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Processo nº 5558142-30.2024.8.09.0051

ID: 317113501

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5558142-30.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO WINICIUS QUEIROZ DE MORAIS

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

BRUNO WINICIUS QUEIROZ DE MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA DE CONTRATO EXPRESSO. CONDIÇÕES CONTRATUAIS NÃO IMPLEMENTADAS. AUSÊNCI… EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA DE CONTRATO EXPRESSO. CONDIÇÕES CONTRATUAIS NÃO IMPLEMENTADAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS PROBATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME:1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios, fundada em contrato de prestação de serviços advocatícios, diante da ausência de cumprimento das condições pactuadas para o adimplemento e da ausência de comprovação mínima da tese autoral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se há direito à remuneração por serviços advocatícios diante da existência de contrato com cláusulas condicionantes não implementadas; (ii) aferir se houve prova suficiente do fato constitutivo do direito à cobrança; (iii) apurar a existência de eventual enriquecimento sem causa da parte adversa.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes previa pagamento condicionado à concessão de liminar e ao êxito da demanda, o que não se verificou no caso concreto.4. A demanda ajuizada pelo autor/apelante foi extinta sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva, não havendo benefício obtido pela parte adversa.5. Ausente prova do cumprimento das condições contratuais e do alegado benefício à parte ré, não se configuram os requisitos para o arbitramento de honorários, recaindo sobre o autor o ônus pela ausência de prova do fato constitutivo de seu direito, conforme o art. 373, I, do CPC.6. A tese de enriquecimento sem causa não prospera diante da ausência de proveito econômico e da existência de contrato que regulava a forma de remuneração.IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida.Te(s)e(s) de julgamento: 1. A existência de contrato com cláusulas condicionantes impede o arbitramento de honorários quando não implementadas as condições. 2. Incumbe à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito. 3. Não há enriquecimento sem causa quando ausente benefício e havendo estipulação contratual específica.Dispositivos legais citados: Código de Processo Civil, arts. 373, I; 485, VI; 85, §11; 98, §3º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5723248-38.2022.8.09.0011, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, DJe 01/07/2024; TJGO, Apelação Cível 5488068-08.2018.8.09.0100, Rel. Des. Ricardo Silveira Dourado, DJe 24/06/2024; TJGO, Apelação 5331793-65.2017.8.09.0100, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, DJe 28/07/2020. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - gab.frmontefusco@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL Nº 5558142-30.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: BRUNO VINÍCIUS QUEIROZ DE MORAESAPELADO: MALBA DA CONCEIÇÃO BATISTARELATOR: RICARDO PRATA - Juiz Substituto em 2º grau EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA DE CONTRATO EXPRESSO. CONDIÇÕES CONTRATUAIS NÃO IMPLEMENTADAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS PROBATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME:1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios, fundada em contrato de prestação de serviços advocatícios, diante da ausência de cumprimento das condições pactuadas para o adimplemento e da ausência de comprovação mínima da tese autoral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se há direito à remuneração por serviços advocatícios diante da existência de contrato com cláusulas condicionantes não implementadas; (ii) aferir se houve prova suficiente do fato constitutivo do direito à cobrança; (iii) apurar a existência de eventual enriquecimento sem causa da parte adversa.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes previa pagamento condicionado à concessão de liminar e ao êxito da demanda, o que não se verificou no caso concreto.4. A demanda ajuizada pelo autor/apelante foi extinta sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva, não havendo benefício obtido pela parte adversa.5. Ausente prova do cumprimento das condições contratuais e do alegado benefício à parte ré, não se configuram os requisitos para o arbitramento de honorários, recaindo sobre o autor o ônus pela ausência de prova do fato constitutivo de seu direito, conforme o art. 373, I, do CPC.6. A tese de enriquecimento sem causa não prospera diante da ausência de proveito econômico e da existência de contrato que regulava a forma de remuneração.IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida.Te(s)e(s) de julgamento: 1. A existência de contrato com cláusulas condicionantes impede o arbitramento de honorários quando não implementadas as condições. 2. Incumbe à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito. 3. Não há enriquecimento sem causa quando ausente benefício e havendo estipulação contratual específica.Dispositivos legais citados: Código de Processo Civil, arts. 373, I; 485, VI; 85, §11; 98, §3º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5723248-38.2022.8.09.0011, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, DJe 01/07/2024; TJGO, Apelação Cível 5488068-08.2018.8.09.0100, Rel. Des. Ricardo Silveira Dourado, DJe 24/06/2024; TJGO, Apelação 5331793-65.2017.8.09.0100, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, DJe 28/07/2020.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 5558142-30.2024.8.09.0051, da Comarca de Goiânia, em que figuram como APELANTE BRUNO VINÍCIUS QUEIROZ DE MORAES e como APELADA MALBA DA CONCEIÇÃO BATISTA.O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 4ª Turma Julgadora de sua 6ª Câmara Cível, ACORDAM, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os votantes nominados no extrato de ata de julgamento.Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça conforme extrato de ata de julgamento.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016).RICARDO PRATAJuiz Substituto em 2º grauR E L A T O RVOTOAdoto o relatório.Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Consoante relatado, trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por BRUNO VINÍCIUS QUEIROZ DE MORAES, em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 32ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, nos autos da AÇÃO DE ARBITRAGEM E COBRANÇA DE HONORÁRIOS, ajuizada em desfavor de MALBA DA CONCEIÇÃO BATISTA, no intento de obter a sua reforma.O autor/apelante ajuizou a aludida ação, objetivando o arbitramento de honorários advocatícios em desfavor da parte adversa, pela atuação no processo nº 1010205-76.2023.4.01.3500, que tramitou na 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO.O pedido foi julgado improcedente.O autor/apelante, nessa via recursal, alega a jurisprudência e a legislação são uníssonas ao reconhecer que, comprovada a prestação dos serviços advocatícios, ainda que ausente contrato escrito, há direito à remuneração mediante arbitramento, asseverando que a parte requerida/apelada beneficiou-se dos seus serviços profissionais e atuou com zelo, redigindo petições complexas e manejando recurso.A irresignação não merece acolhimento. Explica-se.Da análise dos autos, denota-se que, a despeito da irresignação recursal, o contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes, juntado com a inicial (mov. 1, arq. 10), estabelece o pagamento dos honorários, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), condicionado à concessão de liminar, além de 20% (vinte por cento), sobre o êxito da demanda. A propósito, transcrevo a cláusula terceira do referido contrato:“CLÁUSULA TERCEIRA – Pelos serviços profissionais ora contratados, o (a) contratante obriga-se a pagar ao contratado o valor de R$5.000,00 (Cinco mil reais), o qual deverá ser pago assim que for concedida a decisão liminar.Será pago também o importe de 20% (Vinte por cento) sobre o valor que fora reduzido dos empréstimos consignados lançados no contracheque do contratante.Com efeito, verifica-se daquele caderno processual que o autor/apelante não logrou obter liminar, tampouco êxito na demanda, já que a petição inicial incorreu em equívoco, ao indicar no polo passivo parte manifestamente ilegítima, tendo o processo sido julgado extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo civil, considerando a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal, para figurar no polo passivo.Assim, vale salientar que a existência de contrato de prestação de serviço advocatício com cláusulas condicionantes impede o arbitramento de honorários quando não implementadas as condições.Neste contexto, no caso, não houve comprovação mínima das alegações da parte autora/apelante, o que afasta a sua pretensão de arbitramento de honorários, posto que nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, cabe ao autor da ação o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.O doutrinador Cândido Rangel Dinamarco, ao discorrer sobre o ônus da prova, ensina:“A síntese dessas disposições consiste na regra de que o ônus da prova incumbe à parte que tiver interesse no reconhecimento do fato a ser provado (Chiovenda), ou seja, àquela que se beneficie desse reconhecimento. (…)Essa fórmula coloca adequadamente o tema do 'onus probandi” no quadro da efetiva participação dos litigantes, segundo o empenho de cada um em obter vitória” (in instituições de Direito Processual Civil – Malheiros Editores – 3ª edição).Assim, o autor não pode se eximir de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, fato que, no caso, não ocorreu, uma vez que o dever de provar não tem a característica de um direito ou de uma obrigação, e sim de ônus, pois à parte a quem incumbe fazer prova do fato acarreta o suporte das consequências e prejuízos da sua falta e omissão.A propósito:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. REPROVAÇÃO DA ALUNA EM DISCIPLINAS DO CURSO DE ENFERMAGEM. PERDA DE BOLSA UNIVERSITÁRIA. SUPOSTA COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, cabe ao autor da ação o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. Ainda que o caso envolva relação consumerista, a facilitação da defesa do consumidor pela inversão do ônus da prova não o exime de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito (precedentes do STJ).3. Se a parte autora, embora consumidora, não se desincumbe de comprovar sequer minimamente os fatos alegados, e não demonstrada a ilicitude da conduta da ré, saída outra não resta senão a improcedência dos pedidos iniciais. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5723248-38.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024).Apelação Cível. Ação de cobrança de seguro obrigatório - DPVAT. Indenização. Acidente automobilístico. Aborto. Nexo Causal não comprovado. Indenização indevida.1. A responsabilidade civil decorrente do seguro DPVAT é objetiva, havendo a necessidade de comprovação do nexo causal entre o evento danoso e a invalidez da vítima resultante a ensejar o dever de indenizar (art. 5º, caput da Lei nº 6.194/74). 2. Por se tratar de fato constitutivo de seu direito, cabe à parte autora comprovar as suas alegações, conforme preceitua o art. 373, inciso I, do CPC, apresentando em juízo lastro probatório mínimo da pretensão deduzida, ônus do qual não logrou desincumbir-se, já que o laudo pericial e as provas acostadas aos autos não concluíram que há nexo causal entre o acidente e o aborto sofrido pela autora/recorrente. Apelação Cível conhecida e desprovida. (TJGO, Apelação Cível 5488068-08.2018.8.09.0100, Rel. Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 9ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024).APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. DESISTÊNCIA DO 1º RECURSO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. MULTA COMPENSATÓRIA DEVIDA. HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS. COBRANÇA LÍCITA. (...). III - O ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito cabe à parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que não o fazendo, ao deixar de produzir prova documental capaz de comprovar suas afirmações, deve arcar com o ônus da carência probatória, recaindo sobre ela as consequências de sua inércia. (...). DESISTÊNCIA HOMOLOGADA DA PRIMEIRA APELAÇÃO. SEGUNDO APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE” (TJGO, Apelação (CPC) 5331793-65.2017.8.09.0100, Rel. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 28/07/2020, DJe de 28/07/2020)Lado outro, importante dizer que o causídico foi contratado tão somente para atuar em primeira instância, na medida que a cláusula quinta do contrato em voga, determina:“CLÁUSULA QUINTA – O advogado contratado atuará no processo somente em primeira instância, pelos honorários contratados e terá direito integralmente aos honorários de sucumbência da parte ex adversa caso haja.”Neste contexto, como o autor/apelante não demonstrou sua tese, afasta-se a pretensão de condenação a parte adversa em honorários advocatícios nos termos da tabela da Tabela de Honorários da OAB/GO.Da mesma forma, não há que se falar em enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico, pois a parte adversa ao não pagar os honorários advocatícios, o fez amparada no contrato estabelecido pelas partes. Ademais, vale dizer que não houve qualquer benefício em favor da recorrida/apelada, como pretende fazer o autor/apelante, considerando que a ação em voga não teve o sucesso esperado. Assim, imerece reparos a sentença singular que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na exordial. Face ao exposto, CONHEÇO, do recurso de APELAÇÃO CÍVEL e NEGO-LHE PROVIMENTO, majorando os honorários para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, com as ressalvas do art. 98,§3º do mesmo Código.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016). RICARDO PRATAJuiz Substituto em 2º grauR E L A T O R02C

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Processo nº 5558142-30.2024.8.09.0051

ID: 317113506

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5558142-30.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MALBA DA CONCEICAO BATISTA

Ementa

Advogados:

VINICIUS ALVES BRANQUINHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA DE CONTRATO EXPRESSO. CONDIÇÕES CONTRATUAIS NÃO IMPLEMENTADAS. AUSÊNCI… EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA DE CONTRATO EXPRESSO. CONDIÇÕES CONTRATUAIS NÃO IMPLEMENTADAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS PROBATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME:1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios, fundada em contrato de prestação de serviços advocatícios, diante da ausência de cumprimento das condições pactuadas para o adimplemento e da ausência de comprovação mínima da tese autoral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se há direito à remuneração por serviços advocatícios diante da existência de contrato com cláusulas condicionantes não implementadas; (ii) aferir se houve prova suficiente do fato constitutivo do direito à cobrança; (iii) apurar a existência de eventual enriquecimento sem causa da parte adversa.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes previa pagamento condicionado à concessão de liminar e ao êxito da demanda, o que não se verificou no caso concreto.4. A demanda ajuizada pelo autor/apelante foi extinta sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva, não havendo benefício obtido pela parte adversa.5. Ausente prova do cumprimento das condições contratuais e do alegado benefício à parte ré, não se configuram os requisitos para o arbitramento de honorários, recaindo sobre o autor o ônus pela ausência de prova do fato constitutivo de seu direito, conforme o art. 373, I, do CPC.6. A tese de enriquecimento sem causa não prospera diante da ausência de proveito econômico e da existência de contrato que regulava a forma de remuneração.IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida.Te(s)e(s) de julgamento: 1. A existência de contrato com cláusulas condicionantes impede o arbitramento de honorários quando não implementadas as condições. 2. Incumbe à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito. 3. Não há enriquecimento sem causa quando ausente benefício e havendo estipulação contratual específica.Dispositivos legais citados: Código de Processo Civil, arts. 373, I; 485, VI; 85, §11; 98, §3º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5723248-38.2022.8.09.0011, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, DJe 01/07/2024; TJGO, Apelação Cível 5488068-08.2018.8.09.0100, Rel. Des. Ricardo Silveira Dourado, DJe 24/06/2024; TJGO, Apelação 5331793-65.2017.8.09.0100, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, DJe 28/07/2020. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - gab.frmontefusco@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL Nº 5558142-30.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: BRUNO VINÍCIUS QUEIROZ DE MORAESAPELADO: MALBA DA CONCEIÇÃO BATISTARELATOR: RICARDO PRATA - Juiz Substituto em 2º grau EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA DE CONTRATO EXPRESSO. CONDIÇÕES CONTRATUAIS NÃO IMPLEMENTADAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS PROBATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME:1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios, fundada em contrato de prestação de serviços advocatícios, diante da ausência de cumprimento das condições pactuadas para o adimplemento e da ausência de comprovação mínima da tese autoral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se há direito à remuneração por serviços advocatícios diante da existência de contrato com cláusulas condicionantes não implementadas; (ii) aferir se houve prova suficiente do fato constitutivo do direito à cobrança; (iii) apurar a existência de eventual enriquecimento sem causa da parte adversa.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes previa pagamento condicionado à concessão de liminar e ao êxito da demanda, o que não se verificou no caso concreto.4. A demanda ajuizada pelo autor/apelante foi extinta sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva, não havendo benefício obtido pela parte adversa.5. Ausente prova do cumprimento das condições contratuais e do alegado benefício à parte ré, não se configuram os requisitos para o arbitramento de honorários, recaindo sobre o autor o ônus pela ausência de prova do fato constitutivo de seu direito, conforme o art. 373, I, do CPC.6. A tese de enriquecimento sem causa não prospera diante da ausência de proveito econômico e da existência de contrato que regulava a forma de remuneração.IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida.Te(s)e(s) de julgamento: 1. A existência de contrato com cláusulas condicionantes impede o arbitramento de honorários quando não implementadas as condições. 2. Incumbe à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito. 3. Não há enriquecimento sem causa quando ausente benefício e havendo estipulação contratual específica.Dispositivos legais citados: Código de Processo Civil, arts. 373, I; 485, VI; 85, §11; 98, §3º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5723248-38.2022.8.09.0011, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, DJe 01/07/2024; TJGO, Apelação Cível 5488068-08.2018.8.09.0100, Rel. Des. Ricardo Silveira Dourado, DJe 24/06/2024; TJGO, Apelação 5331793-65.2017.8.09.0100, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, DJe 28/07/2020.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 5558142-30.2024.8.09.0051, da Comarca de Goiânia, em que figuram como APELANTE BRUNO VINÍCIUS QUEIROZ DE MORAES e como APELADA MALBA DA CONCEIÇÃO BATISTA.O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 4ª Turma Julgadora de sua 6ª Câmara Cível, ACORDAM, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os votantes nominados no extrato de ata de julgamento.Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça conforme extrato de ata de julgamento.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016).RICARDO PRATAJuiz Substituto em 2º grauR E L A T O RVOTOAdoto o relatório.Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Consoante relatado, trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por BRUNO VINÍCIUS QUEIROZ DE MORAES, em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 32ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, nos autos da AÇÃO DE ARBITRAGEM E COBRANÇA DE HONORÁRIOS, ajuizada em desfavor de MALBA DA CONCEIÇÃO BATISTA, no intento de obter a sua reforma.O autor/apelante ajuizou a aludida ação, objetivando o arbitramento de honorários advocatícios em desfavor da parte adversa, pela atuação no processo nº 1010205-76.2023.4.01.3500, que tramitou na 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO.O pedido foi julgado improcedente.O autor/apelante, nessa via recursal, alega a jurisprudência e a legislação são uníssonas ao reconhecer que, comprovada a prestação dos serviços advocatícios, ainda que ausente contrato escrito, há direito à remuneração mediante arbitramento, asseverando que a parte requerida/apelada beneficiou-se dos seus serviços profissionais e atuou com zelo, redigindo petições complexas e manejando recurso.A irresignação não merece acolhimento. Explica-se.Da análise dos autos, denota-se que, a despeito da irresignação recursal, o contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes, juntado com a inicial (mov. 1, arq. 10), estabelece o pagamento dos honorários, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), condicionado à concessão de liminar, além de 20% (vinte por cento), sobre o êxito da demanda. A propósito, transcrevo a cláusula terceira do referido contrato:“CLÁUSULA TERCEIRA – Pelos serviços profissionais ora contratados, o (a) contratante obriga-se a pagar ao contratado o valor de R$5.000,00 (Cinco mil reais), o qual deverá ser pago assim que for concedida a decisão liminar.Será pago também o importe de 20% (Vinte por cento) sobre o valor que fora reduzido dos empréstimos consignados lançados no contracheque do contratante.Com efeito, verifica-se daquele caderno processual que o autor/apelante não logrou obter liminar, tampouco êxito na demanda, já que a petição inicial incorreu em equívoco, ao indicar no polo passivo parte manifestamente ilegítima, tendo o processo sido julgado extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo civil, considerando a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal, para figurar no polo passivo.Assim, vale salientar que a existência de contrato de prestação de serviço advocatício com cláusulas condicionantes impede o arbitramento de honorários quando não implementadas as condições.Neste contexto, no caso, não houve comprovação mínima das alegações da parte autora/apelante, o que afasta a sua pretensão de arbitramento de honorários, posto que nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, cabe ao autor da ação o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.O doutrinador Cândido Rangel Dinamarco, ao discorrer sobre o ônus da prova, ensina:“A síntese dessas disposições consiste na regra de que o ônus da prova incumbe à parte que tiver interesse no reconhecimento do fato a ser provado (Chiovenda), ou seja, àquela que se beneficie desse reconhecimento. (…)Essa fórmula coloca adequadamente o tema do 'onus probandi” no quadro da efetiva participação dos litigantes, segundo o empenho de cada um em obter vitória” (in instituições de Direito Processual Civil – Malheiros Editores – 3ª edição).Assim, o autor não pode se eximir de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, fato que, no caso, não ocorreu, uma vez que o dever de provar não tem a característica de um direito ou de uma obrigação, e sim de ônus, pois à parte a quem incumbe fazer prova do fato acarreta o suporte das consequências e prejuízos da sua falta e omissão.A propósito:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. REPROVAÇÃO DA ALUNA EM DISCIPLINAS DO CURSO DE ENFERMAGEM. PERDA DE BOLSA UNIVERSITÁRIA. SUPOSTA COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, cabe ao autor da ação o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. Ainda que o caso envolva relação consumerista, a facilitação da defesa do consumidor pela inversão do ônus da prova não o exime de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito (precedentes do STJ).3. Se a parte autora, embora consumidora, não se desincumbe de comprovar sequer minimamente os fatos alegados, e não demonstrada a ilicitude da conduta da ré, saída outra não resta senão a improcedência dos pedidos iniciais. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5723248-38.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024).Apelação Cível. Ação de cobrança de seguro obrigatório - DPVAT. Indenização. Acidente automobilístico. Aborto. Nexo Causal não comprovado. Indenização indevida.1. A responsabilidade civil decorrente do seguro DPVAT é objetiva, havendo a necessidade de comprovação do nexo causal entre o evento danoso e a invalidez da vítima resultante a ensejar o dever de indenizar (art. 5º, caput da Lei nº 6.194/74). 2. Por se tratar de fato constitutivo de seu direito, cabe à parte autora comprovar as suas alegações, conforme preceitua o art. 373, inciso I, do CPC, apresentando em juízo lastro probatório mínimo da pretensão deduzida, ônus do qual não logrou desincumbir-se, já que o laudo pericial e as provas acostadas aos autos não concluíram que há nexo causal entre o acidente e o aborto sofrido pela autora/recorrente. Apelação Cível conhecida e desprovida. (TJGO, Apelação Cível 5488068-08.2018.8.09.0100, Rel. Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 9ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024).APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. DESISTÊNCIA DO 1º RECURSO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. MULTA COMPENSATÓRIA DEVIDA. HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS. COBRANÇA LÍCITA. (...). III - O ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito cabe à parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que não o fazendo, ao deixar de produzir prova documental capaz de comprovar suas afirmações, deve arcar com o ônus da carência probatória, recaindo sobre ela as consequências de sua inércia. (...). DESISTÊNCIA HOMOLOGADA DA PRIMEIRA APELAÇÃO. SEGUNDO APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE” (TJGO, Apelação (CPC) 5331793-65.2017.8.09.0100, Rel. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 28/07/2020, DJe de 28/07/2020)Lado outro, importante dizer que o causídico foi contratado tão somente para atuar em primeira instância, na medida que a cláusula quinta do contrato em voga, determina:“CLÁUSULA QUINTA – O advogado contratado atuará no processo somente em primeira instância, pelos honorários contratados e terá direito integralmente aos honorários de sucumbência da parte ex adversa caso haja.”Neste contexto, como o autor/apelante não demonstrou sua tese, afasta-se a pretensão de condenação a parte adversa em honorários advocatícios nos termos da tabela da Tabela de Honorários da OAB/GO.Da mesma forma, não há que se falar em enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico, pois a parte adversa ao não pagar os honorários advocatícios, o fez amparada no contrato estabelecido pelas partes. Ademais, vale dizer que não houve qualquer benefício em favor da recorrida/apelada, como pretende fazer o autor/apelante, considerando que a ação em voga não teve o sucesso esperado. Assim, imerece reparos a sentença singular que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na exordial. Face ao exposto, CONHEÇO, do recurso de APELAÇÃO CÍVEL e NEGO-LHE PROVIMENTO, majorando os honorários para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, com as ressalvas do art. 98,§3º do mesmo Código.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016). RICARDO PRATAJuiz Substituto em 2º grauR E L A T O R02C

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Processo nº 1010205-14.2021.8.11.0015

ID: 342067291

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1010205-14.2021.8.11.0015

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE DOS SANTOS DA SILVA LUANA GABRIELA SILVA DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

GUILHERME SALDANHA PEGORARO

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NEVIO PEGORARO

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GABRIEL SALDANHA PEGORARO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1010205-14.2021.8.11.0015. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ACUSADO(A): ALEXANDRE DOS SANTOS D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1010205-14.2021.8.11.0015. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ACUSADO(A): ALEXANDRE DOS SANTOS DA SILVA, LUANA GABRIELA SILVA DE OLIVEIRA I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ajuizou a presente ação penal em face de ALEXANDRE DOS SANTOS DA SILVA, qualificado às fls. ID 56102545 - Pág. 19 e LUANA GABRIELA SILVA DE OLIVEIRA, qualificada às fls. ID 56102545 - Pág. 24, denunciados como incursos nos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei n° 11.343/2006, em concurso material de crimes. Narra a denúncia (ID 59255457): “FATO 1: Consta dos inclusos autos de inquérito policial que de data não informada até o dia 02 de março de 2021, em Sinop/MT, os denunciados ALEXANDRE DOS SANTOS DA SILVA e LUANA GABRIELA SILVA DE OLIVEIRA, se associaram para o fim de praticar, reiteradamente, o comércio de drogas ilícitas neste município e comarca de Sinop/MT. FATO 02: Consta, também, que no dia 02 de março de 2021, por volta das 21h20, em via pública, na rua Júpiter, bairro Sebastião de Matos, em Sinop/MT, os denunciados ALEXANDRE DOS SANTOS DA SILVA e LUANA GABRIELA SILVA DE OLIVEIRA, agindo em coautoria, caracterizada pela unidade de desígnios e atuação conjunta visando um fim comum, trouxeram consigo e tinham em depósito, para fins de comercialização, 07 (sete) tabletes e 08 (oito) porções de maconha, já embaladas para a venda, que juntas somaram massa total de 3.019 g (três mil gramas e dezenove decigramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.” Ressai do caderno investigativo que a Polícia Militar, em rondas no bairro São Sebastião de Mattos, avistou o denunciado ALEXANDRE sentado na frente de sua residência, o qual, ao perceber a guarnição, guardou, de forma suspeita, um objeto no bolso. Procedida a abordagem e busca pessoal, os militares encontram em sua posse 08 (oito) porções de maconha e 01 (um) aparelho celular. Consta que, durante entrevista preliminar, ALEXANDRE relatou que estava esperando um usuário para lhe entregar a referida porção e que em sua residência guardava o restante do entorpecente. Ao adentrarem na residência, os policiais encontraram a denunciada LUANA guardando o restante do entorpecente em uma mochila, tendo sido localizados 07 (sete) tabletes de substância análoga à maconha e 01 (uma) balança de precisão. Indagados sobre a origem do entorpecente, LUANA relatou que só estava ajudando seu marido ALEXANDRE a guardar a droga na residência, mas que não participava da venda ou da entrega; ALEXANDRE, por sua vez, relatou que recebeu a droga, aproximadamente 10kg, de um indivíduo chamado “Adalberto” e que estava guardando o entorpecente em sua residência para posteriormente efetivar a entrega do mesmo em locais a serem indicados por “Adalberto”. Disse ainda que receberia R$ 6.000,00 (seis mil reais) e que já teria entregado metade do entorpecente. Conforme o laudo preliminar (ID: 56716393 - Pág. 121/122), as 15 (quinze) unidades de maconha, encontradas em poder dos denunciados, juntas perfizeram massa total de 3.019 g (três mil gramas e dezenove decigramas), que seriam comercializadas por eles, de forma associada. A denúncia (ID 59255457) veio acompanhada de Inquérito Policial IP nº 72/2021 (ID 56102543), contendo auto de prisão em flagrante às fls. ID 56102545 - Pág. 8, boletim de ocorrência às fls. ID 56102545 - Pág. 10, auto de apreensão às fls. ID 56102545 - Pág. 13, termo de entrega às fls. ID 56102545 - Pág. 30 e laudo definitivo de drogas às fls. ID 56102545 - Pág. 43. Em audiência de custódia, realizada em 04 de março de 2021 (ID 56716393 - Pág. 33), foram homologadas as prisões em flagrante dos acusados, seguidas da concessão de liberdade provisória à ambos, mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão. Notificação dos réus às fls. ID 95909892. Defesa preliminar dos réus às fls. ID 96859612. O recebimento da denúncia se deu em 20 de maio de 2024, conforme decisão acostada às fls. ID 156287507. Em audiência de instrução e julgamento realizada em 20 de agosto de 2024 (ID 166271625), foi inquirida a testemunha Claudemir Felix da Silva. Em audiência de continuação, marcada para 30 de janeiro de 2025 (ID 182324075), foi inquirida a testemunha Wilson Daveni Dantas do Vale. Por fim, procedeu-se à oitiva dos réus ALEXANDRE DOS SANTOS DA SILVA e LUANA GABRIELA SILVA DE OLIVEIRA. O Ministério Público requereu, em memoriais finais acostados em ID 187275172, pela procedência da lide, nos exatos termos da denúncia. A Defesa dos réus manifestou, em memoriais finais acostados em ID 192562756, preliminarmente, pela declaração da ilegalidade da busca domiciliar realizada sem ordem judicial ou autorização para entrada na residência, forte no art. 5° incisos X e XI da Constituição Federal, bem como entendimento do STF lançado as luzes de Repercussão Geral (tema 280), requerendo, assim, pelo desentranhamento das provas colhidas de forma ilegal, bem como todas as demais dela resultantes, nos moldes do art. 157, §1°, §2° e §3° do Código de Processo Penal. No mérito, pleiteou a Defesa sejam os acusados absolvidos pela prática dos crimes de tráfico e associação para fins de tráfico, face a insuficiência de provas, forte no art. 386, inciso VII do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, em homenagem ao princípio da eventualidade, pugnou pela fixação da pena em patamar abaixo mínimo legal ou, quando não, em seu patamar mínimo, aplicando ao caso o redutor do §4° do art. 33 da lei 11.343/2006. Em caso de condenação, pleiteou seja fixado o regime inicial de cumprimento de pena em regime menos gravoso que o fechado. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.A. – DAS PRELIMINARES II.A.1. – Da alegação por ilegalidade da busca domiciliar pela ausência de fundadas razões Em que pese o esforço argumentativo da combativa Defesa, não merece provimento a preliminar suscitada, posto que a busca domiciliar realizada na residência dos réus fora plenamente e devidamente fundamentada, pois antecedida por fundada suspeita. Aduz o causídico dos réus pela existência de mácula nas buscas pessoal e domiciliar realizadas, pois a existência de fundada suspeita apta a revestir de legalidade o ingresso forçado na residência seria, no seu entender, dúbia, vez que remanesce solitária no ventre dos autos a palavra dos policiais, não respaldada por nenhum outro elemento de prova. Diz ainda que, embora goze a dos policias de presunção de veracidade, tal presunção seria juris tantum, ao passo que deve ser corroborada por outros elementos de prova. De rigor a rejeição, também, desta preliminar de nulidade, pois conforme se demonstrou, os policiais militares ouvidos em juízo foram categóricos ao dizer que o acusado estava em frente à sua residência enquanto faziam rondas no local, e que, ao avistar a guarnição se aproximando, este demonstrou nervosismo, escondeu um objeto no bolso de maneira rápida e tentou empreender fuga, o que, claramente, configura fundada suspeita necessária à abordagem pessoal. Em revista, os policiais encontraram algumas porções de “maconha” em posse do réu, que admitiu estar aguardando um usuário para realizar a entrega. Diante do flagrante, a equipe procedeu com a busca domiciliar, plenamente fundamentada, localizando expressiva quantidade de entorpecentes em armazenamento, aproximadamente três quilos de “maconha” em sete tabletes guardados dentro de uma mochila. Como se vê, não colhe albergamento a preliminar levantada pela combativa Defesa dos réus, haja vista não vislumbro vícios procedimentais relativamente à abordagem pessoal e domiciliar realizadas pela guarnição. Com efeito, dispõe o art. 240, § 2º, do Código de Processo Penal que a busca pessoal ocorrerá quando houver fundada suspeita, presumida, na hipótese, independentemente de mandado (art. 244 do Código de Processo Penal). Vejamos: “Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal. § 2º Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior.” “Art. 244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.” Note-se que, de acordo com os depoimentos dos policiais, havia fundada suspeita suficiente a corroborar as buscas pessoal e domiciliar, pois no momento em que ao acusado notou a guarnição se aproximando, demonstrou nervosismo e escondeu algo em seu bolso, atitude absolutamente suspeita que ensejou, portanto, autorização para sua revista pessoal. Em entrevista, o acusado confessou a prática do tráfico aos policiais, dizendo que estava aguardando um usuário vir buscar as porções que trazia em sua posse, bem como que guardava, dentro da residência, mais substâncias ilícitas, franqueando ele mesmo a entrada às autoridades que encontraram, dentro de uma mochila, três quilos de substância entorpecente “maconha” em sete tabletes, razão pela qual os réus foram conduzidos à delegacia de polícia para lavratura do auto de prisão em flagrante. Desta forma, não se verifica, no deslinde dos fatos narrados, qualquer irregularidade ou abuso de autoridade por parte dos policiais condutores, os quais agiram amparados por justa causa derivada do fato de que o réu demonstrou nervosismo e ocultou algo nas vestes quando percebeu a aproximação da viatura, restando plenamente qualificada a fundada suspeita questionada pela Defesa. Neste sentido entendeu o STF, como se percebe HC 169.788/SP, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, onde o Plenário da Corte, por maioria, seguiu o voto do relator, onde destaco o seguinte trecho: “Não há ilegalidade na ação de policiais militares que — amparada em fundadas razões sobre a existência de flagrante do crime de tráfico de drogas na modalidade “ter em depósito” — ingressam, sem mandado judicial, no domicílio daquele que corre, em atitude suspeita, para o interior de sua residência ao notar a aproximação da viatura policial”. Em sentido semelhante, também verificamos a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECEPTAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO. CORRUPÇÃO DE MENOR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DECLARAÇÃO DE PROVAS ILICITAS ORIUNDAS DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. PROCEDÊNCIA. CONSTATADA A FUNDADA RAZÃO PARA OPTAR PELA BUSCA PESSOAL. PODER DE POLÍCIA. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. CRIME PERMANENTE. DISPENSA DE MANDADO JUDICIAL E AUTORIZAÇÃO DO MORADOR. CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. DEVOLUÇÃO À ORIGEM. RECURSO PROVIDO EM SINTONIA COM O PARECER. 1. “(...) Havendo fundada suspeita de que o paciente estava na posse de objetos ilícitos, não há que se falar em nulidade da busca pessoal realizada. Precedente. (...)” (HC 552.395/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 05/03/2020). 1.2 Inexiste ilegalidade, pela falta de mandado judicial ou autorização do morador, na busca domiciliar realizada por agente público, tendo em vista a noticiada prévia investigação realizada por autoridade policial dando conta da prática do crime de associação criminosa, aliada à denúncia anônima que culminou na abordagem dos milicianos em uma chácara, que era usada para armazenar entorpecentes e objetos provenientes de crimes de furto e roubo, além de armamentos. (N.U 0006776-03.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 24/04/2024, Publicado no DJE 29/04/2024) (destaquei) HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE - PRISÃO PREVENTIVA - NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR, NEGATIVA DE AUTORIA, DECISÃO CONSTRITIVA NÃO FUNDAMENTADA E SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA OU SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDAS ALTERNATIVAS - PRISÃO PREVENTIVA – NATUREZA PERMANENTE DO TRÁFICO DE DROGAS - JUSTA CAUSA PARA BUSCAS VEICULAR E RESIDENCIAL - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA INERENTE À INSTRUÇÃO CRIMINAL - ENUNCIADO CRIMINAL 42 DO TJMT - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - APREENSÃO DE COCAÍNA, PASTA-BASE DE COCAÍNA, RÉPLICA DE FUZIL, BALANÇA DE PRECISÃO E 12 (DOZE) CELULARES - REITERAÇÃO CRIMINOSA - SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA - JULGADO DO STJ - PREDICADOS PESSOAIS - REVOGAÇÃO NÃO AUTORIZADA - PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE - REGIME DIVERSO DO FECHADO - PREMISSA NÃO CONCLUSIVA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA – REITERAÇÃO DELITIVA EPECÍFICA –RISCO AO MEIO SOCIAL - JULGADOS DO STJ - ORDEM DENEGADA. O recebimento de denúncias sobre tráfico de drogas e a “fuga ao avistar a viatura” constituem fundadas razões para as buscas veicular e residencial (STF, RHC 216677/GO). Sopesadas a natureza permanente do tráfico de drogas e a justa causa para o ingresso dos agentes policiais na residência [precedida de informações específicas sobre vendas de drogas], não se identifica ilegalidade na busca e apreensão domiciliar, decorrente de fatos determinados e indicadores de comercialização ilícita de entorpecentes (STJ, AgRg no HC 549.157/RS; TJMT, AP NU 0021319-51.2019.8.11.0042; AP NU 0000782-76.2018.8.11.0007), a serem melhor avaliadas pelo Juízo singular, após instrução probatória, com a oitiva dos agentes policiais, de modo a validar/legitimar ou não os atos persecutórios e provas derivadas. A negativa de autoria retrata matéria inerente à instrução criminal, portanto não passível de aferição em sede de habeas corpus, consoante Enunciado Criminal 42 deste e. Tribunal: “Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito”. A natureza da droga [cocaína] e a necessidade de interromper as atividades ilícitas e desestruturar o grupo formado, em tese, para a prática de tráfico de drogas constitui fundamentação idônea para justificar a segregação do paciente para garantir a ordem pública (STJ, AgRg no HC nº 735.983/CE; TJMT, HC NU 1007221-68.2022.8.11.0000). Os predicados pessoais não ensejam, em si, a revogação da custódia preventiva ou mesmo a outorga de liberdade processual, notadamente em tráfico de drogas, considerados seus efeitos difusos à saúde e à segurança pública (STF, HC 174102/RS; TJMT, Enunciado Criminal 43). As cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes para a garantia da ordem pública diante da reiteração criminosa específica do paciente, o qual registra ação penal por tráfico de drogas, a revelar “maior envolvimento com o narcotráfico e risco ao meio social” (STJ, AgRg no HC 850043/ES), razão pela qual “a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura” (STJ, AgRg no RHC 131.158/PR). Ordem denegada. (N.U 1029069-77.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 23/01/2024, Publicado no DJE 30/01/2024) (destaquei) RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – NULIDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA E DEMAIS ATOS POSTERIORES – ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 386, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – LEGALIDADE DAS BUSCAS PESSOAL E DOMICILIAR – PROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL À INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE – EXISTÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS QUE AUTORIZARAM A REVISTA PESSOAL E POSTERIOR INGRESSO NO IMÓVEL – IMPERIOSA REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA ANÁLISE DO MÉRITO PROCESSUAL – APELO CONHECIDO E PROVIDO. Afasta-se a declarada nulidade da abordagem e busca pessoal realizada inicialmente em terceiro, uma vez que esta foi feita nos moldes dos artigos 240, § 2º e 244, ambos do Código de Processo Penal, por haver fundadas suspeitas de que a apelada estaria comercializando drogas, revelada pela denúncia prévia de que uma mulher, sendo declinadas as características pessoais e o endereço, estava vendendo entorpecentes, e, constatada a mesma situação apontada ao localizar a ré em frente à sua residência, a qual empreendeu fuga para o interior da sua casa com a aproximação da equipe policial, ocasião em que foi realizado seu acompanhamento e apreendidas porções de maconha no seu domicílio. Apelo ministerial provido para validar a busca pessoal e domiciliar, bem como a apreensão de drogas e demais atos subsequentes, determinando a remessa do feito ao Magistrado Sentenciante, para análise do mérito processual.(N.U 0005595-30.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 18/12/2023, Publicado no DJE 18/12/2023) (destaquei) Por estes argumentos, fica rejeitada, portanto, a preliminar levantada. II.B. – DO MÉRITO No mais, o presente processo está em ordem, inexistindo outras irregularidades ou nulidades a sanar, sendo certo, por outro lado, que as condições da ação penal e os pressupostos processuais estão preenchidos, impondo-se, pois, o julgamento do mérito, devendo ser julgada a ação procedente, conforme fundamentos a seguir. II.B – DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (art. 33 da Lei 11.343/2006): II.B.1. Da materialidade: A materialidade do delito de tráfico está bem delineada nos autos, a teor do Inquérito Policial IP nº 72/2021 (ID 56102543), contendo auto de prisão em flagrante às fls. ID 56102545 - Pág. 8, boletim de ocorrência às fls. ID 56102545 - Pág. 10, auto de apreensão às fls. ID 56102545 - Pág. 13, termo de entrega às fls. ID 56102545 - Pág. 30 e laudo definitivo de drogas às fls. ID 56102545 - Pág. 43, segundo o qual os materiais apreendidos, depois de submetidos à avaliação pericial, apresentaram resultados positivos para maconha, substância listada como entorpecente e de uso proscrito no Brasil. Vejamos, abaixo, fotos encontradas na galeria do celular do réu, pesando entorpecentes na balança de precisão apreendida: De acordo com o laudo nº 500.2.04.2021.002504-01, foram encontrados em posse dos réus 07 (sete) tabletes e 08 (oito) porções de maconha, já embaladas para a venda, que juntas somaram massa total de 3.019g (três mil gramas e dezenove decigramas), todas causadoras de dependência física e/ou psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Não há dúvidas, portanto, acerca da materialidade do crime. II.B.2. Da autoria: A autoria dos acusados LUANA e ALEXANDRE é igualmente certa no que tange ao crime de tráfico, previsto no art. 33, caput, uma vez que todos os indícios angariados nos autos permitem concluir pelo intuito de mercancia. Façamos uma análise da prova coligida ao caderno processual. A testemunha Claudemir Félix da Silva, policial militar, declarou em juízo que, no dia dos fatos, a equipe RAIO realizava rondas no bairro Sebastião de Matos, na região do Complexo, e no dia do ocorrido, se depararam com o suspeito em frente a sua residência. Em buscas, localizaram algumas porções de substância análoga a maconha em sua posse. Posteriormente, foi informado que, dentro da residência do réu, havia outras peças de entorpecentes, franqueando a entrada dos policiais à casa. Ao adentrarem o imóvel, estava a esposa do réu, encontrando, dentro de uma mochila, sete tabletes grandes de substância análoga a maconha. Posteriormente, foi encaminhado para a delegacia, a fim de confeccionar o boletim de ocorrência. Disse, ainda, que o réu declarou que estava aguardando um usuário, em frente a casa, para entregar as porções. Sobre os tabletes, o réu disse que estava guardando em prol da facção, que receberia um valor em espécie pelo armazenamento dos tabletes, bem como confessou que havia uma pessoa que, entrando em contato com ele, orientava que entregasse uma quantidade específica em lugares específicos. Disse que, antes destes fatos, nunca havia tido contato com os réus. A testemunha Wilson Daveni Dantas do Vale, policial militar, relatou em juízo que, no dia dos fatos, sua equipe estava de serviço, realizando rondas pelo bairro, quando se depararam com o suspeito, em frente à residência. Assim que viu a equipe, demonstrou nervosismo e escondeu, rapidamente, algo em seu bolso. Diante da fundada suspeita, fizeram a abordagem do réu, encontrando algumas porções de maconha com ele, e em entrevistas, este relatou que teria mais drogas dentro de sua residência, e que estaria do lado de fora esperando um usuário para vender as porções encontradas em sua posse. Ao adentrarem a casa, encontraram a ré LUANA, e ao conversarem com ela, esta relatou que havia mais entorpecentes em uma mochila, e que estariam guardando os tabletes a mando de outra pessoa para, posteriormente, distribuir nos pontos que lhes instruíssem. Dentro da mochila preta indicada pela ré, havia sete tabletes de entorpecente, substância análoga a “maconha”, e diante disso, foram conduzidos à delegacia de polícia. Sobre a abordagem, disse que o réu estava em frente à residência, razão pela qual foi feita busca pessoal e domiciliar. A ré LUANA, interrogada em juízo, negou a autoria dos fatos. Esclareceu que não tinha ciência de nada, que soube que havia drogas na casa quando os policiais chegaram, e que, antes disso, estava deitada na cama pois havia acabado de chegar do serviço. Disse que estavam deitados na cama com os filhos assistindo TV quando ouviram um barulho, e que logo em seguida, entraram os policiais na residência apontando armas para eles. Indagando onde estavam as drogas, disse que não sabia de nada a respeito, momento em que o réu ALEXANDRE confessou estar guardando em uma mochila. Disse que, antes do ocorrido, o réu não chegou a comentar nada com ela, e que depois da prisão, o acusado admitiu que estava guardando para um amigo. O réu ALEXANDRE, interrogado em juízo, confessou parcialmente a autoria dos fatos. Esclareceu que, no dia do ocorrido, estava trabalhando na RECAPARI, e por não ter horário fixo à época, saiu do serviço por volta das 19h da noite, dirigindo-se até sua casa. Relatou que, chegando em casa, foi tomar banho e deitou-se logo em seguida, que era um dia chuvoso, e que, de repente, escutou um barulho de alguém abrindo o portão, e quando percebeu, os policiais já estavam dentro de sua casa. Declarou ainda que os policiais estavam em busca de uma arma de fogo, e indagado se havia algo de ilícito na casa, respondeu que estava guardando a bolsa com os entorpecentes, mas que não estava realizando tráfico, pois quando pegou a bolsa, não sabia que havia entorpecentes dentro dela, ficando sabendo apenas dois dias depois. Disse que estava guardando a pedido de um rapaz, que precisava sair da cidade por alguns dias e logo voltaria para buscar. Como passaram duas ou três semanas e o rapaz não retornou, abriu a bolsa para ver o que tinha dentro, momento em que descobriu tratar-se de substância entorpecente, mais precisamente, “maconha”. Relatou também que, como era usuário e tinha uma dívida com o referido rapaz, concordou em guardar a mochila. Disse, também, que sua esposa LUANA não sabia a respeito da mochila, que, na época, era usuário de entorpecentes e que em nenhum momento estava fumando em frente a sua casa. Declarou que, quando a polícia entrou em sua casa, estava com short de dormir, sem camisa, descalço e sem bolsa, tanto é que foi conduzido até a delegacia desta forma. Acredita, ainda, que o próprio rapaz que lhe pediu para guardar a mochila seja o responsável por fazer a denúncia a polícia. Disse que, antes do ocorrido, nunca tinha tido qualquer problema com a polícia, que sua casa não é um local muito frequentado, e que o rapaz que lhe pediu para guardar a mochila, Adalberto, é seu conhecido do bairro. Relatou que, quando descobriu que havia droga na bolsa, ficou com medo e discutiu com ele para ir retirar logo a mochila, o que não ocorreu, razão pela qual entrou em desespero pois tem resguardo pela sua família. Pela análise dos depoimentos dados, há provas claras da traficância praticada pelos réus. Com efeito, as drogas apreendidas, juntamente às circunstâncias em que se desenvolveram os fatos e as evidências reunidas, corroboradas em audiência, são suficientes para comprovar a materialidade delitiva in casu. Conforme se demonstrou pelos depoimentos colhidos na fase policial e confirmados em juízo, a Policia avistou o suspeito guardando entorpecentes em seu bolso, levando então a sua abordagem e a apreensão de 08 (oito) porções de maconha e 01 (um) aparelho celular. Em entrevista preliminar, ALEXANDRE relatou que estava esperando um usuário para lhe entregar a referida porção e que em sua residência guardava o restante do entorpecente. Ao adentrarem na casa, encontraram a denunciada LUANA guardando o restante do entorpecente em uma mochila, tendo sido localizados 07 (sete) tabletes de maconha que, juntos, somaram massa total de 3.019 g (três mil gramas e dezenove decigramas), além de 01 (uma) balança de precisão. Indagados sobre a origem do entorpecente, na fase policial LUANA relatou que ajudava seu marido ALEXANDRE a guardar a droga na residência, mas que não participava da venda ou da entrega; ALEXANDRE, por sua vez, relatou que recebeu a droga, aproximadamente 10kg, de um indivíduo chamado “Adalberto” e que estava guardando o entorpecente em sua residência para posteriormente efetivar a entrega do mesmo em locais a serem indicados por “Adalberto”. Disse ainda que receberia R$ 6.000,00 (seis mil reais) e que já teria entregado metade do entorpecente. Cabe lembrar que os crimes relativos ao tráfico ilícito de drogas são extremamente dinâmicos, o que torna, sem dúvida, extremamente dificultosa a coleta de provas materiais. Por esta razão, as investigações, a prova técnica e o testemunho dos policiais, corroborados pela apreensão de entorpecentes, confirmam as acusações trazidas em denúncia, uma vez que as oitivas policiais já seriam mais do que suficientes a comprovar os delitos imputados aos acusados. Neste sentido, cumpre esclarecer que o crime insculpido no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 é composto de várias condutas típicas, dentre elas as ações positivas de “adquirir, guardar, ter em depósito, trazer consigo, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente”. Assim, a caracterização do referido crime transparece quando há mera intenção do agente na circulação da substância ilícita, porquanto, não exige a dependência da ação de comercializar, ou, ainda, o objetivo de lucratividade. Vale lembrar que a testemunha Wilson Dantas, policial militar ouvida em Juízo, relatou que durante rondas no bairro, se depararam com o suspeito que, ao perceber a presença da guarnição, apresentou nervosismo e tentou esconder um objeto dentro do bolso, qualificando fundada suspeita e levando à abordagem e revista pessoal do réu, ocasião em que encontraram algumas porções de maconha. Em entrevista preliminar, o réu confessou que haveria mais entorpecentes guardados no interior da residência, e que estaria esperando um usuário, no momento da abordagem, para fazer a venda/entrega do entorpecente. Franqueada a entrada na casa, encontraram a ré LUANA, que relatou aos policiais acerca da mochila contendo mais entorpecentes, a qual estavam guardando a mando de outras pessoas em troca de pagamento. Disse ainda que, conforme eram orientados, distribuíam as drogas nos pontos, a qual continha 7 tabletes de maconha. Ainda, a testemunha Claudemir Feliz da Silva, policial militar também ouvido em Juízo, reforçou o narrado pelo policial Wilson, pontuando que, durante a entrevista pessoal, os réus confessaram que estavam guardando os entorpecentes para posteriormente distribuir em pontos de venda de drogas. Sobre a validade do depoimento de policiais, relembro que o eminente Ministro Moreira Alves, quando atuava no Supremo Tribunal Federal, deixou assentado que “o simples fato de as testemunhas serem policiais não invalida, por si só, seu depoimento” (STF – RHC – Rel. Min. Moreira Alves – JSTF-Lex 125/332). Ainda, vejamos a jurisprudência pacífica deste Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso a respeito da validade dos depoimentos policiais: APELAÇÃO CRIMINAL – DIREITO PENAL – ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (CP, ART. 157, § 2º, II E V, § 2º-A, I) – EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO COM RESULTADO MORTE (CP, ART. 159, § 3º) – RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (CP, ART. 180, §1º) – RECURSOS DEFENSIVOS – PRELIMINAR DE NULIDADE DO INTERROGATÓRIO POLICIAL – SUPOSTA OFENSA AO DIREITO AO SILÊNCIO E CONSULTA COM DEFENSOR – INOCORRÊNCIA – DIREITOS OPORTUNIZADOS – CIÊNCIA DO RÉU REGISTRADA NO TERMO DE INTERROGATÓRIO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS – CONDENAÇÃO PAUTADA EM OUTRAS PROVAS INDEPENDENTES – MÉRITO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – AUSÊNCIA DE DÚVIDA RELEVANTE – CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA POR DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS E AGENTES POLICIAIS ENVOLVIDOS NAS INVESTIGAÇÕES – APREENSÃO DE PARTE DA RES FURTIVAE EM POSSE DOS RÉUS – PRÁTICA DELITIVA COMPROVADA – SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA – DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL – CRIME PRATICADO COM DIVISÃO DE TAREFAS – CIRCUNSTÂNCIAS MAJORANTES COMPROVADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – REVISÃO DA DOSIMETRIA – PENA-BASE DO CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – CARGA NEGATIVA AFASTADA – INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO – ELEMENTOS ANALISADOS PELO TIPO – AUMENTO DECOTADO – PENA REDIMENSIONADA – EXTENSÃO DOS EFEITOS, DE OFÍCIO, AOS CORRÉUS – PRELIMINAR REJEITADA – RECURSO DEFENSIVO PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA REDUZIR A PENA DO CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. Demonstrado ter sido informado ao réu dos seus direitos constitucionais, em especial de permanecer em silêncio, ser acompanhado de um advogado e de informar seus familiares de sua prisão, inexiste qualquer nulidade a ser declarada. Os interrogatórios policiais dispensam maior rigor e forma, diante de sua natureza administrativa, que não se confunde com o processo penal conduzido em juízo. A delação extrajudicial de um dos acusados tem plena validade quando em consonância com outros elementos de prova. Havendo harmonia entre as afirmações dos agentes policiais e os demais elementos probatórios dos autos, não há razões para afastar o édito condenatório, uma vez que a prova consistente no testemunho de policiais diretamente envolvidos nas diligências que deflagraram a prisão do acusado é de reconhecida idoneidade e tem forte valor probante para o amparo de um decreto condenatório. O fato de se tratar de policial civil, em nada desmerece a prova judicializada, notadamente quando não há indicação concreta de que os agentes ouvidos tenham interesse em prejudicar os réus, imputando-lhes falsamente a prática dos crimes. Mantém-se irretocável a condenação prolatada, porquanto presente outras provas válidas e independentes a demonstrar a autoria delitiva dos réus. Inviável o decote da circunstância qualificadora prevista no § 1º, do art. 180, do Código Penal, quando comprovada que a atividade comercial possibilitou a execução do fato criminoso. A avaliação das circunstâncias judiciais, na primeira fase da dosimetria, não pode pautar-se em elementos inerentes à própria caracterização do crime. No crime de extorsão mediante sequestro com resultado morte, eventuais traumas causados à família da vítima, embora profundos e verdadeiros, já foram avaliados pelo legislador e não permite a exasperação da pena-base. (N.U 1010807-21.2021.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 05/12/2023, Publicado no DJE 13/12/2023) (destaquei) APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA - CONDENAÇÃO - ACESSO A DADOS DE CELULAR SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL; INSUFICIENCIA PROBATÓRIA – PEDIDOS DE NULIDADE DA SENTENÇA E ABSOLVIÇÃO – PRELIMINAR DE ILICITUDE DE PROVAS – ACESSO AOS DADOS TELEFINICOS – NULIDADE RECONHECIDA PELO JUIZ DA CAUSA – SENTENÇA FUNDADA EM OUTRAS PROVAS - FONTE INDEPENDENTE E AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CAUSALIDADE – NULIDADE NÃO CARACTERIZADA – ARESTOS DO STF, STJ E TJMT – LIÇÃO DOUTRINÁRIA – REJEITADA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – APREENSÃO DE MACONHA FRACIONADA EM PORÇÕES MENORES [PRONTAS PARA A VENDA] E MAIORES – BALANÇA DE PRECISÃO – EMBALAGENS PLÁSTICAS – FORMA DE ACONDICIONAMENTO DA DROGA – CONFIRMAÇÃO DA MERCANCIA – OFERECIMENTO DE VANTAGEM ILÍCITA PARA EVITAR BUSCA DOMICILIAR E PRISÃO – DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES – APREENSÃO DE CHEQUE E DINHEIRO EM ESPÉCIE - PROVAS SUFICIENTES PARA RESPONSABILIZAÇÃO PENAL – LIÇÃO DOUTRINÁRIA – JULGADOS DO STJ E TJMT - ENUNCIADO CRIMINAL 8 DO TJMT – RECURSO DESPROVIDO. A “Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada [...], consagrada no art. 5º, LVI, da nossa Constituição da República, repudia as provas supostamente lícitas e admissíveis, obtidas [...] a partir de outra contaminada por ilicitude original” (STJ, AgRg no HC 695.815/SP), porém a ilicitude por derivação somente alcança os meios probatórios afetados “por efeito de repercussão causal” (STF, RHC 90.376/RJ). A fonte independente é aquela “que a prova obtida ‘aparenta’ ser derivada de outra, reputada ilícita, porém, em melhor e mais detida análise, deduz-se que ela seria conseguida de qualquer jeito, independentemente da produção da referida prova ilícita. Deve ser validada. (...). O importante em relação à prova advinda de fonte independente é a consideração de que, mesmo conectada, de algum modo, à prova ilícita, ela poderia ter sido conseguida de qualquer modo, fundada em bases lícitas” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. – 15. ed. rev. atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 928). “A condenação do acusado não se baseou [...] nos dados extraídos do celular em questão, mas em uma série de outros elementos, devidamente acostados aos autos, não podendo falar em ilicitude por derivação das demais provas (‘Teoria da árvore envenenada’) e, muito menos, em nulidade absoluta do processo” (STJ, AgRg no REsp 1853702/RS).“Certo é que a jurisprudência deste Tribunal Superior tem se orientado no sentido de que [...] a existência de provas imaculadas oriundas de fontes independentes hábeis à manutenção do decreto condenatório, o que afasta o pleito de absolvição veiculado." (STJ, AgRg no REsp 1.808.791/DF). “A despeito da ilegalidade na obtenção de informações resguardadas por sigilo legal diretamente pela autoridade policial, em razão da apreensão do aparelho celular do agente quando de sua prisão em flagrante, ou seja, sem que o acesso aos dados protegidos tenha sido submetido ao crivo judicial, na hipótese dos autos o decreto condenatório foi subsidiado por outros elementos de provas capazes de, por si sós, demonstrar a autoria delitiva imputada ao apelante. Provadas a autoria e a materialidade delitivas deve ser mantida a condenação do apelante.” (TJMT, AP 0008545-25.2016.8.11.0064). O fracionamento “em pequenas quantidades e em embalagem plástica demonstra que a droga foi preparada para comercialização, de forma que sejam vendidas pequenas frações para cada usuário” (BARBOZA, Bruna Santos. “Usuário ou Traficante?”. Disponível em: https://brunasbarboza.jusbrasil.com.br - acesso em: 28.2.2022). “Os depoimentos dos policiais, a respeito das funções que desempenham na qualidade de agentes públicos, possuem presunção de veracidade e os atos por eles praticados no exercício do cargo gozam de presunção de legitimidade, motivo pelo qual seus testemunhos constituem relevantes elementos probatórios.” (STJ, 00011028220198070014). “[...] Comprovado nos autos que o réu incorreu em uma das condutas do art. 33 da Lei 11.343/06, diante da prova oral colhida e demais circunstâncias que envolveram a ação delituosa, tais como a apreensão de [...] droga, impossível a absolvição. Os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneos e suficientes para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa” (TJMT, N.U 1001782-65.2021.8.11.0015). “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal” (TJMT, Enunciado Criminal 8). (N.U 1000892-72.2020.8.11.0012, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 24/05/2022, Publicado no DJE 27/05/2022) (destaquei) Mosaico probatório forte e coeso em desfavor dos acusados, o qual, seguindo a trilha apontada pelo Ministério Público na denúncia, possibilita a prolação de sentença condenatória. Mencione-se que o artigo 239 Código de Processo Penal reconhece os indícios como meio de prova válida, caracterizando-os como as circunstâncias conhecidas e provadas que, tendo relação com o fato, autorizam, por indução, a conclusão da existência de outras circunstâncias. Compulsando os autos, o réu, proprietário do aparelho periciado, utilizava a linha telefônica 5566996266834 no Aplicativo WhatsApp, confirmado pela foto de perfil do casal: Feita extração de dados do referido aparelho celular, foram encontradas conversas que corroboram a alegação ministerial, sendo possível verificar que, no aparelho celular, o réu identifica-se como “Fé em Deus”, na tentativa de dificultar eventual perícia técnica. No entanto, nos diálogos com outras pessoas, inclusive em mensagens de áudios, e contas de usuário em nome do réu, fica confirmado que o proprietário de celular é ALEXANDRE DOS SANTOS DA SILVA. Em conversa com o numeral 556697128179, ALEXANDRE manda mensagem se identificando como “Xandy”, a fim de que o terceiro salvasse o contato, avisando que irá passar em sua casa às 13h00. Posteriormente, o numeral responde e solicita ao réu “50” se referindo a mais entorpecentes, sendo respondido positivamente: Neste sentido, em diálogo com LUANA, a ré envia à ALEXANDRE um print com uma mensagem de segurança do Telegram, sendo respondido por ele que era em razão de ter instalado o aplicativo em outro aparelho celular. A ré responde ALEXANDRE demonstrando preocupação, por medo da mensagem ter sido encaminhada em razão da polícia ter hackeado o aparelho: Assim, indícios múltiplos, concatenados e impregnados de elementos positivos de credibilidade são suficientes para dar base a uma decisão condenatória, máxime quando excluem qualquer hipótese favorável à acusada (in Processo Penal, 2ª ed., Atlas, 1992, Júlio Fabbrini Mirabete, p.305). Por fim, mas não menos importante, o réu ALEXANDRE confessou o crime em audiência instrutória, declarando expressamente que estava armazenando os entorpecentes a pedido de um colega chamado “Adalberto”, há aproximadamente três semanas antes da data de suas prisões. Tal postura colaborativa com a justiça certamente será considerada em seu favor na segunda fase da dosimetria da pena, pois coaduna com as demais provas produzidas nos autos. Já decidiu o Supremo Tribunal Federal que “as confissões judiciais ou extrajudiciais valem pela sinceridade com que são feitas ou verdade nelas contidas, desde que corroboradas por outros elementos de prova inclusive circunstanciais” (RTJ 88/371). Além disso, ainda nessa ordem, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) prevê em seu artigo 8.3, que ‘A confissão do acusado só é valida se feita sem coação de nenhuma natureza’, o que se amolda perfeitamente ao caso em comento. Isto porque em nosso Sistema Processual Penal vigora o princípio do livre convencimento do Juiz, e não o das provas tarifadas. Uma vez obtidas (provas) licitamente no inquérito policial, e não ilididas na instrução, servem ao convencimento, pois, dando embasamento ao édito condenatório. Outrossim, não há que se falar em valor relativo da confissão judicial, já que no caso dos autos, estão amparadas nos demais elementos probatórios, como a prova oral e pericial. Assim, a confissão do réu, colhida na fase judicial, aliada as demais provas produzidas, são suficientemente harmônicas e aptas a ensejar a condenação, pois confirmada pelos demais elementos de convicção do processo, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. No tocante à ré LUANA, embora tenha negado veementemente ciência acerca das drogas armazenadas, verifica-se, pelas conversas extraídas dos autos, que a acusada faltou com a verdade em seu depoimento judicial. Isto, porque, no aparelho celular da acusada, há diálogos entre ALEXANDRE e outros interlocutores acerca da comercialização de produtos proscritos, demonstrando que a ré não só sabia do envolvimento do marido com o narcotráfico, como participava das transações. Nas extrações de dados, nota-se que o mesmo interlocutor entra em contato com ALEXANDRE, por diversas vezes, no celular de LUANA para adquirir entorpecentes, demonstrando o vinculo estável e permanente que existia entre os réus. Afinal, LUANA não só sabia e intermediava as negociações como estava ciente dos entorpecentes guardados em sua residência: Trazemos, ainda, transcrição do áudio acima: “Eai pia, de boa, eai, você não consegue trazer cinquentão pra mim, pô, de back, eu vou, dai se traz uma hora que dai de tarde quando se sai do serviço se passa aqui e casa pegar o rex. Terminar um serviço ali que nós ta acabando dai eu vou pegar dinheiro agora a tarde dai a hora que você sai do serviço se passa aqui, dai se tiver como você trazer uma hora o feijão pra mim, demorou”, para o qual ALEXANDRE responde o interlocutor fazendo represália pelo áudio enviado: “Opa mano, e esse áudio ai”: Em resposta, o interlocutor responde perguntando se o áudio é muito flagrante: “Eai piá, que que foi, o áudio é muito flagrante? E Alexandre afirma que tem receio da polícia constatar o flagrante diante dos diálogos: Não pô, suave, tô ligado, é porque a policia é “zica” vai saber se não pegou (prejudicado) para ver se não pega o cara no flagrante Não pô, suave, tô ligado, é porque a polícia é “zica” vai saber se não pegou (prejudicado) para ver se não pega o cara no flagrante”. Logo, de todo conteúdo extraído do aparelho celular dos réus, ficam cabalmente comprovadas suas participações na comercialização de produtos proscritos, bem como do liame associativo dos réus para prática do tráfico, não surgindo quaisquer dúvidas quanto a autoria delitiva, no caso concreto. Desta forma, diante da quantidade e natureza das drogas, bem como o local e as condições da prisão dos acusados, o Ministério Público requereu, de forma certeira, pela condenação dos réus como incursos no crime tipificado no artigo 33 “caput” da Lei 11.343/2006. II.C – DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO DE DROGAS (art. 35 da Lei 11.343/2006): II.C.1. Da existência: Conforme alegado pelo próprio Ministério Público em alegações finais, foram colhidas provas suficientes a demonstrar estarem os réus associados para a prática de tráfico de drogas, de forma que restaram demonstradas as divisões de função entre eles. Os réus LUANA e ALEXANDRE praticavam o tráfico ilícito de entorpecentes, armazenando e, eventualmente, entregando drogas quando solicitados, estando associados, portanto, para prática do tráfico de entorpecentes. Na conversa colacionada abaixo, ALEXANDRE utiliza o aparelho celular da mulher para conversar com um terceiro sobre a venda de “50tão” de entorpecentes: Em seguida, ALEXANDRE conversa com o numeral denominado “Theusmorais” sobre a entrega de entorpecentes, e depois, deixa o celular com a esposa LUANA, que dá continuidade na conversa informando que o réu saiu. Assim, é incontestável que a ré tinha ciência dos entorpecentes guardados em sua casa e que seriam entregues, posteriormente, por ALEXANDRE: Dessa forma, embora os réus neguem a prática dos verbos nucleares do artigo 35, caput, da Lei n.º 11.343/2006, é certo que seu envolvimento torna evidente a prática delitiva do crime de associação para fins de tráfico. II.C.2. Da autoria: Igualmente, é certo que todo e qualquer decreto condenatório deve ter por lastro um juízo de certeza, o qual se pode extrair do conjunto probatório acerca da autoria dos réus. É sabido que, para a aplicação da figura típica prevista no artigo 35 da Lei 11.343/06, é necessário que exista uma verdadeira societas sceleris, ou seja, que a associação seja permanente, estável e duradoura, pautada no animus associativo dos agentes, não bastando a mera coautoria. Tal associação restou configurada em análise do caderno processual, devidamente corroborada pelos depoimentos dos policiais, havendo inclusive a divisão de funções entre eles, conforme fundamentado no tópico anterior. De todo conteúdo probatório produzido desde a fase policial à instrução, observa-se pela produção de provas cabais e suficientes da atuação dos réus na prática do crime associação criminosa para fins de tráfico, conforme depoimentos dos agentes públicos participantes da operação, das extrações de dados realizadas no aparelho de telefone apreendido, bem como pelos depoimentos das testemunhas, sendo forçoso reconhecer que a autoria delitiva do crime de associação para o tráfico ilícito de entorpecentes recai sobremaneira aos acusados. Em caso análogo, recentemente, decidiu a Corte Cidadã: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO. VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, para a subsunção do comportamento do acusado ao tipo previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, é imperiosa a demonstração da estabilidade e da permanência da associação criminosa. (...) (AgRg no HC n. 909.090/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.) (destaquei) Neste sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA A PRÁTICO DO TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. POSTERIOR DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO CRIME PREVISTO NO ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. PRELIMINARES DO PRIMEIRO APELANTE. 1.1. PRIMEIRA PRELIMINAR. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES QUE AUTORIZOU A MEDIDA E DAQUELAS QUE A PRORROGARAM. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. MEIO INDISPENSÁVEL PARA IDENTIFICAR OS ENVOLVIDOS. PROCEDIMENTO QUE ATENDEU AS DETERMINAÇÕES DA LEI DE REGÊNCIA. PRORROGAÇÕES DETERMINADAS DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REJEIÇÃO. 1.2. SEGUNDA PRELIMINAR. NULIDADE DESTE PROCESSO POR AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DAS MÍDIAS COLETADAS. INCOSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS DIÁLOGOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE MANIPULAÇÃO OU ALTERAÇÃO DA ORDEM CRONOLÓGICA DOS DIÁLOGOS. MATERIAL PROBATÓRIO DISPONIBILIZADO NA ÍNTEGRA ÀS PARTES, A FIM DE POSSIBILITAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. PREJUÍZO DOS APELANTES NÃO COMPROVADO. REJEIÇÃO. 2. PEDIDO COMUM DOS TRÊS APELANTES. 2.1. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS ROBUSTAS CONSUBSTANCIADAS NOS DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELAS INVESTIGAÇÕES. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE DEMONSTRAM CLARAMENTE A REALIZAÇÃO DO COMÉRCIO MALSÃO POR PARTE DOS TRÊS APELANTES. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO E INSOFISMÁVEL. DESNECESSIDADE DA APREENSÃO DE DROGAS QUANDO O COMÉRCIO MALSÃO É COMPROVADO POR OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2.2. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NOART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. APELANTES QUE SE DEDICAM À ATIVIDADE CRIMINOSA DE MANEIRA HABITUAL. 3. PEDIDO DO PRIMEIRO E TERCEIRO APELANTES. 3.1. RESTITUIÇÃO DOS BENS CONFISCADOS OU QUE SEJA OPORTUNIZADO AOS DOIS O DEVIDO PROCESSO PARA DEMONSTRAR A ORIGEM LÍCITA DOS OBJETOS. ANÁLISE ACERCA DO PERDIMENTO QUE DEVE SER REALIZADA NO MOMENTO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. UTILIZAÇÃO NA PRÁTICA DO CRIME OU ADQUIRIDO COM SEUS PROVENTOS. CONSEQUÊNCIA DA CONDENAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL [TEMA N. 647], DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. 4. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1.1. Deve ser rejeitada a tese de ilegalidade da decisão que autorizou e daquelas que prorrogaram as interceptações telefônicas pelo juízo de primeira instância, porquanto, ainda que suscintamente, demonstrou de maneira fundamentada a indispensabilidade das interceptações telefônicas, dada as peculiaridades dos delitos em apuração, sobretudo para a identificação dos supostos envolvidos, inexistindo outros meios para se conseguir provas mais concludentes, situação, essa, amparável pelo princípio da razoabilidade. O Supremo Tribunal Federal, em recurso repetitivo, Tema n. 661, decidiu que eventuais sucessivas decisões de prorrogação das interceptações telefônicas são válidas, desde que devidamente fundamentadas, como ocorreu uno caso em análise, quando firmou a seguinte tese: “São lícitas as sucessivas renovações de interceptação telefônica, desde que, verificados os requisitos do artigo 2º da Lei nº 9.296/1996 e demonstrada a necessidade da medida diante de elementos concretos e a complexidade da investigação, a decisão judicial inicial e as prorrogações sejam devidamente motivadas, com justificativa legítima, ainda que sucinta, a embasar a continuidade das investigações.” 1.2. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que não há necessidade de degravação integral dos diálogos objeto de interceptação telefônica, até porque a Lei n. 9.296/96 não faz qualquer exigência nesse sentido, bastando, para o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, a transcrição dos excertos essenciais das conversações, aliada à possibilidade de acesso à integralidade do conteúdo dos diálogos captados, o que, na espécie, foi assegurado aos apelantes por meio da disponibilização das mídias nos autos do respectivo processo desde a fase inquisitiva. 2.1. Deve ser afastado o pedido visando à absolvição dos apelantes pelo crime de tráfico de drogas narrado na denúncia, porquanto, na espécie, a prática criminosa ficou comprovada pelas firmes e coerentes declarações dos policiais militares responsáveis pelas investigações, corroboradas pelos demais elementos probatórios colhidos ao longo da instrução criminal, mormente pelas interceptações telefônicas de cujos diálogos é possível se extrair indene de dúvidas a realização do comércio malsão por parte dos três, inviabilizando, portanto, o acolhimento da pretensão deduzida neste recurso, ou da aplicação, em favor deles, do brocardo jurídico in dubio pro reo. O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio do Informativo 501, firmou o entendimento segundo o qual “A ausência de apreensão da droga não torna a conduta atípica se existirem outros elementos de prova aptos a comprovarem o crime de tráfico”. 2.2. Para que seja aplicada a minorante preconizada no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, faz-se imprescindível a presença concomitante dos requisitos elencados neste dispositivo, quais sejam: primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividade criminosa, tampouco integração a organização com tal desiderato, de modo que, na hipótese, verificando que os três apelantes se dedicam à atividade criminosa, praticando a traficância de maneira habitual há vários meses, não há como se conceder o benefício a sua pessoa. 3.1. O perdimento dos bens empregados na traficância ou adquiridos com os proventos do comércio malsão é consequência lógica da sentença condenatória, conforme previsão do art. 63 da Lei 11.343/06, nos termos da reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual e Justiça. Aliás, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou o Tema n. 647 assim redigido: “É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal.” 4. Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido. (N.U 0002161-97.2010.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 24/06/2024, Publicado no DJE 30/06/2024) (destaquei) Portanto, reforça-se que, quanto ao crime descrito no art. 35 da Lei 11. 343/06, há provas suficientes para reconhecer que os réus praticaram o delito de associação para o tráfico, mormente em razão de ter sido claramente evidenciada a existência de vínculo estável e permanente entre eles, com o fim de praticar o crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Tais elementos probatórios carreados aos autos, considerados em seu conjunto, são plenamente aptos a integrar um contexto firme e seguro a embasar um juízo de certeza em relação à efetiva existência do fato e de sua autoria, pois há provas suficientes que a associação dos acusados para fins de comercialização de entorpecentes, era estável e permanente, de forma que, incidindo em vários dos verbos nucleares compreendidos no delito do art. 35 da Lei de Drogas, a condenação de ambos é medida de rigor. III - DOSIMETRIA DA PENA Passo, com fulcro nos artigos 42 da Lei de Drogas e 68 do Código Penal, à fixação das penas. A pena cominada para o delito previsto no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 é a de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. A pena cominada para o delito previsto no artigo 35, caput, da Lei n.º 11.343/2006 é a de reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. Aponto que a pena de multa será fixada de acordo com as mesmas frações de aumento ou redução aplicadas à pena privativa de liberdade. - Dosimetria do réu ALEXANDRE: 1ª Fase - Circunstâncias do artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006 e artigo 59 do Código Penal: Em primeira fase, necessário atentar ao artigo 42 da referida Lei de Drogas, o qual assevera que, na dosimetria da pena, o juiz considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. De proêmio, entendo por atípica e não habitual a quantidade de droga traficada. Compulsando os autos, é possível constatar que os réus foram presos em posse de 07 (sete) tabletes e 08 (oito) porções de maconha, já embaladas para a venda, que juntas somaram massa total de 3.019 g (três mil gramas e dezenove decigramas). Tal quantidade, vultuosa e absolutamente comprometedora, não pode ser considerada de forma usual, posto que coloca em perigo um número ainda maior de pessoas. Neste sentido, inclusive, já reconheceu como “expressiva” o Superior Tribunal de Justiça, no STJ, HC nº 390.878 – SP. Relator: Ministro Rogerio Schietti Cruz. 6ª Turma. DJe 24.09.2018, quando se valorou negativamente a apreensão de 2,82kg, ou ainda, no STJ, RHC nº 44.736 – SP. Relator: Ministro Moura Ribeiro. 5ª Turma. DJe 24.03.2014, oportunidade em que a apreensão de 2,93kg justificou a exasperação da pena. Por esta razão, entendo por retirar a pena dos crimes de tráfico e associação para fins de tráfico de seus respectivos pisos legais, elevando-as em 1/6 (um sexto). Quanto à natureza dos entorpecentes apreendidos, maconha, muito embora sejam grandes causadores de malefício para a sociedade, condizem com a normalidade do tipo penal. Em relação à personalidade e a conduta social, não existem nos autos elementos suficientes para que tais circunstâncias sejam consideradas desfavoráveis. A culpabilidade do réu, consistente na reprovabilidade de sua conduta, não excede ao dolo normal para os tipos. Averiguo que o réu não possui maus antecedentes. Os motivos dos crimes, correspondentes aos fatores que levaram a pessoa a praticar os delitos são próprios dos tipos penais. Quanto às circunstâncias dos crimes, não há pontos a acrescentar. Embora as consequências dos delitos sejam nefastas, são próprias dos tipos penais. Com relação ao comportamento da vítima, por tratar-se de norma de perigo abstrato, deixo de valorar neste ponto, em razão da subjetividade da conduta. Assim, diante da quantidade de entorpecentes apreendidos, retiro as penas dos delitos de tráfico e associação para fins de tráfico de seus respectivos pisos legais, elevando-as na fração de 1/6 (um sexto), resultando em aumento equivalente a: - Artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006: 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. - Artigo 35, caput, da Lei n.º 11.343/2006: 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 817 (oitocentos e dezessete) dias-multa. 2ª Fase - Das agravantes/atenuantes: Na segunda fase, muito embora não vislumbre quaisquer agravantes no caso concreto, verifico presente a atenuante genérica da confissão espontânea, apenas no que diz respeito ao delito do artigo 33 da Lei de Drogas. Afinal, em seu interrogatório judicial, o acusado confessou a prática do delito de tráfico, alegando que vinha mantendo a mochila armazenada em sua casa há aproximadamente três semanas, a pedido de um amigo chamado “Adalberto”, vindo a descobrir, apenas dois ou três dias antes da prisão, que o conteúdo era ilícito. Tal conduta, colaborativa com a incessante busca da Justiça pela verdade real dos fatos, faz jus à tratamento favorecido previsto em lei, razão pela qual atenuo a pena previamente aplicada, apenas quanto ao crime tráfico, na fração de 1/6 (um sexto), mantendo a pena pela associação inalterada, resultando no quantum intermediário de: - Artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006: 05 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. - Artigo 35, caput, da Lei n.º 11.343/2006: 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 817 (oitocentos e dezessete) dias-multa. 3ª Fase - Das causas de aumento/diminuição: Por fim, não vislumbro quaisquer causas de aumento a serem consideradas, assim como entendo por não aplicar, em seu favor, a causa de diminuição prevista no § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas, pois, muito embora trate-se de réu primário e com bons antecedentes, todas as evidências indicam que ALEXANDRE faz das atividades criminosas seu meio de vida, não condizendo com o conceito legal de “pequeno traficante”, destinado à criminosos eventuais, “iniciantes” no meio do crime, status este que, certamente, não corresponde ao do réu frente as provas reunidas nos autos. Em acréscimo, a associação ao tráfico de droga também inviabiliza a figura do tráfico privilegiado, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no compilado “Jurisprudência em Teses” número 23 da 131ª edição, segundo a qual “É inviável a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 quando há condenação simultânea do agente nos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, por evidenciar a sua dedicação a atividades criminosas ou a sua participação em organização criminosa”. Desta forma, torno definitivas as penas previamente arbitradas, resultando assim no quantum final de: - Artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006: 05 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. - Artigo 35, caput, da Lei n.º 11.343/2006: 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 817 (oitocentos e dezessete) dias-multa. Ainda, reconheço o concurso material previsto no artigo 69 do Código Penal, de forma que somo as penas de todos os três delitos imputados ao acusado, chegando à pena unificada e final de 08 (oito) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 1317 (hum mil trezentos e dezessete) dias-multa. Fixação do regime inicial de cumprimento da pena O regime inicial para os crimes punidos com regime de reclusão é o fechado (art. 33, § 2º, alínea “a", do Código Penal). Nos termos do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, “o tempo de prisão provisória será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Neste caso, observa-se que o réu teve sua prisão em flagrante homologada em audiência de custódia, realizada em 04 de março de 2021 (ID 56716393 - Pág. 33), posteriormente seguida da concessão de liberdade provisória mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão. Assim, verifico que o réu sequer chegou a cumprir pena cautelar nos presentes autos, não havendo, portanto, período algum a ser detraído do quantum final aplicado. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e da suspensão condicional da pena Não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por outras restritivas de direitos, tendo em vista a quantidade de pena arbitrada em desfavor do réu, além da ausência dos demais requisitos previstos no art. 44 do Código Penal. Do valor da pena de multa Ausentes elementos sobre a condição econômica do réu, fixo o valor dos dias-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido (art. 49, § 1º, do Código Penal). - Dosimetria da ré LUANA: 1ª Fase - Circunstâncias do artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006 e artigo 59 do Código Penal: Em primeira fase, necessário atentar ao artigo 42 da referida Lei de Drogas, o qual assevera que, na dosimetria da pena, o juiz considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. De proêmio, entendo por atípica e não habitual a quantidade de droga traficada. Compulsando os autos, é possível constatar que os réus foram presos em posse de 07 (sete) tabletes e 08 (oito) porções de maconha, já embaladas para a venda, que juntas somaram massa total de 3.019 g (três mil gramas e dezenove decigramas). Tal quantidade, vultuosa e absolutamente comprometedora, não pode ser considerada de forma usual, posto que coloca em perigo um número ainda maior de pessoas. Neste sentido, inclusive, já reconheceu como “expressiva” o Superior Tribunal de Justiça, no STJ, HC nº 390.878 – SP. Relator: Ministro Rogerio Schietti Cruz. 6ª Turma. DJe 24.09.2018, quando se valorou negativamente a apreensão de 2,82kg, ou ainda, no STJ, RHC nº 44.736 – SP. Relator: Ministro Moura Ribeiro. 5ª Turma. DJe 24.03.2014, oportunidade em que a apreensão de 2,93kg justificou a exasperação da pena. Por esta razão, entendo por retirar a pena dos crimes de tráfico e associação para fins de tráfico de seus respectivos pisos legais, elevando-as em 1/6 (um sexto). Quanto à natureza dos entorpecentes apreendidos, maconha, muito embora sejam grandes causadores de malefício para a sociedade, condizem com a normalidade do tipo penal. Em relação à personalidade e a conduta social, não existem nos autos elementos suficientes para que tais circunstâncias sejam consideradas desfavoráveis. A culpabilidade da ré, consistente na reprovabilidade de sua conduta, não excede ao dolo normal para os tipos. Averiguo que a ré não possui maus antecedentes. Os motivos dos crimes, correspondentes aos fatores que levaram a pessoa a praticar os delitos são próprios dos tipos penais. Quanto às circunstâncias dos crimes, não há pontos a acrescentar. Embora as consequências dos delitos sejam nefastas, são próprias dos tipos penais. Com relação ao comportamento da vítima, por tratar-se de norma de perigo abstrato, deixo de valorar neste ponto, em razão da subjetividade da conduta. Assim, diante da quantidade de entorpecentes apreendidos, retiro as penas dos delitos de tráfico e associação para fins de tráfico de seus respectivos pisos legais, elevando-as na fração de 1/6 (um sexto), resultando em aumento equivalente a: - Artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006: 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. - Artigo 35, caput, da Lei n.º 11.343/2006: 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 817 (oitocentos e dezessete) dias-multa. 2ª Fase - Das agravantes/atenuantes: Na segunda fase, não há quaisquer agravantes ou atenuantes dignas de cômputo. 3ª Fase - Das causas de aumento/diminuição: Por fim, não vislumbro quaisquer causas de aumento a serem consideradas, assim como entendo por não aplicar, em seu favor, a causa de diminuição prevista no § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas, pois, muito embora trate-se de ré primária e com bons antecedentes, todas as evidências indicam que LUANA faz das atividades criminosas seu meio de vida, não condizendo com o conceito legal de “pequeno traficante”, destinado à criminosos eventuais, “iniciantes” no meio do crime, status este que, certamente, não corresponde ao da ré frente as provas reunidas nos autos. Em acréscimo, a associação ao tráfico de droga também inviabiliza a figura do tráfico privilegiado, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no compilado “Jurisprudência em Teses” número 23 da 131ª edição, segundo a qual “É inviável a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 quando há condenação simultânea do agente nos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, por evidenciar a sua dedicação a atividades criminosas ou a sua participação em organização criminosa”. Desta forma, torno definitivas as penas previamente arbitradas, resultando assim no quantum final de: - Artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006: 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. - Artigo 35, caput, da Lei n.º 11.343/2006: 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 817 (oitocentos e dezessete) dias-multa. Ainda, reconheço o concurso material previsto no artigo 69 do Código Penal, de forma que somo as penas de todos os três delitos imputados à acusada, chegando à pena unificada e final de 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 1400 (hum mil e quatrocentos) dias-multa. Fixação do regime inicial de cumprimento da pena O regime inicial para os crimes punidos com regime de reclusão é o fechado (art. 33, § 2º, alínea “a", do Código Penal). Nos termos do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, “o tempo de prisão provisória será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Neste caso, observa-se que a ré teve sua prisão em flagrante homologada em audiência de custódia, realizada em 04 de março de 2021 (ID 56716393 - Pág. 33), posteriormente seguida da concessão de liberdade provisória mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão. Assim, verifico que a ré sequer chegou a cumprir pena cautelar nos presentes autos, não havendo, portanto, período algum a ser detraído do quantum final aplicado. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e da suspensão condicional da pena Não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por outras restritivas de direitos, tendo em vista a quantidade de pena arbitrada em desfavor da ré, além da ausência dos demais requisitos previstos no art. 44 do Código Penal. Do valor da pena de multa Ausentes elementos sobre a condição econômica da ré, fixo o valor dos dias-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido (art. 49, § 1º, do Código Penal). IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia e o faço para CONDENAR os acusados: a) LUANA GABRIELA SILVA DE OLIVEIRA, qualificada às fls. ID 56102545 - Pág. 24, como incursa nos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei n° 11.343/2006, em concurso material de crimes, a pena de 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 1400 (mil e quatrocentos) dias-multa, cada qual no valor de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. b) ALEXANDRE DOS SANTOS DA SILVA, qualificado às fls. ID 56102545 - Pág. 19, como incurso nos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei n° 11.343/2006, em concurso material de crimes, a pena de 08 (oito) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 1317 (mil trezentos e dezessete) dias-multa, cada qual no valor de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. Do direito de recorrer em liberdade Não obstante o regime de pena imposto aos acusados, consta que os réus responderam o processo em liberdade, prezando pelo cumprimento das medidas cautelares impostas em sede de audiência de custódia. Assim, não havendo fatos novos que justifiquem a decretação da segregação cautelar, concedo-lhes o direito de recorrer em liberdade e fixo as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: i) Manutenção de contato telefônico e endereço atualizados; ii) Comparecimento mensal ao fórum da comarca onde reside, nos primeiros 10 (dez) dias do mês, para justificar as suas atividades; iiii) Não se ausentar da Comarca onde reside, por mais de 07 (sete) dias, sem prévia autorização do Juízo, salvo a trabalho, desde que comprove nos autos ADVIRTAM-SE os acusados de que o descumprimento das medidas cautelares determinadas poderá redundar na aplicação de outras medidas que garantam a instrução processual, INCLUSIVE NOVA PRISÃO (artigos 282, § 4º, do CPP). Da indenização mínima Estando ausente requerimento e sendo vítima a coletividade, deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (art. 387, inciso IV, Código de Processo Penal). Da comunicação ao ofendido dos atos processuais Por se tratar de crime com sujeito passivo indeterminado, deixo de atender ao artigo 201, parágrafo 2º, e 392, ambos do Código de Processo Penal. V - DISPOSIÇÕES FINAIS Intimem-se na forma do art. 392 do Código de Processo Penal. Em sendo réu solto, a intimação se dará pela sua Defesa Técnica, sendo ela pública, constituída ou dativa, nos termos do provimento nº 04/2025 da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Transitada em julgado esta sentença condenatória, determino: a) Comunique-se ao TRE/MT para fins do art. 15, inciso III, CR/88; b) Comuniquem-se os institutos de identificação estadual e federal; c) Expeça-se guia de execução penal, nos termos do CNGC (ou Expeça-se mandado de prisão definitiva através do BNMP, em relação ao condenado em regime inicial fechado e remeta o feito ao arquivo provisório aguardando o cumprimento, em seguida, com o mandado de prisão cumprido expeça-se a guia de execução definitiva); d) Condeno os réus ao pagamento das custas processuais; e) Caso exista(m) objeto(s)/bens apreendidos: e.1) em caso de condenação, decreto a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: e.1.1) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; e.1.2) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. e.1.3) em se tratando de bens lícitos ou numerário, não relacionados ao crime: e.1.3.1) determino a devolução mediante requerimento a ser efetuado no prazo de 5 (cinco) dias da intimação da presente sentença e desde que comprovada a titularidade, propriedade ou posse ou desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante; ou ainda, mediante apresentação dos dados bancários; em caso de comprovação de ambas as situações, expeça-se termo de restituição e encaminhe-se ao setor em que se encontra o bem, enquanto se tratando de numerário, expeça-se o devido alvará de pagamento de valores; e.1.3.2) decorrido o prazo acima ou não comprovando o réu a propriedade e origem, no que diz respeito aos bens móveis antieconômicos, expeça-se ofício à Diretoria do Foro para destinação dos objetos (doação e/ou destruição), devendo fazê-lo, nos termos do art. 123 do CPP e do Manual de Bens Apreendidos - CNJ, qual seja, aguardando-se o prazo de 90 dias do trânsito em julgado, cuja certidão deverá acompanhar o ofício a ser enviado à Diretoria do Foro para providências – de mesmo modo (após 90 dias), deverá o fazer (doação e/ou destruição) em caso de inércia da parte em realizar a retirada do bem, ficando o réu ciente da perda do bem, desde o momento da sua intimação de sentença; ou ainda, em se tratando de numerário, determino o perdimento ao FUNESD; em se tratando de veículo automotor, determino, outrossim, o perdimento ao FUNESD, observando-se as normativas pertinentes; e.2) em caso de absolvição ou extinção da punibilidade: e.2.1) em se tratando de bens ilícitos, determino a destruição; e.2.2) em se tratando de bens lícitos ou numerário, cumpra-se o disposto nos itens e.1.3.1, e.1.3.2; e.2.3) havendo fiança recolhida nos autos, determino a restituição, mediante intimação do(s) réu(s), para que no prazo de 05 (cinco) dias apresente dos dados bancários; decorrido o prazo sem manifestação, decreto o perdimento em favor do FUNESD. Conforme consta do Termo de Apreensão acostado em ID 56102545 - Pág. 13, DETERMINO a destruição/perdimento dos itens 01, 02, 04, e 06 do referido termo, bem como autorizo a restituição dos itens 03 e 05. f) Arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, observando-se em tudo o CNGC. Às providências e expedientes necessários. Sinop/MT, data inserida no movimento. Anderson Clayton Dias Batista Juiz de Direito

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