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Processo nº 1012651-22.2025.8.26.0309

ID: 323023360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1012651-22.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

E. S. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELIKRIS SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012651-22.2025.8.26.0309 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - E.S.T. - Vistos. Diante da declaração juntada à fl. 29, concedo à requerente os benefíc… Processo 1012651-22.2025.8.26.0309 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - E.S.T. - Vistos. Diante da declaração juntada à fl. 29, concedo à requerente os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, anotando-se. Diante do disposto no artigo 236, parágrafo 3º do CPC, que permite a realização da sessão de mediação por videoconferência que, em princípio, é obrigatória, apenas podendo ser dispensada caso seja apresentado "motivo justo", que será apreciado através de decisão fundamentada, CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, pessoalmente, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informar e-mails próprios e do advogado, necessários para envio do link de acesso à sessão de mediação, a ser realizada por videoconferência, conforme itens 12 e 16 do COMUNICADO CONJUNTO 581/2020. Do mandado deverá constar que o prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da audiência de conciliação/mediação, que pode ser cindida em várias sessões, contando-se o prazo, neste caso, da última sessão (art. 335, inciso I, do CPC/15 e 28 da Lei de Mediação). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344, do CPC/15). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Após fornecimento dos dados (e-mails das partes e advogados) pelas partes, remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de audiência de conciliação/mediação, que será realizada por videoconferência, pelo aplicativo "Teams", conforme autorizado pelos artigos 236, § 3º e 334, § 7º, do CPC, bem como pelo artigo 46, da Lei nº 13.140/2015 (Lei de Mediação). O aplicativo não exige prévia instalação pelas partes e advogados em seus respectivos celulares ou computadores, bastando que acessem o link que será recebido. Designada a audiência, intimem-se as partes, nas pessoas de seus advogados, pela imprensa oficial. Até 10 (dez) dias da data da audiência, as partes podem indicar, de comum acordo, câmara privada ou conciliador/mediador de sua preferência (esteja ou não cadastrado no Tribunal de Justiça), suportando, neste caso, sua remuneração, diretamente negociada ou no patamar escolhido, conforme os níveis de remuneração constantes da tabela anexa à Resolução n. 809/2019 (tratando-se de conciliador/mediador cadastrado); e que, não havendo indicação, será designado, dentre os cadastrados, conciliador/mediador, conforme escala própria e características do conflito, cujos honorários mínimos FIXO em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavo - nível de remuneração 1), R$ 247,25 (duzentos e quarenta e sete reais e vinte e cinco centavos - nível de remuneração 2) ou R$ 480,77 (quatrocentos e oitenta reais e setenta e sete centavos - nível de remuneração 3), conforme patamar do mediador/conciliador designado para o ato (patamar básico, intermediário ou avançado). Saliento, que os honorários serão calculados de acordo com as horas trabalhadas, observando os valores indicados na tabela anexa à Resolução mencionada acima. Os honorários do mediador serão, preferencialmente, rateados pelas partes, e quitados ao final da sessão de mediação, ou no prazo máximo de 15 (quinze) dias após sua realização, mediante depósito em conta de titularidade do mediador(a), ou transferência via PIX, cujos dados serão indicados na sessão. Saliento, que as partes estarão isentas do pagamento, caso sejam beneficiárias da Assistência Judiciária Gratuita, devendo, nesta hipótese, ser expedida certidão em favor do(a) mediador(a). Ficam as partes cientes de que, conforme disposto no § 8º, do artigo 334, do CPC, o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar ou transigir); e a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Caso haja impossibilidade técnica ou prática, devidamente comprovada, para a realização da sessão de mediação por videoconferência, deverá ser apresentada petição, no prazo de 5 (cinco) dias, a partir da citação, para decisão por esta magistrada; devendo, na hipótese de dispensa, a parte ré apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da intimação da referida decisão. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344, do CPC/15). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive, com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo a presente decisão como mandado. Intime-se. - ADV: WELIKRIS SILVA PEREIRA (OAB 419973/SP)

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Processo nº 1012942-22.2025.8.26.0309

ID: 329948754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012942-22.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

F. C. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTIA CARLA JUNQUEIRA LEMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012942-22.2025.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - F.C.S.S. - Vistos. Por primeiro, exclua-se, de imediato, a tarja de segredo de justiça, eis que não há interesse públi… Processo 1012942-22.2025.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - F.C.S.S. - Vistos. Por primeiro, exclua-se, de imediato, a tarja de segredo de justiça, eis que não há interesse público para a tramitação sigilosa do feito, podendo a autora fazer uso, como de fato fez, ao cadastro de certos documentos como sigilosos. Nos termos da certidão de fls. 53, providencie a parte exequente a complementação das despesas para citação postal em mais R$1,60, no prazo de quinze dias. Após, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), por carta, para pagar(em) a dívida no valor de R$ 63.577,04 (SESSENTA E TRES MIL E QUINHENTOS E SETENTA E SETE REAIS E QUATRO CENTAVOS), acrescida de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (artigo 829 do CPC). Em caso de pagamento integral no prazo assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (artigo 827, § 1º, do CPC). Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 dias, contados na forma do artigo 231 do CPC (artigos 914 e 915 do CPC). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) de que, em caso de rejeição dos embargos, os honorários advocatícios poderão ser elevados em até vinte por cento (artigos 827, § 2º, do CPC). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte executada poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916 do CPC). Nesta hipótese, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do parcelamento (artigo 916, § 1º, do CPC). Enquanto não apreciado o requerimento, a parte executada terá de depositar as parcelas vincendas, facultado o levantamento pela parte exequente (artigo 916, § 2º, do CPC). O não pagamento de quaisquer das prestações acarretará vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, e imposição à parte executada de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas (artigo 916, § 5º, do CPC). A opção pelo parcelamento implica renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º, do CPC). Em não sendo localizada a parte executada no endereço indicado nos autos: (a) intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para que indique novo endereço para citação e recolha as despesas de postagem, caso não seja beneficiária da gratuidade; (b) não dispondo de novo endereço, caberá à parte exequente requerer a realização de pesquisas pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud. Caso a parte não seja beneficiária da gratuidade, o requerimento deverá ser instruído com a comprovação do recolhimento das respectivas custas, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, devidas a cada sistema e parte. Recolhidas as custas, ou em sendo a parte beneficiária da gratuidade, providencie(m)-se a(s) pesquisa(s) solicitada(s). Decorrido o prazo para pagamento, independentemente de certificação ou nova intimação, poderá a parte exequente requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação ou de penhora/pesquisa pelos sistemas informatizados, observada, nesta hipótese, a ordem de preferência do artigo 835 do CPC e devendo, se o caso, comprovar o prévio recolhimento das respectivas custas, calculadas a cada diligência a ser efetuada. Em não sendo encontrados bens, a execução ficará suspensa por um ano, bem como a prescrição, nos termos do artigo 921, inciso III, e § 2º, do CPC. Neste caso, os autos serão remetidos ao arquivo, aguardando-se indicação de bens. Decorrido o prazo de um ano, passará a correr o prazo de prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação, sem possibilidade de nova suspensão, nos termos do § 4º, do artigo 921, do CPC, ficando anotado que "o mero pedido de desarquivamento, ainda que tenha sido realizado dentro do prazo prescricional, não tem o condão de interromper a prescrição" (TJSP;Apelação Cível 0002631-63.2022.8.26.0286; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2024; Data de Registro: 31/05/2024). Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CERTIDÃO, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (artigo 828 do Código de Processo Civil), de que foi distribuída perante este Juízo, no dia 14/07/2025, a Ação de Execução de Título Extrajudicial acima enumerada, em que é parte exequente FX CAPITAL SECURITIZADORA S.A., CNPJ 55133143000163, e parte executada LEANDRO ERMANI ZANIQUELI, CPF 25436196829, valor da causa: R$ 63.577,04 (SESSENTA E TRES MIL E QUINHENTOS E SETENTA E SETE REAIS E QUATRO CENTAVOS). Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto nos parágrafos do artigo 828 do CPC. Int. - ADV: CINTIA CARLA JUNQUEIRA LEMES (OAB 190180/SP)

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Processo nº 1012360-22.2025.8.26.0309

ID: 320874365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012360-22.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

F. A. B. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMARY SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012360-22.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - F.A.B.G. - Vistos. Diante da declaração juntada à fl. 17, concedo à requerente os benefícios da Assistência Judiciária Gra… Processo 1012360-22.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - F.A.B.G. - Vistos. Diante da declaração juntada à fl. 17, concedo à requerente os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, anotando-se. Presentes os requisitos do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora", a fim de regularizar a situação de fato e evitar prejuízo à criança, concedo à parte autora a guarda provisória da filha, podendo o genitor visita-la em sábados e domingos alternados, no período das 15h00 às 17h00, na residência materna e sob a supervisão da requerente ou de pessoa de sua confiança. No mais, diante das necessidades da filha, que são prementes e presumidas, FIXO os alimentos provisórios, para o caso de trabalho com vínculo, no valor de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do genitor, devendo tal importância incidir sobre férias, 13º salário e eventuais verbas rescisórias, excluídas as horas extras, adicionais (noturno, periculosidade e insalubridade) e o FGTS, ou de eventual rendimento oriundo de benefício previdenciário, incluída a respectiva gratificação natalina. Ainda, desde já, fixo os alimentos provisórios para a hipótese de trabalho autônomo ou desemprego, no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo federal vigente á época de cada pagamento. Os alimentos serão devidos a partir da citação. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação, intimando-se a parte autora, na pessoa de seu (sua) advogado (a), e citando-se e intimando-se a parte ré, pessoalmente, com antecedência de 20 (vinte) dias. constando do mandado que poderá manifestar desinteresse na realização da audiência, desde que o faça com antecedência de 10 (dez) dias da data da audiência, observando que apenas não se realizará se a parte autora também dispensar sua realização, aplicando-se, em caso contrário, o disposto no § 8º, do artigo 334, do CPC. Do mandado também deverá constar que o prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da audiência de conciliação/mediação, que pode ser cindida em várias sessões, contando-se o prazo, neste caso, da última sessão (art. 335, inciso I, do CPC/15 e 28 da Lei de Mediação). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344, do CPC/15). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Até 10 (dez) dias da data da audiência, as partes podem indicar, de comum acordo, câmara privada ou conciliador/mediador de sua preferência (esteja ou não cadastrado no Tribunal de Justiça), suportando, neste caso, sua remuneração, diretamente negociada ou no patamar escolhido, conforme os níveis de remuneração constantes da tabela anexa à Resolução n. 809/2019 (tratando-se de conciliador/mediador cadastrado); e que, não havendo indicação, será designado, dentre os cadastrados, conciliador/mediador, conforme escala própria e características do conflito, cujos honorários mínimos FIXO em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavo - nível de remuneração 1), R$ 247,25 (duzentos e quarenta e sete reais e vinte e cinco centavos - nível de remuneração 2) ou R$ 480,77 (quatrocentos e oitenta reais e setenta e sete centavos - nível de remuneração 3), conforme patamar do mediador/conciliador designado para o ato (patamar básico, intermediário ou avançado). Saliento, que os honorários serão calculados de acordo com as horas trabalhadas, observando os valores indicados na tabela anexa à Resolução mencionada acima. Os honorários do mediador serão, preferencialmente, rateados pelas partes, e quitados ao final da sessão de mediação, ou no prazo máximo de 15 (quinze) dias após sua realização, mediante depósito em conta de titularidade do mediador(a), ou transferência via PIX, cujos dados serão indicados na sessão. Saliento, que as partes estarão isentas do pagamento, caso sejam beneficiárias da Assistência Judiciária Gratuita, devendo, nesta hipótese, ser expedida certidão em favor do(a) mediador(a). Ficam as partes cientes de que, conforme disposto no § 8º, do artigo 334, do CPC, o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar ou transigir); e a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive, com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). OFICIE-SE à empregadora do requerido para que proceda ao desconto da pensão alimentícia de sua folha de pagamento e ao depósito na conta indicada à fl. 10. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo a presente decisão como mandado, a ser classificado como urgente, diante da concessão de tutela de urgência. Intime-se. - ADV: ROSEMARY SOARES (OAB 333538/SP)

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Processo nº 1010226-40.2024.4.01.4301

ID: 311735737

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010226-40.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COSME DAMIAO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDYPO SANTANA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010226-40.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010226-40.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: COSME DAMIAO ALVES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDYPO SANTANA FERREIRA - TO8002 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório de acordo com a Lei n. 9099/95. A aposentadoria por idade é benefício de prestação continuada destinando a prover meios de subsistência ao segurado e seus dependentes por motivo de idade avançada (CF art. 201, I). São requisitos para a concessão do benefício em questão: a qualidade de segurado da parte requerente, a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, e o exercício da atividade rural pelo período mínimo previsto em lei. A comprovação do labor campesino, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser efetuada por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Pertine recordar, a propósito, o enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais: "Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício", notadamente porque a lei não exige prova material plena da atividade rural em todo o período requerido, mas início de prova material, o que vai ao encontro da realidade social no sentido de não inviabilizar a concessão desse tipo de benefício. No caso dos autos, o autor COSME DAMIAO ALVES DOS SANTOS completou 60 anos de idade em 27/09/2023, preenchendo o requisito etário para a concessão do benefício. O requerimento administrativo foi apresentado em 26/07/2024, sendo indeferido pelo INSS em 07/10/2024, sob o fundamento de "falta de qualidade como trabalhador rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou no período de graça". Com relação à qualidade de segurado especial, verifica-se nos autos que o requerente apresentou diversos documentos para comprovar sua atividade rural, entre eles: carteira de associação quilombola qualificando como lavrador, certidão de quitação eleitoral constando como trabalhador rural, ficha de cadastro da Unidade Básica de Saúde qualificando como lavrador, certidões de nascimento dos filhos com profissão do pai como lavrador, fichas de matrícula escolar dos filhos constando profissão do pai como lavrador, espelho da Unidade Familiar do INCRA e CTPS com anotações de trabalho rural. Em seu depoimento pessoal, o autor afirmou que reside há 40 anos no povoado Cocalinho, zona rural de Santa Fé do Araguaia/TO, comunidade quilombola situada a 8 km da zona urbana. Declarou exercer atividade de lavrador, plantando mandioca e feijão em terreno de aproximadamente 2 hectares. Informou ter trabalhado como empregado rural em fazendas, especificamente na fazenda de Churchill Cavalcante César de 2008 a 2011 e no Espólio de Gerson Spíndola Carneiro de 2013 a 2018, exercendo serviços gerais rurais como manejo de gado, colocação de ração e manutenção de cercas. Atualmente reside apenas com a esposa, pois os filhos já casaram. A testemunha Genival Pereira de Sousa, morador da mesma comunidade quilombola, declarou conhecer a parte autora há muitos anos. Confirmou que no Cocalinho existe uma área de associação onde os moradores plantam e criam animais, atividade exercida pelo autor. Afirmou ter conhecimento de que o demandante trabalhou em fazendas da região prestando serviços gerais rurais como roçada, manutenção de cercas e atividades relacionadas à pecuária. Informou que atualmente a parte autora reside na comunidade com a esposa. Observa-se que o autor possui registros em carteira de trabalho como empregado, na condição de trabalhador rural, em diferentes períodos, confirmando a afirmação que o demandante retorna para o trabalho na sua terra quando não está laborando nas propriedades de outras pessoas. Deste modo, restou comprovada a qualidade de segurado especial da parte, motivo pelo qual a procedência do pedido é medida que se impõe. Quanto à DIB, esta deve ser fixada na data do requerimento administrativo (26/07/2024), pois suficientemente comprovado o cumprimento do período de carência naquele momento. Em relação às parcelas retroativas, os juros moratórios e a correção monetária devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e art. 3º da EC 113/2021. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do NCPC, e condeno o INSS a: a) conceder à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural, no valor de um salário mínimo, com DIB em 26/07/2024 e DIP em 01/05/2025; b) pagar as parcelas vencidas, correspondentes ao período entre a DIB e a véspera da DIP, com juros e correção monetária na forma acima especificada, que perfaz o valor total de R$ 14.629,59 (quatorze mil e seiscentos e vinte e nove reais e cinquenta e nove centavos), conforme cálculos em anexo. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). O recebimento de eventual recurso inominado será no efeito devolutivo, quanto à obrigação de fazer (art. 43, 1ª parte), e suspensivo, quanto à obrigação de pagar (art. 43 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Inexistindo motivo para seu não recebimento, garanta-se o contraditório, após, providencie-se a remessa dos autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Confirmado o pagamento, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. Publicação e registro realizado pelo sistema. Araguaína-TO, data da assinatura eletrônica. VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal (assinado eletronicamente)

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Ariana Cristina Quirino Dos Santos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 314186820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010226-35.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ARIANA CRISTINA QUIRINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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Processo 1010226-35.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ariana Cristina Quirino dos Santos - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Mu… Processo 1010226-35.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ariana Cristina Quirino dos Santos - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Vistos. ARIANA CRISTINA QUIRINO DOS SANTOS move Ação de Indenização c.c Inexistência de Débitos contra FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, alegando, em síntese, que foi surpreendido com a existência de débitos em seu nome. Diz que não estabeleceu a relação contratual com o requerido. Pleiteia antecipação de tutela. Requer a declaração de inexigibilidade dos débitos e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Junta documentos. A decisão de fls. 119 deferiu a tutela antecipada. Regularmente citado, o acionado apresentou a contestação de fls. 214/228, acompanhada dos documentos de fls. 229/645. Argumenta, em resumo, que as dívidas descritas inicialmente foram adquiridas pelo réu através de cessão de crédito. Discorre sobre a inocorrência de falha na prestação do serviço ou ato ilícito. Insurge-se quanto ao pleito indenizatório. Requer a improcedência da ação. Réplica às fls. 649/659. Apresentação de alegações finais pelas partes às fls. 671/672 e 673. É o Relatório. DECIDO. Primeiramente, cumpre esclarecer que é incontroversa a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso em análise. Há relação de consumo entre as partes, sendo o autor consumidor e a empresa acionada, fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. Ainda, não apenas em razão da relação de consumo, mas também tendo em vista que os fatos alegados pela autora são de difícil comprovação, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe. O pleito da requerente é parcialmente procedente. Primeiramente, insta ressaltar que o acionado deixou de acostar aos autos contratos e documentos, devidamente assinados pela autora, que demonstrem a existência e validade dos débitos referidos na inicial. A negativação sem comprovação da dívida, se caracteriza como falha na prestação de serviços, conforme disposto no artigo 14, do CDC. Nesse passo, não se desincumbiu o requerido do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora, nos termos do artigo 373, inciso II, Código de Processo Civil, restando caracterizada a irregularidade da cobrança. Ressalte-se, mesmo que um terceiro, de má-fé, tenha se utilizado de forma indevida dos dados e documentos do autor, gerando os dissabores relatados, não há que se falar em ausência de responsabilidade da acionada, pois é do fornecedor o ônus de acautelar-se no cadastramento de clientes e na contratação de serviços. Nesse sentido, consolidou-se a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, mediante a edição da Súmula 479: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A instituição requerida possui responsabilidade objetiva, com base na teoria do risco. Na condição de fornecedora de produtos e serviços, ao decidir desempenhar atividade profissional especializada no mercado de consumo visando à obtenção de lucros, assumiu os riscos a ela inerentes, não podendo transferi-los ao consumidor que, no caso dos autos, foi vítima de fatos inerentes à própria atividade por ela desenvolvida. Portanto, deve a acionada arcar com os riscos da atividade que exerce, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável, sendo injusto e inadmissível que carreie esses riscos à parte autora, que dessa atividade nenhum benefício extrai. A instituição requerida assume todos os riscos de sujeitar-se a fraudes que causam prejuízo a terceiros, como aconteceu com a parte autora, competindo a mesma apresentar serviços eficientes, seguros e confiáveis. Evidente, in casu, a responsabilidade objetiva por defeito no serviço prestado, do que decorre o dever de indenizar. Contudo, analisando o quadro fático, o dano extrapatrimonial não restou configurado. Não obstante, em que pese a inscrição indevida do nome da autora no rol de inadimplentes, tal conduta não gerou danos morais, visto que a mesma já possuía outra anotação restritiva anterior, a qual já restringia seu direito ao crédito, não comprovando, ainda, ser ilegítimo aquele apontamento. In casu, tal apontamento anterior, lançada por credor diverso (SKY), não foi devidamente esclarecido pela autora, não podendo, assim, se afirmar que seu nome foi maculado por culpa da empresa ré. Consequentemente, não há que falar-se em danos morais, aplicando-se ao caso em tela a Súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça, a qual consigna expressamente que da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Nesse sentido tem decidido o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação declaratória c/c indenização por danos morais. Procedência do pedido. Inconformismo por parte do réu. Acolhimento em parte. Inclusão indevida do nome da autora em órgão de proteção ao crédito. Ausência, contudo, de dano moral preexistência de outras anotações (Súmula 385 do STJ). Sucumbência recíproca aplicação do art. 21 do CPC. Sentença reformada em parte. Recurso de apelação parcialmente provido (Apelação Cível nº 0151822-18.2009.8.26.0100 Rel. Des. Piva Rodrigues, j. 26/04/2011). AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Inscrição indevida em serviço de proteção ao crédito. Existência, porém, de anotações anteriores em nome do requerente. Dano Moral não configurado. Súmula 385 do STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível nº 0015525-73.2013.8.26.0161, 6ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. Paulo Alcides, j. 29/01/2015). É o necessário. Base nestes sucintos, mas suficientes fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: I) tornar definitiva a tutela antecipada anteriormente concedida às fls. 119 e II) declarar a inexigibilidade dos débitos mencionados na inicial, excluindo-se os referidos apontamentos dos cadastros de restrição ao crédito. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, o acionado arcará com o pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, ora fixados em 20% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. P.I.C. Rio Claro, 23 de junho de 2025. - ADV: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE), GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP)

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Processo nº 0003075-22.2025.8.26.0309

ID: 304186296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003075-22.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACKSON OLIVEIRA NOVAES

Intimação

Advogados:

LUCIANA ROBERTO DI BERARDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003075-22.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Jackson Oliveira Novaes - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de méri… Processo 0003075-22.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Jackson Oliveira Novaes - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 3°, caput, c.c artigo 51, II, ambos da Lei 9.099/95. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: LUCIANA ROBERTO DI BERARDINI (OAB 350814/SP)

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Processo nº 0003075-22.2025.8.26.0309

ID: 304186643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003075-22.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACKSON OLIVEIRA NOVAES

Intimação

Advogados:

LUCIANA ROBERTO DI BERARDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003075-22.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Jackson Oliveira Novaes - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de méri… Processo 0003075-22.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Jackson Oliveira Novaes - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 3°, caput, c.c artigo 51, II, ambos da Lei 9.099/95. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: LUCIANA ROBERTO DI BERARDINI (OAB 350814/SP)

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Andre Caixeta Consonni e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 280978174

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010226-16.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE CAIXETA CONSONNI LAURA CANDIOTTO MEDEIROS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

DIOGO VINICIUS ALVES BUOGO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIOGO VINICIUS ALVES BUOGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1010226-16.2024.8.11.0037. REQUERENTE: ANDRE CAIXETA CONSONNI, LAURA CANDIOTTO MEDEIROS REQUERIDO: A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1010226-16.2024.8.11.0037. REQUERENTE: ANDRE CAIXETA CONSONNI, LAURA CANDIOTTO MEDEIROS REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por ANDRE CAIXETA CONSONNI e LAURA CANDIOTTO MEDEIROS em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na presente ação de indenização por danos morais promovida em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Os embargantes sustentam, em síntese, a ocorrência de vícios na decisão, notadamente omissão, contradição e obscuridade, que demandam correção mediante o acolhimento dos presentes aclaratórios com efeitos infringentes. Aduzem, inicialmente, a ocorrência de omissão na sentença, ao deixar de se manifestar adequadamente sobre a irregularidade na comunicação de alteração do voo, questão que reputam fundamental para a adequada resolução do feito. Argumentam que, embora a sentença tenha afirmado que a alteração foi comunicada com antecedência mínima de 72 horas, conforme determina o artigo 12 da Resolução nº 141/2010 da ANAC, tal conclusão não encontra respaldo nos documentos juntados aos autos. Asseveram que a comunicação da alteração do voo de ida foi realizada apenas 17 horas e 8 minutos antes do embarque, enquanto a comunicação da alteração do voo de retorno se deu com 64 horas e 13 minutos de antecedência, sendo, portanto, ambas inferiores ao prazo mínimo de 72 horas estabelecido na norma regulatória. Referem que essa falha compromete a regularidade da prestação do serviço, gerando dever de indenizar. Além da omissão, apontam a existência de contradição, na medida em que a sentença reconhece que a comunicação ocorreu dentro do prazo regulamentar, ignorando prova documental constante nos autos que demonstra justamente o contrário, ocasionando premissa fática equivocada que compromete a validade da decisão. Por fim, afirmam haver obscuridade na decisão, que, ao concluir pelo cumprimento da norma regulatória, não explicitou de forma clara e precisa os fundamentos que sustentam tal conclusão, tampouco enfrentou os documentos acostados ao feito que indicam a comunicação intempestiva. Pugnam, ao final, pelo acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para que seja reformada a decisão recorrida e, consequentemente, julgada procedente a ação, com o reconhecimento da falha na prestação do serviço e a condenação da empresa requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. Em contrarrazões, a embargada AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. pugnou pelo não acolhimento dos embargos, sustentando, em suma, a ausência de quaisquer vícios na sentença, que teria apreciado todas as questões relevantes, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Alegou, ainda, que os embargantes buscam, por meio da via inadequada, a rediscussão do mérito da decisão, o que não se admite, requerendo, ao final, a rejeição dos aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos da doutrina especializada, os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. Assim, a análise do presente recurso limita-se à verificação da presença de tais vícios no julgado embargado. No caso concreto, os embargantes apontam a ocorrência de omissão, contradição e obscuridade na sentença que julgou improcedente a demanda indenizatória, sustentando que a decisão deixou de considerar corretamente as provas constantes dos autos, que indicam a comunicação intempestiva da alteração dos voos. A sentença embargada expressamente consignou que a comunicação da alteração do voo foi realizada com antecedência de 72 horas, em consonância com o artigo 12 da Resolução nº 141/2010 da ANAC, afastando, assim, a caracterização de falha na prestação do serviço e, por conseguinte, a existência de dano indenizável 10 . Ocorre que, da análise dos documentos constantes dos autos, especialmente aqueles indicados pelos embargantes, verifica-se que, de fato, a comunicação da alteração do voo de ida foi realizada às 22h27min do dia 10/10/2024, sendo que o embarque inicialmente estava previsto para as 16h35min do dia seguinte (11/10/2024), ou seja, com apenas 17 horas e 8 minutos de antecedência. Quanto ao voo de retorno, a comunicação ocorreu também na mesma data e horário, configurando antecedência de 64 horas e 13 minutos em relação ao embarque de volta, programado para o dia 13/10/2024, às 14h40min 9 . Dessa forma, resta evidente que não foi observado o prazo mínimo de antecedência de 72 horas, exigido pela mencionada norma regulatória, impondo-se reconhecer a existência de omissão na sentença ao não enfrentar, de forma específica e fundamentada, tal circunstância, que se revela essencial à correta solução da controvérsia. Além disso, a decisão incorreu em contradição interna, ao afirmar que o prazo legal foi respeitado, quando os elementos probatórios dos autos indicam justamente o contrário, estabelecendo, assim, uma incongruência entre a fundamentação e a conclusão do julgado, vício que enseja sua correção. Por fim, verifica-se também a presença de obscuridade, uma vez que a sentença não esclareceu de forma precisa como concluiu pelo cumprimento da norma, tampouco demonstrou ter considerado os documentos que evidenciam a comunicação intempestiva, dificultando a compreensão do raciocínio que embasou a improcedência do pedido. Diante da constatação desses vícios, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, a fim de reformar a sentença e, por consequência, julgar procedente o pedido inicial, reconhecendo a falha na prestação do serviço por parte da empresa requerida, em razão da comunicação intempestiva da alteração dos voos, em desrespeito ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 141/2010 da ANAC. Assim, reconheço que a falha na prestação do serviço caracterizou violação aos direitos dos consumidores, ensejando a responsabilidade civil da empresa ré pelos danos morais suportados pelos autores. Dispositivo. Ante o exposto, conheço e ACOLHO os embargos de declaração opostos por ANDRE CAIXETA CONSONNI e LAURA CANDIOTTO MEDEIROS, com efeitos infringentes, para alterar a sentença embargada ante o ERRO MATERIAL evidente, julgando procedente a ação. Em consequência, CONDENO a requerida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. a pagar, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores, totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sobre os valores arbitrados incidirão juros simples de mora, indexados pela taxa SELIC, a partir do evento danoso, qual seja, a data da comunicação intempestiva das alterações dos voos, devendo ser descontada, do período correspondente, a correção monetária indexada pelo IPCA, conforme disposto no artigo 406, § 1º, do Código Civil. A partir do arbitramento, realizar-se-á a atualização do valor da indenização e a incidência dos juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC, nos termos do enunciado da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça. Sem custas e honorários, nos moldes da legislação aplicável aos Juizados Especiais. Publique-se. Intimem-se. Primavera do Leste, 26 de maio de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Processo nº 1023057-17.2023.4.01.3700

ID: 322271479

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023057-17.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ROMANO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCISCO DE CARVALHO SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA PROCESSO: 1023057-17.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA PROCESSO: 1023057-17.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA APARECIDA ROMANO DA SILVA CURADOR: RAIMUNDA DE OLIVEIRA SILVA MATOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. Fundamentação. A parte autora requer condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na obrigação de restabelecer seu benefício assistencial ao deficiente. Pleiteia ainda o pagamento das parcelas atrasadas. Segundo o art. 20, caput e § 2º, da Lei nº 8.742/1993, com redação dada pela Lei nº 12.435/2011, os requisitos exigidos para a concessão do benefício são os seguintes: a) Deficiência de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, de longo prazo, que restrinja a integração social da pessoa. b) Vulnerabilidade socioeconômica. Na espécie, a parte autora comprova impedimentos capazes de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade. Segundo o laudo judicial (ID 1670822467) presente nos autos, subscrito por profissional designado pelo Juízo, o demandante possui Esquizofrenia (CID F20.0) que, desde 23/09/2016, compromete sua integração social. O segundo requisito exige que a renda familiar per capita seja inferior a 1/4 do salário mínimo, nos termos do art. 20, § 3º da Lei nº 8.742/19932. Segundo o laudo socioeconômico (ID 1839040650), residem sobre o mesmo teto a parte autora, a irmã viúva e o sobrinho. A renda mensal familiar corresponde a um salário mínimo recebido pela irmã a título de pensão por morte de NB: 209.521.747-5, conforme INFBEN juntado nos autos do processo nº 1010226-68.2022.4.01.3700 (ID 1478399858 do referido processo). Nos termos do art. 20, § 1º, da Lei nº 8.742/93, irmã viúva e sobrinho não integram o grupo familiar. Em que pese não haja prova de novo vínculo matrimonial contraído pela irmã após o falecimento do marido, a tese firmada pelo Tema nº 73 Turma Nacional de Uniformização prevê que “o grupo familiar deve ser definido a partir da interpretação restrita do disposto no art. 16 da Lei n. 8.213/91 e no art. 20 da Lei n. 8.742/93, esta última na sua redação original”. Nesse sentido, não cabe interpretação extensiva da regra do art. 20, § 1°, da Lei nº 8.742/93, a fim de que a irmã, cujo estado civil de solteira foi definitivamente alterado, seja incluída no grupo familiar da parte autora para efeito de análise do benefício assistencial demandado. Logo, como o grupo familiar é formado apenas pela parte autora, está presente a vulnerabilidade socioeconômica, visto que não há renda familiar per capita a ser considerada. Noto que a alteração do grupo familiar indicada pelo laudo socioeconômico (ID 1839040654) em relação ao extrato de CadÚnico (ID 1557289846) decorreu do falecimento do marido da irmã da parte autora cerca de um mês e meio após a última atualização, conforme certidão de óbito (anexa). A alteração da composição familiar, contudo, não prejudica o direito da parte autora, uma vez que o falecido não compunha efetivamente o grupo familiar, nos termos do art. 20, § 1º, da Lei 8.742/93. Portanto, presentes os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada da Lei nº 8.742/93, julgo que a pretensão veiculada na petição inicial é procedente. Quanto ao termo inicial do benefício, adoto a data do requerimento administrativo (DER: 27/03/2020, conforme Dossiê Previdenciário – ID 2094217170), uma vez que o indeferimento pela autarquia federal foi indevido e a data de início do impedimento de longo prazo lhe é anterior (23/09/2016, conforme laudo pericial – ID 1670822467). Quanto ao valor devido por parcelas atrasadas, a parte autora faz jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo (DER: 27/03/2020) até o dia imediatamente anterior à data de início do pagamento, conforme dispositivo. Contudo, do montante das parcelas vencidas, devem ser descontados os valores recebidos pela parte autora entre 02/04/2020 e 31/12/2020 a título de antecipação de LOAS (NB 705.113.563-6), como demonstra Dossiê Previdenciário (ID 2094217170), nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 13.982/2020. Dispositivo. Ante o exposto, ACOLHO O PEDIDO da parte autora, condenando o INSS nas obrigações de: a) Fazer, para que se conceda o benefício assistencial ao deficiente – LOAS, com DIP ora fixada em 01/08/2025. Considerando a cognição exauriente da causa, cuja conclusão de procedência implica a convicção acerca da existência do direito alegado, bem como a natureza alimentar do benefício previdenciário, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL, para determinar ao INSS que implante o benefício no prazo de 30 dias, sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento, sem prejuízo da adoção de novas medidas coercitivas, bem como da responsabilização pessoal dos agentes públicos omissos. Por expressa disposição legal (art. 21, Lei 8.742/93), fica o INSS autorizado a reavaliar administrativamente a continuidade dos requisitos legais para manutenção do benefício. b) Pagar as parcelas vencidas desde a data da entrada do requerimento (27/03/2020), até o dia imediatamente anterior à DIP (31/07/2025), efetuando-se o desconto das parcelas recebidas através de antecipação do BPC- LOAS (NB 705.113.563-6), sobre as quais incidirão correção monetária, a contar de quando cada parcela deveria ter sido paga à parte autora, e juros de mora, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 NB: A DEFINIR Espécie de Benefício: 87-Concessão de benefício assistencial ao deficiente CPF 056.107.543-30 Data da Citação 27/02/2024 DIB=DER 27/03/2020 DIP 01/08/2025 Correção Monetária IPCA-E até novembro de 2021; SEM incidência autônoma de correção a partir de dezembro de 2021 (art. 3º da EC 113/21). Juros de Mora PERCENTUAL (1% simples) até 30/06/2009; PERCENTUAL (0,5% simples) de 01/07/2009 a 30/04/2012; POUPANCA - 0,5%/70% DA SELIC de 01/05/2012 até novembro de 2021; SELIC, acumulada mensalmente, conforme art. 3º da EC 113/21, de dezembro de 2021 em diante. Valor da RPV: Parcelas vencidas desde a DIB (27/02/2024) até o dia imediatamente anterior à DIP (31/07/2025). VALOR: A LIQUIDAR, descontados os valores percebidos a título de antecipação de BPC- LOAS (NB: 705.113.563-6). Intimem-se. Cumpra-se. Transitado em julgado, expeça-se RPV. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. ALIANA RUBIM CABRAL CAPELETTO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1011293-22.2025.8.26.0309

ID: 305957045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1011293-22.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. G. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA TRACCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011293-22.2025.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.G.L. - Vistos. Diante da declaração juntada à fl. 140, concedo ao requerente os benefícios da Assistência Judic… Processo 1011293-22.2025.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.G.L. - Vistos. Diante da declaração juntada à fl. 140, concedo ao requerente os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, anotando-se. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência antecipada. Tal qual a probabilidade do direito, o periculum in mora se dá em cognição sumária, pois o simples risco de dano ao direito ou a possibilidade de perecimento até decisão final é suficiente para a concessão da tutela provisória. O dano ao direito deve ser, ainda, grave e simultaneamente irreparável ou de difícil reparação. Entretanto, o perigo ou risco de dano ao direito deve ser analisado objetivamente, fundado em motivos que possam ser demonstrados, não sendo possível o deferimento da tutela provisória fundamentada em temor subjetivo. No caso em epígrafe, os documentos que acompanharam a inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora, no sentido de que o valor pago a título de alimentos tem sido insuficiente para suprir suas despesas. Além disso, inexiste nos autos qualquer documento capaz de demonstrar que o requerido tem condições financeiras para arcar com a alteração pretendida, até porque não se tem informação a respeito de possíveis valores recebidos por ele. Destaca-se que os alimentos foram fixados em percentuais dos ganhos do alimentante. Ademais, os fatos poderão ser melhor analisados sob o contraditório. É de se destacar que a ação revisional de alimentos pode ter como objeto a exoneração, redução ou majoração do encargo, diante de modificação na situação econômico-financeira de quem presta os alimentos, ou de quem os recebe, nos termos do artigo 1.699 do Código Civil. Dessa forma, deve o interessado fazer prova das modificações que sevem de fundamento ao seu pedido. Em outras palavras, deve o requerente demonstrar, de maneira satisfatória, os pressupostos para a revisão dos alimentos, porque a necessidade do alimentando e os recursos da pessoa obrigada serão considerados somente depois de verificada a necessária ocorrência da mudança na situação econômico-financeira de pelo menos um das partes na relação jurídica em questão. A análise do binômio, sob o mando do princípio da proporcionalidade previsto no artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, está condicionado àquele requisito. Esta lição é extraída de V. Acórdão do Eg. Superior Tribunal de Justiça (REsp. 1046296/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 17.03.2009, DJe 08.06.2009). Ainda, considerando-se a excepcionalidade da medida, seu deferimento há de ser feito com cautela, posto que pode colocar em risco a sobrevivência da parte ré. Desta forma, não comprovados os requisitos necessários para o deferimento pretendido pela parte autora na petição inicial, outra providência não cabe, senão o indeferimento da tutela requerida e o aguardo do devido processamento do feito, com a coleta das provas necessárias para a prolação da sentença de mérito. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência (antecipada). Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação, intimando-se a parte autora, na pessoa de seu (sua) advogado (a), e citando-se e intimando-se a parte ré, pessoalmente, com antecedência de 20 (vinte) dias. constando do mandado que poderá manifestar desinteresse na realização da audiência, desde que o faça com antecedência de 10 (dez) dias da data da audiência, observando que apenas não se realizará se a parte autora também dispensar sua realização, aplicando-se, em caso contrário, o disposto no § 8º, do artigo 334, do CPC. Do mandado também deverá constar que o prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da audiência de conciliação/mediação, que pode ser cindida em várias sessões, contando-se o prazo, neste caso, da última sessão (art. 335, inciso I, do CPC/15 e 28 da Lei de Mediação). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344, do CPC/15). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Até 10 (dez) dias da data da audiência, as partes podem indicar, de comum acordo, câmara privada ou conciliador/mediador de sua preferência (esteja ou não cadastrado no Tribunal de Justiça), suportando, neste caso, sua remuneração, diretamente negociada ou no patamar escolhido, conforme os níveis de remuneração constantes da tabela anexa à Resolução n. 809/2019 (tratando-se de conciliador/mediador cadastrado); e que, não havendo indicação, será designado, dentre os cadastrados, conciliador/mediador, conforme escala própria e características do conflito, cujos honorários mínimos FIXO em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavo - nível de remuneração 1), R$ 247,25 (duzentos e quarenta e sete reais e vinte e cinco centavos - nível de remuneração 2) ou R$ 480,77 (quatrocentos e oitenta reais e setenta e sete centavos - nível de remuneração 3), conforme patamar do mediador/conciliador designado para o ato (patamar básico, intermediário ou avançado). Saliento, que os honorários serão calculados de acordo com as horas trabalhadas, observando os valores indicados na tabela anexa à Resolução mencionada acima. Os honorários do mediador serão, preferencialmente, rateados pelas partes, e quitados ao final da sessão de mediação, ou no prazo máximo de 15 (quinze) dias após sua realização, mediante depósito em conta de titularidade do mediador(a), ou transferência via PIX, cujos dados serão indicados na sessão. Saliento, que as partes estarão isentas do pagamento, caso sejam beneficiárias da Assistência Judiciária Gratuita, devendo, nesta hipótese, ser expedida certidão em favor do(a) mediador(a). Ficam as partes cientes de que, conforme disposto no § 8º, do artigo 334, do CPC, o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar ou transigir); e a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive, com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo a presente decisão como mandado. Intime-se. - ADV: CAROLINA TRACCI (OAB 324548/SP)

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