Resultados para "1010235-12.2024.8.26.0602" – Página 41 de 45

Processo nº 1010235-29.2024.4.01.4001

ID: 311086457

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010235-29.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EMIDIO DE SOUSA MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SHIRLEY VELOSO DE ALENCAR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DANIELLE PATRICE LIAR BANDEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1010235-29.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1010235-29.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EMIDIO DE SOUSA MARTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELLE PATRICE LIAR BANDEIRA - PI8714 e SHIRLEY VELOSO DE ALENCAR - PI7549 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 27 de junho de 2025. JONAS HIPOLITO BARROS Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0016858-12.2024.8.26.0602

ID: 304368984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0016858-12.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO MARCIAL KOSHIMA TAFUR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016858-12.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-transporte - Ricardo Marcial Koshima Tafur - Vistos. Os DADOS DA REQUISIÇÃO ESTÃO DE ACORDO com o anteriormente determina… Processo 0016858-12.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-transporte - Ricardo Marcial Koshima Tafur - Vistos. Os DADOS DA REQUISIÇÃO ESTÃO DE ACORDO com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). No mais, em vigor o PROVIMENTO CSM Nº 2.753/2024, publicado em 12/09/2024, em especial, cabe à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor: Art. 3º As obrigações definidas em lei como de pequeno valor (Requisições de Pequeno Valor - RPV) serão expedidas e processadas pelo juízo da execução, a quem competirá expedir o ofício requisitório diretamente para a entidade devedora. § 1º Simultaneamente à expedição do ofício para a entidade devedora, o juízo da execução comunicará à DEPRE a expedição da RPV, mediante movimentação automática já configurada no sistema informatizado, apenas para controle de duplicidade de requisição judicial de pagamento. § 2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. § 3º Compete ao juízo da execução decidir eventuais incidentes, e, desatendida a ordem, determinar o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, sem prejuízo da adoção de medidas previstas no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. § 4º Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo com relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhora, cujo montante integrará o crédito principal; II - o valor definido em lei da entidade devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social; III - o montante do saldo remanescente na hipótese de cobrança de diferenças apuradas em decorrência de impugnação ou revisão de cálculos, quando o valor do precatório original já foi integralmente quitado. Art. 4º O pagamento de débito judicial superior ao definido em lei como de pequeno valor será requisitado mediante precatório, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente, homologada pelo juízo da execução. Parágrafo único. Após a expedição do precatório, a renúncia ao valor excedente deverá ser pleiteada exclusivamente no juízo da execução e sua homologação importará na conversão do crédito em RPV, cabendo ao magistrado competente expedir ofício à DEPRE para comunicar o cancelamento do precatório. Intimem-se. - ADV: JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

M. De J. x L. M. Da S.

ID: 302121230

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023526-85.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. DE J.

Polo Passivo:

L. M. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE DE ANDRADE PLIGHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023526-85.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023526-85.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelada: L. M. da S. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO. FORNECIMENTO DE VAGA EM CRECHE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. O MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, PARA QUE A CRIANÇA SEJA REGISTRADA E PASSE A FREQUENTAR CRECHE PÚBLICA EM PERÍODO INTEGRAL, EM ATÉ 2 KM DE SUA RESIDÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PODER JUDICIÁRIO PODE COMPELIR O MUNICÍPIO A DISPONIBILIZAR VAGA EM CRECHE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA AUTORA, EM PERÍODO INTEGRAL, SEM VIOLAR O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A EDUCAÇÃO É DIREITO FUNDAMENTAL, IMPONDO AO ESTADO O DEVER DE PROVIDENCIAR RECURSOS PARA SUA CONCRETIZAÇÃO. 4. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO DE GARANTIR ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL, SENDO LEGÍTIMA A ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA ASSEGURAR ESSE DIREITO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. É LEGÍTIMA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA GARANTIR VAGA EM CRECHE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 487, I; 496, § 3º, III; 85, § 11. CF, ARTS. 205; 227. LEI 9.394/96, ARTS. 5º; 31, III. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 548. STJ, AGINT NO ARESP 965.325/RS. TJSP, SÚMULAS 63 E 65; REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1033903-12.2024.8.26.0602; APELAÇÃO CÍVEL 1024809-46.2024.8.26.0309. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Simone de Andrade Pligher (OAB: 125016/SP) (Procurador) - Paulo Eduardo Cardoso (OAB: 266975/SP) - Taciana Moreira de Oliveira - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1509106-12.2024.8.26.0602

ID: 308965423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1509106-12.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLOBAL MONTAGEM E PRESTACAO DE SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA

Intimação

Advogados:

REGINALDO PAIVA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1509106-12.2024.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Global Montagem e Prestacao de Servicos Industriais Ltda - PARCELAMENTO FISCAL - ART. 151, VI, CTN SUSPENDO a execução fiscal pel… Processo 1509106-12.2024.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Global Montagem e Prestacao de Servicos Industriais Ltda - PARCELAMENTO FISCAL - ART. 151, VI, CTN SUSPENDO a execução fiscal pelo prazo do PARCELAMENTO, conforme o artigo 151 inciso VI, do Código Tributário Nacional. Com o parcelamento, cessem-se novos atos de penhora de bens e liberem-se os bloqueios realizados APÓS A DATA DO PARCELAMENTO. Os valores bloqueados anteriormente ao parcelamento para serem liberados dependem da anuência da exequente, uma vez que o parcelamento consiste em confissão extrajudicial do débito, nos termos da Súmula 653, do Superior Tribunal de Justiça: "O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito". TEMA 1012 - STJ - VALORES BLOQUEADOS APÓS O PARCELAMENTO SERÃO LIBERADOS; VALORES BLOQUEADOS ANTES DO PARCELAMENTO FICARÃO COMO GARANTIA DO JUÍZO Na hipótese de o parcelamento ser noticiado após início da penhora on line pelo SISBAJUD, observo que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1696270/MG, submetidoà sistemática dos recursos repetitivos, apreciou a questão atinente à possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD (atual SISBAJUD) no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN), e firmou aseguinte tese (Tema 1012 do STJ): "(...) O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." Deverá a serventia observar a data do RESULTADO individualmente, diante da funcionalidade da teimosinha e não a data do protocolo, uma vez que as ordens judiciais com repetição automática se prolongam no tempo em até 60 dias. CONSULTA PROCESSUAL - OUTRAS EXECUÇÕES FISCAIS Por fim, a título de esclarecimento, o executado poderá ainda realizar a CONSULTA PROCESSUAL no site https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do e, em CONSULTAR POR - DOCUMENTO DA PARTE (incluir o número do CPF ou CNPJ) e/ou NOME DA PARTE (incluir nome completo), verificar a existência de outras execuções fiscais em andamento neste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de evitar ser surpreendido com bloqueios judiciais por meio do sistema SISBAJUD, por débitos vencidos e não quitados. - ADV: REGINALDO PAIVA ALMEIDA (OAB 254394/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1034485-12.2024.8.26.0602

ID: 294257098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1034485-12.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GLEDIê CAMARGO GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZANA ALMEIDA ANTUNES FLORENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034485-12.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Glediê Camargo Garcia - Nº de Ordem: 2024/002246 Vistos. Designo Audiência de Conciliação para o dia 29/07/2025 às… Processo 1034485-12.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Glediê Camargo Garcia - Nº de Ordem: 2024/002246 Vistos. Designo Audiência de Conciliação para o dia 29/07/2025 às 11:00h, a ser realizada de forma virtual, oportunidade em que o executado poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (Lei nº 9.099/95, art. 53, §1). Além do agendamento no sistema SAJ, a Serventia deverá providenciar o agendamento do ato através da ferramenta Microsoft Teams, devendo solicitar às partes a confirmação do recebimento do convite para ingressar na audiência virtual e orientando-as a respeito do novo procedimento adotado. Intime-se a(s) parte(s) exequente ou executada - não assistida por advogado - através de carta ou mandado, para que entre em contato através do e-mail institucional, com urgência, (sorocabajec@tjsp.jus.br ou jecfadi@tjsp.jus.br) para possibilitar o convite e ter acesso à audiência virtual, sob pena de preclusão. O comparecimento da parte, mesmo que representada por advogado, é obrigatório, devendo o causídico, providenciar o comparecimento de seu constituinte, encaminhando o link de acesso à audiência e informando nos autos, através de petição intermediária, o e-mail da parte, para possibilitar o convite para a sessão, sob pena de extinção ou preclusão, conforme o caso. Lembrando que as partes devem sempre verificar a caixa de SPAM (lixo eletrônico). Anote-se que, preferencialmente, eventuais embargos à execução, poderão ser apresentados antes da audiência designada, por peticionamento eletrônico, com os documentos pertinentes. No prazo para embargos, se o(a) executado(a) reconhecer o crédito do exequente e comprovar o depósito judicial de 30% do valor em execução, poderá requerer que o restante do débito seja dividido em até 6(seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC/2015, art. 916, por analogia), com suspensão dos atos executivos em caso de deferimento da proposta (art. 916, §3º). O não pagamento de qualquer das prestações resultará no vencimento das subsequentes e no prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, aplicando-se multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, e vedada a oposição de embargos (CPC, art. 916, § 5º, incisos I e II). Cópia do presente servirá como mandado de intimação a ser cumprido com urgência, em sendo o caso. Intime-se, com urgência. - ADV: SUZANA ALMEIDA ANTUNES FLORENTINO (OAB 283828/SP), SUZANA ALMEIDA ANTUNES FLORENTINO (OAB 283828/SP), SUZANA ALMEIDA ANTUNES FLORENTINO (OAB 283828/SP), SUZANA ALMEIDA ANTUNES FLORENTINO (OAB 283828/SP), SUZANA ALMEIDA ANTUNES FLORENTINO (OAB 283828/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1043118-12.2024.8.26.0602

ID: 311665297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043118-12.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. K. P. DE S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA TONELLI DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ RABESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043118-12.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Família - L.K.P.S.F. - Vistos. A adequar o procedimento às especificidades do caso, não se designará sessão de conciliação prévia, com … Processo 1043118-12.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Família - L.K.P.S.F. - Vistos. A adequar o procedimento às especificidades do caso, não se designará sessão de conciliação prévia, com o que não há nulidade processual. Nesse sentido já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. (...). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A ausência de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo, especialmente quando a parte não demonstrar qualquer prejuízo pela não realização do ato processual.2. A decretação de nulidade depende da demonstração de prejuízo à parte que alega. (...)4. Agravo interno não provido..[AgInt no AgInt no AREsp 1.690.837 - SE (2020/0087894-0); Relator:Ministro Luis Felipe Salomão; Órgão Julgador: Quarta Turma; julgado em 26/4/2021] O prazo de 15 dias para oferecimento de defesa será contado ordinariamente (Código de Processo Civil, artigo 231), a partir da citação. Quanto à tutela de urgência requerida, acolhem-se os argumentos expostos pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP - págs. 28 e 58). Dá-se, assim, a suspensão do poder familiar da parte requerida sobre a adolescente autora. Concedo provisoriamente os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora (com anotação no SAJ), que deverá apresentar a declaração de hipossuficiência econômica. Cópia desta decisão servirá de mandado, desde que instruído com endereço e dados necessários ao cumprimento. As ligações telefônicas e as mensagens eletrônicas têm-se revelado importantes instrumentos à disposição do juízo para que relevantes atos processuais não deixem de acontecer no cotidiano judiciário local. Assim, dentro do possível, as partes devem fornecer os números e os endereços eletrônicos (e-mails) pelos quais esse contato possa ser estabelecido, seja com elas próprias, seja com as respectivas contrapartes. Intimem-se. Eventuais alterações dessas informações deverão ser prontamente informadas pelos advogados. Intimem-se. Com coleta de número de telefone e endereço eletrônico (e-mail), a parte ré deverá ser citada no endereço indicado. Cumpra-se. Se diante (I) da impossibilidade de o ato ser ali realizado e (II) do desconhecimento de outro local em que ela possa ser encontrada, seu domicílio deverá ser pesquisado nos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Prevjud (Extrato CNIS), e a citação ser feita com urgência após a indicação, pela parte autora, da sequência que os oficiais de justiça respeitarão, priorizando-se os endereços residenciais sobre os profissionais. Dê-se ciência ao MPSP. Intimem-se. - ADV: PATRÍCIA TONELLI DE MELO (OAB 455021/SP), BEATRIZ RABESCO (OAB 452093/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1044379-12.2024.8.26.0602

ID: 315602262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1044379-12.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS EMPRESáRIOS DE SOROCABA E REGIãO – SICOOB COPERASO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ANTONIO BRANCO PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044379-12.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empresários de Sorocaba e Região – Sicoob Coperaso… Processo 1044379-12.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empresários de Sorocaba e Região – Sicoob Coperaso - Vistos. Considerando que o(a) devedor(a)/executado(a) foi regularmente citado(a)/intimado(a) para pagamento do débito, defiro a realização de diligências junto aos sistemas informatizados visando encontrar bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie: 1- via RENAJUD, a pesquisa de veículos em nome do(s) executado(s). Em caso positivo, determino, desde já, o bloqueio daqueles que forem encontrados. 2- via INFOJUD, a obtenção da(s) última(s) declaração(ões) de imposto de renda. Em caso de localização de declarações de imposto de renda, providencie a juntada aos autos, cadastrando referido documento como sigiloso. 3- via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada.Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio:Executado abaixo: Franciele Regina da Mota SouzaValor Atualizado: R$ 4.345,91Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias.Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva.Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial.Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, via DJE, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 dias ou, caso o executado não tenha advogado constituído, intime-se o exequente para providenciar o necessário para sua intimação pessoal.Decorrido o prazo para impugnação, sem manifestação da parte executada, fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Intime-se. NOTA DE CARTORIO: Ciência ao exequente acerca do bloqueio do valor parcial do débito através do sistema SISBAJUD, conforme detalhamento juntado às fls. 123/126, bem como dos resultados das demais pesquisas. Providencie o exequente, no prazo de 05 dias, a juntada de diligência de oficial de justiça ou custas postais para intimação do executado acerca da penhora de valores, informando inclusive o endereço a ser diligenciado. - ADV: JOSÉ ANTONIO BRANCO PERES (OAB 169363/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010235-86.2024.4.01.3400

ID: 324267713

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010235-86.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GERALDA DA SILVA BERNARDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GUSTAVO MICHELOTTI FLECK

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010235-86.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010235-86.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GERALDA DA SILVA BERNARDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO MICHELOTTI FLECK - DF21243 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade. A parte embargante aduz a existência de cerceamento de defesa, invocando preceitos constitucionais e processuais. Além disso, destaca a inconsistência dos dados previdenciários mantidos pelo INSS. Assim, requer a parte embargante a produção de prova testemunhal para comprovar as anotações em CTPS. Ora, o pedido deduzido na inicial foi rejeitado em razão de não ser possível comprovar cerca de 08 anos de tempo de contribuição com base somente em CTPS. Por isso, ficou dito na sentença embargada, verbis: “Nesse contexto, por se tratar de longos períodos anotados em CTPS, sem ao menos uma única contribuição, sem provas materiais complementares, e sem respaldo em qualquer documento contemporâneo, não se vê ilegalidade no ato administrativo que indeferiu o requerimento administrativo para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, uma vez que o perfil contributivo do autor mostrou 0 anos 0 meses e 0 dias de tempo de contribuição e 0 carência.” Portanto, a insuficiência da prova documental não pode ser suprida pela produção de prova meramente testemunhal, sob pena de validação de relações previdenciárias questionáveis, que não têm base naquilo que normalmente acontece (presunção hominis)”. Ademais, a parte embargante requer ainda que o processo seja extinto sem resolução do mérito. Contudo, estando a sentença fundada em ausência de prova do fato constitutivo do direito do autor, de rigor a improcedência do pedido. Finalmente, deve ser destacado que o advogado que subscreve a inicial responde a ação por crime contra a ordem previdenciária (processo 1081380-13.2021.4.01.3400 – 15ª Vara Federal Criminal da SJDF), cujo modus operandi guarda semelhança com a dinâmica dos fatos narrados na petição inicial, o que fragiliza ainda mais o pleito autoral. Portanto, o inconformismo da parte embargante deverá ser deduzido no recurso próprio para a instância superior, pois não é possível a reforma da sentença em sede de embargos de declaração. Confira-se: “Nos termos do art. 1.022 do NCPC, são cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem assim para corrigir erro material no julgado, não servindo tais embargos para a rediscussão da causa” (0005837-83.2015.4.01.3803, rel. Desembargador Federal João Luiz de Sousa, e-DJF1 07/08/2017). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. Intimem-se. Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010235-07.2025.4.01.3900

ID: 305224973

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010235-07.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDIANE SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

AMANDA OLIVEIRA FREITAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RENAN FREITAS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1010235-07.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Salário-Maternidade (Art. 71/73)] AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1010235-07.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Salário-Maternidade (Art. 71/73)] AUTOR: CLEIDIANE SANTOS LIMA Advogados do(a) AUTOR: AMANDA OLIVEIRA FREITAS - PA14547-B, RENAN FREITAS SANTOS - PA20432 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO 1. DO JUÍZO 100% DIGITAL Considerando a entrada em vigor da Resolução Presi n.º 24/2021, de 08 de julho de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 1ª Região, bem como a Portaria n.º 05/2022 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Pará, registre-se a inclusão do presente processo na rotina estabelecida para o "Juízo 100% Digital". 2. DA EMENDA À INICIAL INTIME-SE A PARTE AUTORA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, pelo por falta de documentos indispensáveis à propositura da ação, junte ao processo, caso ainda não o tenha feito, ou confirme os seguintes documentos outrora já juntados: A) Documentos (1) A procuração original outorgada deve estar atualizada, devidamente assinada (conforme o documento de identidade juntado aos autos) e preenchida de forma manuscrita nos campos editáveis. Se tratando de autor não alfabetizado, está deve ser na modalidade de procuração pública ou a rogo. É fundamental que tal documento esteja preenchido de maneira adequada, sem qualquer tipo de alteração, como rasuras ou riscos sobre nomes e/ou palavras/ou sobreposição de digitação. Ademais, é importante destacar que a procuração deve ostentar a data de assinatura dentro do período de até um ano anterior ao ajuizamento da ação, bem como estar em estado legível e sem qualquer alteração que possa comprometer sua veracidade. Cabe ressaltar que o não cumprimento do despacho ocasionará na extinção do feito sem resolução do mérito. 3. OUTRAS DELIBERAÇÕES 1 - Cumpridas as exigências acima, cite-se INSS, devendo o réu, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; sessão de conciliação; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 2 - Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos: 2.1 – Caso apresentada contestação TIPO 1(Conciliação) ou TIPO 2 (Conciliação), proceda-se a remessa dos autos ao CEJUC nos termos da portaria 01/2025 da 8ª Vara da SJPA. 2.2 – Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4, VISTA à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 15 (quinze) dias, nos quais deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. 3 - Decorrido o prazo da parte autora ou apresentada a manifestação, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Belém(PA), (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S/A x Amir Ali Sleiman

ID: 300527987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010235-94.2014.8.26.0009

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

AMIR ALI SLEIMAN

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010235-94.2014.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Propriedade Fiduciária - Banco Bradesco S/A - AMIR ALI SLEIMAN - Vistos. 1. Fls. 418/421: determino ao DETRAN que forneça a e… Processo 1010235-94.2014.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Propriedade Fiduciária - Banco Bradesco S/A - AMIR ALI SLEIMAN - Vistos. 1. Fls. 418/421: determino ao DETRAN que forneça a este Juízo o histórico de veículos vendidos, transferidos ou com comunicação de compra e venda efetivada pelo executado Amir Ali Sleiman, CPF 401.263.268-00, a partir de 15/09/2014 (data da propositura desta ação). A resposta à presente solicitação e eventuais documentos deverão ser encaminhados direta e exclusivamente à UPJ Cível do Foro Regional de Vila Prudente (pelo e-mail upj1a4cvvlprudente@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo. Cópia desta decisão assinada valerá como OFÍCIO a ser encaminhado pelo EXEQUENTE em dez dias, sob pena de preclusão da diligência. 2. No mais, indefiro o pedido de requisição de extratos bancários de contas do executado com movimentações desde o início desta ação executiva até a presente data, pois o acolhimento do pedido implicaria quebra de sigilo bancário do devedor, medida que, por seu caráter excepcional e extremo, demanda o preenchimento dos requisitos previstos na Lei Complementar nº 105/2001, dentre eles interesse público e busca de apuração de ilícito. No caso dos autos, a pretensão tem como fundamento a persecução de crédito privado, circunstância que afasta a possibilidade de deferimento, sob pena de violação ao artigo 5º, inciso X da Constituição Federal. Neste sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença (sic). Decisão que indeferiu o pedido de requisição de extratos bancários dos executados. Inconformismo do exequente. Descabimento. Acesso a extratos bancários da parte executada. Impossibilidade no caso concreto. Quebra de sigilo bancário que poderá ser decretada para apuração de ilícitos penais, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, conforme artigo 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001. Feito originário que não investiga qualquer crime. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Pretensão de desconsideração de personalidade jurídica. Necessidade de haver abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, como preconiza o artigo 50, caput, do Código Civil. Ausência de qualquer pedido nesse sentido. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2157271-67.2025.8.26.0000, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, 15ª Câmara de Direito Privado. Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Pretensão de quebra de sigilo bancário e obtenção de extratos da executada - Alegação de frustração na localização de bens penhoráveis - Ausência de indícios concretos de prática delitiva ou fraude à execução - Decisão agravada que indeferiu o pedido - Sigilo bancário que constitui garantia constitucional - Medida excepcional, que deve ser adotada somente em casos de fundada suspeita acerca da prática de ilícitos, notadamente os elencados no art. 1º, §4º, da LC n. 105/01 - Precedentes deste E. TJSP - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2148560-73.2025.8.26.0000, Rel. Des. Marco Fábio Morsello, 11ª Câmara de Direito Privado. Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Int. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 445 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes