatimento, pelo fornecedor, de valores por serviços não prestados ao consumidor. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1111565-74.2022.8.26.0100; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023). (Grifo não original). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – TURISMO – RESTITUIÇÃO DE VALORES – DANOS MORAIS – Solicitação de cancelamento da compra pela Autora – Devido reembolso das parcelas pagas – Não caracterizado o dano moral – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida à restituição da quantia de R$ 742,80 (com correção monetária desde o desembolso e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação) – RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1014496-23.2021.8.26.0344; Relator (a): Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2022; Data de Registro: 09/09/2022). (Grifo não original). Assim, não tendo a parte requerida comprovado que procedeu com o reembolso do valor a parte autora, deve ela restituir o valor integral pago pelo pacote de viagem. Dessa forma, a restituição do valor pago R$11.392,60 (onze mil trezentos e noventa e dois reais e sessenta centavos) ( evento 1, PAGAMENTO7 ) à requerente, é medida que se impõe. 2.2 Danos morais No que se refere à indenização por danos morais, prevista nos artigos 927 e 186 do Código Civil, sabe-se que o dano passível de reparação é aquele capaz de abalar a estrutura psíquica e emocional do homem médio, ou seja, aquele que goza de toda a sua capacidade de percepção da realidade e é capaz de suportar os transtornos da vida moderna. Assim, o dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual, bem como os direitos da personalidade da vítima. O entendimento jurisprudencial pátrio consolidado posiciona-se que “mero aborrecimento ou dissabor cotidiano" é um fato contumaz e imperceptível que não atinge a esfera jurídica personalíssima do indivíduo, sendo um fato da vida, não repercutindo no aspecto psicológico ou emocional de alguém. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, “não é adequado ao sentido técnico-jurídico de dano a sua associação a qualquer prejuízo economicamente incalculável, como caráter de mera punição, ou com o fito de imposição de melhoria de qualidade do serviço oferecido pelo suposto ofensor, visto que o art. 944 do CC proclama que a indenização mede-se pela extensão do dano efetivamente verificado” (REsp 1647452/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 28/03/2019). Entretanto, restou evidente que a situação vivenciada pelo autora ultrapassou o mero dissabor, posto que, a atitude da requerida em não cumprir com a promessa de reembolso gerou quebra na expectativa e confiança do consumidor, não se pode admitir a imposição arbitrária e unilateral pelo fornecedor da melhor condição que lhe convém. Ao fixar o prazo para proceder com a restituição do valor pago, a empresa requerida deveria cumprir o que foi estipulado ( evento 1, PAGAMENTO7 ) No caso dos autos é inquestionável que a situação vivenciada pela autora ultrapassa os meros aborrecimentos cotidianos, tendo em vista as tentativas de solução administrativa da demanda e a necessidade de ajuizar ação para ver seu direito reconhecido. Além disso, a falta de clareza, informações genéricas durante os atendimentos e o prazo descumprido geraram sentimento de frustração. Entende-se que somados, os fatos ocorridos ultrapassam o mero aborrecimento, tornando-se passíveis de indenização moral. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. CANCELAMENTO DE PACOTE DE VIAGEM PELO CONSUMIDOR. PANDEMIA DA COVID-19. NEGATIVA DE REEMBOLSO DO VALOR PAGO. ABUSIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL DEVIDO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não prospera a prefacial de ilegitimidade ativa, porquanto o contrato de pacote de viagem foi adquirido pelo autor, sendo este o destinatário final do serviço e, portanto, o consumidor, na acepção do art. 2o do CDC, pouco importando perquirir sobre o fato de ter se utilizado de cartão de crédito de terceiro, que no caso é sua esposa, para efetuar parte do pagamento. 2. Resta evidente nos autos a falha na prestação dos serviços prestados, haja vista a recusa injustificada dos requeridos, dentre eles a empresa apelante, em efetuar o reembolso das despesas com a passagem aérea e reserva de hotel, diante da solicitação do autor de cancelamento da viagem em razão da instauração do cenário pandêmico da COVID-19, evento este fortuito à data de aquisição do pacote de viagem pelo autor. 3. Ressalta-se que a cláusula penal que estabelece a perda da integralidade do preço pago em caso de cancelamento da prestação dos serviços constitui estipulação abusiva, que resulta em enriquecimento ilícito da fornecedora de serviços, consoante os precisos termos do art. 51, incisos II e IV, do CDC. Deve-se, assim, reconhecer a abusividade da cláusula contratual em questão, seja por subtrair do consumidor a possibilidade de reembolso, ao menos parcial, da quantia antecipadamente paga, seja por lhe estabelecer uma desvantagem exagerada. 4. Diante da falha na prestação dos serviços das empresas requeridas, exsurge o dever de indenizar, de forma solidária, as consequências do ocorrido, consoante disposição do art. 927 do Código Civil. 5. Em relação ao dano moral, ao contrário do que sustentado pela apelante, conforme entendimento jurisprudencial, em casos como o versado nos autos, não há que se falar em meros dissabores, mas sim em transtornos e aborrecimentos na negativa de reembolso dos valores pagos de forma antecipada pelo autor, situação esta que certamente frustrou suas expectativas, ocasionando-lhe abalo emocional. 6. Além disso, o esforço e a desnecessária perda de tempo útil empregado para o reconhecimento dos direitos do demandante, que não obteve solução dos seus reclames na via administrativa (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor), é circunstância que extrapola o limite do mero aborrecimento e atinge a esfera pessoal, motivo pelo qual subsidia a reparação por dano mora l . 7. Recurso conhecido, porém, improvido. (TJTO - Apelação Cível 0023361-82.2020.8.27.2729, Rel. ADOLFO AMARO MENDES, GAB. DO DES. ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 24/08/2022, DJe 26/08/2022 10:45:09). (Grifo não original). Deve-se ter presente, ainda, que a indenização por danos morais, apesar de não servir para enriquecimento injustificado, não deve visar somente à reparação do dano. É necessário que tenha, igualmente, caráter inibitório e preventivo, fazendo com que a requerida obre com mais zelo nas relações mantidas com os consumidores antes de permitir que situações como a dos autos se repitam. De outro, nos termos da teoria do desestímulo, é necessária a imposição de uma multa de cunho preventivo, e não repressivo à infratora, com o intuito de que fatos semelhantes ao ocorrido não mais se repitam. Nesses termos, entende-se que a indenização deva ser fixada no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) diante das particularidades do caso concreto. Tal valor mostra-se razoável e proporcional ao dano, além de ser capaz de desestimular a ocorrência de novas práticas danosas. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais deduzidos na presente ação, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e, por conseguinte: CONDENO a parte requerida a restituir a autora o valor de R$11.392,60 (onze mil trezentos e noventa e dois reais e sessenta centavos) , referente à restituição do valor pago pelos pacotes de viagem cancelados (pedidos n° 5635425, 7285672 e 7240951), a ser corrigido monetariamente pelo índice INPC/IBGE a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ou seja, o dia seguinte à promessa de reembolso – 29/07/2023, 24/07/2023 e 28/08/2023, a atualização monetária se dará pelo INPC, até 29/08/24, incidindo correção monetária pelo IPCA a partir de 30.08.24 (art. 389, parágrafo único, CC); e os juros de mora serão fixados em 1% ao mês, até 29/08/24; e, a partir de 30.08.24, na taxa legal estabelecida no art. 406, § 1º, CC. CONDENO a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor da requerente, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a atualização monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC); a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) juros moratórios na taxa legal estabelecida no art. 406, § 1º, CC, contados a partir da citação (art. 405 do Código Civil). CODENTO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios , os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Providências do Cartório: 1- Em caso de interposição de recursos, cumpra os seguintes procedimentos: 1.1 - Observar a contagem em dobro dos prazos para Advocacia Pública e Procuradoria; 1.2 - Interposto embargos declaração no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, certifique a análise do respectivo prazo, dê-se vista pelo mesmo prazo ao embargado e, em seguida, remeta-se à conclusão, não sujeitando a preparo, nos termos do arts. 1022 e 1023 do CPC; 1.3 - Caso seja interposto recurso de apelação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (Art. 1003, parágrafo 5 do CPC), intime a parte recorrida para em igual prazo contrarrazoar o recurso interposto (artigo 1010, parágrafo 1' do CPC); 1.4 - Cumprido o item anterior, remeta-se os autos à instância superior, independente de juízo de admissibilidade e novas conclusões, nos termos do parágrafo 3º do Art. 1010 do CPC, mantendo o feito no localizador remetidos ao TJ ou TRF1; 2 - Não havendo recursos interpostos, certifique-se o trânsito em julgado, com menção expressa da data da ocorrência (artigo 1.006 do CPC). 3 - Após o trânsito em julgado, e decorridos 15 dias contados da certidão respectiva, não havendo pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. 4 - Cumpra-se o Provimento nº. 02/2023/CGJUS/TO. Intimem-se. Cumpra-se Ao cartório expeça-se o necessário. Palmas – TO, data certificada pelo sistema. JORDAN JARDIM Juiz de Direito

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Processo nº 5561414-66.2023.8.09.0051

ID: 281451816

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5561414-66.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA INEZ GOMES DA MOTA

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

V.1.0 – 012023 Página 1 de 21 AO JUIZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA – GO Processo nº 5561414-66.2023.8.09.0051 BANCO C6 CONSIGNADO S.A., instituição financeira inscrita no CNPJ/ME nº 61.348… V.1.0 – 012023 Página 1 de 21 AO JUIZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA – GO Processo nº 5561414-66.2023.8.09.0051 BANCO C6 CONSIGNADO S.A., instituição financeira inscrita no CNPJ/ME nº 61.348.538/0001-86, com sede na Capital do Estado de São Paulo, na Av. Nove de Julho, nº 3.148, Jardim Paulista, CEP 01406-000 (“Apelante”), por seus advogados que ao final subscrevem (procuração anexa), nos autos da Ação em epígrafe promovida pela Sra. Maria Inez Gomes da Mota, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos a seguir, apresentar sua: A P E L A Ç Ã O contra sentença de Ev. 52, o que faz pelas razões de fato e de direito em anexo. Informando que realizou o devido preparo (guia de custas anexa), o Recorrente requer se digne V. Exa. de receber este recurso e, posteriormente, encaminhá-lo para apreciação pelo egrégio Tribunal de Justiça. Termos em que, Pede deferimento. De Recife (PE) para Goiânia (GO), 23 de maio de 2025. Feliciano Lyra Moura OAB/GO nº 53.642-A V.1.0 – 012023 Página 2 de 21 Razões do Recorrente, Banco C6 Consignado. Egrégio Tribunal, Ilustres Desembargadores. 1. DA TEMPESTIVIDADE 1.1. Considerando a intimação em 19/05/2025, é manifestamente tempestivo o presente recurso de apelação, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 1.003, §5º, do Código de Processo Civil. 2. DO HISTÓRICO NECESSÁRIO 2.1. A sentença proferida pelo Magistrado a quo acolheu parcialmente os pedidos formulados pela parte Recorrida, para condenar a Instituição Financeira a restituir em dobro os valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais em função do contrato declarado nulo. 2.2. Desse modo, o Banco Recorrente vem demonstrar o equívoco cometido pelo Magistrado, conforme restará demonstrado nas razões recursais abaixo. 3. PRELIMINARES RECURSAIS DO CERCEAMENTO DE DEFESA Do irregular julgamento antecipado diante da necessária fase de instrução 3.1. Conforme as previsões dos incisos do art. 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver V.1.0 – 012023 Página 3 de 21 necessidade de produção de outras provas ou, quando o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. 3.2. Quanto à apuração de necessidade de produção probatória, inclusive em razão do princípio da cooperação, esta deve se dar mediante a consideração também das partes, mesmo porque de nada adianta a participação das partes sem a possibilidade do uso dos meios necessários à demonstração das alegações (direito à prova). 3.3. Assegurado o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes, o direito à produção probatória desponta como um direito fundamental, tratando- se de substancial importância para se desvelar os fatos controvertidos, não cabendo ao juiz decidir individualmente sobre sua necessidade. 3.4. No caso concreto, conforme informado em sede de contestação foi realizado depósito do valor do contrato de nº 010014846955 para conta de titularidade da parte Recorrida: Banco Itaú, agência 1590, para confirmação de titularidade da conta bancária de nº 12279-0 e recebimento do crédito contratado e disponibilizado em 10/12/2020 V.1.0 – 012023 Página 4 de 21 3.5. Em sede de contestação, este recorrente requereu a expedição de ofício para a CEF a fim de confirma o recebimento do valor acima indicado, no entanto, o Juízo a quo julgou a lide antecipadamente, sem analisar o requerimento formulado. 3.6. Diante do exposto, requer o retorno dos autos ao primeiro grau para que seja dado prosseguimento à instrução processual, com a expedição de ofício ao Itaú, agência 1590, para confirmação de titularidade da conta bancária de nº 12279-0 e recebimento do crédito contratado e disponibilizado em 10/12/2020. ADVOCACIA PREDATÓRIA 3.7. Importante registrar que o Requerido vem sendo atacado com situações muito parecidas entre si e que, dentre elas, notou que o patrono da Requerente – Dr. Orlando dos Santos Filho, inscrito na OAB/GO nº 23.031-A, já possui considerável volume de demandas distribuídas em um curto espaço de tempo, A MAIORIA MOVIDAS EM FACE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. V.1.0 – 012023 Página 5 de 21 3.8. Como será possível constatar, esta demanda é mais uma dentre as inúmeras distribuída pelo referido patrono, que promove verdadeira aventura no Poder Judiciário, revelando seu único interesse que é o enriquecimento através de prática que ofende frontalmente o direito de litigar, com total desrespeito ao exercício da advocacia. 3.9. Cientes da prática de uso abusivo do poder judiciário por partes e advogados, os Tribunais estaduais vêm expedindo diversos comunicados para monitoramento, visando, inclusive, coibir a distribuição de demandas fraudulentas. 3.10. Até mesmo porque, Excelência, ciente da prática de uso abusivo do poder judiciário por partes e advogados, e identificando irregularidades na representação processual por parte dos patronos em questão, constatou-se, em diversos processos, conforme certidões anexas, que as partes outorgaram poderes para o ajuizamento de ações revisionais e o patrono ingressou com ação declaratória de nulidade, alegando que a consumidora jamais havia contratado com a instituição financeira requerida. V.1.0 – 012023 Página 6 de 21 3.11. Este mesmo motivo levou à extinção de diversas demandas, conforme pode ser visualizado abaixo e nos documentos em anexo: AÇÃO DE Nº 1000476-77.2024.8.26.0358 – 3ª VARA DA COMARCA DE MIRASSOL – SP 3.12. Sabe-se que o Código de Processo Civil, em seu art. 17, determina os requisitos para postular em juízo, de forma que o interesse de agir se apresenta como fator fundamental para a análise do mérito de um processo, em vista à necessidade de demonstração da tutela jurisdicional como meio hábil a proporcionar, de fato, uma vantagem no contexto fático. 3.13. Conforme explicado, o conhecimento da parte sobre a existência da lide, bem como sobre a causa de pedir e pedidos, em todos os seus termos, faz-se necessário a fim de preencher as condições da ação, consonante ao estipulado no código processualista vigente. V.1.0 – 012023 Página 7 de 21 4. MÉRITO RECURSAL DO MÉRITO RECURSAL IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO APELANATE POR FRAUDE COMETIDA POR TERCEIRO 4.1. Data vênia, mas é evidente que a sentença de mérito foi prolatada com error in judicando. Explica-se. 4.2. Apesar da constatação superveniente de fraude, através do laudo pericial exarado aos autos, a contratação foi efetuada mediante a apresentação dos documentos de identificação necessários para que fosse possível a formalização e aperfeiçoamento do referido negócio e, para isso, a Recorrente atuou positivamente no momento da celebração. 4.3. De acordo com o princípio da motiva e a previsão expressa do artigo 489, §1º, IV, do CPC, não se considerara fundamentado qualquer pronunciamento judicial que: “não enfrentar todos os argumentos trazidos que poderia modificar a conclusão dada pelo julgador”. 4.4. Sendo assim, reforça-se, mais uma vez, a necessidade de observância de tais evidência/fatos conjuntamente para que a causa seja regularmente decidida. O conjunto probatório que aponta a ausência de má-fé da Instituição Financeira é o seguinte: - Contrato Assinado; - Documento de identidade da parte autora apresentado no ato da contratação; - Comprovante de crédito a favor da parte autora; - Tempo decorrido desde a contratação; - Dados correspondentes aos da parte autora. V.1.0 – 012023 Página 8 de 21 DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO BANCO RECORRENTE 4.5. Após análise do exposto na exordial, verificou-se que a parte Recorrida possuía com o Banco C6 os contratos de empréstimo consignado de nº 010014846955. 4.6. Pois bem. De boa-fé, após a análise do exposto na exordial, o banco - que possui um procedimento obrigatório para instauração de auditoria interna, visando averiguar a ocorrência da fraude alegada -, verificou que, de fato, houve irregularidades na formalização do contrato questionado, momento em que, irá proceder com a desconstituição da dívida/contrato, cancelamento dos descontos, bem como liberando a margem consignável perante o Órgão Previdenciário. 4.7. Denota-se que o banco Recorrente atuou dentro da boa-fé, diligenciando de pronto após a constatação da fraude, de modo, a minorar o prejuízo existente, agindo em conformidade com o Enunciado 169 da III Jornada de Direito Civil, que assim dispõe: “O princípio da boa-fé objetiva deve levar o credor a evitar o agravamento do próprio prejuízo”. 4.8. Destaca-se que o banco Recorrente possui o inquestionável interesse na efetivação dos contratos e, portanto, todos os seus funcionários são treinados para proceder com a verificação dos dados e documentos apresentados por todos os seus clientes, o que efetivamente foi realizado. Contudo, frise-se que tais profissionais não são peritos, capazes de identificar documentos adulterados, especialmente aqueles produzidos por fraudadores especializados. V.1.0 – 012023 Página 9 de 21 4.9. Por isso, ainda que os funcionários do Recorrente sejam devidamente qualificados, quaisquer instituições estão à mercê da ocorrência de fraudes. 4.10. Conclui-se, então, Excelências, que a Instituição Financeira não anuiria propositalmente ao risco de arcar com o prejuízo de uma contratação fraudulenta. Na verdade, o Apelante foi vítima de crime de estelionato, perpetrado por terceiro. DA ABSOLUTA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO RECORRENTE POR ATO DE TERCEIRO MERO DISSABOR, ABORRECIMENTO APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL 4.11. A partir da leitura exegética dos artigos 186 e 927, do Código Civil, conclui-se que os pressupostos que caracterizam a responsabilidade civil são: (i) a ocorrência de ato ilícito, comissivo ou omissivo; (ii) a configuração do dano, de ordem material ou moral; e, (iii) o nexo de causalidade entre a conduta precedente e o dano. Entre esses três corolários adotados pelo Código Civil, merece especial destaque, no caso dos autos, a figura do dano. 4.12. Alega a parte Recorrida ter sofrido danos de natureza moral em virtude dos fatos narrados na inicial, no entanto, devidamente demonstrada a legitimidade das contratações, e tendo o Banco C6 agido no exercício regular do seu direito (art. 188, I, do CC), não há o que se falar em dever de indenizar. 4.13. Ainda, mesmo que se presuma verdadeira a tese autoral, não é possível concluir que, dos fatos narrados, tenha decorrido algum tipo de dano de ordem moral à parte Recorrida. Trata-se, na verdade, de um contratempo ou dissabor, tão comum a qualquer um de nós na contemporaneidade. V.1.0 – 012023 Página 10 de 21 4.14. Assim, não se vislumbra qualquer dano de ordem moral que eventualmente poderia ter suportado a parte Recorrida, pois, ainda que se admita a responsabilidade da Recorrente pelos fatos narrados na exordial, tal conduta não causou ofensa à honra, imagem, à dignidade pessoal ou a qualquer conceito moral da parte demandante, por mais subjetivo que se conceba. 4.15. Fica claro que a situação relatada configura mero dissabor, um aborrecimento absolutamente incapaz de gerar abalo à personalidade ou à dignidade do ser humano. 4.16. Não poderiam ser divergentes os precedentes já consolidados nos diversos tribunais pátrios: REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Boleto bancário. Pagamento por meio de boleto adulterado não emitido no sítio da instituição financeira. Inexistência de nexo de causalidade, ante o fortuito externo. Ausência de responsabilidade objetiva do banco. Culpa exclusiva de terceiro. Excludente de responsabilidade. Inteligência do art. 14, § 3º, II, do CDC. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, Apelação nº 1019896-05.2016.8.26.0405, 38ª Câmara de Direito Privado, Relator: Des. Fernando Sastre Redondo, Data do Julgamento:30/01/2019, grifou-se) APELAÇÃO. Indenização por Danos Morais e Materiais. Boleto falsificado enviado ao devedor por meio do aplicativo WhatsApp, para a quitação antecipada de débito relacionado a contrato de financiamento. Fraudador que entrou em contato com o autor por telefone celular e se apresentou como preposto da instituição financeira credora. Pagamento creditado em conta de terceiro mantida em banco diverso. Sentença que determinou a restituição dos valores ao autor. Falha na prestação de serviços não configurada. Ausência de participação dos réus no evento danoso. Fortuito externo, que afasta o nexo causal entre a conduta dos réus e o evento danoso. Recursos providos. (TJSP; Apelação Cível 1036579- 60.2019.8.26.0002; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; V.1.0 – 012023 Página 11 de 21 Foro Regional II – Santo Amaro - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2020; Data de Registro: 24/09/2020, grifou-se) 4.17. Com efeito, não se desconhece que, pela lógica do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos seus clientes em razão da falha de prestação de serviços e da teoria do risco da atividade profissional empreendida, na forma do art. 14, §1°, do CDC. 4.18. Não menos verdade é o fato de que a responsabilidade objetiva dispensa tão somente o requisito da culpa do fornecedor, sendo, portanto, imprescindível a avaliação do nexo causal entre o ato do fornecedor e o dano alegado. Na hipótese, como já amplamente demonstrado, não resta configurado tal requisito. Isso porque inexiste conduta positiva por parte do banco no evento danoso, o que por si só já constitui ausência absoluta de má-fé. 4.19. Com isso, não parece razoável atribuir responsabilidade ao Banco C6 se inexiste qualquer nexo de causalidade entre a conduta realizada e os danos experimentados! 4.20. Nessa cadeia de prestação de serviços, portanto, não há qualquer falha de segurança ou informação que possa ser atribuída à instituição financeira, razão pela qual houve o rompimento do nexo de causalidade entre a conduta do banco e os alegados prejuízos, apto a afastar a responsabilidade do Apelante. 4.21. Em função disso, o Banco C6 confia no provimento do Recurso para que seja determinada a reforma da sentença de mérito, afastando a condenação em danos morais e devolução dobrada das parcelas descontadas. 4.22. Resta claro, portanto, o não cabimento dos danos morais pleiteados, pugnando assim pelo seu completo indeferimento. DA DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR DO DANO MORAL APLICADO V.1.0 – 012023 Página 12 de 21 4.23. A decisão recorrida, de modo desproporcional, aplicou condenação ao recorrente de indenização a título de dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Tal valor é excessivamente oneroso quando observada a complexidade e tipo de causa em questão, devendo ser revisto tendo em vista do princípio da razoabilidade. 4.24. Dessa forma, a decisão deve ser reformada em observância à razoabilidade e proibição de excessos. Faz necessária a compatibilidade entre o fim pretendido pela norma e os meios por ela enunciados para sua consecução, da forma menos nociva aos direitos para tanto, ainda que seja necessário restringir outros direitos. 4.25. Tratando-se o valor arbitrado de valor exorbitante, tendo em vista a causa em discussão, requer-se a sua redução, consoante jurisprudência do STJ: “admite-se a modificação do valor da compensação por dano moral apenas estabelecido em patamar irrisório ou exorbitante, em atenção ao princípio da proporcionalidade. Precedentes”. (AgInt nos EDcl no AREsp 1845968/AP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 04/03/2022). DOS JUROS INCIDENTES SOBRE OS DANOS MORAIS - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 362 DO STJ 4.26. Verifica-se, ainda, que o Douto Magistrado arbitrou a incidência de juros de mora desde a citação, quando a bem da verdade, deveria ser aplicado a partir do arbitramento. 4.27. Entretanto, tal condenação não deve proceder. 4.28. Isto porque, com relação a aplicação de juros de mora na atualização das condenações por danos morais, esses, como o próprio nome já diz, só podem ser cobrados quando o devedor está em mora, ou seja, quando do seu arbitramento. V.1.0 – 012023 Página 13 de 21 4.29. Este é o entendimento de diversos tribunais estaduais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE TÍTULO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO DO TÍTULO PROTESTADO POR ENDOSSO MANDATO.INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO.AFIRMAÇÕES FEITAS NA INICIAL. JUÍZO PROVISÓRIO. VERACIDADE. PRELIMINAR.REJEIÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL.DATA DA DECISÃO MEDIANTE A QUAL SE FIXA OU ALTERA O VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. [...]. 2. Segundo a teoria da asserção, as condições da ação são aferidas de acordo com os fatos descritos na petição inicial, os quais, em juízo provisório, são considerados verdadeiros, razão pela qual, se o autor afirma que a atuação irregular do réu acarretou-lhe prejuízos, tem ele legitimidade passiva, a teor dos artigos 927, do Código Civil, e 5º, XXXV, da Constituição Federal. 3. Os juros de mora devem incidir a partir da decisão pela qual é fixado ou alterado o valor da indenização por danos morais. 4. Apelação cível conhecida em parte e parcialmente provida. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1199968-3 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - - J. 05.11.2014) RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - Ajuizamento de execução dias após a formalização de acordo extrajudicial e quando já paga a primeira parcela do ajuste -Dano moral caracterizado, mantido o valor arbitrado, com correção monetária e juros de mora a partir da publicação da sentença que os fixou [...] Apelo do autor parcialmente provido para esse fim, provido em parte o do banco para que a correção monetária e dos juros de mora sobre o valor dos danos morais incidam a partir da publicação da sentença que os fixou.* (TJSP. APL 990100112007 SP. Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado. Relator: Rizzatto Nunes. Data do Julgamento: 24/03/2010. Data da Publicação: 16/04/2010) 4.30. Dessa forma, acaso não seja afastada a condenação em danos morais – o que não se espera - resta indiscutível que não deve ser mantida a citação como termo inicial dos juros moratórios, mas, sim, a data do arbitramento, aplicando ao presente caso as jurisprudências acima referidas. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM REPETIÇÃO EM DOBRO V.1.0 – 012023 Página 14 de 21 AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO RECORRENTE 4.31. Esclarecidos os fatos do caso em questão, faz-se necessário observar que não cabe na hipótese dos autos a condenação do Recorrente à repetição em dobro dos valores supostamente cobrados indevidamente. Explica-se. 4.32. O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu art. 42 a hipótese de restituição em dobro dos valores pagos indevidamente: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. 4.33. Assim, dois são os pressupostos necessários para que seja cabível a condenação do Recorrente na repetição em dobro dos valores descontados da parte Recorrida: (i) que tenha havido a cobrança indevida; e (ii) que o credor tenha agido com má-fé e que tenham se configurado condutas contrárias à boa-fé objetiva. 4.34. Cabível reforçar junto à Câmara que o fundamento adotado pelo sentenciante é impreciso. 4.35. Convenham os julgadores que há distinção hermenêutica entre o que se deve entender por “cobrança” – na assepsia jurídica do termo, e o “desconto” consignado que decorre de contrato firmado inter partes. 4.36. Isto porque a “cobrança indevida” a que se refere a legislação consumerista é aquela sem previsão em acordo entre os contratantes, sem qualquer espécie de espeque fático/documental, decorrentes de exercício potestativo do pretenso credor. A título de V.1.0 – 012023 Página 15 de 21 exemplo elucidativo, citamos a situação de um indivíduo que não seja titular de conta junto à companhia elétrica e venha recebendo inúmeras ligações, notificações, etc., exigindo pagamento por consumo não efetivamente realizado. 4.37. Por outro lado, o desconto direto em folha de pagamento/consignado não decorre de um exercício unilateral do credor. Tem sua origem no acordo de vontade das partes, no ajuste contratual, ocorrendo sempre no tempo e modo previstos no instrumento contratual, sem surpresas e de pleno acordo. 4.38. Ora, a assunção de obrigações calcadas em contrato firmado entre partes plenamente capazes não pode jamais, do ponto de vista da lógica contratual, ser presumido como indevido ou contrário à boa-fé objetiva. 4.39. Frise-se nesse ponto, que o contrato fora formalizado através da apresentação dos documentos pessoais por uma pessoa que se passou pela Recorrida, de modo que é impossível que o banco pudesse minimamente desconfiar que se tratava de uma fraude. 4.40. Constatada a fraude, da qual o banco foi tão vítima quanto a parte apelada, e agindo o banco recorrente ativamente de maneira a minorar os danos, inexistente o liame fático e jurídico capaz de subsumir o fato à norma do CDC aplicada pelo juízo a quo, tendo em vista que inexistiu qualquer ato contrário à boa fé objetiva. 4.41. É dizer, Colendo Tribunal, que, comprovada a validade da contratação, aliada ao fato incontroverso da disponibilização do crédito objeto da avença, fica demonstrada a inexistência de má-fé (uma vez que é vedada sua presunção no sistema jurídico nacional, imperando a regra de presunção pela boa-fé na contratação), sendo incabível, por conseguinte, a repetição do indébito arbitrada. V.1.0 – 012023 Página 16 de 21 4.42. Frise-se que sob a ótica contratual, o banco C6 procedeu estritamente de acordo com os termos do instrumento particular cuja validade apenas foi descontruída em sede judicial, de modo que disponibilizou os valores requeridos em conta de titularidade da apelada, efetivando descontos referentes ao pagamento das parcelas do mútuo. 4.43. Insistimos em reforçar que nenhuma das situações contratuais narradas nos autos poderia ser interpretada como conduta contrária à boa-fé objetiva, já que a fraude apenas teria sido constatada em juízo, não sendo razoável que traga efeitos retroativos prejudiciais desnecessários ao ora apelante, que agiu sob o pálio da presunção de boa-fé no negócio jurídico em exame. 4.44. Em adição, destaca-se, ainda, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS.VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ-FÉ PRESUMIDA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. A teor da Súmula nº 479 do STJ: "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 2. Evidenciado o dever de o apelante indenizar os prejuízos sofridos pelo apelado, eis que presentes os requisitos da responsabilidade civil, quais seja: a) conduta ilícita (descontos e cobrança indevidos); b) culpa ou dolo do agente (inobservância do dever de cuidado); c) a existência de dano (privação de parte da renda do apelado e abalo moral); e d) o nexo de causalidade entre os dois primeiros. 3. In casu, deve ser mantida a indenização por danos morais ao valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), por ser adequado e suficiente para reparar os danos morais causados, sem perder o V.1.0 – 012023 Página 17 de 21 caráter punitivo-pedagógico, nem acarretar o enriquecimento ilícito do autor, atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Nos termos da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como regra, a devolução em dobro do valor indevidamente recebido depende da constatação da má-fé, dolo ou malícia por parte do credor. 5. No entanto, presume-se a má-fé da instituição financeira, que deixa de agir de modo diligente no momento da contratação com terceiro, como verificar que o portador dos documentos era, de fato, o seu titular. 6. Ocorrendo a cobrança de dívida sem a prévia comprovação do negócio jurídico que lhe deu causa, presume-se existir a má-fé do credor em fazê-lo, impondo-se, portanto, a sua condenação à repetição do indébito. 7. Apelo conhecido e improvido. (Ap. 0189082015, Rel. Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 17.06.2016, DJe 24.06.2016). Processo nº 018908/2015 (184024/2016), 4ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Paulo Sérgio Velten Pereira. DJe 24.06.2016). 4.45. Resta claro, portanto, o não cabimento da repetição em dobro dos valores supostamente pagos indevidamente pela parte Recorrida no presente caso, ante a ausência de má fé do banco C6, bem como a completa inexistência de qualquer ato contrário à boa-fé objetiva, devendo ser absolutamente desconsiderada tal possibilidade, reformando a sentença. 4.46. Logicamente, deverá ser afastada a devolução em dobro determinada em sentença, posto que o banco C6 não praticou nenhuma conduta contrária à boa-fé objetiva (circunstância que afasta integralmente a aplicação do entendimento firmado no Tema 929 do STJ), determinando, pois a devolução simples de todos os valores descontados, sem prejuízo da compensação de valores deferida em primeiro grau. DA AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES 5.51. A decisão apelada deixou de observar o pedido subsidiário de devolução/compensação dos valores do empréstimo creditado na conta da parte requerente, no V.1.0 – 012023 Página 18 de 21 valor de R$ 2.061,14 (dois mil e sessenta e um reais e quatorze centavos), o que restou incontroverso nos autos. 5.52. Ademais, veja que a conta onde o valor foi depositado é a mesma onde a Recorrida recebe o seu benefício previdenciário. Veja-se: 5.53. Assim, alegando o não recebimento dos valores, a parte recorrida tem o dever de cooperar com o juízo (art. 6, do CPC) apresentado seus extratos bancários, ônus esse que não foi cumprido, em violação ao art. 373, I, do CPC. 5.54. Ademais, Doutos Julgadores desde a defesa o banco requereu ao MM Juízo que caso restem dúvidas acerca do efetivo depósito dos valores na conta bancária a V.1.0 – 012023 Página 19 de 21 Requerente, que fosse oficiado o Banco Itaú, agência 1590, para confirmação de titularidade da conta bancária de nº 12279-0 e recebimento do crédito contratado e disponibilizado em 10/12/2020, uma vez que a obtenção de extratos bancários pelo Banco C6 é impossível de ser obtido, ante o sigilo bancário. E infelizmente o pleito do banco não fora acatado nos autos. 5.55. Cumpre esclarecer, por oportuno, que não há qualquer comprovação de devolução da quantia ao banco apelante até a presente data, razão pela qual necessário a justa devolução/compensação da quantia. 5.56. Neste sentido, importante a consideração dos seguintes artigos presentes no CC: “Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí- la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.” e “Art. 885. A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir”. 5.57. Em eventual consideração da necessária dissolução do contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes, torna-se indispensável a análise do valor creditado a favor da parte Apelada versus a totalidade dos descontos realizados a favor da Apelante, inclusive para fins de compensação. 5.58. Nesse sentido, é evidente que o pronunciamento do Juízo quanto ao valor creditado a favor da parte torna-se indispensável, até mesmo para que haja apuração da quantia devida a cada uma das partes com eventual compensação de valores. 5. REQUERIMENTOS V.1.0 – 012023 Página 20 de 21 5.1. Por todo o exposto, requer o recorrente que seja este recurso conhecido e provido para: 5.2. Que seja acolhida as preliminares, bem como seja conhecido e provido o presente recurso de apelação, reformando a r. sentença guerreada, para afastar integralmente a condenação imposta nos autos, condenando-se, ainda, a parte apelada em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor da causa, em estrita atenção ao art. 85, §2º, do CPC/15. 5.3. subsidiariamente, caso entenda pelo não acatamento do pedido anterior, que seja: 5.3.1. afastada a condenação em danos morais e/ou uma vez fixado o quantum em monta inferior ao arbitrado, ou verificada a improcedência de quaisquer dos pedidos formulados, que seja reconhecida a sucumbência recíproca, vide artigo 86 do CPC e a Súmula nº 306 do STJ e conforme a inaplicabilidade da Súmula 326 do STJ, objetivando que ocorra, ao final, a consequente compensação; 5.3.2. que seja corrigido o parâmetro de aplicação dos juros incidentes sobre o dano moral, considerando para tanto a data de seu arbitramento; 5.3.3. determinada a devolução simples dos valores descontados no benefício da parte recorrida haja vista a ausência de má-fé por parte do BANCO C6 CONSIGNADO S.A; O Recorrente informa que recebe toda e qualquer intimação na pessoa do advogado FELICIANO LYRA MOURA, inscrito na OAB/PE sob o n.º 21.714 e na OAB/GO nº 53.642-A, com endereço profissional constante do timbre. V.1.0 – 012023 Página 21 de 21 Nestes termos, Pede deferimento. De Recife (PE) para Goiânia (GO), 23 de maio de 2025. Feliciano Lyra Moura OAB/GO nº 53.642-A TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO CARLOS FORO DE SÃO CARLOS 1ª VARA CÍVEL R. Sorbone, 375, ., Centervile - CEP 13560-760, Fone: (16) 2106-8935, São Carlos-SP - E-mail: saocarlos1cv@tjsp.jus.br Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min DECISÃO Processo Digital nº: 1003266-55.2025.8.26.0566 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Dever de Informação Requerente: Aparecida de Fatima Almeida Elias Requerido: Banco C6 Consignado S.A. Prioridade Idoso Tramitação prioritária Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Milton Coutinho Gordo Vistos. A autora comparece aos autos declarando, expressamente, que não autorizou os advogados Orlando dos Santos Filho e Pablo Batista Rego a ingressarem com ações judiciais em seu nome contra instituições financeiras. Ela afirma que realizou voluntariamente todos os empréstimos consignados registrados em seu histórico do INSS e relata ter sido levada, no final de 2024, a um local chamado RT CRED, onde lhe foi oferecida a possibilidade de processar o INSS para recuperar valores atrasados. No entanto, utilizaram sua senha do GOV.BR sem seu consentimento, para assinar digitalmente procuracões genéricas. Em março de 2025, ao ser questionada por sua financeira sobre processos contra vários bancos, ficou abalada e descobriu que existem 10 processos em seu nome contra seis instituições financeiras (Santander, Facta, BMG, Paraná, C6 e PAN). A autora nega ter autorizado qualquer ação contra esses bancos. A mesma conta com 71 anos e declara estar emocionalmente abalada, fazendo uso de medicação para dormir, com medo de perder o benefício ou sua residência. Anuncia que tomará providências cíveis, criminais e administrativas, inclusive com a OAB/SP, e pede a suspensão ou extinção da demanda, com comunicação ao Ministério Público. Em homenagem ao princípio do contraditório, manifestem-se os advogados que protocolizaram a inicial (DR. ORLANDO DOS SANTOS FILHO e DR. PABLO BATISTA REGO), em cinco dias. Com ou sem manifestação, retornem conclusos para decisão. Caso haja possibilidade, a Serventia deverá tornar sem efeito o ato citatório expedido nos autos. Intime-se. São Carlos, 03 de abril de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1003266-55.2025.8.26.0566 e código 9myNdoVo. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por MILTON COUTINHO GORDO, liberado nos autos em 03/04/2025 às 22:43 . fls. 130 DUAJ-Documento Único de Arrecadação Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Poder Judiciário RECURSO DE APELAÇÃO Número: 7888940-5/50 Emissão:23/05/2025 Vencimento:31/01/2026 Requerente: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (100%) Requerido: MARIA INEZ GOMES DA MOTA Comarca: 39 - GOIÂNIA Natureza: 188 - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Valor: 23.778,00 Serventia: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Outras Informações Total: 621,77 Cód. Descrição Qtd. Valor Cód. Descrição Qtd. Valor 1139 SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA(Reg.1) 1 621,77 Processo: 5561414-66.2023.8.09.0051 Para gerar o boleto clique https://projudi.tjgo.jus.br/GerarBoleto AQUITribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário Instruções (Texto de Responsabilidade do Beneficiário) NÃO RECEBER APÓS 1 DIAS DE ATRASO Consulte os itens da cobranca em https://projudi.tjgo.jus.br/ Gerar Boleto e informe a guia numero NÃO RECEBER EM CHEQUE SAC ITAÚ: 0800 728 0728 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 724 4873 Ouvidoria: 0800 5700011 www.itau.com.br Autenticação Mecânica - Recibo do Pagador 341-7 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário PAGÁVEL EM QUALQUER AGÊNCIA ATÉ A DATA DE VENCIMENTO Local de Pagamento AVENIDA ASSIS CHATEAUBRIAND, 195, SETOR OESTE 02.292.266/0001-80 GO 74130-011 4422/19052-2 Ag./Cod. Beneficiário 109/01976419-8 Nosso Número 23/05/2025 Data do Processamento S Aceite Aceite S DM Espécie Doc. 109/01976419-8 Num. Documento 23/05/2025 Data do Documento R$ 621,77 Valor Qtde. Moeda Espécie Moeda 109 Carteira Uso do Banco Instruções (Texto de responsabilidade do Beneficiário) NÃO RECEBER APÓS UM DIA DE ATRASO (-) Desconto (-) Outras Deduções/Abatimento (+) Mora/Multa/Juros (+) Outros Acréscimos R$ 621,77 (=) Valor Cobrado Consulte os itens da cobranca em https://projudi.tjgo.jus.br/GerarBoleto NÃO RECEBER EM CHEQUE 13/06/2025 Vencimento 13/06/2025 Vencimento R$ 621,77 Valor do Documento R$ 621,77 Valor do Documento 23/05/2025 Data Documento 23/05/2025 Dt. de Processamento 109/01976419-8 Num. Documento 109 Carteira R$ Espécie 02.292.266/0001-80 CPF/CNPJ CPF/CNPJ 61.348.538/0001-86 CPF/CNPJ 02.292.266/0001-80 GO UF SP UF 74130-011 CEP CEP 01406-000 AVENIDA ASSIS CHATEAUBRIAND, 195, SETOR OESTE Endereço do Beneficiário BANCO C6 CONSIGNADO S.A Pagador Av. Nove de Julho, 3186, Jardim Paulista Endereço do Pagador Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Sacador Beneficiário Final 4422/19052-2 Ag./Cod. Beneficiário 109/01976419-8 Nosso Número 7888940-5/50 7888940-5/50 BANCO C6 CONSIGNADO S.A Pagador Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário final 61.348.538/0001-86 CPF/CNPJ 02.292.266/0001-80 CPF/CNPJ R$ Guia vinculada ao processo 5561414-66.2023.8.09.0051 00020101021226770014BR.GOV.BCB.PIX2555api.itau/pix/qr/v2/fa477183-7622-46fa-82fd- d46b53c4d42b5204000053039865802BR5922GABINETE DO PRESIDENTE6007GOIANIA62070503***6304AEFC Pix Copia e Cola 34191.09016 97641.984428 21905.220006 4 11110000062177 Ficha de Autenticação mecânica Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1000061-61.2024.8.26.0369 e código ApXOEYKA. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por JOSE CARLOS DE ARAUJO NETO, liberado nos autos em 12/12/2024 às 15:10 . fls. 394TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE MONTE APRAZÍVEL FORO DE MONTE APRAZÍVEL 1ª VARA Rua Monteiro Lobato, nº 269, ., Centro - CEP 15150-000, Fone: 17 3275-1705, Monte Aprazível-SP - E-mail: monteapraz1@tjsp.jus.br Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min CERTIDÃO Processo Digital n°: 1000061-61.2024.8.26.0369 Classe - Assunto: Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas Requerente: Sueli Aparecida da Silva Cesar Requerido: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Situação do Mandado Cumprido - Ato positivo Oficial de Justiça Jose Carlos De Araujo Neto (27928) Justiça Gratuita CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 369.2024/005584-3 dirigi-me à Rua Carlota Poloni, 79, na cidade de Poloni, no dia 06/12/2024, às 09:40 h, e aí sendo PROCEDI A CONSTATAÇÃO determinada conforme segue: 1) A requerente Sueli Aparecida da Silva César, foi encontrada no endereço supra (Rua Carlota Poloni, 79, Poloni-SP), onde declarou residir naquele local há aproximadamente 25 anos; 2) A requerente declarou que constituiu Advogado; reconheceu como sendo sua a assinatura na procuração de fls. 27. 3) A requerente declarou que o motivo da ação proposta foi pelo fato de juros abusivos, quanto observou que em sua aposentadoria estava tendo um desconto maior do que imaginava. 4) A requerente afirmou conhecer pessoalmente os Advogados constituídos, Dr. Orlando dos Santos Filho e Dr. Pablo Batista Rego, tendo ido até o escritório dos mesmos na cidade de São José do Rio Preto e que teve conhecimento de seus serviços através de uma amiga, de nome Aparecida. Certifico que cientifiquei do inteiro teor do presente mandado e da r. decisão, a requerente Sueli Aparecida da Silva César, aceitou as cópias que lhe foram oferecidas e exarou a sua nota de ciente. O referido é verdade e dou fé. Monte Aprazível, 08 de dezembro de 2024. R$ 106,08 (Guia 6822) Carga: 25/11/2024 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1000061-61.2024.8.26.0369 e código ltqn13p5. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por JOSE CARLOS DE ARAUJO NETO, liberado nos autos em 12/12/2024 às 15:11 . fls. 395 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE ARAÇATUBA FORO DE ARAÇATUBA 1ª VARA CÍVEL PRAÇA MAURICIO MARTINS LEITE, 60, EDIFÍCIO DO FÓRUM, Araçatuba-SP - CEP 16015-600 Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min MANDADO – FOLHA DE ROSTO- Processo Digital Processo Digital nº: 1000605-90.2024.8.26.0032 Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas Requerente Olga Marciano Silvestre Requerido BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Valor da Causa: R$ 22.224,16 Nº do Mandado: 032.2024/038301-3 Prioridade Idoso Tramitação prioritária Diligência do Juízo Mandado expedido em relação ao (a): Requerente: OLGA MARCIANO SILVESTRE, Brasileira, Casada, Aposentada, RG 18.505.199-6, CPF 09032902865 , Rua Equador, 693, Ipora, CEP 16021-380, Aracatuba - SP Cumprimento em conformidade com a r decisão anexa - fl. 344: intimação Nome do(a) Juiz(a) de Direito: Sérgio Ricardo Biella Síntese da decisão: VISTOS. 1.Antes de passar à fase do julgamento conforme o estado do processo e dada às circunstâncias do caso concreto, que apontam indício de litigância predatória, e considerando o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos, certo ainda do tempo despendido para a realização de audiência para oitiva da parte autora, cumulado com o excesso de trabalho nesta Vara, a fim de se aplicar as boas práticas mencionadas pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determino a constatação, por oficial de Justiça, que deverá indagar a parte requerente (Rua Equador, nº 693, Iporã, Araçatuba, SP) sobre: a) se tem conhecimento de que é movida uma ação em que afirma desconhecer o contrato averbado em seu benefício no dia 07/11/2023, pelo Banco C6 Consignado S/A, Contrato/ADE nº 90129402243, com parcelas mensais de R$ 26,82, em 84 vezes, referente ao empréstimo de R$ 1.112,08? b) se conhece os advogados ORLANDO DOS SANTOS FILHO e PABLO BATISTA RÊGO, de São José do Rio Preto? c) Em caso afirmativo, quem os indicou ou foi procurado por eles? d) a pessoa que o contactou afirmou teria direito a receber algum valor ou que seus contratos de empréstimos possuíam juros ou valor elevado e que seria possível obter uma redução com devolução de saldo em dinheiro de todos os contratos? Em caso afirmativo, recorda-se quem o procurou? A abordagem foi em sua casa ou em local público? e) assinou alguma procuração? f) reconhece a assinatura na procuração de fl. 27? 2.Via desta decisão, com assinatura digital, acompanhada de cópia da procuração de fl. 27, servirá como mandado de constatação. Diligência do Juízo. Int. ADVERTÊNCIA: 1. PROCESSO DIGITAL: A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1000605-90.2024.8.26.0032 e código MIYGWKet. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ROSEMARY DE FREITAS SANTIAGO, liberado nos autos em 04/12/2024 às 17:54 . fls. 350TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE ARAÇATUBA FORO DE ARAÇATUBA 1ª VARA CÍVEL PRAÇA MAURICIO MARTINS LEITE, 60, EDIFÍCIO DO FÓRUM, Araçatuba-SP - CEP 16015-600 Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 2. PROCESSO FÍSICO: A senha do processo possibilita a visualização das peças produzidas na Unidade Judicial. Araçatuba, 04 de dezembro de 2024. *03220240383013* Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1000605-90.2024.8.26.0032 e código MIYGWKet. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ROSEMARY DE FREITAS SANTIAGO, liberado nos autos em 04/12/2024 às 17:54 . fls. 351TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE ARAÇATUBA FORO DE ARAÇATUBA 1ª VARA CÍVEL Praça Mauricio Martins Leite, 60, Edifício do Fórum, ., Vila São Paulo - CEP 16015-600, Fone: (18) 2102-9530, Araçatuba-SP - E-mail: upj1a6cvaracatuba@tjsp.jus.br Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min CERTIDÃO Processo Digital n°: 1000605-90.2024.8.26.0032 Classe - Assunto: Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas Requerente: Olga Marciano Silvestre Requerido: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Situação do Mandado Cumprido - Ato positivo Oficial de Justiça LUÍZA HISSAKO TAKIY VENÂNCIO DA SILVA (28290) Prioridade Idoso Tramitação prioritária Justiça Gratuita CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 032.2024/038301-3 dirigi-me ao endereço: Rua Equador, 693, nesta, no dia 05/12/2024 às 11h40, e aí sendo, INTIMEI E ADVERTI a requerente Olga Marciano Silvestre, do inteiro teor do presente mandado e bem ciente ficou, exarou o ciente retro e aceitou as cópias que lhe ofereci após a leitura. Sendo informado pela requerente Olga Marciano Silvestre que tem conhecimento da propositura da demanda porém que já informou aos advogados Orlando dos Santos Filho e Pablo Batista Rego, por videoconferência, que seja requerido a desistência da ação, visto que não quer prejudicar qualquer pessoa; que conhece os advogados apenas por vídeo; que foi abordada em sua residência por um casal, que não se recorda os nomes, mas que se identificaram como representantes do advogado Dr Orlando dos Santos Filho, que lhe foi afirmado que teria direito a receber algum valor e que também seria possível uma redução com devolução de saldo em dinheiro dos contratos; que assinou uma procuração e que reconhece como sua a assinatura na cópia da procuração exibida de fls 27, porém que não é mais de seu interesse a continuidade da ação. O referido é verdade e dou fé. Araçatuba, 06 de dezembro de 2024. Número de Cotas: 01 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1000605-90.2024.8.26.0032 e código nioJWCw1. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por LUIZA HISSAKO TAKIY, liberado nos autos em 06/12/2024 às 10:19 . fls. 352 Pagar com código de barras (versão antiga) G337231231983395030 23/05/2025 12:45:38 23/05/2025 - BANCO DO BRASIL - 12:45:38 183801838 0001 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE TITULOS CLIENTE: SERUR ADVOGADOS AGENCIA: 1838-4 CONTA: 37.494-6 ================================================ ITAU UNIBANCO S.A. ------------------------------------------------ 34191090169764198442821905220006411110000062177 BENEFICIARIO: GO GOV GABINETE DO PRESIDENTE NOME FANTASIA: GO GOV GABINETE DO PRESIDENTE CNPJ: 02.292.266/0001-80 BENEFICIARIO FINAL: GO GOV GABINETE DO PRESIDENTE CNPJ: 02.292.266/0001-80 PAGADOR: BANCO C6 CONSIGNADO S.A CNPJ: 61.348.538/0001-86 ------------------------------------------------ NR. DOCUMENTO 52.340 DATA DE VENCIMENTO 13/06/2025 DATA DO PAGAMENTO 23/05/2025 VALOR DO DOCUMENTO 621,77 VALOR COBRADO 621,77 ================================================ NR.AUTENTICACAO 4.875.D3C.25C.465.7F8 ================================================ Central de Atendimento BB 4004 0001 Capitais e regioes metropolitanas 0800 729 0001 Demais localidades. Consultas, informacoes e servicos transacionais. SAC BB 0800 729 0722 Informacoes, reclamacoes, cancelamento de produtos e servicos. Ouvidoria 0800 729 5678 Reclamacoes nao solucionadas nos canais habituais agencia, SAC e demais canais de atendimento. Atendimento a Deficientes Auditivos ou de Fala 0800 729 0088 Informacoes, reclamacoes,cancelamento de cartao, outros produtos e servicos de Ouvidoria. Transação efetuada com sucesso por: J6927952 FABIOLA DE PAULA E SILVA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SANTA ADÉLIA FORO DE SANTA ADÉLIA VARA ÚNICA PRAÇA DR. ADHEMAR DE BARROS, Nº 255, Santa Adélia-SP - CEP 15950-000 Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min MANDADO DE CONSTATAÇÃO – FOLHA DE ROSTO- Processo Digital Processo Digital nº: 1000930-23.2024.8.26.0531 Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito Requerente Maria Helena Palma Cândido Requerido Banco BMG S.A. Valor da Causa: R$ 22.282,00 Nº do Mandado: 531.2024/004242-5 Prioridade Idoso Tramitação prioritária DILIGÊNCIA DE JUÍZO ADVERTÊNCIA: Mandado de constatação expedido no processo em referência, devendo a mesma diligência ser cumprida nos demais processos propostos pela mesma parte autora, conforme decisão anexa, quais sejam: 1000931-08.2024.8.26.0531, 1000932-90.2024.8.26.0531, 1000933-75.2024.8.26.0531, 1000934-60.2024.8.26.0531, 1000935-45.2024.8.26.0531, 1000936-30.2024.8.26.0531. Mandado de Constatação expedido em relação ao (a): Requerente: MARIA HELENA PALMA CÂNDIDO, Brasileira, Viúva, Aposentada, RG 255624050, CPF 14216506810 , Rua Pedro Martins Navarro, 131, Cohab Elza Galvão Branco, CEP 15950-000, Santa Adélia - SP DILIGÊNCIA: Guia nº * - R$ * Nome do(a) Juiz(a) de Direito: FELIPE FERREIRA PIMENTA Síntese da decisão: Decisão em anexo. ADVERTÊNCIA: 1. PROCESSO DIGITAL: A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 2. PROCESSO FÍSICO: A senha do processo possibilita a visualização das peças produzidas na Unidade Judicial. Santa Adélia, 09 de setembro de 2024. *53120240042425* Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1000930-23.2024.8.26.0531 e código pdCpKKli. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por FELIPE FERREIRA PIMENTA e EVANDRO MARCELO SLOMP, liberado nos autos em 11/09/2024 às 09:47 . fls. 592TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SANTA ADÉLIA FORO DE SANTA ADÉLIA VARA ÚNICA Praça Dr. Adhemar de Barros, nº 255, ., Centro - CEP 15950-000, Fone: (17) 3571-3405, Santa Adélia-SP - E-mail: santadelia@tjsp.jus.br Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min CERTIDÃO Processo Digital n°: 1000930-23.2024.8.26.0531 Classe - Assunto: Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito Requerente: Maria Helena Palma Cândido Requerido: Banco BMG S.A. Situação do Mandado Cumprido - Ato positivo Oficial de Justiça Euriline Rosa Parente (27580) Prioridade Idoso Tramitação prioritária Justiça Gratuita CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 531.2024/004242-5 dirigi-me à Rua Pedro Martins Navarro, nº 131 - Cohab Elza Galvão Branco (CEP 15950-000) - Santa Adélia/SP, onde PROCEDI A CONSTATAÇÃO determinada, sendo declarado pela requerente MARIA HELENA PALMA CANDIDO, que desconhece a ação em tela, não sabendo do que se trata e que quem cuida de seus compromissos é sua filha, em razão de ser idosa e ter quase 80 anos, tendo dado ciência à mesma, deixando as cópias para que a filha tome as providências necessárias. O referido é verdade e dou fé. Santa Adélia, 15 de novembro de 2024. Número de Cotas: 01 – mapa gratuito Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1000930-23.2024.8.26.0531 e código WQRIiBKf. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por EURILINE ROSA PARENTE, liberado nos autos em 27/11/2024 às 11:37 . fls. 594 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO FORO CENTRAL CÍVEL 4ª VARA CÍVEL PRAÇA JOÃO MENDES S/Nº, São Paulo-SP - CEP 01501-900 Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min MANDADO – FOLHA DE ROSTO- Processo Digital Processo Digital nº: 1057719-74.2024.8.26.0100 Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Bancários Requerente Alcioni Ranolpha Moura da Silva Requerido BANCO C6 CONSIGNADO S/A Valor da Causa: R$ 16.100,00 Nº do Mandado: 100.2024/077581-2 Prioridade Idoso Tramitação prioritária Mandado expedido em relação ao (a): Requerente: ALCIONI RANOLPHA MOURA DA SILVA, Brasileiro, Viúvo, Pensionista, RG 306899036, CPF 39968905836 , Rua dos Anturios, 03-60, Vale do Sol, CEP 15130-000, Mirassol - SP DILIGÊNCIA: do juízo Nome do(a) Juiz(a) de Direito: Lais Helena Bresser Lang Síntese da decisão: Vistos. Sem prejuízo ao regular andamento do processo, objetivando verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, nos termos da recomendação do NUMOPEDE, expeça-se mandado de constatação como "diligência do Juízo", para fins de análise do efetivo cumprimento das disposições contidas no artigo 104 do Código de Processo Civil. No cumprimento do ato, deverá o Sr. Oficial de Justiça: i) constatar se a parte autora realmente reside no endereço indicado; ii) indagar a parte autora se houve a constituição do(a) Advogado(a); iii) indagar se a parte autora sabe o motivo pelo qual foi proposta a ação e iv) questionar se a parte autora conhece pessoalmente os advogados e como teve conhecimento de seus serviços. Intime-se. ADVERTÊNCIA: 1. PROCESSO DIGITAL: A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 2. PROCESSO FÍSICO: A senha do processo possibilita a visualização das peças produzidas na Unidade Judicial. São Paulo, 08 de novembro de 2024. *10020240775812* Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1057719-74.2024.8.26.0100 e código nZJ3NOBi. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por VIVIANE THOMAZ DE SOUSA, liberado nos autos em 08/11/2024 às 13:42 . fls. 500TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO FORO CENTRAL CÍVEL 4ª VARA CÍVEL Praça João Mendes s/nº, 12º andar, sala 1202, Centro - CEP 01501-900, Fone: (11) 3538-9559, São Paulo-SP - E-mail: upj1a5cv@tjsp.jus.br Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min CERTIDÃO Processo Digital n°: 1057719-74.2024.8.26.0100 Classe - Assunto: Procedimento Comum Cível - Bancários Requerente: Alcioni Ranolpha Moura da Silva Requerido: BANCO C6 CONSIGNADO S/A Situação do Mandado Cumprido - Ato positivo Oficial de Justiça Victor Lucas Da Costa (27643) Prioridade Idoso Tramitação prioritária CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 100.2024/077581-2 dirigi-me ao endereço indicado, onde então, em 18/11, por volta de 18 hs, PROCEDI À CONSTATAÇÃO: a) a parte de fato reside no endereço; b) de fato, houve a constituição de advogado; c) tem conhecimento de que a ação foi ajuizada para combater cobranças abusivas praticadas pela instituição bancária, sobretudo juros abusivos no empréstimo que realizou; d) por indicação de conhecidos, foi até o escritório dos advogados, em São José do Rio Preto, onde os conheceu pessoalmente. O referido é verdade e dou fé. Mirassol, 19 de novembro de 2024. Número de Cotas: 1 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1057719-74.2024.8.26.0100 e código hT6O5GjY. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por VICTOR LUCAS DA COSTA, liberado nos autos em 26/11/2024 às 16:30 . fls. 501 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE BIRIGUI FORO DE BIRIGUI 2ª VARA CÍVEL RUA FAUSTINO SEGURA, 214, Birigui-SP - CEP 16200-370 Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min U R G E N T E - Plantão Imediato MANDADO – FOLHA DE ROSTO - Processo Digital Processo Digital nº: 1010168-07.2023.8.26.0077 Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) Requerente Gilberto Caximiro Requerido BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Valor da Causa: R$ 23.771,60 Nº do Mandado: 077.2024/020036-2 Prioridade Idoso Tramitação prioritária Justiça Gratuita Mandado expedido em relação ao (a): Requerente: GILBERTO CAXIMIRO, Brasileiro, Casado, Aposentado, RG 21010141, CPF 02358528803, pai Geraldo Caximiro, mãe Maria Viana Caximiro, Nascido/Nascida em 04/06/1960, natural de Clementina - SP , Rua: Espirito Santo, 1020, Jd. Paraiso-frente, CEP 16250-000, Clementina - SP DILIGÊNCIA: Guia nº * - R$ * Nome do(a) Juiz(a) de Direito: LUCAS GAJARDONI FERNANDES Síntese da decisão: Vistos, Fls. 340/341: Os fatos expostos pela requerida indicam possível prática de advocacia predatória, justificando prudência do órgão julgador. De fato, tal comportamento, se comprovado, configura uso abusivo do processo e deve ser sancionado, uma vez que gera inegável malefício à sociedade. Assim, ante a inércia à determinação de fl. 342, por ora, como diligência do juízo, determino a expedição de mandado de constatação a ser cumprido no endereço da parte autora, devendo o Oficial de Justiça encarregado do ato questiona-la se tem conhecimento da presente ação e do seu obejto se conhece o advogado que a patrocina. A presente decisão, acompanhada de folha de rosto, servirá como mandado. Cumpra-se pelo Oficial Plantonista, em sigilo. Após o cumprimento, libere-se nos autos, dando-se vista às partes. Int. ADVERTÊNCIA: 1. PROCESSO DIGITAL: A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 2. PROCESSO FÍSICO: A senha do processo possibilita a visualização das peças produzidas na Unidade Judicial. Birigui, 26 de agosto de 2024. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1010168-07.2023.8.26.0077 e código 6kTWqaA3. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ANDERSON MAURICIO DE MORAES, liberado nos autos em 26/08/2024 às 14:14 . fls. 347TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE BIRIGUI FORO DE BIRIGUI 2ª VARA CÍVEL RUA FAUSTINO SEGURA, 214, Birigui-SP - CEP 16200-370 Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min *07720240200362* Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1010168-07.2023.8.26.0077 e código 6kTWqaA3. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ANDERSON MAURICIO DE MORAES, liberado nos autos em 26/08/2024 às 14:14 . fls. 348TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE BIRIGUI FORO DE BIRIGUI 2ª VARA CÍVEL Rua Faustino Segura, 214, ., Pq. São Vicente - CEP 16200-370, Fone: (18) 3642-2105, Birigui-SP - E-mail: birigui2cv@tjsp.jus.br Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min CERTIDÃO Processo Digital n°: 1010168-07.2023.8.26.0077 Classe - Assunto: Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) Requerente: Gilberto Caximiro Requerido: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Situação do Mandado Cumprido - Ato positivo Oficial de Justiça Paulo Serafim da Silva (29521) Prioridade Idoso Tramitação prioritária Justiça Gratuita CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 077.2024/020036-2, diligenciei à Rua Espírito Santo, 1020 (Jd. Paraíso), na cidade de Clementina, e, sendo aí, no dia 01/09/2024, o requerente GILBERTO CAXIMIRO me informou que compareceu em sua residência uma advogada de nome Jéssica, sendo que ela lhe forneceu um cartão de visitas do Dr. Orlando dos Santos Filho, da cidade de São José do Rio Preto. Jéssica lhe disse que estavam entrando com ações contra bancos. No caso do requerente, a ação seria pela cobrança indevida e juros abusivos de um cartão que ele não utilizava. Ele me informou ter repassado a essa advogada cópias de seus documentos pessoais, assinou alguns papéis e há bastante tempo não a vê. Afirmou ainda que nunca viu ou conversou com o advogado Orlando dos Santos Filho. O referido é verdade e dou fé. Birigui, 11 de setembro de 2024. Número de Cotas: 01 gratuita Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1010168-07.2023.8.26.0077 e código BynLHLgU. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por PAULO SERAFIM DA SILVA, liberado nos autos em 16/09/2024 às 14:31 . fls. 351 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE ARAÇATUBA FORO DE ARAÇATUBA 3ª VARA CÍVEL PRAÇA DR. MAURÍCIO MARTINS LEITE, 60, EDIFÍCIO DO FÓRUM, Araçatuba-SP - CEP 16015-600 Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min U R G E N T E - PLANTÃO 48 HORAS MANDADO – FOLHA DE ROSTO - Processo Digital Processo Digital nº: 1023276-44.2023.8.26.0032 Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Bancários Requerente Fatima Duarte Simão Requerido BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Valor da Causa: R$ 21.684,34 Nº do Mandado: 032.2024/034754-8 Tramitação prioritária Mandado expedido para CONSTATAÇÃO em relação ao (a): Requerente: FATIMA DUARTE SIMÃO, Brasileira, Viúva, Pensionista, RG 15.296.806-4, CPF 02368407898 , Rua Silvio Russo, 582, Jardim Água Branca I, CEP 16012-707, Aracatuba - SP Nome do(a) Juiz(a) de Direito: Adriana Moscardi Maddi Fantini Síntese da decisão: r., decisão anexa ADVERTÊNCIA: 1. PROCESSO DIGITAL: A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Araçatuba, 04 de novembro de 2024. *03220240347548* Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1023276-44.2023.8.26.0032 e código gbxN1gzF. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ROSEMARY DE FREITAS SANTIAGO, liberado nos autos em 04/11/2024 às 15:28 . fls. 488TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE ARAÇATUBA FORO DE ARAÇATUBA 3ª VARA CÍVEL Praça Dr. Maurício Martins Leite, 60, Edifício do Fórum, ., Vila São Paulo - CEP 16015-600, Fone: (18) 2102-9530, Araçatuba-SP - E-mail: upj1a6cvaracatuba@tjsp.jus.br Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min CERTIDÃO Processo Digital n°: 1023276-44.2023.8.26.0032 Classe - Assunto: Procedimento Comum Cível - Bancários Requerente: Fatima Duarte Simão Requerido: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Situação do Mandado Cumprido - Ato positivo Oficial de Justiça Cláudia Kuga Miyahara (28279) Tramitação prioritária Justiça Gratuita CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 032.2024/034754-8 dirigi-me ao endereço: Rua Silvio Russo, 582, e não encontrei a requerente Fatima Duarte Simão. Sra. Edna (moradora do local) disse que a requerente é sua prima e reside na Rua Walmir Bertelli, 684. Em ato contínuo, dirigi-me a Rua Walmir Bertelli, 684, e aí sendo, no dia 05/11/2024 às 11:35h, intimei a requerente Fatima Duarte Simão do inteiro teor teor do presente mandado, aceitou cópia que lhe ofereci e exarou sua assinatura. Neste ato, constatei as seguintes informações da requerente Fátima Duarte Simão: 1- a requerente disse que reconhece a ação processual e disse que ajuizou com objetivos de diminuir o valor da prestação e diminuir os juros. 2- a requerente disse que conhece os advogados Orlando e Pablo por indicação de sua prima Edna. 3- a requerente disse que assinou procuração. 4- a requerente disse que foi procurada por sua prima Edna para entrar com a presente ação para diminuir os juros. 5- a requerente disse que “não lembra o nomes dos dois homens” que foram a sua residência. 6- a requerente disse que foram dois homens em sua residência para assinar o contrato, mas disse que não lembra o nome dos homens. 7- a requerente disse que conhece o contrato e o motivo da ação é para diminuir os juros. 8- a requerente disse que assinou a procuração de fls 27 e a declaração de fls 28 e disse que assinou de próprio punho. O referido é verdade e dou fé. Araçatuba, 05 de novembro de 2024. Número de Cotas:1 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1023276-44.2023.8.26.0032 e código nm2B62eT. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por CLAUDIA KUGA MIYAHARA, liberado nos autos em 06/11/2024 às 14:11 . fls. 489 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE MIRASSOL FORO DE MIRASSOL 3ª VARA RUA FLORIANO PEIXOTO, 1750, Mirassol - SP - CEP 15130-007 Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min 1000476-77.2024.8.26.0358 - lauda 1 SENTENÇA Processo Digital nº: 1000476-77.2024.8.26.0358 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral Requerente: Edilene Genari Requerido: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Prioridade Idoso Tramitação prioritária Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcos Takaoka Vistos. Trata-se de Ação de Conhecimento Declaratória C.C. Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais movida por Edilene Genari em face do Banco C6 Consignado S.A.. Diante de indícios de irregularidade na representação processual e de ocorrência da prática de advocacia predatória, foi determinada a expedição de mandado de constatação junto à parte autora, para verificar a idoneidade da representação. Foi juntada a certidão do Oficial de Justiça (fls. 367) É o relatório. Fundamento e decido. A constatação determinada pelo juízo confirmou a existência de vício na representação, razão pela qual é caso de extinção da ação por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, além da determinação de providências para apuração da conduta do advogado que patrocina a causa. Com efeito, em obediência às orientações emanadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas "NUMOPEDE" da Corregedoria Geral da Justiça (Comunicado CG 29/2015, DJE de 12/01/16, p.4; Comunicado CG 02/2017, processo 2016/181072 disponível em https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=7997&pagi na=14 ; Comunicado CG 1477/2017, processo 2017/104199, DJE de 22/06/2017, p.19), o juízo determinou a expedição de mandado de constatação para verificar o enquadramento desta demanda ao perfil descrito pela Eg. Corregedoria, conforme decisão de fls. 363/364. O Sr. Oficial de Justiça, em cumprimento ao mandado expedido (fls. 366), certificou que a parte requerente reside no endereço informado na inicial e confirmou ter assinado Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1000476-77.2024.8.26.0358 e código QMfShcwi. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARCOS TAKAOKA, liberado nos autos em 09/05/2024 às 14:28 . fls. 372TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE MIRASSOL FORO DE MIRASSOL 3ª VARA RUA FLORIANO PEIXOTO, 1750, Mirassol - SP - CEP 15130-007 Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min 1000476-77.2024.8.26.0358 - lauda 2 a procuração de fls. 27. A parte autora afirmou ao Oficial de Justiça que tem ciência de que a ação foi ajuizada, porém o que pretende é rever os juros cobrados pelo banco. Disse ainda que não foi espontaneamente à procura dos advogados. Reconheceu sua assinatura na procuração e informou também que não desembolsou qualquer quantia prévia para pagamento dos serviços. Diante de inúmeros casos de advocacia predatória nesta Comarca e Ofícios recebidos diariamente, foi analisado e constatou-se que além desse, foram distribuídos diversos processos em todo o Estado de São Paulo pelos advogados constituídos na procuração, em sua maioria contra instituições financeiras e utilizando a mesma petição-padrão e formulário de procuração utilizados neste processo, conforme verificação feita por amostragem. A petição inicial informa que a parte autora não realizou a contratação dos empréstimos (fls. 03), quando o que se pretendia pela parte autora, era rever os juros cobrados pelo banco (fls. 367). Tais fatos demonstram a existência vício na representação processual, pois os procuradores agiram com abuso dos poderes outorgados e com desvio de finalidade, ao ajuizar ação diversa da pretendida pela parte representada, bem como a utilização indevida do Poder Judiciário, com abuso no exercício do direito de ação, configurando a chamada "advocacia predatória". O contrato de mandato é personalíssimo, e o advogado tem o dever de ouvir e prestar orientação e esclarecimentos pessoais ao cliente, a fim de cumprir seu ofício, conforme estabelece o artigo 8º do Código de Ética e Disciplina da OAB, que dispõe: "O advogado deve informar o cliente, de forma clara e inequívoca, quanto a eventuais riscos da sua pretensão, e das consequências que poderão advir da demanda". Além disso, é vedado ao advogado, constituindo infração disciplinar, valer-se de agenciador de causas, angariar ou captar causas com ou sem a intervenção de terceiros, e oferecer serviços profissionais de forma que impliquem, direta ou indiretamente, inculcação ou captação de clientela, conforme artigo 34, incisos III e IV, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) e 7º do Código de Ética e Disciplina da OAB. O Eg. Tribunal de Justiça vem firmando jurisprudência em relação a questões como a constatada nos autos: "Compromisso de compra e venda. Ação de indenização. Questão processual. Irregularidade na representação processual do autor. Captação irregular de clientes. Dúvida acerca da conduta do advogado. Incidência do Comunicado nº 02/2017, expedido pelo NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça desta Corte. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1010048-03.2017.8.26.0132; Relator (a): Cesar Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2020; Data de Registro: 09/10/2020). Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1000476-77.2024.8.26.0358 e código QMfShcwi. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARCOS TAKAOKA, liberado nos autos em 09/05/2024 às 14:28 . fls. 373TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE MIRASSOL FORO DE MIRASSOL 3ª VARA RUA FLORIANO PEIXOTO, 1750, Mirassol - SP - CEP 15130-007 Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min 1000476-77.2024.8.26.0358 - lauda 3 "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Sentença de extinção do processo sem julgamento de mérito (artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil) - Irresignação da autora - Irregularidade da representação processual da parte, no caso em testilha Extinção do feito que era de rigor Sentença mantida Recurso desprovido." (TJ- SP - AC: 10010795220218260651 SP 1001079-52.2021.8.26.0651, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 09/03/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2022). "APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA Bancários - Empréstimo - Alegação de onerosidade excessiva com cobrança de juros remuneratórios abusivos - Verificada a irregularidade da representação processual Processo extinto sem julgamento do mérito Insurgência recursal do autor Mantidos, o decreto de extinção da ação e as demais providências para apuração da conduta do subscritor da ação RECURSO DESPROVIDO. [...] Nesse viés, pelas provas encartadas nos autos, restou comprovada a ocorrência de advocacia predatória, através da angariação de clientes por intermédio de terceiros, que não são partes nos autos, a despeito da natureza pessoal do mandato." (TJSP; Apelação Cível 1000505-69.2020.8.26.0358; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37a Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/05/2021; Data de Registro: 26/05/2021). Assim, constatada a irregularidade da representação processual, bem como a presença de indícios da prática de captação ilícita de clientela pelo advogado subscritor da petição inicial, assim como de advocacia predatória, é caso de ser extinto o processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto para sua constituição e desenvolvimento válido, além de serem determinadas providências para apuração da conduta dos causídicos. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo decorrente da irregularidade na representação processual. Custas pelo subscritor da petição inicial, diante da ausência de mandato válido para a prática de ato em nome da parte autora. Em razão dos fatos constatados neste processo, determino à serventia que providencie, independentemente do trânsito em julgado, o envio de cópias da petição inicial, da procuração e dos documentos pessoais da parte autora, da decisão de fls. 363/364 da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 367 e desta sentença, ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, para adoção das providências cabíveis, na forma do Comunicado CG nº 478-2023. Servirá a presente sentença de ofício, juntamente com senha dos autos. Após regularizados, arquive-se os autos com as cautelas de praxe. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1000476-77.2024.8.26.0358 e código QMfShcwi. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARCOS TAKAOKA, liberado nos autos em 09/05/2024 às 14:28 . fls. 374TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE MIRASSOL FORO DE MIRASSOL 3ª VARA RUA FLORIANO PEIXOTO, 1750, Mirassol - SP - CEP 15130-007 Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min 1000476-77.2024.8.26.0358 - lauda 4 P.R.I.C. Mirassol, 09 de maio de 2024. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1000476-77.2024.8.26.0358 e código QMfShcwi. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARCOS TAKAOKA, liberado nos autos em 09/05/2024 às 14:28 . fls. 375

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